I SÉRIE — NÚMERO 87

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jurídico da avaliação de impacte ambiental. Há uma decisão técnica de que podemos não gostar — eu, em

particular, não gosto —, mas foi uma decisão técnica, não foi política.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas também há uma questão de que o Governo tem de tratar. Esta lei, que é melhor do que a que havia no

tempo do PSD, prevê a criação de uma comissão técnica de acompanhamento que é essencial para garantir

transparência e verdade no acompanhamento dos processos de todos estes contratos e essa comissão técnica

deveria ter sido criada em 90 dias. Hoje é necessário que o Governo crie, com urgência, essa comissão técnica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ainda vai a tempo de emendar a mão, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado

Hélder Amaral, digo-lhe que sim, que o Governo cuidará do cumprimento das 50 medidas que foram impostas.

Digo também que sim ao Sr. Deputado Luís Graça, que esta comissão técnica será também criada por

sugestão de V. Ex.ª.

Aos Srs. Deputados do PSD digo que, quando desejarem, nós também estaremos aqui para discutir as

licenças que o vosso anterior Governo atribuiu em véspera de eleições, que ocupavam mais de metade do

Algarve, e que este Governo em muito boa hora anulou. E, sim, a atribuição dessas licenças foi mesmo uma

decisão política.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Não podemos encher a boca a querer valorizar a administração, e depois menorizá-la quando ela toma

decisões. Não podemos desejar entorses à lei, confundindo Estado e Governo, e tornar políticas decisões que

a lei diz que são técnicas.

Descarbonizar é deixar de usar combustíveis de origem fóssil. Começamos com o carvão, continuaremos

com o petróleo. Viveremos sem carvão em 2030, mas não conseguiremos, infelizmente, viver sem petróleo em

2050.

Este é um furo de pesquisa a 46 km da costa, feito com as melhores técnicas disponíveis e com um risco

mínimo — nenhuma atividade tem um risco inferior a mínimo. Em minha opinião, o grande compromisso e a

grande discussão que temos de ter é a de como é que seremos capazes de reduzir em 85% as nossas emissões

até 2050. O petróleo, explorado onde quer que seja, produz as mesmas emissões e o que temos à nossa frente

é deixarmos de usar em Portugal 80 milhões de barris por ano e passarmos a usar entre 10 a 15 milhões de

barris no ano de 2050.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, dizer que a administração é intocável,

que são só questões técnicas e o Governo pôr-se à margem na sua decisão política não colhe. E não colhe

porquê? Vou dar-lhe um exemplo muito concreto.

O Sr. Ministro, numa determinada altura, despertou para o facto de a APA (Agência Portuguesa do Ambiente)

ter cometido um erro brutal quando aumentou a licença de descarga da Celtejo. O que é que o Sr. Ministro fez?