I SÉRIE — NÚMERO 90

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resultante de doença incurável, fatal e terminal: é algo que consideramos absolutamente chocante, passamos a

vida a temê-lo e é sempre assustador.

A morte é mais temível do que o sofrimento totalmente atroz decorrente de doença fatal? A resposta

dependerá de cada pessoa em concreto e é essa liberdade de uma pessoa, e só dessa pessoa, decidir sobre o

que suporta ou não suporta num limite de vida, em condições muito específicas de doença terminal, que Os

Verdes entendem que o Estado tem o dever de garantir.

O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta este projeto de lei como um contributo concreto para a reflexão

que se impõe materializar, mas também para que se decida, em termos perfeitamente delimitados, sobre as

situações extremas em que pode ocorrer a morte medicamente assistida.

A iniciativa legislativa de Os Verdes é um contributo para a reflexão e para a decisão. Não se trata da

atribuição horrível, hedionda e impensável de um direito de alguém tirar a vida a outrem. Do que se trata é do

direito de alguém poder decidir sobre o termo da sua própria vida, de forma abreviada e indolor, e poder pedir a

ajuda de um médico para o fazer, por não suportar que o sofrimento intolerável e atroz seja a única realidade

que conhecerá até ao final da sua vida.

É de dignidade da pessoa humana, é de autodeterminação da pessoa humana, que falamos no projeto de

lei de Os Verdes que agora apresentei.

Aplausos de Os Verdes e do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a legalização

da eutanásia é complexo e emotivo. Envolve, claramente, questões de vida e de morte e todas as ponderações

se impõem.

Em matéria de homicídio a pedido, o CDS tem uma posição que é clara: somos contra a eutanásia.

Defendemos a proteção da vida e a promoção da dignidade e da liberdade, de que não temos medo. A dignidade

é um valor intrínseco do ser humano e, independentemente das circunstâncias, não há vidas que valem a pena

ser vividas e outras não.

A eutanásia não confere dignidade nem à vida, nem à morte. Defendemos uma vida digna e uma morte

dignificada, através da prestação de bons cuidados de saúde.

O sofrimento destrutivo em fim de vida não é aceitável, é tratável, mas é desumano considerar que para se

acabar com esse sofrimento se tem de eliminar aquele que sofre. Os bons fins nunca justificaram maus meios.

Não se pode falar de um pretenso direito a morrer — isso é um absurdo, a morte é uma inevitabilidade —,

mas do que verdadeiramente estamos a falar é do direito a ser morto por outrem, direito que não existe.

Não se pode argumentar que se trata de uma liberdade individual nem que não se impõe uma decisão a

outros ou não tem consequências sobre eles. Estarão envolvidos terceiros que são verdadeiramente quem vai

decidir sobre um qualquer pedido e quem executa a morte.

Sr.as e Srs. Deputados: Que estranha liberdade esta que exige contributos decisivos de terceiros e que

compromete um Estado que se mobiliza e organiza para permitir essa decisão — e por isso falamos de

legalização?!

A pretensa liberdade de escolha não pode ser liberdade de causar danos a terceiros, nomeadamente aos

mais vulneráveis, quando as leis são más e não têm limites que assegurem a proteção de todos.

Essa visão distorcida da liberdade, associada a uma pseudomodernidade, é um tributo à matriz individualista

que hoje mina a visão solidária que queremos para uma sociedade verdadeiramente moderna, que cuida e não

deixa os mais vulneráveis para trás.

Trata-se de criar uma permissão para médicos ou enfermeiros anteciparem a morte, eles que,

reiteradamente, como coletivo e em posições públicas, nos dizem que esta atuação viola os seus princípios e

que a execução de um homicídio a pedido não é um tratamento médico.

Sr.as e Srs. Deputados: Não é a autonomia das pessoas doentes que se reforça, é o poder de terceiros sobre

a vida de outrem que aumenta, facto inegavelmente perigoso.

Dignidade e liberdade têm, sim, de ser valorizadas, mas nunca em oposição à proteção da vida humana, o

valor central nos direitos humanos.