30 DE MAIO DE 2018

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Não sendo, como dizia, um tema fácil, agradeço a todos os que tomaram posição, a favor e contra, mantendo

uma postura respeitadora e séria, sem entrar em radicalismos que nunca esclarecem e apenas confundem e

assustam.

Aplausos do PS e do BE.

Este debate merece seriedade e rigor nos argumentos de duas posições legítimas e que devem ser

igualmente respeitadas. Ninguém faz a apologia da morte. Ninguém faz a apologia do sofrimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Todos concordamos no direito das pessoas à sua dignidade

até aos últimos dias das suas vidas. Por termos visões diferentes e compreensões diferentes de como

salvaguardar essa dignidade não devemos dramatizar esta circunstância, que é normal numa sociedade

democrática e plural que vem debatendo este tema incontornável. Tenhamos essa noção: o tema é, hoje,

incontornável, e é-o há vários anos.

Aplausos do PS e do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por todas estas razões, tendo muito patente a ponderação de valores

em presença, a nossa proposta salvaguarda que a eutanásia não será praticada se o doente não estiver

consciente e esclarecido; a eutanásia não será praticada se houver dúvidas sobre o discernimento do doente; a

eutanásia não será praticada se o parecer do médico orientador for desfavorável; a eutanásia não será praticada

se o parecer do médico especialista for desfavorável; a eutanásia não será praticada se o parecer da comissão

de verificação e avaliação, onde estão representados a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, o

Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Nacional de Ética

para as Ciências da Vida, for desfavorável; a eutanásia não será praticada se, no momento imediatamente

anterior e perante testemunhas, o doente não reiterar a sua vontade.

Apoiar o projeto de lei do Partido Socialista é uma opção tomada com responsabilidade, com o necessário

sentido de prudência e com equilíbrio. É uma opção que defende o doente e salvaguarda o sentido ético

individual dos profissionais de saúde. É a opção que afirma o direito a viver com dignidade.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Rubina Berardo para pedir

esclarecimentos, a quem dou, de imediato, a palavra.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de saudar a Sr.ª Deputada

Maria Antónia Almeida Santos pela sua intervenção e pelo seu empenho pessoal neste processo legislativo.

Sr.ª Deputada, ser contra radicalismos é também responder às dúvidas que se colocam legitimamente sobre

esta matéria por parte de todos os legisladores.

Não direi que o seu projeto de lei, bem como os dos restantes partidos, seja mal-intencionado. Apresentam-

no como uma exortação à liberdade, à autodeterminação do paciente e, também, à luta contra o sofrimento.

Mas, Sr.ª Deputada, como é que explica que os principais agentes, aqueles que, afinal de contas, teriam de

fazer a avaliação final sobre o pedido de eutanásia por parte do doente e, subsequentemente, também teriam

de executar essa decisão de terminar a vida, estejam contra os projetos de lei?

Explique-nos, Sr.ª Deputada, por que é que os representantes destes profissionais de saúde, o atual e todos

os anteriores bastonários da Ordem dos Médicos, assinaram um posicionamento claríssimo contra estes

projetos de lei — uma oposição substancial às pretensões destes projetos de lei.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, qual é o valor que, assim, atribui à deontologia médica? Pode perguntar a

qualquer médico, talvez também aos nossos colegas, de todas as bancadas, que, para além de Deputados,