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Quarta-feira, 6 de junho de 2018 I Série — Número 92

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8

minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Carlos César (PS), Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas

(CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de deliberação n.º 19/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 900 a 910/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1666 a 1681/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Hoje, como sabem, da nossa ordem do dia consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sendo que a

ordem das intervenções, que vai variando de debate para debate, começa pelo PS.

Assim, tem a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há dois

acontecimentos que, no plano interno e no plano externo, pelo seu significado estratégico e pela sua relevância

para o País, constituem referências incontornáveis de um debate que privilegie o interesse nacional.

Convoco, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a sua atenção e a sua palavra para dois aspetos marcantes: o

acordo interno sobre matérias laborais, conseguido no âmbito da concertação social, e o acordo em negociação

no âmbito europeu, relativo ao quadro financeiro plurianual.

O primeiro representa, sem dúvida, um importante consenso envolvendo o Governo e os parceiros sociais,

com a exceção habitual da CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical

Nacional) que rejeita, em regra, este tipo de compromissos. É um acordo centrado no combate à precariedade

e à segmentação do mercado laboral e na promoção da negociação coletiva. O Partido Socialista saúda este

acordo e empenhar-se-á, no que compete aos seus desenvolvimentos parlamentares, no diálogo com os

restantes partidos, contribuindo para a sua validação e para as melhorias que ainda puderem ser introduzidas.

Aplausos do PS.

É importante que avanços como estes, que consolidam o caminho para tornar o trabalho mais digno e

protegido, sejam obtidos pela via da concertação e não da confrontação.

Aplausos do PS.

Medidas como as da limitação temporal e das justificações da contratação a termo só podem ser positivas

para os trabalhadores e os candidatos a emprego. Medidas de penalização das empresas com excessiva

rotatividade de trabalhadores, ou outras que regulam e limitam a caducidade das convenções coletivas ou

alargam o princípio do tratamento mais favorável, são igualmente medidas positivas para a estabilidade, que

tanto interessa às famílias como deve interessar às empresas. Medidas que acabam com o banco de horas

individual ou que estabelecem formas contratuais para a empregabilidade sem termo de jovens e

desempregados de longa duração são positivas e prometedoras de uma maior segurança no trabalho.

É possível que estas e outras medidas, consensualizadas, pudessem ainda ser melhores, mas parece-nos

que quando se consegue um acordo com quatro confederações patronais, exclusivamente centrado em medidas

positivas para os trabalhadores, temos razões para nos congratularmos e defendermos estes avanços. Ignorar

estes avanços é desvalorizar ganhos importantes que representam menos precariedade e trabalho com mais

direitos.

Aplausos do PS.

Temos, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, muito orgulho em mais estes progressos com que podemos marcar

esta Legislatura e muito orgulho que eles se devam às capacidades de diálogo plural e transversal do Governo

em que pontua o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

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Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o segundo tema concita igualmente atenções que se prendem

com o futuro de todos nós e que implicam o desenvolvimento do País na próxima década.

Vivemos, é sabido, um período de grandes incertezas nos planos internacional e europeu. No plano

internacional, com ameaças de guerra, com a proliferação de unilateralismos, dos métodos bilaterais de

soluções exclusivas ou de exclusão de terceiros e de desrespeito e indiferença por regras assentes das relações

internacionais, como as respeitantes ao comércio.

No plano europeu, tardam as reformas e estamos confrontados com debilidades, designadamente as que

resultam das incapacidades e das divisões que a União Europeia revela, em casos como os de reação e de

defesa, ou falta delas, na sequência das decisões comerciais dos Estados Unidos da América e também na

sequência da questão iraniana.

As nuvens sobre o futuro da coesão europeia não são, a nosso ver, negligenciáveis. Desde logo, por

exemplo: que Comissão Europeia resultará das próximas eleições europeias e que consequências isso

acarretará? Que resultados são alcançáveis na negociação do quadro financeiro plurianual, ou que podem ser

considerados satisfatórios, quando em países interlocutores, até há pouco tempo estáveis e decisivos, sobem

os extremismos, os nacionalismos e intensificam-se os focos de instabilidade?! Que União Europeia se prefigura,

quando o populismo autoritário é, hoje, a terceira força ideológica na União Europeia?!

Simultaneamente, estamos a assistir a uma desaceleração na generalidade das economias europeias.

Embora inserido nessas tendências, Portugal terá um crescimento claramente superior a 2%, o que só foi

conseguido neste século apenas em 2007 e no ano passado.

É, pois, neste contexto múltiplo, Sr. Primeiro-Ministro, que iniciamos a negociação do quadro financeiro

plurianual. Das propostas iniciais da Comissão, já evoluímos bastante e de modo favorável, mas ainda

insuficiente, embora, no caso da coesão, sejamos, nesta fase negocial, o quinto país a receber mais dinheiro e

com um corte inferior ao corte médio das verbas na política de coesão. No que toca à PAC (política agrícola

comum) e às ultraperiferias, temos também de fazer mais.

Em todos os casos, porém, aumentando as taxas de cofinanciamento nacional surgirão, certamente,

importantes dificuldades de execução no futuro. A questão, pois, é sempre a de saber qual a melhor forma de

nos defendermos e de acautelarmos os nossos interesses. A oposição diz que o Governo fala com uns e que

devia falar com outros. É, por isso, bom o Governo esclarecer se devemos ou estamos só a falar com uns e

para uns ou se com todos mas especialmente com alguns.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Carlos César (PS): — É importante saber como conseguimos ultrapassar as perspetivas iniciais mais

negativas — com sucesso até agora —, como progredimos e como e em que áreas isso pode ou tem de

continuar a acontecer.

Também é importante saber se, no contexto político europeu atípico em que vivemos, em que relevam

interesses nacionais conflituantes, os partidos políticos portugueses, com influência em formações partidárias

congéneres de outros países, da extrema-direita à extrema-esquerda, são capazes de ombrear com resultados,

na defesa do interesse nacional em presença. É que, nestes casos, não basta só falar e lamentar, falar e acusar,

mas sempre e só para efeitos internos, no próprio País.

Aplausos do PS.

PSD e CDS estão, como sempre, muito insatisfeitos com as propostas que ainda estão em cima da mesa de

negociações. Também nós, embora agora bastante menos.

Mas no caso do PSD e do CDS parece-me que, parafraseando Junqueiro, vivendo ambos do mesmo

utilitarismo cético, como duas metades do zero, qualquer que seja o resultado final da negociação será sempre,

para eles, insuficiente. Quando, por exemplo, PSD e CDS pedem voz grossa com a União Europeia, coisa que

o nosso Primeiro-Ministro tem, talvez estejamos na hora de saber se as vozes desses partidos, que há pouco

tempo lá chegavam para não nos ajudar,…

Protestos do PSD.

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… agora, dizendo querer ajudar, lá chegam, em que tom e com que resultados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, termino, dizendo que Portugal precisa de paz social para progredir.

Portugal precisa de crescer e de se tornar mais competitivo. Para isso são decisivos os apoios europeus da

próxima década. São trabalhos que não se esgotam, e em que não nos esgotamos, e para os quais todos

devemos estar convocados, trazendo mais benefícios para os que trabalham e mais confiança para os que

investem.

Bom trabalho, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos César, vou começar pela

primeira questão, relativa à legislação do trabalho.

Este é o primeiro acordo de concertação, em muitos anos, que interrompe a tendência para a desregulação

do trabalho e para o fomento da precariedade, pelo contrário, centra-se no combate à precariedade e na

dinamização da contratação coletiva.

A existência de um acordo é, em si, boa, porque significa o bom funcionamento da concertação social como

pilar importante do nosso Estado democrático. É importante, porque um acordo feito hoje limita a possibilidade

de recuos amanhã. É bom, porque, face às recomendações internacionais, do FMI (Fundo Monetário

Internacional), da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da União Europeia,

para que fôssemos em sentido contrário, é importante ter uma posição nacional sólida e consolidada com os

parceiros sociais. Mas é, sobretudo, bom, porque este acordo, assinado por todas as confederações patronais,

significa uma mudança de paradigma na visão das associações patronais relativamente ao mercado de trabalho,

é a compreensão de que o combate à precariedade não é só um combate pela dignidade e pelos direitos de

quem trabalha, é também uma condição essencial para a melhoria sustentável da produtividade de cada

empresa. É por isso que é muito importante este acordo.

Aplausos do PS.

Este acordo reforça, desde logo, as condições da administração do trabalho, designadamente da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT). Este acordo dinamiza a contratação coletiva, pondo fim, como consta do

Programa do Governo, ao banco de horas individual ou ao banco de horas grupal, constituído por negociação

individual, reforçando, assim, a negociação coletiva e a proteção coletiva dos trabalhadores.

Mais: ao mesmo tempo que limita as condições de caducidade da contratação coletiva, prevê que, em caso

de caducidade, transitem automaticamente para o contrato individual de trabalho matérias anteriormente

reguladas na contratação coletiva, como os direitos de parentalidade ou os relativos aos estudantes

trabalhadores, assim perpetuando os direitos já adquiridos na contratação coletiva.

Aplausos do PS.

Mas é, sobretudo, em matéria de combate à precariedade e à segmentação do mercado de trabalho que este

acordo dá passos muito positivos, em estrita execução do que consta do Programa do Governo. Em primeiro

lugar, reduz os fundamentos para o recurso a contrato a prazo. Deixam de ser fundamentos para o recurso a

contrato a prazo estar à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Nem o

desemprego de longa duração nem um jovem à procura do primeiro emprego têm de estar, por definição,

condenados a um contrato a prazo.

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Aplausos do PS.

Em segundo lugar, reduz-se o tempo máximo do contrato a termo: se for a termo certo reduz de 3 para 2

anos e se for a termo incerto reduz de 6 para 4 anos, ou seja, diminui-se o prazo da precariedade.

Mas mais importante para este aspeto é assegurar que, na totalidade das renovações, nunca se pode

exceder o prazo do primeiro contrato a prazo, o que significa que se o primeiro contrato a prazo for de 6 meses,

na totalidade das renovações não se pode ir além de mais 6 meses, ou seja, o contrato a prazo não pode durar

mais de 1 ano. Isto é uma fortíssima redução do tempo da precariedade.

Por fim, aprova-se, como consta do Programa do Governo, um desincentivo importante para as empresas

que recorram a trabalho precário, prevendo-se a criação de uma taxa específica para aquelas que abusem da

rotatividade relativamente aos seus quadros. Passará, então, a haver uma taxa agravada que reverte para os

cofres da segurança social.

É, por isso, um bom acordo, que cumpre o Programa do Governo, que dinamiza a contratação coletiva, que

combate a precariedade e a segmentação do mercado de trabalho. Estamos, assim, satisfeitos com o acordo

que foi possível obter.

O mesmo não podemos dizer relativamente à negociação dos fundos comunitários. Sabíamos bem que o

ponto de partida era difícil: a saída do Reino Unido retira 70 000 milhões de euros líquidos de contribuição; há

novas políticas a financiar na área da segurança, da defesa e das migrações. Era, pois, um quadro de

negociações difícil.

Sabíamos também que, no passado, se comparavam habitualmente os fundos obtidos nos novos quadros

com os dos quadros anteriores a preços correntes, e não, como este ano a Comissão fez, a preços constantes.

Sabemos, ainda, que, se compararmos em termos correntes, este ano não tivemos uma diminuição mas um

aumento de 8% relativamente ao quadro anterior, em que tinha havido um aumento de apenas 3%. Mas, se

compararmos em termos constantes, verificamos que este ano há efetivamente uma redução de 7% na política

de coesão, que é, apesar de tudo, inferior à redução de 11% que tínhamos tido no quadro anterior.

Sabemos isto tudo, mas sabemos também que a evolução tem sido positiva. O Comissário Carlos Moedas

já o disse: na aplicação estrita da forma inicial, teríamos tido uma redução de 30% nos fundos da coesão.

Relativamente ao primeiro documento apresentado pela Comissão, teríamos tido uma redução de 15% na

política de coesão, mas, graças ao trabalho construtivo desenvolvido ao longo destas semanas com a Comissão,

a redução é inferior à média de 10% e cifra-se, neste momento, em 7%.

De qualquer forma, mesmo sendo Portugal o 5.º País que, per capita, mais recebe — muito acima da

Espanha, da Itália e de outros países do sul —, a verdade é que temos razões para não estar satisfeitos e

devemos, por isso, prosseguir ao longo das próximas semanas e dos próximos meses o trabalho que temos

vindo a fazer ao longo das últimas semanas.

Há um aspeto particularmente gravoso em que temos de atentar e que tem a ver com o nível de

cofinanciamento. Tem sido pouco referido, mas a verdade é que, na proposta da Comissão, nas regiões de

coesão, a taxa de financiamento comunitário baixa de 85% para 70%; no caso do Algarve, região de transição,

baixa de 80% para 55% e, no caso da região de Lisboa e Vale do Tejo, baixa de 50% para 40%. Ora, isso

significa um peso muito acrescido sobre o nosso Orçamento do Estado.

O segundo aspeto a ressaltar é que temos de assegurar o princípio da transversalidade do objetivo da

convergência. Esse objetivo não deve estar só nos fundos estruturais, deve estar também associado aos novos

fundos, nomeadamente aos da ciência, da defesa, das migrações. Aí, temos necessidade de introduzir uma

dimensão de convergência que garanta que, quer na ciência, quer noutros domínios, países como Portugal se

podem bater em pé de igualdade com os países mais desenvolvidos. E também é preciso garantir que esses

fundos não agravam a divergência e que podem contribuir para a convergência das economias europeias.

Finalmente, queria também sublinhar a importância de pegarmos no novo instrumento de financiamento das

reformas estruturais, de modo a aumentar a capacidade de financiamento de Portugal, porque é absolutamente

inaceitável a verba indicada pela Comissão, de pouco mais de 200 milhões de euros, para financiamento dessa

rubrica.

Para concluir, no que diz respeito à política agrícola comum, é verdade que, no conjunto dos dois pilares,

aumentamos no primeiro e temos um forte corte no segundo, o que equivale, em termos médios, a uma redução

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entre 450 e 500 milhões de euros. É também verdade que, do ponto de vista dos agricultores, não há

penalização, pelo contrário, os agricultores recebem mais 280 milhões de euros do que no quadro anterior.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Contudo, esse aumento é feito à custa de uma maior comparticipação do Orçamento do Estado, nacional,

que terá de investir mais 763 milhões de euros do que atualmente. Ou seja, apesar de os agricultores terem

algum aumento, o País terá de pagar muitíssimo mais,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … recebendo muito menos do que recebe agora da União Europeia.

É por isso que, não obstante o contexto global desfavorável e a dificuldade que sabemos existir entre os

países que querem dar menos e os países da coesão que têm cortes superiores a 24% nas suas dotações,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … temos de continuar, nas próximas semanas, a fazer o trabalho que temos

feito até agora, para, tal como passámos de 30% para 15% e de 15% para 7%, maximizarmos as oportunidades

de financiamento do nosso investimento com base nos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o a si e a todos os

membros do seu Governo e queria começar por fazer uma referência às suas palavras e às do líder parlamentar

do Partido Socialista, Carlos César, que esqueceram, propositadamente, com certeza, e com a ajuda de Guerra

Junqueiro, que houve um acordo entre o PSD, o Partido Socialista e o Governo relativamente aos fundos

comunitários.

Fizemos isso, Sr. Primeiro-Ministro, não em nome de melhorias para o PSD, para o PS ou para o Governo,

fizemos isso em nome de Portugal,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … porque tínhamos a noção precisa de que a união de esforços era muito

importante para que os fundos fossem devidamente distribuídos.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pelo tema da natalidade que, diria, é o maior problema do País pelas

incidências que tem em quase todas as áreas de governação, designadamente na área das pensões, da própria

emigração, da economia e por aí adiante.

Esta segunda-feira foi apresentado, pelo Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, um quadro de medidas

relativamente a esta matéria, elaborado pelo Conselho Estratégico Nacional do partido. O nome que foi dado ao

documento foi mesmo o de Uma Política para a Infância.

Dessas medidas, queria referir algumas, a primeira das quais é a do pagamento de um subsídio de 428,90

€ a todas as grávidas, no sétimo mês de gravidez. A segunda medida é a de, até aos 18 anos, cada criança

receber 10 722,50 €, sendo que, durante os primeiros 6 anos de vida, o valor anual será de 857 €, sofrendo uma

redução a partir dos 6 anos para 428 €.

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Apresentámos, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, outras medidas: o alargamento da licença de maternidade ou

paternidade para as 26 semanas ou a gratuitidade de creches e infantários públicos a partir dos 6 meses.

Sr. Primeiro-Ministro, isto são apenas alguns exemplos de um naipe muito maior de medidas apresentadas

neste trabalho, as quais, naturalmente, estão todas em aberto. Obviamente, trata-se de medidas que têm de ser

tomadas ao longo do tempo, não num ano ou em dois, mas, atenta a sua própria natureza, exigem um largo

consenso partidário, devido à mudança de governos.

Sr. Primeiro-Ministro, tem havido, da parte do Governo, um vazio completo nestas áreas, uma vez que não

tem apresentado quaisquer medidas. Pergunto-lhe, então, qual é a sua opinião acerca das que foram

anunciadas pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, primeiro, felicito-o por ter

desistido da política de «casos» e ter voltado à política que diz respeito às pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Os «casos» são vossos! Vocês é que criam os «casos»!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E se houver mais casos…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como V. Ex.ª saberá, tenho identificado a questão demográfica como um dos

grandes desafios estratégicos que se colocam ao País. E digo «desafio estratégico», porque se prende com a

política de natalidade mas prende-se também, seguramente, com uma gestão dos fluxos migratórios que é

absolutamente essencial para podermos reverter a tendência demográfica do nosso País.

Aplausos do PS.

Desde o início deste Governo, temos adotado, com os nossos parceiros parlamentares, um conjunto de

medidas importantes de apoio à primeira infância: a alteração do abono de família; a generalização do pré-

escolar a todas as crianças com 3 anos; a introdução da gratuidade dos manuais escolares em todo o 1.º ciclo;

a alteração do critério de dedução, em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), por

cada criança, igualizando as crianças das famílias com baixos rendimentos às das famílias com altos

rendimentos, porque as crianças não podem ter um diferente tratamento consoante o rendimento dos seus pais.

Portanto, a política de apoio à infância tem sido uma constante neste Governo, e vai continuar a ser.

Aplausos do PS.

Foi, aliás, por isso que, ainda recentemente, propus aos parceiros sociais um grande acordo de concertação

social sobre a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, porque aí está a chave para podermos ter

melhores condições e cada família ter os filhos que deseja.

Aplausos do PS.

Como sabe, Sr. Deputado, no Programa do Governo, há um conjunto de medidas que ainda estão por

executar e que têm de o ser mediante acordo desejável na concertação social,…

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Diga lá mais qualquer coisinha!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … desde o alargamento do prazo das licenças de parentalidade até ao

alargamento dos direitos de parentalidade, designadamente de apoio a familiares, às avós e aos avôs, de forma

a podermos ter melhores políticas de apoio à infância.

Mas não ignoramos o seguinte: não há natalidade sustentável sem combate determinado à precariedade no

trabalho e sem políticas ativas de acesso à habitação. Só assim as novas gerações ganham a confiança

necessária no seu futuro e a esperança no seu país, para poderem ter a ambição de constituir família e de ter

as filhas e os filhos que bem entendam. Temos todos o dever de criar boas condições para que assim seja.

Quanto às propostas agora apresentadas, são certamente bons contributos para o debate. Vamos analisá-

las com o maior interesse e, quando forem devidamente formalizadas, pronunciar-nos-emos sobre elas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer-lhe, em primeiro lugar,

que não gosto do termo «casos». O que eu disse aqui ou, melhor, o que me leva a falar sobre determinadas

coisas tem origem no Governo de V. Ex.ª.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É por isso que falo nelas, porque é essa a minha obrigação, enquanto

líder do principal partido da oposição.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Ah! É líder do principal partido da oposição!…

Risos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Quando o Sr. Primeiro-Ministro dá o nome de «casos» a estas situações,

o que o senhor pretende é que sejam minoradas e que não se fale nelas. O que o Sr. Primeiro-Ministro quer é

que não se fale nessas situações,…

Aplausos do PSD.

… mas continuarei a falar, Sr. Primeiro-Ministro, esperando, no entanto, que não haja razões para isso.

Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta, enfim, é uma resposta que fala das suas coisas e não das perguntas

que lhe fiz concretamente, o que é normal em si. Não há, nunca, da sua parte, respostas diretas mas,

indiretamente, está aberto à discussão e, naturalmente, folgo em saber dessa sua posição.

Sr. Primeiro-Ministro, professores! É conhecida a estratégia deste Governo, desde o início, de satisfazer

todos, a todo o tempo.

Nesse sentido, no quadro da Lei do Orçamento do Estado, foi aprovada uma resolução que dá a contagem

total do tempo de serviço congelado como certa para efeitos de evolução remuneratória: são 9 anos, 4 meses e

2 dias.

O Ministério da Educação disse tudo e o seu contrário durante os últimos meses. Disse que sim, disse que

não, disse que talvez, e foi ganhando tempo, conseguiu ir ganhando tempo, que, neste momento, acabou.

Agora disse aos sindicatos, que são 23 — é bom que todos reflitamos sobre isto —, que a proposta é de 2

anos, 9 meses e 18 dias de tempo de serviço, ou nada! É esta a proposta do Sr. Ministro da Educação!

Sr. Primeiro-Ministro, será esta a primeira classe profissional a ser alvo do abrandamento da economia

europeia? É um aviso do Governo ao Bloco de Esquerda e ao PCP?

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o artigo 19.º da Lei do

Orçamento do Estado para 2018 determina que se abra um processo negocial com vista à definição de um prazo

e um modo para a concretização da expressão remuneratória do tempo de serviço, tendo em conta a

sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Convém recordar que o que consta do Programa do Governo e que foi adotado para todos os servidores do

Estado e também para os professores foi o princípio do descongelamento das carreiras. Ou seja, onde o

cronómetro tinha parado ele foi reposto, a contar.

Por isso, as carreiras dos professores estão também a ser objeto de descongelamento. Neste ano, 45 324

professores verão as suas carreiras descongeladas, o que implica um aumento da despesa de 90 milhões de

euros. Para o próximo ano, mais 12 935 terão as suas carreiras descongeladas, o que significa um aumento da

despesa de 80 milhões de euros. Em 2020, 23 131 terão também as suas carreiras descongeladas, o que implica

um aumento de mais 24 milhões de euros. E assim sucessivamente.

Portanto, é falso que os professores sejam uma exceção, as suas carreiras serão descongeladas, como a

de todos os demais funcionários do Estado.

Acontece que, em cumprimento do que foi determinado pela Assembleia da República na Lei do Orçamento

do Estado, o Governo iniciou um processo negocial, no qual não apresentou uma proposta agora: o Governo

apresentou uma proposta aos diferentes sindicatos para que fossem considerados, de tempo de serviço não

contabilizado, 2 anos, 9 meses e 18 dias, o que implicava um aumento de 170 milhões de euros, acima do que

já estava acordado.

Esta proposta foi apresentada em março, num espírito de negociação de boa-fé em que cada parte apresenta

a sua proposta. O Governo apresentou a sua e o que encontrou por parte dos sindicatos foi uma estratégia

negocial, seguramente legítima, mas onde nos foi dito: 9 anos, 4 meses e 2 dias, e nem menos 1 hora! As

reuniões foram-se sucedendo e a resposta foi sempre a mesma: 9 anos, 4 meses e 2 dias, e nem menos 1 hora!

O impacto da contagem do tempo, não desde 2005 mas desde 2011, seria de 600 milhões de euros. Como

consta do Orçamento do Estado, o acordo que o Governo pode fazer tem de ser consoante as disponibilidades

e não há disponibilidade para fazer um acordo com base na posição intransigente apresentada pelos sindicatos!

O que ontem constatámos é que, desde a proposta apresentada pelo Governo até hoje, não houve qualquer

tipo de evolução e, não havendo evolução, não há mais negociação, a não ser que haja disponibilidade para

evolução e então aí negociaremos. Mas, como deve compreender, a negociação implica uma atuação

construtiva por parte de todos. Nós fizemos a parte que nos competia, não temos de dar lições aos outros sobre

o que lhes compete fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que conta é que, no âmbito do

Orçamento do Estado, foi aprovada uma resolução que dá como certa a contagem total do tempo de serviço

congelado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A única coisa que ficou por negociar foi o prazo de concessão destas

verbas. Foi a única coisa!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Palavra dada…!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, mas não cumpriu, mais uma vez.

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Sr. Primeiro-Ministro, falemos das provas de aferição — e esta deve ser uma grande preocupação para todos

nós e, principalmente, para os pais portugueses. Os resultados das provas de aferição no ensino básico têm,

obviamente, de nos deixar profundamente preocupados.

Sr. Primeiro-Ministro, vejamos o retrato dos alunos até aos 14 anos de idade: 41% não sabe situar Portugal

no mapa europeu; há grandes dificuldades de interpretação de textos; escrita cheia de erros ortográficos e

gramaticais; grandes bloqueios ao nível do cálculo; incapacidade de resolver problemas com frações.

Sr. Primeiro-Ministro, é lamentável que isto aconteça! E estou a dar estes exemplos profundamente indignado

com o que se está a passar na nossa escola pública.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, já estou a imaginar a resposta que nos vai dar, que é a de invocar os anos da troica e

as más políticas dos governos anteriores na educação, e peço-lhe que não fale para trás, que comece a falar

para a frente, porque já é tempo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer aos pais destas

crianças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, em primeiro lugar, nós

prometemos e cumprimos o que dissemos aos professores. Dissemos que iríamos descongelar e

descongelámos.

Aplausos do PS.

O que assumimos perante a Assembleia da República, que era o de que iríamos negociar, fizemo-lo:

apresentámos uma proposta construtiva e de boa-fé e, perante a boa-fé e a posição construtiva do Governo,

tivemos intransigência. Quanto à intransigência, não podemos fazer nada.

Aplausos do PS.

Queria dizer-lhe que cumprimos isto com os professores e, mais, cumprimos no que respeita à vinculação

extraordinária dos professores que estavam há anos e anos em situação precária. Foram 3500 professores no

ano passado e vão ser 3500 neste ano.

Aplausos do PS.

Como também cumprimos com os educadores, harmonizando o seu calendário escolar com o calendário

escolar do 1.º ciclo.

Como cumprimos também com aqueles que foram vinculados, reposicionando-os na carreira, para que não

entrem na estaca zero mas tenham em conta o tempo que exerceram ao longo dos anos de serviço nas nossas

escolas.

Sim, nós cumprimos com os professores!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Onde?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Digo-lhe mais: vejo com satisfação que, depois de terem dito que as provas de

aferição eram uma brincadeira, agora, finalmente, reconhecem que são um bom elemento de avaliação.

Aplausos do PS.

Mais: com humildade, podem agora reconhecer que, se há insuficiências, ainda bem que as detetamos agora

nas provas de aferição, quando as crianças ainda estão a tempo de recuperar e de aprender aquilo que ainda

não aprenderam, em vez de aguardarem pelo exame final para, pura e simplesmente, serem excluídas pela

eliminação, que era o modelo de avaliação que VV. Ex.as defendiam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acho fantástico ter-lhe lido alguns

dos resultados destas provas de aferição, que já eram do seu conhecimento, e o Sr. Primeiro-Ministro ter

transformado estes resultados lamentáveis num êxito do Governo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi isto que V. Ex.ª fez!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, assim nós não resolvemos estes problemas. E estes são os verdadeiros problemas

que preocupam os portugueses, que preocupam os pais das crianças que frequentam as escolas.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro nos vem aqui dizer que cumprimos com os professores, dou-lhe os parabéns,

mas para mim, para nós, para esta bancada o que interessa é cumprir com os alunos. Esse é que deve ser o

objetivo primordial. O que interessa é cumprir com um ensino correto para os alunos, é fazer com que estes

dados que aqui lhe li não se repitam, que estes números não se repitam.

Risos do PS.

Se à pergunta que lhe fiz o Sr. Primeiro-Ministro me vem dizer que a sua política tem sido um êxito, a pergunta

tem de ser repetida: porquê estes resultados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sinto-me um bocado embaraçado, porque parece

que o Sr. Deputado não sabe um dado essencial: é que estas até são provas de aferição realizadas em 2016.

Referem-se aos casos de aprendizagem de crianças em anos anteriores e não nos anos em que este Governo

tem exercido funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu sei, mas o que é que isso

resolve?!

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Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que isso resolve relativamente a estas crianças?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que é que isso resolve relativamente aos pais destas crianças?! Os

pais põem os filhos na escola pública confiantes de que os filhos vão ser ensinados e isso não está a acontecer,

Sr. Primeiro-Ministro, e daí estes resultados!

Termino a minha intervenção, porque o tempo de que disponho está a terminar, dizendo que lamento

profundamente que a sua atitude relativamente à solução destes problemas seja puramente no ataque político,

e não mais do que isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pergunta-me o Sr. Deputado pelas provas de

aferição, dizendo que elas são a demonstração das más políticas deste Governo. O Sr. Deputado ignorava —

e, por isso, chumba na sua prova de aferição por não saber — que eram provas de 2016!

Aplausos do PS.

Eram provas de 2016!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Fica contente?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, se estas provas demonstram o erro de políticas, é de erros de políticas

do vosso Governo e não das políticas deste Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Fica contente, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, com esta informação — que, felizmente, obtivemos em tempo útil e não

num momento em que as crianças são confrontadas com provas de eliminação —, podemos atuar de forma a

combater o insucesso escolar para que estas crianças possam concluir o seu percurso educativo com sucesso

e não ficarem condenadas ao fracasso.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que desejamos são crianças com sucesso e não condenadas ao fracasso. E

o que isto demonstra é o fracasso das vossas políticas e não o fracasso das políticas de um governo que não

estava em funções quando estas provas se realizaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para formular perguntas.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, em 1990, com os votos do PSD e do CDS, partidos que se

opuseram à criação do Serviço Nacional de Saúde desde a primeira hora, o Governo de Cavaco Silva tentou

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ajustar contas com o SNS e criou uma Lei de Bases da Saúde, que estabelece o setor privado como

concorrencial do setor público e, mais, coloca o Estado a promover o setor privado da saúde.

Começou aqui o assalto ao Serviço Nacional de Saúde, com as consequências que estão à vista de todos,

e bem podem deitar lágrimas de crocodilo mas este era, e é, o projeto da direita para o Serviço Nacional de

Saúde.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Falem com o vosso Governo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quando o atual Governo tomou posse, pensei que,

em face das novas circunstâncias, chegara o momento propício para concretizar esse antigo objetivo.

«Falei com o Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e com o próprio Primeiro-Ministro, António

Costa, que me mostraram a melhor simpatia pela ideia, estranhando todos que o PS não tenha revogado a Lei

quando teve maioria absoluta». Estas palavras são de António Arnault, que fez, com João Semedo, um projeto

para uma nova lei de bases da saúde que permite recuperar o Serviço Nacional de Saúde, modernizá-lo, torná-

lo universal e gratuito e dignificar os seus profissionais.

Vou citar, novamente, António Arnault: «Por isso entregamos ao País, aos nossos respetivos partidos e à

Assembleia da República, na esperança que façam dele, depois de amplamente discutido e melhorado, a grande

lei de bases do Serviço Nacional de Saúde».

O Bloco aceitou este desafio e durante seis meses debatemos publicamente o projeto com utentes e com

todas as profissões da saúde. No dia 22 de junho, o projeto de lei será aqui debatido. Fazemo-lo com a abertura

para que todos os outros partidos tragam também as suas propostas.

Queria perguntar-lhe se o Governo está disponível para participar neste trabalho para a revogação da lei da

direita e para cumprir, nesta Legislatura e com a esquerda, a obrigação histórica de defender o Serviço Nacional

de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, o Governo não só

está disponível como já designou um grupo de trabalho presidido pela Dr.ª Maria de Belém Roseira, cujo

mandato visa avaliar e promover o debate sobre a Lei de Bases da Saúde e apresentar um relatório final em

setembro deste ano. É esse o calendário que temos e que iremos cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos abertos a todo e qualquer

debate e achamos que a discussão na especialidade pode enriquecê-lo muito. Mas o pior que se poderia fazer

era ter um grupo de trabalho cujos próprios prazos de funcionamento limitam a possibilidade de termos nesta

Legislatura uma nova lei de bases da saúde. É por isso que é tão importante, no próximo dia 22, antes do final

desta Sessão Legislativa, fazermos o trabalho na generalidade, para que, depois, haja toda a discussão na

especialidade, necessária a uma nova lei de bases da saúde.

O Serviço Nacional de Saúde foi criado por António Arnaut para garantir que a saúde é para todos e não um

negócio de poucos. E esse é o nosso compromisso.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um outro tema já aqui debatido. A

Assembleia da República recomendou ao Governo a contagem do tempo de serviço — de todo o tempo de

serviço — dos docentes para efeitos de progressão na carreira e, mais do que matéria de recomendação, como

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o próprio Sr. Primeiro-Ministro reconheceu, o Orçamento do Estado, no seu artigo 19.º, já obrigava o Governo a

uma negociação com os sindicatos sobre a forma de recuperar esse tempo de serviço dos professores.

É por isso que somos surpreendidos pela chantagem inédita do Ministro da Educação, que disse algo como:

ou os sindicatos aceitam a proposta do Governo, ou os professores não vão recuperar qualquer tempo de serviço

dos anos de congelamento. Isto é muito grave e é bom que o Sr. Primeiro-Ministro ponha novamente o Governo

a funcionar regularmente com o Parlamento e com os parceiros.

Nós ouvimo-lo dizer, no Congresso do Partido Socialista, que queria retomar a «paixão pela educação», de

António Guterres. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ir além do chavão e lembrar que António Guterres

conduziu uma negociação que permitiu contar todo o tempo de serviço e descongelar as carreiras de forma

faseada ao longo de todo o tempo, aliás, o mesmo que os sindicatos, hoje, propõem. É por isso que é insólito

vermos agora o Ministro da Educação fechar as portas à negociação, quando o que tem em cima da mesa é

nada mais nada menos do que uma proposta nesses termos, em que os sindicatos até dizem que a recuperação

pode ir além desta Legislatura.

O que está em causa é a dignidade da carreira destes professores e é preciso compreender o que é que o

Governo quer fazer. Chantagens e ultimatos?! É esta uma forma de negociar, leal e responsavelmente? Ignorar

tanto a negociação sindical como as decisões do Parlamento?

Onde o Governo fala de negociação, o País, neste momento, só vê prepotência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, não vamos

entrar num concurso sobre a paternidade do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É de António Arnaut!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É indiscutivelmente do ex-Ministro dos Assuntos Sociais António Arnaut, num

Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, também acho que todos nos dispensávamos de um concurso de prazos. A Sr.ª Deputada

conhece o calendário que nós definimos: o grupo de trabalho apresenta o relatório em setembro. Se a Sr.ª

Deputada quer apresentar o seu projeto de lei em junho e não esperar por setembro, tem liberdade para fazê-

lo. Nós manteremos o nosso calendário e apresentaremos o que tivermos a apresentar em setembro, e não em

junho.

Quanto à questão dos professores, não há prepotência nem chantagem. Gostaria de recordar o seguinte: o

nosso compromisso era o descongelamento das carreiras na Administração Pública. E o descongelamento das

carreiras queria dizer esta coisa muito simples: onde o cronómetro tinha sido parado, era resposto a contar — e

é assim para todos os servidores do Estado.

Criou-se o boato de que, relativamente aos professores, não iria haver descongelamento. Esta é uma ideia

que é falsa. Aliás, como se sabe, só este ano, as carreiras de 45 000 professores vão ser descongeladas. Isto

significa um aumento da despesa em 90 milhões de euros com os descongelamentos. E, ao longo dos próximos

anos, vão prosseguir os descongelamentos com o correspondente aumento da despesa.

Durante o debate orçamental, foi entendido que se devia abrir um processo negocial e aquilo que a Lei do

Orçamento do Estado diz, muito claramente, é que deve haver um processo negocial para definir o prazo e o

modo de concretizar o tempo de serviço, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos

disponíveis.

A proposta dos sindicatos, e que nunca evoluiu, já descontando os anos de 2005 a 2007, e só contando os

anos de 2011 a 2017, tinha um impacto de 600 milhões de euros. Ora, isto não é comportável e, portanto, não

há condições para concretizá-lo.

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O Governo, de acordo com o que consta da norma do Orçamento do Estado e com a sua boa-fé negocial,

apresentou uma proposta em março que previa a contagem do tempo dos docentes em 2 anos, 9 meses e 18

dias, o que significava mais 170 milhões de euros, só em 2019.

Perante a proposta do Governo, a resposta que tivemos, entre março e o dia de ontem, foi sempre a mesma:

9 anos, 4 meses e 2 dias, e nem menos 1 hora!

Durante os meses de março, abril, maio e junho foi sempre esta a resposta que tivemos. E aquilo que o

Governo disse — e que é normal, não é chantagem nenhuma — foi o seguinte: «Nós apresentámos uma

proposta e vocês mantêm-se numa posição intransigente, reclamando um montante que é absolutamente

incompatível com as condições das nossas finanças públicas e incompatível com o tratamento em condições de

igualdade com os restantes profissionais do Estado. Portanto, não havendo nada de novo a dizer, não há nada

a prosseguir na negociação». Ou a Sr.ª Deputada acha que o ónus de apresentar propostas é só de uma das

partes e que essa parte é o Governo?

Protestos do BE.

Não é assim que vejo uma negociação. Mas isto não é chantagem. Nós propusemos algo para haver um

acordo. Não havendo acordo, não podemos fazer nada. Nem há contraproposta para avançarmos. É

simplesmente esta a situação em que nos encontramos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando queremos resolver um

problema, temos mesmo de ter vontade de o resolver e não encontrar desculpas para não o fazer. Do mesmo

modo que criar um grupo de trabalho para elaborar uma nova lei de bases da saúde que só começa a trabalhar

em setembro é impedir que, nesta Legislatura, se faça essa nova lei de bases da saúde,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acaba em setembro!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … também não se pode dizer que o Ministro da Educação, quando fecha

as negociações, quando é ele que anuncia o fecho das negociações e diz que então se fica sem nada, está a

cumprir qualquer coisa que tenha dito, porque, na verdade, até o Partido Socialista aprovou aqui, no Parlamento,

a contagem integral do tempo de serviço dos professores.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os compromissos são para cumprir. O Ministro da Educação tem de o

cumprir, tem de arranjar solução. Se tiver vontade, seguramente que a solução está à vista.

Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma outra pergunta sobre uma outra matéria. O Bloco de Esquerda, o

Partido Socialista e o Governo divulgaram, em março de 2017, o relatório do grupo de trabalho de combate à

precariedade. Foi um trabalho que exigiu esforço, capacidade de convergência e, pela nossa parte,

apresentamos aqui o projeto que concretiza o conteúdo desse acordo nos seus exatos termos.

O Sr. Primeiro-Ministro pode com certeza compreender a surpresa do Bloco de Esquerda ao conhecer a

proposta que o Governo fez à concertação social. Nós negociámos as medidas e, depois de o acordo estar

fechado, o Governo alterou-o unilateralmente para fazer uma proposta ao patronato que anula boa parte dos

efeitos das mudanças negociadas para combater a precariedade.

Ouvi-o dizer que o patronato português já se rendeu ao combate à precariedade, mas eu julgo que são

notícias claramente exageradas. Por que é que o Governo nunca apresentou à esquerda a intenção de alargar

o período experimental, contradizendo as limitações aos contratos a prazo? Por que é que preferiu levar apenas

aos patrões e à UGT a manutenção da possibilidade de banco de horas sem contratação coletiva? Para que é

que servem as inúmeras exceções à taxa de rotatividade que foi acordada? Mário Centeno previa que a medida

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gerasse, num ano, 350 milhões de euros. Com tanta exceção, quanto pensa o Governo que a medida vale

agora?

Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque, como sabe, levamos a sério o combate à precariedade

tanto no privado como no público. As empresas públicas tinham até 31 de maio para integrar os precários e as

precárias. Isso foi feito?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as suas perguntas.

Em primeiro lugar, o grupo de trabalho não começa a trabalhar em setembro, conclui o seu trabalho em

setembro, apresenta o relatório em setembro. Portanto, não começa, acaba, o que significa que já estamos a

trabalhar.

O grupo de trabalho está a fazer o seu trabalho e apresentá-lo-á em setembro. Nessa altura, apresentaremos

as propostas que tivermos de apresentar e há todo o tempo, a não ser que a Legislatura seja encurtada, para

concluir nesta Legislatura o trabalho que nos propusemos fazer.

Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Educação e o Governo agem sempre de boa-fé com toda a gente e

também, em particular, com os sindicatos e com os sindicatos dos professores. Não me esqueço de como,

durante dois anos, vimos, aliás, a bancada do CDS a protestar sistematicamente por não haver protestos de

Mário Nogueira contra o atual Governo. E, ao longo destes dois anos, houve muitos problemas que foram

resolvidos, desde logo o da vinculação e o da valorização da carreira de quem era integrado nos quadros. E

dispusemo-nos também a fazer esta negociação. Ora, foi nesse quadro negocial que, prevendo já um esforço

de 90 milhões de euros, propusemos uma contagem do tempo de serviço de 2 anos, 9 meses e 18 dias, a qual

representava um encargo suplementar de 170 milhões de euros e que foi apresentada aos sindicatos em março.

Ó Sr.ª Deputada, eu não dou lições a ninguém sobre como negoceia, mas, desculpará, o Governo sentou-

se à mesa, apresentou uma proposta, que era uma proposta construtiva, que ia para além daquilo que está no

Programa do Governo, e o que encontrámos da outra parte foi uma intransigência total e uma total ausência de

movimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E foi assim em março, foi assim em abril, foi assim em maio e foi assim até

ontem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, perante isto, o que quer que o Governo faça?

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Que vamos subindo, vamos subindo, vamos subindo, até chegar aos 9 anos, 4 meses e 2 dias?! Isso não é

negociar, isso é aceitar uma proposta que não estamos em condições de aceitar, porque não temos condições

para assumir mais 600 milhões de euros por ano com essa despesa.

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto à questão da precariedade, há uma confusão que não se pode fazer. É que não há

confusão entre período experimental e contrato a prazo. O contrato a prazo é, por natureza, um contrato precário,

o período experimental é uma fase de um contrato sem termo, ou seja, de um contrato não precário, que, aliás,

já existia, onde integrámos também o período de estágio, que até agora não contava e que passou a contar,

que cria melhores condições para a empregabilidade, porque dá confiança a todas as partes, designadamente

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a quem emprega, de que há condições para empregar sem ser a termo, com um contrato definitivo e não com

um contrato precário, como se fazia. É que, como sabe, e muito bem, grande parte dos contratos a prazo eram

falsos contratos a prazo, para que a entidade patronal se precavesse contra a eventual não adaptação do

trabalhador.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Haver um período experimental, que, aliás, incorpora o período de estágio, só reforça as garantias de haver

mais emprego, emprego mais estável, contratos sem termo. É esse o objetivo.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria só de responder a uma questão muito

importante, colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins.

O Sr. Presidente: — Tem de ser muito breve, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O nosso objetivo quanto à rotatividade não é angariar receita, é criar um

desincentivo a que as entidades patronais abusem relativamente à contratação. É esse o objetivo e é isso que

iremos cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas para formular perguntas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me só dizer-lhe que foi

um gosto ouvi-lo falar da natalidade e saúdo o Partido Social Democrata por trazer aqui este tema e por ouvir o

Sr. Primeiro-Ministro — agora, na pele de Primeiro-Ministro, há uma semana, na pele de Secretário-Geral do

Partido Socialista — a falar do tema da natalidade como um tema muito importante, referindo-se até, em

concreto, a algumas medidas que o CDS já teve oportunidade de apresentar aqui, nesta Câmara, e que foram

chumbadas pelo Partido Socialista, como as que dizem respeito aos direitos dos avós. Fiquei esperançada de

que, desta vez, sim, essas medidas possam vir a ser aprovadas e, portanto, dou-lhe as boas-vindas ao debate

deste tema.

Espero que o Sr. Primeiro-Ministro também nos possa seguir a nós, CDS, noutros temas que nos são caros.

Por isso, trago-lhe aqui o tema da agricultura e vou colocar-lhe um conjunto muito claro e preciso de perguntas

sobre esta matéria.

No nosso atual programa dos fundos europeus da agricultura, o PDR 2020, há 16 000 projetos parados e há

cerca de 1,3 mil milhões de euros a aguardar para se pagar aos agricultores. Portanto, os agricultores esperam

essa verba. A minha primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro vai, ou não vai, reforçar o atual

programa?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o atual quadro foi negociado oportunamente e

nós estamos a cumpri-lo. Não o podemos reforçar nem diminuir, temos de o cumprir!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enfim, neste caso, o senhor

não chumbou na prova de aferição, chumbou mesmo no exame. É que o atual quadro comunitário pode ser

reforçado. De resto, o atual quadro comunitário foi objeto de um pedido de reforço por parte do Governo

português…

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e quando o senhor iniciou funções havia um pedido de reforço da

comparticipação nacional dos 15% para os 20%, e o seu Governo retirou esse pedido.

Pergunto: vai, ou não vai, reforçar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, conhece a proposta que o Governo apresentou,

e que está a negociar em Bruxelas, relativamente à reprogramação do conjunto do quadro financeiro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não tem, pois, nenhum reforço

pensado neste momento nem nenhum pedido de aumento da comparticipação nacional, o que significa que,

provavelmente, Mário Centeno leva a sua por diante. Continuaremos, assim, a ter projetos e agricultores à

espera do seu dinheiro.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre o quadro que está neste momento em negociação em

Bruxelas, está anunciado um corte de 15% no chamado «segundo pilar» da política agrícola comum (PAC), que

não é igual para todos os países, correspondendo em Portugal a 50% das verbas que recebemos. Portanto, é

importante e é muito diferente um corte de 15% em 50% das verbas ou em 20% das verbas, que é a média da

União Europeia.

A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: como pretende reverter esse cenário, que é

absolutamente negativo para o nosso País, para a modernização e para a sofisticação da agricultura?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, terá reparado que, há pouco, quando respondi

às questões colocadas pelo Deputado do Partido Socialista sobre os fundos comunitários, referi-me

precisamente a essa questão da política agrícola.

Temos um ligeiro reforço no primeiro pilar, nas ajudas diretas, e um corte significativo, de cerca de 600

milhões de euros, no segundo pilar. Em termos médios, no conjunto, temos um corte de entre 450 e 500 milhões

de euros e, por isso, temos procurado continuar a diligenciar junto da Comissão e junto dos outros parceiros do

Conselho com vista a obter um melhor resultado. Nesta semana, o Sr. Ministro da Agricultura já teve uma reunião

com o Comissário Phil Hogan — eu próprio irei falar com ele na próxima sexta-feira, quando vier a Portugal de

visita à Feira Nacional de Agricultura, em Santarém — e temos mantido contactos.

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Bem sei que o atual mecanismo prevê a possibilidade de transferência de verbas do primeiro para o segundo

pilar e, portanto, poderíamos compensar parcialmente o corte no segundo pilar — que tem a ver com o

desenvolvimento rural — com o que aumentámos de transferências no primeiro pilar, mas julgamos que há

outros mecanismos e que devemos prosseguir essa negociação como temos vindo a fazer até agora. Isto

porque, como tive oportunidade de dizer há pouco, a atual proposta da Comissão, que prevê um reforço de 280

milhões de euros no conjunto da verba atribuída aos agricultores, exigiria um aumento da comparticipação

nacional em mais 763 milhões de euros, o que é um esforço muito significativo para o Orçamento nacional e,

portanto, desejamos obter um melhor acordo com a Comissão Europeia.

É um trabalho que iremos prosseguir. Juntamente com o trabalho que estamos a desenvolver quanto à

política de coesão, desenvolveremos também esse trabalho relativamente ao segundo pilar da PAC.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, precisamente na última

negociação, a do quadro financeiro atual, Portugal melhorou a sua posição relativa, quer no primeiro pilar, quer

no segundo pilar e ainda teve um envelope financeiro adicional de 500 milhões de euros sem comparticipação

nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que eu queria e que, creio, estamos

todos aqui em condições de exigir ao Governo era o seguinte: não aceite nenhum corte no envelope da PAC,

não aceite nenhum corte na agricultura portuguesa.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não é só a parte da agricultura que me preocupa, mas também um tema que tem

a ver com a evolução da nossa economia. E, mais uma vez, trago-lhe dados absolutamente objetivos.

Quando olhamos para os rankings mundiais — por onde se guiam, de resto, os investidores internacionais

quando querem investir em algum país —, verificamos que a posição de Portugal caiu em muitos desses

indicadores.

No World Economic Forum, em 2015 estávamos na posição 36 e em 2017 ficámos na posição 46, ou seja,

descemos 10 posições! No Doing Business, do Banco Mundial, estávamos na posição 25 e passámos para a

29. Mas, se formos ao detalhe dos indicadores, veremos que, por exemplo, no acesso ao crédito, passámos da

posição 89 para a posição 105 — veja-se! — e no indicador «começar negócios» — e nós gostamos de dizer

que somos a favor das start-ups e do arranque das novas empresas — passámos da posição 10 para a posição

48. Portanto, caímos 38 posições.

Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer sobre estes dados?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que posso fazer, relativamente aos rankings, é

confrontá-los com a realidade. O investimento privado aumentou, o investimento direto estrangeiro aumentou, a

criação de emprego aumentou, o crescimento da economia foi o que mais subiu desde a adesão ao euro,

tivemos o défice mais baixo de todos e, portanto, o que lhe digo é que os resultados contrastam com os seus

rankings.

Quanto à comparação de negociações, posso dizer-lhe o seguinte: se compararmos a última negociação, a

do quadro anterior, com a do quadro atual, estamos a discutir uma redução de 7% na política de coesão, quando

tivemos já uma redução de 11% nessa política, isso a preços constantes; a preços correntes, estamos a discutir

um aumento de 8%, quando tivemos antes um aumento de 3%; relativamente a reposicionamento, hoje temos

uma maior transferência per capita do que tínhamos no anterior quadro.

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O problema não é o da evolução relativa, o problema é em termos absolutos. Temos vindo a melhorar esta

negociação, mas ainda não estamos satisfeitos e temos de prosseguir com a negociação nas próximas

semanas, tanto para melhorar o nosso resultado na política de coesão como relativamente à PAC, tal como

temos feito ao longo das últimas semanas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que os dados são

objetivos, tal como são objetivos os números sobre o crescimento económico dos outros países. É objetivo dizer-

se que Portugal cresceu — é verdade! —, mas bem menos do que a média da OCDE, como bem menos do que

a média da União Europeia. Países como Letónia, Polónia, Eslovénia, Hungria, República Checa, Estónia,

Lituânia, Áustria, Suécia, Holanda, Finlândia, Espanha, Grécia, Alemanha e França, todos eles, cresceram mais

do que Portugal em 2017! Estes são os dados objetivos que nos preocupam, porque nós temos de crescer ainda

mais do que os outros, já para não falar dos nossos vizinhos da Espanha ou da Irlanda, que estão sempre com

números bastante mais positivos do que os números portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de tocar em outros assuntos

muito relevantes.

O senhor queimou a credibilidade do seu Governo em duas áreas essenciais, a saúde e a educação.

Na saúde, continuamos com as falhas constantes aos doentes e aos profissionais, com as listas de espera

crescentes para consultas e cirurgias, com serviços a fecharem — a fecharem! — por falta de enfermeiros e

médicos, com os profissionais exauridos com horas extra e com falta de colegas qualificados com quem partilhar

o trabalho.

Na educação, o seu Governo falhou com alunos, pais e professores. O Ministro que afirmou, aquando da

discussão do Orçamento do Estado, que ia «defender radicalmente os professores» é o mesmo Ministro que

agora não foi capaz de dialogar e de encontrar uma solução,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … é o mesmo que fechou a porta a qualquer diálogo, pondo em risco

os exames nacionais de acesso ao ensino superior.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que vai fazer agora? Vai abandonar os professores e deixar os alunos em risco,

ou vai passar por cima do Ministro e encontrar um outro negociador?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, dados objetivos: no ano

passado Portugal cresceu acima da média europeia e quando V. Ex.ª era Governo crescíamos abaixo da média

europeia. São dados objetivos!

Aplausos do PS.

Relativamente à questão que coloca sobre os professores, já tive oportunidade de responder a todas as

bancadas, mas repetirei mais uma vez: o Governo, como é seu dever, negoceia com todos os sindicatos —

inclusive com a FENPROF, que VV. Ex.as tanto diabolizavam ainda há um ano —, de boa-fé e de forma

construtiva.

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Portanto, numa negociação o que fazemos é apresentar uma proposta. E apresentámo-la, não só para haver

descongelamento como também para haver contagem de uma parte importante do tempo que não foi

contabilizado anteriormente. Não era só repor a funcionar o cronómetro, era recuperar tempo perdido enquanto

o cronómetro esteve parado. Perante isto, a resposta que tivemos foi a da intransigência, e isso quebra o diálogo,

porque para haver diálogo é necessário que V. Ex.ª pergunte e que eu responda ou vice-versa. Mas quando eu

proponho e do lado de lá não há resposta isto deixa de ser um diálogo e passa a ser um monólogo.

A postura deste Governo é a que sempre foi, com todos os setores profissionais e em particular com os

professores, de total abertura para a negociação. A repetição da nossa proposta sem qualquer contraproposta,

isso não é negociação, isso é prosseguir um monólogo e não faz sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, posso então deduzir que o

Governo, atuando de boa-fé, mantém pelo menos a proposta dos dois anos. Sim ou não?

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, isso é óbvio! Apresentámos uma proposta

negocial que está em cima da mesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não foi isso que ouvimos. O

que ouvimos é que, então, não haveria nada! O que ouvimos foi «se não querem negociar, então não há nada!»

Portanto, se nos está aqui a dizer que pelo menos dois anos existem, já é um progresso.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro deixe-me fazer-lhe uma pergunta sobre uma última matéria: incêndios.

Estamos a breves dias de um ano da tragédia de Pedrógão e mantenho o meu compromisso — mantive-o e

cumpri-o — de todos os dois meses ir ao terreno observar aquilo que se está a passar e os progressos. Verifiquei

vários progressos e também verifiquei situações inadmissíveis. Desde logo, uma delas, particularmente

chocante, que visa a maior empresa de Pedrógão, uma empresa 100% exportadora, que faz aquilo que o Sr.

Primeiro-Ministro e todos nós defendemos que é aproveitar a biomassa florestal, aproveitar as infestantes, para

as transformar em pellets — um exemplo de economia verde, um exemplo de ajuda à limpeza dos terrenos.

Essa empresa está parada há um ano, com 30 postos de trabalho comprometidos, havendo mais 300 postos de

trabalho indiretos que estavam na limpeza das florestas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como é possível, Sr. Primeiro-Ministro, que este assunto não esteja resolvido? Como também ainda há

situações de primeiras casas por resolver, e já não falo de segundas,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … ou casos de empresários que continuam a pagar o imposto de

viaturas que estão ardidas, etc.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É preciso que tudo se normalize e é preciso que o Governo tenha

capacidade e agilidade para, também, resolver estas matérias.

Para terminar, porque estamos em Dia Mundial do Ambiente, Sr. Primeiro-Ministro, já me sabe dizer se é

preciso avaliação ambiental estratégica para o aeroporto de Lisboa, ou ainda não é desta?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nós estamos numa negociação e o Governo não

retirou a sua proposta negocial. O que o Governo não faz é um acordo unilateral!

Eu faço uma proposta de acordo consigo, a Sr.ª Deputada não aceita o acordo e quer que eu ponha,

unilateralmente, em execução aquilo que propus?! Não! A negociação é assim: eu proponho e a senhora aceita

ou contrapropõe.

Nós propusemos e a proposta está em cima da mesa.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

No dia em que os sindicatos quiserem retomar a negociação da nossa proposta estaremos abertos a isso.

Nós não retiramos a proposta, mas também não a declaramos unilateralmente, porque isso não é um acordo.

Isso seria uma medida unilateral.

Ainda bem que falou do tema dos incêndios — do qual a vi falar apaixonadamente na televisão —, para

esclarecer o que se passa com a Enerpellets. O Governo disponibilizou os 5 milhões de euros, que era a

diferença entre aquilo que a Enerpellets recebia do seguro e aquele que era o valor dos prejuízos. Acontece

que, por factos que nada têm a ver em relação ao Governo, mas que têm a ver com a vida comercial dessa

empresa, foram penhorados os 7 milhões de euros que a empresa recebeu do contrato de seguro. Portanto,

quem está em falta não é o Governo, que disponibilizou os 5 milhões de euros.

O que acontece é que, no âmbito do Direito Privado — e V. Ex.ª é uma emérita doutora em Direito Civil —

,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … os credores penhoraram o crédito da empresa sobre as companhias de

seguros e, por isso, a empresa não tem os recursos necessários. Naturalmente, não compete ao Estado

substituir-se àquilo que são as verbas que foram disponibilizadas pelas companhias de seguros e que foram

executadas pelos credores. Esta é a realidade, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Não é, não!

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

Sousa para formular perguntas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos acompanhado com

preocupação o processo conduzido pelo Governo em sede de concertação social em relação à legislação

laboral, que culminou com um acordo entre o Governo e os parceiros do costume. O que está no acordo defrauda

as expectativas do combate à precariedade e as afirmações que o próprio Governo tem feito sobre a matéria.

Não se combate a precariedade quando se duplica o período experimental para os trabalhadores à procura

do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração, insistindo numa norma que o Tribunal

Constitucional já considerou inconstitucional.

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Não se combate a precariedade quando se estabelece um nível de precariedade dito aceitável, acima do

qual as empresas pagam uma taxa — pagam a taxa e o trabalho precário continua. Isto não é combater a

precariedade, Sr. Primeiro-Ministro, é tolerá-la e legalizá-la.

Também não se defende a contratação coletiva mantendo a sua caducidade, acentuando as condições para

a eliminação de direitos e para a degradação dos salários, nem se defende os direitos dos trabalhadores

insistindo em promover a desregulação dos horários, mantendo as chamadas «adaptabilidades» e o banco de

horas, agora numa nova versão que permite prolongar o horário mais 2 horas por dia, podendo atingir as 50

horas semanais.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão incontornável: a precariedade combate-se aplicando uma política que

garanta que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efetivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A contratação coletiva defende-se revogando a caducidade e repondo

o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A desregulação dos horários de trabalho combate-se

pondo fim ao banco de horas e às adaptabilidades. Os direitos dos trabalhadores defendem-se com a revogação

das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral para a Administração Pública.

Era esse o caminho que se impunha para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas o Governo

decidiu fazer a opção contrária. As propostas que o Governo acertou com o patronato vão penalizar as vidas de

centenas de milhares de trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo quer convencer-nos de que, com estas medidas, vai

combater o trabalho precário e sem direitos? Ninguém que conheça a realidade do mundo do trabalho se pode

convencer de que isto vai acontecer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a precariedade combate-se

com as políticas que temos vindo a seguir, por isso é que, dos quase 300 000 novos postos de trabalho que

foram criados ao longo destes dois anos, 85% são contratos sem termo. A precariedade está a ser combatida

com as políticas que temos vindo a adotar.

O que consta agora deste acordo de concertação social, que lamentamos que não tenha sido assinado por

todos os parceiros sociais, é o que resulta do nosso Programa do Governo.

Em primeiro lugar, consta a redução dos fundamentos de recurso a contratos a termo, na medida em que o

facto de ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração deixa de poder ser

fundamento para haver contrato a prazo.

Em segundo lugar, consta a redução do prazo dos contratos, que baixam de três para dois anos ou de seis

para quatro anos, quando sejam a termo certo ou a termo incerto. Uma segunda garantia muito importante é

que a totalidade dos prazos da renovação não pode ser superior à duração do primeiro contrato, o que significa,

no limite, que se o primeiro contrato for de seis meses, a duração total do contrato a termo não pode exceder

um ano de vigência.

Em terceiro lugar, consta a introdução de uma taxa que penaliza a taxa de rotatividade excessiva — não é a

que é aceitável, mas a que é excessiva —, que é medida em função do que é a média em cada setor de atividade,

porque nenhum de nós ignora que há setores, como o do turismo ou da agricultura, que, pela natureza própria

da atividade, pela sua marcada sazonalidade, têm situações distintas.

Finalmente, no que diz respeito à contratação coletiva, fizemos um acordo, assinado também pelos parceiros

do costume, que congelou a caducidade até julho do próximo ano, para dar tempo a que os parceiros sociais

pudessem alargar as margens da contratação coletiva, e aumentámos o número de trabalhadores em

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contratação coletiva, que hoje são muitos mais do que no início da Legislatura, embora sejam poucos

relativamente àqueles que devíamos ter.

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E com piores contratos coletivos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, agilizámos o processo de adoção das portarias de extensão.

Agora, prevemos a sobrevigência, em caso de caducidade, no contrato individual de trabalho, de matérias tão

importantes como os direitos de parentalidade ou os direitos dos trabalhadores-estudantes e também retirámos

da possibilidade da negociação individual os bancos de horas, acabando com o banco de horas individual, e até

com o banco de horas grupal, com base na negociação individualizada com cada trabalhador. Isto reforça o

diálogo social na empresa, reforça a contratação coletiva e protege coletivamente os trabalhadores.

Essa é a função da legislação do trabalho e esta é a primeira vez, em muitos e muitos anos, que temos um

acordo de concertação social que não visa limitar direitos nem desregulamentar a relação de trabalho, mas, pelo

contrário, visa reforçar a proteção coletiva do trabalho e aumentar os direitos dos trabalhadores, que é algo que

todos devíamos valorizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, já andamos cá há muito tempo e acho que nem

o senhor nem eu nos convencemos do que acabou de dizer. Se isto fosse de caráter globalmente positivo para

os trabalhadores, o Sr. Primeiro-Ministro acredita que veria lá a assinatura das grandes confederações

patronais?

Vozes do PCP: — É óbvio!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não pense isso, é ingénuo! Isso é querer enganar-se a si próprio, com

certeza, porque naturalmente isso não vai acontecer.

Mas, continuando, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito dos professores, é inaceitável que se

faça de conta que a contagem do tempo não está aprovada no Orçamento do Estado e se venha, de forma

autoritária, impor aos professores que aceitem 2 anos e 9 meses, ou não será contado nenhum tempo. Não há

volta a dar, Sr. Primeiro-Ministro! O Orçamento do Estado diz que o tempo todo vai ter de contar. O que se está

a discutir e o que se deve discutir é o faseamento na forma, no modo e no prazo como é pago, não é qual o

tempo que conta, porque isso é uma questão arrumada pelo próprio Orçamento do Estado.

É nesse sentido que é inaceitável o argumento de que a negociação decorreu apenas em relação ao tempo

e não em relação ao faseamento para concretizar essa grande reivindicação justa dos professores.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estou certo de que pensa que,

se eu não acreditasse nisso, não apoiava este acordo. E acredito porque, efetivamente, como tenho dito muitas

vezes, o combate à precariedade, hoje, é não só do interesse do próprio trabalhador, em primeiro lugar, e da

sua dignidade mas também do interesse das próprias entidades patronais.

As relações laborais das empresas do futuro não podem assentar na precariedade, porque o elemento capital

para o sucesso dessas empresas é a inovação, e só há inovação se houver formação, e só há investimento na

formação se houver tempo para aproveitar essa formação. Até pode dizer que é o interesse egoísta da empresa,

mas é também nesse mesmo interesse egoísta da empresa que a precariedade tem de ser combatida, porque

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senão a empresa não pode rentabilizar os custos de investimento na formação e, sem essa formação, não pode

ter melhorias da produtividade.

É por isso que este é um combate que, hoje, não é só de uns, é de todos, porque é um combate pela

economia do futuro, assente na inovação e na qualificação crescente dos nossos trabalhadores, um combate

que é essencial para a estabilidade da vida dos nossos trabalhadores e para a dignidade do trabalho e que tem

de ser preservado.

Não quero agora esgotar o tempo de que disponho, pelo que passo à questão da negociação com os

professores. Nós não confundimos uma resolução aprovada por iniciativa de Os Verdes, e que é uma

recomendação ao Governo, com aquilo que consta da Lei do Orçamento do Estado.

Protestos de Deputados do PCP.

Nós sentámo-nos à mesa da negociação com a mesma boa-fé com que nos sentamos sempre,

apresentámos uma proposta e, perante a proposta que apresentámos, a resposta foi sempre a da intransigência:

9 anos, 4 meses e 2 dias e nem menos 1 hora. São 600 milhões de euros! Não temos 600 milhões de euros!

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por isso, apresentámos uma proposta que temos condições para executar e, para além dos 90 milhões de

euros que aquilo que está em vigor já implica e que permitem descongelar a situação de mais de 45 000

professores só neste ano, colocámos um esforço que implicava um aumento de 170 milhões de euros. Mas

aquilo que encontrámos da outra parte foi a intransigência. Quando houver outra posição, com certeza

continuaremos a dialogar, como sempre dialogámos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queríamos colocar-lhe uma

questão relacionada com um problema que surgiu recentemente com a liquidação do IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) dos pensionistas que tiveram aumentos extraordinários de pensões em

2017.

Chegaram-nos denúncias de famílias de pensionistas que tiveram aumentos extraordinários das pensões em

agosto de 2017 e que, por esse facto, deixaram de beneficiar de deduções em sede de IRS, uma vez que a

Autoridade Tributária considera que o valor da pensão ultrapassa o da pensão mínima e que, portanto, já não

há lugar a essas deduções.

Esta interpretação das Finanças não acerta com o objetivo de assegurar o aumento das pensões mais baixas,

porque, se vingar, o que vai acontecer é que, por causa de um aumento de 20 € ou 30 € na pensão anual, perde-

se uma dedução de 500 € ou 600 € por dependente, mais 400 € de despesas de apoio domiciliário. Não é justo!

O que é correto é que seja tido em consideração o valor anual da pensão que resulta dos aumentos feitos em

janeiro e agosto, para que as deduções em sede de IRS se mantenham.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: vai o Governo fazer um esforço para corrigir esta entorse, que está longe

da nossa vontade de aumentar as reformas e as pensões?

Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe outra questão: desde dezembro de 2015 até março de 2018, encerraram

177 agências da Caixa Geral de Depósitos e saíram cerca de 900 trabalhadores dos quadros do banco público.

O que lhe pergunto é se confirma as notícias sobre o encerramento de mais 75 agências até ao final do mês.

Deixo ainda uma palavra sobre a questão dos fundos comunitários. No pouco tempo que temos, não

queremos deixar de lhe perguntar se acompanha as estranhas declarações do seu Ministro da Agricultura, que

vê na redução de cerca de 1000 milhões de euros de verbas comunitárias para a PAC (política agrícola comum),

a preços constantes, uma notícia boa para os agricultores e uma má notícia para o Orçamento. Depois de a

PAC ter provocado a falência e a destruição de 400 000 explorações, só nos faltava agora que se aceitasse a

renacionalização dos custos e ficasse o Orçamento nacional o arcar com os custos das suas opções.

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Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, saiba que contará, seja na Assembleia da República seja no

Parlamento Europeu, com a oposição do PCP a tal proposta. E da parte do Governo, contaremos com essa

vossa disponibilidade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respondo-lhe já à última

questão: claro que sim! É por isso que temos estado a trabalhar e continuaremos a trabalhar, ou seja, para que,

quer em sede de política de coesão quer em sede de política agrícola comum, não soframos cortes. Isso é

importante num contexto em que é essencial que as novas políticas financiadas pelo orçamento comunitário e

a redução das contribuições por parte do Reino Unido não tenham nestas duas políticas as suas válvulas de

ajustamento.

Foi isso que já disse a todas as bancadas, é isso que repito e que continuaremos a fazer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.

Relativamente à primeira questão que foi colocada, posso dizer que a Autoridade Tributária já detetou o erro,

vai proceder ao reprocessamento de todas as declarações de IRS destes pensionistas, que, sem necessidade

de reclamação, vão ver a sua liquidação alterada, de forma a não sofrerem a penalização a que não tinham

direito, que não se justificava que tivessem tido e, portanto, esse é o ponto da situação ao dia de hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode subverter o que

foi aprovado pela Assembleia da República e que consta do artigo 19.º do Orçamento do Estado e também da

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, que, como o Sr. Primeiro-Ministro bem disse, foi apresentada

pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e aprovada também com os votos do PS.

Estes dois elementos, estas duas peças o que é que dizem? Dizem que, relativamente ao tempo de serviço

para efeito de progressão na carreira, contar-se-á todo o tempo de serviço prestado. Depois, dizem que o

Governo deve negociar com os sindicatos, neste caso, o prazo e o modo para que seja concretizada essa

aplicação de todo o tempo de serviço. Ou seja, o que é que isto quer dizer? Que o Governo vai negociar com

os sindicatos o faseamento, a progressividade para a aplicação de todo esse tempo de serviço. É isto que está

aprovado.

O Governo agora, de uma forma arrogante, quer fingir que não é nada disto que está aprovado, e põe-se a

negociar o que não é negociável, que é a contagem de todo o tempo de serviço. Portanto, é evidente que isso

não pode ser aceite, Sr. Primeiro-Ministro.

Mais, criar esta chantagem perante os sindicatos e dizer que ou aceitam os 2 anos e 9 meses que querem

propor para a contagem do tempo de serviço ou, então, não levam nada, é subverter tudo.

Sr. Primeiro-Ministro, este Governo do PS está a ser uma desilusão para os professores, e não só, para

outras carreiras que também dependem deste tempo de serviço.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu sei o que diz a Resolução que faz uma

recomendação ao Governo, mas também sei o que diz a norma do Orçamento do Estado, que obriga o Governo.

A norma do Orçamento do Estado que obriga o Governo nunca diz que é a totalidade do tempo de serviço.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Diz «do tempo»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A norma diz o seguinte: «A expressão remuneratória do tempo de serviço nas

carreiras (…) é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização,

tendo em conta a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis».

O Governo não foi arrogante, não foi intransigente nem fez chantagem nenhuma. O Governo sentou-se à

mesa com os sindicatos e apresentou uma proposta. A proposta que apresentou foi a de considerar, além do

descongelamento que já existe para todos os professores, e que só neste ano já beneficia mais de 45 000

professores, a contabilização de 2 anos, 9 meses e 18 dias. Apresentou esta proposta em março, passou abril,

passou maio, chegámos a junho, e ao longo destes meses não houve qualquer disposição para negociar, por

parte dos sindicatos. Mantiveram-se numa posição intransigente face à proposta apresentada pelo Governo.

Quer dizer que o Governo é que é autoritário, que o Governo é que é arrogante?!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Claro que sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, nós apresentamos uma proposta, a resposta que nos dão é «Nem uma

hora a menos dos 9 anos, 4 meses e 2 dias» e nós é que somos arrogantes e intransigentes?!

Sr.ª Deputada, eu não classifico as outras partes, cada um negoceia como entende, mas, com toda a

franqueza, nós propusemos, os outros não propõem nada, limitam-se a manter a posição em que estavam

inicialmente.

Em negociação, esta é uma posição intransigente que o Governo não pode acompanhar, e não pode

acompanhar, além do mais, por uma razão simples: não temos dinheiro para pagar mais 600 milhões de euros

por ano para esta reivindicação salarial. Não temos!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

É muito simples, Sr.ª Deputada, não temos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. Faça favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está a dizer que não

vai cumprir a Resolução aprovada pela Assembleia da República? Sim ou não? Mas mais: está a dizer que não

vai cumprir o artigo 19.º do Orçamento do Estado, que fala da contagem «do tempo de serviço», que significa

todo o tempo de serviço efetivamente prestado, ou vamos estar aqui a discutir a questão do artigo, Sr. Primeiro-

Ministro? Sinceramente!

Relativamente à sustentabilidade, é exatamente por isso — e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que não custaria

600 milhões de euros, não vale a pena estar a apregoar este número — que não seria a progressão na carreira

de todos ao mesmo tempo, no mesmo dia. É exatamente para que não tenha esse peso e se tenha em conta

essa questão financeira que se fala do faseamento e da progressividade. Parece que Governo é que gostava

que custasse 600 milhões de euros, mas não é isso que os sindicatos reivindicam, estão dispostos a fasear a

contagem do tempo de serviço.

Sr. Primeiro-Ministro, abra essa disponibilidade, cumpra a lei, cumpra o Orçamento do Estado e cumpra a

Resolução da Assembleia da República.

Hoje é Dia Mundial do Ambiente. Efetivamente, nós levantamos aqui sempre questões ambientais e hoje não

deixaremos, evidentemente, de as levantar também, para dizer que estamos a temer que o Governo, em matéria

ambiental, vá pelo mesmo caminho dos outros. O que é que eu quero dizer com isto? É que tudo o que pode

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taxar é para taxar. Refiro-me aos plásticos, à praga dos plásticos nas nossas sociedades, refletido no nosso

ambiente e nos nossos mares.

Os Verdes já apresentaram inúmeras propostas na Assembleia da República para que o mercado também

tenha responsabilidade na regulação e na redução dos plásticos. O Governo não apresenta propostas

relativamente a essa matéria e o PS, aqui, não aprova as propostas de Os Verdes.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, se a lógica é só taxar, esse não é o caminho correto, temos de trabalhar todos

para a redução destes resíduos, que é uma matéria que se impõe.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

Queria só referir outra questão, que tem a ver com a cedência aos interesses económicos. É isso que o

Governo está a demonstrar relativamente ao consórcio Eni-Galp, quando recusa a avaliação de impacte

ambiental em relação à pesquisa de petróleo ao largo de Aljezur.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que um estudo de impacte ambiental poderia demonstrar ou revelar que o

Governo não quer que seja revelado?

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou ser mesmo telegráfico para

ver se consigo responder às três questões nos 59 segundos que me restam.

Em primeiro lugar, o Governo não quer esconder nada nem terminou nada. O Governo limitou-se a aceitar a

decisão técnica da Agência Portuguesa do Ambiente, que dispensou o estudo de avaliação ambiental para a

fase de prospeção mas não a dispensou para uma eventual fase de exploração, se vier a ser o caso.

Em segundo lugar, relativamente aos plásticos, no dia 8 de junho, isto é, daqui a três dias, será apresentado

o relatório da política de redução e reutilização dos plásticos.

Em terceiro lugar, e voltando à questão dos professores, gostaria que ficasse muitíssimo claro,

definitivamente, que, quando falei de 600 milhões de euros, esse nem é o custo dos 9 anos, 4 meses e 2 dias,

porque os 9 anos, 4 meses e 2 dias incluem também a suspensão da contagem entre 2005 e 2007. Estes 600

milhões de euros são só ao custo que teria o tempo de 2011 a 2017, e, por mais faseamento que exista, no final

do dia, são sempre 600 milhões de euros por ano, Sr.ª Deputada!

É preciso perceber que não são 600 milhões de euros que invisto agora para construir um conjunto de

escolas. Não, são mais 600 milhões de euros que todos os anos se pagarão relativamente a essa situação, e

para isso não há condições.

Por isso, cumprindo a lei da Assembleia da República, com boa-fé negocial e espírito construtivo, fomos ao

limite das capacidades financeiras, em primeiro lugar, e de um tratamento de igualdade relativamente a todos

os outros servidores do Estado, em segundo lugar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos todo o respeito pelos educadores e professores, mas não podemos

introduzir uma medida discriminatória relativamente aos demais profissionais.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que os 2 anos, 9 meses e 18 dias não é um número cabalístico que

saiu da nossa imaginação, é o número que colocaria os professores em exato pé de igualdade com todos os

demais e de uma forma que, de acordo com a lei do Orçamento do Estado, corresponde à disponibilidade

financeira.

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Sr.ª Deputada, podemos ter todos os sonhos do mundo, mas é muito simples: não temos disponíveis 600

milhões de euros a mais em cada ano, o País não tem esse valor disponível para pagar aos professores. Não

tem! É assim, não lhe posso dizer outra coisa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Comemora-se hoje o Dia

Mundial do Ambiente, dia em que o Governo apresentou o relatório sobre o estado do ambiente 2018.

Diz o relatório que o setor da agricultura é o único que não se encontra em linha com as metas de redução

de emissão de gases com efeito de estufa, referindo o mesmo que, e passo a citar, «o aumento das emissões

associadas à agricultura é explicado maioritariamente pelo aumento da população de bovinos e suínos».

Também neste relatório se confirma o que há muito é sabido, através de dados da Agência Portuguesa do

Ambiente, que todos os sistemas das águas subterrâneas em Portugal estão contaminados, poluição que

decorre do uso intensivo e abusivo de pesticidas e fertilizantes e das descargas de efluentes tóxicos das

indústrias pecuárias.

Como se não bastasse este quadro de destruição ambiental provocado pela produção pecuária intensiva,

acresce o facto de o setor agropecuário ser responsável por cerca de 80% do consumo de água do País.

Mas a cereja no topo do bolo destas políticas produtivistas é que pagamos para que isto ocorra: apoios,

ajudas, benefícios, contribuições, isenções várias, são muitos os mecanismos que servem para drenar dinheiro

público para os produtores de carne e de leite.

A agricultura intensiva e a produção de carne e leite são os setores que mais água consomem, que mais

água poluem, que menos contribuições fiscais assumem e aos quais ainda pagamos para poluir. O Estado paga

para poluir.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe colocar três questões: primeira, o que pensa destes dados, que, ano

após ano, comprovam a total insustentabilidade ambiental da produção de carne e de leite? Segunda, o que

pensa sobre a possibilidade de aplicar a internalização de custos ambientais ao negócio pecuário? Terceira, que

medidas irá o Governo adotar para travar os impactes ambientais provocados por este setor?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, quase tenho vontade de manifestar a

minha solidariedade para com os suínos e os bovinos, tão pouco acarinhados pelo PAN.

Indo à resposta, não podemos ignorar a importância em todas as regiões do País, e não só na Região

Autónoma dos Açores, da atividade agropecuária e das atividades agroindustriais.

Ninguém ignora o importante contributo que as populações bovinas e suínas têm para a emissão de CO2 e

de outros gases, como metano. Isso significa que temos também de inserir o setor na trajetória para a redução

das emissões, tendo em vista o cumprimento dos nossos objetivos em matéria de alterações climáticas.

Sendo o setor em que se verifica uma trajetória das emissões de gases de efeito de estufa crescente, importa

reforçar os esforços durante a próxima década, e as principais medidas que julgamos adequadas são, por um

lado, reduzir a intensidade carbónica do tratamento dos efluentes na pecuária, por exemplo através da promoção

de sistemas de gestão mais eficientes, por outro, reduzir o consumo de fertilizantes azotados, de acordo com

as boas práticas agrícolas, e, finalmente, aumentar a eficiência no consumo de energia e a utilização de fontes

de energia renovável na atividade agrícola, como forma de compensar as emissões produzidas pelos próprios

animais.

Esta é a estratégia que devemos procurar desenvolver, em alinhamento com os outros setores, para

podermos contribuir para uma melhor gestão do desafio das alterações climáticas.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do nosso ponto único da ordem do dia, o debate quinzenal

com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos membros do Governo a presença e a

participação neste debate.

Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de deliberação n.º 19/XIII (3.ª) — Prorrogação do

período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR); projetos de lei n.os 900/XIII

(3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de

trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

(Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a

celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do

primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; 902/XIII (3.ª) —

Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável

ao trabalhador, (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE),

que baixa à 10.ª Comissão; 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de

férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a

terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para interromper a sua leitura enquanto não se

criarem condições de ruído na sala para poder continuar.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que possamos ouvir o Sr.

Secretário Duarte Pacheco.

Faça favor de continuar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 904/XIII (3.ª) — Combate o falso

trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 905/XIII (3.ª) —

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador

disponibiliza a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro), que baixa à 10.ª Comissão; 906/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que

estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito

ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho) (BE),

que baixa à 1.ª Comissão; 907/XIII (3.ª) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão; 908/XIII (3.ª) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens,

com vista à sua universalidade (PCP), que baixa à 10.ª Comissão; 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias

de férias anuais (14.ª alteração ao Código de Trabalho) (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; e 910/XIII (3.ª)

— Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e

do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (PAN), que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a

11.ª.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1666/XIII (3.ª) — Pela

fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de

19 de julho (Emprego Científico) (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola

Secundária de Valbom, Gondomar (PSD), que baixa à 8.ª Comissão; 1668/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que diligencie junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) o apuramento das condições necessárias

para a melhoria da operacionalidade do Aeroporto Internacional da Madeira – Cristiano Ronaldo (PS), que baixa

à 6.ª Comissão; 1669/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reafectação do Hospital Militar Principal e do

Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das

Forças Armadas (BE), que baixa à 3.ª Comissão; 1670/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e

reestruturação do Serviço de Urgências no Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE), que baixa à 9.ª Comissão;

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1671/XIII (3.ª) — Mais cuidados de saúde para a população de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Aveiro

(BE), que baixa à 9.ª Comissão; 1672/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam removidos obstáculos

administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção

internacional em Portugal (BE), que baixa à 1.ª Comissão; 1673/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que estude

a possibilidade de introdução da sesta na educação pré-escolar (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 1674/XIII (3.ª)

— Pelo reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários (PCP), que baixa à 9.ª

Comissão; 1675/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que promova medidas urgentes para por termo

ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de

bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD), que baixa à 11.ª Comissão;

1676/XIII (3.ª) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram

forçados os moradores dos bairros sociais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 1677/XIII (3.ª) — Propõe medidas

para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP), que baixa à

9.ª Comissão; 1678/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de ambiente

nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (PAN), que baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 11.ª;

1679/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos vigilantes da natureza, que baixa

à 11.ª Comissão com conexão 10.ª; 1680/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que integre nos planos globais

de gestão do lobo-ibérico a obrigatoriedade de zonas de refúgio de presas silvestres em cada núcleo

populacional (PAN), que baixa à 11.ª Comissão; e 1681/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas

que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas

e zona dos mármores (Estremoz, Borba, Vila Viçosa e Alandroal), mas também a utilização de toda a linha no

âmbito do transporte de passageiros (PSD), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco pela eficiência e pelo esforço.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, e tem como

ponto da ordem de trabalhos a apreciação do projeto de lei n.º 568/XIII (2.ª) — Assistência a banhistas (Os

Verdes), seguindo-se votações regimentais.

Está terminada a sessão.

Eram 17 horas.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.