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I SÉRIE — NÚMERO 95

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Como também aqui foi dito, os recursos são escassos neste domínio e são muito pretendidos, precisamente

dada a importância do tema que hoje trago.

Portanto, se pudermos partilhar alguns recursos técnicos e, sobretudo, recursos administrativos, teremos

mais meios e mais recursos para investir onde devemos, que é nos recursos técnicos.

O Centro Nacional de Cibersegurança viu o seu orçamento aumentado em 20%. Poucos foram os

organismos que dependem de mim que tiveram esse benefício no ano passado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Portanto, estou consciente de que

esta é uma área em que temos de investir, uma área em que é difícil encontrar competências e uma área em

que, entendeu o Governo, devemos manter uma estrutura administrativa de suporte partilhada exatamente para

podermos ter mais recursos para a parte técnica, uma estrutura civil. Não tenho preconceito em relação a

pessoas que fizeram a sua carreira e a sua formação na Marinha, na Força Aérea ou no Exército, pois estão

aqui como se fossem pessoas da sociedade civil, fora da estrutura de defesa nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputados, está, assim, concluído este ponto.

Vamos passar ao próximo ponto da nossa agenda, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 869/XIII (3.ª) — Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de

plástico, vidro e alumínio de bebidas (PAN) e 882/XIII (3.ª) — Implementa um sistema de depósito, devolução e

retorno de embalagens de bebidas (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha mediante incentivo

(Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE) juntamente com o projeto de

resolução n.º 1016/XIII (2.ª) — Campanhas de sensibilização para redução de resíduos e para deposição

seletiva adequada à reciclagem (Os Verdes).

Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plástico é uma calamidade mundial,

um problema para o qual Portugal contribui diariamente, porque não adota os melhores mecanismos em matéria

de gestão de resíduos.

Para eliminarmos o plástico da economia e do ambiente temos de atuar em várias frentes que se

complementam e que não se substituem: recusar e reduzir o consumo, por um lado; reutilizar, por outro;

substituir por materiais biodegradáveis; e, ainda, garantir eficácia na retoma e reciclagem das embalagens que

são consumidas.

O PAN apresenta hoje uma medida que visa garantir a retoma e a reciclagem da quase totalidade das

embalagens de bebidas, de plástico, alumínio e vidro, que decorre da constatação de que, em Portugal, a maioria

destes resíduos são depositados em aterro, incinerados ou eliminados para os rios e mar. Em Portugal, apenas

42% das embalagens de plástico são recicladas.

O sistema de depósito de embalagens garante a redução da deposição de resíduos no ambiente e já é

utilizado em diversos países europeus como a Alemanha, a Finlândia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Noruega,

a Holanda ou a Suécia, onde se alcança uma taxa média de 94% de retoma de embalagens de bebidas.

Neste sistema, que propomos faseado e a vigorar plenamente em 2022, é atribuído um valor ao consumidor,

após a devolução de embalagens, através de equipamentos de retoma.

A implementação deste sistema apresenta diversas vantagens na medida em que diminui consideravelmente

a quantidade de plástico, vidro e alumínio que é encaminhado para aterro ou incinerado, reduz drasticamente a

quantidade de lixo depositado no ambiente, valoriza os materiais e contribui para a concretização efetiva de uma

economia circular, reduz a utilização de matéria-prima virgem, contribui para a concretização do Acordo de Paris

e cria postos de trabalho.

É inequívoca a necessidade de criar alternativas apelativas e convidativas para mobilizar os cidadãos a

intervir ambientalmente e contribuir para que se atinjam as metas nacionais e europeias.

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