I SÉRIE — NÚMERO 95

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Igualmente condenável é a recusa do Governo de Malta em acolher em segunda instância os homens,

mulheres e crianças a bordo do navio Aquarius que foram impedidos de entrar em Itália quando se encontravam

em situação de grande precariedade e risco a bordo deste navio.

Felizmente, o Governo espanhol reagiu rapidamente e aceitou acolher estes 629 requerentes de asilo que

mesmo assim só chegarão a terra firme no próximo sábado, com todos os riscos inerentes a uma viagem de

vários dias em alto-mar, em condições muito precárias.

É conhecida a pressão migratória nos últimos cinco anos sobre a Itália, dada a sua localização geográfica,

facto que não tem acontecido com a mesma proporção sobre muitos outros países da União Europeia. O

incidente com o navio Aquarius vem reforçar a urgência de um acordo europeu que torne mais eficazes os

mecanismos europeus em matéria de imigração e asilo. Os Estados-membros e a União Europeia devem ser

capazes de dar resposta a todos os pedidos de forma eficaz e célere, procedendo à respetiva recolocação de

forma solidária e, no caso de pedidos recusados, ao respetivo repatriamento.

Assim, a Assembleia da República condena a conduta do Governo italiano, bem como do Governo maltês,

ao recusar o desembarque dos 629 migrantes a bordo do navio Aquarius, e insta os Estados-membros e as

instituições comunitárias a reformar os mecanismos europeus em matéria de política migratória e a aprofundar

o seu compromisso de solidariedade, de forma a salvaguardar a segurança dos migrantes no Mediterrâneo,

evitando assim que incidentes desta natureza se repitam.».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar ao voto n.º 567/XIII (3.ª) — De condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos

imigrantes e dos refugiados (PCP).

Solicito à Sr.ª Deputada Secretária Idália Serrão o favor de ler o voto.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Como a situação agora ocorrida em Itália — com a inaceitável recusa por parte do Governo italiano em

acolher centenas de pessoas, incluindo crianças —, nos últimos anos têm sido recorrentes as dramáticas

situações de milhares de migrantes e refugiados no Mediterrâneo, transformado num imenso cemitério.

A União Europeia tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus

direitos. Recorde-se a denúncia pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do Acordo entre

a União Europeia e a Turquia.

Para além destes acordos que estabeleceu com diversos países, a União Europeia tem promovido outras

medidas no âmbito da sua política para os migrantes e refugiados — muitos dos quais com origem em países

vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela União Europeia —, como o

retorno/expulsão, o seletivo «cartão azul» ou a construção de centros de «retenção», seja em países integrantes

da União Europeia, seja noutros países.

Uma política da União Europeia para os migrantes e refugiados, profundamente desumana, seletiva e

exploradora — sintetizada no conceito de «União Europeia fortaleza» — que tem contribuído para o crescimento

da xenofobia e das forças de extrema-direita.

A União Europeia utiliza ainda o drama humano de milhares de migrantes e refugiados para promover a sua

militarização e a criação de uma denominada «Guarda de Fronteira e Costeira» que usurparia competências

soberanas de Estados.

Assim, a Assembleia da República:

Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, de que a

situação agora ocorrida em Itália é expressão;

Exige o respeito dos direitos dos migrantes e refugiados, consagrados no direito internacional;

Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais, ao respeito da soberania e independência

dos Estados e dos direitos dos povos, incluindo ao desenvolvimento económico e social, e a relações