Debates Parlamentares - Diário 095, p. 1 (2018-06-15)

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Sábado, 16 de junho de 2018 I Série — Número 95

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às

9 horas e 36 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre organização do próximo ano letivo e carreira e concurso dos docentes, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Ana Mesquita (PCP) — que também abriu o debate —, Joana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e os projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Pronunciaram-se, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados João Vasconcelos (BE), Berta Cabral

(PSD), Paula Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Paulo Correia e Maria da Luz Rosinha (PS), António Costa Silva (PSD), Susana Amador (PS) e Manuel Frexes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, respetivamente da proposta de lei — com o consentimento do Governo — e dos projetos de lei.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Orçamento (João Leão), os Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).

Foi apreciada e aprovada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado do Orçamento e os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulo Trigo

Sábado, 16 de junho de 2018 I Série — Número 95XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 36 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre organização do próximo ano letivo e carreira e concurso dos docentes, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), os Deputados Ana Mesquita (PCP) — que também abriu o debate —, Joana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais e os projetos de lei n.os 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE). Pronunciaram-se, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados João Vasconcelos (BE), Berta Cabral (PSD), Paula Santos (PCP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), João Paulo Correia e Maria da Luz Rosinha (PS), António Costa Silva (PSD), Susana Amador (PS) e Manuel Frexes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, respetivamente da proposta de lei — com o consentimento do Governo — e dos projetos de lei. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 134/XIII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Orçamento (João Leão), os Deputados Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Foi apreciada e aprovada a Conta Geral do Estado de 2016, tendo-se pronunciado o Secretário de Estado do Orçamento e os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulo Trigo

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