I SÉRIE — NÚMERO 98

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internamento na fronteira entre os EUA e o México, apresentado pelo PSD, que foi aprovado;

N.º 578/XIII (3.ª) — De condenação pelas políticas de violação de direitos dos migrantes, apresentado pelo PCP, tendo sido aprovados os pontos 1 e 3 e rejeitado o ponto 2;

N.º 579/XIII (3.ª) — De condenação e preocupação pelas consequências da política migratória norte-americana sobre menores, apresentado pelo CDS-PP, que foi aprovado;

N.º 574/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Refugiado, apresentado pelo PSD, que foi aprovado;

N.º 576/XIII (3.ª) — De congratulação pela remoção das identidades trans da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, apresentado pelo PAN, que foi aprovado.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes propostas de resolução:

N.º 69/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016;

N.º 70/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre o Desenvolvimento de Política Migratória, assinado em Viena, em 1 de junho, de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, tendo proferido declaração de voto o Deputado António Filipe (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1572/XIII (3.ª) — Urgente requalificação na Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP) e 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1573/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras na Escola Secundária de Amares (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1598/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de obras na Escola Básica 2/3 D. Carlos I, em Sintra (PSD).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP) e 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD).

Foram votados os seguintes projetos de resolução: N.º 1554/XIII (3.ª) — Reforço do financiamento ao ANIM

— Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (BE), tendo sido aprovados os pontos 1, 2 e 4 a 6 e rejeitado o ponto 3;

N.º 1566/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê continuidade às obras de restauro do Mosteiro de Santa Maria de Semide (PSD), que foi aprovado;

N.º 1623/XIII (3.ª) — Descativação de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (BE), que foi aprovado.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1689/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial da GNR de Oliveira do Bairro (CDS-PP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios (o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi ainda aprovado em votação final global.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP);

Apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 743/XIII (3.ª) — Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária (CDS-PP).

Foram aprovados os n.os 79 a 91 do Diário. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD a intervir no âmbito de um processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.