7 DE JULHO DE 2018

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado e Sr. Secretários de Estado: Na

verdade, só o facto de estarmos no final de sessão legislativa justifica que três propostas de lei com um alcance

tão significativo e tão sensível como estas tenham de ser discutidas nestas condições. Esperamos, e estamos

certos, que o pouco tempo disponível para o debate na generalidade não apague a necessidade de um debate

consistente e aprofundado destas matérias em sede de especialidade.

Relativamente a duas propostas de lei, que têm que ver, fundamentalmente, com a transposição de diretivas

relativas à proteção de dados e que estão relacionadas, de certa forma, com o Regulamento Geral de Proteção

de Dados mas que visam dois aspetos específicos sensíveis que têm a ver com dados relativos à segurança e

ao sistema judicial, há aspetos que, evidentemente, têm de ser bem ponderados, mas, sobretudo, há um aspeto

que importaria refletir e que tem a ver com as referências e com as atribuições que são atribuídas, passe a

redundância, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O Governo propõe-se atribuir à Comissão Nacional de Proteção de Dados atribuições muito relevantes e

muito pesadas e convém saber do que estamos a falar. É porque não estamos a falar de uma instituição com

500 funcionários; estamos a falar de uma entidade independente que funciona nuns gabinetes aqui ao lado e

que passa a vida, justamente, a alertar a Assembleia da República para a extrema exiguidade de meios com

que é obrigada a trabalhar.

Portanto, temos de nos entender: ou se olha para a Comissão Nacional de Proteção de Dados com as

necessidades inerentes às atribuições que lhe querem ser concedidas ou, então, estamos a brincar com coisas

sérias.

As responsabilidades de que, justamente, se pretende incumbir a Comissão Nacional de Proteção de Dados

não são minimamente compatíveis com a dimensão que hoje a CNPD tem, e este problema tem de ser

equacionado com toda a seriedade.

Por outro lado, não se pode, avulsamente, mexer na composição da Comissão Nacional de Proteção de

Dados. Aparece uma proposta de lei a dizer que a Comissão Nacional de Proteção de Dados tem de integrar

um membro designado pelo Conselho Superior da Magistratura e outro pelo Conselho Superior do Ministério

Público, e isto tem de ser equacionado no seu conjunto. Não podemos estar a retalhar a composição da CNPD

por vários diplomas avulsos. Isto tem de ser visto com muito cuidado.

No entanto, do nosso ponto de vista, a questão mais complexa está relacionada com os dados dos

passageiros de transportes aéreos. Neste caso, estamos perante uma proposta de lei que consagra,

verdadeiramente, uma paranoia securitária — não tem outro nome!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Qualquer cidadão que viaje de avião está fichado, está fichado, ou seja, há

uma policialização das companhias aéreas. As companhias aéreas passam a ser auxiliares da polícia e passam

a recolher um conjunto de dados relativos a todos os passageiros, dados esses que migram imediatamente para

um gabinete de controlo que, imagine-se, está sob a égide do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna,

não havendo, aqui, sequer, autoridades judiciárias envolvidas.

Depois, há, ainda, a possibilidade de esses dados migrarem para países terceiros sem que haja a

possibilidade de controlar qual será o seu alcance.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, só para concluir, Sr. Presidente, de que dados estamos a falar? Estamos

a falar de 19 itens de dados relativos aos passageiros que têm a ver com questões como, por exemplo, saber

qual foi a agência em que comprou o bilhete de avião; estamos a falar de dados pessoais relativos aos

passageiros, aos seus acompanhantes, relativos a uma quantidade imensa de dados que são recolhidos de