I SÉRIE — NÚMERO 104

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

É essa a perspetiva por que nos bateremos na continuação do trabalho legislativo a que houver lugar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado

dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra, Sr.ª Ministra, é de regozijo por,

finalmente, iniciarmos a discussão relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este é um assunto premente

de que já tínhamos falado várias vezes e espera por ver a luz do dia há anos. Como disse há pouco, é essencial

para cumprir a reforma judiciária iniciada em 2013, que, de resto, vinha sendo sucessivamente anunciada e que,

ao cabo de três anos de mandato, finalmente, aparece e regozijamo-nos por isso.

Queria também dizer, Sr.ª Ministra, que ela aparece tarde, aparece mal nalgumas matérias e aparece

frustrando as mais elementares expectativas. Não que seja uma surpresa, porque na verdade não o é. A aposta

do Governo na justiça existe de uma forma esparsa, como já temos conversado várias vezes, e nas poucas

coisas em que é visível não é, seguramente, nesta matéria.

Devo recordar uma crítica que é feita pelo PS no seu programa eleitoral ao anterior Governo — está escrito

com todas as letras: «A governação PSD/CDS na área da justiça, à época, preferiu sempre centrar-se nas

profissões jurídicas.» Esta é uma crítica que, para nós, é um cumprimento que deixa a nu uma opção política

muito clara e que VV. Ex.as não se têm cansado de praticar. Para VV. Ex.as, os operadores judiciários e todos os

profissionais da justiça são acessórios, são laterais e, muito pior, são desvalorizados e esquecidos pelo Governo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, agradeço-lhe que me dê

um instante.

Pedia aos Srs. Deputados que criassem condições para que pudéssemos ouvir a Sr.ª Deputada como

devemos ouvir.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Compreendo que esta seja uma

matéria técnica, mas é uma matéria importante para o País e que tem vindo a ser desvalorizada sucessivamente.

Dizia-lhe, Sr.ª Ministra, que quando nós desvalorizamos peças centrais de qualquer sistema — as pessoas

— desvalorizamos todo esse sistema, porque o sistema é feito, precisamente, com essas pessoas. Não é só

online, no mundo sem papel, a que se reduz a intervenção do Ministério da Justiça, que a justiça tem de

funcionar.

De resto, a Sr.ª Ministra tem vivido, nos últimos anos, com uma espada sobre a cabeça — refiro-me às greves

anunciadas e que a Sr.ª Ministra tem vindo a evitar à 25.ª hora —, cuja lâmina está cada vez mais próxima.

Oficiais de justiça, guardas prisionais, conservadores e notários e também magistrados judiciais, todos sem

exceção, já ameaçaram com greve. Alguns deles já a praticaram e cumpriram e, a avaliar pelo estado da arte,

cumprirão ainda mais. Desta vez, já nem o Bloco de Esquerda, o PCP ou Os Verdes conseguem esconder e

justificar o injustificável.

Vozes do BE e do PCP: — Eh!…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Andarão, certamente, nas ruas, indignados, a derramar lágrimas

de crocodilo, a fingir que estão ao lado daqueles, que, nas suas costas, ignoram, votando orçamento atrás de

orçamento, ao lado do Governo, que vinha para salvar as pessoas e que, afinal, as vem desprezando. Com uma

diferença que não é de somenos, Sr.as e Srs. Deputados: todos começam a perceber que quem lhes dá

palmadinhas nas costas são os que, ao lado do Governo, os deixam esquecidos, fazendo exatamente o contrário

daquilo que apregoam. Votam e, a seguir, vão dizer às pessoas que estão contra aquilo que acabaram de votar.