I SÉRIE — NÚMERO 6

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vanguarda do combate, em termos legislativos e de instrumentos legais de perseguição, a esse flagelo que é o

terrorismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para intervir, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão,

do PS.

O Sr. Filipe NetoBrandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo traz hoje ao Parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do

combate ao terrorismo. Estamos, pois, a falar da defesa do Estado de direito democrático, estamos, pois, a falar

de uma criminalidade transfronteiriça, estamos, pois, a falar da própria defesa da comunidade internacional.

Temos de ter presente que o fenómeno do terrorismo é um fenómeno que tem conhecido, para além de um

acréscimo notório, várias evoluções, nomeadamente agora, com o retrocesso do Estado Islâmico, com o

regresso à perigosidade dos atores não estatais, em concreto das redes terroristas e dos terroristas

individualmente considerados, com a emergência dos chamados «lobos solitários» e com a disseminação do

perigo no espaço europeu.

Portanto, importa fazer a harmonização legislativa para que nenhum país possa ser considerado, ainda que

episodicamente, em qualquer caso, um santuário por omissão legislativa. Assim, está o Governo de parabéns

por esta proposta.

A União Europeia, no caso, é, e sempre quisemos que fosse, um espaço de segurança, de justiça e de

liberdade e é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser

considerada.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de estar perfeitamente conscientes, na ponderação dos valores a considerar

— alguns foram aqui colocados —, do quão importante é a segurança e o sucesso no combate ao terrorismo

para a saúde das nossas democracias. A segurança é um fator de liberdade e é-o não apenas na interpretação

óbvia de alguém que só se sente seguro se se sentir livre e não condicionado na sua liberdade de circulação,

não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, por contraste aos que sejam de risco, mas, sobretudo,

porque, como alguns estudos demonstram, existe uma predisposição psicológica dos indivíduos para a

intolerância, quando percecionam um aumento dos níveis de ameaça.

O terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância,

logo, é um fator fragilizador das democracias.

Com esta proposta de lei, há um neocriminalizar e ampliar as margens de punibilidade do terrorismo, há,

obviamente, como referi, e a Sr.ª Ministra também o referiu, a penalização e a criminalização dos combatentes

terroristas estrangeiros que saem e regressam à União Europeia com formação entretanto adquirida. Como a

própria Lei refere, passa a tipificar-se como infração penal o ato de receber treino para o terrorismo,

complementando a infração de dar treino, que já estava tipificada, evitando, assim, especificamente, as ameaças

provenientes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas.

Amplia-se, também, o conceito de financiamento do terrorismo, punindo, doravante, não apenas o

financiamento de atos de terrorismo mas também aqueles relativamente aos quais, ainda que sem relação direta

com esses atos, haja a consciência de que estão relacionados — como o Sr. Deputado Marques Guedes bem

referiu — com o financiamento do terrorismo, numa tipificação tributária ou antecedente da lavagem de dinheiro.

Há aqui uma concorrência direta nas alterações dos tipos legais entre o crime de dolo específico, que é o do

recebimento de treino com a intenção de praticar crimes, e, simultaneamente, o crime de dolo genérico ou até

de perigo abstrato, que se traduz, precisamente, no financiamento destas situações.

Em síntese, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta, porque entende que é um passo

decisivo na defesa das nossas democracias, e está, obviamente, disponível para, em sede de especialidade,

ainda que não acompanhe a totalidade das observações do Sr. Deputado Marques Guedes, ponderar as

melhorias a incrementar. Todo o Parlamento está irmanado no sentido de que esta lei seja uma boa lei, seja a

melhor lei possível.

Aplausos do PS.