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Sábado, 29 de setembro de 2018 I Série — Número 6
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8
minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de
Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Bexiga (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). No final, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na especialidade e final global daquele diploma.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os
Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS) e Mariana Mortágua (BE).
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, tendo proferido intervenções, além da Ministra da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), Luís Marques Guedes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE) — o Presidente em exercício (Jorge Lacão) teceu considerações sobre cartazes que o orador exibiu, tendo referido que o assunto seria apreciado em Conferência de Líderes —, Rita Rato (PCP), Sandra Pereira (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Ivan Gonçalves (PS).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, tendo sido aprovados, os Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª
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(CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos, 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três. Pronunciaram-se os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Silva (PAN), Jorge Falcato Simões (BE), Diana Ferreira (PCP), Hugo Carvalho (PS) e Pedro Pimpão (PSD).
Entretanto, o Presidente em exercício (Jorge Lacão) assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático do Presidente do Parlamento Europeu, António Tajani, acompanhado de uma delegação.
Foi debatido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1695/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal, que também foi aprovado, tendo-se pronunciado os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ernesto Ferraz (BE), Hortense Martins (PS), Cristóvão Norte (PSD) e João Dias (PCP).
Após terem sido apreciados em conjunto, foram aprovados os Votos n.os 622/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pelas circunstâncias em que foram detidos cidadãos nacionais e lusodescendentes na Venezuela e 624/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade incondicional com a comunidade portuguesa na Venezuela e foi rejeitado o Voto n.º 628/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da campanha de desestabilização e de ameaças contra a Venezuela e em defesa dos interesses da comunidade portuguesa. Usaram da palavra os Deputados Telmo Correia
(CDS-PP), Rubina Berardo (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Carlos Pereira (PS).
Foram lidos e aprovados os Votos n.os 623/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da ordem de expulsão dos habitantes de Khan al-Ahmar por parte das autoridades de Israel e 625/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS) — De congratulação aos militares portugueses na República Centro Africana.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1750/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal.
Foram aprovados os n.os 105 a 108 do Diário, respeitantes à sessão legislativa anterior.
A Câmara aprovou dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo em tribunal e outro relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e à respetiva substituição.
O Presidente saudou o Deputado Carlos Costa Neves (PSD), que renunciou ao mandato, após o que que este agradeceu.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1000 a 1002/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1825 a 1830/XIII/4.ª.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à sessão.
Eram 10 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.
Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta o debate, na generalidade, da
Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial,
transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Muito bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
O Governo traz ao Parlamento uma proposta de autorização legislativa que, basicamente, visa autorizá-lo a
transpor duas diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à proteção da propriedade industrial.
São elas a Diretiva (UE) 2015/2436, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,
e a Diretiva (UE) 2016/943, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais, os chamados
«segredos comerciais», contra a sua obtenção, utilização e divulgação de forma ilegal.
Paralelamente, aproveitamos para simplificar e clarificar um conjunto de procedimentos administrativos
relativos quer à atribuição, quer à manutenção, quer à cessação e à vigência de direitos de propriedade
industrial, previstos no Código da Propriedade Industrial, e também para estabelecer um conjunto de
mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos e imprimir maior eficácia à repressão
das infrações.
Considerando a abrangência das matérias envolvidas, e tendo passado já 15 anos sobre a aprovação do
Código da Propriedade Industrial, entendemos que faria sentido uma opção no sentido da apresentação de um
novo código, de um novo diploma, e não de alterações ao diploma anterior.
Paralelamente, e reconhecendo nós que se mostra ultrapassado o circunstancialismo que levou à criação do
sistema atualmente existente, no que se refere a litígios emergentes dos direitos de propriedade industrial em
matéria de medicamentos genéricos e de medicamentos de referência, consideramos que estão reunidas as
condições para alterar a situação e terminar a arbitragem necessária, passando para um regime de arbitragem
voluntária ou de acesso ao tribunal em função da vontade dos interessados.
Na altura em que foi publicada a Lei n.º 62/2011, como se recordam, não existia um tribunal específico para
estas matérias. O Tribunal da Propriedade Intelectual veio a ser instalado apenas em 2012 e, neste momento,
existe um tribunal que está instalado, que funciona, que tem condições para responder, pelo que não há
nenhuma razão para o suprimir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra da Justiça, a Mesa regista as inscrições de dois Srs. Deputados, um do
CDS-PP e outro do PS, para pedirem esclarecimentos. Suponho que responderá conjuntamente…
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sim, sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça, na sua intervenção, tocou um ponto que consideramos ser
fulcral nesta proposta e que, no nosso entendimento, está errado, que é a questão da extensão das patentes
dos medicamentos da indústria farmacêutica para lá do prazo normal e legal da patente.
Em 2011, a lei relativa ao Código da Propriedade Industrial mudou, e mudou para melhor, permitindo que
houvesse lugar à discussão sobre a introdução de medicamentos genéricos, relativamente aos quais os
medicamentos de marca são muito mais caros — mais caros para o contribuinte, mais caros para o Estado —,
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ainda que tenham o mesmo princípio ativo; discussão essa que vinha sendo adiada, exatamente porque as
grandes companhias farmacêuticas tinham um sistema de arbitragem necessária e, nessa mesma arbitragem,
conseguiam, durante muito tempo, impedir a entrada dos medicamentos genéricos no mercado.
Olhando para os números, desde a alteração legal, em 2011, a verdade é que a taxa de penetração dos
genéricos em Portugal passou de qualquer coisa como 36% do mercado para 44%, o que significou, todos os
anos, uma poupança de 100 milhões de euros, quer, diretamente, para os contribuintes que têm de fazer os
seus consumos de saúde, quer para o próprio Estado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É exatamente por isso, Sr.ª Ministra, que estranhamos muito que,
nesta proposta que traz à Assembleia, se volte ao sistema anterior a 2011, impondo uma arbitragem necessária.
E estranhamos ainda mais, Sr.ª Ministra, porque, no grupo de trabalho que trabalhou este mesmo diploma, a
solução encontrada não foi esta, foi exatamente a mesma solução de 2011, que comprovadamente protege os
portugueses, nomeadamente em consumos tão importantes como os da saúde.
Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, estranhamos muito que, entre a proposta inicial do grupo de trabalho e a
proposta final que saiu do Conselho de Ministros, durante o processo em Conselho de Ministros, se tenha
alterado essa norma, que tem um grande impacto para as famílias e para o Estado.
Sr.ª Ministra, quero dizer-lhe que vai surgir um requerimento para que esta proposta de lei possa baixar à
comissão, porque, em sede de especialidade, o CDS pretende alterar esta norma, voltando ao sistema antigo
em que, havendo acordo entre as partes, pode existir arbitragem e, não existindo acordo entre as partes, a
demanda será feita num tribunal judicial.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para nós, este aspeto é absolutamente decisivo, até para o nosso
sentido de voto, pelo que gostava de saber se o Governo está disponível para aceitar propostas no sentido de
garantir que, nestas matérias, a arbitragem seja sempre voluntária e não necessária, como está definido no texto
da proposta de lei, até ao contrário do que está referido na exposição de motivos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que, Sr.ª Ministra, se ler o artigo 3.º da proposta, percebe
claramente que o que está previsto é uma arbitragem necessária e não uma arbitragem voluntária.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares, Sr.ª Ministra da Justiça, de facto, hoje, debatemos aqui uma iniciativa legislativa muito
importante.
Em primeiro lugar, gostaríamos de saudar a Sr.ª Ministra da Justiça por avançar com uma proposta de lei
que altera o Código da Propriedade Industrial, que está em vigor há 15 anos e já sofreu cerca de sete alterações.
Para além de proceder à transposição das Diretivas relativas às marcas e também aos segredos industriais,
esta é uma iniciativa fundamental numa economia como a portuguesa, que procura neste momento subir na sua
cadeia de valor e que, naturalmente, pretende também dar segurança e estabilidade a todos os investidores e
a todas as empresas que apostam decisivamente na inovação, na investigação, no sentido de assumirem um
papel cada vez mais preponderante na economia nacional e na economia internacional.
A questão levantada pelo Sr. Deputado Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS, é importante, mas será
muito redutor estabelecermos a discussão acerca desta matéria apenas sobre esse ponto.
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Como referi, o PS saúda esta iniciativa legislativa e dá o seu acordo aos princípios e ao modelo de
desenvolvimento deste novo código da propriedade industrial.
Queria dizer também à Sr.ª Ministra que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi procurado por
variadíssimos agentes económicos que intervêm nesta área, o que demonstra a importância e a relevância desta
iniciativa legislativa. Confesso, Sr.ª Ministra, que esses agentes trouxeram vários contributos e comentários,
sobre os quais, no nosso entender, temos de refletir devidamente, nesta Assembleia,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já devíamos ter refletido!
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … para que um pacote legislativo tão importante como este possa não só
merecer o apoio de todos os agentes económicos que diariamente usam este mecanismo importantíssimo de
proteção da inovação e da investigação, mas também dar origem a uma lei que responda às necessidades de
um mundo em constante inovação, de um mundo em que a investigação é, muitas vezes, dificilmente
apreensível pelo direito.
Portanto, Sr.ª Ministra, entendemos que, sem prejuízo da urgência em aprovarmos esta iniciativa legislativa,
fará todo o sentido que possa haver uma discussão em sede de especialidade, balizada, naturalmente, pelo
facto de estarmos em presença de um pedido de autorização legislativa. Nesse quadro, caberá apenas à
Assembleia, mesmo em sede de especialidade, na comissão, discutir questões técnicas, promovendo uma
discussão menos política e mais técnica, a qual deve ter lugar não neste Plenário mas, sim, em sede de
comissão.
Gostava de frisar, Sr.ª Ministra, que esta autorização legislativa nos traz um bom diploma legal, uma boa
transposição das Diretivas, um conjunto de objetivos que partilhamos com o Governo…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … e, portanto, entendemos que estamos no bom caminho para, também em
Portugal, a propriedade intelectual e a propriedade industrial serem um instrumento fundamental na defesa da
inovação e da investigação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas questões.
Creio que haverá um equívoco relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Efetivamente, o regime que tínhamos era de arbitragem necessária e, neste momento, a menos que haja um
lapso, a proposta é justamente no sentido de passarmos para a arbitragem voluntária, em alternativa ao recurso
ao Tribunal da Propriedade Intelectual.
Se houver equívoco da nossa parte, alteraremos a proposta, mas a lógica é exatamente essa, sendo que,
no fundo, essa solução foi acordada com os principais agentes do setor, a APIFARMA (Associação Portuguesa
da Indústria Farmacêutica) e a APOGEN (Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares),
que estiveram completamente de acordo.
Quero apenas pedir aos Srs. Deputados que tenham em atenção que o prazo de transposição de uma das
diretivas constantes deste pedido de autorização legislativa já foi ultrapassado e, portanto, neste momento,
estamos em incumprimento.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Tratando-se de uma proposta de autorização legislativa, o Governo, a seguir,
ainda vai ter de a trabalhar e, por isso, pedia ao Parlamento a máxima celeridade no encerramento deste
processo.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar
do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, Caros Colegas: Pesem embora algumas limitações de voz, vou tentar ser claro.
Sr.ª Ministra, conforme percebeu, e acho que isso ficou hoje, aqui, muito explícito, um assunto desta
relevância não se discute em 3 minutos. Estou certo de que concordará comigo.
Muito menos se discute um assunto desta relevância «às três pancadas», permita-me a expressão, tentando
que esta proposta seja, hoje, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Não é uma
forma muito própria de discutir, ainda para mais quando já se percebeu, pela pequena discussão que fizemos,
que a introdução das alterações não é clara.
A Sr.ª Ministra disse que esta proposta visa, basicamente, fazer a transposição de diretivas, mas o problema
está para além do «basicamente», porque, como a Sr.ª Ministra sabe, o impacto económico e social de algumas
alterações é enorme.
Devo dizer que nos provoca o maior dos receios, para não dizer mais, primeiro, que um tema desta relevância
venha ao Parlamento com esta rapidez toda, mascarado, permita-me a expressão, de transposição de diretivas;
segundo, e mais do que isso, que esta proposta nem sequer venha acompanhada dos elementos em que se
baseiam as conclusões ou a alteração da lei, sobretudo quando, aparentemente, as conclusões do grupo de
trabalho não nos dirão — digo «não nos dirão», porque não as temos, o Governo não as enviou — exatamente
isso, sendo certo que, pelo que sabemos, elas até foram relativamente coerentes e de consenso alargado.
Ao PSD, Sr.ª Ministra, compete dizer que este é um assunto de grande relevância, nomeadamente no que
diz respeito à proteção dos consumidores, à proteção dos direitos dos consumidores e à proteção dos registos
e das marcas. O impacto é brutal.
O PSD, em relação a isso, fará três coisas: em primeiro lugar, aqui, hoje e agora, denunciamos esta forma
ligeira de gerir o problema; em segundo lugar, demos entrada de um requerimento solicitando a esta Assembleia
que, hoje, esta proposta seja votada apenas na generalidade, permitindo uma discussão mais alargada, embora
célere — entendo as suas preocupações —, em sede de comissão, no âmbito da qual possamos ouvir todos os
interessados no processo; e, em terceiro lugar, não deixaremos de pedir, para esse efeito, a constituição de um
grupo de trabalho para mais celeremente encontrar uma solução, principalmente informada, transparente e
clara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre
este ponto, apesar de haver vários grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante
questões de fundo que colocam em jogo interesses centrais do poder económico numa sociedade capitalista.
É conhecida a posição do PCP e os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre as implicações
e as ameaças ao desenvolvimento que resultam destas políticas de aprisionamento e de mercantilização do
saber a que temos vindo a assistir, ainda para mais quando se tem em conta a realidade concreta do nosso
País, da nossa economia, do nosso sistema científico e tecnológico, em face de uma União Europeia e de um
sistema de patente europeia de efeito unitário, num quadro de profunda desigualdade.
Ora, esta proposta de lei do Governo, como já aqui foi dito, surge na sequência de um processo de discussão
em grupo de trabalho, envolvendo as entidades com intervenção nesta matéria, e o que se constata é que não
há registo desse trabalho neste processo legislativo. Os pareceres, as discussões, as conclusões desse grupo
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de trabalho não foram partilhados com esta Assembleia, e deviam ter sido. De tal forma que o parecer da 1.ª
Comissão chama a atenção para isso mesmo.
Já foi aqui colocada a questão da arbitragem. Nós, PCP, queremos ser muito claros e é conhecida a nossa
posição: somos frontalmente contra e aprovamos a revogação da chamada «arbitragem necessária». O que é
indispensável é valorizar e assegurar as condições para que a justiça funcione, e funcione bem, e é nos tribunais
do Estado que se deve fazer justiça.
O problema é o de saber se a arbitragem voluntária é mesmo voluntária. E vamos mais longe do que aquilo
que foi colocado até agora neste debate: em que condições é obtido o tal acordo entre as partes, quando se
trata de uma pequena e uma grande empresa? Ou quando uma das partes está em dependência económica da
outra?
Nesses casos, a proposta que o PCP apresenta desde já — e está entregue a proposta de alteração à
extensão da autorização legislativa da proposta de lei — é que seja vedado o recurso à arbitragem para essas
situações. Em geral, não havendo acordo expresso entre as partes, a instância, por definição, onde o litígio
deverá ser dirimido é o tribunal.
Mas há outras matérias que seguramente teremos oportunidade de aprofundar na Comissão e destacamos,
desde já, dois exemplos concretos. Um deles é o chamado «modelo de utilidade», um modelo menos complexo,
potencialmente mais favorável à indústria nacional, que a deixaria menos vulnerável perante a desigualdade do
poder económico dos gigantes europeus e internacionais. Essa opção de não permitir a aplicabilidade de um
modelo de propriedade à indústria deve ser reconsiderada e temos de fazer esse debate, aliás, é uma das
conclusões do grupo de trabalho que se deve ter em conta.
Outro exemplo que aqui destacamos é o da proibição da dupla proteção entre o chamado «sistema de
patente europeia de efeito unitário» e o sistema nacional, digamos assim, com a justiça portuguesa, que não
pode ser descartada, remetendo para o sistema europeu de proteção aquilo que nesta matéria se coloca, e não
é só em Portugal.
Portanto, o que de mais positivo possa estar presente nas alterações a esta legislação não deve nem pode
ser desvirtuado ou pervertido, num processo em que questões essenciais suscitadas no debate ficam pelo
caminho, nem sequer chegam à Assembleia da República. É, pois, importante recuperar esse trabalho, esse
património de reflexão, de debate e de proposta que o grupo de trabalho desenvolveu e que, na Assembleia da
República, teremos de ter em conta.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate, que tem por base uma autorização legislativa bastante longa, parte de um bom
princípio, que é o de o Governo entregar à Assembleia da República o decreto-lei que pretende fazer aprovar
com base nesta autorização legislativa. Mas, como se percebe, esse decreto-lei é extensíssimo, porque, de
facto, faz uma transposição de várias diretivas e reformula os direitos da propriedade industrial de uma forma
razoavelmente profunda.
Percebe-se, pois, de certa forma, o pedido que o PSD fez para não se proceder à discussão na especialidade
no mesmo momento, algo que é praxe nas apreciações parlamentares, porque isso permite que, na Assembleia
da República, se possa ter um debate mais informado.
Pela forma como ouvimos a Sr.ª Ministra reagir ao pedido do PSD, o Governo já deu anuência e, portanto,
fica salvaguardado esse princípio que, para nós, é importante.
De facto, ao fazer este agendamento, a Conferência de Líderes fê-lo de uma forma quase automática, sem
olhar para o conteúdo e o peso de um diploma desta dimensão.
Da nossa parte, somos sensíveis à alteração dos critérios da arbitragem — isto, para nós, é relevante — e
estamos disponíveis para participar, na especialidade, de forma célere, como a Sr.ª Ministra pediu, no sentido
de podermos melhorar mais alguns aspetos, mas cremos que o diploma, como tal, já parte de uma boa reflexão
sobre esta matéria.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da
Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido todas as propostas
que aqui foram feitas, o Governo está obviamente de acordo com a necessidade de se aprofundar um pouco
mais estas matérias na especialidade, nomeadamente aquelas que foram aqui abordadas. A única coisa que
lhes pedia era celeridade, mas estamos disponíveis para enviar toda a informação.
Queria sublinhar que trabalhámos com 16 representações de agentes do setor e que houve um trabalho
muito aprofundado. Há uma primeira proposta nossa que é enviada, eles pronunciam-se, nós recebemos cerca
de 250 propostas de alteração, acolhemos quase 200, e, depois, na sequência disso, criamos o grupo de
trabalho. Portanto, há aqui, de facto, um trabalho muito inculpado, mas acho que o Parlamento tem todo o direito
e o dever de ouvir essas pessoas e de se pronunciar. O que vos peço, por favor, é celeridade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da discussão,
na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de acesso e exercício da
atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador
e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de
Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho
Félix.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Na hora de comprar um produto financeiro, as famílias e os pequenos investidores passaram a
estar mais protegidos a partir deste ano, com novas regras que aprovámos para os mercados de capitais e para
a banca.
O Governo vem agora a esta Câmara propor uma mudança de fundo nas regras de distribuição de seguros.
A proposta de lei que vos apresento regula a conceção e a distribuição dos produtos de seguro, tendo como
objetivo último a segurança dos clientes. O novo regime de distribuição de seguros aproxima a legislação dos
seguros à legislação já existente para os produtos dos mercados de capitais e para os produtos bancários.
Esta proposta contempla, necessariamente, diferenças justificadas pela especificidade dos contratos de
seguro. Não pretendemos fazer uma revolução no setor, pretendemos melhorar a proteção dos tomadores e
dos beneficiários de produtos de seguro.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me destacar as principais linhas desta proposta de lei.
Esta proposta reforça e simplifica a informação pré-contratual a prestar pelos distribuidores de seguros.
Esta proposta aumenta a transparência e a qualidade do processo de distribuição de seguros, tendo como
objetivo evitar vendas inadequadas.
Mas esta proposta reforça também os poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões (ASF), dotando-a de mais meios para atuar.
Em particular, a proposta robustece e atualiza o regime sancionatório aplicável a práticas comerciais
inadequadas no setor segurador.
O novo quadro legal beneficia todos os clientes, qualquer que seja o canal de distribuição a que acedam, isto
é, independentemente de o seguro ser vendido por uma empresa de seguros, por um agente ou por um corretor.
Acabam assim as diferenças nas condições em que se processa a venda de um mesmo produto de seguro por
via direta ou através de um intermediário.
Em Portugal, a palavra «seguro» está associada a um produto sem risco, um produto conservador, pela
própria natureza etimológica do termo «seguro». Mas esta perceção nem sempre traduz a real natureza do
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produto, pode mesmo induzir uma perceção errada, em especial no caso de produtos de investimento com base
em seguros.
Por isso, esta proposta dedica um capítulo à proteção especial dos clientes na distribuição de produtos de
investimento com base em seguros. Mas o seu objeto não se esgota neste fim, porque os produtos de seguro
são bem mais do que produtos de investimento e esta proposta visa regular todos os produtos de seguro.
Para evitar vendas inadequadas, quem concebe produtos de seguro passará a ter a obrigação de definir
políticas de governação desses produtos.
Aos distribuidores de seguros caberá assegurar sempre que o produto que vendem está de acordo com o
perfil do cliente e satisfaz as suas reais necessidades.
Também com o objetivo de combater vendas inadequadas, são reforçados os deveres de informação e de
aconselhamento na distribuição de seguros. A vantagem da existência de distribuidores especializados é
precisamente esta, a de prestarem ao cliente informação clara e inequívoca sobre o produto que estão a vender.
Por isso, quem vende tem de conhecer as características do produto que está a vender e informar o cliente.
Para tal, reforçam-se os requisitos de qualificação e de formação profissional.
A venda de um produto de seguro tem de corresponder às exigências e às necessidades do cliente; cabe a
quem vende assegurar que assim acontece.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que apresentamos é mais uma iniciativa que melhora
a eficácia da supervisão financeira prevista no Programa do Governo para aumentar a segurança e a confiança
dos clientes no nosso sistema financeiro.
Não tenho dúvidas de que este diploma representa um desafio exigente para o setor segurador, mas tenho
a certeza de que o setor segurador está à altura das novas exigências.
Com esta proposta, teremos um mercado segurador mais dinâmico, mais sólido e mais transparente, do qual
todos os portugueses beneficiarão.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje
em discussão, que visa transpor para a ordem jurídica interna uma Diretiva da União Europeia sobre a
distribuição de seguros, apresenta como motivação maior o reforço da proteção dos tomadores de seguros,
sobretudo por via de mais regulação e maior exigência no que diz respeito aos requisitos de qualificação
profissional e de conduta de mercado.
O PCP acompanha, naturalmente, medidas que visem melhorar a proteção dos clientes das instituições
financeiras, em particular das seguradoras, mas não podemos deixar de assinalar um considerável aumento da
carga burocrática que impende sobre os diversos atores. Algumas dessas imposições burocráticas, sendo de
difícil concretização, tenderão a ficar registadas apenas como manifestação teórica de uma vontade ingénua do
legislador.
A presente proposta de lei tem, ainda, como objetivo o reforço dos poderes da Autoridade de Supervisão de
Seguros e Fundos de Pensões, nomeadamente quanto aos distribuidores estrangeiros. Este reforço de poderes
poderá até ser considerado benéfico. Contudo, esta circunstância não deve servir para alimentar a ilusão de que
os problemas do setor segurador, em particular, e do setor financeiro, em geral, podem ser resolvidos com a
adição de sucessivas camadas de regulamentação e de supervisão.
Como se tem comprovado à exaustão, os sérios problemas do setor financeiro persistem, com impactos
extremamente negativos na economia real e com encargos astronómicos para o erário público, apesar de
sucessivos reforços dos poderes de supervisão.
A solução para estes problemas passa, como o PCP vem há muito defendendo, pelo controlo público da
banca, do setor segurador e de outros setores estratégicos da economia nacional, colocando-os ao serviço dos
interesses nacionais.
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Assinalamos ainda que a Diretiva comunitária que agora se pretende transpor para o direito português
favorece ainda mais a concentração do mercado da distribuição de seguros na banca, nos corretores e nos
grandes agentes. Vejamos três exemplos desta concentração de mercado.
Primeiro, a banca passa da atual categoria de mediador ligado para a de agente de seguros, reforçando a
sua intervenção e domínio, que, aliás, já possui no ramo «Vida».
Segundo, a nivelação das complexas exigências, quer para a inscrição, quer para o desenvolvimento da
atividade, pelas várias categorias de distribuidores, desfavorece claramente os pequenos mediadores, os quais,
sendo detentores de carteiras menos significativas, tenderão a abandonar a atividade.
Terceiro, o aumento do valor das contraordenações constitui mais uma dificuldade acrescida para os
pequenos mediadores.
O PCP rejeita esta concentração e centralização, persistentemente imposta pela União Europeia, com a
conivência das autoridades nacionais, já que esta, visando estabelecer o domínio dos grandes grupos
financeiros continentais, conflitua com os interesses nacionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos
Silva, do PSD.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Subscrever
um seguro para proteção face a uma situação que depois o seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos
cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros.
Esta nova Diretiva de distribuição de seguros pretende evitar estas situações.
A Diretiva reforça a responsabilidade dos mediadores, estabelece regras mais duras para a venda de
seguros, combate a venda inadequada ou mesmo a venda enganosa e impõe formação obrigatória para o
exercício da atividade.
A Diretiva traz-nos ainda alterações significativas no que respeita ao dever de informação e aconselhamento
ao cliente, tendo em conta o seu perfil de risco e investimento.
Neste contexto, a Diretiva visa o reforço da proteção dos consumidores, através da melhoria da qualidade
da informação que lhes deve ser prestada. Vai ainda no sentido da prevenção de situações de vendas
inadequadas de produtos de seguros, penalizando eventuais más práticas comerciais.
Um dos desafios da Diretiva para os distribuidores diz ainda respeito ao modo de remuneração e atribuição
de incentivos, que não deve colidir com o interesse dos clientes. Parece-nos que «vender gato por lebre»
passará a ser mais difícil.
Apesar destes fatores positivos, mais uma vez, o Governo convive mal com os prazos. Não sei se por
desleixo, se por incompetência, este Governo, inexplicavelmente, não cumpre um único prazo de transposição.
Chega sempre tarde e a más horas, não sei se com intenção ou por incompetência. Estes atrasos, além de
prejudicarem a atividade legislativa, prejudicam, sobretudo, os consumidores, que já deviam estar protegidos.
A data prevista inicialmente para transpor a Diretiva da distribuição de seguros era a de 23 fevereiro de 2018,
mas a Comissão Europeia adiou o prazo de transposição para 1 de julho, com vista a entrar em vigor em 1 de
outubro. Apesar deste adiamento, ainda assim, estamos confrontados com a possibilidade de incumprimento
por parte do Estado português, sob pena de instauração de um procedimento por incumprimento.
O Sr. PauloSá (PCP): — Não diz nada sobre a substância?!
O Sr. CarlosSilva (PSD): — Uma alteração profunda como esta, que definirá um novo quadro legal para a
atividade de distribuição de seguros, carecia de discussão pública por parte dos principais intervenientes do
setor.
Esperávamos que este tempo de adiamento tivesse sido aproveitado para a discussão pública, mas tal não
aconteceu. Mesmo assim, não vamos cumprir o calendário.
Apesar de acompanharmos este diploma no essencial, temos algumas dúvidas que pretendemos esclarecer
na especialidade, como a possibilidade de distribuição de seguros sem aconselhamento; a desigualdade de
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condições para operadores que exercem a mesma atividade; e o direito dos consumidores a escolherem
livremente o distribuidor de seguros.
Também estamos preocupados com o não aumento da burocracia e dos custos de contexto, que já pesam
muito na atividade económica e na competitividade da economia portuguesa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo traz-nos hoje a transposição de uma diretiva, já fora de tempo, é certo, mas isso também já se
transformou no novo «habitual» do Governo.
Gostava de começar pelo princípio, lendo a exposição de motivos do diploma em discussão: «O Programa
do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros…»
— estamos de acordo — «… a qual deverá passar pela capacidade de fiscalização das entidades
reguladoras…» — estamos de acordo também — «… bem como pela afetação dos meios necessários a uma
supervisão efetiva». Portanto, boa regulação, boa supervisão — estamos de acordo.
Começo por perguntar onde está a revisão da supervisão financeira, que o Governo prometeu já há anos.
Uma vez que estão aqui na Assembleia da República pendentes há anos — há anos, Sr. Secretário de
Estado! — e à espera da iniciativa do Governo vários projetos de vários partidos sobre supervisão financeira e
sobre a maneira como os vários supervisores financeiros se relacionam, tive o cuidado de ir pesquisar para
tentar perceber se houve algum desenvolvimento que me tivesse escapado nas notícias. E encontrei uma notícia
de 18 de setembro de 2017 — estamos agora em 28 de setembro de 2018, passou, aproximadamente, um ano
e 10 dias —, onde se anunciava que o Governo ia mudar a supervisão financeira.
O Governo todos os dias faz anúncios, pelo que acho normal que o Sr. Secretário de Estado se esqueça. E,
normalmente, também não os cumpre — para o Governo, o novo «normal» é fazer anúncios que nunca cumpre
—, portanto, sei que isto já passou a ser habitual.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não é justo!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, acho que aquilo que seria sensato e
razoável era que o Sr. Secretário de Estado, como governante responsável que é, tivesse começado por dar
uma explicação, dizendo onde é que anda, afinal, a tal reforma da supervisão financeira, que, pelos vistos, até
reforçava os poderes do Sr. Ministro das Finanças. Não sei se o Sr. Ministro precisa, porque ele, de facto, manda
na generalidade dos outros ministros, mas, em todo o caso, talvez pudesse mandar nos reguladores.
Não sei se a ideia era essa, mas gostaríamos de saber, até porque já estamos há anos à espera e a
curiosidade vai aumentando à medida que o tempo passa.
Em relação a esta transposição em particular, todos estamos e estaremos de acordo, creio eu, com a
finalidade da proteção dos consumidores. Aquilo que gostaríamos de perceber é até que ponto é que novas
disposições que são aqui introduzidas terão um efeito na concorrência entre as diversas entidades que vendem
os seguros e até que ponto é que podem significar uma concentração e um aumento da venda de seguros por
parte dos bancos e das entidades bancárias. É que, do nosso ponto de vista, isso não levará, provavelmente, a
uma maior proteção do consumidor, pelo contrário, levará a uma maior desproteção do consumidor.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com os nossos parabéns, porque faz hoje anos, tem a palavra, para uma
intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
Aplausos do PS.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
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Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Estamos hoje, aqui, a discutir o novo regime jurídico da
distribuição de seguros e as novas regras que regulam o acesso à atividade seguradora e à atividade de
mediação de seguros. É disso que importa falar.
Os profissionais do setor dos seguros acompanham este debate e querem saber exatamente quais são as
novidades desta proposta de lei.
Estamos a falar de um mercado que sofreu dois grandes impactos: no final da década de 90, com o fim das
tarifas reguladas; e, depois, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2006, que criou novas regras de
acesso a esta atividade.
Estamos a falar de um mercado que, no final da década de 70, perto de 1980, para ser mais específico, tinha
cerca de 50 000 mediadores e hoje tem pouco mais de 20 000 mediadores, o que significa que a organização
atual do mercado de mediação de seguros é composta por mediadores de seguros ligados, que se dividem em
duas tipologias — 12 400 agentes de seguros e 70 corretores de seguros.
Em suma, o mercado de mediação de seguros que temos atualmente, como disse há pouco, tem mais de 20
000 mediadores, singulares e coletivos, sendo que 7700 são considerados mediadores de seguros ligados, 12
400 agentes de seguros e 70 corretores de seguros.
O novo regime jurídico da distribuição de seguros altera a organização deste mercado, criando três correntes
de distribuição, para além das seguradoras ou empresas de seguros: os agentes de seguros, aos quais são
agregados os que ainda hoje são considerados mediadores de seguros ligados; os agentes de seguros e os
corretores de seguros; e uma vertente que passará a designar-se por «mediadores de seguros a título
acessório».
Os principais objetivos desta proposta de lei, no âmbito da transposição da Diretiva, visam uma maior eficácia
na regulação e supervisão e reforçar a proteção do consumidor e a profissionalização dos operadores de
mercado.
As principais alterações desta proposta de lei passam pelo reforço dos deveres de informação aos clientes,
pela harmonização da informação pré-contratual, pela equiparação das regras aplicáveis aos produtos de
investimento com base em seguros às regras de outros produtos de investimento e pelo reforço das sanções
contra as más práticas comerciais dos distribuidores de seguros.
O regime de aconselhamento prestado pelos distribuidores de seguros é clarificado, passando a existir tipos
de informação na comercialização de produtos de seguros, a venda informada, o reforço do aconselhamento, e
um aconselhamento imparcial.
O conteúdo da informação pré-contratual corresponde a um novo documento de informação sobre produtos
de seguros, padronizado e de fácil compreensão para todos os produtos do ramo «Não Vida».
Os distribuidores de seguros têm de implementar uma política de remunerações e avaliação de desempenho
que não conflitue com o interesse do cliente e têm de assegurar e demonstrar autoridade e supervisão.
Além disso, as pessoas diretamente envolvidas na atividade de distribuição de seguros precisam de ter
conhecimentos e competências adequados para a prestação de informação aos clientes, estando estabelecida
a obrigatoriedade de frequência de 15 horas de formação profissional em entidade reconhecida pela Autoridade.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, esta proposta de lei, no entender do Partido
Socialista, responde aos novos desafios do setor segurador, ressegurador e de fundos de pensões.
É uma matéria que diz respeito a todos os cidadãos e a todas as empresas.
O PS está disponível para debater propostas que prossigam os três grandes objetivos desta proposta de lei:
reforçar a regulação e supervisão, proteger ainda mais o consumidor e profissionalizar ainda mais o setor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
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A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como
o Sr. Secretário de Estado disse, este é um diploma que, à semelhança de outros, vem regular e uniformizar a
comercialização, neste caso, de produtos de seguro.
É um setor em que é importante que se intervenha, uma vez que, talvez porque não esteve no «olho do
furacão» durante a crise, tem tido muito pouca atenção, apesar de ter níveis de risco muito elevados e de haver
uma grande desconformidade entre aquilo que as pessoas acham que é um produto seguro e aquilo que na
realidade é, ou seja, muitas vezes é um produto de investimento e muitas vezes com altos níveis de risco.
O que me parece que devemos ter em atenção é o facto de haver uma diferença. O Sr. Secretário de Estado
diz, muitas vezes, que estes diplomas, que vêm proteger os clientes, garantem a estabilidade do sistema
financeiro. Nós não concordamos com essa análise. Uma coisa é proteger os clientes, outra coisa é garantir a
estabilidade do sistema financeiro — às vezes tocam-se mas não são necessariamente equivalentes.
Queria reforçar aqui também a estranheza que foi manifestada pela Deputada Cecília Meireles relativamente
ao atraso que temos na discussão do novo desenho institucional do sistema de regulação e de supervisão
financeira. É que detetámos várias falhas nesses sistemas, temos até opiniões diferentes sobre eles, detetámos
problemas na articulação entre entidades supervisoras, tendo o Bloco de Esquerda dado o seu contributo com
possibilidades de melhoramento desse mesmo sistema, mas essa discussão está muito atrasada e seria bom
que pudesse ser reiniciada a breve trecho, até porque, como foi referido, há projetos dos vários partidos que
aguardam discussão aqui, na Assembleia da República.
Voltando a este diploma em particular, ele tem um lado positivo, obviamente, que é o reforço do quadro
sancionatório, o reforço dos deveres de informação, a proteção dos clientes, mas, mais uma vez, achamos que
não protege nem garante a estabilidade financeira, até porque se enquadra dentro de um objetivo maior, que é
o da criação de um mercado único de capitais a nível europeu, que, quanto a nós, é o contrário da estabilidade
financeira, porque, por um lado, vai aumentar os níveis de concentração, como já aqui foi dito — é um risco
deste diploma, o de aumentar os níveis de concentração, quanto mais não seja porque pequenas entidades não
aguentam os níveis de burocratização que estão a ser introduzidos neste diploma — e, por outro, um mercado
a nível europeu com entidades muito concentradas e em pequeno número é, obviamente, menos estável e com
níveis de risco sistémico muito mais elevados, com maiores níveis de transferência desse risco.
Iremos analisar este diploma na especialidade, mas queríamos deixar estas nossas preocupações, em
particular com os riscos de concentração de mercado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para encerrar o debate, o
Sr. Secretário Adjunto e das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aludir às duas
questões que foram lançadas praticamente por todos os grupos parlamentares, sendo que referirei, em primeiro
lugar, a questão da burocratização e da concentração que pode implicar.
Obviamente que há um binómio e há uma escolha a fazer entre mais burocracia, e esta burocracia traduz
eminentemente a necessidade de mais informação para poder regular o mercado, e os custos que essa
informação impõe.
Aquilo que é importante, e cabe-nos a todos, incluindo a VV. Ex.as, em sede de discussão na especialidade,
detetando as exigências que não tenham tradução no aumento da segurança e da informação necessárias a
uma supervisão e à deteção de práticas inadequadas, é eliminar as disposições, caso as entendam supérfluas
e, portanto, ineficientes do ponto de vista de melhorar a qualidade da informação.
Em relação à reforma da supervisão financeira, não é esse o tema, mas estamos a trabalhar nele. Está mais
atrasado do que gostaríamos, sim, mas consideramos que em breve teremos uma proposta a apresentar.
Por fim, em relação aos prazos de transposição, houve uma carga, detetada, também, obviamente, por VV.
Ex.as, de um conjunto de diplomas que mudou a regulação nos três setores, no setor segurador, na banca e nos
mercados financeiros. Penso que tem sido um trabalho árduo, que temos feito em conjunto — e, desde já,
agradeço o que tem sido feito nesta Câmara para termos boa legislação —, ainda que esteja mais atrasado do
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que gostaríamos. No entanto, temos elaborado diplomas que melhoram a qualidade da supervisão, da
distribuição e da venda de produtos financeiros.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da
discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate ao Terrorismo,
transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa legislativa, o
Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei n.º 52/2003, transpondo para
a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à luta
contra o terrorismo.
Esta Diretiva visa, essencialmente, a repressão dos chamados «combatentes terroristas estrangeiros»,
realidade que abrange um conjunto de pessoas nacionais de Estados da União, que se deslocaram para áreas
de confronto e que regressam à Europa.
A perspetiva que se tem, nomeadamente de acordo com relatórios relativamente recentes da Interpol, é que,
embora não sejam muitas pessoas e embora seja pequeno o número de combatentes que regressam, a verdade
é que se considera que têm hoje — tendo em atenção não só os contactos internacionais que obtiveram, como,
por outro lado, o treino que desenvolveram — maior capacidade para perpetrar atentados em território europeu
e até, eventualmente, ataques de grande escala e com grande repercussão.
Uma boa parte das disposições da Diretiva estão já transpostas na ordem jurídica portuguesa, mas,
relativamente à Lei n.º 52/2003, de 23 de agosto, verifica-se que não há uma delimitação rigorosa do tipo legal
que prevê o recebimento de treino para terrorismo, ainda que seja autotreino, no espaço europeu ou no
estrangeiro. É nesta perspetiva que propomos a alteração dos n.os 7 e 10 do artigo 4.º desta Lei, passando a
incluir expressamente o recebimento de treino para terrorismo.
Numa outra dimensão, procuramos incorporar no nosso ordenamento jurídico interno uma recomendação do
Grupo de Ação Financeira (GAFI) e, também, duas recomendações do Conselho de Segurança das Nações
Unidas relativas ao financiamento do terrorismo.
No essencial, a recomendação do GAFI aponta para a obrigação de os países criminalizarem o financiamento
do terrorismo, e não apenas o financiamento de atos terroristas mas também o financiamento de organizações
terroristas, mesmo na ausência de relação com um ato terrorista determinado. Em consequência, propomos
uma alteração à Lei, através da introdução do artigo 5.º-A, que passa a considerar como financiamento do
terrorismo os meios disponibilizados a organizações terroristas ou a agentes individuais ainda que possam ser
utilizados para outras atividades que não, especificamente, para a prática de atos de terrorismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel
Pureza, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados: O Governo traz-nos uma proposta de lei que envolve, basicamente, duas alterações à atual Lei
de Combate ao Terrorismo. A primeira dessas alterações é, como foi dito, a criminalização do recebimento de
treino e a segunda diz respeito à criminalização não apenas do financiamento de atos terroristas mas também
de organizações terroristas, independentemente da prática concreta de atos terroristas.
Ora, creio que esta segunda alteração suscita enormes preocupações, na exata medida em que há aqui uma
margem de subjetividade que é, do nosso ponto de vista, perigosa. Veja-se o seguinte: a Organização de
Libertação da Palestina (OLP) foi considerada, como é bem sabido, uma organização terrorista.
Portanto, o que esta Lei pode permitir é que o financiamento, qualquer forma de financiamento que seja, de
uma organização como a OLP possa vir a ser classificada como crime. Ora, nós não acreditamos que isto possa
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estar na mente de quem pretende prevenir o terrorismo, mas, efetivamente, o resultado objetivo pode,
perigosamente, vir a ser esse.
Sr.ª Ministra, quem é que define concretamente o que é uma organização terrorista? Quem é que define e
quem é que retira a definição? Bem sabemos que, e volto ao mesmo exemplo, a OLP foi classificada por alguns
como «organização terrorista» e que os mesmos deixaram de a classificar desta forma. E quem diz isto, diz, por
exemplo, outra coisa: o próprio Nelson Mandela, que foi, em determinado momento, classificado, pelos poderes
oficiais mais poderosos do mundo, como um «ator terrorista», deixou, obviamente, de o ser.
Portanto, como é que se pode aceitar que haja aqui uma criminalização, com uma margem de subjetividade
tão grande? Onde é que está o catálogo das organizações terroristas? Que legitimidade é que um catálogo de
organizações terroristas tem, sabendo que esse mesmo catálogo é objeto de modificações tão levianas quanto
as que preponderam na cena internacional?
Dir-me-ão os senhores: «Existe um catálogo, existe». Pois é, mas esse catálogo é, ele próprio, sujeito a
alterações políticas com muita frequência e, por isso, Sr.ª Ministra, o risco é, para nós, grande.
Percebe-se a criminalização de atos concretos, obviamente, percebe-se e aceita-se, e nós aceitamos a
criminalização de atos terroristas, mas quanto a esta figura de criminalização merece-nos as maiores reservas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques
Guedes, do PSD.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado:
Independentemente da intervenção que me precedeu, a Sr.ª Ministra bem sabe, e os portugueses também, que
existe um largo consenso nacional, bastante alargado até, relativamente ao combate ao terrorismo.
Por isso, a minha primeira nota não pode deixar de transmitir alguma incompreensão relativamente ao atraso
na transposição desta Diretiva. Estamos já fora do prazo e não há razão absolutamente nenhuma para que o
Governo, numa matéria de tanta relevância como a do combate ao terrorismo, se tenha atrasado a enviar para
a Assembleia da República a transposição desta Diretiva.
É verdade, Sr.ª Ministra, como bem referiu na sua intervenção inicial, que a generalidade dos conteúdos
desta Diretiva comunitária está, e bem, adequadamente salvaguardada na legislação nacional. Posso dizer que
a legislação nacional de combate ao terrorismo, nesta matéria, tem sido uma legislação de vanguarda, em
termos de boas práticas e do entendimento internacional, de resto, num esforço, que é um esforço internacional
de combate ao terrorismo, atendendo à tipologia desse mesmo fenómeno, que é, também ele, internacional ou,
pelo menos, transnacional.
Como a Sr.ª Ministra referiu, para além de aspetos pontuais de precisão da legislação nacional, há, de facto,
uma inovação — eu diria até que essa inovação não é tão pequena como isso —, que tem a ver com a alteração
da matéria relativa ao financiamento do terrorismo. Bem sabemos que um dos alibis utilizados para não se
perseguir quem financia e patrocina o terrorismo, a nível nacional ou internacional, tem sido o de algum
desconhecimento ou alguma dúvida sobre se determinado tipo de organização é ou não terrorista. É evidente
que a legislação já tem mecanismos, esta Lei tem, em si, mecanismos de definição do que deve ser entendido
por «organizações terroristas».
Mas, Sr.ª Ministra, o que não se compreende, do nosso ponto de vista, é que a transposição que o Governo
apresenta à Assembleia da República, relativamente à alteração do artigo 5.º-A, sobre o financiamento do
terrorismo, esteja incompleta. Como a Sr.ª Ministra poderá verificar, cotejando o que está na Diretiva
relativamente ao financiamento do terrorismo, não são apenas os atos terroristas violentos ou o conhecimento
da prática de atos terroristas violentos, mas também o incitamento através de redes sociais e o recrutamento de
jovens para a atividade terrorista. O financiamento deste tipo de atividades também tem de ser objeto de
penalização.
Nesse sentido, quero acreditar que o Governo, mantendo este consenso, na discussão na especialidade do
diploma, poderá vir a dar apoio às propostas de alteração que o Partido Social Democrata vai apresentar sobre
esta matéria, de forma a garantir uma completa transposição da Diretiva e para que Portugal se mantenha na
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vanguarda do combate, em termos legislativos e de instrumentos legais de perseguição, a esse flagelo que é o
terrorismo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para intervir, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão,
do PS.
O Sr. Filipe NetoBrandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O Governo traz hoje ao Parlamento uma proposta de lei que amplia as margens de punibilidade do
combate ao terrorismo. Estamos, pois, a falar da defesa do Estado de direito democrático, estamos, pois, a falar
de uma criminalidade transfronteiriça, estamos, pois, a falar da própria defesa da comunidade internacional.
Temos de ter presente que o fenómeno do terrorismo é um fenómeno que tem conhecido, para além de um
acréscimo notório, várias evoluções, nomeadamente agora, com o retrocesso do Estado Islâmico, com o
regresso à perigosidade dos atores não estatais, em concreto das redes terroristas e dos terroristas
individualmente considerados, com a emergência dos chamados «lobos solitários» e com a disseminação do
perigo no espaço europeu.
Portanto, importa fazer a harmonização legislativa para que nenhum país possa ser considerado, ainda que
episodicamente, em qualquer caso, um santuário por omissão legislativa. Assim, está o Governo de parabéns
por esta proposta.
A União Europeia, no caso, é, e sempre quisemos que fosse, um espaço de segurança, de justiça e de
liberdade e é precisamente no âmbito da defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser
considerada.
Sr.as e Srs. Deputados, temos de estar perfeitamente conscientes, na ponderação dos valores a considerar
— alguns foram aqui colocados —, do quão importante é a segurança e o sucesso no combate ao terrorismo
para a saúde das nossas democracias. A segurança é um fator de liberdade e é-o não apenas na interpretação
óbvia de alguém que só se sente seguro se se sentir livre e não condicionado na sua liberdade de circulação,
não se restringindo aos espaços que avalie como seguros, por contraste aos que sejam de risco, mas, sobretudo,
porque, como alguns estudos demonstram, existe uma predisposição psicológica dos indivíduos para a
intolerância, quando percecionam um aumento dos níveis de ameaça.
O terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância,
logo, é um fator fragilizador das democracias.
Com esta proposta de lei, há um neocriminalizar e ampliar as margens de punibilidade do terrorismo, há,
obviamente, como referi, e a Sr.ª Ministra também o referiu, a penalização e a criminalização dos combatentes
terroristas estrangeiros que saem e regressam à União Europeia com formação entretanto adquirida. Como a
própria Lei refere, passa a tipificar-se como infração penal o ato de receber treino para o terrorismo,
complementando a infração de dar treino, que já estava tipificada, evitando, assim, especificamente, as ameaças
provenientes das pessoas que se preparam ativamente para cometer infrações terroristas.
Amplia-se, também, o conceito de financiamento do terrorismo, punindo, doravante, não apenas o
financiamento de atos de terrorismo mas também aqueles relativamente aos quais, ainda que sem relação direta
com esses atos, haja a consciência de que estão relacionados — como o Sr. Deputado Marques Guedes bem
referiu — com o financiamento do terrorismo, numa tipificação tributária ou antecedente da lavagem de dinheiro.
Há aqui uma concorrência direta nas alterações dos tipos legais entre o crime de dolo específico, que é o do
recebimento de treino com a intenção de praticar crimes, e, simultaneamente, o crime de dolo genérico ou até
de perigo abstrato, que se traduz, precisamente, no financiamento destas situações.
Em síntese, o Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta, porque entende que é um passo
decisivo na defesa das nossas democracias, e está, obviamente, disponível para, em sede de especialidade,
ainda que não acompanhe a totalidade das observações do Sr. Deputado Marques Guedes, ponderar as
melhorias a incrementar. Todo o Parlamento está irmanado no sentido de que esta lei seja uma boa lei, seja a
melhor lei possível.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs.
Deputados: Gostaria de fazer algumas observações acerca desta proposta de lei.
A primeira observação é relativa à primeira das normas que estamos a apreciar, a da criminalização do treino
para o exercício de atividades terroristas. Não temos nada contra, obviamente, embora nos pareça que se está
a criar, no âmbito da União Europeia, uma espécie de ordem jurídica paralela, ou seja, cria-se uma ordem jurídica
para penalizar vários crimes, os mais diversos, contra as pessoas, etc., e depois cria-se uma ordem jurídica à
parte, com uma certa marca do terrorismo. Eu pergunto se o que está aqui previsto, relativamente ao terrorismo,
não é aplicável a outras formas de criminalidade. Certamente que é!
A legislação penaliza o treino, instrução ou conhecimentos sobre o fabrico ou a utilização de explosivos,
armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas. Ora bem, eu pergunto: se estas atividades
forem desenvolvidas não para as chamadas «atividades terroristas» mas, por exemplo, para rebentar com
caixas Multibanco, não são penalizadas? Certamente que são!
Portanto, creio que se começa a criar uma espécie de marca especificamente relacionada com o terrorismo
quando, em relação a este tipo de atividades, obviamente tem de haver punição no que se refere ao terrorismo,
mas também a atividades criminosas, que também são socialmente nocivas. Mas, como é óbvio, não objetamos
a que quem ministra treino para a prática de atividades terroristas seja penalizado.
A outra questão remete-nos para um outro problema, o do financiamento. Temos apoiado as iniciativas
legislativas que visam combater o financiamento do terrorismo e de outras atividades ilícitas. O combate ao
branqueamento de capitais não tem que ver apenas com a possibilidade de financiamento de organizações
terroristas, mas também com o financiamento de outras atividades criminais, como é evidente. E aquilo que eu
disse antes também se aplica neste caso.
Por outro lado, a parte final, a última disposição que é proposta — e o Sr. Deputado José Manuel Pureza há
pouco chamou a atenção para este ponto — remete-nos para um outro problema, o dos rótulos, ou seja, quem
é que a União Europeia considera que tem o rótulo de organização terrorista. E nós sabemos que os rótulos
variam com o tempo.
Mais: também sabemos que há uma imensa dualidade de critérios ao nível da União Europeia sobre quem é
terrorista e quem não é. Basta que a União Europeia atribua o rótulo «moderados» a organizações terroristas
que cometem as maiores atrocidades — e a Síria dá-nos exemplos flagrantes disto mesmo — e então, aí, já
não são organizações terroristas, são organizações moderadas, que a União Europeia apoia, financeira e
mediaticamente, nas suas campanhas e que também treinam para cometer atentados terroristas na Europa.
Pergunto se organizações como a chamada Frente Al-Nusra, que teve, e tem, o apoio da União Europeia
para combater na Síria, para combater o povo sírio, são também consideradas organizações terroristas.
Certamente que para a União Europeia não o são, porque até a apoia por todos os meios ao seu alcance.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que, como é óbvio, era importante uma
armadura legislativa de combate ao terrorismo, mas também era importante que não houvesse uma escandalosa
dualidade de critérios por parte da União Europeia e dos seus Estados quanto àqueles que são terroristas e
quanto àqueles que para a União Europeia não o são, porque são — passe a expressão — os «nossos»
terroristas.
Era importante que acabasse essa dualidade de critérios.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do
CDS-PP.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, expressar a nossa concordância genérica
com o objetivo e com a transposição desta Diretiva.
De facto, como aqui foi dito ao longo da discussão, esta transposição visa e tem, essencialmente, como
intenção duas ideias fundamentais.
Em primeiro lugar, a criminalização do que está relacionado com o terrorismo — o Sr. Deputado Marques
Guedes explicou aqui, claramente, essa matéria —, isto é, tudo o que seja o recrutamento, a formação, a
preparação, criminalização que, hoje em dia, é fundamental porque cada vez mais sabemos que muitos dos
atos terroristas são praticados por pessoas que, saídas muitas vezes até do contexto da União Europeia,
recebem treino, recebem formação e depois regressam ao País de origem, onde, obviamente, se tornam uma
ameaça.
Em segundo lugar, a ideia fundamental de que a melhor forma de combater o terrorismo, a melhor forma de
«matar a serpente», por assim dizer, terá de ser no ovo. E o ovo dessa mesma serpente é o seu financiamento,
como é evidente e por razões óbvias.
É, portanto, atacando o financiamento, atacando os recursos que permitem alimentar a preparação dos
terroristas, o armamento, a sua formação e a sua capacidade de atuação que teremos o melhor caminho para
combater o terrorismo.
Por isso, a nossa concordância é, obviamente, genérica e sobre isso não temos grandes dúvidas. Quando
muito, levantaríamos uma questão que já aqui foi referida, a do atraso na transposição desta Diretiva, e não
qualquer outra sobre esta matéria.
Os únicos argumentos, que ouvimos aqui, contra esta ideia parecem-me não só algo curiosos como
falaciosos. Porquê? Nós podemos dizer que há uma determinada organização que, durante x tempo, foi
considerada uma organização terrorista, que cometeu atos que foram considerados, na altura, da maior
gravidade, desde o desvio de aviões a outros, como sabemos, e que, a partir de certa altura, sai desse catálogo,
ganha até, e bem, dimensão e dignidade estatal. Não é isso que está em causa, mas será que isto serve de
argumento para depois não combatermos o financiamento de todas as outras organizações?!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não se trata disso!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Será que isso é legítimo, ou não, Sr. Deputado?
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é isso!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que o Sr. Deputado acaba por dizer o seguinte: «Eu tenho dúvidas
sobre se uma ou outra organização que está na lista — seja numa lista internacional, seja na lista da União
Europeia — é ou não uma organização terrorista.» Por isso, eu não aceito esta ideia.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é isso! Seja sério!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A conclusão do seu princípio é a de que o Estado islâmico, a Al-Qaeda,
ou seja, todos aqueles que são, indiscutivelmente, organizações terroristas e que ameaçam a segurança da
Europa todos os dias não podem ter um combate eficaz ao seu financiamento, porque o senhor tem dúvidas
numa ou noutra organização.
O Sr. Jorge Costa (BE): — E as vítimas colaterais não contam?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, já não vou entrar nas estreitas relações que existem
entre organizações portuguesas que acolhem nos seus eventos anuais organizações indiscutivelmente
terroristas. Não vou sequer entrar por aí, Srs. Deputados.
O Sr. António Filipe (PCP): — Nem tem por onde entrar!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas digo-vos uma coisa: a discussão que os Srs. Deputados querem é
outra!
A discussão que os Srs. Deputados querem — e, Sr. Deputado António Filipe, aceito a sua discussão nestes
termos: acho que se deve discutir se esta…
O Sr. António Filipe (PCP): — Não vai entrar por aí, nem tem por onde entrar!
O Sr. Jorge Costa (BE): — E as ajudas que têm do Donald Trump?!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Srs. Deputados, realmente percebo porque é que têm estas iniciativas: é
que de espírito democrático têm muito pouco e capacidade de ouvir os outros…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tenha em atenção o tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a tentar, mas não consigo!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Mas há pouco já tinha ultrapassado o tempo.
Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me garantir 15 segundos sem os Srs. Deputados
estarem a interromper-me, eu concluo.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado António Filipe, admito que essa discussão faça sentido. O
Sr. Deputado pode dizer que uma determinada organização não deve estar na lista e que uma outra deve estar.
Mas essa é outra discussão. Isso resolve-se na formação da lista, não se resolve numa norma geral de combate
ao financiamento do terrorismo. Aliás essa discussão é legítima, seja para um lado, seja para o outro; seja para
o que o senhor acha que deve estar, seja para o que acha que não deve estar. Mas essa é outra discussão!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, aproveito para alertar para outras matérias que, não sendo
sequer da alçada direta da Sr.ª Ministra, o Governo deveria dar mais atenção, como infraestruturas críticas,
aeroportos, matérias que o Governo tem conhecimento há muito tempo e que ainda não respondeu.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem novamente a palavra a Sr.ª Ministra da
Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, o espaço europeu é um
espaço de liberdade, um espaço de segurança e um espaço de justiça.
Percebo que nem sempre é fácil estabelecer o equilíbrio entre a justiça e a segurança, sobretudo em
contextos como o atual, em que a ameaça terrorista acaba por gerar uma ideia de inimigo completamente difusa,
um mal difuso que cria nas pessoas medo e uma grande inquietação e que leva muitas vezes a reagir à flor da
pele.
Mas é óbvio que os parlamentos e as organizações existem para isto. O Conselho Europeu tem uma lista de
entidades e de pessoas consideradas terroristas, por referência a atividades terroristas, e devo dizer que, apesar
de tudo, tenho mais esperança, mais confiança, na capacidade e na democraticidade interna dessas instituições
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ao nível das distinções que fazem, que são, normalmente, suportadas por relatórios, nomeadamente da Europol
e de outras instâncias internacionais que se dedicam ao combate ao crime.
Queria ainda dizer que essa dificuldade é grande e por isso é que temos de ter o máximo rigor na delimitação
dos tipos legais para evitarmos normas penais em branco, para evitarmos espaços de hiperpunição. É por isso
que a norma do artigo 5.º-A tem aquela formulação.
Estou convencida de que, atualmente, na Lei n.º 52/2003, temos já a incriminação de todas as matérias que
o Sr. Deputado Marques Guedes referiu. Mas é uma questão de fazermos a verificação. Pedia que me fizessem
isso, porque o convencimento que tenho é o de que, efetivamente, está lá tudo. Mas vamos ver se é ou não
assim. Obviamente, há um problema de cumprimento ou incumprimento da Diretiva e nós queremos cumpri-la
integralmente.
Queria, finalmente, dizer que esta Diretiva foi aprovada no dia 15 de março de 2017 e que, portanto, apesar
de tudo, o atraso de que os Srs. Deputados falam é mais retórico do que real.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de
Lei n.º 139/XIII/3.ª, despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo e avançamos para a discussão, na
generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o
estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial.
Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o quarto país da União
Europeia com a maior desigualdade salarial. A tendência é, aliás, preocupante. Esta desigualdade salarial não
tem parado de crescer, em Portugal e em todo o mundo.
No Reino Unido, triplicou, nas últimas duas décadas. Em Portugal, nos últimos três anos, o custo do trabalho
esteve estagnado, mas o vencimento dos gestores aumentou 40%. Há alguma justificação para esta realidade?
Não há!
Os baixos salários de quem trabalha e os salários supersónicos dos gestores não têm nenhuma relação com
o desempenho das empresas, nem do ponto de vista dos seus resultados operacionais, nem em termos da sua
cotação na Bolsa.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas esta desigualdade não é neutra para o funcionamento das
sociedades; é negativa para a sociedade, é prejudicial à economia e à própria eficiência da economia.
Como é evidente, não há nenhuma medida isolada, sozinha, que acabe com a desigualdade salarial.
Precisamos de medidas fiscais sobre o rendimento e sobre o património; precisamos de políticas públicas, de
serviços públicos, capazes de redistribuir a riqueza; precisamos de contratação coletiva, acabando com a
caducidade que impede uma negociação equilibrada e que vem esmagando o movimento sindical. Mas os
Estados, enquanto instância reguladora da economia, podem, e devem, fazer mais.
Por isso, a definição de leques salariais é um debate que está ao rubro em todo o mundo. Há vários países
que têm vindo a discutir o tema.
Na Suíça houve um referendo que discutiu a proposta de estabelecer um leque máximo de 1 para 12.
Ninguém pode ganhar, na mesma empresa, num mês, mais do que um trabalhador dessa empresa ganha num
ano.
Em França, houve uma proposta semelhante, discutida em abril de 2016 e que chumbou por um voto, no
Parlamento francês, que estabelecia um rácio de 1 para 20. Ninguém, na mesma empresa, pode ganhar 20
vezes mais do que o salário mais baixo dessa empresa.
Essas propostas estão em discussão em Inglaterra. Faz parte do programa do Labour uma proposta
semelhante à do Bloco de Esquerda e até os Conservadores ingleses colocaram este problema no seu
programa.
Em Portland, nos Estados Unidos, temos a mesma realidade.
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Esta, de facto, não é só uma preocupação do Bloco de Esquerda, é uma preocupação maioritária na
sociedade, do movimento sindical. O Primeiro-Ministro disse, em agosto, que as empresas têm de alterar
radicalmente as suas estruturas salariais e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, falou de um
panorama chocante, em que os ordenados dos gestores chocam flagrantemente com o vencimento dos
trabalhadores.
Gostava de dar um exemplo gráfico.
Imaginemos, Srs. Deputados, que temos um gestor com um salário médio do dos gestores das grandes
empresas, que ganham, em média, 1 milhão de euros por ano.
Neste momento, o orador exibiu um cartaz com a imagem de um gestor quase em tamanho real.
Em Portugal, a média da diferença salarial é esta.
O orador juntou ao cartaz anterior um outro com a bandeira portuguesa e com a imagem de um trabalhador
em tamanho pequeno.
Este é, graficamente, o tamanho proporcional entre o salário do gestor e a média do salário dos
trabalhadores: 46 vezes mais!
Um trabalhador precisa de uma longa carreira contributiva para ganhar o mesmo que um gestor ganha num
ano.
Mas há mais exemplos.
Se formos para os CTT, vejam a disparidade! É preciso uma lupa!
O orador juntou aos cartazes anteriores um outro com o logotipo dos CTT, com a imagem de um trabalhador
em tamanho mais pequeno que a do cartaz anterior e com a imagem de uma lupa.
Está aqui a proporcionalidade do tamanho do vencimento do trabalhador. É preciso que o trabalhador dos
CTT,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … um carteiro que ganhe 612 €, trabalhe 106 anos para ganhar o mesmo
que o gestor!
Protestos do PSD.
E se formos, por exemplo, para o Pingo Doce, não é preciso uma lupa, é preciso um microscópio!
O orador juntou aos cartazes anteriores um outro com o logotipo do Pingo Doce, com a imagem de um
trabalhador em tamanho ainda mais pequeno que a do anterior cartaz e com a imagem de um microscópio.
É que um trabalhador tem de trabalhar 345 anos para ganhar os 2 900 000 € que o gestor da mesma empresa
ganha num ano!
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É com esta desigualdade que é preciso acabar! É sobre ela que
precisamos de intervir!
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, pela minha parte tenho as maiores dúvidas quanto
à razoabilidade da exibição de elementos que não sejam estritamente informativos…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — … em termos gráficos, no debate do Plenário. Mas não é a mim,
individualmente, que cabe decidir esta matéria. Creio que ela deve ser ponderada em sede de Conferência de
Líderes.
Posto isto, a Mesa não regista qualquer inscrição para intervenções a fim de que possamos prosseguir o
debate.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2017, os presidentes dos conselhos de
administração das empresas do PSI 20 ganharam, em média, 46 vezes mais do que o custo médio que essas
empresas assumiram com os trabalhadores. Isto é, um trabalhador seria obrigado a trabalhar 46 anos para
ganhar o valor que um presidente do conselho de administração dessa empresa ganha num ano.
Em 2015, essa diferença era de 33 vezes, atualmente é de 46 vezes e terá sido o Grupo Jerónimo Martins
decisivo neste aumento.
António Mexia recebe 39 vezes mais do que o custo médio da EDP com cada trabalhador. Mas, se
compararmos com o salário dos trabalhadores do call center da EDP, subcontratados através de empresas de
trabalho temporário, António Mexia recebe mais 200 vezes do que estes trabalhadores, sendo que a
Administração da EDP, para 2018, propôs um aumento de 0,6% nos salários para os trabalhadores.
No entanto, os resultados líquidos do grupo EDP somaram mais de 7000 milhões de euros, dos quais 3300
milhões foram distribuídos pelos acionistas e, na sua quase totalidade, saíram do País.
Importa, também por isso, enfrentar este problema, porque esta situação é escandalosa. Isso obriga-nos a
olhar para lá destas gritantes diferenças salariais e a concluir que a principal diferença é entre o capital e o
trabalho.
Em Portugal, 1% da população detém 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da
riqueza nacional. Estes dados provam a injustiça na distribuição da riqueza e no seu processo de concentração
promovido por sucessivos Governos, com consequências gravíssimas para o emprego.
É determinante distribuir de forma mais justa a riqueza criada no País. A proposta hoje em discussão
denuncia um problema, mas não aponta uma solução efetiva. E tanto assim é que remete para o Governo a
definição dos leques.
Sobre este projeto, o PCP votará a favor pela sinalização do problema, mas colocam-se questões
importantes: como garantir a aplicação da redução de leques salariais, por exemplo, a grupos de comunicação
social, ao setor do futebol, entre outros? Como garantir a aplicação em empresas multinacionais com sede fora
do País que podem, além do que pagam em Portugal, pagar salários aos mesmos gestores a partir de outro
país?
Para o PCP, a questão central é a de garantir que a redução dos leques salariais resulta no aumento real
dos salários de todos os trabalhadores, a começar pelos que auferem salários mais baixos e não que a redução
do leque salarial resulte numa ficção de que se reduz a remuneração dos gestores, mantendo intocáveis os
salários dos trabalhadores, com a injustiça que isso comporta.
Exatamente por isso, a prioridade do PCP é a do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores,
da Administração Pública e do privado, sendo central o aumento do salário mínimo nacional para 650 €, já em
janeiro de 2019.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,
do PSD.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, em pleno ato
de contrição, querendo limpar-se, naturalmente, do caso Robles,…
Risos do BE.
… apresenta-nos aqui uma solução milagrosa para resolver as disparidades salariais,…
O Sr. Jorge Costa (BE): — Volte à conversa da Alemanha que é melhor!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … uma solução, Sr.as e Srs. Deputados, em que ainda ninguém tinha
pensado. Vejam só: definir tetos salariais para os gestores de topo.
Protestos do BE.
Isto é um exercício de bisbilhotice e ingerência na vida das empresas privadas, o que, aliás, diga-se, é
perfeitamente consequente com a visão estalinista e totalitária que têm da sociedade.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!
Risos e aplausos de Deputados do BE.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Em primeiro lugar, os senhores ignoram tout court a concertação social.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que a concertação social constitui um espaço privilegiado de diálogo
e compromisso social gerador de equilíbrios mais consistentes na sociedade e os senhores têm a arrogância de
vir aqui achar que são donos de soluções mágicas para resolver estas disparidades salariais, mas não se dignam
a discuti-las com os parceiros sociais.
Aplausos do PSD.
Depois, Sr.as e Srs. Deputados, fundamentam o vosso projeto de lei com as empresas do PSI 20, que são só
20, e que os senhores sabem que atuam à escala internacional e que são empresas de topo com grande volume
de negócios, promotoras de investimento e geradoras de maior riqueza.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa foi forte!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isto também não é sério, Srs. Deputados.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E não é sério porque não representa, sequer, o nosso tecido empresarial
que, na sua grande maioria, é constituído de pequenas e médias empresas, empresas familiares em que tais
disparidades nem sequer se verificam porque os gestores não auferem, nem de longe, nem de perto, esses
valores.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Falou com o Rui Rio?!
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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Qual é, então, a solução que os senhores apresentam aqui? É simples! Os
senhores dizem a essas empresas que o Sr. Deputado muito bem demonstrou o seguinte:…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Demonstrou muito bem!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … «Vão-se embora. Deslocalizem as vossas sedes de Portugal. Paguem
impostos fora de Portugal, porque nós só queremos ficar com as empresas que não tenham um fosso de
disparidades salariais entre gestores e trabalhadores», embora sejam menos produtivas e menos geradoras de
riqueza!
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, não vos interessa nada. O que interessa mesmo é diminuir o fosso salarial
e, por isso, nada melhor do que convidarmos as empresas que são mais ricas e que oferecem mais postos de
trabalho a sair.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por amor de Deus!…
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Portanto, a vossa solução simplista é: «Vamos acabar com as empresas»!
Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Até põem a ridículo os empresários!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, isto é nivelar por baixo.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ó minha senhora!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Os senhores defendem uma sociedade onde não se pode ambicionar ser
rico e nós pensamos que as desigualdades salariais se combatem com a subida dos rendimentos mais baixos
e não com limites nos vencimentos mais altos.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Queria só dizer que há aqui uma prática recorrente do Partido Socialista, que é a de só se lembrar da
concertação social quando não quer tomar decisões e quando não quer ficar embaraçado. Por isso, já defendeu,
até publicamente, que estas matérias deviam ir à concertação social. Nós concordamos, deviam. Mas, Sr.
Presidente, todas as matérias laborais deveriam ir à concertação social e não compreendemos, aliás,
compreendemos porque é que o Partido Socialista umas vezes recusa e outras vezes, quando lhe é conveniente
politicamente, chuta para a concertação social.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, creio que podemos passar à discussão do ponto
seguinte da agenda, dado que não se encontra ninguém inscrito.
Pausa.
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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que
a disparidade na distribuição da riqueza, a disparidade salarial é um problema que preocupa o CDS.
Vozes do BE: — Ah!…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E não é um problema português, é um problema mundial!
Ora, em relação a um problema de dimensão mundial e muito complexo, o que o CDS não aceita, de todo,
é a demagogia e as soluções populistas, sejam elas de esquerda, sejam elas de direita.
A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é para o PSD!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, os populistas radicais não têm soluções, o que fazem é
explorar o ressentimento e andar à caça do voto.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É isso que faz o Bloco de Esquerda com este projeto. Sem
concertação social, sem ouvir parceiros seja do lado dos trabalhadores, seja do lado dos empregadores resolve
legislar sobre esta matéria.
Aquilo que o Bloco demonstra é um tremendo preconceito e a desconfiança que tem em relação à economia
privada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A nossa preocupação é com as desigualdades!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, o Bloco acha que é dono de todas as empresas que
têm acima de 10 trabalhadores e que pode decidir sobre o que essas mesmas empresas passam a fazer.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais: entende que todas essas empresas passam a ter mais
uma obrigação declarativa, que neste momento já têm…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, não é mais uma!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e que é a informação que é dada aos serviços do Estado,
e obrigam à publicação na internet dessa mesma informação.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Do leque!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos a falar de empresas com 10 trabalhadores, estamos
a falar em tornar público quanto ganha cada trabalhador. É isso que, na prática, significa a vossa proposta em
relação a empresas com 10 trabalhadores.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não é, não!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, aquilo que os senhores querem é um verdadeiro
striptease salarial,…
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Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.
… que não respeita, sequer, a privacidade de quem trabalha…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É o striptease estalinista!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e de quem tem o direito de não ver publicado o seu
vencimento na internet,…
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
… que não respeita, aliás, aquilo que é protegido pela Constituição e pela própria lei da proteção de dados,
porque em empresas com 10 trabalhadores não há como impedir que se saiba quanto é que ganha cada um
desses trabalhadores.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Mas, mais do que a proposta do Bloco de Esquerda, o que nos preocupa ainda mais é o Partido Socialista,
porque o que faz é correr atrás destas iniciativas, revelando a radicalização da sua bancada parlamentar…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — São estalinistas também!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — …e em que repete o mesmo erro cometido pelo Bloco de
Esquerda. É que o princípio quer do Bloco, quer do Partido Socialista é o de penalizar!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — São estalinistas!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensaram em fazer um debate em torno dos incentivos que
podem ser dados às empresas no sentido de melhorar a distribuição de rendimentos? Não! A única preocupação
que os senhores têm é a de aumentar a carga fiscal e contributiva seja sobre quem trabalha, seja sobre as
empresas.
Por isso é que falam em penalizar por via da TSU (taxa social única), não falam em melhorar a distribuição
de riqueza!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a política sobre desigualdades do CDS?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não falam em aumentar o rendimento dos portugueses,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que é que o CDS propõe?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … falam em penalizar quem ganha mais!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, este é um debate que começa enviesado, que
começa mal e que só poderá acabar mal também.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do
PS.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O agravar das desigualdades e a forma como
as disparidades salariais contribuem para este agravar das desigualdades é uma das matérias mais importantes
da nossa vida enquanto sociedade.
Esta é, aliás, uma matéria particularmente cara à Juventude Socialista, que foi a primeira organização política
no nosso País a tomar uma posição pública sobre ela e a propor medidas concretas para a sua resolução.
Aplausos do PS.
Não porque queiramos baixar os salários das pessoas que mais ganham, mas porque entendemos que, se
uma organização é capaz de gerar riqueza, ela deve ser distribuída de forma minimamente equilibrada entre
todas as pessoas que, com o seu trabalho, contribuem para a geração dessa mesma riqueza.
Aplausos do PS.
Nesse sentido, o Partido Socialista deu entrada nesta Assembleia, já nesta semana, de uma proposta que,
infelizmente, não poderá ser discutida hoje por questões regimentais e que faz com que hoje o Partido Socialista
tenha nesta Casa uma posição definida sobre este tema.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vamos ver!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Aquilo que o Partido Socialista defende é que existem disparidades salariais
que são excessivas, injustificadas e que, ao contrário do que a direita defende, cabe ao Estado regulá-las e
mitigá-las, porque cabe ao Estado intervir em todas as injustiças e imoralidades que existem no nosso País.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É estalinismo!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — O Estado pode e deve, por isso, intervir nas empresas privadas, nas
organizações privadas e públicas por forma a resolver estas situações de injustiça.
Sabemos, e não ignoramos, que esta é uma matéria de especial complexidade. O Bloco de Esquerda
também o sabe e reconhece-o no seu projeto — aliás, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Partido Comunista
Português, já hoje também o referiu.
Por isso, aquilo que entendemos, e como está expresso na nossa proposta, é que a legislação sobre esta
matéria deve incorrer num processo a ter início na concertação social e, depois, ser nesta Casa legislada. Não
porque não queiramos legislar sobre esta matéria, mas porque, tal como foi aprovado no Congresso Nacional
do Partido Socialista, também cabe aos parceiros sociais fazer esta discussão e procurar as melhores
alternativas para legislarmos sobre a forma como podemos diminuir as disparidades salariais no nosso País.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — É por isso mesmo que a nossa proposta, que vai ser discutida em breve,
mandata o Governo, porque a Assembleia da República não tem assento na concertação social, para que, na
concertação social, faça esta discussão. Isto para que possamos, de forma séria, adotar uma legislação que
seja equilibrada, eficiente e que nos permita chegar àquele que é o objetivo comum e que me parece, pelo que
ouvi hoje, que pode ser consensual dentro desta Casa: legislar no sentido de diminuir as disparidades salariais
do nosso País que, em muitos casos, são injustas e altamente imorais.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado José
Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para apresentar mais gráficos!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os leques salariais não dizem apenas
respeito aos salários dos gestores, mas à desigualdade da distribuição da riqueza dentro de uma empresa.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É a pergunta de sabermos quantos trabalhadores pobres são precisos
dentro de uma empresa para fazer um gestor com salários supersónicos. É disso que tratamos.
Diz a Sr.ª Deputada do PSD que isto é uma bisbilhotice e o CDS vem falar em striptease. Ó Srs. Deputados,
esta regra de divulgação dos salários é obrigatória por lei para as empresas do PSI-20 e a Assembleia da
República aprovou um diploma sobre a desigualdade salarial entre géneros que obriga as empresas a revelar
os dados da diferença salarial.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quanto ao fantasma da deslocalização, a afirmação de que os CTT, onde
o administrador ganha 106 vezes mais do que o carteiro, vão deslocalizar-se e distribuir o correio para a China
se houver um leque salarial é absurda.
Sr. Deputado do Partido Socialista, se está de acordo com o princípio e se há um consenso neste Parlamento,
então, o que esperamos é que o Partido Socialista não inviabilize este projeto do Bloco de Esquerda, porque a
ideia da concertação social é só uma desculpa esfarrapada.
Protestos do PS.
O projeto do Bloco de Esquerda diz que é o Governo que vai fixar o leque salarial. O projeto do Bloco de
Esquerda estabelece um princípio e atribui ao Governo a missão, a capacidade e a competência para fixar esse
leque salarial, o que significa que o Governo pode fazê-lo utilizando o método que entender e dialogando com
quem entender.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Por isso, Sr. Deputado, o argumento da concertação social é só uma
desculpa esfarrapada ou, então, o projeto de resolução do Partido Socialista é um biombo para que nada
aconteça, porque sabemos o que são as recomendações do Partido Socialista ao Governo.
Há três anos recomendaram ao Governo que criasse o estatuto do cuidador. Estivemos dois anos à espera
que fosse feito um relatório de um estudo e ao fim de dois anos esse relatório referia que era preciso estudar
mais o assunto. Foi preciso que o Bloco de Esquerda agendasse um projeto de lei sobre os cuidadores para se
começar a resolver este assunto.
Aplausos do BE.
Srs. Deputados, este é ou não um problema? Deve ou não haver um limite para a desigualdade salarial?
Queremos ou não combater a desigualdade salarial?
Os Deputados que respondem «sim» votam favoravelmente, os que respondem «não» votam contra.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Não é nada disso!
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas têm de o explicar não ao Bloco de Esquerda, mas aos trabalhadores
destas empresas, com distribuições tão ofensivamente desiguais da riqueza, e ao País, que não compreende
esta desigualdade indecente do ponto de vista dos salários.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos ao ponto cinco da ordem do dia, da iniciativa
do CDS-PP, que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) —
Recomenda ao Governo a atribuição de bolsas e apoios para atletas paralímpicos iguais aos atletas olímpicos
1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas
paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à alocação de apoios e bolsas e 1797/XIII/3.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três.
Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS promoveu este
agendamento na semana em que o Comité Paralímpico de Portugal comemora 10 anos. Aconteceu nesta
semana, numa cerimónia com a presença de praticamente todos os grupos parlamentares da Assembleia da
República — e também do Governo, deve assinalar-se — e o momento de o fazermos é um momento simbólico,
mas não é um momento único, muito menos exclusivo. Acho que é muito importante deixar, à partida, estes
pontos bem claros num debate como este.
Uma causa como a do desporto paralímpico não tem nunca donos nem está nunca terminada. Portanto, nós
hoje todos juntos, aqui, podemos dar mais um passo na valorização desta dimensão do desporto e da vida em
sociedade em Portugal. Não resolveremos todos os problemas e o CDS, que foi autor da iniciativa de
agendamento, não está aqui para agitar bandeiras, dizendo que somos os melhores, os primeiros ou os mais
eficazes.
O reconhecimento pela importância do desporto paralímpico tem muitas dimensões.
Tem, certamente, uma dimensão de igualdade, muito referida, e na história dos 10 anos do Comité
Paralímpico de Portugal é natural que a dimensão da igualdade tenha sido a primeira de todas as lutas.
Tem também uma dimensão de superação, que é relevante em cada projeto individual de cada um dos
atletas que integram este Comité e em cada uma das suas modalidades.
Tem, ainda, uma dimensão que é muito importante assinalarmos e que, felizmente, hoje, cada vez mais, é
aquela que maior expressão tem: a dimensão da excelência. Os atletas paralímpicos devem ser reconhecidos
porque são muito bons. É essa a forma como a sociedade deve olhar para estes atletas. Da mesma forma que
reconhece aqueles que são muito bons em muitas outras áreas, a sociedade deve olhar para estes atletas pelos
resultados que atingem, pela capacidade que têm de superar recordes sobre recordes, pela capacidade que
têm de ganhar medalhas ou de se superarem a si próprios. Tudo isso é razão de reconhecimento dessa
excelência.
É por isso que o slogan que o Comité Paralímpico de Portugal adotou recentemente é muito importante e
deve estar presente neste debate. Esse slogan é «Sem Pena». E é sem pena que devemos olhar para esta
causa — sem preconceito, sem menorizar, sem ter, de alguma forma, uma maneira diferente de olhar para uma
realidade e de olhar para outra.
Como é que isso se pode transmitir naquilo que hoje aqui discutimos? Equiparando, de uma vez por todas,
os apoios aos atletas paralímpicos e aos atletas olímpicos. Há razões que fazem com que as olimpíadas sejam
diferentes para uns e para outros, isso é óbvio, mas não há nenhuma razão que faça com que os apoios aos
atletas que participam numas e noutras tenham de ser diferentes.
Por isso, houve partidos, cujas iniciativas estão aqui em discussão, que apresentaram propostas no
Orçamento do Estado e que, na altura, o CDS acompanhou e houve outros que acompanharam depois. O
Governo, já depois da discussão do Orçamento do Estado, avançou também e deu passos que fazem com que,
por exemplo, alguns dos projetos que apresentam sobre algumas matérias até já estejam superados, e isso é
bom sinal e é positivo.
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O que queremos dizer é que o Parlamento tem uma excelente oportunidade de, na semana em que o Comité
Paralímpico de Portugal comemora 10 anos, não ter pena, mas ter reconhecimento pela excelência e conseguir,
efetivamente, dar mais passos nesta equiparação, que é uma equiparação de justiça.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr.
Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto os ditames constitucionais como
o diploma que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação
da pessoa com deficiência estabelecem que compete ao Estado a adoção de medidas específicas e necessárias
que assegurem a prática do desporto de alta competição pelas pessoas com deficiência através da criação de
estruturas adequadas e formas de apoio social.
Desde 1972 que os atletas paralímpicos portugueses têm feito campanhas meritórias, amealhando um
agregado de 92 medalhas.
O valor anual atribuído aos atletas olímpicos ronda os 30 000 €, enquanto a verba disponibilizada aos atletas
paralímpicos é de 8750 €, o que representa uma diferença injustificada.
Um dos valores paralímpicos corresponde à igualdade, no sentido de os atletas paralímpicos poderem sentir-
se como iguais através da receção de um tratamento indiferenciado e indiscriminatório, algo que se afigura
inalcançável à partida face à disparidade de apoios e bolsas atribuídos, quando comparando os atletas olímpicos
e paralímpicos.
Tal disparidade terá reflexos óbvios no quotidiano destes atletas, bem como na preparação para a
competição.
Na concretização de uma sociedade cada vez mais igual e justa, consideramos que urge criar um regime
que permita a equiparação e o reconhecimento dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos relativamente à
atribuição de apoios e bolsas.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me, com gosto, informar a Câmara que
se encontra na tribuna do corpo do diplomático, acompanhado do nosso Presidente da Assembleia da República,
e integrando a sua delegação, o Sr. Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, a quem
cumprimentamos com todo o gosto.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos prosseguir o debate, dando a palavra ao Sr. Deputado Jorge Falcato para apresentar o projeto de
resolução do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano passado, apresentámos
uma proposta para acabar com a discriminação a que estavam e ainda estão sujeitos os atletas paralímpicos.
Com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD manteve-se a injustiça.
Mas a proposta que apresentámos não deixou de ser útil: dando visibilidade às reivindicações dos atletas
paralímpicos e do Comité Paralímpico, contribuiu para que algum caminho fosse trilhado.
Em janeiro, foi finalmente assinado o contrato-programa em que o Comité Paralímpico, com a verba
disponibilizada pelo Governo, conseguiu iniciar uma convergência entre os valores das bolsas a que têm direito
os atletas paralímpicos com os valores que recebem os atletas olímpicos. Mas a verba disponibilizada só chegou
para a convergência dos atletas de nível um. Aqueles que estão nos níveis dois e três chegarão a 2021 e
continuarão a receber menos do que os seus colegas olímpicos.
Comparando com o contrato-programa olímpico de 2014, os atletas paralímpicos de segundo nível
receberiam, no final da convergência, que está prevista até 2021, menos 69 € e os de terceiro nível menos 295
€, mensalmente.
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Esta desigualdade não é admissível à luz da legislação antidiscriminação e viola claramente a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não somos só nós que o dizemos, é também a Sr.ª Provedora de Justiça que, na sequência de uma queixa
por discriminação, apresentada pela Comissão de Atletas, afirmou que a atual diferenciação pode configurar
uma situação de discriminação com base na deficiência, bem como violar a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência.
Depois de inquirido pela Sr.ª Provedora, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto informou que o
recente Contrato-Programa Plurianual de preparação paralímpica prevê a convergência, no ciclo 2018-2021,
das condições dos universos olímpico e paralímpico, designadamente quanto às bolsas e às verbas
disponibilizadas para a preparação desportiva.
Pois é isto que estamos a apresentar aqui, uma convergência que abranja todos os atletas paralímpicos, o
que, ao contrário do que afirmou o Sr. Secretário de Estado, não se verifica no referido Contrato-Programa. Para
ser consequente com a afirmação que fez, vai ter o Sr. Secretário de Estado que reforçar a verba prevista no
Contrato-Programa e, tão ou mais importante, elaborar legislação em que fique clara a equiparação entre os
atletas que representam Portugal ao mais alto nível, não só ao nível das bolsas, mas também das verbas para
a preparação e participação desportiva.
No comunicado distribuído à imprensa, a Sr.ª Provedora de Justiça congratulou-se com a intenção
manifestada pelo Governo de alcançar uma equiparação total — repito, total — nos apoios concedidos aos
universos olímpico e paralímpico. Os atletas, que aproveitamos para saudar, não esperam menos do que isso.
Não sejamos nós a frustrar-lhes essa expectativa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do
PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta do PCP, ficou contemplado
em Orçamento do Estado a equiparação dos prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos prémios atribuídos
aos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios
constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e
valorizando devidamente aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e
mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos, de que, aliás, a recente participação no Campeonato da Europa
de Atletismo, em Berlim, é, efetivamente, um exemplo.
Esta proposta do PCP abriu portas para que se eliminassem desigualdades e se fizesse um caminho de
valorização do desporto paralímpico, também neste aspeto.
A importante prestação desportiva dos atletas paralímpicos em diversas provas e campeonatos europeus e
mundiais e também nos Jogos Paralímpicos resulta de uma forte determinação e perseverança na prática
desportiva ao mais elevado nível, que é construída no trabalho diário destes atletas, nas estruturas associativas,
treinadores, bem como no apoio das famílias destes atletas que, vencendo diversos obstáculos, tornam possível
a presença de Portugal em diversos eventos desportivos.
Importa, a este propósito, trazer também para reflexão a realidade da prática do desporto adaptado.
A equiparação de prémios e bolsas dos atletas paralímpicos aos dos olímpicos não inibe nem esconde a
necessidade de que sejam garantidas condições para a prática desportiva das pessoas com deficiência, homens
e mulheres, crianças, jovens e adultos, nas suas diversas vertentes — a educativa, a recreativa, a terapêutica
e, também, a competitiva.
E, quando falamos na garantia dessas condições, falamos num verdadeiro compromisso e numa outra atitude
das entidades públicas no apoio aos atletas de alto rendimento e às suas estruturas desportivas; falamos da
necessidade de se ouvirem os atletas, as suas estruturas representativas e associações e organizações
representativas; falamos da necessidade de se garantirem condições básicas de apoio por parte das entidades
públicas, designadamente na criação e reforço de estruturas de apoio ao treino e à preparação, para que a sua
presença em iniciativas ao mais elevado nível seja feita em condições de igualdade relativamente aos atletas
dos diversos países onde se regista um maior investimento no desporto adaptado; falamos na necessidade de
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existirem nas escolas públicas condições para a prática do desporto adaptado para que as crianças e jovens
com deficiência possam ver cumpridos os seus direitos fundamentais.
O desporto é um importante fator de ocupação sadia e ativa dos tempos livres, de promoção da saúde e do
bem-estar, sim, de afirmação internacional do País, mas também de promoção do desenvolvimento individual e
coletivo, de integração social e de combate à exclusão, não podendo ser esquecidos os seus valores de
solidariedade, de cooperação e de superação competitiva.
O direito constitucional ao desporto é para todos, devendo para tal serem criadas as necessárias condições
para que todos o possam praticar. Essa é, efetivamente, uma responsabilidade do Estado.
O PCP está disponível para contribuir para esse caminho, pelo que acompanharemos as iniciativas que estão
em discussão nesta Assembleia para que as participações paralímpicas sejam devidamente valorizadas, mas
também para que o acesso ao desporto para as pessoas com deficiência seja uma realidade na vida de todos
os dias.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carvalho,
do PS.
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Construir um País desenvolvido, uma
sociedade integradora que respeite a igualdade de oportunidade de todos os cidadãos é um desígnio que a
todos nós diz respeito. Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, à educação, à saúde, à família, à
felicidade e, também, ao desporto.
Todos nós reconhecemos a virtude da prática desportiva, assim como todos temos de reconhecer que um
Estado justo, um País justo tem de garantir que todos os cidadãos, independentemente das suas limitações
físicas, possam ter condições para a prática desportiva, seja para fins de competição, seja para a prática de
lazer ou para satisfação pessoal.
Contudo, é de elementar justiça que o Estado olhe de forma particular para os cidadãos que apresentam
uma condição de deficiência, em particular aqueles que são atletas de alta competição. Não há razão nenhuma
para que, numa sociedade desenvolvida, exista a secundarização do desporto adaptado.
Se olharmos, em particular, para os apoios dos programas olímpicos e paralímpicos, verificamos que a
disparidade de valores que eram colocados à disposição de treinadores e de atletas destes universos
desportivos era perfeitamente disparatada. Bastará lembrar que as verbas de preparação desportiva adaptada
não chegavam a 30% dos valores olímpicos. Mas felizmente que neste domínio foram muitos os avanços
concretizados nos últimos três anos de governação socialista. Foi o Estado que quis dar o exemplo. Pela primeira
vez, foi feito um esforço de convergência entre os valores de preparação olímpica e os de preparação
paralímpica. É, pois, com orgulho que, no programa de preparação paralímpica de Tóquio 2020, serão
equiparados os valores entre os programas de preparação olímpica e paralímpica, o que representará um
aumento de financiamento de 82% do programa de preparação paralímpica.
Consideramos, por isso, que está assegurada a justa equiparação das condições quer das verbas quer da
preparação desportiva destes atletas e que há muito era uma justa e legítima aspiração dos agentes deste
universo desportivo paralímpico.
Mas, acima de tudo, está garantido o avanço civilizacional, o avanço do progresso, da integração e da
esperança de continuarmos a construir uma sociedade em que todos tenham verdadeiramente oportunidades
iguais. É para isso que caminhamos, é esse o desafio e é para isso que todos iremos convergir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do
PSD.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um momento dia muito
importante para o desporto português. O momento em que o Parlamento se debruça sobre a causa do
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movimento paralímpico em Portugal é um momento relevante porque é por intermédio deste movimento que
conseguimos promover a coesão social do nosso País, a inclusão, a superação e, como já foi afirmado pelos
meus Colegas, os valores da igualdade.
Na semana em que se assinalam 10 anos do Comité Paralímpico de Portugal, temos de começar por
cumprimentar o Sr. Presidente do Comité, José Manuel Lourenço, e, na sua pessoa, felicitar e agradecer o
trabalho desenvolvido ao longo dos anos nesta instituição. Têm sido 10 anos de afirmação e evolução positiva
do movimento paralímpico em Portugal, pelo que cumpre também deixar, publicamente, uma palavra de
reconhecimento a todos os atletas, aos familiares, aos dirigentes, aos treinadores, aos técnicos das diversas
especialidades, às federações e a todos os que têm contribuído para esta evolução positiva do movimento
paralímpico em Portugal. Porque é aqui, por intermédio do desporto que para as pessoas com deficiência o que
era impossível torna-se realidade: ganham mais autoestima, mais confiança nas suas capacidades, acreditam
mais neles próprios.
E tudo começa com um sonho para estes jovens, que se tornam adultos. Cada atleta tem um sonho ao início
e é verdade que eles estipulam objetivos e alcançam resultados, e os paralímpicos trazem medalhas para
Portugal e têm sido muitas as alegrias que estes atletas têm trazido para o nosso País.
Por isso, para além do agradecimento pelo trabalho desenvolvido até agora, importa também deixar aqui, na
Assembleia da República, uma palavra de estímulo e de confiança na preparação dos jogos de Tóquio 2020,
para que os paralímpicos consigam atingir os seus objetivos, que são os nossos objetivos, e para que
mantenham sempre como matriz principal honrar a camisola de Portugal e demonstrar ao mundo todo enorme
potencial desportivo que existe no nosso País. É isso mesmo que os atletas paralímpicos têm feito nas suas
participações internacionais: honram Portugal e mostram que todos temos a oportunidade de sermos felizes.
É por isso que, no âmbito dos diplomas que estão hoje em discussão na Assembleia da República, a posição
do Grupo Parlamentar do PSD é favorável a este reforço da valorização do movimento paralímpico e, em nome
do princípio da igualdade de oportunidades, consideramos que os atletas paralímpicos não devem ser
discriminados em termos de apoios, pelo que defendemos, igualmente, o direito à equidade. Os valores das
bolsas e dos prémios desportivos dos atletas paralímpicos devem estar equiparados aos dos atletas olímpicos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Porque estamos a falar de um projeto coletivo que vai muito para além da
exclusiva dimensão desportiva, porque considera como fim último a inclusão das pessoas com deficiência em
Portugal, Sr. Presidente, queria deixar um agradecimento: obrigado a todos os que têm mantido bem viva a
chama do movimento paralímpico em Portugal, obrigado pelo que fazem pelo nosso País!
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Deputado João Almeida,
do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Telegraficamente, a
encerrar este debate, a minha intervenção vai exatamente no mesmo sentido em que o abri, pois o debate
confirmou aquilo que se adivinhava, ou seja, que todos os grupos parlamentares partilham, obviamente, do
mesmo espírito relativamente a esta matéria e, sendo eu Deputado de um partido da oposição faz sentido fazê-
lo, devo acrescentar que temos também confiança de que o Governo também tem e que, portanto, estas
recomendações, nem sempre assim acontece, serão respeitadas pelo Governo e será cumprido aquilo que nelas
está inscrito.
Aproveito esta oportunidade para lembrar que este esforço de apoio ao movimento paralímpico não pode
ficar apenas pelas bolsas. Temos ainda muito trabalho a fazer na remoção de obstáculos ao crescimento do
movimento paralímpico. Não somos indiferentes, pelo contrário, à dificuldade que há de recrutamento de atletas,
pois sabemos bem que para que um atleta paralímpico tenha um projeto desportivo é preciso que o seu projeto
de vida seja compatível com esse projeto e muitas vezes, por razões de mobilidade, por razões profissionais,
por razões académicas, isso não acontece.
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Portanto, se conseguimos vencer esta batalha, que, em nome dos atletas paralímpicos, não fiquemos por
aqui e consigamos vencer também as próximas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao ponto seis da ordem de trabalhos, do qual consta a
discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do
ecoturismo, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1695/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo nas
regiões do interior de Portugal.
Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje
à Assembleia da República um projeto de lei que visa promover e desenvolver o ecoturismo em Portugal.
Quando falamos da promoção do ecoturismo, falamos de uma política sustentável de turismo que agregue
uma componente ambiental, social e económica. O ecoturismo implica, necessariamente, a manutenção da
paisagem característica dos locais, bem como a preservação dos ecossistemas naturais básicos. Por outro lado,
integra e interage com as populações locais, com a cultura própria das gentes locais, e implica, igualmente, uma
simbiose com outros setores económicos, promovendo também a sua dinamização, como o artesanato, a
agricultura, a pesca artesanal, o comércio local, gerando aquilo a que se pode chamar de uma dinâmica
económica local, com vantagens para as populações.
O ecoturismo tem um potencial grande no interior do País e na dinamização do interior do País, onde o
contato com a natureza pode ser bastante valorizado e a realização de inúmeras atividades ligadas à natureza
podem ser empreendidas, possibilitando a retirada de uma carga pesada de sazonalidade ao turismo.
Mas, para a promoção, incentivo e a criação de condições para o desenvolvimento do ecoturismo, há todo
um conjunto de pressupostos que devem ser garantidos, designadamente, a preservação do património cultural
e histórico; o combate e o controlo da poluição, de modo a que não se ofereça às populações locais e aos
ecoturistas cenários tão desagradáveis, como, por exemplo, os que infelizmente temos conhecido no Tejo; uma
rede de transportes públicos sustentável que facilite a mobilidade das populações e, também, dos ecoturistas;
uma cultura de segurança que gere confiança nos locais, sendo bastante relevante uma atenção particular sobre
a floresta e sobre a dimensão dos fogos florestais.
Para além disso, Sr.as e Srs. Deputados, o ecoturismo pode ser potenciado através de redes nacionais e
regionais de promoção e publicidade de centros e produtos de ecoturismo, sendo que os sistemas de certificação
podem ter um papel relevante nesse aspeto. Relevante pode também ser o lançamento de programas
específicos de apoio financeiro e, não só, aos micro, pequenos e médios operadores, incentivando escolhas
ambientalmente sustentáveis, nomeadamente no que respeita à redução e bom encaminhamento dos resíduos,
ao uso eficiente da água ou à eficiência energética.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com este objetivo e neste âmbito que Os Verdes
apresentam hoje um projeto de lei à Assembleia da República que promove e desenvolve o ecoturismo e que
— uma questão que, na nossa perspetiva, é fundamental — procura programar esse mesmo objetivo. Na nossa
perspetiva, essa programação deve ter um cariz regional e, por isso, propomos neste projeto de lei a criação de
programas regionais de ecoturismo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Fonseca, mas não sem antes aproveitarmos a ocasião para cumprimentar e felicitar a Sr.ª
Deputada Assunção Cristas pelo seu aniversário.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje uma
recomendação ao Governo para que sejam apoiados e potenciados projetos de astroturismo no interior de
Portugal.
Perguntam os Srs. Deputados o que é que isso do astroturismo. É, precisamente, como o nome indica, uma
atividade que consiste em olhar para o céu para observar as estrelas. Como não é possível essa observação
em qualquer lugar, é necessário que o céu esteja límpido e, por isso, que a observação se faça numa zona
escura, ou seja, numa zona sem poluição, luminosa, longe das cidades. Este é, por isso, um projeto que poderá,
no nosso entendimento, beneficiar, e muito, o interior do País. É essencial, como é óbvio, envolver os municípios
em todo este processo.
Na nossa opinião, como já disse, o astroturismo poderá constituir um enorme potencial para as regiões do
interior. Mas não se trata só da nossa opinião, há dados internacionais que indicam que há um mercado potencial
de muitos milhões de pessoas.
O astroturismo tem, ainda, uma enorme complementaridade com outras atividades no meio rural que podem
potenciar outro tipo de turismo, o próprio turismo de natureza em todas as suas valências, o turismo
gastronómico e, também, outro tipo de atividades económicas, no meio rural e no interior.
Há já alguns países, como por exemplo, a Austrália, a Nova Zelândia ou o Chile, que apostaram neste nicho
de mercado, mas penso que Portugal se pode congratular por ter o primeiro destino mundial com a certificação
Starlight Tourism Destination, na zona do Alentejo, na região de Alqueva.
O CDS acredita, por isso, que podemos seguir este ótimo exemplo e proteger mais zonas de céu com
potencialidades para o astroturismo. É preciso proteger porquê? Porque, como disse no início, é preciso que
sejam zonas com alguma escuridão e em que, portanto, não haja a iluminação das cidades.
Entendemos também que este tipo de turismo deve ser incluído na oferta turística portuguesa.
Quanto ao projeto de Os Verdes, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, concordamos quer com os argumentos
genericamente hoje aqui apresentados quer com aquilo que está no texto. Mas, honestamente, não vemos uma
vantagem em criar uma nova lei, no fundo, uma nova categoria de turismo. No nosso entendimento, aquilo que
é pretendido com o projeto de Os Verdes já está enquadrado naquilo que é o atual turismo de natureza.
O Programa Nacional de Turismo de Natureza, de facto, quando foi criado, em 1998, destinava-se apenas
às áreas protegidas. Mas relembro — Sr. Presidente, estou a terminar — que, em 2015, o conceito de turismo
de natureza foi alterado com a criação do novo Programa Nacional de Turismo de Natureza, que pretendia
abranger não apenas as áreas protegidas mas todas as valências de turismo de natureza.
Portanto, entendemos que será, talvez, mais vantajoso, até por uma questão de não estarmos a multiplicar
legislação, criar uma categoria ou uma certificação, como a que já existe atualmente com a Natural.PT.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Por exemplo, ter no ecoturismo uma maior exigência ao nível dos critérios para essa certificação, mas não,
propriamente, criar uma legislação nova, que multiplicaria e que, penso, traria mais custos de contexto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar Os Verdes pela
apresentação deste projeto de lei.
Numa fase em que ocorre um boom turístico em Portugal, sobretudo do turismo de massas, discutir a
importância de segmentos turísticos alternativos é da maior relevância para a sustentabilidade futura do setor e
do País.
O turismo massificado mede-se por números, estatísticas e rentabilidades do curto prazo. A volatilidade é
uma das suas marcas reais.
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O ecoturismo, ou turismo verde, faz-se de turistas preocupados com a natureza, que, regra geral, preservam
o meio ambiente. O ecoturismo é um segmento turístico que utiliza de forma sustentável o património natural,
cultural, incentivando a sua conservação, tendo em vista o desenvolvimento de uma consciência ambiental,
promovendo dessa forma um equilíbrio entre homem e natureza. A Sociedade Internacional de Ecoturismo
definiu-o como sendo uma viagem responsável a áreas naturais, visando preservar o meio ambiente e promover
o bem-estar social das populações.
No ecoturismo, o consumidor é mais seletivo, mais consciente e mais exigente; procura cultura, tradições,
património material e imaterial; tem uma preocupação ambiental vincada.
O ecoturismo é menos intensivo, menos sazonal, mais responsável e contribui, assim, para uma diminuição
da pegada ecológica do planeta que a humanidade destrói, a cada ano, mais cedo no tempo.
Precisamos contrapor ou, pelo menos, reequilibrar a «turistificação» do litoral e das centralidades das
maiores cidades, com alternativas turísticas eco sustentáveis, também nos territórios mais deprimidos do País,
sejam eles no interior, no litoral, no sul, centro ou norte, todos com as suas atratividades específicas e variáveis,
e com capacidade de criar riqueza, fixar populações, suster as assimetrias e dinamizar essas regiões.
Precisamos de desenvolver um turismo que baseie a sua atividade no respeito mútuo entre homem e
ambiente, a bem da sustentabilidade ambiental mas, também, humana.
O ecoturismo alia as suas vertentes ambiental, social e económica, vertentes indissociáveis para a atividade
turística futura em Portugal, que se deve organizar com melhor planeamento e uma gestão mais eficaz.
Este projeto de lei possibilita o novo quadro de futuro e sustentabilidade para a atividade turística no País e,
assim sendo, o Bloco de Esquerda associa-se à sua aprovação, cabendo ao Governo do PS incrementar,
dinamizar e monitorizar os programas regionais de ecoturismo nos territórios equivalentes às NUTS II
(Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos).
Tem a palavra esta Assembleia e, posteriormente, o Governo.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Quanto ao projeto de resolução do CDS, é um outro segmento de mercado turístico em expansão no mundo,
com um exemplo, já com alguma dinamização, no Alentejo, na zona do Alqueva, e que cremos ser mais uma
possibilidade de diversificação e/ou complemento da oferta turística em Portugal.
Para terminar, não deixo de realçar que, no decorrer deste projeto, o CDS comece por olhar para o céu,
passe por um eclipse em relação às responsabilidades que já teve, também, no interior deste País, e
fundamente-o em zonas de escuridão. Convém que se clarifique.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS, tem a palavra.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade da atividade
turística é uma das principais preocupações do atual Governo, estando espelhada na Estratégia Turismo 2027,
aprovada em Conselho de Ministros, que prevê metas de sustentabilidade social e ambiental, para além dos
objetivos concretos da sustentabilidade económica.
Anteontem, como sabemos, foi o Dia Mundial do Turismo, assinalado em diversas regiões de uma forma que
Portugal merece, em que Portugal se revê. Aliás, Portugal é campeão nos «Óscares de Turismo», o que se deve
não só ao trabalho de todos os envolvidos no setor, àqueles que trabalham diariamente nele — trabalhadores,
empresários, etc. —, mas também a todos os portugueses que fazem o acolhimento deste número recorde de
turistas.
Queria naturalmente dizer que a sustentabilidade de que aqui, hoje, falamos, e a que os projetos quer de Os
Verdes quer do CDS — num determinado segmento — se referem, nos é muito cara, porque estes projetos
referem o desenvolvimento ao nível de todo o território nacional.
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Trata-se, portanto, do grande potencial que o turismo encerra, ao nível do seu desenvolvimento local. Aí,
diria que é necessário continuar a fazer mais. Mas o Governo já tem, a esse nível, medidas concretas para o
desenvolvimento do turismo no interior.
Gostava de referir que os objetivos definidos — a diminuição do índice de sazonalidade; o assegurar que a
atividade turística tem um impacto positivo nas populações residentes; o incrementar os níveis de eficiência
energética; a gestão racional da água; a gestão eficiente dos resíduos das empresas de turismo —, ao mesmo
tempo que se definem objetivos económicos e objetivos sociais de valorização das pessoas que trabalham no
turismo, é para nós essencial e fundamental.
Queríamos também referir todos os resultados que, neste momento, estão demonstrados ao nível dos efeitos
da desconcentração da procura turística e da própria promoção da coesão territorial e, nesse sentido, as
medidas que têm a ver com a dinamização dos ativos estratégicos nos territórios de baixa densidade. Refiro
que, ainda esta semana, foi apresentado pela Secretaria de Estado do Ambiente um investimento de 300 000
euros para a valorização ambiental no Parque Natural do Tejo Internacional.
Também quero recordar, de entre os 36 prémios que Portugal teve, um que nos é muito caro, o facto de
Portugal ter sido considerado pela segunda vez Melhor Destino Europeu, e refiro também os Passadiços do
Paiva, em Arouca, num concelho do interior, que são de relevância fundamental, porque também tiveram duas
distinções que demonstram todo o trabalho que está a ser feito nesta matéria.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o projeto de Os Verdes nos merece
um bom acolhimento, na medida em que nos merece a atenção de aprofundar esta matéria, o que gostaríamos
de fazer na especialidade, porque temos de atender a que, por exemplo, as entidades regionais de turismo têm
de aí ser consideradas, e estou certa que haverá abertura para fazer outras alterações.
Sr. Presidente, concluo, dizendo que o projeto do CDS trata de um segmento do turismo que já está, como
a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca referiu, a ser implementado ao nível do Alqueva. Achamos que é um segmento
importante, que tem acolhimento na Estratégia Nacional de Turismo. Claro que o facto de o CDS chamar aqui a
atenção para ele é…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Sr.ª Deputada conclui, mas devagarinho!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … bem positivo, mas também já está incluído na Estratégia Turismo 2027.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que é indiscutível afirmar que
Portugal tem feito um percurso absolutamente notável no turismo.
O turismo, ao longo dos últimos anos, em particular desde 2012, tem dado um contributo inestimável para a
recuperação da economia e isso, em muitos casos, é alheio à intervenção de qualquer governo, resultando, isso
sim, da conjuntura externa e de um conjunto vasto de modificações que se vieram a verificar.
Felizmente, cada vez mais se discute o turismo, não estritamente do ponto de vista quantitativo mas do ponto
de vista qualitativo, alicerçado numa responsabilidade ambiental, na adoção de tecnologias menos poluentes,
procurando criar mais valor, uma utilização mais criteriosa dos recursos, e, bem assim, respondendo àquilo que
é uma alteração do perfil do turista, alteração essa que radica, cada vez mais, na identidade dos espaços, na
preservação do património cultural e na criação de valor pela singularidade. Mas pode justamente dizer-se que
já não é de agora, pois todos os planos, a nível nacional, que têm sido construídos a este respeito já apontam
uma visão do turismo do ponto de vista da sua sustentabilidade que está traduzida nesses planos.
Dá-se até o caso de, em 2015, aliás, como já foi referido — e isto a propósito do projeto de lei de Os Verdes
—, o âmbito de intervenção do Plano Nacional para o Turismo de Natureza ter sido alargado a todo o País, não
ficando apenas nos 21% que constavam das áreas protegidas, exatamente para dar expressão a essa lógica
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de sustentabilidade, procurando criar uma marca com maior valor, minorar as assimetrias regionais e garantir
essa desconcentração do turismo, que é virtuosa na medida em que apresenta alternativas económicas
relevantes para zonas de baixa densidade, as quais não têm muitas respostas económicas e carecem do turismo
como uma força motriz do ressurgimento da sua economia e atratividade das pessoas.
Ora, julgo que, em 2016, o Governo redefiniu esse conceito de turismo de natureza e talvez, por via disso,
tenha retirado eficácia ao Plano, não tendo criado qualquer mecanismo de planeamento substitutivo.
Talvez seja essa a razão próxima da iniciativa de Os Verdes, se a interpreto bem, a qual nos parece que
exigiria muito trabalho para ser um instrumento útil, que não criasse sobreposições, não fosse excessivamente
burocrático e não colidisse com o papel das regiões de turismo, até porque estas questões, como já aqui foi dito,
estão elas próprias já traduzidas no plano até 2027.
Portanto, em alguma medida e na boa intenção do projeto de Os Verdes, preocupa-nos que ele não sirva
para responder a uma necessidade que se verifica mas circunscreva o âmbito de aplicação desses planos, crie
essas sobreposições, e, criando isso, com boa intenção, não seja um mecanismo virtuoso mas, sim, um
mecanismo que crie mais burocracia.
Ainda assim, alicerçados nessa boa intenção, abster-nos-emos, de modo a que, na especialidade, possamos
verificar, em concreto, se é possível construir uma alternativa mais detalhada, com toda a abertura,…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … porque julgo que é de todo o interesse, cada vez mais, caminharmos
para a sustentabilidade do turismo. Isso, sim, é algo de muito relevo para o País. É relevante do ponto de vista
da procura turística, do ponto de vista da criação da oferta e julgo que estamos todos irmanados na importância
que o turismo tem no panorama nacional.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje aqui um projeto de lei do Partido
Ecologista «Os Verdes», a propósito do desenvolvimento do ecoturismo, e um projeto de resolução do CDS-PP,
sobre o astroturismo, que estão, de alguma forma, fortemente interligados.
De facto, Srs. Deputados, a cada ano que passa, o setor do turismo continua a bater recordes e, com isso,
vai fazendo grandes títulos de notícias. Entusiasmados com o excelente comportamento do setor, não há quem
falte a considerar que temos de aumentar a intensidade do turismo em Portugal.
Ora, em oito anos, o peso do turismo na economia nacional aumentou 47%. Segundo os dados de 2017,
nesse ano representava 12,5% do PIB (produto interno bruto) e 7,1% do VAB (valor acrescentado bruto). Nos
últimos cinco anos atingiu o dobro da sua dimensão, sendo por isso inegável o contributo deste setor na
economia nacional, não só pelos proveitos nas receitas turísticas como também na hotelaria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três ou quatro questões que, de certa forma, nos deixam preocupados
com estes dois projetos.
Se é positivo o facto do setor do turismo estar a contribuir para o crescimento económico do País, também
não é desejável que a nossa economia esteja dependente de uma só atividade, seja ela qual for, mas
principalmente nos casos, como no do turismo, em que existe uma grande sensibilidade para variações de preço
e de rendimento. Nesse sentido, quanto mais diversificada for a nossa economia, naturalmente, mais robusta e
menos vulnerável se torna.
Outro aspeto que também nos preocupa e que não nos deixa descansados é o facto de a atividade turística
ser uma realidade geograficamente concentrada. Ou seja, em termos de hóspedes, Lisboa e Algarve já
representam, só por si, mais de metade do turismo em Portugal. Parece-nos, então, fundamental que através
do turismo se combatam as desigualdades territoriais, por um lado, fazendo com que as regiões que não
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conseguem usufruir tanto dos benefícios desta atividade possam vir a usufruir e, por outro, evitando os efeitos
negativos da concentração nas regiões de elevada presença de turistas.
Outra preocupação tem a ver com o facto de o setor do turismo ser aquele que pratica os salários mais baixos
de toda a economia portuguesa, excetuando o setor dos têxteis. A questão que se coloca, Srs. Deputados, é a
seguinte: por que é que um setor com tamanho sucesso não tem reflexo disso no salário e na qualidade dos
postos de trabalho destes trabalhadores? Esta é uma das questões a que é necessário dar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos projetos em apreço, o ecoturismo pode constituir uma oferta
turística sustentável, no respeito pelas particularidades arquitetónicas, culturais e sociais que é preciso
preservar, pois são elas que tornam as nossas cidades, vilas e aldeias tão interessantes do ponto de vista
turístico, sob pena de mais tarde virem a perder aquilo que é o seu interesse e a sua atratividade.
Quanto ao astroturismo, é uma vertente turística em clara expansão, de onde se destaca o lago do Alqueva,
o primeiro a ser distinguido no mundo e a ostentar o selo de qualidade concedido pela FundaçãoStarlight, com
o apoio da Unesco.
Nesse sentido, permitam-me que deixe um reparo, face à ausência nos dois projetos do papel desempenhado
pelas entidades regionais de turismo. O papel desempenhado por todas elas, mas em particular pela Entidade
Regional de Turismo do Alentejo, tem tido um importante para a promoção das atividades culturais e do
património, sendo esta já detentora de cinco classificações atribuídas pela Unesco ao património e às práticas
culturais no Alentejo, de onde se destaca até o projeto de promoção Património da Humanidade do Alentejo:
uma história vivida e partilhada.
O PCP acompanhará estes projetos, não deixando de alertar para a necessidade de os aprofundar, pelos
vistos, como é o caso, na discussão na especialidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as
intervenções de todos os grupos parlamentares, designadamente na parte em que se pronunciaram sobre o
projeto de lei que Os Verdes hoje aqui apresentam, para promoção e desenvolvimento do ecoturismo, e quero
dizer que considerei bastante pertinentes as chamadas de atenção que os diversos grupos parlamentares
fizeram para a proposta que aqui apresentámos.
Estamos, evidentemente — e gostaria de o deixar expresso neste debate — disponíveis para, em sede de
especialidade, recolhermos um conjunto de contributos das mais diversas entidades, mas também para, no
trabalho conjunto de todos os grupos parlamentares, podermos melhorar este projeto de lei que Os Verdes aqui
apresentam. Isto sem perder de vista o objetivo que aqui apresentamos e que é, justamente, o da generalização
do desenvolvimento do ecoturismo em Portugal.
Relativamente à matéria do turismo da natureza, existe, de facto, um plano nacional. Ainda assim, na nossa
perspetiva, o ecoturismo é um conceito mais abrangente, quer por, em termos práticos, o turismo da natureza
estar mais ligado às áreas protegidas, seja qual for a sua classificação, mas também porque queremos dar uma
dimensão regional do pensamento, do planeamento, da programação do ecoturismo, com o envolvimento dos
agentes locais e dos agentes regionais. Consideramos isso por demais importante.
A matéria da certificação é também, na nossa perspetiva, muito relevante. Falo na criação de sistemas de
certificação específicos para o ecoturismo, pelo que também o propomos no nosso projeto de lei, assim como o
seu contributo para combater a sazonalidade do turismo, aferir da capacidade de carga de cada área geográfica,
a melhoria do sistema de transportes públicos nas diferentes regiões e nas diferentes localidades. Enfim, há
aqui um conjunto de matérias em relação às quais este conceito de ecoturismo pode valorizar a sustentabilidade
do nosso território e, também, dinamizar a nossa economia local, sempre em prol de bons padrões ambientais.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
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Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam seis, dos Srs. Deputados do PS Nuno
Sá e Sérgio Sousa Pinto, do Sr. Deputado do BE Pedro Soares, dos Srs. Deputados do CDS-PP Nuno
Magalhães e Telmo Correia e do Sr. Deputado do PCP João Dias, perfazendo 214 Deputados, pelo que temos
quórum para proceder às votações.
Vamos começar pelos votos relativos à comunidade portuguesa na Venezuela.
Foi pedido e foram atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para a discussão conjunta dos Votos n.os
622/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pelas circunstâncias em que foram
detidos cidadãos nacionais e lusodescendentes na Venezuela, 624/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De
solidariedade incondicional com a comunidade portuguesa na Venezuela, e 628/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP)
— De condenação da campanha de desestabilização e de ameaças contra a Venezuela e em defesa dos
interesses da comunidade portuguesa.
Vamos, pois, partir para esse debate que antecede a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS pediu 2 minutos para intervir sobre esta matéria
não por que o voto não seja claro mas, essencialmente, para podermos esclarecer o Parlamento acerca da
nossa intenção com este voto.
Este é quase um voto mais centrado na questão dos direitos humanos e na detenção destes portugueses
em concreto do que numa análise — que aqui já foi feita inúmeras vezes e sobre a qual, obviamente, a nossa
posição é conhecida — relativa quer ao regime, quer à comunidade portuguesa em geral.
Em relação ao regime, não há muito a dizer e não será preciso acrescentar muito. Estamos a falar, óbvia e
evidentemente, de uma das ditaduras mais ferozes e mais sanguinárias num país onde, infelizmente, residirão
cerca de 400 000 portugueses e lusodescendentes.
Protestos do PCP.
Um regime que impede os adversários de concorrerem, que faz detenções arbitrárias, que tem presos
políticos, que usa milícias, etc., etc., etc. Não é por aí!
Agora, o que aconteceu foi um ataque àqueles — e muitos são portugueses — que detêm o setor do pequeno
comércio e da distribuição naquele país. Um ataque dirigido e típico, de resto, em alguma medida, destes
regimes.
Ao usar a expressão ataque posso socorrer-me, obviamente e com naturalidade, das palavras usadas,
inclusivamente, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros português, Dr. Santos Silva, quando lhe chamou, e
cito, «ofensiva das autoridades venezuelanas contra o setor da pequena e média distribuição».
Nessa ofensiva foram detidos inúmeros comerciantes, vários deles portugueses. Detidos arbitrariamente, Sr.
Presidente!
Protestos do PCP.
Sr.as e Srs. Deputados, eles foram detidos porque não aceitam um preço que lhes é impossível — porque
estariam a fazer um preço àqueles bens ao qual eles próprios não têm acesso — e, em segundo lugar, porque
são obrigados a ter bens à venda que eles próprios não conseguem obter.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a terminar.
Por isso, o que queremos com este voto é, em primeiro lugar, condenar estas detenções.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, 2 minutos são 2 minutos! Tem de concluir.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, apoiar todas as iniciativas que os ajudem, lembrando que eles foram libertados —
congratulamo-nos por isso! — mas não estão isentos nem do processo nem da perseguição pelas autoridades.
É esse o nosso objetivo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem acompanhado com
profunda preocupação o agudizar da crise política, social e económica ao longo dos últimos anos na Venezuela.
Vejamos os números: mais de 2,3 milhões de pessoas, mais de 7% da população venezuelana, fugiram do
país nestes últimos anos; mais de 12 000 cidadãos foram detidos arbitrariamente; fizeram-se mais de 1300
presos políticos; 131 manifestantes morreram.
O PSD reafirma que a resolução desta crise terá de primar sempre pelo respeito pela democracia e pelo
respeito pela vida humana.
É com base neste cenário crítico da Venezuela que a nossa política externa se transforma também em política
interna, porque é na Venezuela que reside a segunda maior comunidade portuguesa na América Latina,
ultrapassando as 400 000 pessoas, uma comunidade que tem contribuído decisivamente para o
desenvolvimento económico do país e que hoje vive em grande sofrimento devido à insegurança pessoal e
económica.
Perante a recente detenção de pequenos comerciantes portugueses, entretanto libertados graças aos bons
esforços diplomáticos portugueses, a difícil realidade vivida pelos nossos concidadãos tornou-se ainda mais
clara para a opinião pública nacional.
É nesse sentido que o PSD defende que é fundamental que este Parlamento dê um sinal inequívoco de
solidariedade incondicional à nossa comunidade portuguesa; que o Governo português aumente o apoio
humanitário àqueles portugueses e lusodescendentes que permanecem na Venezuela; que o Governo
português materialize, finalmente, o apoio prometido à região do País que mais concidadãos nossos tem
recebido, a Madeira; e, por fim, solidariedade, que não pode ser condicionada por qualquer internacionalismo
ideológico. Ou é a isso que se chama de «patriotismo de esquerda», meus senhores? Pode ser de esquerda,
mas patriótico não é, certamente!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem ainda tivesse dúvidas, as
recentes ameaças de intervenção militar feitas por Donald Trump em relação à Venezuela clarificam as
intenções, objetivos e responsabilidades dos Estados Unidos na situação de desestabilização, ingerência e
agressão externa àquele país, ao seu povo e também à comunidade portuguesa que ali reside.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2015, a administração Obama aprovou um decreto que considerava a
Venezuela uma ameaça à segurança nacional dos Estados Unidos, decreto que veio a ser confirmado por
Donald Trump, que, entretanto, lhe acrescentou um conjunto de outras medidas de bloqueio e de sansões
económicas, violando deliberadamente o direito internacional e a Carta das Nações Unidas, procurando
transformar num inferno a vida daquele país.
Os Estados Unidos impediram a Venezuela de fazer pagamentos em dólares, colocando, assim, o país numa
situação de dificuldade na compra de bens alimentares e de medicamentos ao estrangeiro ou forçando-o a
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comprá-los a preços muito mais caros. Proibiram transações com títulos de dívida venezuelana, impedindo o
país de obter financiamento externo e proibindo, igualmente, quaisquer transações comerciais utilizando os
petros, a criptomoeda criada pelo país para vencer o bloqueio financeiro de que está a ser vítima.
Os Estados Unidos têm apoiado abertamente grupos e organizações que, nos últimos dois anos,
desenvolveram, na Venezuela, ações terroristas de sabotagem económica e dos circuitos de distribuição e
comercialização de bens essenciais. Estas ações, de resto, têm-se intensificado num momento em que o
Governo venezuelano procura concretizar medidas de combate ao terrorismo, a par de medidas económicas,
nomeadamente de combate ao açambarcamento e à especulação de preços, independentemente de quem os
promova, visando assegurar a melhoria das condições de vida dos venezuelanos e também da comunidade
portuguesa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sublinhamos a importância de os direitos democráticos não poderem ser
confundidos com o apoio ou tolerância a práticas violadoras dos direitos do povo venezuelano e da comunidade
portuguesa no seu conjunto. Perante tudo isto, o PSD e o CDS decidiram instrumentalizar a comunidade
portuguesa para declararem aqui, na Assembleia da República, o seu apoio a Donald Trump e aos Estados
Unidos, à sua ação desestabilizadora, agressiva e terrorista contra a Venezuela e o seu povo!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma opção que repudiamos e que continuaremos a combater, tomando
partido pela solidariedade com a Venezuela, o seu povo e a comunidade portuguesa aí residente,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … contra as agressões externas de que são vítimas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as primeiras palavras são de
solidariedade para com o povo venezuelano e para com a comunidade portuguesa na Venezuela.
A Venezuela assiste hoje a uma exceção na democracia, pois não há liberdade para todos, não há pluralidade
sequer na representação. Assiste, na mesma medida, a um regime de exceção no Estado de Direito e alguns
dos exemplos que podemos elencar para o mostrar são as detenções arbitrárias que também chegaram à porta
da comunidade portuguesa. Por isso, nesta análise, é de registar a atuação do Governo português que, junto
dos homólogos venezuelanos, conseguiu a libertação dos portugueses que tinham sido detidos.
Em nome do Bloco de Esquerda, sobre os votos em questão, queria dizer que, neste regime de exceção,
não há responsabilidades só de um lado e há responsabilidades até externas à própria Venezuela. Por isso,
quando o CDS fala em defender a livre concorrência da Venezuela e ignora o embargo que existe quer à venda
ou quer à importação de produtos venezuelanos, demonstra claramente uma visão enviesada da realidade.
Quando, por outro lado, o PCP ignora as responsabilidades óbvias do regime de Maduro na situação do país
está, claramente, a ter uma visão enviesada da realidade.
O que acontece, infelizmente para o povo venezuelano e para a comunidade portuguesa na Venezuela, é
que estas visões enviesadas, na prática, estão a ter reflexos negativos nas suas vidas e é isso que esperamos
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que não aconteça no futuro, apelando a todos os envolvidos nesta situação que deixem, pelo menos, o Estado
de Direito funcionar e que a democracia volte a ser novamente uma realidade na Venezuela.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, faça favor.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento já se pronunciou
muitas vezes sobre estas matérias da Venezuela e a situação que lá se vive. A situação económica, política e
social da Venezuela é um assunto muito sério e, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
deve unir todos no sentido de ser possível assegurar as melhores soluções para mais de meio milhão de
portugueses que residem naquele país.
Aproveitava, pois, a circunstância destes votos e do seu debate para dar duas notas, que nos parecem muito
relevantes: a primeira tem em conta o conteúdo efetivo dos votos, felicitando o Governo português pela ação
enérgica e determinada com que interveio no sentido de ultrapassar com sucesso a inaceitável detenção de
pelo menos 12 cidadãos nacionais e lusodescendentes. Ainda assim, sendo uma matéria ultrapassada, parece-
nos que este voto faz todo o sentido, porque estes episódios são, do nosso ponto de vista, totalmente
inaceitáveis.
A segunda nota é no sentido de reforçar o apoio ao Governo português para manter a contundência das suas
intervenções, para manter o diálogo que tem estabelecido com os seus homólogos da Venezuela e para manter,
naturalmente, os canais diplomáticos abertos, no sentido de garantir soluções adequadas para meio milhão de
portugueses que precisam de sentir que Portugal não abandonou essa comunidade.
Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que o Governo português, nesta matéria, tem
feito, obviamente, um esforço significativo não só na articulação com o Governo da Venezuela, no sentido de
garantir que esta crise não tenha consequências — como já tem tido, mas que não tenha consequências ainda
piores junto da comunidade —, mas também na grande articulação com o Governo Regional da Madeira para,
de alguma maneira,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
… permitir uma boa integração daqueles que estão a voltar daquele país.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às votações, começando pelo Voto n.º 622/XIII/4.ª (apresentado
pelo CDS-PP) — De condenação e preocupação pelas circunstâncias em que foram detidos cidadãos nacionais
e lusodescendentes na Venezuela.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos votar o Voto n.º 624/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De solidariedade incondicional com a
comunidade portuguesa na Venezuela.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do Voto n.º 628/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da campanha
de desestabilização e de ameaças contra a Venezuela e em defesa dos interesses da comunidade portuguesa.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE.
Vamos votar o Voto n.º 623/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da ordem de expulsão dos
habitantes de Khan al-Ahmar por parte das autoridades de Israel.
Peço à Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira para ler este voto.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:
«O Governo de Israel ordenou aos habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar, na Cisjordânia
ocupada, que a abandonem antes de 1 de outubro. Vivem atualmente nesta comunidade 32 famílias, num total
de 173 pessoas, incluindo 92 crianças e adolescentes.
Khan al-Ahmar é uma das 46 comunidades palestinianas que as autoridades de Israel querem expulsar do
chamado Corredor E1, a fim de estabelecer uma continuidade entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, o maior dos
colonatos israelitas ilegais, cortando ao mesmo tempo a contiguidade territorial da Cisjordânia e tentando
impossibilitar que Jerusalém Leste se venha a tornar a capital de um futuro Estado palestiniano.
A destruição de Kahn al-Ahmar inscreve-se assim na política de Israel de colocar em causa a solução dos
dois Estados conforme estipulado nas resoluções da ONU, que o Estado português subscreve. Como sublinhou
a Delegação de Deputados do Parlamento Europeu que visitou recentemente Khan al-Ahmar: «A transferência
forçada de pessoas sob ocupação é uma violação grave da Quarta Convenção de Genebra e é considerada um
crime de guerra.»
Esta expulsão foi já criticada pelo Coordenador Especial da ONU para o Processo de Paz no Médio Oriente,
pela Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e por vários países, entre os quais a
Alemanha, a Espanha, a França, a Itália ou o Reino Unido.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:
Condena a decisão do Governo de Israel de expulsar os habitantes da aldeia palestiniana de Khan al-Ahmar,
que constitui uma flagrante violação do direito internacional;
Exige o fim da política de colonização dos territórios palestinianos ilegalmente ocupados por Israel;
Exorta o Governo a condenar esta decisão do Governo de Israel e a tomar as adequadas medidas
diplomáticas no sentido da reversão desta decisão.»
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do Voto n.º 623/XIII/4.ª, que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD, do Deputado do PS João Soares e dos Deputados do CDS-PP Ilda Araújo Novo e João Rebelo
e a abstenção do CDS-PP.
Passamos ao Voto n.º 625/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS) — De congratulação aos
militares portugueses na República Centro Africana.
Peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de ler este voto.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, o voto é do seguinte teor:
«Portugal, membro da Organização das Nações Unidas, assumiu a cada tempo e circunstância a sua
permanente disponibilidade para a promoção da paz e da concórdia entre povos. Essa sua matriz foi-se
revelando na presença em diferentes teatros e em múltiplas circunstâncias e levou a que estruturas da ONU, os
seus diversos secretários-gerais, olhassem para as forças armadas e para as forças de segurança portuguesas
como elementos de valorização da harmonia entre partes desavindas, numa leitura muito própria de quem andou
pelo mundo e nele deixou marcas e genes.
Preocupado com a situação humanitária que se vive na República Centro-Africana (RCA), o Conselho de
Segurança das Nações Unidas decidiu, em 2014, implementar uma missão de manutenção de paz, a
Multidimensional Integrated Stabilisation Mission in the Central African Republic (MINUSCA). Esta missão
passou a apoiar o processo político interno de transição para a estabilidade, tendo como prioridade a proteção
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das populações civis. As suas tarefas incluíram também o apoio à assistência humanitária, a promoção e
proteção dos direitos humanos, a implementação do sistema de justiça e o desarmamento, desmobilização e
reintegração dos diferentes grupos armados.
No final de 2015, as autoridades da RCA convidaram a União Europeia a apoiar o processo de formação das
forças armadas nacionais, as Forces Armées Centrafricaines (FACA), instalando para o efeito uma estrutura de
treino operacional, em total cooperação e em complementaridade com a MINUSCA. No ano seguinte, a UE
iniciou a European Union Training Mission (EUTM) RCA, com o objetivo de apoiar o Governo daquele país na
implementação da reforma do setor de segurança.
Pretendendo colaborar no esforço da comunidade internacional para pôr fim à espiral de violência e garantir
a segurança das populações, em 2017, Portugal destacou para a RCA uma Unidade de Infantaria, que assumiu
a missão de Quick Reaction Force (QRF) da MINUSCA. Em 2018, um Oficial-General português assumiu o
comando da EUTM RCA, o que coincidiu com o reforço da presença nacional naquela missão.
Apesar da extraordinária delicadeza das missões desempenhadas e do ambiente difícil e por vezes hostil, os
cerca de 200 militares portugueses na RCA têm sido alvo dos mais rasgados elogios por parte dos responsáveis
pelas organizações internacionais onde estão integrados, mas também das autoridades políticas da RCA e ainda
das populações, que têm constatado a determinação e o humanismo dos soldados portugueses.
A Assembleia da República congratula-se deste modo pela forma corajosa, abnegada, equilibrada e
altamente profissional como os militares portugueses têm cumprido as suas missões, contribuindo para
assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando Portugal e as Forças Armadas Portuguesas.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que, sobre a última votação,
apresentaremos uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza
o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE)
2016/943.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na
especialidade e final global da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico
de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes
especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do
CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de
Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª (BE) — Determina a transparência de
vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à
desigualdade salarial.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães.
O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei, juntamente com os Srs. Deputados
Ivan Gonçalves, João Torres e Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de
voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei, em conjunto com as
Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Manuela Tender, uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1318/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda
ao Governo a atribuição de bolsas e apoios a atletas paralímpicos iguais aos de atletas olímpicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1795/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo que crie um regime que permita a equiparação dos atletas paralímpicos aos atletas olímpicos
relativamente à alocação de apoios e bolsas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1797/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao
Governo a equiparação entre atletas olímpicos e paralímpicos nos níveis dois e três.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PS.
O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará
uma declaração de voto relativa às três últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e
desenvolvimento do ecoturismo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções
do PSD, do PS e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1695/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo
que avalie a possibilidade de criação de mecanismos de incentivo à implementação de projetos de astroturismo
nas regiões do interior de Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN
e abstenções do PSD e do PS.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período
máximo de apoio do fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca de Esposende e demais
localidades onde situações similares se verifiquem.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo que proceda ao alargamento do período máximo de paragem de 60 para 90 dias para o pagamento da
compensação salarial aos pescadores do concelho de Esposende e demais zonas do País.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1750/XIII/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração
de um relatório anual sobre a política de asilo em Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 105 a 108 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias
de 12, 13 e 18 de julho de 2018 e à reunião da Comissão Permanente de 6 de setembro de 2018.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
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Temos ainda para votação dois pareceres da Subcomissão de Ética, dos quais o Sr. Secretário da Mesa
Duarte Pacheco fará o favor de dar conta.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica 1, Processo n.º 2336/2016, a Subcomissão de Ética, da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a intervir no âmbito do processo em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da
Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é relativo à
renúncia ao mandato do Sr. Deputado Carlos Costa Neves (PSD), círculo eleitoral do Porto, e à respetiva
substituição por Leonel Costa, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que
cumprem os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, a propósito desta votação, queria desejar ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves as
maiores felicidades nesta nova etapa da sua vida que agora se inicia.
Ao mesmo tempo, e julgo que representando o sentimento de todos os Deputados, gostaria de agradecer o
seu trabalho neste Parlamento e também nos vários Governos de que fez parte, bem como toda a simpatia com
que sempre manteve relações de amizade com os seus camaradas, não só da sua bancada mas também de
outras bancadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, do PS, com Deputados de pé, e do PAN.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, considerando que esta é a sua última intervenção, pelo
menos para já.
O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente, hoje não preciso de pedir a palavra para uma
interpelação à Mesa.
Agradeço muito as palavras do Sr. Presidente, que me calaram fundo, assim como agradeço a todos os
Colegas que, durante estes dias, me têm dedicado palavras que também me têm calado fundo. Não vou dizer
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que vale a pena ir embora para ouvir estas palavras, porque espero ter oportunidade de continuar a conviver
convosco.
Este é o momento para dar nota do respeito e apreço que tenho por todos, sem exceção. De alguns de vós
tive oportunidade de me aproximar mais e posso mesmo considerar-me amigo de muitos dos que estão aqui,
nesta Sala, independentemente das bancadas, mas apreço e respeito tenho por todos.
Devo dizer que, umas vezes com mais sucesso, outras vezes com menos sucesso, tentei sempre seguir o
que era a minha interpretação do interesse nacional, procurei sempre tratar com respeito quer os Colegas da
minha bancada quer os meus adversários políticos, procurei sempre compreender uns e outros e procurei
sempre ser leal.
Como dizia, sinto que umas vezes tive sucesso, outras vezes não terei tido tanto sucesso; certo é que terei
sempre um imenso gosto em reencontrar cada um de vós, seja em que circunstâncias for. E porque, como
muitos de vós, também detesto despedidas, para terminar, não diria, sequer, até sempre, mas sim até já.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem ainda alguns anúncios a
fazer à Câmara. Faça favor.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de
motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira
alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão, 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui
competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte
individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração
à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), que baixa à 6.ª Comissão, e 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição
de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça
flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto),
que baixa à 6.ª Comissão.
Deram ainda entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda
ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessários para que se proceda à
construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro
Hospitalar Universitário de São João, no Porto, que baixa à 9.ª Comissão, 1826/XIII/4.ª (BE) — Reconhecimento
do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos, que baixa à 8.ª Comissão, 1827/XIII/4.ª
(BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, que baixa à 6.ª Comissão,
1828/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, que baixa
à 6.ª Comissão, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da
A25, que baixa à 6.ª Comissão, e 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de
portagens nos troços da A22/Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
A próxima sessão plenária será na próxima quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: em
primeiro lugar, declarações políticas; em segundo lugar, apreciação conjunta da Petição n.º 432/XIII/3.ª (Teresa
Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção
de equídeos, do Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim
funcional de equídeos com vista à sua proteção, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª —
Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração
animal e consequente regulamentação; em terceiro e último lugar, apreciação conjunta da Petição n.º 324/XIII/2.ª
(Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa e, na
generalidade, dos Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e aos saca-rabos e
exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º
202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas,
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983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e
996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e aos saca-rabos e retira essas espécies da lista das espécies
cinegéticas.
Boa tarde a todos e bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 9 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª:
As signatárias apresentam uma declaração de voto não por não concordar com o sentido de voto do PSD
mas por considerarem que o combate às desigualdades deve ser uma das grandes prioridades das políticas
públicas nacionais e um importante desígnio da atividade dos agentes políticos.
Entendemos que o voto contra da bancada do PSD relativamente a este projeto se justifica uma vez que o
mesmo contém propostas que, a vingarem, seriam contrárias ao que defendemos.
O combate às desigualdades na distribuição de rendimentos constitui uma das grandes preocupações do
PSD. A disparidade na distribuição de rendimentos é muito acentuada em Portugal, nomeadamente ao nível
salarial. Um País menos desigual promove uma sociedade não só mais justa no plano moral como possui
indicadores de qualidade de vida claramente superiores.
Portugal continua a ser um dos países da UE com uma distribuição de rendimentos mais desigual. Sabemos
hoje que, quanto mais desigual for um país, menor é a esperança de as pessoas terem bons indicadores de
saúde e uma maior longevidade. No livro O Espírito da Igualdade, de Richard Wilkinson e Kate Picket, através
de estudos científicos e estatísticos, é demonstrada a superioridade dos países com menor desigualdade social.
Vários estudos têm demonstrado que o combate às desigualdades tem como resultado um melhor e mais
consistente Estado social e um maior crescimento económico.
Existem estudos elaborados com base em dados estatísticos que evidenciam que nos anos em que existiu
melhor distribuição de rendimentos foram também os anos de maior crescimento económico. Em suma,
claramente, é demonstrado que o aumento das desigualdades reduz as possibilidades de retoma económica.
Segundo a OCDE, o rendimento médio dos cidadãos mais ricos é atualmente cerca de 10 vezes superior
aos salários da população mais pobre.
Um estudo liderado por Liam Byrne, Deputado trabalhista e antigo membro do Governo de Gordon Brown,
conclui que, se nada for feito, dentro de pouco mais de 10 anos, o 1% mais rico da população mundial vai
acumular 2/3 de toda a riqueza.
Exigem-se, portanto, políticas públicas a nível nacional e internacional que combatam o flagelo da
desigualdade. Um futuro melhor e uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais segura, com menos
criminalidade e com mais desenvolvimento económico, exige políticas que, respeitando o mercado, não se
demitam de o regular, impondo preocupações sociais e de proteção aos mais frágeis.
Não defendemos métodos radicais, revolucionários, mas acreditamos que podem ser adotadas políticas no
sentido correto, visando criar uma sociedade mais justa, mais fraterna, mais humanista.
Como sociais-democratas, defendemos um processo reformista de sociedade em oposição às revoluções.
Nos salários da função pública e das empresas públicas, concordamos com a que as diferenças salariais não
devem ser ofensivas para as diferentes categorias profissionais e valorizem o trabalho, o mérito e a dignidade
humana. Nos rendimentos das empresas privadas, concordamos com a existência de liberdade para as
empresas pagarem aos seus quadros sem a imposição de limites salariais, assentes numa valorização do
trabalho e do mérito.
O Estado não tem o direito de impor um teto salarial a uma empresa privada, mas tem o dever de criar um
sistema de impostos progressivos, o atual IRS, que seja de facto justo.
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Para além do IRS, o Estado pode adotar outros mecanismos fiscais que contribuam para um maior incentivo
a uma maior justiça na distribuição de rendimentos e de salários.
Foi com alguma satisfação que ainda recentemente tivemos acesso a um estudo académico publicado na
New Political Economy (elaborado por Sofia A. Perez e Manos Matsagnis) que concluiu que Portugal era um
dos países com maior desigualdade social antes da crise e, entre os países «periféricos» do sul da Europa, foi
aquele que, tendo sido obrigado a «apertar o cinto» com medidas de contenção de despesa impostas pela crise
e pelo programa de ajustamento económico-financeiro, conseguiu fazê-lo protegendo os elementos mais
vulneráveis da sociedade. Destacam os autores do estudo que «Portugal conseguiu causar menos
desigualdades apesar de ter feito uma consolidação orçamental robusta».
Efetivamente, todos nos recordamos dos elevados sacrifícios que o Governo anterior, liderado por Pedro
Passos Coelho, foi obrigado a impor aos portugueses, dada a situação de pré-bancarrota que herdou e a
necessidade de cumprir o memorando da troica, mas também nos recordamos que, contrariamente ao Governo
socialista que o antecedeu e que iniciou o corte de salários e pensões, inclusivamente nas pensões mais baixas,
no Governo de Pedro Passos Coelho as pessoas de menores salários e as pessoas com reformas mais baixas
foram protegidas.
Em síntese, o combate às desigualdades, nomeadamente ao nível da distribuição de rendimentos, incluindo
ao nível salarial, deve constituir uma prioridade nacional.
Consideramos, contudo, que esse objetivo deve ser conseguido através de uma política fiscal justa e através
de incentivos que contribuam para que Portugal deixe de ser um dos países da Europa com mais desigualdades.
Assim, esta tomada de posição é um reforço da importância que esta matéria do combate às desigualdades
assume para o PSD, sendo este o meio adequado para exprimirmos a nossa opinião.
As Deputadas do Grupo Parlamentar do PSD, Fátima Ramos — Manuela Tender — Ana Sofia Bettencourt
— Ana Oliveira.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Diogo Leão e João Paulo Correia e pelo
Deputado do BE Pedro Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento
da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RICARDO BEXIGA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- Ricardo Mourinho Félix
- S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- Ricardo Mourinho Félix
- S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MARQUES GUEDES
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- SANDRA PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- IVAN GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JORGE LACÃO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- JORGE FALCATO SIMÕES
- Deputado
- Intervenção
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Intervenção
- HUGO CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PATRÍCIA FONSECA
- Deputada
- Intervenção
- ERNESTO FERRAZ
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- CRISTÓVÃO NORTE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- RUBINA BERARDO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- SANDRA PONTEDEIRA
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- CARLOS COSTA NEVES
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão