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Quinta-feira, 4 de outubro de 2018 I Série — Número 7
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE3DEOUTUBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os
1003, 1005 e 1006/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1831 a 1842/XIII/4.ª.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.
Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS) fez um balanço positivo do início do ano letivo, apontou desafios estratégicos para o futuro, designadamente uma escola inclusiva e o rejuvenescimento do corpo docente, e salientou, no âmbito do ensino superior e da ciência, a importância do novo regime jurídico de graus e diplomas e dos Laboratórios Colaborativos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Susana Lamas (PSD), Ângela
Moreira (PCP), Joana Mortágua (BE) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Luís Monteiro (BE), a propósito do início do ano letivo no ensino superior, sublinhou as dificuldades dos jovens no acesso a alojamento e no pagamento de propinas, bem como a necessidade de criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos, cumprindo o Orçamento do Estado. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Marques (PSD), Porfírio Silva (PS) e Paula Santos (PCP).
Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) teceu considerações sobre o próximo Orçamento do Estado, bem como sobre os últimos três anos de governação, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e António Leitão Amaro (PSD).
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Em declaração política, o Deputado António Filipe (PCP), a propósito das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas nos passados dias 1 e 2, no distrito de Santarém, chamou a atenção para a falta de investimento público nesse distrito e informou a Câmara que o PCP irá dedicar um agendamento potestativo à discussão de um projeto de resolução sobre o aumento do salário mínimo nacional a partir de janeiro do próximo ano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Gameiro (PS), Nuno Serra (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE).
Em declaração política, a Deputada Carla Barros (PSD) criticou o Governo pelos atrasos verificados na aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Rita Rato (PCP), José Moura Soeiro (BE) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação conjunta da Petição n.º 432/XIII/3.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre
a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rubina Berardo (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Maria Manuel Rola (BE) e Palmira Maciel (PS).
Foi apreciada a Petição n.º 324/XIII/2.ª (Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da raposa juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN) (a), Maria Manuel Rola (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP), Pedro do Carmo (PS) e Nuno Serra (PSD).
O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 11 minutos.
(a) Durante esta intervenção foi projetada uma imagem.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte
Pacheco, para nos dar conta do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1003/XIII/4.ª (BE) — Atribui às vítimas dos incêndios que
ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio
idênticas às atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no País entre 17 e 24 de junho e entre 15
e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro), que baixa à 7.ª Comissão,
1005/XIII/4.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de
Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão, que baixa à 11.ª Comissão, e
1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial
de animais, que baixa à 11.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1831/XIII/4.ª (Os Verdes) — Aumento do
salário mínimo nacional para os 650 €, que baixa à 10.ª Comissão, 1832/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao
Governo que os nós de acesso às autoestradas sejam iluminados, que baixa à 6.ª Comissão, 1833/XIII/4.ª (PCP)
— Pela abolição das portagens na Via do Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação
das portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1835/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28,
A41/A42 e A29, que baixa à 6.ª Comissão, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que baixa
à 6.º Comissão, 1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1838/XIII/4.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos
e de um plano de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, que baixa à 7.ª Comissão,
1839/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes
no acesso à interrupção voluntária da gravidez, que baixa à 9.ª Comissão, 1840/XIII/4.ª (PSD) — Tempo de
trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial, que baixa
à 8.ª Comissão, 1841/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela garantia de mobilidade aérea na ilha do Faial, que baixa à 6.ª
Comissão, e 1842/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito.
Sr. Presidente, importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato do Deputado Luís Soares
(PS), círculo eleitoral de Braga, e à respetiva substituição por Lucinda Fonseca, no dia 4 de outubro de 2018,
limitando-se as referidas suspensão e substituição ao período deste dia e cessando no final do mesmo.
O parecer é no sentido de a suspensão do mandato do Deputado em causa e a respetiva substituição serem
de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Agradeço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco este esforço de leitura e de informação e vamos, então, dar início
ao período de declarações políticas.
A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que, para o efeito, tem,
desde já, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos, ainda há poucos dias, a
oportunidade de debater neste Parlamento o início do ano letivo de 2018/2019, que, ao abrir em perfeita
normalidade, evidenciou uma vez mais os bons resultados da enorme e valiosa dedicação que muita gente em
todo o País continuamente consagra à escola pública.
Queremos, contudo, sublinhar hoje que, além de ir respondendo com competência a cada etapa, temos de
olhar com antecipação para o futuro, respondendo a desafios estratégicos. É o que o Governo faz, por exemplo,
com a abordagem ao currículo sustentada em maior autonomia e flexibilidade. E é o que o Governo faz com o
novo regime de educação inclusiva, assumindo que a escola é, e tem mesmo de ser, verdadeiramente para
todos e que é tarefa nossa concretizar a escola inclusiva.
Aplausos do PS.
Essa antecipação, como abordagem responsável aos desafios estratégicos, é também preocupação do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Por isso, propusemos solicitar ao Conselho Nacional de Educação um
estudo sobre as principais opções para um regime de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que melhor possa servir as missões definidas pela Lei de Bases
do Sistema Educativo.
Esse estudo há de servir um diálogo futuro entre todos os parceiros relevantes no desenho das soluções que
mais contribuam para a valorização da carreira docente, no quadro da cabal prossecução das missões da escola
pública. Apesar de nenhum outro grupo parlamentar nos ter acompanhado nesta iniciativa, ela foi aqui aprovada
e habilitar-nos-á, a todos, aos trabalhos que nos competem.
Outra questão decisiva para prepararmos a resposta aos desafios estratégicos do sistema educativo é o
necessário rejuvenescimento do corpo docente. Por isso, anunciamos, desde já, que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista organizará proximamente uma audição sobre o envelhecimento do corpo docente, não apenas
para proporcionar uma apropriação mais completa dos dados da questão, mas também para identificar vias de
resposta que, ao mesmo tempo, valorizem as qualificações dos professores que temos — e são muitas — e
permitam o rejuvenescimento da classe.
Aplausos do PS.
Todos concordaremos que este é um debate inescapável e nós queremos contribuir para ele.
Também no campo do ensino superior e da ciência queremos sublinhar algumas apostas e avanços que
indicam caminhos de futuro em áreas fundamentais. A determinação do Governo, do Partido Socialista e da
maioria parlamentar na promoção do emprego científico com direitos, na valorização das carreiras e na
intensificação do conhecimento como fator de desenvolvimento dos territórios é uma determinação conhecida.
Mas cabe aqui sublinhar alguns passos recentes na consolidação e reforço de aspetos estratégicos dessa
aposta.
O novo regime jurídico de graus e diplomas, plasmado no Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, faz
evoluir a avaliação e acreditação de ciclos de estudos no ensino superior para um novo patamar de exigência,
novos desafios de qualidade, em termos de reforço da capacidade de I&D em todas as instituições de ensino
superior, de reforço do emprego científico e de desenvolvimento das carreiras académicas e científicas.
Este é um caminho que se faz por muitas vias: clarificando que os ambientes de criação de conhecimento
são diversificados, incluindo empresas e centros de interface tecnológico; continuando a reforçar o papel do
ensino superior politécnico; apontando para a expansão da formação superior de natureza profissionalizante,
também para ampliar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, sobretudo para adultos com
experiência profissional reconhecida.
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Aplausos do PS.
O novo regime jurídico de graus e diplomas, ao reformular os requisitos para acreditação de ciclos de estudos,
constitui também uma aposta estratégica no desenvolvimento do emprego científico e das carreiras académicas
e de investigação.
Assim, uma instituição do ensino superior só poderá conferir o grau de licenciado numa determinada
especialidade se, entre outros requisitos, dispuser de um corpo docente academicamente qualificado, no sentido
de ser constituído por um mínimo de 50% de doutorados, e um mínimo de 60% dos docentes estiverem
integrados na respetiva carreira.
Naturalmente, estas exigências aumentam no caso dos mestrados e doutoramentos, abrangendo as
carreiras docentes e de investigação, sem esquecer a exigência de que todos os responsáveis dos ciclos de
estudos sejam da carreira relevante. Assim se aposta, de forma estratégica, no emprego científico e na
valorização das carreiras académicas e de investigação, fatores absolutamente essenciais ao reforço da
próprias instituições, na medida em que a precariedade não é boa nem para os trabalhadores nem para a solidez
e capacidade estratégica das próprias instituições.
Aplausos do PS.
No plano das apostas estratégicas, não podemos deixar de referir os Laboratórios Colaborativos (CoLAB).
Estão já reconhecidos 20 Laboratórios Colaborativos, que consolidam a cooperação estruturada entre
instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e o tecido económico e social, o sistema hospitalar e de
saúde, as instituições de cultura e as organizações sociais e que vêm para criar emprego qualificado e emprego
científico em todo o território, numa perspetiva de coesão territorial, aplicando agendas de investigação e de
inovação orientadas para a criação de valor económico e social em cada região, respondendo assim a um
desafio de equidade territorial, na medida em que devem democratizar, para todo o território nacional, as
atividades baseadas em conhecimento. Por esta via, democratizar o conhecimento é apostar na coesão
territorial e na equidade.
O País sabe, nós sabemos, todos sabemos, que não está tudo feito. Para continuar a consolidar direitos, a
aumentar rendimentos, a desenvolver os territórios…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, para continuar a consolidar direitos, a aumentar rendimentos, a desenvolver os territórios, a
modernizar a economia e a tornar o Estado mais capaz de responder às necessidades das pessoas há, ainda,
muito para fazer e o contributo da educação, do ensino superior e da ciência para esse desígnio é decisivo.
Por isso, quisemos, hoje e aqui, reafirmar o nosso empenhamento nesse caminho, com os pés bem assentes
no presente e no que já se conseguiu fazer e com os olhos apontados ao futuro e ao que ainda falta fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para formular pedidos
de esclarecimento, e a Mesa tem indicação de que o Sr. Deputado Porfírio Silva responderá, conjuntamente, a
todos.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o senhor vem aqui, aliás, como
já nos tem habituado, fazer uma série de anúncios atrás de anúncios e traçar um cenário cor-de-rosa no que diz
respeito ao início do ano letivo, mas, de facto, nós vemos a realidade e não é com isso que nos deparamos, a
realidade mostra-nos uma coisa contrária.
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Sr. Deputado, posso dar-lhe vários exemplos: continua a acentuar-se a precariedade no emprego científico
e no ensino superior; continuam a existir escolas encerradas, como nos concelhos de Almeirim, Braga, Évora,
Porto, Póvoa de Varzim e Viana do Alentejo, muitas das quais por carência de funcionários.
Por outro lado, continuam também a existir inúmeras greves de professores — ainda hoje está a decorrer
uma no distrito de Aveiro, o meu distrito — …
O Sr. João Oliveira (PCP): — No tempo do PSD, não havia!
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — … e, apesar de estarmos numa época de pós-austeridade, assistimos a
uma redução drástica do investimento na educação. Chamem-lhe cativações, o que é facto é que temos o mais
baixo investimento público de que há memória.
O ano letivo já se iniciou e as escolas continuam sem orientações, sem meios e sem técnicos para dar
respostas às questões da educação inclusiva.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Por outro lado, ainda, Sr. Deputado, enunciam o ensino profissional como
uma prioridade e, no entanto, são os diretores que, neste momento, têm de suportar as despesas dos cursos
profissionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Portanto, estamos aqui a apresentar realidades. VV. Ex.as, repito,
apresentam-nos um cenário muito cor-de-rosa mas, quando nos deparamos com a realidade, não é isso que
acontece.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: perante estes problemas concretos, quais são as respostas que
têm para nos dar?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, também
para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, começo por saudar a greve dos
professores e reafirmar a solidariedade do PCP com esta luta, em defesa dos direitos dos professores, da escola
pública e da qualidade da educação.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 é para cumprir. O
Grupo Parlamentar do PS, que o votou favoravelmente, continua a ignorar este compromisso.
A escola pública apresenta problemas estruturais graves, que subsistem, fruto de décadas de políticas de
direita, aos quais o PS ainda não consegue dar resposta.
O Sr. Deputado Porfírio Silva, na sua declaração política, elencou uma série de aspetos positivos levados a
cabo pelo seu Governo na educação, mas ainda há muito por resolver.
Concordamos com a preocupação relativa ao envelhecimento dos docentes, mas a proposta do PCP no
sentido de as pessoas com longas carreiras contributivas se poderem reformar sem penalização não tem sido
acompanhada.
Há ainda muito para fazer, por exemplo, no âmbito da carreira de auxiliares educativos. Sr. Deputado, já
verificámos que a solução não passa por contratar a tempo parcial ou a termo, a solução passa pela integração
na carreira com vínculo efetivo.
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A revisão da portaria de rácios impõe-se. Por isso, pergunto se o PS vai acompanhar de forma positiva a
discussão do projeto de resolução apresentado pelo PCP sobre esta matéria.
Sem respostas concretas estão também os técnicos especializados de educação, que estão em situação de
precariedade ao longo de dezenas de anos, com trabalho permanente mas com vínculos precários. O PCP
acompanha as preocupações destes trabalhadores. E o PS? Vai continuar a «tapar o sol com a peneira» e a
alegar que houve avanços?! Não acha que garantir estabilidade de emprego a estes técnicos era garantir uma
maior qualidade da escola pública?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Falemos de manuais escolares. No dia 25 de setembro, na Escola Luís de
Sttau Monteiro, em Loures, os alunos ainda não tinham manuais escolares.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Ah! Não pode ser!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
A Sr.ª ÂngelaMoreira (PCP): — Um início de ano letivo normal só poderá ser possível se as escolas
estiverem dotadas dos meios adequados para assegurar o processo de ensino com qualidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua.
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, ninguém contesta, certamente
não nesta bancada, as melhorias que aconteceram no ensino superior e na educação em Portugal.
Muitas vezes, em parceria com o Governo, tomámos medidas que foram importantes, e posso citar, por
exemplo, a diminuição do número de alunos por turma, a distribuição gratuita de manuais escolares, o fim da
PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades), a racionalização dos contratos de associação, a
vinculação de mais 7000 professores por negociação direta com o Bloco de Esquerda, tal como a alteração das
regras dos critérios da norma-travão, o fim dessa vergonha que eram os CEI (contratos emprego-inserção) no
exercício de trabalho de assistentes operacionais e de auxiliares de ação educativa nas escolas, o fim da BCE
(bolsa de contratação de escola), etc.
No caso do ensino superior, houve algumas melhorias que foram conseguidas, e não em parceria com o
Governo mas apesar do Governo. É o caso das várias tentativas de integração de professores, de bolseiros ou
mesmo da aplicação do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na
Administração Pública) ao ensino superior, que sempre enfrentou a resistência dos reitores, ao lado de quem o
Governo se colocou para impedir que, através do PREVPAP, houvesse, no ensino superior, um combate real à
precariedade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — A questão que se coloca agora não é a de saber se estamos melhor do que
estávamos, porque onde estávamos era com a escola pública no osso, à beira do desmantelamento da escola
pública. Foi assim que a direita e a troica deixaram o ensino público em Portugal.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Já estava a faltar!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A questão que se coloca é a de saber se, três anos depois, estamos
satisfeitos com aquilo que foi conseguido, se estamos satisfeitos com a existência de tarefeiros que ganham
pouco mais de 3 €/hora, nas escolas, a garantir trabalho que é necessário e que devia ter direitos, se estamos
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satisfeitos com a continuação de milhares de professores contratados a garantir que necessidades permanentes
são cumpridas por precários, se estamos satisfeitos com escolas, como é o caso da Portela e da Fernão Mendes
Pinto, que continuam à espera das obras que foram congeladas e negadas pelo Governo da direita.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Ah! Não acredito!
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — O que queria perguntar ao Sr. Deputado Porfírio Silva é se o Partido
Socialista está disposto a exigir ao Governo, pelo menos, aquilo que foi assumido aqui, na Assembleia da
República, com os votos das bancadas parlamentares e sem oposição do Partido Socialista.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Pergunto também se o Partido Socialista está disposto a exigir ao Governo que cumpra a posição da
Assembleia da República sobre a recuperação integral do tempo de serviço dos professores, se está disposto a
exigir ao Governo que cumpra a alteração da portaria de rácios, como foi aqui aprovado muito recentemente, e
a criação de uma bolsa de substituição de funcionários nas escolas, se está disposto a exigir ao Governo a
recuperação das carreiras de assistentes operacionais, como existia antigamente, e se está disposto a exigir ao
Governo um aumento do orçamento da educação pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, começou a sua intervenção
dizendo que o tema da abertura do ano letivo já tinha sido trazido a este Parlamento na semana passada,
reiterou a normalidade com que o ano letivo começou e trouxe dois assuntos à consideração: os professores e
a educação inclusiva.
Tinha a ideia de que esta semana, justamente esta semana, estava em curso uma greve nas escolas, com
uma taxa de adesão de 80%. Enfim, isso será com certeza normal para o Partido Socialista, mas para os alunos
e para as suas famílias não é muito normal chegar à sala de aula e não ter professores. Enfim, será um indicador
diferente que, para os senhores, terá a sua relevância.
O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Em relação à educação inclusiva, também me parece que se há área
que tem dado problema e conturbação neste ano letivo é exatamente a da educação inclusiva, porque as escolas
deparam-se com um diploma teoricamente muito bem conseguido mas sem meios para o executar e as famílias,
em muitos casos, sem matrículas nas escolas públicas, têm as crianças com necessidades educativas especiais
em casa, porque não têm vagas.
Por isso, Sr. Deputado, fico encantada com a descrição que fez, de que está tudo maravilhoso e é tudo
normal. Mas sabe qual é o grande problema de fazer esta leitura? É que tudo o que está errado nunca vai ser
corrigido. Portanto, com os senhores a terem esta conceção de normalidade, já sabemos que teremos sempre
mais do mesmo, mais do que é errado.
Em relação ao ensino superior e à ciência, gostava de saber se considera normal que um diploma do
Governo, aprovado em agosto de 2016, para contratação ao abrigo do emprego científico, passados dois anos,
no final do prazo, tenha para mostrar 1910 processos concursais em vias de abertura, tendo em conta que,
desses — como, de resto, verificámos esta manhã na audição da Comissão de Educação —, não sabemos
ainda quantos resultarão em contratos de facto, mas nunca antes de 2019, quase, quase, veja só que
coincidência, no fecho da Legislatura. Considera isto normal? Aqui também não há nada a corrigir ou, para o Sr.
Deputado Porfírio Silva, vivemos mesmo no «País das Maravilhas»?!
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas — sim, são todas Sr.as Deputadas
— Susana Lamas, Ângela Moreira, Joana Mortágua e Ana Rita Bessa as questões que me colocaram.
Sr.ª Deputada Susana Lamas, julgo que não terá ouvido aquilo que eu disse, porque se houve coisa que fiz
foi refletir sobre as matérias em que temos ainda de avançar. Não fiz nenhum anúncio! A Sr.ª Deputada dir-me-
á, em toda a minha declaração política, onde é que fiz um anúncio. Não fiz nenhum anúncio! Falei apenas de
matérias que estão no terreno e que estão a ser aplicadas, que estão a ser implementadas. Talvez a Sr.ª
Deputada Susana Lamas tenha andado num outro território que não o da educação e do ensino superior e, de
repente, tenha aterrado aqui, pensando que são anúncios. Não são! São matérias que estão concretizadas.
Aplausos do PS.
Quanto à questão das greves, e várias Sr.as Deputadas a referiram, dizemos sempre, exatamente, a mesma
coisa sobre essa matéria: a greve é um direito que respeitamos e respeitaremos sempre. Há outros direitos,
designadamente o direito à educação, mas do que precisamos sempre é de sermos capazes de os
compatibilizar.
Ninguém nos apanhará a dizer que temos de acabar com as greves,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Têm é de arranjar soluções para os problemas!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … porque as greves fazem com que os meninos não tenham professores nas
salas.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Ninguém falou disso, é uma ideia sua!
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Queremos que os meninos tenham professores nas salas, mas não podemos
fazer isso, em circunstância nenhuma, proibindo as greves. Não sei se essa é a sua solução, mas não é a nossa.
Não vale a pena voltar a dizer que há várias matérias em que achamos que há muito para fazer e muito
caminho para andar. Queria apenas tocar em dois pontos. Em primeiro lugar, refiro-me à educação inclusiva.
Quem pensa que a publicação do diploma da educação inclusiva, apesar de já ter vindo a ser discutido e
trabalhado, inclusive com as escolas, há muito tempo, coloca esse sistema, automaticamente, em vigor, em
todos os seus aspetos, está enganado.
O Governo sempre disse, e nós achámos muito bem, que este novo regime é necessário, é ambicioso, é
exigente e, obviamente, não está hoje completamente em vigor, como nenhum dos regimes anteriores esteve
imediatamente em vigor. O regime anterior demorou, pelo menos, dois anos a estar completamente
implementado, e nós respeitámos isso.
Mas também queremos — e, por isso, concordámos com a proposta que o PCP apresentou hoje na Comissão
— que o Sr. Ministro venha explicar melhor o que se está a fazer e qual o caminho que tem de se fazer. Somos
completamente realistas nesta matéria. Não achamos que basta estalar os dedos para que as coisas apareçam
feitas.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Termino, Sr. Presidente, dando uma resposta muito clara à Sr.ª Deputada Ângela
Moreira, quanto à matéria da recomposição das carreiras docentes. O Governo está a cumprir não só o artigo
19.º mas todos os artigos do Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
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Está a cumprir todos os artigos e todos os aspetos de cada artigo, porque nós não lemos só a primeira ou a
segunda parte deste ou daquele artigo, consoante as conveniências, lemos os artigos desde a primeira palavra
até ao último ponto final.
Aplausos do PS.
Também lhe quero dizer uma outra coisa, Sr.ª Deputada, e peço uma módica tolerância ao Sr. Presidente: o
Partido Socialista votou a favor da recomendação sobre a recuperação do tempo de serviço. Exatamente!
Votámos e explicámos, na altura, porquê. É que nós também temos todas as ambições do mundo. Mas nós
dissemos, nesse momento, que nunca interpretassem o nosso voto como uma tentativa de contornar a
negociação entre os sindicatos e o Governo. Sempre dissemos que essa matéria tinha de ser resolvida em
negociação entre o Governo e os sindicatos.
O Governo foi à negociação e deu passos; estamos à espera de que todos os sindicatos deem passos para
que se aproximem as posições e para que a solução seja encontrada. Isto é respeitar a resolução e é desta
maneira que respeitamos a nossa própria palavra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra o Sr.
Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. LuísMonteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciou-se mais um ano letivo no ensino
superior e uma das primeiras tarefas para milhares de estudantes, um pouco por todo o País, é encontrar
alojamento. Sem sítio para dormir, torna-se impossível permanecer a estudar.
Se é verdade que o tema do alojamento para estudantes não é um problema novo — e o Bloco de Esquerda
tem defendido, desde há muito, a construção de mais residências universitárias —, também é verdade que, nos
últimos anos, a especulação imobiliária tornou a procura de quartos um autêntico inferno.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Os relatos que nos chegam, todos os dias, de estudantes que não encontram
quarto na cidade onde estudam são assustadores e comprovam este drama.
Basta uma breve pesquisa em qualquer site de arrendamento para perceber que a bolha imobiliária ataca o
direito à habitação e, como consequência, o direito à educação.
Apenas como exemplo, olhemos para alguns títulos de notícias que têm sido publicadas nos últimos tempos:
A saga de encontrar um quarto em Lisboa a preços «normais», subtítulo Uma banheira no meio do quarto, dormir
em cima de paletes e senhorios com propostas pouco claras; Preço dos alojamentos para estudantes dispara:
arrendar um quarto já custa mais de 500 €; Fomos à procura de quarto para estudar, subtítulo Consultámos
portais na Internet, perguntámos em cafés e pedimos ajuda a porteiras, a média ascende aos 300 €; Quartos
para estudantes universitários custam mais de 500 €; Alojamento universitário: mostra-nos os piores exemplos.
Bruna Tomé, por exemplo, uma estudante que procura um quarto, diz-nos: «Procurei um quarto num
apartamento em Arroios. O valor era de 350 € e esperava que as despesas já estivessem incluídas. As despesas
não estavam incluídas e o quarto era a sala que, outrora, tinha existido naquela casa».
Os preços médios dispararam. No Porto, já não se encontra um quarto a menos de 275 €, em Lisboa a menos
de 450 €, em Coimbra e em Aveiro a menos de 250 € e em Braga a menos de 200 €.
Acresce que, hoje, o número de camas nas residências universitárias não dá resposta, sequer, a 20% do
número de estudantes deslocados que procuram alojamento. Em alguns casos, a oferta não chega para os
bolseiros, deixando todos os não bolseiros sem nenhuma solução a não ser pagar centenas de euros por mês
para poderem dormir.
Não podemos deixar de criticar duramente algumas instituições que, depois de conhecerem e de conviverem
diariamente com o problema, decidiram investir em alojamento universitário com os preços de mercado — ao
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invés de combaterem a crise, aproveitam-se dela! São residências para estudantes e investigadores, com
quartos a 300 € ou mais, enquanto a maioria fica à porta dos serviços de ação social à espera de uma resposta
positiva.
À crise da habitação, junta-se a crónica crise da propina. A história é velha, mas é sempre bom recordá-la.
A propina foi introduzida como uma taxa que melhorava a qualidade do ensino prestado. Em 1992, o seu custo,
convertido em euros, situava-se nos 6,5 €; hoje, pode valer 1063 €. Sr.as e Srs. Deputados, são 1063 €!
Representa mais de um terço do financiamento das instituições de ensino superior e é um dos valores mais altos
praticados na União Europeia e nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
(OCDE).
A par disso, somos também um dos países da OCDE onde o fosso entre o valor da propina e o investimento
em ação social é maior.
Já conhecemos a posição do Governo: a propina é para manter. Foi até com dificuldade que aceitaram o seu
congelamento. A manutenção da propina coloca muitos jovens a ver a educação por um canudo e é mais uma
barreira económica a criar dificuldades aos estudantes que querem estudar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Mas o que se torna ainda mais insustentável, do ponto de vista político, é que
o Sr. Ministro Manuel Heitor não cumpra a Lei do Orçamento do Estado, que estipula a criação de uma tabela
nacional de taxas e emolumentos. Está mandatado para isso, tem o apoio desta maioria parlamentar, só tem de
o cumprir. É preciso retirar estas barreiras económicas do ensino superior.
É por isso que temos de agir, pelos jovens que têm direito a aceder ao ensino superior sem andar a contar
os tostões.
O Bloco de Esquerda iniciou uma campanha nacional sobre o alojamento universitário. Connosco, levamos
a atenção necessária para ouvirmos toda a gente. Não esquecemos as propostas que já vieram a este Plenário
e que ainda não conheceram a luz do dia. Apresentámos, também, novas normas de avaliação dos serviços de
ação social quanto ao investimento em alojamento para estudantes. A proposta, na altura, foi chumbada por PS,
PSD e CDS.
É hora de agir. O Orçamento do Estado está aí a chegar para discussão, o ano letivo já começou e é preciso
garantir uma resposta efetiva a todas e a todos os que pretendem estudar no ensino superior.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Luís Monteiro, inscreveram-se para pedir
esclarecimentos três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é oportuna esta intervenção do Bloco de
Esquerda no Plenário sobre o tema dos custos do ensino superior. Vêm falar de custos para os estudantes, de
custos, também, para os docentes e, sobretudo, de custos das instituições — politécnicos e universidades —
com os atrasos do Governo no cumprimento do contrato de Legislatura. Todas as instituições do ensino superior
têm a haver dinheiro do Governo, que não paga aquilo que se comprometeu a pagar, para poderem dar melhores
condições aos estudantes.
Mas, Sr. Deputado Luís Monteiro, a verdade é que este Governo muito promete no ensino superior e, afinal,
nada faz. Todos nos recordamos, por exemplo, do congelamento de 5% das vagas em Lisboa e no Porto, para
aumentar o número de vagas no interior. Qual foi o resultado? Não só não se aumentou nada no interior, como
a única coisa que aumentou foram as inscrições nas universidades privadas de Lisboa e do Porto. Era o
esperado!
Depois, o Governo anunciou que iria equiparar as licenciaturas pré-Bolonha a mestrados, mas voltou a recuar
e «não deu cavaco» ao Parlamento, nem aos portugueses. Anunciou e recuou!
Vamos agora falar, também, dos custos com a habitação. A esquerda faz sempre uma grande força para
congelar anualmente a propina, consegue congelá-la 10 €, como se 10 € fizessem uma grande diferença às
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famílias, face àquele que é o custo da habitação. Hoje em dia, temos estudantes a dormir, por exemplo, na
estação de comboios do Porto, em carros, à porta das universidades. E não é de agora!
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ora!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — O PSD, há dois anos, há um ano, há três anos alertou que o aumento da
pressão imobiliária em Lisboa e no Porto ia causar este problema. Todos sabemos que não se constroem
residências em seis meses, nem sequer em um ou dois anos, mas o Governo, o Parlamento, o Partido Socialista,
o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda chumbaram todas as propostas que o PSD aqui fez para
contratualizar lugares em residências com os privados, com o setor social, de modo a dar uma resposta urgente
aos estudantes.
Sr. Deputado Luís Monteiro, o Bloco de Esquerda tem um bom discurso sobre o ensino superior. Quando é
que vai passar do discurso aos atos?
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quando é que vai exigir ao Governo, no Orçamento do Estado, aquilo que
exige perante os portugueses? Quando é que vamos passar da conversa aos atos?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, por favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quando é que o Bloco de Esquerda vai assumir a sua responsabilidade
com o Governo?
Vamos ver se, neste Orçamento do Estado, Sr. Presidente, passamos a ter uma política de ensino superior
ou continuamos apenas a ter «conversa de encher» em relação ao ensino superior.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O segundo pedido de esclarecimentos cabe ao Sr. Deputado
Porfírio Silva, do Partido Socialista. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, na verdade, vou ter de reformular
um pouco as questões que lhe queria colocar, aliás, realmente, acho até que lhe vou perguntar se sabe umas
coisas que, manifestamente, o Sr. Deputado Duarte Marques não sabe.
O Sr. Deputado Luís Monteiro certamente ainda não se arrependeu, tal como nós ainda não nos
arrependemos, de ter votado contra aquela proposta do PSD para entregar o assunto das residências
universitárias aos privados. É que aqueles dados que o Sr. Deputado apontou certamente não seriam corrigidos
se fôssemos por essa via, porque os sítios onde o Sr. Deputado encontra esses valores são aqueles que o Sr.
Deputado Duarte Marques queria expandir para continuar a agravar o problema.
Também queria observar-lhe outra coisa: o Sr. Deputado Luís Monteiro, ao contrário do que faz o Sr.
Deputado Duarte Marques, certamente não confunde os números deste ano com os números do ano passado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Como é óbvio!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — É que o Sr. Deputado Duarte Marques cita números de entradas no ensino
superior privado como se fossem consequência de medidas deste ano, quando são números do ano anterior.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Monteiro se tinha percebido que o Sr. Deputado Duarte Marques, mais
uma vez, vem para aqui sem ler os números e confundir as coisas todas umas com as outras.
Sr. Deputado Luís Monteiro, peço desculpa por…
O Sr. Duarte Marques (PSD): — São deste ano!
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Deputado, deixe-me falar!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas está a mentir!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — A mentir está o senhor! Tenha respeito e não seja mal-educado. O senhor é
que está a mentir!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fala o Deputado da má educação!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados!…
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, eu continuo, mas, para dizer a verdade, estou cansado do
comportamento…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Cansado?!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … de certos Deputados, que não têm respeito nenhum por ninguém. Mentem e
dizem que os outros é que mentem, que é aquilo que o Sr. Deputado Duarte Marques está a fazer.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Luís Monteiro, para não lhe faltar ao respeito e para não deixar de falar das matérias sobre as
quais falou, todas elas matérias importantes,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fala o Deputado da má-educação!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … queria colocar-lhe a seguinte questão: as propinas, a ação social escolar e o
financiamento do ensino superior são, para nós, questões muito importantes, pois, provavelmente, pelo menos
no imediato, temos de escolher entre acabar com as propinas — o que teria um certo custo e seria dirigido a um
certo setor da procura do ensino superior — ou aumentar o esforço da ação social escolar, que é um esforço
mais progressivo e que podia resolver outros problemas.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sobre esta matéria, tal como o Sr. Deputado a colocou, de forma tão importante, há um debate a fazer. Não
será melhor progredir na ação social escolar, abarcando mais estudantes e impedindo que saiam por falta de
condições financeiras? Não será isso preferível, em vez de avançar e acabar já com as propinas, o que, se
calhar, provocaria outros desequilíbrios?!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o último pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Monteiro, cumprimento-o
pelo tema que traz a debate na Assembleia da República, aliás, traz questões que são muito pertinentes e que
motivaram, inclusivamente, uma iniciativa do PCP para chamar o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior à Comissão de Educação, para uma reunião que já está marcada para a próxima semana, para
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podermos, assim, confrontar o Governo com a necessidade de tomar medidas para a resolução dos problemas
que estão identificados.
Começava exatamente por um problema que tem a ver com o insuficiente financiamento quer das instituições
do ensino superior, quer das instituições da área da ciência e tecnologia, o que tem criado constrangimentos
grandes no desenvolvimento do seu trabalho e das suas ações e, inclusivamente, na vinculação dos
trabalhadores que desempenham funções permanentes.
Hoje mesmo, os trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) estão em luta, a defender
que cada posto de trabalho efetivo permanente corresponda a um contrato de trabalho efetivo. Veja-se só que,
numa embarcação do IPMA que vá sair, da equipa de 13, 10 são bolseiros. Este é um aspeto fundamental:
garantir os meios para que estes trabalhadores possam ver os seus direitos reconhecidos, tanto em relação às
instituições de ciência quanto às instituições de ensino superior.
No que diz respeito ao acesso ao ensino superior e aos custos com o ensino superior, muito poderíamos
dizer. Mas podemos aqui mencionar que o PSD e o CDS foram, também, responsáveis não só pela não
resolução destes problemas como pelo seu agravamento, que levou milhares e milhares de estudantes a
abandonar as instituições de ensino superior, por não terem condições para continuar a frequentar os seus
cursos.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Onde é que estão esses dados?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Trouxemos aqui, várias vezes, propostas para reforçar a ação social escolar,
para reforçar o financiamento das instituições de ensino superior e para pôr fim às propinas, que são,
efetivamente, um entrave e um obstáculo no acesso às instituições de ensino superior.
Relativamente ao alojamento dos estudantes, é fundamental, Sr. Deputado Luís Monteiro, tomar medidas
que resolvam a situação com que nos confrontamos neste momento. É isso que vamos exigir ao Governo,
porque esta Assembleia da República, por iniciativa do PCP, aprovou um projeto de lei que, aliás, é hoje uma
Lei da República e importa saber qual o ponto de situação da sua concretização.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Importa saber qual é o plano de investimentos que está previsto desenvolver para que, efetivamente, se
amplie e alargue a rede de residências e para que os estudantes possam ter condições para frequentar o ensino
superior. E era esta a questão que lhe deixava, Sr. Deputado Luís Monteiro: não considera que é fundamental
que a Lei que foi aprovada na Assembleia da República seja concretizada assim que possível?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder a estes três pedidos de
esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, agradecer as perguntas dos Srs.
Deputados Duarte Marques, Porfírio Silva e Paula Santos. Agradeço os contributos e começarei exatamente
pelo fim.
Sobre a questão do plano de investimentos, no que toca ao alojamento universitário, já por várias vezes
tivemos oportunidade de apreciar nesta Casa projetos de resolução, e também projetos de lei, acerca do
problema da falta de oferta de camas nas residências universitárias. Temos acompanhado a situação e,
justamente, na minha intervenção, toquei nesse aspeto: é preciso que o Governo concretize esse plano de
investimentos. Já foi aprovada na Assembleia da República a feitura de um levantamento do número de camas
que são necessárias, hoje em dia, em cada uma das instituições de ensino superior, o Governo tem esse
levantamento, que foi um trabalho imperioso para que tivéssemos uma visão geral e alargada do que se passa
no ensino superior. Falta, agora, cumprir o resto e responder à insuficiência que hoje existe.
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Isso leva-nos, obviamente, para outra das questões que a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, aqui coloca,
que é a do subfinanciamento do ensino superior. Diz-nos a OCDE, num relatório, a pedido do próprio Governo,
que o Estado português tem de chegar a 3% do PIB (produto interno bruto) de investimento em ensino superior
e ciência.
Ora, cá estará o Bloco de Esquerda para garantir que também essas metas não são apenas um documento
bonito, com o qual o Governo se apresenta, são, realmente, um compromisso do Governo, já neste Orçamento
do Estado, de modo a conseguirmos atingi-las no ano que está estipulado.
O Sr. Deputado Porfírio Silva colocou aqui duas questões que me parecem essenciais. A primeira dessas
questões é também uma denúncia, que precisa de ser feita. A existência de uma escassa oferta de camas nas
residências universitárias não tem, obrigatoriamente, de ser respondida com uma negociata nos privados; é
preciso investimento público nas residências universitárias. Por isso é que o Bloco de Esquerda chumbou a
proposta do Partido Social Democrata, que, na verdade, aproveita a crise da habitação para criar mais uma
negociata nessa mesma área.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
É justamente por isso que estamos contra essa proposta.
Sobre a questão das propinas e da ação social, na verdade, ainda que aparente ser uma discussão que
coloca em cima da mesa duas vertentes distintas, parece-nos uma «pescadinha de rabo na boca», permita-me
a expressão. Do que precisamos é de diminuir o custo das propinas e de não deixar de apostar na ação social,
até porque as bolsas de ação social e os outros mecanismos de ação social já existiam antes de existirem
propinas. Os alunos devem ter direito a essas bolsas, independentemente de existir uma política de propinas.
Aliás, hoje temos um flagelo nos serviços de ação social — não do ponto de vista administrativo, mas na resposta
que dão —, pois uma grande percentagem das bolsas que são atribuídas aos estudantes servem apenas para
pagar as propinas, e essa é uma das matérias que precisa de ser discutida.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado do PSD Duarte Marques acusa aqui o Bloco de Esquerda de estar a salvar o Governo nas
matérias que são essenciais, nomeadamente no Orçamento do Estado. Relembro o Sr. Deputado Duarte
Marques — e tive oportunidade de realçar isso na minha intervenção — de que, quando apresentámos aqui a
proposta de criar…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, relembro ao Sr. Deputado que, quando apresentámos aqui a proposta de criar novos critérios
de avaliação para as instituições de ensino superior, quem salvou o Partido Socialista e o Governo foi a direita,
que votou com o Partido Socialista e chumbou a proposta do Bloco.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — O que é que isso tem a ver com os custos?!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Portanto, sobre quem é que salva quem no ensino superior, estamos
conversados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à declaração política do Grupo Parlamentar do CDS-
PP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos em
período pré-orçamental e é natural que neste período pré-orçamental se confrontem visões diferentes de quem
aqui representa eleitores e políticas diferentes.
É normal que haja uma visão das esquerdas, que são responsáveis pela aprovação de todos os Orçamentos
até agora e que serão responsáveis também pela aprovação do Orçamento que vamos discutir este ano, e uma
visão orçamental diferente por parte das oposições.
No entendimento de alguns analistas, seria até normal que, se esta solução governativa conseguisse chegar
até este Orçamento, isso significasse que as alternativas estariam completamente esmagadas. Seria tão
importante e tão forte a solução governativa e teria conseguido tanta coisa que muito difícil seria o exercício das
oposições, para poderem mostrar alguma coisa diferente.
Mas o que constatamos é que, ainda antes de as oposições mostrarem o que é possível fazer diferente — e
já o vamos fazer —, o facto de cada um dos partidos que integram a maioria de esquerda ter o seu discurso
sobre a política orçamental mostra muito bem a fragilidade dessa maioria e a incapacidade que teve para, ao
longo de três anos, beneficiando da melhor conjuntura possível, conseguir robustez na sua solução orçamental.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez?! Outra vez peixe assado?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PS é responsável por tudo o que é bom e não quer falar de
nada que corra menos bem.
O PCP diz que «isto é péssimo» e que só não é tão mau porque conseguiu aprovar algumas migalhas, mas,
ainda assim, este Governo — que o PCP aqui apoia, todos os dias — tem de ser removido rapidamente e em
força, para ser substituído por um Governo patriótico e de esquerda.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca tinha falado tão bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda tem um dia em que traça a linha vermelha
e tem o dia seguinte, em que apaga a linha vermelha que traçou no dia anterior; ao terceiro dia descansa, porque
toda a gente repararia se retraçasse a linha vermelha logo no dia a seguir.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Da nossa parte, temos procurado fazer aqui uma política alternativa, e é indiscutível reconhecê-lo, com
sentido de missão e positiva.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS, agora, apresenta uma política positiva! Vejam bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dizemos claramente o que este Orçamento devia ter e não tem.
Onde é que, no Orçamento do Estado para 2019, vai estar a visão de futuro? É desta vez que estas
esquerdas nos vão mostrar por que é que um Orçamento de socialistas, apoiado por comunistas e bloquistas,
consegue fazer de Portugal um País com maior capacidade de resistir a ciclos adversos, com maior capacidade
de promover a coesão social, com maior capacidade de atrair investimento externo, no fundo, com maior
capacidade de estar na linha da frente do projeto europeu e não se manter apenas à tona da água, quando a
água desce, e sofrer quando as coisas correm pior a nível internacional?!
Onde é que está a redução efetiva da carga fiscal que nos permitiria a competitividade?! Onde é que está a
recuperação dos serviços públicos? Não há um português que compreenda que funcionem pior agora do que
funcionavam no tempo da troica!
Aplausos do CDS-PP.
Onde é que estão as opções estratégicas nalguns setores, que, muitas vezes, até são acarinhados pela
esquerda, nas palavras, que não nos atos?! Onde está, por exemplo, a visão de poder olhar para a cultura e
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perceber que descer o IVA da cultura era, neste momento, uma medida acertada e esse setor merecia essa
consideração?!
Aplausos do CDS-PP.
Onde é que está a visão sobre a vida das pessoas, a vida das empresas e a procura do melhor de cada um
dos lados? O smart working, por exemplo, permitindo às pessoas novas formas de trabalho, que as pessoas
querem, que as empresas aceitam, mas que o Estado insiste em impedir e em limitar?!
Onde é que está o quociente familiar que, se funciona, há tantos anos, num país de tradição de esquerda,
como a França, poderia estar, nesta altura, a funcionar aqui, nos mesmos termos em que está em França, mas
foi esquecido e abandonado por este Governo?!
Onde é que está o estatuto fiscal para o interior, que distinga, efetivamente, uma região deprimida do País e
lhe permita recuperar dessa situação de menor prosperidade?!
Mas, além de não ter muita coisa que faz falta, este Orçamento tem um lado negro. O lado negro deste
Orçamento é tudo aquilo que as esquerdas andaram a prometer, durante três anos, e que não vão conseguir
resolver.
O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) continuará a fazer com que, em Portugal,
percorrer cada quilómetro seja mais oneroso do que em qualquer outro País da Europa. Isto é mau para as
pessoas e é mau para as empresas, porque onera a nossa economia.
Onde é que está a descida do IVA na eletricidade e no gás, que andaram, durante anos e anos, na oposição,
a dizer que limitava a competitividade da nossa indústria?! Continuaram a limitá-la, enquanto governaram,
durante três anos, e vão continuar a limitá-la no último ano da vossa governação.
Onde é que está a remoção definitiva das cativações, que fazem do Orçamento, que aqui discutimos e
votamos, uma mentira, quando, ainda recentemente, impediram o fim das cativações para os reguladores?!
Onde é que está a recuperação da ferrovia, onde tentam andar à procura do único quilómetro onde há obra
e escondem todos os utentes de transportes públicos, em concreto, da ferrovia, que ficam à espera dos
comboios que nunca aparecem ou que aparecem atrasados?!
Onde é que está o cumprimento das promessas que foram feitas aos profissionais de saúde — aqui já não
foram feitas sequer aos doentes —, que aceitaram ficar a trabalhar em condições muito difíceis porque lhes foi
prometido que iriam ter determinadas condições para poderem servir os cidadãos, mas que se demitem
sucessivamente porque esses compromissos não foram honrados?!
Onde é que está uma concretização decente da descentralização, para se poder chamar a esse processo
uma reforma?!
Onde é que está a vergonha de dizer cinco vezes que se muda um instituto para o Porto, quando se mantém
o instituto em Lisboa?!
Onde é que está a vergonha de dizer que uma empresa como o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de
Emergência e Segurança de Portugal) tem de ser pública, para que determinados problemas não se voltem a
repetir, e depois ter o descaramento de dizer «não, nós dissemos isso mas ainda melhor do que isso era o seu
contrário e, por isso, promovemos o contrário»?!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: Foram três anos de um Governo das
esquerdas a ajustar contas com o passado. E, a este propósito, temos de manifestar uma palavra de
compreensão: é natural que ao Partido Socialista pese o passado dos últimos anos, pela responsabilidade que
tiveram, mas já era altura de olharem para a frente. Continuam a ajustar contas com o passado…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas quem ajusta contas com o passado, durante três anos,
não merece credibilidade para fazer diferente no quarto ano. E quem está quatro anos a ajustar contas com o
passado, compreenderá que, quando for confrontado com quem quer trabalhar para o futuro, vai verificar a
diferença, e os eleitores vão, com certeza, explicá-la.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, inscreveram-se cinco Deputados para formular
pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, pensei
que o CDS vinha aqui retificar as coisas que andou a dizer nos últimos três anos.
A primeira é sobre a economia europeia ter acelerado, enquanto que a economia portuguesa tinha
desacelerado em 2016. O INE (Instituto Nacional de Estatística) divulgou números há duas semanas que
mostram que, num cenário de desaceleração da economia europeia, em 2016, a economia portuguesa, em
contraciclo, acelerou. Sobre isto, o CDS, que andou dois ou três anos a dizer que a economia portuguesa tinha
desacelerado — gostava de ver o CDS a reconhecer aqui o erro e a rever a sua posição — nada disse.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
O Sr. João Galamba (PS): — O segundo ponto tem a ver com a carga fiscal. O CDS anda, há três anos,
histericamente, aos gritos, a dizer que os impostos não param de subir e que a carga fiscal subiu. Ora bem, o
INE também reviu em baixa a carga fiscal e, agora, sabemos que a maior carga fiscal de sempre, em Portugal,
foi atingida no ano de 2015 e baixou em 2016. Os anos de 2016 e 2017 têm uma carga fiscal mais baixa do que
a do ano de 2015. Também gostaria de ver o CDS a retificar aqui as suas múltiplas e sucessivas declarações
sobre este tema mas, estranhamente, nada disse sobre isto.
Gostaria de ver o CDS referir o quociente familiar, de que andam a falar há vários anos. Depois de o terem
proposto — a vossa grande reforma de apoio às famílias com filhos —, a Autoridade Tributária e Aduaneira
divulgou, em junho deste ano, os dados da despesa fiscal e o que estes dados mostraram foi que, sim, a grande
reforma apadrinhada pelo CDS, de alteração no modo de cálculo do rendimento para efeitos de IRS, aumentou
as deduções em cerca de 200 milhões, ou seja, passaram de 300 para 500 milhões.
Acontece que, no ano de 2016 — portanto, no IRS liquidado em 2017 mas reportado a 2016 —, as deduções
para as famílias com filhos aumentaram um pouco mais do que com a vossa grande reforma do IRS. A vossa
reforma aumentou em 200 milhões a despesa fiscal para as famílias; a alteração que nós promovemos em 2016
não modificou as deduções em 200 nem em 400 milhões, quando comparadas com as de 2014, antes da
reforma, e as de 2016, passaram de 300 para 600 milhões. Portanto,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — … houve um aumento de 600 milhões, 400 dos quais face à reforma do CDS,
que o CDS quer que seja recuperada.
Gostava de ver o CDS falar pelo menos destes três temas, que foram temas centrais na oposição feita pelo
CDS e foram os três desautorizados pela realidade.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. João Galamba (PS): — É estranho que, quando o CDS aqui fala numa revisão da matéria, não reveja
a sua própria posição, assumida durante três anos, e que foi desautorizada pela realidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado João
Galamba, tirando o «histericamente», colocou questões pertinentes e que merecem, de facto, esclarecimento.
Vamos ao quociente familiar: o Sr. Deputado olha para o melhor momento da reforma que este Governo fez
no IRS e compara-o com uma etapa de um processo gradual de aplicação do quociente familiar, proposta pelo
Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, constava do programa eleitoral da PàF (Portugal à Frente) e que previa, ao
longo de vários anos,…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… um incremento da consideração por cada um dos filhos, o qual se traduziria, obviamente, num aumento,
também ele gradual, da compensação fiscal que essas famílias iriam ter.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Se queremos ser tecnicamente rigorosos, não vamos comparar filmes com fotografias. Ou comparamos duas
fotografias do mesmo momento, para ver o que é que resulta num e noutro caso, ou comparamos a evolução
de um caso e a evolução do outro para perceber quais são os efeitos de um e os efeitos de outro. E digo-lhe,
Sr. Deputado, não podendo comparar aquilo que é feito pelo seu Governo com a nossa reforma, porque foi
interrompida,…
O Sr. João Galamba (PS): — Produziu todos os efeitos em 2015!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … compare com aquilo que foi feito em França, que era o
modelo que queríamos comparar, e compare aquilo de que beneficiam as famílias francesas por cada filho com
aquilo de que beneficiam as famílias em Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente ao crescimento, o Sr. Deputado faz um truque:
transforma perda de competitividade em desaceleração. O CDS anda há muito tempo a dizer que temos perdido
o comboio da competitividade e que a nossa economia tem crescido menos. Não temos dito que tem…
O Sr. João Galamba (PS): — A Europa desacelerou, Portugal acelerou. Portugal não cresceu?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, já nos conhecemos há uns anos e por isso trouxe
um gráfico — não o usei antes porque sabia que iria usá-lo agora — onde se pode ver em que lugar está
Portugal. O Sr. Deputado fica satisfeito por Portugal estar no 19.º lugar?! Isso é bom para si?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No 19.º!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Numa Europa em que Portugal passou pelo que passou, em
que estamos a recuperar o que podemos, em que os nossos parceiros recuperam a níveis muito superiores ao
nosso,…
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O Sr. António Filipe (PCP): — Graças ao CDS!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … podíamos aproveitar para fazer o mesmo, mas contentamo-
nos em ficar em 19.º lugar, sabendo que Finlândia, Croácia, Holanda, Espanha, Áustria, Eslováquia, Bulgária,
Lituânia, Hungria, Chipre, República Checa, Letónia, Polónia, Estónia, Eslovénia, Malta, Roménia e Irlanda,
todos cresceram mais do que nós.
O Sr. João Galamba (PS): — Já era assim!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha que é bom todos estes países terem
crescido mais do que nós?!
Aplausos do CDS-PP.
Devíamos agradecer-lhe, Sr. Deputado?! Devíamos agradecer-lhe por termos todos estes países a
crescerem mais do que nós?!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer que nós não
governamos para fazer propaganda, nós governamos para atingir resultados e, olhando para os vossos, eles
são muito maus.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, registamos as preocupações do Deputado João Almeida
com as negociações orçamentais. Elas são muito importantes e devem ser alvo de preocupação, porque são as
negociações que decidem como e quanto é que vai descer a conta da luz, quanto e quando é que vão aumentar
as pensões, como e quanto é que será possível aumentar os vencimentos dos funcionários públicos, onde e
quanto é que as famílias vão conseguir poupar com os passes sociais.
Há divergências, é verdade, no «como», no «quando», no «quanto». Há divergências, mas são públicas. É
assim a disputa política. É assim o combate político de quem quer resultados, de quem quer responder às
necessidades das pessoas.
É bem diferente daquela disputa política, daquele conflito político, da encenação de quem quer mais poder,
de quem quer um lugar melhor no Governo. E nós temos, infelizmente, na nossa história política, exemplos
desses momentos.
A 2 de julho de 2013, o Ministro Gaspar demite-se depois do falhanço do brutal aumento de impostos. Passos
queria nomear Maria Luís Albuquerque para Ministra das Finanças e o CDS não gostava da ideia. Na altura,
Paulo Portas demitiu-se com divergências políticas profundíssimas com a política orçamental e com a política
da nova Ministra das Finanças.
Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos.
Veja lá que foi de tal forma que disse que a demissão era irrevogável e, na altura, os Ministros João Almeida
e Assunção Cristas não foram à tomada de posse da Ministra das Finanças.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — O que é que isso tem a ver?!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Apesar de toda esta divergência política muito profunda, passados quatro
dias, como todos sabemos, afinal o irrevogável tinha sido revogável. O então Ministro da Defesa assumiu o
cargo de Vice-Primeiro-Ministro e, na altura, manteve-se a Ministra das Finanças e mantiveram-se também o
IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da energia, mantiveram-se os cortes nos salários, mantiveram-se os
cortes nas pensões e privatizou-se a REN, reduziu-se o financiamento à ACT (Autoridade para as Condições do
Trabalho), à TAP, ao Metro, reduziu-se o orçamento da saúde e do ensino superior.
A sintonia era tal, e continua a ser tal, que o CDS ainda concorda com proposta, da altura, de Maria Luís
Albuquerque, que era privilegiar…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Dizia que a proposta de Maria Luís Albuquerque era a de privilegiar a redução do IRC (imposto sobre o
rendimento de pessoas coletivas) em relação à redução do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas
singulares).
Srs. Deputados, estamos a negociar o futuro e o futuro é respeitar a Constituição, o futuro é aplicar regras
fiscais mais justas, o futuro é combater a precariedade.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — No passado, está o Governo PSD/CDS, no qual o Sr. Deputado integrou
como Ministro.
Aplausos do BE.
Aliás, como Secretário de Estado, perdão!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, de facto,
a parte final da sua intervenção, aquela que refere estar a negociar o futuro, é a mais importante. Teve um
momento Fernando Rosas, fazendo uma homenagem a essa bancada, mas na História, às vezes, essas coisas
falham: é que eu não fui ministro, fui secretário de Estado. Às vezes, estes pormenores históricos falham, mas
está corrigido e devo dizer que o fui com muito orgulho.
Sr.ª Deputada, achei que ia falar de ISP, falou de Gaspar; que ia falar de professores, falou de Portas; que
ia falar de cativações, falou de Maria Luís Albuquerque;…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, não!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que ia falar do IVA da eletricidade, falou de Passos Coelho.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Falei da conta da luz!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso diz muito sobre o momento em que o Bloco de Esquerda
está nesta negociação!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Falei da conta da luz!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto diz muito sobre o momento em que o Bloco de Esquerda
está nesta negociação!
Sabe o que lhe digo sobre todas estas coisas? É que se a sua negociação do Orçamento para o ISP, para
os professores, para as cativações e para o IVA da eletricidade correr tão bem como correram a todas estas
pessoas as eleições seguintes era ótimo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E as pensões?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era sinal de que a senhora conseguia alguma coisa no
Orçamento, porque todas estas pessoas que aqui citou foram a votos e, com os votos dos portugueses, veja lá,
ganharam eleições!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Parou-lhe o relógio há três anos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E nós ainda estamos à espera do Orçamento em que os
senhores, dizendo todas estas coisas, consigam que elas sejam aprovadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz amanhã três anos que parou o relógio do CDS!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto porque, sobre as cativações, os senhores dizem que
conseguem acabar com elas, mas no ano seguinte há cativações;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz amanhã três anos que o relógio do CDS parou!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … dizem que o ISP é para acabar, mas continua; sobre o IVA
da eletricidade, dizem que nunca mais, mas os portugueses pagam todos os dias!
Sr.ª Deputada, é verdade que estamos a negociar o futuro. É respeitável e é importante — isso percebo e
digo-o com toda a sinceridade — que, quando há soluções governativas plurais, vários partidos tenham até
tenções de negociação e que isso possa ser público e transparente. No entanto, o que é expectável pelos
eleitores é que tenham melhores resultados do que os que os senhores têm conseguido!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, antecipando a
discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado perguntou, da tribuna, onde é que no Orçamento do Estado
está a redução da carga fiscal.
Como o Sr. Deputado sabe, o nível da carga fiscal num país está ao nível das funções asseguradas pelo
Estado, em particular as funções sociais.
Por isso, quando o Sr. Deputado defende a redução da carga fiscal, na realidade, está a defender a redução
da capacidade de o Estado assegurar as suas funções, em particular as suas funções sociais na saúde, na
educação, na proteção social, na cultura e na habitação.
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Como o Sr. Deputado sabe muito bem, quando comparada com outros países da OCDE (Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Económico) ou da União Europeia, a carga fiscal em Portugal não é excessiva.
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Protestos do CDS-PP.
O problema da carga fiscal em Portugal é que está mal distribuída, Srs. Deputados!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é o ser excessiva! Ela está, até, abaixo da média da União Europeia. O
problema é que está muito mal distribuída, com o favorecimento escandaloso do grande capital e um peso
excessivo sobre os rendimentos e o consumo dos trabalhadores e do povo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esse é que é o problema: má distribuição da carga fiscal! E o CDS tem grandes
responsabilidades nisso, porque sempre que esteve no Governo contribuiu para o agravar.
Pergunto-lhe agora, Sr. Deputado João Almeida, se o CDS estará finalmente disponível para contribuir para
a resolução deste problema, aprovando e apoiando propostas do PCP que visam garantir uma melhor
distribuição da carga fiscal.
Por exemplo: o CDS está disponível para apoiar a proposta do PCP, de aumento da tributação em sede de
derrama estadual para empresas com lucros superiores a 20 milhões de euros? Estamos a falar de cerca de
100 empresas que têm, por ano, milhares de milhões de euros de lucros. Está o CDS disponível para apoiar
esta proposta?
Está o CDS disponível para aprovar e apoiar uma proposta do PCP, de tributação mais adequada do
património imobiliário em sede de AIMI (adicional ao imposto municipal de imóveis) com a criação de um novo
escalão acima de um milhão e meio de euros? Estamos a falar de umas poucas centenas de famílias que, com
certeza, detêm um património imobiliário superior 1000 milhões de euros.
Está o CDS disponível para apoiar a proposta do PCP no sentido de tornar obrigatório o englobamento de
rendimentos prediais e de capital de contribuintes com rendimentos globais superiores a 100 000 €?
São medidas propostas pelo PCP que contribuem para resolver o problema da má distribuição da carga fiscal
em Portugal.
Cremos que o CDS não está disponível para apoiar estas propostas, porque as vossas opções foram sempre,
e continuam a ser, de favorecimento dos grandes lucros, dos grandes rendimentos e dos grandes patrimónios
à custa do estrangulamento fiscal dos trabalhadores e do povo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá,
não somos todos, mas eu sou do tempo do «número» dos Legos que o senhor fez neste Parlamento.
O «número» que, com toda a legitimidade, o senhor fez uma vez numa comissão foi acrescentar blocos de
lego, mas não havia lá nenhum comboio, não havia lá nenhum hospital, não havia lá nenhuma escola!
Protestos do PCP.
Quando quis explicar que a carga fiscal aumentava, limitou-se a somar aos impostos que já estavam a ser
cobrados os outros que passariam a ser cobrados ali!
Portanto, uma coisa que o Sr. Deputado não pode fazer é ter um critério para si quando faz os seus
«números» e achar que pode exigir aos outros critérios que não aplica a si próprio.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, falando de coisas que não aplica a si próprio, vamos aos
impostos e à atribuição dos maiores rendimentos.
Devolvo a pergunta: o Sr. Deputado e o PCP estão disponíveis a que os grandes proprietários em Portugal,
todos, paguem IMI? Olhe, por exemplo, os partidos políticos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por exemplo!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação aos partidos políticos que têm grande património,
vamos pô-los a pagar IMI?!
Aplausos do CDS-PP.
Vamos a isso, Sr. Deputado?! Está disponível para isso?!
Não escondo — e não vale a pena fazermos aqui um jogo de espelhos — que temos visões ideológicas
diferentes da sociedade, mas há coisas que não são de ideologia.
Haver partidos que têm grande património e que não pagam impostos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagam, pagam!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é oligarquia,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Que o CDS fuja é uma coisa, já que os outros fujam…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não tem nada a ver com ideologia! São os partidos a
protegerem-se a si próprios, Sr. Deputado, e isso é que as pessoas não compreendem.
Aplausos do CDS-PP.
O que as pessoas também não compreendem é os senhores não privilegiarem o ataque aos impostos mais
recessivos. Onde é que está a luta do PCP para a redução do ISP?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores não sabem que, quando qualquer pequeno
comerciante, qualquer pequeno agricultor, qualquer família de fracos rendimentos que tenha de levar os filhos
à escola de carro porque muitas vezes vive distante tem de pagar o gasóleo e a gasolina a preços mais altos da
Europa, isso tem a ver com o facto de termos um imposto, o ISP, cuja opção política deste Governo é o de o
manter alto, que é um imposto regressivo e que prejudica os mais pobres?!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, está ou não está capaz, mesmo em questões ideológicos,
de tirar consequências para si próprio antes de pedir consequências aos outros?!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagámos 29 000 € de IMI! Gostava de saber quanto é que o CDS pagou à
Igreja Católica!
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado António Leitão Amaro, do PSD.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, começo por agradecer
a sua intervenção.
Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se não lhe parece que, do que vamos ouvindo do Orçamento do Estado,
vamos ter mais do mesmo, mas com uma aditivação eleitoral.
Continuamos com um Governo que é um barco à deriva. O único vento que puxa o País é o vento que vem
de fora, da conjuntura internacional e das reformas que antecederam este Governo, e a única rota que este
Governo tem é traçada pelo cálculo eleitoral.
Estes senhores dos partidos da esquerda mostraram aqui todo o seu contentamento. Estão felizes com o
Orçamento, com as contas e com os resultados que estão a alcançar, mas, ainda em 2017, fizeram a carga
fiscal aumentar outra vez para valores elevadíssimos.
Quanto ao tema da redistribuição, pergunto se isto de pôr os portugueses a pagar mais impostos sobre os
combustíveis, que custam muito mais a pagar até àqueles que nem IRS pagam, é boa redistribuição, é
socialmente justo.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Estamos com uma boa carga fiscal porque, dizia ainda agora o PCP,
temos um Estado que está a servir os portugueses. Um Estado onde os comboios param, as consultas se
atrasam, as escolas têm problemas, a proteção civil falha, as armas são roubadas, é este Estado que está a
funcionar melhor para os portugueses?!
É que o Estado não serve aqueles que, por mais honrosos que sejam, nele servem, mas aqueles que por ele
são servidos. E é desses que os senhores nunca se lembram!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é por acaso que isto acontece. Os senhores vão no terceiro ano
com um investimento público pior do que em 2015. Não aproveitam a normalidade, desde logo, para investir nos
serviços às pessoas.
Mas também não aproveitam a normalidade, que, com muito esforço nosso e dos portugueses, recuperámos
— nessa altura, os senhores desdenhavam do nosso caminho para agora terem o vosso Primeiro-Ministro e
Ministro das Finanças a elogiarem os gregos por terem feito menos e mais tarde, mas nunca elogiaram o nosso
País e o seu Governo por ter feito melhor —, mas, como eu estava a dizer, também não aproveitam a
normalidade para não apenas investir mais, mas para fazer reformas, que não existem no vosso léxico.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Devíamos aproveitar para ter um Orçamento que fosse mais para as
empresas, para o investimento, para as exportações; que reduzisse mais a dívida pública, que, aliás, em 2016,
aumentou.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Deputado João Almeida, o nosso caminho também é diferente. Durante a discussão, na especialidade,
do Orçamento, que está prestes a começar, tal como fizemos nos últimos anos, em 2017 e em 2018,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … apresentaremos propostas várias para melhorar o Orçamento e
para mostrar um caminho diferente e um País que não só não está à deriva, mas também que constrói mais o
seu presente e o seu futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — É nostalgia passista!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a este último pedido de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António
Leitão Amaro, as pessoas não ouvem os apartes feitos aqui, no Parlamento, mas este eu vou repetir, porque
acho que vale mesmo a pena. Disse há pouco o Sr. Deputado António Filipe que é «nostalgia passista». A
questão é que a esquerda ainda não percebeu — e é isso que nos distingue— que não somos nós que falamos
do passado. Quem está permanentemente a falar do passado e a governar para o passado é o PS, o PCP e o
Bloco de Esquerda,…
Aplausos do CDS-PP.
… que ainda não esqueceram a troica, que trouxeram, e os sacrifícios a que obrigaram os portugueses e
ainda não se livraram do peso que têm na consciência de terem sido outros a livrar o País da situação em que
eles o deixaram. Ainda não se livraram desse peso na consciência e passam a vida a falar disso!
Protestos do BE.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Há três anos com a mesma conversa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, ao terceiro ano de uma legislatura, ao
último Orçamento e a um ano de eleições legislativas, mau seria se estivéssemos todos a discutir o passado.
Se é essa a opção do Partido Socialista, que apresenta o Orçamento, é a sua opção. Da parte do CDS, desde
o Orçamento do Estado de 2016 que apresentámos propostas alternativas. Algumas mantemos até hoje — o
que é um mau sinal, significa que não foram consideradas —, outras sabemos que fizeram o seu caminho.
Por exemplo, é interessante ouvir falar, hoje, do passe social familiar. Tão desdenhada essa proposta do
CDS chegou a ser! Pode ser que um dia se fale em poder discutir-se passe social em todo o País, porque, hoje
em dia, grande parte do País não o pode fazer porque, única e simplesmente, não tem transportes!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No dia em que tiver transportes, vai poder também discutir e
olhar para aquilo que se passa nas grandes áreas metropolitanas — e devemos ter consciência disso — com a
preocupação de o País estar a investir aí e também precisar de fazer um investimento mais coerente.
Sr. Presidente, para terminar — antes que me avise, terei de lhe fazer essa justiça, digo que vou terminar —
, refiro algo relevante e que também tem a ver com propostas do CDS: a natalidade.
Na semana passada, apresentámos um conjunto alargadíssimo de propostas e outros partidos as
apresentaram também. O que ninguém compreende é que haja partidos que rejeitem 10 ou 20 propostas de
outros partidos só porque não são suas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esse tipo de política será altamente penalizada porque as
pessoas percebem que tenhamos divergências, percebem que não possamos fazer tudo ao mesmo tempo,…
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas não percebem que nos rejeitemos uns aos outros só
porque somos «uns» e porque somos «outros».
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar à declaração política do Grupo
Parlamentar do PCP.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP realizou as
suas jornadas parlamentares no distrito de Santarém no momento em que a afirmação de uma política
alternativa, patriótica e de esquerda se assume como a questão central e decisiva para dar resposta aos graves
e persistentes problemas nacionais, assegurar o desenvolvimento do País e elevar as condições de vida e de
trabalho dos portugueses.
Com a luta dos trabalhadores e do povo e a decisiva iniciativa do PCP, foi possível travar a violenta ofensiva
antissocial e o acentuado empobrecimento que estava em curso em 2015, derrubar o Governo que a
protagonizava e, num quadro alterado de relações de forças, recuperar direitos e rendimentos e melhorar as
condições de vida do povo.
Foi um passo que sabíamos necessário para criar condições para, com o desenvolvimento da luta, abrir
outros horizontes à solução dos problemas do País, soluções que, no entanto, têm sido limitadas pelas opções
do Governo PS de manter, em domínios essenciais da governação, as orientações da política que conduziu ao
declínio e à grave situação de dependência em que o País se encontra.
Uma política alternativa para o desenvolvimento do País não pode subestimar o significado e as
consequências de um retrocesso dos setores produtivos nacionais. Um país que não produz não tem futuro!
A drenagem de meios e recursos a que o País tem estado submetido por via do insuportável fardo da dívida
pública, aliada às imposições do euro e do tratado orçamental, não está desligada da redução drástica do
investimento público, com as graves implicações na falta de resposta nos serviços públicos, nos equipamentos,
nas infraestruturas e no sacrifício do aparelho produtivo nacional.
O Governo continua a insistir na ideia de que é possível dar solução aos problemas do País e assegurar o
seu desenvolvimento mantendo a submissão às imposições da União Europeia e do euro e às amarras de uma
dívida insustentável. Mas a verdade é que as pequenas variações positivas da nossa economia não iludem a
prolongada trajetória da estagnação desde a entrada do euro e o facto de o investimento público se encontrar
ao nível de há 21 anos.
Portugal precisa é de uma política e de um Governo que decididamente promova o investimento produtivo e
a produção nacional, tendo como objetivos centrais o pleno emprego, a substituição de importações, o apoio às
micro, pequenas e médias empresas, a reindustrialização do País, o reforço da inovação e da investigação e a
participação do Estado em setores estratégicos.
A recuperação do controlo público dos setores estratégicos da economia é uma condição para que o País se
possa desenvolver e assegurar a sua soberania. Portugal precisa de um setor empresarial do Estado forte e
dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento, fator imprescindível para responder aos problemas
do País, manter em mãos nacionais alavancas económicas decisivas, promover uma política de emprego e de
elevação das condições de vida.
A EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), que o Grupo Parlamentar do PCP
visitou nestas jornadas, desempenha um papel estratégico no setor ferroviário como último polo a partir do qual
é possível reconstruir a capacidade produtiva nacional de material circulante ferroviário. Sendo a manutenção
um dos principais problemas do caminho de ferro nacional, o PCP irá reapresentar o seu projeto de resolução
pela integração da EMEF na CP, propondo a reunificação da manutenção na ferrovia, o saneamento financeiro
da CP (Comboios de Portugal), o desenvolvimento das medidas urgentes e necessárias à contratação de
trabalhadores, a erradicação da precariedade e a redução da aquisição externa de serviços.
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No que diz respeito às PPP (parcerias público-privada), terá particular significado a opção que será tomada
pelo Governo sobre a concessão à Fertagus da travessia ferroviária sobre o Tejo. Neste caso concreto, em que
a concessão termina em 2019, o que se exige é o fim desta PPP e a recuperação desse serviço para a esfera
pública sem o subterfúgio das compensações lesivas do Estado e com benefícios para o Estado e para os
utentes. O projeto de resolução do PCP com esse objetivo encontra-se já agendado para o próximo dia 18.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O investimento em infraestruturas é fundamental para o desenvolvimento
nacional e para cada uma das regiões do País. No distrito de Santarém, a travessia do Tejo reclama decisões
urgentes nas ligações de Constância à margem sul e da Golegã para a Chamusca. Estas travessias são
fundamentais para as populações e as empresas da região do Médio Tejo, bem como para os acessos às
infraestruturas militares de Tancos e Santa Margarida e ao Parque Ecológico do Relvão.
Do mesmo modo, se afigura urgente a requalificação da estrada nacional n.º 118, entre Samora Correia e
Abrantes, no sentido da diminuição da respetiva sinistralidade e a construção de variantes que afastem o tráfego
automóvel do centro das numerosas localidades que esta via atravessa.
A transparência na definição dos investimentos públicos essenciais ao desenvolvimento do País é uma
exigência democrática. Com a abolição do PIDDAC, o Orçamento do Estado deixou de incluir expressamente o
cabimento orçamental e a programação plurianual dos projetos de investimento projetados ou em execução. Os
programas de investimento passaram a ficar na discricionariedade dos Governos, sem intervenção decisória da
Assembleia da República e sem o escrutínio público das prioridades ou do grau de execução dos projetos,
deixando o investimento público nas mãos da conveniência política dos Governos em funções.
De modo a alterar esta situação, o PCP vai propor a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, no
sentido de obrigar à inclusão no Orçamento do Estado, em mapas próprios e com distribuição setorial e regional,
com dotação anual e programação plurianual, dos projetos de investimentos do Estado a executar, com
referência às respetivas fontes de financiamento.
O desenvolvimento equilibrado do nosso País exige muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar
serviços nas autarquias. Obviamente que o PCP defende o princípio da descentralização tal como está
consagrado na Constituição. Porém, o que verdadeiramente está em causa são as condições e os meios para
o exercício das competências, para que, de facto, haja uma melhoria da qualidade e eficiência da prestação do
serviço público e não apenas uma transferência para as autarquias de encargos e de problemas de que há muito
o Governo se desresponsabilizou.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP) — Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal precisa de uma política e de
um Governo para superar os graves problemas sociais acumulados num país marcado por profundas injustiças
e desigualdades, desde logo na distribuição do rendimento nacional entre capital e trabalho.
Portugal precisa de uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores e, por isso, o PCP anunciou
que o agendamento potestativo que marcou para o próximo dia 12 de outubro será dedicado à discussão do
projeto de resolução que propõe o aumento do salário mínimo nacional para 650 €, em janeiro de 2019.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos,
quatro Srs. Deputados.
Fará o favor de dizer à Mesa como pretende responder.
O Sr. António Filipe (PCP) — Após cada pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Gameiro, do PS.
O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, dirigir uma
palavra ao Grupo Parlamentar do PCP. É sempre bom ver um grupo parlamentar a fazer jornadas parlamentares
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no distrito de Santarém, sobretudo com a agenda que teve, preocupado em acompanhar alguns dos assuntos
que há anos teimam em não ser resolvidos.
Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe que, de facto, nós tivemos quatro anos, entre 2011 e 2015, sem
um único euro investido no distrito de Santarém. Não há memória de uma obra, uma, no distrito de Santarém
que possa ser anunciada.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
É verdade que nesses quatro anos persistiu o encerramento de tribunais, de balcões da segurança social,
de extensões de saúde. Foram quatro anos negros para o distrito de Santarém.
O senhor foi visitar a EMEF. Com certeza que viu a empresa reestruturada, com trabalho, viu que contratou
mais 36 trabalhadores para os seus quadros e que tem, como plano para 2019, contratar outros tantos, porque,
de facto, o material circulante que existe em Portugal merece ser recuperado ali, naquela empresa.
Sabe muito bem que nós instalámos um equipamento de TAC (tomografia axial computadorizada) no hospital
de Tomar, importantíssimo para o Médio Tejo.
Sabe que temos, neste momento, a concurso a estrada nacional n.º 361, entre Alcanena e Alcanede, e está
para ser lançado concurso, esta semana ou nos próximos dias, para a construção de uma estrada entre
Alcanede e Santarém, também uma estrada extremamente importante, economicamente muito importante para
o distrito de Santarém.
Mas, Sr. Deputado, Constância tem 5 milhões de euros inscritos no PETI 3, no programa Horizon para a sua
requalificação e espera-se que o Governo e a Infraestruturas de Portugal possam rapidamente lançar mão de
um concurso cujos estudos estão a ser feitos para que essa ponte seja recuperada. Isso é muito importante e o
Sr. Deputado fez muito bem em sublinhá-lo aqui.
Mas a ligação Almeirim-Entroncamento, para substituir a estrada nacional n.º 118, é muito importante.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, gostaria de lhe deixar uma pergunta: o Sr. Deputado reconhece
ou não que, ao contrário dos quatro anos anteriores, agora há um Governo que resolve, há um Governo
empenhado e há um Governo que faz?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado António
Gameiro não apenas as questões, mas também os cumprimentos que nos apresentou pelo facto de termos
feitos as jornadas parlamentares num distrito por onde é eleito.
Obviamente que sabemos que o distrito de Santarém não é uma ilha no conjunto do País e as dificuldades
e os problemas que afetam este distrito são comuns, embora tenham as suas particularidades. Tendo nós
realizado as jornadas neste distrito, quisemos trazer, como exemplos, realidades que já conhecíamos, mas para
as quais tivemos um contacto direto que estas jornadas parlamentares proporcionaram.
Sr. Deputado, o que verificamos é que no distrito de Santarém, como também no conjunto do País, um dos
problemas é, de facto, a falta de investimento público desde há muitos anos e que, segundo a análise que
fazemos e que nos parece ser um dado objetivo, resulta, de facto, dos constrangimentos que são criados pela
obediência aos critérios de convergência que nos têm vindo a ser impostos pela União Europeia, estabelecidos,
obviamente, em função da moeda única, do euro, que têm levado a que, hoje, o País tenha um nível de
investimento idêntico ao de há 21 anos.
Ora, isso tem consequências e as consequências concretas são aquelas que nós aqui verificamos e que é
necessário ultrapassar, tais como, constrangimentos como aquele que existe nas travessias do Tejo, com pontes
centenárias; ou mesmo grandes empresas, inclusivamente grandes empresas exportadoras, como a Mitsubishi,
no Tramagal, que, no seu trajeto para chegar ao Porto de Sines, tem de ir pela estrada nacional n.º 118, uma
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estrada com imensas dificuldades, que passa por cidades que, diariamente, são atravessadas por imensos
veículos pesados, com grandes problemas de sinistralidade e ambientais de todo o tipo.
Evidentemente que é necessário fazer investimento público. Mas também dizemos, que para além do
investimento público, é necessário que haja transparência no investimento público.
O Sr. Deputado fez bem em falar da EMEF, porque temos muitas preocupações em relação a esta empresa.
A EMEF é, neste momento, uma empresa única quanto à possibilidade de uma empresa nacional responder
aos problemas da manutenção da ferrovia, um problema que todos hoje reconhecem.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Dizia que temos muita preocupação, dado o envelhecimento médio dos trabalhadores da EMEF, e sentimos
que há uma necessidade de rejuvenescer aquela empresa, de contratar mais trabalhadores e de a pôr em
condições de responder melhor àquilo que é exigido pelo desenvolvimento do País e pela manutenção da
ferrovia nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno
Serra, do PSD.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, duas boas notas
iniciais: a primeira, porque coloca o distrito de Santarém no centro do debate, algo que é importante para
reforçarmos a necessidade da coesão territorial; a segunda, porque o PCP voltou a ter voz, voltou a ser
reivindicativo, agora, a um ano de eleições, como acontecia há três anos.
Portanto, é bom para a democracia e importante para este Parlamento.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Diz o Sr. Deputado António Filipe que a falta das obras e dos investimentos de
que falou — e muitos deles não estão naquele leque de que aqui falou, assim como alguns dos referidos pelo
Sr. Deputado do PS — mostrou que durante quatro anos não houve investimento porque o País se encontrava
num estado lastimável onde não havia dinheiro, mas, Sr. Deputado, também mostrou, pelo elencar das
promessas que aqui fez, que durante três anos fez-se «bola», hoje em clima de abertura e de dinheiro para toda
a gente.
Portanto, Sr. Deputado, o que era importante ouvirmos era onde é que estão os 62 milhões de euros para o
Hospital Distrital de Santarém, para que funcione com dignidade.
Mais: onde é que está a conclusão das obras do bloco operatório? Onde é que está a estrada nacional n.º
362, cujo projeto está há três anos para ser iniciado? Onde é que está a segunda fase da estrada nacional n.º
361, cuja primeira fase foi executada entre 2011 e 2015? É verdade, entre 2011 e 2015, foi requalificada a
primeira fase da estrada nacional n.º 361, mas há três anos que estamos à espera da segunda fase.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Onde é que está a conclusão do IC3, tão importante, como já referiu o Sr. Deputado, para o Eco Parque do
Relvão? Onde está a ligação do IC9 à A1? Onde está também a requalificação da linha ferroviária do Norte?
Tantas promessas que foram feitas por este Governo e, até agora, três anos passaram e nem 1 tostão para
Santarém!
Sr. Deputado, estes investimentos andam para ser feitos há três anos. Antes destes três anos, o Sr. Deputado
não tinha responsabilidades na governação do País, mas agora tem.
Portanto, durante três anos o Sr. Deputado aprovou todos os Orçamentos onde faltavam estes investimentos
e eles continuam por fazer.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço que termine.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.
Sr. Deputado, se o PS não incluir estes investimentos no próximo Orçamento do Estado, qual será a posição
do PCP?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, o Sr. Deputado vem saudar o facto
de, passados três anos, o PCP voltar a ser reivindicativo.
Pois bem, quero saudar o facto de, passados três anos, ter deixado de andar distraído,…
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
… porque certamente andou distraído nestes três anos. Isto porque o PCP nunca deixou de defender nesta
Assembleia da República aquilo que considera justo. Aliás, já que o Sr. Deputado centrou muito, e bem, a sua
intervenção na questão do investimento, devo dizer que uma das questões que consideramos fundamental é a
de que haja transparência nos investimentos públicos, a qual deixou de haver quando, no início da Legislatura
passada, os senhores se entenderam para acabar com um instrumento importante do escrutínio do investimento
público, que era o PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Como os senhores não previam investimento público nenhum, era bom
acabar com o PIDDAC, porque assim as pessoas apercebiam-se menos da ausência, que passou a haver, de
investimento.
Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.
Por isso é que vamos propor, e já o anunciámos, que os Orçamentos do Estado voltem a conter as dotações
para o investimento público da administração central, com as respetivas fontes de financiamento, com as
dotações anuais e com os encargos plurianuais previstos, para que possa haver uma decisão concreta por parte
desta Assembleia da República e o escrutínio público necessário daquilo que são os investimentos, para que
não fiquem na discricionariedade dos gastos públicos — aquilo que, normalmente, as pessoas chamam «sacos
azuis».
Vamos fazer essa proposta e, Sr. Deputado, já que falou do Orçamento do Estado e nas nossas
responsabilidades, queremos contar com as suas.
Protestos do PSD.
Portanto, perante propostas que o PCP apresente relativamente a investimentos públicos que consideramos
inquestionavelmente necessários, cá estaremos para ver se o PSD vai apoiar essas propostas, porque se o fizer
elas terão muitas possibilidades de serem viabilizadas. Cá estaremos à espera que o PSD assuma as suas
responsabilidades.
Aplausos do PCP.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Vamos fazer uma checklist!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada
Patrícia Fonseca, do CDS-PP.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Deputado António Filipe
pelo facto de o PCP ter feito as jornadas parlamentares no distrito de Santarém e por ter trazido aqui temas que,
apesar de serem transversais a todo o País, também têm muito a ver com este distrito.
Sr. Deputado, quando o ouvi falar, da tribuna, na necessidade de o PCP defender uma política alternativa,
patriótica e de esquerda, de repente tive dúvidas de que se tratava do mesmo PCP que todos os anos, desde
há três anos, apoia este Governo e que vota favoravelmente os seus Orçamento do Estado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muitas vezes contra os trabalhadores!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Fico na dúvida, pelo que gostaria de perguntar qual é a política
alternativa, patriótica e de esquerda que o PCP tem face àquela que tem apoiado nos últimos três anos.
O PCP diz que tem sempre defendido a melhoria dos serviços públicos e a melhoria das condições de vida
dos trabalhadores. O Sr. Deputado falou da EMEF, falou das infraestruturas na CP, cujos trabalhadores estão
em greve.
O que é que aconteceu à melhoria das condições de vida, por exemplo, dos enfermeiros que há muito pouco
tempo deixaram o hospital de Abrantes num caos?
O que é que aconteceu, Sr. Deputado, aos 62 milhões de euros — já aqui referidos — que são necessários
para que, em relação ao Hospital Distrital de Santarém, o Tribunal de Contas desbloqueie verbas para acabar o
bloco operatório, para desbloquear o contrato das refeições aos doentes e para desbloquear o contrato, veja-
se, dos serviços informáticos necessários a esse Hospital?!
Além das grandes infraestruturas, existem também pequenos investimentos que são muito necessários.
Onde está, por exemplo, a política patriótica e de esquerda necessária para garantir os investimentos para o
posto territorial da GNR de Alpiarça, a fim de dar melhores condições aos militares daquele concelho ou, por
exemplo, aos de Salvaterra de Magos, já para não falar dos de Alcanede e de Pernes? Pergunto: onde está e
qual é a política patriótica e de esquerda que o PCP defende?
Para terminar, Sr. Deputado, em relação ao distrito e, em particular, até, ao concelho de Santarém — um dos
concelhos mais ricos do País a nível agrícola —, pergunto qual é a política alternativa, patriótica e de esquerda
que o PCP, que tanto defende a soberania nacional, tem para desbloquear os investimentos tão necessários no
PDR (Plano Diretor Regional) e para deixarem de estar 16 000 candidaturas,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — … 16 000 agricultores à espera do investimento e das verbas do
Orçamento do Estado para poderem investir, criar riqueza e, de facto, assim criar melhores condições de vida
para todos os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado por me dar oportunidade de
desfazer um equívoco: é que a política alternativa, patriótica e de esquerda não é esta!
Vozes do CDS-PP: — Não?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não! A Sr.ª Deputada está enganada!
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! É uma evidência!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é que eu estou a perceber o discurso que os senhores têm tido. É que
os senhores têm andado equivocados.
Protestos do CDS-PP.
Quando dão a manivela ao realejo a dizer «os senhores estão no Governo, os senhores estão no Governo,
os senhores estão no Governo» é porque ainda não perceberam que aquilo que o PCP defende, e que referi na
tribuna, a política que defendemos não é compatível com os constrangimentos — que os senhores aceitam,
também — que nos são impostos pelo euro e pela União Europeia.
Aplausos do PCP.
Mas espero que, daqui para a frente, os senhores desistam desse discurso absolutamente fantasmagórico e
se centrem naquilo que é a realidade.
Protestos do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, sabe porque é que o Tribunal de Contas não deu o visto prévio à realização dos investimentos
necessários nos hospitais que referiu? Isso deve-se, sabe a quê? Deve-se à Lei dos Compromissos que os
senhores aprovaram!
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Deve-se ao vosso calote!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não fossem os constrangimentos drásticos que os senhores impuseram à
despesa pública, mesmo àquela que é absolutamente necessária e que, neste caso, pode salvar vidas,…
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Paguem! Paguem o calote!
O Sr. António Filipe (PCP): — … não fosse a Lei dos Compromissos, esses investimentos eram possíveis.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Paguem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, os senhores não queiram, como o nosso povo diz, «fazer o mal e
a caramunha»,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … ou seja, serem responsáveis pelas decisões, serem responsáveis pelas
causas e, depois, virem lamentar as consequências! Isso é que os senhores não podem fazer!
Aplausos do PCP.
Já agora, Sr.ª Deputada…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar.
Sr.ª Deputada, quem cria o caos nos hospitais não são os enfermeiros! O que cria o caos é a falta deles.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para o último pedido de esclarecimentos, a Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o PCP e o Sr. Deputado António
Filipe pela realização das suas jornadas parlamentares e dizer que partilhamos do diagnóstico que aqui fez, da
avaliação que faz da importância da solução política que encontrámos, em conjunto, em 2015 e também
concordamos que existem as limitações que aqui apontou.
Há uma limitação que é óbvia e inegável, que é a falta de investimento público que se tem verificado, a par
de outras limitações, nomeadamente a de, até agora, não ter sido possível ir mais longe, revertendo as medidas
que a troica impôs no código laboral e recuperando a contratação coletiva como a forma de recuperar salários,
de recuperar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Conhecemos bem a raiz destas limitações, muitas delas ligadas a escolhas ideológicas do Partido Socialista;
o caso da legislação laboral tem pouco a ver com questões orçamentais, mas, no seu conjunto, sabemos que a
grande limitação que se impõe aos Orçamentos do Estado tem a ver com as regras europeias, que têm provado
não proteger o País, mas, pelo contrário, serem um permanente entrave ao seu desenvolvimento.
Nós olhamos para trás, para estes últimos três anos, e verificamos que, quando o Governo desafiou a
Comissão Europeia, as coisas correram bem. Quando se desafiou a Comissão Europeia, foi possível ter mais
investimento, foi possível amentar as pensões, foi possível aumentar o salário mínimo, contrariamente àquilo
que a direita e a Comissão Europeia — sempre bastante alinhados nas suas opiniões — diziam que iria causar
o desastre.
Pelo contrário, quando o Governo obedeceu à Comissão Europeia, nomeadamente no que diz respeito ao
Novo Banco e ao Banif, as coisas correram mal e nós perdemos bancos importantíssimos para o sistema
português, sem necessariamente conseguirmos resolver os seus problemas financeiros, pelo contrário, com o
dinheiro do Estado.
Partilhamos também das soluções que o Sr. Deputado aqui apontou: investimento, controlo dos setores
estratégicos, capacidade de intervenção na economia. Para isso é preciso ter capacidade financeira, mas
também capacidade democrática de o País poder decidir sobre aquilo que lhe é importante.
Para além das prioridades que apontou e que acompanho, gostaria de acrescentar uma outra e perguntar se
o Sr. Deputado entende que o SNS (Serviço Nacional de Saúde) também é uma preocupação, que a saúde
pública é uma preocupação e que, dentro dessa saúde pública, deveríamos ter como prioridade acabar com as
PPP, que representam, de alguma forma, um negócio privado que vem sugando os recursos públicos da saúde,
mas também aprovar uma lei de bases da saúde que proteja o Serviço Nacional de Saúde que saiu do 25 de
Abril…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, pedia-lhe que terminasse.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que queremos que seja um Serviço Nacional de Saúde de futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado pela prontidão.
Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, agradeço as questões que
colocou.
De facto, há um problema com o qual o nosso País está confrontado. Foram dados passos importantes nesta
Legislatura, no sentido de reverter medidas gravemente lesivas para o povo português, medidas essas tomadas
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pelo Governo anterior, e nós não desvalorizamos esses passos, pelo contrário, consideramos que foram muito
importantes e que devem ser valorizados.
Agora, a questão é a de saber se nos podemos dar por satisfeitos com aquilo que se conseguiu ou se
consideramos que é necessário ir mais longe, porque isso corresponde a uma expectativa que foi criada pelos
cidadãos portugueses que derrotaram a política do Governo PSD/CDS e que permitiram criar uma correlação
de forças nesta Assembleia para afastar o PSD e o CDS do Governo e para reverter decisões que tinham sido
profundamente negativas, desmentindo a ideia de que seria uma catástrofe se essas políticas fossem alteradas
e se essas medidas fossem revertidas, tendo, aliás, o comportamento da economia e do emprego demonstrado
que assim não era, que os partidos da direita estavam enganados e que melhorar as condições de vida dos
portugueses é melhor para a economia nacional.
Mas, Sr.ª Deputada, nós temos consciência dos gravíssimos problemas que, designadamente, a falta de
investimento público tem trazido, a saber, na matéria do acesso à saúde aqui referida pela Sr.ª Deputada. Ora,
o que consideramos fundamental na matéria do acesso à saúde é valorizar a capacidade própria do Serviço
Nacional de Saúde e inverter esta tendência de ser o Estado a pagar, a financiar os privados à custa do
orçamento da saúde, à custa dos recursos públicos.
Portanto, o investimento na capacidade própria do Serviço Nacional de Saúde é uma questão que
consideramos fundamental. Achamos crucial, ainda nesta Legislatura e para que o nosso País tenha futuro,
haver condições para investir na valorização dos serviços públicos e também na valorização salarial dos
portugueses, alterando uma injustiça profunda, que é a desigualdade de rendimentos ainda existente no nosso
País, a desigualdade entre os vultuosos rendimentos do capital e os fracos rendimentos do trabalho.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Importa valorizar o trabalho, importa valorizar os trabalhadores e, por isso, decidimos colocar na ordem do
dia, para muito em breve, a valorização do salário mínimo nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.ª
Deputada Carla Barros, do PSD.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade contraria a propaganda do
Governo.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — As condições foram criadas para que o anúncio fosse feito com pompa e
circunstância, mas os prazos não são cumpridos, o que foi prometido, não está a ser feito.
Como o Bloco de Esquerda há dias referiu sobre esta matéria, estamos perante um problema bizarro.
Vamos, então, falar de um dos compromissos deste Governo, um compromisso do PS, do Bloco de Esquerda
e do PCP, assumido em novembro de 2015, no início desta Legislatura: a promessa de integração de 116 000
trabalhadores com vínculo precário a trabalhar no Estado, 116 000 trabalhadores nesta situação, identificados,
um a um, no diagnóstico da precariedade realizado por este Governo. Englobava estagiários, bolseiros,
investigadores, amas da segurança social, beneficiários dos contratos de emprego-inserção, contratados a
prazo, prestadores a recibo verde a trabalharem nos diversos organismos, formadores do Instituto de Emprego
e Formação Profissional, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), dos hospitais,
das escolas — estes são apenas alguns a título de exemplo.
Os critérios foram afunilando e, numa tentativa encapotada de exclusão destes trabalhadores por parte deste
Governo, chegou-se a um número de 31 957 trabalhadores que apresentaram requerimento para verem a sua
integração concretizada. Com dados da passada sexta-feira, sabemos que, por exemplo, no setor da educação,
foram 6895 os trabalhadores que apresentaram requerimento e só estão 25 vagas abertas.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Só?!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Afere-se, portanto, uma execução de 0,4% com base no número de
requerentes, pois desconhecemos ainda o número de requerentes com parecer negativo. Ora, 0,4% de
execução não é nada, Srs. Deputados. É zero!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para a falta de ética deste Governo, nada melhor do
que prometer e criar a expectativa a milhares e milhares de trabalhadores e às suas famílias para, depois, caso
venha a ser possível, se integrar só alguns e, no pensamento de quem nos governa, desses alguns
trabalhadores, só integrar quem nós queremos.
Hoje, passados quase três anos com prazos derrapados, com calendários não concretizados, com concursos
prometidos e que nunca foram abertos, pasme-se que PS, Bloco de Esquerda e PCP voltam a chamar ao
Parlamento dezenas e dezenas de trabalhadores para falarem dos erros e dos atrasos do PREVPAP, do
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Parece que
voltámos ao início deste Programa. Parece que tudo vai começar de novo, quando, de acordo com o prometido
e ao caminharmos para o final de 2018, já todos os trabalhadores deveriam estar integrados.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — As comissões de avaliação bipartida (CAB), criadas para avaliar os
requerimentos dos trabalhadores, foram chamadas a cada uma das comissões parlamentares pelos próprios
partidos que propuseram este Programa, numa espécie de encenação de atribuir aos outros a sua própria culpa,
os seus próprios erros, as suas próprias falhas, os seus falhanços.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, é preciso assumir
responsabilidades, é preciso tirar conclusões.
Este espartilho de responsabilidades, a confusão orgânica na tutela do Programa revela que o objetivo deste
Governo não é que o Programa tenha sucesso e que os trabalhadores sejam integrados. Longe disso! O objetivo
do Ministro Vieira da Silva é assegurar que nenhuma peça da geringonça caia ao chão,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … tudo tem de continuar bem oleado, porque foi com base nas matérias
laborais que os acordos entre os partidos que não ganharam as eleições foram assinados. O Bloco de Esquerda
e o PCP não se importam que tudo fique por cumprir, só querem é que os portugueses e os seus eleitores não
percebam este teatro.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.as e Srs. Deputados, à medida que o tempo passa, mais sentido faz lembrar aos portugueses que o PSD
não acompanhou…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Diga porquê!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e não votou favoravelmente esta proposta de lei do Governo sobre o
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Votou contra!
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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Assim, vejamos, Sr.ª Deputada, assim, vejamos: a falta de rigor e de
ponderação, por exemplo, faz com que, há dias, se começasse a discutir o problema da falta de habilitações
escolares e profissionais de centenas de trabalhadores que apresentaram requerimento e que o viram aprovado,
mas que, agora, são excluídos dos concursos públicos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Que trapalhada!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por exemplo, trabalhadores cujos vínculos foram terminando têm
requerimentos aprovados, mas foram sendo dispensados, numa tentativa injusta, muito injusta, de virem a ser
afastados dos concursos,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o que é que o PSD fez?!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … pois, se já não estão na ocupação do posto de trabalho, se já estão em
casa, essa hipótese pode ser-lhes retirada. Isto não integrar, é despedir!
Falta também uma reforma estrutural de toda a Administração Pública, aferindo necessidades atuais,
prevendo as futuras e modernizando a Administração Pública, qualificando e valorizando os trabalhadores para
respostas céleres aos cidadãos e às empresas.
Enfim, estamos perante o cinismo de um Governo que diz combater a precariedade no privado e no público,
mas que, ao invés, a aumenta. De acordo com o último Boletim de Estatística do Emprego Público, de 31 de
dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2017, houve um aumento de 50% dos trabalhadores a recibo verde
no Estado.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, sim, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, os trabalhadores com vínculo precário foram enganados por este Governo; os alunos
e as suas famílias não encontram as escolas abertas ao iniciarem o ano letivo por falta de assistentes
operacionais; os professores continuam as suas lutas; o Serviço Nacional de Saúde continua sem condições
dignas e numa degradação imparável.
Estamos todos à espera de um Governo que tarda em chegar!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos, respondendo a Sr.ª Deputada, segundo informou à Mesa, a grupos de dois Srs. Deputados.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.
Tem a palavra.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando soube que a
declaração política do PSD desta tarde era sobre o plano de regularização dos trabalhadores precários, pensei
que era um erro, mas, depois, percebi que certamente não iriam cometer um erro desta natureza.
Depois, pensei que era para pedirem desculpa — e tinham muito boas razões para pedirem desculpa e
tiveram hoje uma oportunidade perdida para pedirem desculpa.
Protestos do PSD.
Pedirem desculpa aos 32 000 candidatos, aos 12 000 trabalhadores regularizados no âmbito do PREVPAP
na administração central e a muitos outros na administração local, que o PSD, neste e noutros debates, continua
a acusar de serem boys, de terem concursos feitos à medida, mas não tendo, até hoje, apresentado um único
elemento que sustente essa acusação descaradamente mentirosa.
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O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas não só. Têm também de pedir desculpa porque, durante a vossa
governação, o País perdeu 70 000 funcionários públicos e aumentou a precariedade e porque, nesta Legislatura,
votaram contra o programa de regularização de precários e não acompanharam, depois, nenhum dos projetos
que corrigiram falhas, como é o caso daquele que diz respeito à vinculação dos trabalhadores que têm a
experiência mas não as habilitações.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Atrasos, Srs. Deputados? Vêm falar de atrasos neste Programa?!
Pois, com os senhores efetivamente não haveria nenhum atraso porque simplesmente não haveria nenhum
programa de regularização de precários.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada Carla Barros disse que houve zero regularizações. Não foram zero, foram 12 000
vinculações, 12 000 vinculações de precários! E os senhores é que contribuíram zero — zero! — para este
desfecho e, por isso, somam zero às soluções que os trabalhadores precisam. Soluções no âmbito do combate
à precariedade, mas não só. Soluções no âmbito das quais os senhores têm excluído: o fim do regime de
requalificação e mobilidade; a eliminação das restrições à contratação; a reposição do horário de trabalho; a
reposição de feriados; a reposição dos salários; o descongelamento das carreiras. Os senhores estiveram
sempre contra todas estas medidas e, por isso, continuam a fazer parte do problema e jamais das soluções.
Os senhores criticaram e combateram o programa de regularização dos trabalhadores precários. Os
senhores estiveram contra todas as medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública que
aqui aprovámos ao longo de três anos.
Sr.ª Deputada, se quer regularizar os trabalhadores precários, por que razão o PSD votou contra este
Programa e, até hoje, não apresentou uma única proposta alternativa para o resolver?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Rita
Rato, do PCP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Barros, gostava de lhe dizer,
com muita frontalidade, que, quem nunca quis este Programa, não tem moral para o criticar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD, que votou contra este Programa, não pode vir agora apontar problemas
àquilo votou contra.
Protestos do PSD.
Aliás, como agora já foi dito, o PSD, em sede de especialidade, apresentou zero, zero propostas de alteração.
Veio aqui falar de prazos e de procedimentos, mas, quando o PSD podia ter intervindo, zero, zero propostas!
Mais, Sr.ª Deputada: é que ao longo de quatro anos, entre 2011 e 2015, o PCP trouxe aqui uma proposta
para se fazer um relatório — um relatório! — sobre a realidade da precariedade na Administração Pública.
Repito, um relatório! Como é que o PSD e o CDS votaram? Contra! Nem os queriam contar, quanto mais
regularizar a sua situação.
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Isso demonstra bem quem, ao longo dos anos, não só generalizou a precariedade como queria «atirar para
o olho da rua» 700 trabalhadores do Instituto da Segurança Social. O CDS tinha a pasta da segurança social,
promoveu um processo a que chamou de requalificação que era de requalificar para «o olho da rua», era para
despedir 700 trabalhadores, alguns dos quais pessoas com deficiência, e agora, a toda a hora, ouvimos o CDS
a falar sobre as pessoas com deficiência. Queriam despedir estes trabalhadores da segurança social…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sempre a picar!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e agora ainda têm a hipocrisia política de vir aqui apontar problemas a um
programa relativamente ao qual votaram contra. Apontam problemas para os quais, aliás, o PCP tem
apresentado soluções, para qualquer um deles.
Temos dito que este processo leva um atraso de 20 anos. O processo de regularização de precários na
Administração Pública leva um atraso de 20 anos porque estes trabalhadores estão há décadas a suprir
necessidades permanentes sem terem os seus direitos consagrados e com salários muito mais baixos.
Por isso, a posição do PCP é muito clara: todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor
empresarial do Estado, todos os trabalhadores do IPMA, da RTP (Rádio Televisão de Portugal), da CP, do IEFP
(Instituto do Emprego e Formação Profissional)…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se faz favor.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente.
… formadores do IEFP, assistentes operacionais, na escola, na saúde, na segurança social, todos os que
respondem a necessidades permanentes têm de ser efetivos.
Contamos com o compromisso do PCP, com a luta dos trabalhadores, mas com a hipocrisia do PSD é que
não.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros. Faça favor.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza das duas questões que me
colocaram.
O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e a Sr.ª Deputada Rita Rato têm de ser chamados aqui ao ponto de
partida. Os senhores estão a baralhar muito a história do País em diversos pontos que tocaram sobre a ação do
PSD em relação aos funcionários públicos. Estão a baralhar a história do País porque foi precisamente em 2009,
em plena campanha eleitoral, que o Eng.º José Sócrates, do Partido Socialista,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … prometeu aumentar salários e imediatamente, em 2010, provocou a primeira
escalada de cortes nos salários dos funcionários públicos.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Isso tem de ser lembrado.
Depois, Sr.as e Srs. Deputados, há outra matéria que tem de ser referida.
Quem iniciou a reposição dos salários dos funcionários públicos foi o PSD, em 2015. A recuperação dos
rendimentos dos funcionários públicos foi feita pelo PSD, em 2015.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
Risos e protestos do PS.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Depois, há aqui uma questão que é preciso dizer, relativamente à moralidade
do PSD para falar sobre estas matérias: temos moralidade. Sabem quem é que diz que temos moralidade para
falar destas matérias, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e Sr.ª Deputada Rita Rato? São os dados oficiais,
são os relatórios da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público),…
Protestos do PS.
… um organismo público que processa dados trimestral e semestralmente, que referem os dados da
precariedade. E vou dizer-lhe que aí podemos comparar dados entre o Governo do PSD e o Governo do PS.
Deixe-me colocar-lhe aqui uma questão: o Sr. Deputado sabe que, de junho de 2015 a junho de 2018,
portanto, já estava o Governo do Partido Socialista, a precariedade na Administração Pública passou de 10,7%
para 11,6%?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh, oh!…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não é precariedade.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não são comparações entre dois Governos distintos. Mas agora vamos pegar
em períodos do próprio Governo do Partido Socialista e vamos comparar a precariedade. Então, vamos ver: de
junho de 2017 para junho de 2018, sendo este período do Governo do Partido Socialista, a precaridade continua
a aumentar.
Digam-nos, Srs. Deputados, como é que o PSD pode alinhar numa estratégia de oportunismo político…
O Sr. Adão Silva (PSD): — De mentira!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … numa estratégia mentirosa para o País?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Temos moralidade, temos moralidade para, sempre que queiramos, fiscalizar
a ação do Governo, mesmo que nas propostas votemos contra.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sem dúvida!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — São propostas desastrosas para o País, são propostas altamente
penalizadoras para a Administração Pública, para os cidadãos, para as empresas, para os próprios
trabalhadores; são injustas, criam injustiças a todos os níveis, não modernizam a Administração Pública, não
valorizam os trabalhadores.
Com isto e neste registo, o PSD não pode acompanhar de jeito nenhum estas propostas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento, o terceiro relativamente a
esta declaração política, cabe ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, na segunda-feira,
124 trabalhadores precários do Alto Comissariado para as Migrações deixaram de ser trabalhadores precários
e viram o seu vínculo reconhecido. Estavam há 12 anos como precários no Alto Comissariado. Recebi várias
mensagens e queria daqui saudar a vitória desses trabalhadores.
No mesmo Alto Comissariado, há alguns trabalhadores que foram excluídos de forma ilegal e bizarra por não
terem a escolaridade obrigatória agora, o 12.º ano. Hoje mesmo, na Comissão, foi fixada a redação final de uma
proposta do Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo que corrija essa situação.
Os trabalhadores que foram vinculados no Alto Comissariado e os trabalhadores que foram lamentavelmente
excluídos tiveram, num caso e noutro, o Bloco de Esquerda do seu lado. Num caso e noutro, tiveram o PSD
contra a sua integração e tiveram o PSD contra a sua inclusão neste programa.
Esta tarde estive, em Algés, com cerca de 200 trabalhadores do IPMA, o Instituto Português do Mar e da
Atmosfera. Houve 126 trabalhadores do IPMA que tiveram parecer positivo e que já foi homologado. Ao fim de
19 anos, de 15 anos, de 20 anos, estes trabalhadores vão estar vinculados àquele Instituto, e só não estão ainda
porque o Ministério das Finanças está a fazer um «jogo do empurra» com o Ministério da Agricultura e com o
IPMA para atrasar a abertura dos concursos.
Esses trabalhadores sabem que tiveram o Bloco de Esquerda ao seu lado, como o sabem os 50
trabalhadores do IPMA que estão neste momento em fase de recurso. Sabem que têm o Bloco de Esquerda do
seu lado quando chamamos, sim, aqui, ao Parlamento, a Comissão de Avaliação Bipartida para discutir esta
situação. Num caso e noutro, aliás, Sr.ª Deputada, não a vi hoje com os trabalhadores do IPMA, mas não me
admira. Certamente, a Sr.ª Deputada não foi lá porque sabia que seria apupada pelos trabalhadores precários
que sabem que o PSD votou contra a sua regularização e que se dependesse do PSD continuariam com vínculo
precário.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Como é que sabes isso? És um petulante!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Há, no entanto, quem pense como o PSD. A Administração da RTP ou
os reitores estão a boicotar a lei que fizemos e é por isso que, sim, chamamos os reitores ao Parlamento,
chamamos a CAB do ensino superior e já chamámos a Administração da RTP.
É que nós, que fizemos a lei, que nos empenhámos nela, que a negociámos ao detalhe, que apresentámos
dezenas de propostas na especialidade para corrigir e melhorar a proposta de lei do Governo, estamos do lado
da lei, da integração dos precários, e estamos a lutar todos os dias com os trabalhadores precários para que
ninguém fique para trás.
O PSD votou contra, nunca apresentou nenhuma proposta. Os trabalhadores sabem que contam com o Bloco
e sabem que nunca contaram e não contam com o PSD.
Por isso, perante um gesto de cinismo tão lamentável quanto aquele a que hoje assistimos aqui, tenho uma
pergunta para lhe fazer, que é a seguinte, Sr.ª Deputada: não tem vergonha na cara?
Aplausos do BE.
Risos da Deputada do PSD Carla Barros.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Dou a palavra ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-
PP, para pedir esclarecimentos.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Carla Barros trouxe-nos aqui
hoje o tema da regularização dos precários. Fez bem em fazê-lo.
Neste debate, aliás, confesso que esperava um pouco mais de humildade e autocrítica por parte do PS, do
Bloco de Esquerda e do PCP. É que PS, Bloco de Esquerda e PCP andaram a prometer tudo a todos, na caça
ao voto. Eram 116 000 precários que iam ser regularizados e prometeram a todos — aos estagiários, aos
bolseiros, aos investigadores, aos contratos emprego-inserção, etc., etc. — que iriam ser integrados.
Neste momento, o que é que temos? Pouco mais de 2000 vagas em concurso. Portanto, para 116 000, aquilo
que temos é pouco mais de 2000 vagas abertas.
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Ora, Sr.ª Deputada, não acha perfeitamente compreensível o sentimento de frustração daqueles a quem o
PS, o Bloco e o PCP enganaram?
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que vocês sabem disso? Não falam com as pessoas…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não acha compreensível? Sr.ª Deputada, não acha que são
muito poucas vagas para tão altas espectativas criadas pelo PS, Bloco e PCP, sabendo nós, além do mais, que
o compromisso que tinham era de que o processo deveria estar encerrado no final deste ano? Sr.ª Deputada,
não acha que alguém andou a «vender gato por lebre»? Acha possível que se cumpra aquilo que foram as
promessas desta maioria?
Sr.ª Deputada, não acha que chegou a hora de PS, Bloco de Esquerda e PCP pedirem desculpa aos
portugueses, pedirem desculpa às pessoas que enganaram e continuam ainda hoje, aqui, a tentar enganar?
Chega, Srs. Deputados! Sabemos que aquilo que os senhores prometeram é impossível de cumprir e
sabemos que é essa a constatação que, neste momento, que os senhores querem recusar-se a fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de agradecer é a paciência de o ouvirmos!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a gentileza destes dois pedidos de esclarecimento.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, a forma agressiva, petulante e absolutamente inaceitável com
que o senhor se dirige a mim, num tema cuja responsabilidade é sua…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e dos partidos que formam este Governo, merece que a minha resposta
seja com um sorriso para que esse seu ar franzido mude.
Aplausos do PSD.
Ainda queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, uns dados, de junho de 2015 até agora, até junho… Aliás, de 31 de
dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2016… Peço desculpa, estou a baralhar os meses, são dados de
junho de 2015 até junho de 2018, que têm a ver com o número de trabalhadores que foram admitidos na
Administração Pública, ou seja, trabalhadores que admitiram, que foram 20 558 trabalhadores. O senhor sabe,
desses trabalhadores, quantos foram admitidos a prazo? Foram admitidos a prazo, não foi pelo PSD e pelo
CDS, foram admitidos por VV. Ex.as…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mentirosos! São uns mentirosos!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — …, repito, por VV. Ex.as, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista,
que nos governam nestes três anos, que admitem precários e aumentam a precariedade como se não houvesse
amanhã.
Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Entende, Sr. Deputado?
Sabe que, destes 20 558 trabalhadores que entraram, 8610 trabalhadores são contratados a prazo?
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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Podem pintar a cara de preto!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Temos 42% destes trabalhadores que foram apanhados na precariedade.
Sabia destes números, Sr. Deputado? Não sabia!
Então, deixe-me referir-lhe outra questão. Relativamente a esses dados que menciona, usa umas palavras
muito fortes, adjetiva, substantiva as coisas, como se a culpa fosse do PSD. Quero dizer-lhe que não é a
musicalidade das palavras que confirma o nosso rigor e a nossa coerência.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pois não, são os contratos!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sabe o que é que confirma o nosso rigor e a nossa coerência? É que o PSD
é um partido do arco da governação, deixou história, deixou ações,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Deixou, deixou!… Deixou cadastro! É verdade!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e os dados oficiais, Sr. Deputado, dizem-nos que quem está a criar
precariedade, quem tem de ter vergonha de falar aos portugueses, aos funcionários públicos, aos trabalhadores
com vínculo precário é o Bloco de Esquerda, é o PCP e é o Partido Socialista, não é o PSD.
Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Os senhores é que têm de assumir a responsabilidade.
O Sr. Luís Vales (PSD): — E o casamento!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Mas há aqui, hoje, uma lição que se pode tirar: o debate foi mesmo incómodo.
Porém, o incómodo para o PSD não existe, faz parte do debate parlamentar, não existe! Agora, a esperança
que levamos é que isto signifique muito para os milhares de trabalhadores precários que estão a aguardar uma
resposta e o compromisso deste Governo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Pelos trabalhadores precários, pelas expectativas que os senhores criaram…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Porque é que não foi ao IPMA? Porque é que não vai ao Alto
Comissariado? Porque é que não fala com os trabalhadores?
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … e no âmbito daquela que é a nossa fiscalização da atividade do Governo,
vamos ter sempre legitimidade para perguntar seja o que for.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de
que consta a apreciação conjunta da Petição n.º 432/XIII/3.ª (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de
Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos e, na generalidade, do
Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos
com vista à sua proteção e do projeto de resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a
elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente
regulamentação.
Para a abertura do debate sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular o grupo de
cidadãos que trouxe este tema tão importante ao Parlamento, sendo que o PAN os acompanha hoje com duas
iniciativas.
A primeira, entre outras coisas, permite que a aptidão funcional dos equídeos possa contemplar a
possibilidade de estes serem registados como animais de companhia, o que atualmente não acontece. Ou seja,
mesmo aquelas pessoas que detêm um cavalo exclusivamente para lhes fazer companhia, têm,
necessariamente, de o registar com um fim que não corresponde à realidade, por exemplo, como animal de
produção ou de competição.
Não faz sentido esta distorção da realidade, assim como não faz sentido que estes animais, sendo detidos
para companhia, sejam excluídos da proteção conferida pela lei de criminalização de maus tratos a animais.
Para além disso, defendemos que o Governo estabeleça regras mais exigentes no que diz respeito à
condução de veículos de tração animal, em matéria de segurança rodoviária e dos cuidados de bem-estar a ter
com os animais.
Ao contrário do que acontece com os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tração
animal não estão homologados, sinalizados ou mesmo segurados para circular na via pública.
No que diz respeito ao condutor, a lei é omissa nos requisitos a observar. Não é exigida qualquer habilitação,
apesar de o veículo circular lado a lado com outros veículos motorizados. Inclusivamente, uma criança pode
conduzir livremente uma carroça! Não há qualquer exigência quanto ao conhecimento das regras do Código da
Estrada e, para além disso, não estão previstas penalizações para condutores alcoolizados.
Levantam-se ainda questões quanto ao bem-estar dos animais em causa. Muitas vezes são sujeitos a:
excesso de carga, alimentação deficitária, ausência de abeberamento, falta de proteção contra as intempéries,
má aplicação de equipamentos que causam dor e desconforto.
É um facto, Srs. Deputados: não existe regulamentação específica para a utilização de animais em
transportes de tração, pelo que o bem-estar destes animais é muito desconsiderado.
Face ao exposto, o PAN reitera a necessidade de discussão deste tema, querendo envolver todos os grupos
parlamentares e o próprio Governo na regulamentação das condições e requisitos de circulação de transporte,
bem como no levamento do número de pessoas e empresas que façam uso deste tipo de veículo, devendo
existir o tempo e o espaço, evidentemente, para ouvir e fazer participar as entidades reguladoras e os agentes
sociais e económicos.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo
Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, são para saudar os milhares de subscritores que deram
corpo a esta petição que estamos a discutir e cujos propósitos visam, por um lado, consagrar na Lei n.º 69/2014
os maus tratos contra equídeos não registados pertencentes a particulares, sujeitos a maus tratos ou à morte e,
por outro lado, o agravamento das coimas relativas a equídeos.
Ora, esta discussão remete-nos para a necessidade de reforçar os mecanismos para prevenir ou acautelar
o respeito pelos animais e, no caso concreto, o respeito pelo bem-estar dos equídeos.
Sendo verdade que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários, há, contudo, duas dúvidas
que aqui queremos, desde já, deixar. A primeira prende-se com a questão de saber se a origem do problema
reside mais na falta de legislação ou na falta de fiscalização e de aplicação das leis existentes. A segunda diz
respeito ao agravamento de penas ou de sanções.
É verdade que, em tese e como princípio geral, Os Verdes sempre consideraram — tal como continuam a
considerar — que os autores dos crimes, quando os praticam, fazem-no independentemente da pena. Isto é, a
moldura penal prevista para cada tipo de crime, e mesmo o valor da coima previsto para cada contraordenação,
pesa muito pouco na decisão de praticar ou não o crime ou a contraordenação.
No entanto, nesta matéria, parece-nos que a situação ganha contornos diferentes e pode ter um efeito
preventivo muito importante, com um alcance que não deve nem pode ser minimizado.
Significa isto que Os Verdes reconhecem que há necessidade de tomar medidas sobre esta matéria, seja
pela via legislativa ou pela via do reforço da fiscalização, mas deve ser um esforço feito sem quaisquer
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fundamentalismos, porque neste contexto é necessário acautelar, desde logo, as atividades do mundo rural,
salvaguardando as atividades devidamente licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto
nacionais como comunitárias, no que diz respeito ao bem-estar animal.
Por fim, é verdade que existem situações onde, de facto, os cavalos podem não ser bem tratados. Referimo-
nos, por exemplo — e é apenas um exemplo —, à utilização de cavalos para as charretes turísticas, nas quais,
muitas vezes, os animais não têm tempo de descanso, ficando, com frequência, muitas horas seguidas a
percorrer percursos, independentemente das altas temperaturas que se façam sentir, o que, naturalmente, terá
consequências ao nível do bem-estar animal.
Porém, também é verdade que a perceção que Os Verdes têm é que, de uma forma geral, os cavalos
utilizados no mundo rural são bem tratados, com respeito rigoroso pelas regras estabelecidas.
Portanto, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e manifestam a sua abertura para
acolher as propostas que, sem fundamentalismos e com equilíbrio, procurem ir ao encontro das pretensões dos
peticionários, no sentido da proteção do bem-estar destes animais.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais,
saudar os peticionários pela sua iniciativa cívica, em particular a associação em causa, que tem dado um
contributo relevante sobre o bem-estar animal na sociedade portuguesa.
A propósito do bem-estar animal, Portugal tem conhecido um conjunto de transformações, entre as quais as
alterações ao Código Civil e ao Código Penal, que colocam hoje o País com uma legislação muito mais avançada
nestes domínios.
Hoje, debatemos aqui, no Parlamento, os equídeos. A centralidade dos cavalos e dos burros na vida humana
é uma relação milenar — na lavoura, no transporte, na caça, no desporto — e tem sido uma constante no
desenvolvimento humano.
O PAN apresenta hoje uma proposta legislativa que visa introduzir no Livro Azul ou no Livro Verde dos
equídeos a aptidão funcional do equídeo, alterando-a sempre que haja mudança de aptidão e, assim, ignorando
a generalidade dos casos em que o cavalo desempenha mais de uma função no mesmo período de tempo.
O projeto do PAN assenta num equívoco ainda maior do que este puro desconhecimento da vida rural.
Embora não o confesse, no fundo, o PAN reclama que aos equídeos seja outorgado o estatuto de animal de
companhia.
O animal de companhia é um animal detido, ou destinado a ser detido, pelo ser humano, designadamente
no seu lar, para seu entretenimento e companhia. E somente o PAN para imaginar um cavalo ou um burro
deitado ao pé do dono, na sua sala de estar, no calor da lareira, como um cão ou um gato!
Se querem fazer alterações jurídicas a este conceito, podem propô-las, Sr. Deputados, mas de forma clara
e no enquadramento correto e não como hoje, de forma encapotada, pois leva à própria erosão do conceito
jurídico do animal de companhia.
É claro que é legítimo o PAN ter a sua agenda política, mas não é legítimo o PAN vir aqui embrulhar as suas
causas em propostas aparentemente menores mas que depois tem reflexos jurídicos. Mais: embrulhando-as
para, sub-repticiamente, provocarem aquelas alterações jurídicas que o PAN tanto deseja, no seu íntimo, mas
que depois não tem coragem para vir defendê-las abertamente na Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a
Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, para uma intervenção.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em discussão duas iniciativas
distintas, do PAN, a propósito de uma petição que solicita o melhoramento das leis de proteção a equídeos e
cujos peticionários, aqui presentes, desde já cumprimento.
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Todos defendemos, certamente, o bem-estar animal e a punição dos maus tratos aos animais. Disso, não
tenho qualquer dúvida.
Dito isto, numa das iniciativas que aqui hoje apresenta, o PAN recomenda ao Governo que regulamente um
conjunto de condições para o transporte em veículos de tração animal na via pública. Fundamenta essa
necessidade com vários argumentos, nomeadamente o do garante da segurança rodoviária e do bem-estar
animal, alegando que os acidentes não são pouco frequentes e que os animais ficam muito tempo ao sol.
O CDS teve oportunidade de receber os peticionários e, na sequência das situações que foram relatadas,
ficámos alerta para algumas questões em particular, nomeadamente a da segurança rodoviária. Por isso
mesmo, colocámos uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna para saber quantos acidentes com
veículos de tração animal e em que locais tinham ocorrido, nos últimos três anos. A resposta foi, para nós,
bastante elucidativa, Srs. Deputados: houve 111 acidentes nos últimos três anos, o que dá uma média de cerca
de 37 acidentes por ano, sendo que 40% destes acidentes ocorreram nas regiões do Algarve e Lisboa.
Note-se que o transporte utilizado para o turismo obriga a que a empresa seja registada como empresa de
animação turística e, por isso, a que haja seguro.
No que diz respeito à necessidade de estabelecimento de uma carga máxima, sem prejuízo de salvaguardar
o bem-estar dos animais, não nos parece viável esta pretensão que o PAN apresenta, porque a carga depende
de um conjunto muito alargado de fatores, que vão desde a raça ao peso do animal, ao tipo de rodas do próprio
veículo e se é puxado por um ou mais animais. Portanto, há um conjunto imenso de variáveis de que depende
e que seria muito difícil conseguir concretizar.
O Sr. Deputado também se preocupa pelo facto de os animais estarem muito tempo ao sol, mas quando os
animais estão no seu meio natural, que é o campo, estão ao sol, ao vento, à chuva e vivem muito felizes.
Na outra iniciativa, o PAN pretende fazer alterações à legislação sobre a identificação dos equídeos,
alegando que só dessa forma estão asseguradas as condições de bem-estar animal. Alega ainda que a aptidão
funcional tem de estar registada no documento de identificação, o que já acontece, pois, como o próprio projeto
refere, o documento tem um campo específico para tal.
Sr. Deputado André Silva, a aptidão funcional do animal não muda por ele deixar de ser usado para esse fim.
A aptidão funcional depende da genética do animal, da seleção da raça ao longo dos séculos e do treino que
teve. Por isso, um cavalo de desporto, de competição ou de lazer que tenha simplesmente chegado ao fim da
sua vida útil, como tal, não muda a sua função. Pode ainda ser usado para formação de jovens cavaleiros, por
exemplo, ou simplesmente ficar a descansar.
Sr. Presidente, para terminar — antes que me chame à atenção —, queria dizer um médico reformado, por
exemplo, não deixa de ter carteira profissional nem é obrigado a sair da Ordem dos Médicos, e o mesmo se
passa com outras profissões. Portanto, não faz para nós qualquer tipo de sentido que um cavalo de desporto,
por passar a estar reformado, mude a sua aptidão funcional.
O que o Sr. Deputado André Silva tem insistentemente tentado nesta Casa, pelas mais diversas formas,
desde as mais claras e objetivas às mais dissimuladas, é aprovar uma lei que transforme um animal de produção
em animal de companhia. Os cavalos não são animais de companhia!
Para isto, Sr. Deputado, não conte com o apoio do CDS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um tema recentemente
discutido e votado neste Parlamento, tendo merecido a rejeição da Assembleia da República.
Há dois anos, quando interviemos sobre esta matéria, sublinhámos a necessidade de conhecer a realidade
concreta do nosso País antes de avançarmos para proibições ou recomendações. Todas as iniciativas
legislativas apresentadas devem ser acompanhadas de uma reflexão profunda que nos leve a uma avaliação
de impacto concreto.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — A realidade do nosso País é feita também de gente que mora em aldeias,
montes e campos, um mundo rural que preserva mais do que qualquer outro uma relação com a natureza e os
animais;…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — … gente que trata dos seus animais, porque ninguém tem mais interesse
que sejam bem cuidados do que os próprios utilizadores; gente abandonada, com baixas reformas, desprovidos
de serviços públicos e sem transportes; famílias desfavorecidas que veem no seu animal o seu único aliado, o
seu companheiro de trabalho.
A utilização dos animais para o trabalho é uma prática milenar e é a razão fundamental para muitas espécies
terem subsistido.
O PCP foi o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa com o objetivo
de promover o bem-estar animal e vai continuar a intervir pela dignidade dos animais. Esta discussão é
importante mas não pode ser feita de forma a ficarmos indiferentes às condições de vida das pessoas, à sua
pobreza, às suas necessidades e aos seus recursos.
Esta discussão deveria ser uma forma de iniciarmos mais debates sobre as condições de vida das
populações e encontramos soluções para garantir, entre outras, condições de mobilidade e de vida que ainda
hoje lhes continuam a ser negadas.
As iniciativas do PAN procuram retomar posições que desconsideram em absoluto as condições de vida
dessas populações, agora de uma forma dissimulada mas igualmente sem sustentação.
O parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) é bem claro, rigoroso e esclarece
quaisquer dúvidas quanto às matérias de segurança rodoviária causadas pelas carroças de tração animal.
Também o Instituto da Mobilidade e dos Transportes é perentório quando diz que a utilização e circulação de
veículos de tração animal na via pública continua a ser permitida.
Intervimos em prol da dignidade dos animais, do seu bem-estar na sociedade atual. Por isso mesmo
reafirmamos que não é pela penalização, pela proibição, pela violência sobre as pessoas que se consegue que
os animais sejam mais protegidos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — A posição do PCP é marcada pela reflexão e pela coerência. Já o afirmámos
e reafirmamos hoje, novamente: somos pelo correto tratamento dos animais, somos pelo bem-estar animal,
somos contra a pobreza e a exclusão social, somos contra o racismo e a xenofobia, somos pela melhoria das
condições de vida e, por isso, continuamos a não estar de acordo com as iniciativas apresentadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar este ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.
Faça favor.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que aqui discutimos hoje
traz novamente, e bem, a este Plenário as questões relativas ao bem-estar animal e ao alargamento da vigência
da lei de maus tratos a animais, a outros animais que não apenas os de companhia. E é esta a questão estrutural
por trás do que nos levantam aqui hoje, quanto aos maus tratos de equídeos, que se estende também a outros
animais de pecuária ou de desporto ou, ainda, de tração. No entanto, esta petição foca-se numa espécie apenas
e levanta principalmente questões em que a legislação não está a ser corretamente aplicada e fiscalizada.
Identificámos que muitas das questões levantadas já se encontram enquadradas, nomeadamente a emissão
do livro verde nas dependências regionais da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), a existência
de leitores de microchip nos serviços de proteção animal da PSP ou da GNR, ou a fiscalização, como
competência de outras entidades que não apenas da DGAV. A PSP e a GNR têm já, na sua orgânica, núcleos
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próprios para que seja dada resposta às denúncias relativas a maus tratos e abandono animal e fazem-no
também para animais que não apenas de companhia. Basta ver o exemplo de Setúbal ou de Sintra, que, na
prática, já o fazem. Também a obrigatoriedade de inscrição da aplicação funcional do equídeo já está prevista.
Existem outras reivindicações que não competem a esta Assembleia, como seja a de recomendar às câmaras
municipais que tomem iniciativas de proteção do bem-estar animal ou de garantia de refúgio para estes animais.
Os municípios já têm as suas competências definidas e devem, sim, garantir o bem-estar animal e a sua
proteção, trabalhando para isso no sentido da criação de centros de recolha de animais e santuários, mas estas
são, neste momento, opções políticas.
Por fim, os animais usados para tração ou locomoção estão também enquadrados nas regras gerais do
Código da Estrada e podem ainda ser objeto de regulamentação de cada município, garantindo igualmente o
bem-estar dos animais também por questões de segurança.
Assim, é muito importante este tipo de petições e alertas à Assembleia da República sobre o funcionamento
e aplicação da legislação, mas é ainda mais importante a denúncia de práticas às diferentes instituições que
aplicam a lei e às que a fiscalizam e, também, ao poder local, para que as alterações que nós aqui, enquanto
legisladores, introduzimos respeitem o espírito destas leis na prática concreta de todos os dias.
É um trabalho difícil, penoso e que implica muita persistência, mas não é apenas a alteração legislativa ou a
instituição de penalização ou, sequer, perseguições específicas que alteram o comportamento e a prática com
os animais.
Podem contar com o Bloco de Esquerda para as alterações legislativas necessárias e os alertas, assim como
para o evidentemente necessário alargamento da lei dos maus tratos a todos os animais. Já o propusemos e
voltaremos a fazê-lo. Acompanharemos também as propostas aqui apresentadas, tanto mais que alargam a
abrangência a todos os veículos de tração animal e não apenas aos equídeos, como apresentado anteriormente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço desculpa pelo meu lapso de há pouco. Ainda neste ponto,
tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
Pausa.
Peço desculpa de novo, houve uma troca. Quem tem agora a palavra é a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do
Partido Socialista, e depois será o Sr. Deputado André Silva.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, saúdo, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, o Partido Pessoas—Animais—Natureza (PAN) pelas iniciativas hoje
apresentadas sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos, com vista à sua
proteção, e uma recomendação ao Governo para a elaboração de um levantamento sobre a utilização de
equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação.
Sendo o exercício do direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, uma
louvável expressão de cidadania, saúdo também e muito particularmente, neste momento, os subscritores,
relevando o empenho e a dedicação a esta causa, solicitando a alteração da legislação com vista ao reforço da
proteção dos equídeos.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o fim funcional dos equídeos não se encontra previsto na regulamentação
comunitária como informação que deverá constar no passaporte do animal e nas aplicações informáticas de
apoio ao registo de identificação de equídeos. No entanto, essa informação é constante da base de dados de
apoio ao registo de identificação de equídeos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de
agosto.
Sabemos que, desde sempre, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um
equídeo pode ter diversas aptidões ao longo da sua vida. Pode ser de trabalho, de produção, lazer e desporto,
e relembramos na agricultura biológica e biodinâmica o papel da tração animal.
Não se afigura viável a definição do uso do equídeo no momento do registo, pois isso implica tomar uma
decisão sem que sejam conhecidas as capacidades do animal. Fazer constar a sua aptidão no documento de
identificação irá limitar a utilização do animal, para além de introduzir mais um fator burocrático na transferência
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de propriedade desse animal. Devemos, isso sim, garantir que todos os equídeos estejam registados
devidamente e de acordo com o estabelecido na legislação já em vigor.
Portugal é um País com fortes tradições na produção equina e tradição equestre, e é um modelo a vários
níveis nestas áreas.
Em relação ao bem-estar animal, ninguém mais do que os utilizadores responsáveis de cavalos, em especial
o nosso mundo rural, têm interesse em manter os seus animais em boas condições sanitárias, alimentares e de
segurança. O atual Governo tem tido uma ação constante no sentido de garantir a fiscalização quanto à proteção
dos animais, concretamente quanto à circulação de veículos de tração animal na via pública.
No tocante ao abandono de animais, consideramos condenável e uma violação das regras do seu bem-estar.
Somos de opinião que o seu controlo seja do âmbito da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a quem
compete o controlo e a fiscalização através dos técnicos devidamente inscritos nas respetivas ordens
profissionais, que estão preparados para o equacionar.
Já no tocante ao Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª, reconhecemos a complexa operacionalidade,
considerando que uma percentagem significativa deste transporte é utilizada numa atividade mais nómada. No
entanto, os que são utilizados para fins turísticos…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, os que são utilizados para fins turísticos podiam ser regulados ou autorizados pelos
municípios, sempre na perspetiva da defesa dos animais e passageiros.
Assim, somos de opinião de que se deve trabalhar, numa fase inicial, na adoção de boas práticas nacionais
sobre a matéria e reforçar, através de campanhas de informação e sensibilização, o cumprimento das normas
de segurança associadas à circulação na via pública.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora sim, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para uma
nova intervenção.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cada vez fica mais difícil a tarefa de
convencer quem vos ouve da vossa lengalenga, de que, para vós, é muito importante o bem-estar animal e a
proteção animal.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A tal manivela do realejo!
Se há pessoas que detêm cavalos que não servem o propósito de trabalho — o que é verdade —, de
competição ou de produção, se são detidos enquanto animais de companhia, qual é a resistência para que,
nestes casos específicos, sejam abrangidos pela lei de proteção de animais de companhia?!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A pergunta que fica é a seguinte: um cavalo é menos nobre do que um cão ou do que um gato?
Sr. Presidente, queria terminar dizendo que há aqueles partidos que fingem querer conferir mais direitos aos
animais, como é o caso do PCP, mas que não os assumem. E, pior do que isso, encontram argumentos
desonestos,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. André Silva (PAN): — … aludindo a uma pretensa xenofobia, para não terem de assumir que não
estão comprometidos com os direitos e a proteção dos animais.
Protestos do PCP.
Quem acompanha e conhece as posições do PAN, sabe que estes argumentos rasteiros são, acima de tudo,
ridículos.
Protestos do PCP.
Como se diz na sua terra: «o que fizeram aqui é uma vergonhinha!».
Neste momento, elementos do público presentes nas galerias levantaram-se e aplaudiram.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço que as pessoas que estão nas galerias não se
pronunciem, por favor.
Vamos passar ao ponto terceiro da nossa ordem de trabalhos, de que consta a apreciação da Petição n.º
324/XIII/2.ª (Octávio Mateus e outros) — Solicitam a criação de legislação com vista à proibição da caça da
raposa, juntamente com os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-
rabos e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei
nº 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas,
983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e
996/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies
cinegéticas, na generalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje a
debate uma iniciativa legislativa que pretende excluir a raposa e o saca-rabos da lista de espécies cinegéticas.
De facto, como se sabe, estas duas espécies não têm qualquer interesse gastronómico nem representam,
comprovadamente, qualquer perigo para a segurança, para a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso
País.
A raposa é um mamífero canídeo bastante comum em Portugal, existindo em praticamente todo o território
continental. Habita preferencialmente em zonas de floresta, matagal e campos agrícolas, mas também pode ser
encontrada perto das zonas urbanas.
O saca-rabos, por sua vez,é um mamífero carnívoro que habita em zonas de matagal e raramente em zonas
de pouca vegetação, e, tal como a raposa, apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante.
E se é verdade que o estado de conservação destas duas espécies é «pouco preocupante», também é
verdade que, tal como outras espécies, este facto não justifica, não pode justificar, na perspetiva de Os Verdes,
o seu estatuto de espécie cinegética.
Na verdade, a preservação da biodiversidade e da função que as espécies desempenham nos ecossistemas
faz recair sobre nós a responsabilidade de atuar para que os estatutos de proteção, mesmo que com graus
diferenciados, não se esgotem nos animais domésticos ou nas espécies em vias de extinção. A responsabilidade
que recai sobre nós, relativamente à defesa e valorização da biodiversidade, deve levar-nos a olhar também
para as espécies não ameaçadas de extinção e, sobretudo, recusar a ideia de que tudo o que mexe pode ser
caçado.
Bem sabemos que, muitas vezes, se evoca o argumento do controlo de populações de espécies para manter
a raposa e o saca-rabos entre as espécies cinegéticas. Mas este argumento, neste caso, não colhe. E não colhe
porque a proposta que Os Verdes apresentam acautela essa matéria, uma vez que, conforme se prevê no
projeto, havendo necessidade de controlo de populações, esse controlo deve fazer-se sob a vigilância ou
determinação de órgãos que devem ter como preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade
e, desde logo, o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
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Portanto, com esta iniciativa de Os Verdes, temos agora a possibilidade de criar um mecanismo de proteção
adequado, tanto para a raposa como para o saca-rabos, e nem sequer se põe em causa aquilo a que se poderia
chamar a verdadeira caça, que nunca por nunca poderá significar atingir um animal pelo simples prazer de
matar.
Assim, com o objetivo de retirar a raposa e o saca-rabos da lista de espécies cinegéticas, Os Verdes
apresentam esta iniciativa legislativa, que vai ainda ao encontro das preocupações expressas na petição, que,
aliás, motivou este agendamento e cujos milhares de subscritores, em nome de Os Verdes, aproveito para
saudar.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma
intervenção.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje mostra que, para o
PAN, não há setores intocáveis e estamos também aqui a testemunhar que a sensibilidade da população
portuguesa em relação aos animais vai muito mais além dos interesses e de uma atividade que se diz amiga
dos animais e da natureza, o «baronato da caça».
O PAN acompanha a petição que vem propor o fim da caça à raposa e acrescenta a defesa pelo fim da
utilização de matilhas e de pauladas para caçar qualquer tipo de animal. Deixamos, desde já, o nosso
agradecimento a este movimento de mais de 20 000 cidadãos com tão honrosa causa.
São cada vez menos os que acreditam que quem paga para abater animais, muitos criados em cativeiro, o
faz com a nobre missão de preservar a biodiversidade e as tradições do mundo rural.
Mas há mais: grande parte das pessoas não sabe sequer que é possível caçar raposas e, quando sabe, fica
indignada. E quantas pessoas sabem que as raposas ou os coelhos podem ser mortos por espancamento, à
paulada, ou por violência imposta por mordeduras de 50 cães de caça?
Precisamos de alterar esta realidade e hoje podemos fazer esse caminho. A lei proíbe a luta mortal entre
animais, mas exceciona a caça com matilhas, uma prática medieval e cruel em que dezenas de cães,
estimulados para o efeito e tantas vezes maltratados pelos matilheiros e esfomeados deliberadamente para
apurar o sentido de caça, lutam mortalmente contra outro animal.
Afinal, que tipo de sociedade pretendemos?! Se a atividade cinegética tem apenas como suposto propósito
a correção do número de animais excedentes e a nobre missão de preservar os ecossistemas e se os caçadores
são tão honrados e tão empáticos com os animais, qual é, afinal, a necessidade de utilizar métodos agonizantes
de caça?! Porquê esta resistência afincada, quando se fala em abandonar os métodos bárbaros de caça, que
constituem um verdadeiro martírio para os animais?!
É tempo de dizer «basta!» à violência, à brutalidade e à desconsideração pelas outras espécies. Os cidadãos
apelam aos Deputados à Assembleia da República que tenham a coragem de repensar a atividade cinegética,
com base na ética e na ciência.
Outros países já proibiram a caça à raposa e abandonaram métodos de caça anacrónicos; Portugal pode ser
o próximo.
Durante a intervenção, foi projetada uma Imagem, que pode ser vista no final do DAR.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola.
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, esta tarde, falamos
sobre a questão do bem-estar animal.
Falamos de duas espécies que não são comuns na alimentação humana, mas que constam da lista de
espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Também há caça à rola!
A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Obrigada pela referência, Sr. Deputado.
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Esta é uma contradição com a própria ideia da caça, como ela é entendida maioritariamente na sociedade,
e também com as recentes alterações legislativas para a garantia do bem-estar animal.
Social, legal e politicamente, a caça não pode ser mais um exercício de abater animais só pelo objetivo e
pelo prazer do abate.
A justificação para a sua classificação enquanto espécies cinegéticas tem sido a do controlo da população
animal. É comum argumentar-se que estas duas espécies, enquanto predadoras, diminuem a população de
outras espécies, mas o facto é que, até ao momento, os estudos científicos disponíveis apresentam resultados
contraditórios e não atestam a necessidade do abate destas espécies, no âmbito dos programas de controlo de
predadores para proteção dessas outras espécies.
Por outro lado, desconhece-se também de que forma as alterações nas comunidades, decorrentes deste
controlo de predadores, afetam os processos e padrões ecológicos que conferem biodiversidade às paisagens
mediterrânicas.
A utilização de mecanismos de controlo populacional pressupõe várias ações até agora omissas: desde logo,
o estudo prévio da população animal e do seu impacto no ecossistema, mas também a monitorização da
população e desses mesmos procedimentos de controlo. Para além disto, é também necessária a demonstração
de que o controlo de predadores tem um impacto positivo nas outras espécies, sem comprometer a integridade
do ecossistema como um todo, e isto não existe.
Esta petição é, então, uma oportunidade para podermos alterar aquilo que politicamente já não é admissível
e que terá de entrar em linha com as alterações legislativas recentes, mas também para podermos propor formas
de prever o controlo populacional, se necessário.
Assim, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta no sentido da retirada da raposa e do saca-rabos da
lista de espécies de caça e assegura ainda que, quando suportado por dados cientificamente robustos, possa
vir a existir o controlo da população destes dois carnívoros para a preservação da biodiversidade. Este
mecanismo terá de ser executado e fiscalizado pelos técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, com métodos de captura seletivos e não letais.
Sr.as e Srs. Deputados, em linha com as alterações legislativas que temos vindo a inscrever, nesta
Assembleia, para a garantia do bem-estar animal, propomos estas adaptações, que garantem precisamente
essas alterações que temos vindo a inscrever.
Já não podemos manter métodos de caça revestidos de tamanha violência e morte injustificada de animais.
Se é necessário controlar a população, estudem-se e implementem-se outras formas.
Aplausos do BE e do PAN.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP,
para uma intervenção.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje quatro iniciativas, do
PAN, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, que surgem na sequência de uma petição que pretende acabar
com a caça à raposa.
Os Verdes e o Bloco apresentam propostas que são demagógicas e irresponsáveis, porque pretendem abolir
a caça à raposa e ao saca-rabos mas permitir a captura não letal, no caso excecional — veja-se! — de ser
necessário um controlo populacional, o que, como é óbvio, implicaria a necessidade de criar refúgios para estes
animais. E depois, Srs. Deputados? Os animais vão-se reproduzir indiscriminadamente ou os Srs. Deputados
vão colocar no Orçamento do Estado uma verba para se esterilizarem as raposas e os saca-rabos capturados?!
Não consigo entender!
Quanto ao PAN, aborda esta matéria de uma forma que entendemos ser política e intelectualmente
desonesta, Sr. Deputado André Silva, porque condiciona e formata a opinião de quem, supostamente, pretende
informar.
Essencialmente, as suas propostas escondem o objetivo verdadeiro que pretendem alcançar, que é a
proibição total da caça a um conjunto alargado de espécies, dado que, se fossem aprovadas, para além de
acabarem com a caça à raposa — que é a única o Sr. Deputado refere —, iriam acabar, nomeadamente, com a
caça à lebre, ao coelho e ao javali.
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Vejamos porquê.
Em primeiro lugar, supostamente, o PAN pretende proibir, e cito, «a caça à raposa com recurso à paulada e
a matilhas», o que assusta, como é óbvio, qualquer pessoa menos informada que leia o título da iniciativa.
O Sr. André Silva (PAN): — É mentira!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Deputado, qualquer pessoa que leia isto pensa que os caçadores
são uns selvagens.
O Sr. André Silva (PAN): — Alguns são!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É totalmente falso que seja permitida a caça à paulada — totalmente
falso! O pau, que é um cajado, é usado para bater as ervas e o mato pelos batedores, que vão auxiliar a caça,
e não para aquilo que o PAN quer fazer crer.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ele sabe lá disso!
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — O objetivo das matilhas não é o de matar as raposas, é o de as fazer
correr.
O Sr. André Silva (PAN): — É, é!…
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, na realidade, os projetos do PAN
pretendem proibir todo o tipo de caça, porque propõem proibir todo o tipo de caça com matilhas, o que significa
que seriam proibidas a caça a corricão e a caça de batida — que também são feitas com cães, Sr. Deputado!
No caso da lebre, por exemplo, o corricão é composto por apenas dois cães, geralmente galgos, que são
cães que foram selecionados durante muitos séculos. Ora, no caso do javali, a caça é fundamental, porque o
javali é uma praga, por isso, não percebo como é que o Sr. Deputado se propõe acabar também com a caça ao
javali.
A «cereja no topo do bolo» da hipocrisia destas iniciativas é que, no Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª, o Sr.
Deputado André Silva propõe proibir apenas a caça com matilhas, mas, logo de seguida, apresenta o Projeto
de Lei n.º 983/XIII/3.ª, que, sem rodeios nenhuns, pretende proibir a caça totalmente! Portanto, Sr. Deputado,
não conseguimos perceber. Há caças que são melhores do que outras?! Há aqui, nitidamente, uma agenda
escondida.
É preciso dizer também que o Sr. Deputado André Silva compara a caça a corricão com uma prática proibida
por lei, que é a luta entre animais promovida pelo Homem. Esta comparação é totalmente falsa, porque não é
isto que acontece, e mostra total desconhecimento sobre aquilo que é a conservação da natureza, ao contrário
do que quer fazer crer.
Esta crítica aplica-se também a Os Verdes, denominados «partido ecologista», porque, de ecologia, as suas
propostas não têm nada. Os números apresentados pelos peticionários são reveladores da importância da caça
à raposa para o controlo populacional.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Do mesmo modo que Os Verdes não revelam nada de ecologista na sua iniciativa, o PAN leva-me a crer que
o «N» está por engano, porque pode ser partido das pessoas e dos animais mas da natureza não será
certamente, pelo menos com estas medidas e com muitas outras que tem apresentado nesta Assembleia.
Desde já convido os Srs. Deputados a assistirem a uma jornada de caça, porque certamente iriam perceber
melhor a importância da caça e não viriam discutir questões demagógicas.
Aplausos do CDS-PP.
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Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP, para uma
intervenção.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os peticionários do
Movimento pela Abolição da Caça à Raposa.
Discutimos hoje, aqui, diversas iniciativas que apontam para a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos,
excluindo-os da lista de espécies cinegéticas. Tanto a raposa como o saca-rabos são duas espécies que não
têm qualquer interesse gastronómico e, atualmente, não têm qualquer valor comercial ou económico, pelo que,
nos dias de hoje, não são objeto de uma caça específica e não apresentam qualquer risco de extinção.
Posto isto, as propostas parecem corresponder apenas à agenda de quem visa a proibição total da caça
pelas mais diversas formas. A questão, Srs. Deputados, é que tais propostas abrem uma «caixa de Pandora»
de onde podem sair não apenas saca-rabos e raposas mas toda a sorte de bichos e confusões.
Senão, vejamos: estas duas espécies são predadoras naturais de coelhos e perdizes; com a proibição da
sua caça, que fatores de perturbação serão introduzidos? Já para não dizer, como já foi referido, que o PAN, no
seu projeto de lei, procura ir mais além e proibir a caça não só à raposa mas também à lebre e ao coelho — isto,
sim, Sr. Deputado, é rasteirice, procurar proibir a caça não só a estas espécies como também a outras!
Para o PCP, a caça é um elemento que faz parte do mundo rural, na medida em que a sua existência e a
sua dinamização são um elemento do desenvolvimento do interior e do mundo rural. A atividade cinegética é
também um complemento ao rendimento agrícola e, nesse sentido, constitui um fator de combate ao
despovoamento.
Quem conhece a caça e o mundo rural sabe que muitas espécies cinegéticas, como a lebre e o coelho, são
vulneráveis quer ao abandono das práticas agrícolas quer à alteração dessas práticas, nomeadamente no que
diz respeito à utilização massiva de químicos na água enquanto veículo para nutrir e tratar plantas, nas
explorações intensivas.
Hoje, muitos caçadores queixam-se de dificuldades no acesso à caça, quer pelos custos associados quer
mesmo pela sua escassez. Ora, a escassez de caça é, de facto, o problema de fundo, mas temos de colocar
mais algumas questões.
Relativamente às consequências que terá a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos, não irão aumentar
as populações de raposa e saca-rabos, agravando a predação de coelhos, lebres, perdizes e mesmo abetardas,
entre outros?
Não aumentarão os ataques a rebanhos, galinheiros e outros efetivos pecuários, motivando a caça ilegal e
o abate através de venenos e de outras formas?
Com esta proibição, não se põe em causa um instrumento do equilíbrio populacional destas espécies, com
implicações para os habitats, para as atividades humanas, como a agricultura e a pecuária, e mesmo para
questões sanitárias e de segurança rodoviária?
A caça é uma atividade rural que ajuda a fixar as pessoas e combate o despovoamento no mundo rural, já
bastante penalizado, sem empregos, sem serviços públicos, sem escolas, sem centros de saúde, sem tribunais,
sem correios e fustigado pelos incêndios.
Srs. Deputados, como tal, não iremos acompanhar nenhum destes projetos de lei.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir neste ponto sobre caça à raposa, tem a palavra o
Sr. Deputado Pedro Raposo do Carmo.
Risos.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os projetos de lei
apresentados, que genericamente pretendem a proibição da caça à raposa e ao saca-rabos, contemplam um
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conjunto de argumentos e de justificações que revelam um profundo desconhecimento da realidade, melhor
dizendo, da realidade do nosso mundo rural.
Desde logo, o Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª, do PAN, recorre à utilização abusiva e incorreta de termos. O
que vigora neste momento, e que o Sr. Deputado apresentou, e bem, é a permissão da caça à raposa com pau
e com matilhas — nunca se fala em paulada! Parece o mesmo, Srs. Deputados, mas não é! Por um homem
usar chapéu, não dá uma chapelada!
Risos e aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.
É verdade, Srs. Deputados!
O que defendemos é o equilíbrio do ecossistema, do qual, caso o Sr. Deputado não saiba, o Homem é parte
integrante e no qual é necessária a existência de caçadas à raposa e ao saca-rabos para corrigir densidades
populacionais elevadas destas espécies.
E porquê, Sr. Deputado? Estas duas espécies já não têm predadores, estas espécies estão sujeitas a grande
escassez de alimentos — devido à doença dos coelhos, como sabe —, estes animais, sem predador e sem
seleção natural, são portadores de doenças graves, o que é uma questão de saúde pública; logo, enquanto
tivermos caçadas organizadas, temos o controlo e a verificação das normas, sem desvios, sendo, pois, uma
garantia do mundo rural, dos animais e da natureza.
Quero dar-vos alguns exemplos das contradições e aparentes boas intenções que estas iniciativas
transportam.
Por um lado, estamos a investir em projetos e campanhas para a recuperação da população de coelhos-
bravos, mas, depois, querem aprovar legislação que protege os seus predadores, sem restrições.
Em segundo lugar, defendemos todas as vantagens da promoção do bem-estar animal na produção de gado
em extensivo,…
O Sr. André Silva (PAN): — «Defendemos»? Quem?!
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — … mas, depois, querem permitir que este seja dizimado por estes
predadores.
Dou mais dois exemplos.
Um produtor na serra de Serpa, com um efetivo de 350 ovelhas a parir, apurou apenas 6 borregos, ou seja,
mais de 300 animais foram devorados por estes predadores.
Castro Verde, um outro concelho do Baixo Alentejo, tem a reserva mundial da bioesfera, em parte devido à
sua grande colónia de abetardas, espécie que está em vias de extinção e que é protegida, e bem. A sua
população está a decrescer significativamente, devido a quê? Ao aumento destes predadores que as
consomem.
Mais: estima-se que, no último ano, na região do Alentejo, terão sido devorados por estes predadores cerca
de 150 000 animais, pecuários e de capoeira.
Em suma, a aprovação destes projetos de lei significaria um forte ataque ao mundo rural, aos homens e às
mulheres que vivem no campo, estes, sim, em harmonia com a natureza. Se aprovadas estas iniciativas, seriam
um contributo para o abandono da pecuária extensiva e da agricultura ecológica que protege o meio ambiente.
Os homens e as mulheres do campo, com as suas atividades agrícolas, com as suas caçadas organizadas
com o apoio das matilhas são um contributo essencial para a conservação dos recursos naturais e para a
biodiversidade.
Do que o mundo rural precisa é de quem o apoie, somando iniciativas e recursos aos que já tem. Precisamos
de apoios concretos para valorizar o mundo rural e o interior, dispensamos propostas sem nexo com a realidade,
sem bom senso e com intenções que só teriam impactos negativos. Como diz o povo, «de boas intenções está
o inferno cheio».
O mundo rural precisa de senso e de futuro e não que lhe imponham conceitos urbanos que não se adequam
à realidade.
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Aplausos do PS, da Deputada do PSD Clara Marques Mendes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de
Almeida.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo
Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Pessoas-Animais-Natureza, o Bloco
de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» continuam obstinadamente a tentar formatar aquilo que é o
nosso ecossistema e a nossa biodiversidade nacional, conforme a sua agenda política, uma agenda que, neste
caso, tem um fim único e último, que é o de acabar com a caça.
Mas quando se fazem iniciativas das janelas dos apartamentos acaba por se mostrar aquilo que não se
queria mostrar, ou seja, denota-se um profundo desconhecimento da realidade de um país rural.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas também se mostra a verdadeira aversão que têm a tudo o que não são
prédios e alcatrão — tudo o que ultrapassa o limite do espaço urbano é desprezível —, revelando tolerância
zero para os espaços rurais.
Estes partidos que se arrogam de defender a natureza, o ambiente, os animais e o mundo verde continuam
a defendê-los, sim, mas ao longe, bem distantes deste mundo.
Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.
Srs. Deputados, têm de sair dos prédios, das cidades, têm de ir ao campo, ao mundo rural, porque é esse o
mundo que os senhores querem formatar com estas iniciativas. É lá que têm de perceber o verdadeiro alcance
das vossas iniciativas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, têm de falar com quem vive no interior, com quem sofre direta
ou indiretamente com as propostas que aqui apresentam.
Os documentários que passam na televisão não chegam para os senhores conhecerem o mundo rural, é
preciso irem onde estão as pessoas, ouvirem as pessoas, perceberem o que elas sentem — as pessoas têm de
ser o centro da nossa decisão, têm de ser o centro daquilo que fazemos aqui —, e lá irão perceber efetivamente
a real necessidade de controlar a população de predadores, para que não aconteça o que tem acontecido. Já
há vários exemplos com javalis nos restaurantes, nos jardins, nas casas das pessoas, na praia.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Se não fizermos esse controlo de predadores, corremos enormes riscos.
Teremos consequências dramáticas, em termos de desequilíbrios populacionais destas espécies, serão
afetadas a questão sanitária, a questão da segurança rodoviária, a questão dos habitats e até será prejudicial
para as atividades humanas, como a agricultura, a floresta e a pecuária.
A caça revela-se, neste caso, cada vez mais, uma ferramenta essencial para gerir as populações naturais. É
uma peça fundamental no ecossistema e na relação homem/natureza. E a legislação cinegética que existe já
regula as espécies que podem e devem ser caçadas e já contempla ajustes, como os períodos de caça e os
quantitativos de abate, por imposição do calendário venatório, sempre que necessário.
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Proibindo-se a caça, estas populações de predadores irão aumentar de forma desmesurada, aumentando,
por conseguinte, e como já aqui ouvimos, os ataques, que já são muitos, a rebanhos e galinheiros. Aliás, o Bloco
de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» reconhecem a necessidade desta regulação, mas omitem-na
propositadamente.
As propostas em apreciação não são apenas um verdadeiro atentado contra a caça mas também, e acima
de tudo, contra as populações rurais, contra os produtores pecuários e pequenos agricultores, contra a
conservação da natureza e da biodiversidade, contra os territórios de baixa densidade,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar, por favor.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, estas propostas não são apenas contra a caça, são contra as populações rurais, contra
os produtores pecuários e pequenos agricultores, contra a conservação da natureza e da biodiversidade, contra
os territórios de baixa densidade, enfim, são mais um incentivo à desertificação dos nossos territórios e ao
empobrecimento do interior do País.
Srs. Deputados do PAN, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes», para o PSD, a agenda
política de um partido nunca será razão suficiente para condicionarmos e formatarmos os nossos recursos
naturais à medida de uma qualquer ideologia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, a encerrar este debate, tem agora a
palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, apenas me inscrevi para intervir porque fiquei com
a ideia de que, provavelmente, o Sr. Deputado Nuno Serra e a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca não leram o
projeto de lei de Os Verdes, senão não falavam da correção dos efetivos populacionais, que está prevista no
nosso projeto, já agora, para que fique claro, no artigo 3.º.
Estamos a falar de duas espécies sem qualquer interesse gastronómico, que não representam qualquer
perigo nem risco para a saúde pública e para a segurança.
Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.
Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, recusar a ideia de que tudo o que mexe pode ser caçado é uma atitude não
só ecologista como também devia ser uma atitude democrata-cristã.
Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.
Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, recusar a ideia de matar apenas por prazer é não só uma atitude ecologista
como devia ser também uma atitude democrata-cristã.
Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegámos, assim, ao fim deste debate e dos nossos trabalhos
de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e não às 15, como é normal às quintas-feiras, e
a ordem de trabalhos é preenchida por um debate, requerido pelo PSD, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo
64.º do Regimento, sobre a qualidade da resposta dos serviços públicos.
No final do debate, procederemos a votações regimentais.
A todas e a todos desejo a continuação de uma boa tarde.
Está terminada a sessão.
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Eram 18 horas e 11 minutos.
———
Imagem projetada pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu no debate da
Petição n.º 324/XIII/2.ª, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª, 982/XIII/3.ª, 983/XIII/3.ª e
996/XIII/3.ª.
Imagem — voltar
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.