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Sexta-feira, 12 de outubro de 2018 I Série — Número 10

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Procedeu-se a um debate, solicitado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), sobre a avaliação do endividamento público e externo. Na abertura do debate, interveio o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Sá (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paulo Trigo Pereira (PS) e António Leitão Amaro (PSD).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados Elza Pais (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) — Altera o

funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira), os Deputados Susana Amador (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Andreia Neto (PSD), Ernesto Ferraz (BE) e António Filipe (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados

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José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Sandra Pereira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1013 a 1016/XIII/4.ª e 1019/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1845 a 1848/XIII/4.ª e 1850 a 1853/XIII/4.ª.

Os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE) interpelaram a Mesa acerca da não admissão, pelo Presidente, de diplomas apresentados pelos seus partidos, respetivamente os Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água e 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima e o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, tendo ambos solicitado a distribuição da fundamentação da não admissão. Posteriormente, aqueles Deputados anunciaram que iriam recorrer da decisão

do Presidente no próximo período regimental de votações, após o que o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) interpelou a Mesa sobre a mesma matéria.

Foi apreciada a Petição n.º 307/XIII/2.ª (Margarida Vaqueiro Lopes e outros) — Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação. Usaram da palavra os Deputados Moisés Ferreira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Topa (PSD), Luís Soares (PS) e Carla Cruz (PCP).

Foi apreciada a Petição n.º 427/XIII/3.ª (FENPROF — Federação Nacional de Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus profissionais juntamente com o Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos trabalhadores da escola pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Maria Augusta Santos (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Porfírio Silva (PS), Maria Germana Rocha (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Não há expediente para anunciar, pelo que vamos entrar na ordem do dia.

O primeiro ponto é um debate solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) sobre a avaliação do endividamento público e externo.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Desde o início desta Legislatura, o Governo definiu como principal objetivo da sua política assegurar

um padrão de crescimento económico sustentável, inclusivo e gerador de emprego, num quadro de consolidação

responsável das contas públicas.

A economia portuguesa cresceu em 2017 ao ritmo mais elevado deste século, o investimento regressou aos

níveis anteriores à crise, o desemprego continuou a reduzir-se e, desde o início da Legislatura, foram criados

321 000 empregos.

Ao nível das finanças públicas, o atual Governo reduziu o défice para mínimos históricos e iniciou um

processo sustentado de redução do rácio da dívida pública. O custo de financiamento da dívida pública está a

cair e, com ele, os custos de financiamento das empresas e das famílias portuguesas.

A dívida portuguesa é, hoje, vista como um investimento seguro por investidores e agências de notação

financeira, porque é sustentável. Mas, para que assim seja, é necessário haver responsabilidade orçamental.

Muitos pedem políticas estáveis, políticas de longo prazo, políticas que vão para além de cada legislatura. Pois,

a política orçamental responsável que temos seguido deve ser, seguramente, uma dessas políticas, e a redução

da dívida pública um dos objetivos nacionais que perdure nas próximas legislaturas.

Uma política de redução da dívida pública serve para assegurar condições de financiamento favoráveis às

famílias e às empresas, para proteger a nossa economia contra choques externos e para preparar um futuro

melhor para as próximas gerações. Não podemos gastar cada euro disponível.

O Governo tem assegurado uma política de consolidação amiga do crescimento e é esta solução equilibrada

que continuaremos a prosseguir, uma solução que assegure a redução da dívida e, ao mesmo tempo, mantenha

um compromisso de qualidade para com os serviços que o setor público presta aos portugueses. Sim, foi e é

possível.

Queremos que os impostos pagos pelos contribuintes portugueses sejam, cada vez mais, investidos em

serviços de saúde com qualidade, prestados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), e numa escola pública para

todos. Queremos continuar a reduzir, de forma responsável, a fatura dos juros da dívida pagos pela República

Portuguesa, assim como pelas famílias e pelas empresas. Não se podem estabelecer compromissos de despesa

permanentes sem ter receitas sustentáveis. É de elementar bom senso.

Desde que o atual Governo tomou posse, poupámos 1400 milhões de euros em juros da dívida pública. Os

pagamentos antecipados ao Fundo Monetário Internacional (FMI) permitiram poupar, nesta Legislatura, mais de

850 milhões de euros em juros e 83% do empréstimo contraído ao FMI já está pago. Por isso, continuaremos a

otimizar a gestão da dívida através dos instrumentos disponíveis e é realista pensar na possibilidade de novos

pagamentos antecipados do empréstimo ao FMI.

Portugal tem conduzido uma gestão da dívida pública prudente e sabemos bem que a prudência é uma

virtude, sobretudo quando se tomam decisões sobre um futuro incerto. Esta é a estratégia correta para assegurar

a sustentabilidade da dívida pública e do crescimento económico.

A boa gestão da dívida — reconhecida por instituições internacionais, investidores e agências de notação

financeira — aponta para a manutenção de uma maturidade média e de uma almofada de liquidez adequadas,

as quais são fundamentais para fazer face a episódios de turbulência nos mercados financeiros, assegurando a

confiança dos investidores.

A Standard & Poor’s e a Fitch subiram já a notação da dívida soberana para grau de investimento. A Standard

& Poor’s, recentemente, voltou mesmo a melhorar a perspetiva da dívida portuguesa. Como tenho dito,

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mantemos uma elevada expectativa de que, em breve, a dívida portuguesa possa merecer a notação de grau

de investimento por parte de todas as principais agências de notação financeira.

A renovada confiança na economia portuguesa abriu novos mercados, diversificou a base de investidores e

reduziu os custos de financiamento do Estado, num efeito em cadeia transmitido aos bancos, às empresas e às

famílias.

O custo de financiamento da dívida emitida em 2018 situou-se num mínimo histórico de 1,9%, o que permitirá

sustentar a manutenção da trajetória de descida do custo de financiamento da dívida pública portuguesa. O

rácio da dívida pública continuará a diminuir de forma sustentada. O Governo reitera o seu compromisso de

cumprir com o valor incluído no Orçamento do Estado para 2018. O Estado português já tem praticamente

cobertas todas as necessidades de financiamento previstas para 2018 e começaremos o próximo ano com cerca

de 50% das necessidades de financiamento para 2019 já asseguradas.

Portugal é, hoje, uma economia com uma situação económica saudável e sustentável, mas é, também,

evidente que o ambiente externo é cada vez mais desafiante. A saída do Reino Unido da União Europeia e a

emergência de movimentos populistas e de políticas protecionistas são riscos que não podemos ignorar. A

resposta passa por manter uma política orçamental sólida e prosseguir uma trajetória que permita responder ao

impacto destes riscos sobre as economias e sobre as condições de financiamento. Por isso, o Governo assume

a manutenção da atual política de redução da dívida pública e de consolidação orçamental como um

investimento no futuro dos portugueses. Isto será claro no Orçamento do Estado que entregaremos a esta

Câmara na próxima segunda-feira.

Um Orçamento para todos os portugueses, uma gestão prudente da dívida pública, assente numa

consolidação orçamental estrutural. Mais do que um compromisso com aqueles que nos financiam, é um

compromisso com o futuro de Portugal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Concluirei já, Sr. Presidente.

É um Orçamento essencial para que as empresas e famílias tenham condições de financiamento favoráveis,

é crítico para assegurar o investimento e a inovação, para estimular o emprego e, por esta via, para um

crescimento sustentável e inclusivo da economia portuguesa, que gere rendimento e bem-estar para todos os

portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por assinalar

que foi por proposta do PCP, na Comissão de Orçamento e Finanças, que foi constituído um grupo de trabalho

para a avaliação do endividamento público e externo de Portugal. A constituição deste grupo de trabalho teve

como objetivo analisar, no plano institucional, as causas do elevadíssimo nível de endividamento do nosso País,

assim como fazer o diagnóstico da situação atual, analisar a evolução futura e debater as possíveis soluções

para este problema, tendo sido ouvido, para o efeito, um conjunto alargado de personalidades e instituições.

A elevada dimensão da dívida pública e da dívida externa é um gravíssimo problema nacional que não pode

ser escamoteado. Seria uma perigosa ilusão pensar que o problema do endividamento está controlado e que os

múltiplos fatores externos que condicionam a sua evolução terão sempre um desenvolvimento favorável.

Em determinadas situações conjunturais, a dívida, medida em percentagem do PIB, até pode descer

ligeiramente, mas perturbações externas, que o nosso País não controla nem controlará, poderão atirar a dívida

novamente para uma trajetória ascendente, como aquela que se verificou a partir da adesão de Portugal à

moeda única e, de forma mais acentuada, a partir da crise financeira de 2008.

Na realidade, com a atual dimensão da dívida pública, Portugal continua tão vulnerável hoje como no passado

à volatilidade dos mercados, aos caprichos das agências de rating e à ação devastadora dos especuladores.

Tal circunstância exige medidas de fundo para resolver o problema do endividamento e, em particular, da dívida

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pública, e não medidas paliativas que, podendo levar até a pequenas reduções do seu montante e dos juros

pagos anualmente, não atacam a raiz do problema.

Operações de gestão corrente da dívida, como aquelas que têm sido realizadas pelo anterior e atual

Governos, têm resultado em pequenas poupanças no montante anual dos juros da dívida pública pagos por

Portugal, mas tais poupanças podem, a prazo, ser facilmente anuladas pela subida das taxas de juro nos

mercados internacionais ou por outros fatores que Portugal não controla.

Outras possibilidades que têm sido consideradas, como a mutualização da dívida, a fixação de condições de

financiamento iguais para os Estados-Membros da zona euro ou o repatriamento dos juros pagos ao Banco

Central Europeu (BCE), dependem da concordância das instituições da União Europeia, do BCE e dos outros

países da zona euro. Mesmo que tais medidas fossem aceites, viriam sempre acompanhadas de imposições

inaceitáveis, semelhantes às do programa da troica ou àquelas que foram aplicadas à Grécia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As dívidas pública e externa resultaram da

desindustrialização, da desvalorização da agricultura e das pescas, do abandono do aparelho produtivo, da

desproteção do mercado interno, das privatizações, da crescente financeirização da economia, dos apoios e

intervenção na banca, do favorecimento do grande capital e da especulação financeira, da evasão fiscal do

grande capital, da submissão à União Europeia e aos monopólios nacionais e estrangeiros e, muito

especialmente, da integração no euro, que contribuiu para a degradação económica, para o enfraquecimento

do aparelho produtivo e para a substituição de produção nacional por importações.

Com a acumulação destas dívidas, pública e externa, ganharam os setores exportadores dos principais

países europeus, ganharam os banqueiros, ganharam os especuladores, ganharam os grandes grupos

económicos e financeiros, ganhou o grande capital nacional e transnacional; perderam a economia nacional, o

País, os trabalhadores, os reformados e o povo português.

Os juros pagos anualmente pela dívida pública representam um fardo insuportável para o nosso País. Os

saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida pública,

em vez de serem canalizados para o desenvolvimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os mais de 7000 milhões de euros gastos anualmente em juros da dívida faltam

ao investimento público e ao financiamento da saúde, da educação, da segurança social, da cultura ou dos

transportes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso enfrentar o problema da dívida. A solução

não está em meras operações de gestão corrente ou em «micro soluções» que, apesar de contributos positivos,

deixam fundamentalmente inalterado o problema da insustentabilidade da dívida. A solução exige, tal como o

PCP vem propondo desde abril de 2011, uma renegociação da dívida pública, nos prazos, juros e montantes:

uma renegociação que deverá ser feita no interesse do povo português, e não dos credores; uma renegociação

que implica, certamente, discutir com os credores, que implica o estudo e a avaliação de todas as possibilidades

que, no plano técnico, apoiem esse objetivo, mas que implica, sobretudo, uma firme vontade política na defesa

dos interesses nacionais; uma renegociação que é essencial para criar condições para a concretização de uma

política alternativa de progresso e justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições, por parte de nenhum grupo parlamentar

nem de nenhum Sr. Deputado. Vamos esperar alguns segundos, antes de passarmos ao ponto seguinte da

nossa ordem de trabalhos.

Pausa.

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Sr.as e Srs. Deputados, este debate foi proposto pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa e, portanto, está aqui com toda a dignidade inerente a esse facto. Antes de ser aprovado em

Conferência de Líderes, houve uma proposta da Comissão.

Passamos à frente, Srs. Deputados?

Pausa.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, siga a ordem de dimensão dos grupos parlamentares,

é o mais adequado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há ordens nem desordens, há inscrições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra para uma

interpelação à Mesa, que penso poder resolver a questão?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que havia a convicção — pelo menos era

a do Grupo Parlamentar do CDS — de que, como este era um debate atípico, proposto por uma Comissão,

como disse o Sr. Presidente, se seguiria o modelo em que os grupos parlamentares usariam da palavra do mais

pequeno para o maior.

A minha proposta resolve o problema, porque, tendo intervindo o Grupo Parlamentar do PCP, o grupo

seguinte seria o do CDS e, pela minha parte, falarei de seguida, desde que se adote essa regra e que, a partir

daí, as intervenções sejam por ordem de grandeza. Se as intervenções forem só por ordem de inscrição, não

faço menção de me inscrever, quando os outros grupos parlamentares também não fazem essa menção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, evidentemente, não ficou nada resolvido em Conferência de Líderes

sobre a ordem das inscrições.

Do meu ponto de vista estritamente político-pessoal, seria a Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa que devia começar por explicar o porquê da proposta deste debate. Porém, como

não foi reservado tempo para a Comissão, estou de acordo que seja o Sr. Deputado a intervir. Mas também não

estamos a respeitar, por completo, a ordem de grandeza crescente, porque, se não, tínhamos de ter começado

por Os Verdes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas Os Verdes não vão intervir, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Os Verdes não vão usar da palavra neste debate?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, se os Srs. Deputados do PSD não se opõem, dou a palavra…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de manifestar que não

tenho qualquer objeção àquilo que o Deputado João Almeida e o Grupo Parlamentar do PSD sugeriram, mas

convém não esquecer que um grupo parlamentar pode não esgotar o seu tempo na primeira intervenção e fazer

uma segunda intervenção.

Portanto, queria só alertar relativamente a este assunto, porque…

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa compreende a sua interpelação.

Tem, ainda, a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Leitão Amaro, mas peço que não

percamos muito tempo com esta questão.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, não, Sr. Presidente, vou ser muito breve.

Quero apenas dizer que, da parte do PSD, tal como o Partido Socialista, damos acordo à metodologia

proposta pelo CDS, aliás, reforçamos que é a que nos parece adequada, não apenas por uma prática normal

neste tipo de debates mas também porque garante, de alguma forma, a alternatividade de intervenções entre a

maioria e a oposição.

Finalmente, Sr. Presidente — corrija-me se estiver errado —, neste debate as intervenções são corridas e,

portanto, ou se intervém e se esgota o tempo ou não se intervém. Creio que são estas as regras deste debate,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, este é um debate normal, portanto, os partidos gerem o tempo

como entendem e não há ordem de inscrições, mas aceito a metodologia que o Sr. Deputado João Almeida

propôs.

Portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate conclui um processo que foi realizado através da Comissão de Orçamento e Finanças

e que teve a importância de discutir um problema central no País.

É evidente que um País que tem uma das dívidas públicas e uma das dívidas externas mais altas do mundo

deve discutir esse problema no seu órgão principal, do ponto de vista de representação da sociedade, que é a

Assembleia da República. Portanto, a necessidade do debate é indiscutível.

A oportunidade do debate é também relevante, porque ele foi feito numa altura em que Portugal já não estava

pressionado, como esteve durante muitos anos, por estar afastado dos mercados, por não se conseguir financiar

em mercados, por estar a ser financiado institucionalmente e ter uma situação de excecionalidade que não

permitia que o debate se fizesse em critérios razoáveis.

Portanto, existiriam todas as condições para que este fosse um debate conclusivo, para que este fosse um

debate em termos em que pudéssemos, efetivamente, concordar uns com os outros. Acontece que,

estranhamente, como se verá — ainda não ficou totalmente evidente —, parece que, tendo debatido o problema,

tendo ouvido um conjunto enorme de entidades com diferentes perspetivas, tendo havido grandes consensos

entre essas entidades que aqui vieram, ao Parlamento, há grupos parlamentares que, apesar de terem ouvido

o contrário de tudo o que sempre disseram, continuam a concluir exatamente o mesmo que sempre disseram.

A principal lição que devemos tirar deste grupo de trabalho é a de que a política tem de ser feita com

seriedade. Há grupos parlamentares e partidos que, no momento em que Portugal viveu em enormes

dificuldades e teve de pedir um resgate externo, acenaram constantemente com alternativas radicalmente

diferentes. E as alternativas radicalmente diferentes assentavam em «não pagamos!», reestruturações

unilaterais, «pernas que tremiam aos alemães», tudo e mais alguma coisa que se pudesse fazer. E para quê?

Para não seguir soluções institucionais.

Durante o período difícil, era, de facto, muito complicado mostrar que o caminho institucional era o único

viável e que nos poderia fazer chegar aqui. E não deixa de ser irónico que alguns dos que mais se congratulam

com o facto de agora podermos fazer tudo aquilo que dissemos que poderíamos fazer, se seguíssemos o

caminho institucional, digam que aquilo que era bom era ter feito o contrário.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, a grande conclusão que tiramos deste grupo de

trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, é a de que, de toda a discussão que aqui se fez, de todas as entidades que

aqui vieram, nada nem ninguém contrariou uma coisa: se hoje podemos ter uma política de devolução de

rendimentos, se hoje podemos ter uma política de crescimento sustentado da economia, se hoje podemos

discutir em que áreas é que devemos priorizar o investimento, se hoje não estamos sujeitos às imposições da

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troica, foi porque seguimos o caminho institucional; se não o tivéssemos seguido, neste momento, não

estávamos em condições de ter tudo isto.

Se não retirarmos esta conclusão, neste momento, estamos a prestar um péssimo serviço ao País, porque

estamos a deixar no ar a ilusão de que, se voltar a acontecer uma situação como a última — esperemos que

nunca aconteça! —, vamos poder ter uma discussão como a que tivemos. Não! Devemos ter uma discussão

noutros termos, e esta é uma conclusão que resulta do grupo de trabalho.

Ora, o CDS conclui esta intervenção falando exatamente disso, porque há outras conclusões que resultaram

do grupo de trabalho e que são importantes.

Em primeiro lugar, do nosso ponto de vista, foi muito frustrante a participação das entidades europeias neste

grupo de trabalho. Apercebemo-nos de que, do ponto de vista institucional, a Europa continua a não conseguir

organizar-se para, primeiro, prevenir que este tipo de situações aconteça e, segundo, equilibrar incentivos para

que os países cumpridores sejam, efetivamente, reconhecidos e beneficiados quando seguem o caminho

institucional definido.

Há outras questões que também são importantes. Por exemplo, há um debate interessante sobre se devemos

alargar ou estreitar a maturidade média da nossa dívida pública, e nós, prudentemente, dizemos que devemos

ter uma maturidade média de dívida pública que nos permita evitar sobressaltos.

Resumindo, Portugal deve, por um lado, perceber muito bem o que lhe aconteceu, as vantagens de ter

seguido um caminho institucional e a inevitabilidade de rejeitar alternativas radicais que, pura e simplesmente,

não são exequíveis, e, por outro, concentrar-se em fazer melhor e não inventar sobre aquilo que não pode ser

feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes últimos anos, temos

debatido muito a questão da dívida pública e penso que temos encontrado várias abordagens, sendo duas delas

muito óbvias.

Uma delas é a abordagem moralista, que é a abordagem dos que dizem: «Andámos a viver acima das

possibilidades, o País gastou, teve orçamentos eleitoralistas, os salários subiram acima da produtividade,

gastou-se muito em despesa pública, em serviços públicos, isso criou dívida e a dívida tem de ser paga, e tem

de ser paga até ao último centavo, custe o que custar, custe a quem custar! Podem romper-se contratos com

pensionistas, podem romper-se contratos com trabalhadores, não se rompe um contrato com mercados

financeiros para pagamento da dívida.» Esta abordagem é moralista, porque é quase uma redenção: a crise é

culpa dos nossos pecados e vamos redimir-nos dos nossos pecados pagando uma dívida até ao último centavo,

porque é o nosso dever moral.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu não disse nada disso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muitos contratos podem ser rasgados, mas o da dívida não é um deles.

Esta abordagem é errada, porque a dívida tem fatores estruturais que derivam da pobreza estrutural da

economia portuguesa e também de más decisões políticas do passado, mas é, em grande medida, o resultado

conjuntural da crise financeira, porque as crises criam défice, porque as crises aumentam os juros, porque as

crises têm problemas de especulação sobre os juros.

Recordo que, em 2007, a dívida era alta, mas era de 68% do PIB (produto interno bruto), e, em 2008, a dívida

era alta, mas era de 71% do PIB; já em 2014, a dívida era de 130% do PIB. A dívida é muito mais uma

consequência do que uma causa da crise, embora haja problemas estruturais no nosso endividamento externo

e no nosso endividamento público.

Uma outra abordagem a este tema é a abordagem racional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ui! Racionalíssima!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Primeiro, trata-se de reconhecer que é um problema, e nós não vamos

«varrer os problemas para debaixo do tapete» por não termos a coragem de os enfrentar ou de enfrentar aqueles

que nos impõem más soluções. A dívida é um problema e não deixou de o ser durante este Governo — agora

é de 125% do PIB.

Devemos, então, perguntar por que é que a dívida é um problema. Ela é um problema, porque não é

sustentável a longo prazo, porque não é possível, porque não é plausível, porque não é concebível que seja

paga apenas pela combinação, a longo prazo, entre superavits orçamentais, juros da dívida pública e

crescimento. Não é plausível que isto aconteça assim no longo prazo!

Em primeiro lugar, mesmo que, nos próximos 20 anos, houvesse uma garantia de juros e de crescimento

económico, a obrigação de um superavit primário é uma coisa muito pouco vista, ou quase nunca vista, na

Europa e obriga os Estados a uma pressão enorme para nunca fazer ou estar sempre a adiar investimentos

estruturais.

O nosso SNS esteve estagnado durante 10 anos, sofreu cortes durante 10 anos.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Ah, agora está bom?! Está um espetáculo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A nossa ferrovia foi destruída ao longo dos últimos 10 anos. O País precisa

de investimentos estruturais nas suas infraestruturas de transportes, na mobilidade, na saúde, na reconversão

energética. O País precisa de investir em si mesmo e, para isso, precisa de poder ter uma política orçamental

que não esteja subjugada à dívida.

Acima de tudo, Srs. Deputados, é irresponsável achar que o mundo, a Europa, Portugal vão passar pelos

próximos 20 anos sem ter uma crise financeira, sem ter uma crise especulativa, sem ter um aumento do défice

por via de uma recessão económica. É impensável! A crise virá! E, quando a crise vier, os juros vão subir — e

não vai ser a reputação do Ministro Mário Centeno que nos vai proteger das bolhas especulativas —, como,

aliás, já se começa a ver com o pânico relativamente a Itália. Quando a crise vier, o défice vai aumentar, porque

o défice é endógeno à qualidade da economia e à capacidade da economia para criar riqueza. Quando esse

momento chegar, o País voltará ao sufoco da dívida, e voltará ao sufoco da dívida, porque não a soube resolver,

porque escolheu fechar os olhos, porque o problema se mantém.

Aquilo que nos protege é uma reestruturação da dívida. Por isso é que ninguém concebe que uma empresa

seja asfixiada por uma dívida, mas concebe uma reestruturação da dívida. É isso que permite a um país

continuar a pagar uma parte da dívida, mas ter capacidade para crescer, para se desenvolver. É que um país

tem outras responsabilidades que não apenas a de pagar uma dívida, tem responsabilidades importantes para

com os seus cidadãos, para com os seus pensionistas, para com os funcionários públicos, para com os mais

pobres. E estas responsabilidades não são menos importantes, são até mais importantes do que um contrato

com o mercado financeiro ou um contrato de dívida pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É claro!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, ao contrário do que os senhores disseram aqui, muitas

das personalidades que foram ouvidas, nomeadamente a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, reconhecem este

problema de longo prazo. Reconhecem o problema, porque qualquer pessoa que faça as contas sobre juros,

crescimento e superavit percebe que é impossível que aconteça nos próximos 20 anos aquilo que estão a dizer

que é suposto acontecer; mas, mais do que isso, reconhecem que o tratado orçamental é uma aberração, é uma

aberração política e é uma aberração económica, porque não faz sentido, não é cumprível — ninguém consegue

dizer que é cumprível — e desloca apenas para o País a responsabilidade de um problema que é sistémico,

mantendo a chantagem sobre os países, sobre os seus povos e sobre as suas democracias.

O Governo sabe-o, toda a gente o sabe!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Governo já sofreu a chantagem

deste tratado orçamental, mas é hoje um dos seus principais defensores, de forma acrítica. Esta é uma postura

perigosa, porque analisa o futuro não com base na realidade do que sabemos que vai acontecer, mas com base

na ficção de que desejamos que tudo corra bem no futuro — e não vai correr sempre tudo bem no futuro.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Deixe-me terminar, Sr. Presidente, dizendo que nos parece que o Governo

faltou ao País quando não impôs o debate da reestruturação da dívida na Europa. Hoje, pode parecer que este

é um debate menos importante,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas ele é exigível e é importante que aconteça.

Quando o assunto voltar a estar em cima da mesa, perceberemos o erro que foi não termos resolvido de

forma estrutural este problema da dívida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo

Pereira, para uma intervenção.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou

abordar o essencial da temática que nos ocupa hoje, a questão dos problemas da dívida pública e externa, que

é central e essencial para o futuro de Portugal, pelo que é bom que seja discutida nesta Câmara.

Ao contrário do que foi dito, acho que há algum consenso em relação a algumas ideias do grupo de trabalho,

as quais penso que toda a gente assumirá como razoáveis. A primeira ideia é a de que as dívidas públicas e

externas, apesar de em melhor situação hoje do que no passado — o que é inequívoco —, continuam elevadas

e mantêm o País vulnerável a choques externos; a segunda ideia é a de que a despesa em juros da dívida é

muito elevada e temos de a baixar, sob pena de sacrificarmos os serviços públicos desnecessariamente; e a

terceira ideia é a de que o reforço do crescimento económico e do emprego são ingredientes essenciais para a

sustentabilidade da dívida pública. Penso que isto é relativamente consensual.

Vou clarificar a posição do PS sobre a dívida e distingui-la das posições das bancadas à nossa direita e à

nossa esquerda.

O PS tem uma noção de sustentabilidade da dívida que é económica, financeira e social. Na parte económica

e financeira, o PS defende que é necessário crescimento económico e emprego — aliás, como ontem foi

recordado pelo nosso Primeiro-Ministro —, porque com mais emprego há mais contribuições para a segurança

social e há menos despesa em subsídios de desemprego. Uma política económica e uma política de emprego

corretas promovem a sustentabilidade das finanças públicas.

Na parte financeira, saldos orçamentais quase equilibrados e responsabilidade financeira têm sido a marca

de água deste Governo, desta equipa das Finanças.

Finalmente, são essenciais boas condições de financiamento da nossa dívida pública. Isto não depende só

de nós, depende, obviamente, também, de condições externas, da ação do Banco Central Europeu, mas

depende de nós e aquilo que temos feito para a recuperação financeira está à vista de todos, não é preciso

perder muito tempo com isso, basta relembrar a nomeação do Ministro Mário Centeno para líder do Eurogrupo.

Mas o PS, ao contrário das bancadas à nossa direita, não esgota a análise do ponto de vista da

sustentabilidade económica e financeira. Nós preocupamo-nos com a dimensão social da sustentabilidade da

dívida. E o que é isto da dimensão social da sustentabilidade da dívida? É perceber que a redução do peso da

dívida e o défice que se pretende ter no longo prazo, quer o global, quer o primário, tem de ser socialmente

sustentável, ou seja, tem de ser compaginável com níveis adequados de serviços públicos e com níveis de

tributação razoáveis. Para o PS, não se pode ignorar a dimensão social das políticas públicas.

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Agora, vamos aos partidos à nossa direita. Quais são as diferenças? Em primeiro lugar, a dimensão social

da sustentabilidade da dívida, de que acabei de falar, foi completamente ignorada pelo Governo PSD/CDS

durante a sua última governação — esta é a primeira grande diferença.

A segunda grande diferença é a de que a política económica que defendemos deve ter medidas coerentes

que promovam o consumo privado, a poupança, o investimento, as exportações. Ora, PSD e CDS ignoraram o

consumo privado, contraíram o consumo privado, que é o grosso da procura interna, e puseram todas as fichas,

entre aspas, na procura externa, o que consubstanciou uma errada política económica.

A terceira diferença é a de que o Governo PS tem uma posição proativa relativamente às regras europeias,

ao contrário do que foi dito aqui pela Deputada Mariana Mortágua. Nós sempre tivemos e continuamos a ter

uma política proativa em relação às regras. Nós discutimos, taco a taco, com a Comissão Europeia, o Orçamento

do Estado,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Taco a taco!…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — … discutimos se as medidas são one-off ou não são one-off, discutimos

o saldo estrutural e confrontamos a Comissão Europeia, aliás, temo-la confrontado ao longo destes três anos,

com aquela que é a sua interpretação do nosso saldo.

Termino, porque ainda queria ficar com algum tempo suplementar, deixando, eventualmente, para a segunda

intervenção, aquilo que nos distingue da nossa esquerda, mas digo, desde já, que o PS de António Costa e o

grupo parlamentar estão cada vez mais cientes…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro! Cada vez mais!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — … de que temos uma batalha interna e externa na frente da redução da

dívida pública e da dívida externa do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

No último ano, na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, ouvimos

muitas personalidades e instituições sobre o sério e estrutural problema da elevadíssima dívida pública do nosso

País.

Depois disso, o que é que concluímos? Concluímos que nós, Portugal, somos um país de gente séria que

acredita que as dívidas são para pagar; nós somos um país de gente inteligente que sabe que quem não as

paga ou ameaça não pagar acaba a pagar muito mais.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aos pensionistas é que não pagam!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós somos um país de gente com memória, que se lembra o quanto

sofreram, por exemplo, os argentinos, quando decidiram dizer «Não pagamos!»,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Cortam salários!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … mas também o quanto sofreram os portugueses, quando, na

bancarrota de 2011, ficaram praticamente sem quem lhes emprestasse o que quer que fosse.

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Mas nós somos também um país de gente solidária, que recusa uma reestruturação de dívida que seria um

fortíssimo corte nas poupanças dos portugueses — 60% da dívida pública portuguesa é detida por residentes,

30 000 milhões dos quais por particulares, muitos deles pensionistas.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, nós, no PSD, acreditamos que as dívidas são para

pagar,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não pagam nada!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … elas foram contraídas pelo Estado, por despesas cedidas por

governos, ainda que a grande esmagadora maioria por governos socialistas.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem! É verdade!

Protestos do PS e do BE.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós, no PSD, acreditamos que a dívida pública portuguesa é

sustentável e pagável, acreditamos que o dever dos governos e das maiorias é o de trabalhar e reformar, muito

mais do que foi feito, para reduzirmos a dívida que temos e para crescermos muito mais do que hoje, que somos

dos piores da Europa.

Isto é ainda mais importante quando se adensam tanto as nuvens de incerteza no mundo, e em Portugal,

com guerras protecionistas, com o fim da política monetária expansionista do BCE, com o Brexit ou com a falta

de reformas que promete e anuncia uma queda no crescimento. Tudo isto, quando Portugal mantém uma das

dívidas mais elevadas do mundo.

Sr. Presidente, perante isto, o que é que as esquerdas fizeram? Em vez de terem capacidade reformista,

erraram! Erraram no passado, quando defenderam que se devia reestruturar e não pagar, mas erram outra vez

agora, quando desperdiçam uma oportunidade única, de uma conjuntura económica muito favorável para

crescer muito mais,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ora bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … para travar o aumento da dívida — que, com as esquerdas, tem

aumentado e atingiu um record — e reduzir muito mais o seu rácio no PIB.

Mas não nos surpreende que as esquerdas, incluindo o Governo, tenham errado agora, porque nós

lembramo-nos de como começaram. Começaram com a bancarrota e o resgate de 78 000 milhões de euros que

pediram à troica; começaram com o maior aumento de sempre da dívida, no Governo socialista de Sócrates e

Costa; começaram quando o Secretário-Geral da geringonça de agora, Pedro Nuno Santos, dizia «não

pagamos! Aos credores até lhes tremem as pernas». Agora sabemos, depois do que os vemos fazer, que se

houve pernas que tremeram foram as dos governantes socialistas.

Mas erraram também os 77 ilustres, vários dos quais membros deste Governo e Deputados, quando, em

2014, disseram que, sem a reestruturação da dívida, não seria possível crescer, reduzir o desemprego, diminuir

desigualdades. Erraram em tudo isso! Nós, com o Governo PSD/CDS, mostrámos que, sem reestruturação de

dívida mas com reformas, era possível pôr o País a crescer em três anos, fazer o desemprego cair 7 pontos,

diminuir a desigualdade, fazer cair o rácio da dívida, em 2015, e, em março desse ano, os juros da dívida a 10

anos atingirem 1,7%, rácio que está hoje em 2%, ou seja, está pior.

Mostrámos como se deve fazer tudo isso, honrando os nossos compromissos, reformando na economia e

no emprego, negociando tranquilamente com os credores. E, sim, como disse o Tribunal de Contas Europeu, o

Governo anterior, com as suas renegociações, conseguiu uma poupança de juros para os portugueses de 2200

milhões de euros.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Governantes e Deputados das esquerdas, ainda bem que foi a

vós que as pernas tremeram, ainda bem que se calaram com essa conversa, pelo menos o Governo, da

reestruturação necessária da dívida e, felizmente, também, deitaram fora aquele relatório do grupo de trabalho

entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, cujas medidas eram tão insensatas ou inaplicáveis que

ninguém lhes ligou.

Mas, se isso foi bom, mau foi que convosco a dívida pública tenha atingido o máximo de 250 000 milhões de

euros, ou seja, 25 000 € por português, sendo que dois terços da dívida pública portuguesa foram criados por

quem? Governos socialistas!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Infelizmente, no vosso primeiro ano de Governo, até aumentaram o

rácio da dívida e depois não o reduziram, como era possível e a conjuntura permitia.

Infelizmente, pela vossa incapacidade de fazer reformas estruturais, nem na economia, nem no emprego

nem na Administração Pública conseguiram a eficácia e a eficiência que permitam não apenas dar mais

crescimento e riqueza ao País mas também mais sustentabilidade à sua dívida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Infelizmente, os senhores só sabem governar para o presente e para eleições, deixando Portugal

impreparado para sobressaltos que sabemos que aí vêm, só não sabemos quando, persistindo em ignorar as

dívidas implícitas para o futuro, como nas pensões ou no património do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Depois disto, há uma coisa que sabemos: era possível fazer muito mais, mas, olhando para as palavras e

atos dos partidos e do Governo de esquerda, percebemos que o monstro da dívida nunca saiu de dentro deles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo PAN, tem a palavra

o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço ao PAN estes

minutos adicionais, pois terei um pouco mais de tempo para completar as minhas ideias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos distingue dos partidos à nossa esquerda? É que, enquanto os

partidos à direita só pensam no Excel, não veem os portugueses que estão por detrás da folha de Excel, e fazem

uma análise — aliás, reafirmada agora por aquilo que o Deputado Leitão Amaro acabou de dizer — de que a

dívida é sustentável, nada se passará, não vai haver recessões nos próximos anos…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O quê?! Eu disse exatamente o contrário!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Aliás, Sr. Deputado Leitão Amaro, não sei se leu o extenso relatório que

foi feito entre nós — PS, Bloco de Esquerda e economistas independentes —, mas não deve ter lido. É que, se

ler, vê que há várias medidas nesse relatório que tiveram impacto em dois Orçamentos do Estado sucessivos.

Não sei se o Sr. Deputado se lembra de uma coisa chamada «dividendos do Banco de Portugal»… Bom, leia e

verá que foi um trabalho muito profícuo, um grande trabalho que fizemos.

Em relação ao que foi dito pelo Deputado Leitão Amaro, de facto, teria muito mais coisas a dizer. O Deputado

Leitão Amaro faz uma coisa extraordinária, que é a de dizer: «se nós estivéssemos no Governo, quanto é que

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Portugal cresceria?» — é o chamado contrafactual, que é impossível de fazer — «O PSD seria ótimo no

Governo».

De cada vez que o Sr. Deputado fala no passado, apetece-me lembrar-lhe só um valor, que é o da recessão

imposta pelo vosso Governo aos portugueses neste País, em 2012. Foram 4% do PIB de recessão! Lembre-se

disto! Emoldure este valor, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Emoldure este valor no seu quarto, para nunca se esquecer dele e de uma política económica errada!

Não queria deixar de dar uma nota para os partidos à nossa esquerda, que também é importante. Os partidos

à nossa esquerda são muito sensíveis à dimensão social da sustentabilidade, a que me referi, mas pensam

menos na dimensão económica e financeira. E, portanto, dizem assim: «Bom, nós não precisamos de um défice

tão baixo, porque se ele for maior podemos aumentar os serviços sociais, etc., etc.». Ora bem, há aqui um

paradoxo que estes partidos ainda não perceberam ou, pelo menos, eu acho que não perceberam: se

aumentarmos o défice, metade ou mais de metade do aumento do défice significa um acréscimo de despesas

em juros, pelo facto de o nosso rating e a nossa reputação internacional diminuírem. Podemos dizer que

queremos aumentar o nosso défice em 1000 milhões de euros, mas mais de 500 milhões de euros vão ser

«comidos» pelos juros.

Portanto, Meus Amigos, aquilo em que teremos de nos entender — este é um debate que vale a pena fazer

e estarei disponível para o fazer — é relativamente ao nível do défice orçamental que deve ser sustentável.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E, para isso, há, de facto, uma conversa a fazer.

A outra conversa a fazer incide sobre as alterações que devem ser feitas a nível europeu. No seu programa,

o PS defendeu que é necessário repensar a arquitetura da união económica e monetária.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Só pensam no programa!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Nós devemos pensar em mecanismos de mutualização da dívida, como

os eurobonds.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, peço-lhe para concluir.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Devemos continuar a discutir isso, porque, e termino com esta ideia, o

crescimento económico português não é tanto quanto desejaríamos, embora esteja acima da média da zona

euro, porque temos uma dívida muito elevada. Portanto, uma solução europeia para a dívida só beneficiará

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na

apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) — Altera a Lei de Combate à Droga,

transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, começo

por lhe endereçar os meus cumprimentos e a todos os Srs. Deputados que têm assento nesta nossa Casa da

democracia.

Com esta iniciativa, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Decreto-

Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de

Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.

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Aditamos novas substâncias psicoativas à definição de droga e transpomos a Diretiva (UE) 2017/2103 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017.

As substâncias a incluir, agora, na legislação nacional representam graves riscos para a saúde pública e

graves riscos sociais, tal como foi reconhecido, aliás, pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.

As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enumeram as plantas, substâncias e

preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções

penais em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Única sobre Estupefacientes das Nações

Unidas de 1961, da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e da Convenção

das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Como sabem, estas tabelas têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.º

7/2017, de 2 de março.

Novas substâncias psicoativas são detetadas no mercado com uma impressionante frequência, muitas vezes

corporizando variações moleculares mínimas, face a outras substâncias ilícitas já conhecidas, numa tentativa

de aproveitamento do princípio da tipicidade do direito sancionatório.

Por esse motivo, esta é uma área onde a segurança e a saúde pública reclamam do legislador uma postura

particularmente atenta, vigilante e proactiva, bem como um permanente esforço de atualização da malha da lei

face à realidade do mercado.

Com efeito, a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas procede a alterações regulares à lista de

substâncias anexas à Convenção Única sobre Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, com base nas

recomendações da Organização Mundial de Saúde, as quais são também incluídas na nossa presente proposta

de lei.

Por todos estes motivos, Srs. Deputados, estou confiante de que esta proposta de lei é de molde a merecer

o apoio unânime desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.as e Srs.

Deputados: O que aqui hoje discutimos é a proposta do Governo que altera a lei do combate à droga, transpondo

a diretiva da União Europeia para a inclusão na definição de droga de novas substâncias psicoativas, como a

Sr.ª Secretária de Estado acabou de dizer, e trata-se da 23.ª alteração numa política que a este nível já leva 25

anos.

É importante referir que o processo foi pacífico. Trata-se de um processo muito complexo, exigente e rigoroso

que envolve a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Observatório das Drogas e

da Toxicodependência sediado, como sabemos, em Lisboa.

Assim, com esta transposição, Portugal está — e marca justamente isso — alinhado não só com as políticas

europeias, mas também com as políticas internacionais das Nações Unidas, que subscrevemos e estamos a

cumprir. Trata-se de integrar na definição de droga, 5 novas substâncias psicoativas, mais 26 que estavam em

falta e, deste modo, a saúde dos portugueses e das portuguesas fica acautelada relativamente aos riscos para

a saúde pública, mas também aos riscos sociais para a vida de todos e de todas nós.

Este alinhamento com as políticas europeias e com as políticas internacionais traduz, desde logo, as

exigências desta política que têm vindo a ser assumidas pelo Governo e as nossas responsabilidades nesta

matéria.

Portugal é, aliás, um modelo de referência mundial em matéria de droga e de toxicodependência, um modelo

humanista, de que muito nos orgulhamos.

Aproveito, por isso, para saudar o Governo pela nova proposta de reestruturação do SICAD (Serviço de

Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) e, portanto, neste aspeto, dirijo-me ao

Ministério da Saúde, que nos está a permitir sair do marasmo em que a direita mergulhou o SICAD na última

governação.

É uma reestruturação que reforça a autonomia daqueles serviços com um aspeto que sempre defendemos:

a autonomia e a integração no Serviço Nacional de Saúde, retomando assim a capacidade de gestão, que tinha

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sido perdida, retomando assim as responsabilidades do nosso País neste dossier, retomando assim a motivação

dos profissionais excelentes que estiveram muito desmobilizados ao longo deste ano.

Portanto, foram criados cinco agrupamentos, unidades de intervenção locais, na linha dos ACES

(Agrupamento de Centros de Saúde) com enfoque de proximidade, ligação às autarquias, às organizações não-

governamentais que vão responder às necessidades das pessoas nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Com a transposição desta Diretiva e com este serviço reorganizado, estamos em condições de retomar a

capacidade de renovação, de retomar a capacidade de liderança internacional e europeia que sempre tivemos

nesta matéria.

Força ao Governo! Estamos no caminho certo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Monteiro Magalhães, do

PSD.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei, do Governo, que transpõe para o ordenamento jurídico

português uma diretiva da União Europeia, a qual determina aos respetivos Estados-Membros a aprovação de

legislação que inclua novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Esta alteração implica um aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, diploma

que diz respeito ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

As substâncias em causa representam graves riscos para a saúde pública, mas também graves riscos

sociais, razão pela qual a sua produção, o tráfico e o consumo devem deixar de constituir contraordenação para

passarem para o domínio da esfera criminal.

Importa, ainda, referir que a diretiva europeia agora transposta tem em conta as recomendações da

Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, que procede regularmente a alterações à lista de substâncias

anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas, de 1961.

Trata-se, pois, de uma matéria que deve reunir consenso, numa perspetiva de permanente esforço dos

Estados e das sociedades no combate ao consumo de drogas ilícitas.

O PSD, consciente das suas responsabilidades na abordagem das temáticas ligadas às dependências e, em

particular, ao fenómeno da luta contra a droga, votará favoravelmente este diploma que decorre do cumprimento

das obrigações do Estado português.

As políticas de combate à droga não devem ser ambíguas. Não podem deixar passar a ideia, errada, de que

essas substâncias podem eventualmente até não ser prejudiciais. Sejamos claros: são prejudiciais! Destroem

pessoas! Desagregam famílias! Corroem a convivência social!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Existe, por isso, um longo combate a travar, um combate sem

quartel, numa sociedade que evolui de forma bastante rápida e em que os padrões comuns de aceitação são

cada vez maiores.

O aparecimento de novas substâncias é bastante volátil e há uma enorme incerteza sobre os verdadeiros

efeitos que causam.

O ritmo veloz em que surgem novas substâncias de elevado grau de toxicidade associadas a um baixo grau

de noção de perigosidade requer de todos os agentes, em conjunto, uma resposta constantemente atenta e

assertiva.

Por isso, o PSD estará sempre presente nesta luta!

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Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Creio que a proposta que aqui é apresentada será relativamente pacífica, aliás, é já a 23.ª alteração ao Decreto-

Lei, que tem tido atualizações mais ou menos regulares ao longo dos tempos e têm sido sempre pacíficas.

Creio que, para além disso, este era um bom momento para fazermos uma discussão um pouquinho mais

alargada sobre a abordagem que Portugal faz à temática das drogas e dos consumos de substâncias.

A Sr.ª Secretária de Estado referiu — e estamos completamente de acordo — o facto de quase diariamente

aparecerem novas substâncias, essencialmente sintéticas, e ser até muito pouco eficaz a ideia de termos um

decreto-lei que vai atrás das substâncias que vão aparecendo, porque é sempre uma corrida contra o tempo,

um decreto-lei que se vai atualizando, mas que, na verdade, não dá uma abordagem o mais real e necessária

possível à questão do consumo de drogas e de algumas substâncias.

Por isso, parece-nos que este debate não pode ficar desligado de outros debates, nomeadamente do

chamado «modelo português» que, ainda hoje, é visto à luz de muitos países como um modelo muito importante

e inovador. Nós temos de ser sinceros e olhar para o modelo português, perceber que ele está a perder fulgor

e que precisamos de ter novas abordagens.

Olhamos para os relatórios do SICAD e vemos que a área da prevenção está a perder terreno, em detrimento,

por exemplo, da área da repressão.

Nos últimos anos, há mais contraordenações e mais condenações. Ora, o chamado «modelo português» era

exatamente a inversão deste paradigma, era uma abordagem pela área da saúde e não tanto pela área da

justiça. O que os números e a realidade nos mostram é que, nos últimos anos, isto tem sido invertido e,

certamente, de forma negativa, uma vez que há cada vezes menos prevenção e há cada vez mais atuação das

forças policiais, reprimindo consumidores e usuários de substâncias. Parece-nos que isto merece também uma

reflexão, para além desta proposta que é aqui apresentada pelo Governo.

Deve merecer também uma reflexão especial a nossa política para a redução de riscos e minimização de

danos, que foi quase abandonada durante o Governo do PSD e do CDS-PP e precisa ser reativada.

Última questão: para além da discussão deste Decreto-Lei, parece-me que também deve haver uma

abordagem mais global do consumo e da utilização de substâncias. Novas abordagens se impõem.

Por exemplo, a Nova Zelândia foi confrontada este ano com 45 mortes por consumo de neocanabinóides

sintéticos — estamos a falar de novas substâncias sintéticas que são introduzidas no mercado, portanto sem

grande controlo, sem grande regulamentação. A discussão que está, neste momento, a acontecer é a de saber

se não deve existir uma legalização dos canabinóides não sintéticos…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, a discussão que está, neste momento, a acontecer é a de saber se não deve existir uma

legalização, por exemplo, dos canabinóides não sintéticos, exatamente para permitir o melhor controlo das

novas substâncias sintéticas, essas muito mais perigosas, e não colocar no mesmo saco da ilegalidade aquilo

que são os canabinóides não sintéticos e os canabinóides sintéticos.

Portanto, não nos opondo à proposta de lei que o Governo aqui nos traz, parece-nos que a discussão deve

ser muito mais alargada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

PCP.

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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, já aqui foi

dito que hoje estamos a discutir uma proposta de lei que procede à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de

22 de janeiro, relativo ao Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias

Psicotrópicas.

Em concreto, o que aqui está em discussão é o aditamento de novas substâncias e de substâncias que ainda

não estavam no ordenamento jurídico português.

Sobre esta matéria, é importante dizer que a inclusão destas substâncias resulta, obviamente, de avanços

no conhecimento científico sobre os efeitos perniciosos que estas substâncias têm para a saúde pública, para

os indivíduos, mas também, como aqui até já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, os riscos que têm para a

sociedade. E não são riscos que devam ser negligenciados; bem pelo contrário, são riscos que devem ser bem

atendidos.

Esta é uma questão que acompanhamos — do ponto de vista jurídico, é isso que tem de ser feito, é o

aditamento às tabelas —, porém, esta discussão, no nosso entender, deve ir mais longe. Não basta dizer que

estas substâncias têm um risco grave para a saúde pública, um risco para o indivíduo e também riscos sociais,

seria importante dizer que a sua inclusão nas tabelas não resolve per si essas consequências.

Por isso é que também seria importante que neste debate estivéssemos a discutir o que o País quer

relativamente à política de prevenção, de tratamento e de minimização dos riscos.

É muito referido que Portugal tem um modelo extremamente reconhecido lá fora — é verdade! —, sucede,

no entanto, que as opções políticas que sucessivos Governos têm tomado sobre esta matéria, incluindo o atual,

no que respeita à resposta pública para esta área, põem em causa os ganhos que esse modelo português

permitiu alcançar.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo, importa dizer é que Portugal não pode voltar

atrás, não pode dar passos atrás no que diz respeito à coordenação, ao planeamento, ao tratamento, à

reabilitação e à minimização de danos nesta área.

Foi esta estrutura pública coordenada de uma forma integrada que permitiu esses avanços e é essa resposta

pública que deve ser prosseguida e não a sua fragmentação.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, do CDS-PP.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este é um daqueles debates que é extremamente importante e que,

apesar disso e talvez até por isso, não há muito para debater, como já aqui vimos, porque esta questão é

absolutamente consensual.

O aditamento de substâncias à lista de estupefacientes proibidos ou em condicionamento é uma questão de

suma importância, uma lista que, por isso mesmo, já tem sido muitas vezes aditada. O CDS, obviamente,

acompanha este combate do Governo.

Sr.ª Secretária de Estado, não temos nada a apontar nem quanto à matéria, nem sequer quanto ao prazo de

transposição — veja-se que, desta vez, conseguiram cumprir o prazo de transposição da Diretiva, o que é uma

novidade em relação às outras matérias e, portanto, saúdo-a por isso —, nem até quanto às sucessivas

alterações da lista. Vamos já na 23.ª alteração, mas elas são absolutamente imperativas, porque os tempos vão

mudando e a cada dia que passa novas substâncias altamente nocivas vão surgindo. Obviamente que estas

sucessivas alterações são absolutamente essenciais, pelo que temos de as acautelar.

Sr.ª Secretária de Estado, nesta sede, gostava de assinalar o reforço que se faz relativamente à cooperação

entre as autoridades judiciárias e as policiais, porque este é um combate, naturalmente, transfronteiriço e

transnacional. Portanto, é absolutamente essencial que este reforço seja mais musculado, o que agora também

se opera através da alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI. É essencial trabalharmos cada vez mais no

sentido de congregar esforços para que o combate a este tipo de crime se faça de uma forma mais global do

que se faz hoje em dia.

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Aproveitando o ensejo do tema, gostaria de instar o Governo, através da Sr.ª Secretária de Estado, a ter

alguma atenção ao que se passa hoje em dia nas prisões. Sabemos — diz-se à «boca pequena» e dizem os

guardas prisionais — que o tráfico de droga nas cadeias está a aumentar, mercê do facto de haver poucos

recursos humanos e poucos recursos técnicos para fazer esta avaliação.

Seria, pois, absolutamente vital que isso fosse bem escrutinado e tratado de uma forma mais musculada,

porque é importante que o combate se faça também nessa matéria, mas é ainda mais importante que se aperte

o cerco ao combate ao tráfico de droga em Portugal.

Sabemos que Portugal — todos os estudos apontam nesse sentido — é uma porta de entrada de droga para

a Europa. Nos últimos cinco anos, o número de apreensões vem subindo consistentemente. É fundamental que

este combate seja feito de uma forma absolutamente musculada para que estas substâncias nocivas, de que

ainda há pouco falava o Sr. Deputado Moisés Ferreira, não entrem no nosso mercado e do nosso mercado para

outros mercados de uma forma tão assustadora como tem acontecido.

Desejo que o Governo, nesta matéria, tenha uma ação ainda mais reforçada do que a que tem tido até agora.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo inscrições de Os Verdes e do PAN, para encerrar este

debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais,

queria agradecer aos Srs. Deputados a elevação do debate relativamente a um tema que a todos nos deve

preocupar e que se prende, obviamente, com aquilo que está a acontecer um pouco por todo o mundo mas

também no nosso País, que tem a ver com o aumento do consumo de substâncias psicotrópicas e de

estupefacientes.

Como dizia o Sr. Presidente da República, não há hoje praticamente nenhuma família que não tenha no seu

seio um adolescente com problemas de saúde mental devido ao consumo deste tipo de produto.

São, de facto, muitas as famílias — eu conheço várias, algumas até das minhas proximidades — que se

debatem com dificuldades gravíssimas provocadas pelo consumo de estupefacientes por parte dos seus filhos,

nomeadamente quando se encontram na adolescência. Portanto, temos de estar atentos.

O Ministério da Justiça não foge a este combate e não nos conformamos com modéstias, com dificuldades

ou com insuficiências, porque também concordamos com o que aqui foi dito. Não basta acrescentarmos um

conjunto de substâncias psicoativas a uma lista para ficarmos com a consciência tranquila, é preciso fazer muito

mais. É preciso combater quem trafica e é preciso ajudar os jovens a não caírem no caminho que os leva a

tornarem-se dependentes e muitos deles a ficarem adictos para toda a vida.

Ora, isso passa por um investimento alargado, desde a área da saúde às escolas. O Ministério da Justiça,

naquilo que for a sua cota de responsabilidade, está disponível para abraçar este combate.

Cumpre-me também referir que, durante o meu tempo de exercício de funções, tenho verificado que tem

havido um reforço no sentido de consciencializar mais os nossos jovens, com conferências nas escolas, com a

ida de especialistas às escolas para advertirem da problemática que resulta do consumo deste tipo de produtos.

Do ponto de vista da saúde, tenho conhecimento de que existem hoje algumas estruturas de grande

qualidade que prestam apoio às famílias, porque estas situações geram muitas vezes problemas gravíssimos

no seio do próprio casal, conduzem a divórcios, a uma destruição que não tem mais reparação e, portanto, a

maior parte das famílias que tem este tipo problemas em casa necessita de apoio psicológico.

Queria dizer aos Srs. Deputados que o Ministério da Justiça está fortemente empenhado em todas as

iniciativas que venham a ocorrer e será, certamente, promotor de algumas, no sentido de ajudarmos a combater

este problema, porque queremos que os nossos jovens, sobretudo os nossos jovens, sejam promessa de futuro

para que o nosso País possa crescer de forma harmónica e para que eles não tenham um futuro roubado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído o debate do segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos.

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Vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) —

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo e dos

Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo

e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da

República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A presente proposta de lei de alteração ao regime que regula a resolução alternativa de litígios

de consumo em Portugal é mais uma iniciativa que dá cumprimento ao Programa do Governo, na sua parte

respeitante à promoção da defesa e dos direitos dos consumidores em Portugal.

No caso concreto, valoriza o papel que hoje já é desempenhado pelas entidades de resolução alternativa de

litígios de consumo ao criar condições para que estas entidades possam fazer mais e, sobretudo, melhor no que

diz respeito à qualidade do serviço que estas prestam aos nossos consumidores — melhor em termos de acesso

dos consumidores a este sistema, melhor em termos de simplicidade e harmonização de procedimentos, melhor

em termos de rapidez de apreciação e qualidade da decisão.

Neste sentido, a presente proposta de lei encontra-se organizada em três eixos fundamentais.

Primeiro, reforço da qualidade de decisão, destacando aqui a previsão da constituição de uma bolsa de

árbitros e um maior envolvimento das entidades reguladoras, setoriais, dos serviços públicos essenciais, quer

em termos de formação especializada quer em termos de apoio técnico a prestar por aquelas entidades

reguladoras a estas entidades de resolução alternativa de litígio. Relembro que estamos a falar de comunicações

eletrónicas, estamos a falar de serviços postais, estamos a falar de energia, água, resíduos e saneamento, que

representam o grosso dos conflitos de consumo em Portugal.

O segundo eixo diz respeito à harmonização, através da implementação efetiva de um regulamento

harmonizado de procedimentos e desenvolvimento de uma plataforma informática comum aos centros de

arbitragem, já em desenvolvimento, sendo uma das medidas que integra um plano de justiça mais próxima.

O terceiro eixo diz respeito à sustentabilidade. Prevê-se a contratualização com as entidades reguladoras

dos serviços públicos essenciais de níveis de qualidade de serviço e respetivo financiamento, cabendo sempre

ao Estado um financiamento base a estas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Assim, esta proposta de lei preconiza a existência de entidades de resolução alternativa de litígios bem

estruturadas e financeiramente equilibradas e preconiza uma rede nacional de arbitragem de consumo que se

pretende eficaz, eficiente, com qualidade e que cubra cada vez mais o território nacional.

Neste ponto, permitam-me que me refira ao projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PS, que visa

precisamente promover o alargamento da rede de arbitragem a todo o País.

Esta proposta de lei materializa, assim, mais um passo no caminho que está a ser percorrido hoje em Portugal

de promoção e defesa dos direitos dos consumidores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs.

Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A

resolução alternativa de litígios de consumo tem sido considerada prioritária, quer a nível nacional, quer a nível

europeu, apresentando-se como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre

consumidores e empresas. Na verdade, a aproximação da justiça aos cidadãos faz-se também com o

desenvolvimento dos meios de resolução alternativa de litígios, como defendemos no projeto de resolução que

apresentamos neste debate.

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Os conflitos de consumo constituem para os consumidores que se têm de defrontar com problemas relativos

à aquisição de bens ou serviços de consumo verdadeiros entraves ao seu bem-estar e, como tal, exigem uma

resposta pronta e uma solução rápida e efetiva que lhe ponha termo com eficácia.

A consolidação da rede nacional de centros de arbitragem de consumo surge enquadrada por iniciativas

europeias, designadamente a Diretiva 2013/11/UE, transposta para a nossa ordem jurídica através da Lei n.º

144/2015, que criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e o Regulamento (EU) n.º 524/2013, que

criou a plataforma de resolução de litígios em linha, aliás, a funcionar desde 15 de fevereiro de 2016, constituindo

uma forma fácil e rápida de resolver litígios de consumo decorrentes de uma compra ou contratação de serviços

prestados em linha.

É, assim, cada vez mais necessário dar coerência à rede de centros de arbitragem institucionalizada a operar

no domínio dos litígios de consumo, tanto do ponto de vista da consolidação do financiamento destas entidades,

como no tocante ao seu modo de atuação, que, a bem da compreensão pelos cidadãos do sistema de justiça,

se quer tão uniforme quanto possível, mesmo estando nós perante formas não estaduais de administração da

justiça.

Sublinhe-se que o Conselho Superior da Magistratura enfatiza, no seu parecer à proposta de lei do Governo,

o apoio a essa consolidação da rede, assente na qualidade do serviço prestado.

A proposta de lei, que acompanhamos e saudamos, privilegia um sistema de informação comum,

procedimentos harmonizados, transparência e qualidade assente em entidades de resolução alternativas de

litígios de consumo, com a preocupação em ter as estruturas administrativas e financeiras devidamente

equilibradas.

O projeto de resolução do Partido Socialista reitera a necessidade dessa coerência da rede de centros de

arbitragem e recomenda o alargamento uniforme dessa rede e de uma cobertura que pode e deve ser garantida

através das comunidades intermunicipais (CIM), cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede, visando

uma maior desconcentração da rede para além dos grandes centros urbanos, facilitando o acesso a um maior

número de pessoas numa progressão que se quer universal.

Considera-se que tais centros de arbitragem de conflitos de consumo, a criar no âmbito das CIM, devem ser

apoiados pela administração central.

Quanto ao Projeto de Resolução n.º 1817/XIII/4.ª, do CDS, gostaria de dizer que Portugal se tem posicionado

na linha da frente e que estamos a desenvolver trabalhos tempestivos, apesar da complexidade, que conduzem

à criação de uma organização estrutural que permita a implementação e execução deste Regulamento, que

entrará em vigor em 3 de dezembro de 2018.

Sr.as e Srs. Deputados, a nova justiça para litígios de consumo quer-se cada vez mais célere, mais próxima,

simples e a informar com qualidade os consumidores dos seus direitos e deverá prevenir e resolver litígios e ter

um alcance territorial cada vez mais amplo.

O presente é, nesta área desafiante, o futuro!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Queria, antes

de mais — e peço ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio que me perdoe — dizer à Sr.ª Secretária

de Estado Adjunta e da Justiça, que está aqui em representação da Sr.ª Ministra da Justiça, que esta é uma

matéria que, sabe, nós, CDS, temos tratado com muito carinho.

Temos uma simpatia enorme pelos meios de resolução alternativa de litígios e várias vezes temos

perguntado pelo impulso que era preciso dar-lhes. Portanto, queria felicitá-lo, Sr. Secretária de Estado, por,

finalmente, esta proposta de lei, relativa ao reforço e à consolidação da rede de arbitragem de consumo,

absolutamente vital e importante, ver a luz do dia. Muitas vezes falámos sobre esta matéria, tendo até sido

constituído um grupo de trabalho. Queria, pois, felicitá-lo por isso.

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Gostaria de dizer que esta rede de centros de arbitragem foi criada pelo anterior Governo, mas era preciso

agora, de facto, impulsioná-la e, por isso, o CDS saúda esse impulso. Mas gostaria de deixar aqui duas notas

antes de passar a uma outra questão.

A primeira nota é que lamento o facto de não conhecermos as conclusões a que o grupo de trabalho chegou,

pois seria útil para o nosso trabalho na especialidade podermos ter acesso a essas conclusões.

A segunda nota é uma dúvida que tem que ver com o modelo de financiamento de que, ainda há pouco, nos

falava o Sr. Secretário de Estado. Talvez as conclusões do grupo de trabalho nos possam dissipá-las, mas,

enfim, o Sr. Secretário de Estado aqui estará para o fazer. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que o modelo de

financiamento é parcialmente assegurado pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais a quem

as decisões se vão aplicar a seguir.

A minha dúvida é esta, Sr. Secretário de Estado: sendo uma obrigação do Estado financiar estes centros,

por que razão é que este financiamento é parcialmente feito por estas entidades reguladoras, que, afinal, vão

regular os serviços a quem as decisões se aplicam? Não poderá haver aqui uma nuvem de suspeição sobre a

isenção das decisões que possam ser tomadas? Gostava de perceber esta questão.

Porque falamos de consumo, queria explicar o Projeto de Resolução do CDS, que recomenda ao Governo

que submeta, com urgência, à Assembleia da República — provavelmente, esta matéria também tem que ver

com o Sr. Secretário de Estado, por isso ainda bem que aqui está — uma iniciativa legislativa para assegurar a

execução do regulamento do geoblocking (bloqueio geográfico injustificado). O regulamento entra em vigor em

dezembro próximo e, para que não suceda como o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que já

entrou em vigor e nada aconteceu entretanto, seria bom que se tratasse desta matéria.

O geoblocking é simples, é um palavrão grande, mas é algo de muito simples. Atualmente, o que acontece

é que — seguramente, já aconteceu a muitos de nós aqui —, muitas vezes, tentamos comprar bens através da

internet, em sites localizados geograficamente noutros países, que não Portugal e outros Estados-Membros, e

ora somos barrados, ora somos redirecionados para outros sites, ora, quando somos redirecionados para outros

sites, o preço se modifica ou as condições de compra se modificam. É importante e curial, numa união em que

uma das pedras de toque é a livre circulação de pessoas e bens, que, também na internet, isso possa acontecer.

O que o regulamento do geoblocking pretende precisamente evitar é este bloqueio geográfico.

Portanto, Portugal tem a obrigação de aplicar o regulamento já a partir do dia 3 de dezembro e, para isso,

tem de ser designada não só a entidade responsável pelo tratamento dessas questões, bem como as sanções

que se vão aplicar aos infratores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Muito obrigada pela chamada de

atenção.

O mês de dezembro está já aí, estamos a meio de outubro e seria importante que, realmente, estas questões

ficassem tratadas rapidamente e instamos o Governo a que o faça.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe o que está em preparação em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia

Neto, do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Importa

começar por sublinhar que o PSD sempre acompanhou o princípio da relevância da resolução alternativa de

litígios de consumo como uma solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre

consumidores e empresas. Nesta temática da resolução extrajudicial de litígios de consumo, são hoje aqui

apontadas soluções novas, soluções eficazes que visam promover e implementar uma rede nacional de

arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução

alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas.

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Discutimos, também aqui, hoje, o alargamento da rede de arbitragem a outras zonas do País e a verdade é

que o sistema português não oferece soluções reais, suficientes e coerentes, nem suficiente cobertura territorial,

e também a este nível é importante trabalharmos para corrigir estas deficiências.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhecerá e apoiará, naturalmente, qualquer proposta que esteja na linha

da frente da defesa dos consumidores, dos interesses dos consumidores, naturalmente sempre associada à

agilização da nossa justiça. Este é o nosso propósito.

Importa, no entanto, analisar e aprofundar a necessária consolidação com mecanismos extrajudiciais de

resolução de litígios, bem como aprofundar a necessidade de apostar na definição do âmbito de competências

das entidades responsáveis pela coordenação e pela supervisão do funcionamento da rede de arbitragem de

consumo. O apoio à consolidação da rede de arbitragem deverá, naturalmente, assentar na qualidade do serviço

prestado pelas entidades de resolução alternativas de litígios e no reforço, também, da cooperação com as

entidades reguladoras dos setores com maior nível de conflitualidade.

Aliás, o PSD já apresentou algumas iniciativas nesta Casa e estão pendentes outras que vão também ao

encontro das nossas preocupações. Estas iniciativas centram-se nesta discussão, seja, por exemplo, pela

adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, seja, até, por um

sentimento de falta de publicidade ou de insegurança jurídica, seja pela assunção de medidas de formação, de

informação e de fiscalização, sempre na defesa dos direitos dos consumidores.

Sr.as e Srs. Deputados, existe um feixe de críticas que podem ser dirigidas ao modelo vigente, sem que a

prestabilidade do mesmo se possa, de todo, colocar em causa.

Vamos, então, em sede de especialidade, procurar melhorar, fazendo com que os procedimentos alternativos

assumam, neste domínio, lugar preferencial ante as delongas dos procedimentos nos convencionais órgãos

jurisdicionais.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ernesto

Ferraz, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Srs.

Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

O Governo apresenta hoje, nesta Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª, que procede à

segunda alteração à Lei n.º 144/2015.

Partindo do princípio de que só se altera o que não funciona ou o que funciona mal, gostaria de questionar o

Sr. Secretário de Estado sobre o ponto de partida para estas alterações, isto é, o que é que, neste momento,

não funciona nesta matéria, ainda que concordemos com a defesa intransigente dos interesses dos

consumidores através da implementação de medidas mais céleres na resolução de litígios de consumo,

nomeadamente agilizando e reforçando todos os mecanismos possíveis para a resolução extrajudicial destes

litígios, e através da mediação e da arbitragem. É uma prioridade a efetivar neste País, a bem dos consumidores

portugueses, colocarmo-nos no mesmo patamar do dos restantes países da União Europeia.

Esta proposta faz todo o sentido porque visa alterar no sentido de corrigir o prolongar dos processos e

contribuir para uma maior eficiência administrativa e para a transparência de todo o processo de resolução

alternativa de conflitos dos consumidores. É a uma maior agilidade, independência e imparcialidade na tomada

de decisões que as RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) devem corresponder, bem como a uma

maior proximidade dos cidadãos — como bem defende o projeto de resolução apresentado pelo PS — através

de uma rede vasta, desconcentrada no território e de proximidade com os cidadãos, mas também acessível a

todos os consumidores portugueses. No portal da Direção-Geral do Consumidor refere-se que estas resoluções

se processam de forma gratuita ou com custos reduzidos.

Por fim, Sr. Secretário de Estado, o BE considera que a resolução destes casos de conflito dos consumidores

deve ser de acesso universal e gratuito. Já não chega os consumidores caírem neste tipo de conflitualidades,

como têm ainda de pagar para a sua resolução.

Aplausos do BE.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: É sabido

que o PCP nunca foi entusiasta do recurso à arbitragem para resolver litígios — é esta a nossa posição, que

mantemos.

Efetivamente, o que a Constituição consagra é que os cidadãos têm direito a uma tutela jurisdicional efetiva

para defesa dos seus interesses e dos seus direitos, para terem os seus interesses legalmente protegidos.

Entendemos que é por essa via que os litígios devem ser resolvidos.

Se se disser que os litígios de menor importância e relevância económica não devem sobrecarregar os

tribunais, nós também concordarmos e é por isso que sempre considerámos necessária a existência, em

Portugal, de uma rede de julgados de paz que pudesse resolver esses pequenos litígios, chamemos-lhes assim,

com condições de imparcialidade, de celeridade e, até, de informalidade. Pensamos que é esse o caminho. Não

nos parece que o caminho seja a arbitragem, pela questão fundamental da garantia da imparcialidade no

julgamento, que, pensamos, se salvaguarda através da independência de quem julga, enquanto, nos tribunais

arbitrais, não existem as mesmas garantias de imparcialidade e independência no julgamento.

O que nós sabemos é que, quando estamos numa relação económica — e, efetivamente, no caso dos

conflitos de consumo, na sua esmagadora maioria, não há uma situação de igualdade económica entre o

consumidor e aquele que lhe forneceu um produto que é objeto de litígio —, há uma relação de desigualdade

económica profunda entre ambas as partes.

Também a experiência tem demonstrado que onde há uma desigualdade económica profunda entre as partes

e onde não há uma entidade cuja imparcialidade de julgamento seja «à prova de bala», como se costuma dizer

numa linguagem futebolística, o campo está inclinado. Temos os mais fundados receios de que, quando se

recorre à arbitragem, efetivamente o campo esteja inclinado. Existem experiências muito elucidativas,

designadamente no domínio da arbitragem, que mostram que, quando estão envolvidos grandes interesses

económicos ou até situações onde está em causa, por um lado, o interesse do Estado, por outro, o interesse

particular — embora não seja o caso desta iniciativa legislativa —, efetivamente, o campo está inclinado. Assim

é nos casos que acabei de referir contra o Estado e nos conflitos de consumo contra o consumidor, que não tem

os mesmos meios para fazer valer os seus direitos do que um grande grupo económico que esteja do outro lado.

Daí que não tenhamos nenhum entusiasmo.

Reconhecemos que há uma tentativa de aperfeiçoamento de alguns destes mecanismos de funcionamento

das instâncias existentes de arbitragem em matérias de conflitos de consumo, mas saliento que não é matéria

que nos entusiasme. Pensamos que seria fundamental o Estado assumir as suas responsabilidades plenas, no

sentido de garantir, designadamente através de uma rede suficiente dos julgados de paz, que os problemas e

os conflitos de consumo possam ser julgados com celeridade, com equidade e, fundamentalmente, com justiça.

O recurso aos tribunais arbitrais poderá ser célere, mas não é necessariamente justo e a questão da justiça

nas decisões é algo de fundamental que nos preocupa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, volto a dar a palavra ao Sr. Secretário

de Estado Adjunto e do Comércio para encerrar este ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Sr.ª Presidente: Antes de mais, gostaria de salientar

aquilo que me parece ser um consenso generalizado relativamente ao objetivo desta proposta de lei e às

soluções que preconiza. Penso que tal consenso esteve, em maior ou menor grau, presente nas intervenções

que foram feitas.

Gostaria de destacar, seguindo a ordem das intervenções dos grupos parlamentares, do lado do PS, a

proposta de resolução que recomenda ao Governo o alargamento da rede de arbitragem. Isso é algo que o

Governo também teve presente na elaboração desta proposta de lei.

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Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do CDS-PP, e em relação ao geoblocking, na proposta

de resolução do CDS, quero dizer que, de facto, estamos já a trabalhar nessa iniciativa legislativa que visa

também dar execução, em Portugal, a um regulamento, que só vai entrar em vigor no dia 3 de dezembro.

Portanto, ainda há tempo, mas estamos a trabalhar nesse sentido.

Quanto à proposta de lei em concreto, foi suscitada a questão da imparcialidade das decisões, tendo em

conta um dos meios de financiamento que está aqui a ser preconizado na proposta de lei.

Relembro, mais uma vez — já o disse na minha intervenção —, que uma das bases do financiamento

continua a ser assegurada pelo Estado. Hoje, essa base de financiamento é assegurada quer pelo Ministério da

Justiça, quer pelo Ministério da Economia, através da Direção-Geral do Consumidor. Portanto, está previsto que

isso vá continuar assim, mas agora adiciona-se o financiamento a prestar pelas entidades reguladoras dos

serviços públicos essenciais, que têm nos seus estatutos também a promoção da defesa dos direitos dos

consumidores — portanto, faz sentido, até face ao enquadramento legal que já existe —, e as decisões que se

virão a processar naquilo que espero que venha a ser o novo quadro legislativo visam as entidades reguladas e

não as entidades reguladoras. Portanto, não me parece que haja aqui uma confusão entre financiamento e

entidades visadas pelas decisões. Penso que essa preocupação é legítima mas está acautelada.

Relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada do PSD, apraz-me reconhecer mais uma vez o consenso em

relação aos grandes eixos estruturais desta proposta de lei.

Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, quero salientar que procurámos

reforçar o que queremos que funcione melhor, ou seja, a qualidade de serviço que é prestado por estas

entidades de resolução alternativa de litígios, qualidade de serviço que, necessariamente, tem também de ter

associado financiamento. É nesta dupla vertente que estamos a trabalhar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, atenção ao tempo. Tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio: — Para concluir e reportando-me à intervenção do Sr.

Deputado do PCP, acho que temos os mesmos objetivos. Podemos não concordar com os instrumentos, mas a

verdade é que queremos também, com esta proposta de lei, uma justiça mais célere, simples e acessível para

os consumidores em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este terceiro ponto da

ordem do dia.

Vamos prosseguir com a discussão da Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime de agressão,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao

Estatuto do Tribunal Penal Internacional.

Para apresentar esta proposta de lei, tem novamente a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Justiça.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi

referido, está em causa uma alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.

Como sabem, o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado pela Resolução da

Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002.

Em 2004, visando adequar o ordenamento jurídico interno ao compromisso assumido internacionalmente

com aquela ratificação, foi aprovada a Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adaptou a legislação penal portuguesa

ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito

internacional humanitário e procedeu também à décima sétima alteração do Código Penal.

O crime de agressão, embora já constasse do quadro das competências do Tribunal Penal Internacional, nos

termos do Estatuto de Roma, não se encontrava densificado nesse instrumento, ficando apenas assegurada a

sua jurisdição sobre aquele ilícito, ainda que sem delimitação expressa do seu âmbito conceptual.

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A 11 de junho de 2010, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala, no Uganda,

adotou, através da Resolução RC/Res.6, uma emenda ao Estatuto, introduzindo um novo artigo, o 8.º bis, com

a definição do crime de agressão e estabeleceu o regime de acordo com o qual o Tribunal Penal Internacional

exercerá jurisdição sobre este crime.

A entrada em vigor desta emenda dependia da ratificação de 30 Estados, número que já foi atingido, e de

decisão tomada por dois terços dos Estados Partes após 1 de janeiro de 2017, o que também já aconteceu,

tendo a Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional decidido ativar a jurisdição do Tribunal

relativamente ao crime de agressão a partir do passado dia 17 de julho do corrente ano.

Estando já concluído o processo de ratificação por Portugal, conforme o Aviso n.º 49/2017, publicado no

Diário da República, n.º 92, 1.ª Série, de 12 de maio de 2017, o Governo, com esta proposta de lei, pretende

adequar o ordenamento jurídico interno à alteração introduzida ao Estatuto de Roma, aditando-se, na lei penal

portuguesa relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de

22 de julho, o crime de agressão.

Propomos, assim, que se introduza o crime de agressão no nosso ordenamento jurídico, punindo-o com pena

de prisão entre 10 e 25 anos, crime esse que consiste no planeamento, preparação, desencadeamento ou

execução de um ato de agressão contra outro Estado que, pelo seu caráter, gravidade e dimensão, constitua

uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas por quem esteja em posição de controlar ou conduzir de

forma efetiva a ação política ou militar de um Estado.

Com esta alteração, uma vez mais, creio, reafirmámos o lugar de Portugal na vanguarda da defesa da paz,

do direito internacional e dos direitos humanos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma primeira intervenção neste debate, tem a palavra, pelo Bloco

de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

objetivo desta iniciativa legislativa do Governo, como ficou claro, é confirmar a validade das chamadas Emendas

de Kampala ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica portuguesa.

Na verdade, em 1998, quando o Estatuto foi aprovado, ficaram consubstanciados os crimes de genocídio,

crimes contra a paz, crimes de guerra, e não houve consenso quanto à delimitação conceptual nem às condições

de exercício da jurisdição do TPI (Tribunal Penal Internacional) sobre o crime de agressão, isto porque os

agressores mais frequentes, as grandes potências, se manifestaram sempre numa reserva relativamente a esta

matéria.

Portanto, o que aconteceu em Kampala foi claramente uma vitória do Direito internacional contra a força dos

mais poderosos e é, por isso mesmo, muito importante que Portugal tenha ratificado estas emendas ao Estatuto

do Tribunal Penal Internacional e que agora o Parlamento possa associar-se, trazendo esta matéria para a

ordem jurídica interna.

Doravante, a impunidade dos agressores, a impunidade de quem fica nas fotografias das cimeiras das Lajes

de todos os tempos, essa impunidade, hoje, fica completamente posta em causa e isso é particularmente

importante para aqueles que acreditam na prevalência da paz e do direito internacional sobre a força.

Por isso mesmo, Sr.ª Secretária de Estado, queremos dizer que Portugal dá um sinal positivo de

intransigência para com quem, e leio a proposta de lei do Governo, «(…) encontrando-se em posição de controlar

ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar

um ato de agressão contra outro Estado, que, pelo seu caráter, pela sua gravidade e pela sua dimensão,

constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas». É importante que assim seja e é importante

percebermos que, com isto, na verdade, Portugal deixa, ele próprio — e essa é a primeira e a fundamental

consequência desta proposta de lei —, de ter alibis para a perseguição criminal de autores de atos de agressão

como aqueles que esta norma consubstancia.

Portanto, não mais vai haver qualquer tipo de subterfúgio para legitimar atos de agressão com retórica

humanitária ou com a retórica da transformação democrática dos países. Não, agressão é agressão e isso está

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hoje consubstanciado em lei do próprio País, como nós acreditamos que deverá ser. Portanto, os seus

responsáveis devem ser julgados, punidos e, com este passo, Portugal compromete-se a ser agente deste

princípio fundamental.

Do lado do Bloco de Esquerda, cá estaremos para exigir que assim seja.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.

É agora a vez do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Concordamos com esta proposta de lei, vamos votá-la favoravelmente e vou explicar porquê.

Não concordámos com a ratificação por Portugal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Essa foi uma

longa discussão que tivemos aqui, em 2001, e que levou, inclusivamente, à necessidade de uma revisão

constitucional extraordinária para que pudessem ser arredados obstáculos constitucionais existentes à

ratificação por Portugal do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Mas, fundamentalmente, nunca acreditámos

que o Tribunal Penal Internacional, como foi configurado pelo Estatuto de Roma, que o constituiu, pudesse ser

um mecanismo idóneo de efetivação da justiça internacional, na medida em que, fundamentalmente, os

principais agressores do mundo ficam isentos da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, autoisentam-se da

jurisdição deste Tribunal e isso não permite ultrapassar uma situação que é aquela que sempre temos vivido ao

longo da História, em que os tribunais penais internacionais são tribunais de vencedores. Portanto, o Tribunal

Penal Internacional não teria condições para superar esse estado de coisas.

Efetivamente, a vida tem-nos dado razão. O facto de os maiores agressores do mundo estarem autoisentos

da justiça internacional faz com que ela não seja efetiva.

Mas, na altura, o que se discutiu foi que não podia ficar dúvida nenhuma de que a nossa oposição ao Estatuto

do Tribunal Penal Internacional não significava que pensemos que os crimes contra a humanidade aí previstos

devam ficar impunes na ordem jurídica portuguesa. Por isso, apresentámos uma iniciativa legislativa, na altura,

no sentido de que todos os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional fossem acolhidos na

ordem jurídica interna.

Fomos acompanhados nessa ideia e, aliás, o PSD acabou por propor, mais tarde, uma iniciativa legislativa

nesse sentido. E foi a aprovação, por unanimidade, dessa iniciativa legislativa que levou à aprovação da lei de

2004, que é aquela que agora se pretende aperfeiçoar.

Portanto, tudo o que é punido pela justiça internacional nos termos do Estatuto do Tribunal Penal

Internacional é punido em Portugal pela ordem jurídica interna. Assim, algum autor desses crimes que seja

encontrado em Portugal não fica isento de responder perante a justiça portuguesa, independentemente daquela

que seja a atitude ou a inércia do Tribunal Penal Internacional. É por isso que concordamos que este

aperfeiçoamento que é feito ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional seja acolhido na ordem interna

portuguesa, e este crime de agressão tem, de facto, muito alcance.

Quando olhamos para o facto de, a partir da aprovação desta proposta de lei, passar a ser punido, na ordem

interna portuguesa, com pena de prisão de 10 a 25 anos «quem, encontrando-se em posição de controlar ou

conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar

um ato de agressão contra outro Estado», pensamos que esta é uma grande aquisição civilizacional para o

direito penal português.

E quando verificamos que se inclui neste conceito, na alínea f), o facto de o Estado permitir que o seu

território, por si posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão

contra um Estado terceiro, recordamo-nos do que se passou em Portugal com a Cimeira das Lajes e pensamos

que se o que é aqui proposto já estivesse em vigor nessa altura, provavelmente, a atitude dos governantes

portugueses da altura não ficaria impune.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,

do PSD.

Faça favor. Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

proposta de lei do Governo que está hoje aqui para nossa apreciação, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª, tipifica

o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação

penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional e destina-se, como já foi aqui dito, a adequar a

legislação portuguesa às alterações introduzidas no Estatuto de Roma, as quais estabeleceram a definição

rigorosa do crime de agressão, bem como as condições do exercício da jurisdição do Tribunal Penal

Internacional relativamente a este crime. Portanto, é desta matéria que estamos aqui a tratar.

O Estatuto de Roma, também já aqui foi dito, previa a competência do Tribunal Penal Internacional para,

entre outros, julgar este crime de agressão. No entanto, a sua definição, bem como as condições de exercício

dessa jurisdição, ficaram diferidas para momento ulterior, o que só veio a acontecer em 2010.

A 11 de junho de 2010, a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Kampala, adotou,

através de uma Emenda ao Estatuto, introduzindo um novo artigo, o 8.º bis, a definição do crime de agressão e

estabeleceu o regime de acordo com o qual o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição sobre este

crime.

A entrada em vigor desta Emenda ficou dependente da sua ratificação por 30 Estados, o que já sucedeu, e

da decisão, tomada por dois terços dos Estados Partes, após 1 de janeiro de 2017, o que também já sucedeu,

e, assim, a Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional decidiu então ativar esta jurisdição,

no que concerne ao crime de agressão, já a partir de 17 de julho de 2018.

O que esta proposta de lei vem fazer, em concreto, é aditar ao nosso ordenamento jurídico-penal o crime de

agressão aos crimes objeto da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e fá-lo através de um aditamento, o

aditamento do artigo 16.º-A, à tal Lei n.º 31/2004, que corresponde à redação do artigo 8.º das Emendas de

Kampala.

Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, esta matéria é absolutamente consensual e o Grupo Parlamentar do

PSD nada tem a opor nem a obstar a esta proposta de lei, uma vez que ela também não é mais do que o

cumprimento de obrigações internacionais a que o Estado português já estava vinculado e já se tinha obrigado,

precisamente decorrentes do processo de ratificação por Portugal. E porque somos um partido sério e

responsável, que gosta que Portugal honre os seus compromissos, naturalmente que daremos o nosso

assentimento a esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria de dizer, desde já, Sr.ª Secretária de Estado, para aquilo que verdadeiramente é relevante, que esta

proposta de lei merece a concordância do CDS, que a votará favoravelmente, desde logo porque o CDS é um

partido que defende o cumprimento de compromissos internacionais de Portugal, nomeadamente no âmbito das

organizações internacionais de que é signatário. Evidentemente que terá a sua anuência.

Esta proposta de lei — e para isso é que a Sr.ª Secretária de Estado cá está — é aquilo que é, não aquilo

que outros querem fazer crer que seja, não é para outros debates, mais ou menos ideológicos, que outros

quiseram fazer. Esta proposta é exatamente o que é, que é poder fazer com que o Estatuto de Roma, do Tribunal

Penal Internacional, seja cumprido, nomeadamente tendo em atenção a Conferência de Kampala, que adotou

a necessidade de se regulamentar a questão do crime de agressão contra os Estados, a par de outros crimes

contra a humanidade que já estavam previstos, e esses, sim, regulamentados e por isso suscetíveis de serem

aplicados no ordenamento jurídico internacional e interno.

Gostaria, portanto, de dizer-lhe que, da nossa parte, terá nossa anuência. A redação, em concreto, parece-

nos genericamente bem, nomeadamente com as cautelas que são expressas no artigo 16.º-A, quando fala em

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violação manifesta da Carta da Nações Unidas — julgamos esta expressão verdadeiramente adequada para

que não haja aproveitamentos políticos —, e, portanto, da nossa parte, merecerá o nosso consentimento,

porquanto não só cumpre compromissos internacionais como cumpre com aquilo que foi sempre a posição do

CDS, que, de resto, vem de há bastante tempo.

Houve aqui Sr.as e Srs. Deputados que quiseram levar este debate para outros lados.

Protestos do BE e do PCP.

E, Sr.ª Secretária de Estado, se me permite só 30 segundos — e dizendo que, para o CDS, o que interessa

ao País, ao Governo e ao comum dos cidadãos é que uma convenção internacional seja, realmente, consagrada

no ordenamento jurídico português —, gostaria de dizer àqueles que falaram na Cimeira das Lages que de, hoje

em diante, quem, como alguns, defende os regimes da Coreia do Norte e da Venezuela e convida as FARC

(Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) para as suas festas,…

Protestos do BE e do PCP.

… quem fala de e elogia Fidel Castro, Hugo Chavez, Milosevic, Arafat, Saddam Hussein e Kadhafi,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Arafat foi Nobel da Paz!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … pode, de facto, ser acusado de cumplicidade com este tipo de crime.

Portanto, eu teria mais cuidado antes de falar muito sobre esta matéria.

Protestos do BE e do PCP.

Sr.ª Secretária de Estado, regressando ao essencial, estamos de acordo e votaremos favoravelmente.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge

Lacão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Para além da espuma de alguma divergência circunstancial, creio que todos nos podemos

congratular pela real convergência que a proposta que o Governo aqui nos traz suscita na Câmara.

Outra coisa não seria de esperar. Ela visa atualizar na ordem interna o tipo de crimes que, já agora, está

patente no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acrescentando a modelação do crime de agressão, que

passou, como já aqui foi lembrado, a integrar o elenco dos crimes operacionalizáveis no âmbito desta jurisdição

internacional de proteção dos direitos humanos.

Congratulamo-nos! E não podemos deixar de reivindicar aquilo que, historicamente, foi o contributo do

Partido Socialista para, na V Revisão Constitucional, termos podido acolher, precisamente no quadro da

Constituição da República, o Estatuto de Roma, o Estatuo do Tribunal Penal Internacional.

Colocavam-se, à altura, questões desafiantes e permitam-me que aqui as recorde: a questão da extradição,

na medida em que — não vale a pena iludi-lo — há uma questão sensível no elenco das penas do Tribunal

Penal Internacional, que tem a ver com a possibilidade de aplicação da pena perpétua a este tipo de crimes;

modelada a possibilidade da revisão dessa pena e de forma absolutamente excecional, a nossa Constituição

passou assim a admitir a possibilidade de extradição nestes casos; por outro lado, a própria aceitação da

jurisdição internacional deste Tribunal em matéria penal, matéria tradicionalmente considerada do domínio

exclusivamente soberanista.

Com esta posição, assumimos um contributo decisivo para a valoração da proteção internacional dos direitos

humanos e, por outro lado, também com a admissão do Estatuto na nossa ordem jurídico-constitucional,

aceitámos o princípio da irrelevância do estatuto dos titulares de órgãos de soberania quando decisores e

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quando considerados responsáveis por este tipo de crimes, que incluem, vale a pena lembrar, o crime de

genocídio, o crime contra a humanidade, o crime de guerra e, agora, plenamente tipificado, também o crime de

agressão.

Nestas situações, os decisores do Estado não estão a coberto das imunidades, nomeadamente as que lhes

sejam conferidas pelas suas próprias constituições. É um grande avanço, mas, sendo um grande avanço, temos

todos de tomar consciência de que o Tribunal Penal Internacional, no sistema das Nações Unidas, não tem

ainda aplicação universal porque, infelizmente, ainda são muito significativos os Estados que se consideram à

margem da aplicação desta jurisdição.

Portugal foi pioneiro, quer continuar a ser pioneiro e, por isso, nos congratulamos com a aprovação, que

auguro venha a ser unânime, da proposta que o Governo aqui nos trouxe.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, volta a ter a palavra, para encerrar este

debate, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate à

volta desta questão decorreu com toda a tranquilidade.

Uma vez mais, o Parlamento demonstrou ao País o seu sentido de maturidade e a capacidade que as Sr.as

e Srs. Deputados têm, como todos nós, portugueses, de nos sabermos unir relativamente àquilo que está certo.

Não há dúvida alguma que a transposição do crime de agressão para a ordem jurídica interna é vital, nos

tempos em que vivemos — absolutamente vital! Por isso, o Governo, em nome da Sr.ª Ministra da Justiça,

agradece aos Srs. Deputados de todas as bancadas o sentido de Estado que tiveram e a capacidade para

reconhecerem, efetivamente, pese embora as diferenças relativamente a algumas questões, o lado certo da

história.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Despedimo-nos da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

bem como do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, e prosseguirmos com os próximos pontos da

nossa ordem do dia.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro, para informar acerca do expediente

entrado na Mesa.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projeto de Lei n.os 1013/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.º da

Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com

os trabalhadores vítimas de violência doméstica, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão;

1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto — Regime jurídico da atividade

de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica, que baixa à 6.ª Comissão; 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte

dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, que

baixa à 9.ª Comissão; 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de

aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão; e

1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a

cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima

sexta alteração à Lei Geral Tributária), que baixa à 10.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1845/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas que permitam a realização de obras estruturantes na Escola Secundária e na

Escola Básica n.º 1 de Vendas Novas, que não baixa à Comissão; 1846/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

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Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica de uso múltiplo da água,

que não baixa à Comissão; 1847/XIII/4.ª (CDS-PP) — Combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.ª

Comissão; 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a imediata suspensão de novas demolições de

habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos do Farol e dos Hangares, que não baixa à Comissão;

1850/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome mediadas para alterar a política de proteção das

crianças e jovens em risco relançado o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de

colocação, que baixa à 10.ª Comissão; 1851/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris;

1852/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à realização de obras urgentes na

entrada da vila de Sagres, que não baixa à Comissão; e 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

aumente o número de turmas em contratos de associação na freguesia de Fátima, que também não baixa à

Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, acabámos de ouvir o anúncio de que os Projetos de

Resolução n.os 1846/XIII/4.ª e 1853/XIII/4.ª, apresentados pelo CDS, não foram aceites por parte do Sr.

Presidente da Assembleia da República.

Gostaria de saber se há fundamentação e, havendo fundamentação da parte do Sr. Presidente da

Assembleia da República, se esta nos pode ser fornecida, se faz favor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, dê-nos só um momento para

verificarmos.

Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, exatamente nos mesmos termos, o Projeto de Resolução

n.º 1848/XIII/4.ª, apresentado pelo BE, teve uma informação idêntica e também gostaríamos de ter acesso à

fundamentação para essa decisão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,

dos processos em causa não constam fundamentações do Sr. Presidente da Assembleia da República quanto

à não admissibilidade destas as iniciativas. Existem, sim, notas dos serviços que poderei distribuir aos Srs.

Deputados e a outras bancadas que o requeiram.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, para tomar boa nota de que se trata

de um ato arbitrário do Sr. Presidente da Assembleia da República e, em segundo lugar, para requerer que,

nesse caso, nos sejam distribuídas as notas dos serviços.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não vou tecer quaisquer considerações

relativamente à parte inicial da sua intervenção, mas terei todo o gosto em fazer distribuir as notas dos serviços

às bancadas que assim o requeiram, como já referi.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para pedir que sejam distribuídas mesmo a todas as bancadas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Assim será. Vão ser distribuídas a todas as bancadas as notas dos

serviços.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com o próximo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da

Petição n.º 307/XIII/2.ª (Margarida Vaqueiro Lopes e outros) — Solicitam que se discuta sobre a obrigatoriedade

das vacinas do Plano Nacional de Vacinação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

cumprimentar a primeira peticionária, Margarida Vaqueiro Lopes, assim como todos os outros signatários, e de

sublinhar uma das frases que consta do texto da petição. Assim, é intenção dos peticionários «alertar as pessoas

para a necessidade de vacinar as crianças», preocupação esta com a qual obviamente estamos de acordo.

Aliás, o Bloco de Esquerda, em abril do ano passado, já tinha apresentado um projeto de resolução que ia

neste sentido, ao recomendar o aumento de campanhas de sensibilização para a adesão à vacinação, assim

com mais campanhas de informação para não deixar qualquer espaço a qualquer tipo de mito antivacina que

possa existir em Portugal, e também uma maior informação sobre o Programa Nacional de Vacinação, tanto

sobre a sua gratuitidade como sobre as vacinas que lá estão incluídas, e sobre a maneira de as pessoas

poderem aceder ao mesmo Programa Nacional de Vacinação.

Não nos parece, no entanto, que a obrigatoriedade seja uma solução. E passarei a explicar porquê. Primeiro,

porque a adesão voluntária e consciente dos cidadãos à vacinação é preferível à obrigatoriedade. Segundo,

porque foi através de uma adesão voluntária a um Programa Nacional de Vacinação — robusto, mas de adesão

voluntária — que Portugal conseguiu obter uma das melhores taxas de cobertura vacinal do mundo. De facto,

em quase todas as vacinas, Portugal tem taxas de vacinação que rondam os 96%, 97%, 98% — e, isto, com

adesão voluntária. Terceiro, porque a obrigatoriedade, apesar de parecer uma resposta mágica, não responde

a determinados problemas. Dou um exemplo: aquando do último surto de sarampo, no primeiro semestre deste

ano, a esmagadora maioria dos casos de pessoas infetadas eram pessoas vacinadas, eram profissionais de

saúde, que até têm um esquema vacinal diferente, têm até reforços adicionais da vacina contra o sarampo, e

foram infetados na mesma.

Portanto, parece-nos que as melhores soluções neste momento para aumentarmos a taxa de cobertura

vacinal, em Portugal, que obviamente deve ser um objetivo de todas e de todos, passam, primeiro, por estudar

até os esquemas vacinais em determinadas vacinas. Se calhar, no sarampo, duas tomas já não fazem sentido;

estudemos, então, outro esquema vacinal, de três tomas, por exemplo — estudemos isso.

Em segundo lugar, parece-nos que essas soluções passam por alargar o Programa Nacional de Vacinação.

Hoje, há notícias para o seu alargamento à vacina contra a meningite B, com o que estamos completamente de

acordo. E, já agora, o alargamento da vacina contra o HPV (Human Papillomavirus) também a rapazes para

garantir uma cobertura vacinal de 100% de toda a população.

Em terceiro lugar — e sublinhamos esta questão —, passam pela sensibilização, por campanhas de

sensibilização para aumentar a adesão voluntária e consciente da população às vacinas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar a

peticionária e os outros cerca de 9500 signatários desta petição sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano

Nacional de Vacinação.

Segundo o texto da petição, ela surge em resposta aos movimentos antivacinação que, embora no seu

legítimo espaço de liberdade, causam nos restantes cidadãos, designadamente nas crianças em contexto

escolar, externalidades negativas com potenciais impactos na saúde pública, particularmente no caso de

doenças como o sarampo, alguns tipos de tuberculose ou a tosse convulsa.

A petição pede que se considere a obrigatoriedade da vacinação das crianças no âmbito das vacinas do

Plano Nacional de Vacinação. A matéria já foi discutida aqui, em Plenário, em maio de 2017, através de um

agendamento do CDS e, nessa altura, apresentámos dois projetos de resolução: um orientado para as crianças

em contexto escolar e outro orientado para adultos e profissionais de saúde.

No essencial, em conjunto com outros projetos de outros partidos, foi aprovada uma série de recomendações

na Resolução da Assembleia da República n.º 123/2017. Resultam desse diploma 10 recomendações, algumas,

na linha daquilo que referia o Sr. Deputado Moisés Ferreira, isto é, de informação e sensibilização para os

benefícios e vantagens da vacinação, outras, na linha da articulação local, em proximidade, entre centros de

saúde e escolas, no sentido de sinalizar os alunos que não foram vacinados, e também da agilização de

mecanismos nesse sentido, como, por exemplo, o boletim de vacinas eletrónico para ser avaliado na altura da

matrícula escolar.

Para perceber do andamento destas recomendações feitas pela Assembleia da República ao Governo,

fizemos perguntas quer ao Ministério da Saúde quer ao Ministério da Educação, mas ainda não obtivemos

resposta.

Em todo o caso, parece-nos que, nesta fase, tendo havido esta recomendação da Assembleia da República

e sem saber o impacto que estas medidas podem vir a ter, julgamos precoce avançar para medidas coercivas,

como a obrigatoriedade, razão pela qual, neste momento, não apresentámos nenhuma iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Topa.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.º

307/XIII/2.ª, através da qual 9573 cidadãos, que desde já aproveito para saudar, solicitaram à Assembleia da

República que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação.

É certo que esta petição sofreu diversas vicissitudes no que se refere ao número de subscritores validados,

mas o que interessa é reconhecer que prevaleceu, finalmente, o bom senso de admitir a sua discussão em

Plenário da Assembleia da República.

Mas vamos ao que interessa verdadeiramente e que é o conteúdo da petição em presença. Os peticionários

pretendem que seja pensada a obrigatoriedade da vacinação de todas as crianças portuguesas. Fazem-no

sabendo que Portugal tem dos melhores resultados mundiais em termos de vacinação contra doenças, mas

fazem-no também não ignorando a importância de alertar permanentemente as pessoas para a necessidade de

vacinação das crianças.

É que, todos o sabemos, as vacinas salvam vidas, pelo que a vacinação é não só uma questão de saúde

pública como uma condição essencial para evitar doenças como a tuberculose, o sarampo ou a tosse convulsa,

entre muitas outras.

O PSD é naturalmente sensível a esta questão e perfilhamos os justos anseios dos peticionários.

Sabemos que o que os move é uma preocupação com a saúde dos portugueses e não duvidamos que essa

é também uma das tarefas fundamentais do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um bom Programa Nacional de Vacinação, universal,

gratuito e acessível a toda a população residente em Portugal, tendo já atingido o objetivo de 95% de vacinação

para todas as vacinas avaliadas até aos 7 anos de idade.

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Esse programa, que data já do longínquo ano de 1965, é regularmente revisto e atualizado pela Direção-

Geral da Saúde, conferindo atualmente proteção contra 12 doenças, o dobro das previstas no ano da sua

criação.

Porém, as ameaças continuam, como, ainda no ano passado, o demonstraram os dois surtos de sarampo

verificados no nosso País, assim como se verificam algumas tendências europeias que não podem ser

ignoradas.

Neste contexto, o PSD considera que Portugal não pode descansar sobre os resultados alcançados no

passado e não fechamos a porta a medidas legislativas adicionais que permitam ao nosso País continuar a ser

uma referência internacional nas políticas vacinais de saúde pública.

Com efeito, existem realidades sociais que não podem ser epidemiologicamente ignoradas, como sucede,

por exemplo, no caso dos vírus do papiloma humano e da meningite B, sob pena de se comprometerem os

próprios objetivos do Programa Nacional de Vacinação.

O PSD saberá oferecer os contributos que o reconhecimento dessa realidade lhe impõe.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por felicitar a primeira

subscritora e todos os signatários desta petição que pretende precisamente aquilo que aqui já foi referido, isto

é, a discussão da obrigatoriedade das vacinas do Programa Nacional de Vacinação. E felicitar porque as

preocupações que emergem desta petição são também preocupações do Partido Socialista. Não queremos um

retrocesso civilizacional ao que conquistámos nos últimos 50 anos, a diminuição dos elevados graus de

cobertura que se verificam, nem tão-pouco o ressurgimento de doenças que entretanto foram eliminadas, e

muito menos a desproteção de crianças e dos cidadãos em geral.

Mas também é bom que se diga que, se estas preocupações hoje são menores — e esperamos que sejam

eliminadas —, muito se deve àquilo que é o sucesso do Programa Nacional de Vacinação: à sua gratuitidade, à

sua universalidade, a uma rede ampla ancorada nos hospitais e centros de saúde, nos médicos e enfermeiros,

mas também nesta perspetiva de atualização crescente e constante à introdução de novas vacinas, campanhas

de vacinação em larga escala e também campanhas específicas de sensibilização.

Foi precisamente este programa que nos permitiu alcançar resultados excecionais, em Portugal: taxas de

cobertura elevadas, acima das metas definidas, nacional e internacionalmente, mas, sobretudo, acima das

médias que também se registam na Europa.

Concluímos que há uma consciência generalizada dos cidadãos, da população portuguesa, sobre a

importância da vacinação. Há, por isso, uma pergunta que se impõe: se o sistema, em Portugal, funciona, um

sistema não obrigatório, será que faz sentido a discussão que hoje aqui fazemos? Na opinião do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, faz.

Tomemos como exemplo o recente surto de sarampo que se verificou no nosso País. De que forma é que o

sistema respondeu a esta situação extraordinária? Respondeu considerando-a uma oportunidade. Uma

oportunidade para reforçar a importância da vacinação, uma oportunidade para convocar todas as pessoas com

esquemas de vacinação em atraso e uma oportunidade para implementar atividades de adesão à vacinação,

principalmente nas comunidades com menor taxa de cobertura, como era o caso dos adultos. Neste caso, mais

uma vez, o sistema funcionou. As elevadas taxas de cobertura e também a implementação precoce de medidas

de controlo permitiram que a transmissão da doença fosse interrompida rapidamente e que Portugal mantivesse

o estatuto da eliminação da doença do sarampo.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais curioso é que, de 2016 para 2017, precisamente no ano em que se deu o

surto, registou-se um aumento significativo das doses administradas, cerca de 21% a mais, 40 000 doses, a

maior parte das quais precisamente na população mais vulnerável.

Por outro lado, também é bom que se diga que não se consegue estabelecer um nexo de causalidade entre

a obrigatoriedade da vacinação e a taxa de cobertura. Portugal é, exatamente, um exemplo disso mesmo: sem

que a vacinação seja obrigatória, Portugal apresenta uma taxa de vacinação muito mais elevada do que

acontece em países onde ela é obrigatória.

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Na perspetiva do Partido Socialista há, naturalmente, sem nenhum dogma, a necessidade e a consciência

de que é preciso continuar a regar, a alimentar este sistema. É necessário manter uma perspetiva de abertura

relativamente à introdução de novas vacinas, sensibilizar a população e também, naturalmente, avaliar e

monitorizar o resultado.

Para terminar, Sr.ª Presidente, há uma realidade que é indesmentível: o plano nacional de vacinação é um

sucesso e deve merecer a confiança dos portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Inicio a minha intervenção saudando a primeira

peticionária e os signatários da petição. Esta iniciativa traz à discussão, mais uma vez, no Parlamento e neste

Plenário em concreto, o problema da vacinação.

Foram precisamente os recentes surtos de sarampo que motivaram esta petição e — dizem os peticionários

— é cada vez mais importante alertar as pessoas para a necessidade de vacinar as crianças, por uma questão

de saúde pública.

Estamos, de facto, de acordo com isto, razão pela qual o Partido Comunista Português, já este ano, e

aquando do surto de sarampo que ocorreu em Portugal, apresentou diversas iniciativas legislativas, entre as

quais um projeto de resolução que recomendava várias medidas que deveriam ser tomadas pelo Governo no

sentido de aumentar e incentivar as campanhas de sensibilização para a importância da vacinação, e a

importância da vacinação não só em crianças e jovens mas também nos profissionais de saúde. Recorde-se

que, no último surto, foram, precisamente, os profissionais de saúde aqueles que mais foram atingidos pelo

sarampo.

Nesse sentido, acompanhamos, reforçamos, incentivamos e exigimos, inclusive, do Governo que prossiga

essas campanhas de sensibilização, não só junto dos profissionais, não só junto das famílias, mas também junto

das entidades, particularmente das entidades e das instituições que acompanham comunidades migratórias,

para que se proceda a esta vacinação.

Pretendem ainda os peticionários, e passo a citar, «que seja pensada a obrigatoriedade da vacinação de

todas as crianças — e apenas das vacinas que constam do Plano Nacional de Vacinação (…)».

Sobre esta matéria, reiteramos hoje, aqui, aliás, como já referimos no passado, que estamos dispostos a

fazer este debate. Recordo ainda que, acerca da necessidade de se fazer um debate sobre este tema, o PCP

entregou na Comissão de Saúde um requerimento para que fossem ouvidas diferentes entidades e especialistas

sobre estas matérias, audições que, aliás, já ocorreram na Comissão e cujos resultados não podem deixar de

nos alertar para as implicações que a obrigatoriedade teria. Obrigatoriedade, essa, que, diga-se, levanta

questões que não são negligenciáveis e que não podem estar na origem de legislação atempada mas

atabalhoada, podendo ser contraproducente legislar-se dessa forma.

Por isso, aquilo que o PCP reafirma hoje, mais uma vez, é a necessidade efetiva de se continuar a fazer esta

sensibilização, de se aumentarem os níveis de vacinação nas diferentes camadas populacionais mas,

sobretudo, não escamoteamos a necessidade de se prosseguir este debate. Reafirmamos, no entanto, que não

pode ser um debate intempestivo, não se pode legislar de forma atabalhoada e precipitada. Esta é a informação

mais precisa que gostaríamos de deixar, hoje, aqui, reafirmada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições relativamente ao debate sobre esta

matéria…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, de acordo com a sua decisão de distribuir os

fundamentos dos serviços sobre a decisão relativa à não aceitação dos projetos de resolução, um dos quais do

Bloco de Esquerda — o Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) —, vimos apontar que essa é uma decisão

discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República, dado que, especificamente no que toca ao nosso

projeto, é dito pelos serviços que se sugere a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

Assim sendo, indico, desde já, à Mesa que, amanhã, iremos recorrer da decisão do Sr. Presidente da

Assembleia da República para o Plenário, no momento das votações regimentais, até para que o quórum esteja

devidamente composto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não se trata de uma decisão

discricionária do Sr. Presidente da Assembleia da República. Como estará recordado, ficou decidido em

Conferência de Líderes que havia dois momentos. A iniciativa não foi rejeitada pelo Sr. Presidente da Assembleia

da República, apenas ainda não foi decidido sobre a sua baixa à comissão.

Portanto, há um equívoco nas declarações agora proferidas pelo Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Dar-lhe-ei a palavra em seguida, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Portanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, está na sua esfera de liberdade proceder amanhã ao recurso

que entender sobre esta matéria, mas é bom que fique claro que não houve nenhum despacho nem nenhuma

declaração de não admissibilidade da iniciativa, por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República. Há

aqui apenas a indicação de não baixa à comissão. É bom que isto fique claro!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, para situarmos, então, factualmente, o que aconteceu,

gostava de dizer que existe o incumprimento de uma indicação regimental que dá conta de que as resoluções

são indicadas para baixa à comissão. É dessa decisão, que foi tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da

República, de não cumprir com essa indicação regimental, que pretendemos recorrer para o Plenário, no

momento em que o Plenário estará mais composto, que é o momento das votações de amanhã.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, está no seu direito, mas volto a repetir que há aqui dois

momentos. Não se trata de uma não admissibilidade da iniciativa, trata-se, sim, de não baixa à comissão.

Mas está no seu direito e poderá recorrer dessa decisão amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, venho interpelar a Mesa no mesmo sentido, para

anunciar que o CDS também irá recorrer desta decisão, e gostaria mesmo que esse recurso fosse decidido não

só, como disse, e bem, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, com verificação de quórum mas também na

presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, que tomou esta decisão.

Uma coisa, como diz a Sr.ª Presidente, e bem, é a não admissibilidade e, de facto, não houve uma não

admissibilidade. O que houve foi a admissibilidade e a não permissão de discussão de dois projetos de resolução

do CDS, que tinham nota de admissibilidade e indicação, da parte dos serviços, para baixa à comissão. Ora,

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isto vai dar ao mesmo: pode admitir-se mas não se permite a discussão, o que é extraordinário na Casa da

democracia.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Queremos dizer isto, cara a cara, olhos nos olhos, ao Sr. Presidente,

queremos verificação de quórum, para que isto seja debatido, porque o que está em causa é a democracia,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é as iniciativas dos Deputados poderem ser discutidas, é não haver

censura seja de quem for. Queremos recorrer amanhã, com verificação de quórum!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não vou repetir aquilo que já disse ao

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Está no direito das bancadas recorrerem da decisão que foi tomada, mas

recordo aquilo que foi decidido em Conferência de Líderes.

De todo o modo, permita-me que lhe diga que não me parece muito curial que faça esse tipo de declarações

sobre o Sr. Presidente da Assembleia da República, não estando ele aqui presente, no Hemiciclo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, não querendo prolongar o debate, porque, obviamente,

houve indicação, por parte dos dois Grupos Parlamentares, de que pretendem agendá-lo num momento em que

o Sr. Presidente esteja presente, gostaria só de sublinhar algo que foi reiterado pela Sr.ª Presidente e que resulta

do próprio documento que nos foi distribuído. O que encontramos neste documento com a assinatura do Sr.

Presidente é, precisamente, a admissibilidade das iniciativas. Não está em causa qualquer juízo censório, nem

isso poderia ser admissível.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não!…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Agora, efetivamente, existem regras de agendamento e, por isso, não

basta entregar uma iniciativa na DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) e dizer «quero discutir isto agora ou

em determinado momento».

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não é nada disso!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Essas regras foram consensualizadas em Conferência de Líderes, com

vista à racionalização dos trabalhos parlamentares e à possibilidade de, atempadamente, as iniciativas poderem

ser agendadas, preparadas e discutidas, e é isso que estará em cima da mesa, obviamente, com a possibilidade

de as regras serem aprimoradas e melhoradas.

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Mas devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que foi com toda a tranquilidade, com toda a franqueza e

com toda a lealdade que todos os grupos parlamentares encararam a revisão dessas regras. Também por isso,

é claro para todos que não há intuito censório mas, sim, organizativo,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Organizativo!…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … para melhorar os trabalhos parlamentares. E até lhe devo dizer que

a forma como têm decorrido os debates, com a utilização da nova distribuição de tempos, tem, de facto,

melhorado o nosso trabalho.

É esse o espírito e, seguramente, continuará a ser esse o espírito que presidirá aos trabalhos, seja aqui, seja

junto do Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo daquilo que se pode considerar

uma interpelação à Mesa.

Quanto à consensualização destas novas regras, também é uma presunção elidível, e o Sr. Deputado, que

esteve presente nos debates da Conferência de Líderes, sabe, mas esta é outra discussão. Porém, houve uma

maioria, digamos assim, que deliberou sobre estas novas regras.

Concordo consigo quanto ao facto de que aquilo que consta nos processos de entrada destas iniciativas não

é uma nota de não admissibilidade, é apenas de «não baixa» à comissão, o que — é verdade! — inviabiliza a

sua discussão.

Mas as bancadas são livres de procederem como entenderem, nomeadamente de recorrerem para o

Plenário.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o sexto e último ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na discussão da Petição n.º 427/XIII/3.ª (FENPROF — Federação Nacional de

Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus profissionais,

conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e

dos trabalhadores da escola pública.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a FENPROF e todos

os subscritores da petição ora em discussão. Saudamos também a jornada de luta de professores e educadores

que culminou na grande manifestação, realizada no passado dia 5 de outubro, em defesa dos seus direitos e,

designadamente, do direito à contagem integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias.

Trata-se de um direito previsto e consagrado no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018. O

tempo, Sr.as e Srs. Deputados, é de respeito deste direito e de cumprimento da lei por parte do Governo.

Não pode ser uma questão adiada nem a solução pode passar pela obliteração de tempo de trabalho e, por

isso, anunciámos já a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo sobre esta matéria.

O PCP cá estará, hoje e sempre, passo a passo, ao lado da justa luta dos professores e educadores, bem

como de todos os outros trabalhadores a quem o mesmo problema se coloca, em defesa da contagem integral

do tempo de serviço. E não temos dúvida de que a luta será determinante para a resolução do cenário que está

colocado.

A petição traz-nos questões relevantes sobre a necessidade de reposição de direitos e de avanços ainda

não concretizados, que a iniciativa que o PCP hoje aqui traz pretende recolocar na ordem do dia.

É o caso da indefinição que permanece quanto aos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva,

num contexto agravado, em que as alterações ao nível da inclusão, da autonomia e da flexibilidade têm

representado uma sobrecarga de trabalho.

Esta situação é ainda mais importante, quando analisamos o desgaste e o envelhecimento do corpo docente

à luz dos dados mais recentes. E se os passos dados pelo Governo, ao nível da valorização das longas carreiras

contributivas, abrem perspetivas, eles são ainda insuficientes e ficam aquém do que é justo. Estamos ainda

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longe da aposentação sem penalizações aos 40 anos de serviço, independentemente da idade, e ainda mais

longe da consideração de regimes específicos, como é o caso do dos professores e educadores, entre outros.

O PCP faz hoje propostas nesse sentido.

Propomos também, novamente, a revisão e profunda alteração do atual regime de recrutamento e mobilidade

do pessoal docente, tendo por critérios a anualidade dos concursos, o respeito pela graduação profissional, a

vinculação aos 3 anos ou aos 1095 dias de serviço, a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada,

em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos durante 3 anos

consecutivos, a redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica.

Por fim, mas não menos importante, é preciso, e é urgente, a revisão do regime de gestão das escolas,

abandonando o velho paradigma das chamadas «lideranças fortes» e, antes, assentando a gestão na juventude

que é a democracia nas escolas, promovendo uma verdadeira participação da comunidade educativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar a

FENPROF, todas as professoras e todos os professores que assinaram esta petição pela valorização da

educação e dos seus profissionais.

O retrato da classe docente é hoje conhecido: temos uma classe envelhecida, apenas 0,4% dos professores

tem menos de 30 anos.

No 1.º ciclo, há 21 professores — 21 professores! — com menos de 30 anos, o que impede, naturalmente, a

renovação e a substituição de gerações, que é tão necessária para a partilha de experiências e para a

transmissão de conhecimentos dentro das escolas.

Há um panorama de desgaste generalizado, de burnout, e isso é verificável por números: 60% dos

professores sofre de exaustão emocional e um dos fatores de desgaste, mas não é o único, é, naturalmente, a

questão do envelhecimento.

Sobre o envelhecimento, o Bloco de Esquerda apresentou aqui diversas vezes projetos para valorizar as

longas carreiras contributivas, que foram sempre chumbados, mas não desistiremos de apresentá-los e de travar

essa luta.

Mas há outros fatores. Há questões relacionadas com a organização do trabalho docente e, aqui, com uma

enorme prioridade para as questões relativas ao horário, à maneira como é considerado o tempo que os

professores passam com alunos, que deve ser sempre considerado como tempo letivo, e ao acréscimo de carga

burocrática, que deve estar previsto na componente não letiva. Também sobre esta matéria, o Bloco de

Esquerda já apresentou projetos, em particular um que elencava medidas para regular os horários, combater o

desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes. Este projeto também não obteve votos favoráveis

do PSD e do Partido Socialista, o que impediu que fosse aprovado, mas isso não significa — pelo contrário! —

que vamos desistir de continuar a exigir uma organização de horários para os docentes e para as docentes que

respeite o seu trabalho e não cause uma sobrecarga, como tantas vezes causa.

Mas há outras razões! A justiça no regime de contratação e de mobilidade, ou a falta de justiça e de eficácia

desse regime, também causa desgaste na classe docente. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto,

tendo em conta o critério da graduação como critério único para ordenar os professores, critérios de vinculação

mais justos, a diminuição dos QZP (quadros de zona pedagógica) e um conjunto de outros critérios que deveriam

ser prioritários para rever, em negociação com os sindicatos, o regime de contratação dos professores.

Há uma matéria absoluta e primária quando se discute a organização das escolas, que tem a ver com a

democracia e a autonomia pedagógica dos professores para o fazer.

Mas há uma matéria sem a qual não podemos falar de valorização dos professores. Todas estas questões

são importantes, mas desenganem-se o Governo e o Parlamento de que haverá alguma outra coisa nesta

Legislatura que os professores sintam tão fortemente como um ataque à sua dignidade profissional do que a

não recuperação integral do tempo de serviço, ou seja, o «apagão» de 10 anos de trabalho.

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Foi por isso, em respeito à carreira dos professores — é esse o respeito primeiro a ter, quando se quer

valorizar uma profissão, ou seja, é respeitar essa carreira como ela está prevista e o tempo trabalhado —, que

o Bloco de Esquerda anunciou que apresentará uma apreciação parlamentar, quando for publicada a portaria

que, unilateralmente, prevê a recuperação de apenas uma pequena parte desse tempo de serviço.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Faça isso no Orçamento do Estado!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Saudamos os professores, saudamos a sua luta.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Maria Augusta Santos.

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Petição n.º 427/XIII/3.ª e o

Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) conjugam-se na proposta de medidas de valorização da educação

e dos seus profissionais.

É inquestionável que a escola pública é o garante das liberdades de ensinar e de aprender. Foi com esse

propósito que o atual Governo colocou a educação no centro das nossas prioridades e foi com esse sentido que

o Governo assumiu o compromisso de valorização da escola pública.

Após vários anos de forte desinvestimento na escola pública, assistimos hoje a um reforço sustentável do

investimento na educação, a uma crescente normalização dos procedimentos, a um diálogo permanente com

as comunidades educativas, a uma contínua e consistente valorização dos seus profissionais, a uma aposta na

melhoria da qualidade das aprendizagens, buscando sempre a construção de uma escola pública mais inclusiva,

mais qualificada, mais justa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Numa análise atenta ao projeto de resolução em apreço, cumpre

referir que as componentes letiva e não letiva estão bem assentes no Estatuto da Carreira Docente, pelo que a

afetação das horas de redução, que os docentes adquirem com a idade e o tempo de serviço, são utilizadas de

acordo com as funções definidas para o efeito, tendo o despacho de organização do ano letivo procurado

contribuir para atender a algumas das reclamações relativas a esta matéria.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sobre o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente,

foram introduzidos mecanismos que permitiram corrigir alguns lapsos decorrentes de sucessivas alterações,

criando condições para uma maior estabilidade do corpo docente e do seu regime de recrutamento, aportando,

por isso, justiça social.

No que se refere à anualidade dos concursos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que esta

modalidade não servirá os interesses das escolas, dos alunos e, obviamente, dos professores, gerando —

estamos certos! — mais instabilidade e menos previsibilidade.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Esse é o ponto!

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A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Recordo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou

um projeto de deliberação, aprovado nesta Câmara, solicitando ao Conselho Nacional de Educação um estudo

aprofundado sobre essa matéria.

Sr.as e Srs. Deputados: Valorizar a escola pública é promover uma escola inclusiva, é combater o insucesso

e o abandono escolar precoce, é atribuir manuais escolares gratuitos até ao 6.º ano,…

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — … é democratizar o acesso ao ensino superior, é modernizar o parque

escolar. Mas é também combater a precariedade, vinculando cerca de 7000 docentes e de 7000 trabalhadores

não docentes, através do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na

Administração Pública), é vincular professores de Música e Dança, é descongelar carreiras, é reduzir a norma-

travão, é investir na formação contínua e criar o grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Para o Governo e para o Partido Socialista, valorizar a escola pública

é apostar numa escola que não deixa ninguém para trás e onde se aprende mais e melhor, é garantir uma escola

que promove a formação e qualificação de adultos, que valoriza os seus profissionais e combate a precariedade,

é construir uma escola pública que se moderniza, é consolidar uma escola pública de excelência.

Este é o caminho que traçámos e que continuamos a aprofundar, sem demagogia, mas com sustentabilidade,

com prudência, com responsabilidade.

O Governo prometeu e está a cumprir, e os portugueses sabem-no bem. Este é o caminho que faz da escola

pública uma grande realização do Portugal democrático.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, a

Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo

Parlamentar do CDS, cumprimento os 14 895 subscritores desta petição, apresentada pela FENPROF.

Pretendem uma urgente calendarização de processos negociais, dos quais resultem medidas que

consideram fundamentais para a valorização da educação e dos seus profissionais.

Simultaneamente, está em apreço o projeto de resolução do PCP, que — não surpreendentemente! —

pretende recomendar as mesmíssimas medidas.

Ora, para o CDS, é inevitável que as condições de trabalho e de organização e funcionamento das escolas

se reflitam no desempenho profissional de todos os que nelas exercem funções. No entanto, é de salientar que

os professores, em particular, não deixam que transpareça qualquer tipo de insatisfação que interfira na sua

missão dentro da sala de aula. Nem os assistentes operacionais, tão-pouco, deixam de cumprir as suas

obrigações funcionais.

Mas são, realmente, muitos os problemas, oportunamente identificados de forma reiterada pelo CDS, que

afetam todos: professores, técnicos e funcionários.

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Refiro-me aos problemas respeitantes às carreiras, à organização do trabalho, ao regime específico de

aposentação, concursos e dotação adequada dos imprescindíveis funcionários e técnicos.

Reconhecer e resolver esses problemas, apresentar e negociar soluções, usar dados de isenção e de rigor

são deveres de quem tutela esta área fundamental.

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Quando se poderia esperar que os partidos da extrema-esquerda — Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes

—, que suportam e dão vida ao Governo socialista, pudessem fazer alguma diferença, a verdade é que, no

tocante aos temas respeitantes aos professores, se limitam a um mero aproveitamento político.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Esperamos uma apreciação parlamentar do CDS!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O esforço que fazem é mínimo, o impacto que têm é nulo e é apenas

tendente a passar para a opinião pública a ilusão de que fazem a diferença.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — A verdade é que, de facto, poderiam fazer alguma diferença se,

verdadeiramente, se interessassem em impor as políticas que tanto gostam de esgrimir na praça pública junto

do Governo que apoiam e que mantêm à frente dos destinos dos professores.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Mas vai pedir a apreciação parlamentar ou não? Ou é só conversa?!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Dou dois simples exemplos.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — É só conversa? Não vai pedir a apreciação parlamentar? É que, se não pedir,

é só conversa!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Primeiro: quando se defendeu que os professores deviam ser

reconhecidos e valorizados, profissional e socialmente, este Governo socialista, de forma politicamente

calculista, veiculou a ideia de que os professores são todos uns privilegiados…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — E o CDS não fez isso também?!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … cujas reivindicações colocam em risco a progressão dos restantes

funcionários e prejudicam mesmo o País.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Onde é que viu isso?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — E que fizeram o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes? Nada!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!

Protestos do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Deixaram que a maré de ideias erradas se espalhasse.

Foi do CDS a única voz que se levantou em defesa dos professores,…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … que repôs a verdade e o fez com rigor.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Qual verdade?! A dos 30 000 que despediu?!

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A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O segundo exemplo é um exemplo de hipocrisia em estado puro.

Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ouçam, ouçam, Srs. Deputados!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — O Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes aparecem a clamar pelo

cumprimento do artigo 19.º do Orçamento do Estado, respeitante ao modo e ao prazo da contagem do tempo

de serviço,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o CDS fazia bem em fazer o mesmo!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … mas é patente que não pugnam eficazmente pela sua observância

junto de um Governo que deles depende para governar.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — O que é que defende o CDS?!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Veja-se que, sobre o assunto, afirmaram recentemente…

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O que é que defende o CDS?!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … que esta é uma matéria que não irão incluir no próximo Orçamento

do Estado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Imagine-se!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Porém, 20 dias antes, asseguravam que só aprovariam o Orçamento

do Estado se houvesse dinheiro para contar todo o tempo de serviço congelado aos professores.

Vozes do CDS-PP: — Ora!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mais uma cambalhota!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Estamos conversados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ser mentirosa! Olhe que está a ser mentirosa!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Por seu lado, o CDS…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Por seu lado, o CDS tem assumido uma posição responsável,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a posição? O que é que defende?

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … reclamando do Governo a apresentação ao Parlamento dos dados

imprescindíveis para ajuizar cabalmente sobre quanto custa a contagem do tempo de serviço prestado pelos

professores — todo o tempo! — e outras variáveis que o condicionam.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Não há outro caminho para um posicionamento transparente, fiável e

sustentável.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Assim, Srs. Deputados do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, só nos resta perguntar: até

quando vão continuar a iludir os professores?!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem! Para o CDS não havia descongelamento nenhum!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, por seu intermédio, queria que fosse pedido à Sr.ª Deputada

Ilda Araújo Novo que distribuísse a prova documental de que o Governo afirmou que os professores portugueses

são privilegiados. Não temos conhecimento de que isso tenha acontecido e, portanto, solicitamos que, por seu

intermédio, seja distribuída prova de que isso foi feito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Porfírio Silva, estamos no decurso de um debate político.

Se a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo tiver essa documentação disponível, poderá fazê-lo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só «trinta-e-um de boca»!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — … mas recordo que estamos num debate político e, portanto, as

afirmações ficam com quem as faz, em cada uma das bancadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS intervém com base no «trinta-e-um de boca»!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mentir é muito feio, Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Abre um bom precedente, Sr. Deputado Porfírio Silva! Vai começar a

ter uma interpelação uma vez por dia! Abre um excelente precedente!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Germana Rocha.

Protestos do PS e do PCP.

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Srs. Deputados, agradecia que criassem condições para que a Sr.ª Deputada pudesse intervir.

Pausa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os cerca de 15 000 signatários da presente petição,

apresentada pela FENPROF, aqui presente e a quem também saúdo.

A petição em debate tem como objeto a valorização da educação e dos seus profissionais e esta valorização

só pode realmente acontecer quando os tratamos com a verdade e a responsabilidade que se impõem.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — E isto é o que não tem acontecido com esta coligação governativa,

que defrauda e engana estes profissionais, porque lhes cria expectativas, prometendo aos professores respeito

pelas suas carreiras, incluindo a real contagem do seu tempo de serviço, e agora vem dar o dito por não dito,

dizendo que, afinal, chegou à conclusão de que não tem condições para cumprir os seus compromissos,

enganando deliberadamente a classe docente.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Irresponsáveis!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Ora, isto é mais ou menos a mesma coisa que alguém se lançar ao

mar sem primeiro se certificar se sabe, ou não, nadar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Curiosamente, numa altura em que todos os partidos à esquerda

se sentam à mesa a negociar o Orçamento do Estado para 2019 e que não cumprem com o Orçamento do

Estado de 2018, que eles próprios aprovaram, este Governo abandona as negociações e decide, de forma

unilateral, a contagem do tempo de serviço aqui em causa,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … desvalorizando até as resoluções aprovadas por este Parlamento,

como ficou patente, ontem, no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.as e Srs. Deputados, desvalorizar os trabalhadores do setor da educação é também avançar com um

programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública verdadeiramente

enganador para esses mesmos trabalhadores…

O Sr. Adão Silva (PSD): — É enganador! Um embuste!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … e não apresentar uma única proposta concreta para resolver a

questão do desgaste e envelhecimento da classe docente, amplamente reconhecido por todos.

Protestos do BE e do PCP.

Já que gostam tanto de falar do passado, Srs. Deputados, é bom lembrar que quem revogou o regime

especial de aposentação para a classe docente e encetou o congelamento das carreiras dos professores foi

durante a governação socialista liderada pelo Eng.º José Sócrates.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

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Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Socialista!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Mas, Srs. Deputados, se há algo que, mais cedo ou mais tarde, vem

sempre ao de cima é a verdade.

E a verdade é que é preciso seriedade, ponderação, coerência e responsabilidade quer nas negociações

quer nas decisões para não enganar, nem defraudar, os profissionais de um setor tão importante como é o da

educação, que tem um papel determinante no desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Qual é a posição do PSD?! Depois de 3 minutos, não disse nada!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A responsabilidade é vossa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvindo agora as

intervenções do CDS e do PSD e o descaramento…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… de dizerem que não se pode desvalorizar os trabalhadores da educação — e não é por o princípio não

estar correto, porque está, efetivamente —, é bom lembrar aquela que foi a vossa governação, onde houve uma

desvalorização brutal de todos os trabalhadores da educação.

Continuação de protestos do PSD.

Vamos, por exemplo, à questão dos professores, que, se bem se lembram, foram convidados a emigrar e,

também, se bem se lembram, houve medidas como revisões curriculares ou redução do número de alunos de

turmas para mandar professores para a rua.

Continuação de protestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, congelamento da progressão nas carreiras, será que isto não vos diz nada?! Cortes

salariais, será que isto não vos diz nada?!

Os senhores desrespeitaram brutalmente os trabalhadores da educação e é bom não esquecer isto.

Agora, que chegámos a esta Legislatura, tudo corre bem? Não!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os professores dizem isso justamente aqui, nesta petição que

entregaram na Assembleia da República — e a palavra de Os Verdes vai naturalmente, em primeiro lugar, para

uma grande saudação a todos os subscritores desta petição e, designadamente, à Federação Nacional de

Professores, que a lançou.

Pedem atenção para problemas específicos com que a educação, os seus profissionais e os docentes em

particular se confrontam, designadamente o congelamento das carreiras, o tempo de serviço cumprido mas não

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contado, o desgaste e o envelhecimento, a precariedade laboral, a instabilidade profissional e a sobrecarga no

trabalho, o esgotamento físico e psíquico de tantos docentes, e também para a questão da necessária

democracia na gestão das escolas e para a ameaça que constitui a municipalização da educação.

Quero dizer que fiquei estupefacta com a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

… que, relativamente à matéria da gestão democrática, considera que é desestabilizadora das escolas e que

não serve a essa matéria.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi, pelo menos, o que eu percebi.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu bem as nossas intervenções! Tem de ir ouvir a gravação!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, nesse caso, Sr.as e Srs. Deputados, é bom retificar essa

matéria,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não! É bom é ouvir bem, não é retificar, porque a Sr.ª Deputada não disse nada

disso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, provavelmente, como eu ouvi, muitas outras pessoas

podem ter ouvido e é bom retificarem essa matéria.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Mas, mais do que retificar essa matéria, o importante é efetivar, de facto, a gestão democrática nas escolas.

Isto é que, na nossa perspetiva, é importante.

Sr.as e Srs. Deputados, já agora, Sr. Deputado do Partido Socialista Porfírio Silva, que está tão exaltado,

devo dizer que não me lembro de ter ouvido na intervenção do Partido Socialista a matéria relativa ao

descongelamento da progressão das carreiras e à contagem de todo o tempo de serviço. Não me lembro de ter

ouvido, mas eventualmente…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas isso não vem na petição?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vem na petição e é importante que o Partido Socialista também se

pronuncie.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Pronunciamo-nos sobre o que está na petição!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E é mais importante porquê? Porque o Partido Socialista aprovou

um projeto de resolução que Os Verdes apresentaram na Assembleia da República e que determinava a

contagem de todo o tempo de serviço. Esse projeto de resolução foi aprovado e, portanto, deu lugar a uma

resolução da Assembleia da República.

Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é importante que o Partido Socialista lance também uma pressão

sobre o Governo…

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, é importante que o Partido Socialista lance também uma pressão sobre o Governo

justamente no sentido de a contabilização de todo o tempo de serviço ser assegurada. É importante, face à

posição unilateral, teimosa e arrogante que o Governo está a tomar perante os professores nesta matéria,…

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que também o Partido Socialista se junte a outras vozes aqui,

na Assembleia da República, designadamente a de Os Verdes, para pressionar o Governo no sentido de que

essa contabilização do tempo de serviço seja efetivamente uma realidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É da mais elementar justiça, e nesse sentido todos temos essa

responsabilidade.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, para um verdadeiro desafio à capacidade de síntese, porque

dispõe de 1 segundo para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, tentarei, na margem de tolerância dos restantes grupos

parlamentares, concluir esta intervenção.

A questão que aqui está em discussão é a de saber como é que cada um dos grupos parlamentares vai votar

estas propostas que o PCP hoje apresentou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Essa será uma boa prova para percebermos quem está e quem não está

efetivamente ao lado dos professores e ao lado da defesa dos seus direitos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD e do Deputado do PS Porfírio Silva.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Portanto, vamos à resolução dos problemas.

Sr.as e Srs. Deputados, especificamente os Srs. Deputados do Partido Socialista, estão ou não a ser

resolvidos os problemas dos horários e das componentes letiva e não letiva? Não estão! Ainda há problemas

por resolver.

Protestos do PS.

Estão ou não resolvidos os problemas do desgaste e do rejuvenescimento dos docentes? Não estão!

Precisam de ser resolvidos. Estão ou não resolvidos os problemas colocados ao nível dos concursos todos os

anos? Não estão resolvidos, precisam de o ser. Afinal, querem ou não promover a democracia nas escolas?

Nós queremos!

Por fim, qualquer compromisso sério de valorização da escola pública, dos professores e educadores tem

mesmo de passar pela contagem do tempo de serviço.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — De facto, a petição fala no descongelamento das carreiras,…

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Protestos do PSD.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fala! Fala!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … porque na altura em que ela é submetida ainda não estava concretizada

a intenção de o Governo fazer aquele decreto-lei que publicou…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mas foi feito o descongelamento, não foi!?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e para o qual o PCP já apresentou o pedido de apreciação parlamentar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino mesmo, Sr.ª Presidente.

A falta de solução do Governo para dar resposta a estes problemas dá argumentos precisamente ao PSD e

ao CDS para virem atacar a escola pública, como fizeram hoje.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não é esse o caminho que o PCP propõe.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O que propomos é a valorização da escola pública e dos seus

trabalhadores…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e para isso sabemos que não contamos com o PSD e com o CDS.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este sexto e último ponto da nossa ordem do dia.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com uma marcação do PCP, a discussão do

Projeto de Resolução n.º 1808/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e votações regimentais no

final do debate.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Ricardo Mourinho Félix
  • S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Paulo Ferreira
  • S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ERNESTO FERRAZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Ferreira
  • S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Leitura
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO TOPA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA AUGUSTA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ILDA ARAÚJO NOVO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Encerramento da sessão

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