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Sexta-feira, 26 de outubro de 2018 I Série — Número 16
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 5 minutos. No âmbito de um debate, marcado pelo CDS-PP, sobre o
tema «estatuto fiscal do interior», foram apreciados, em conjunto, na generalidade, tendo sido rejeitados, os seguintes projetos de lei:
N.º 945/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
N.º 946/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
N.º 947/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
N.º 948/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
N.º 949/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro;
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N.º 950/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;
N.º 951/XIII/3.ª (CDS-PP) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Gomes (PS), João Vasconcelos (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Carlos Matias (BE), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Fernando Anastácio (PS), Hortense
Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Alves (PCP), Pedro Soares (BE), Nuno Serra (PSD), Pedro do Carmo (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Rui Cruz (PS), António Filipe (PCP), Manuel Frexes (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Entretanto, a Presidente (Teresa Caeiro) assinalou a presença na tribuna do corpo diplomático do Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, acompanhado de uma delegação.
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que, por favor, abram as galerias ao público.
O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste num debate, marcado pelo CDS-PP, sobre o tema
«estatuto fiscal do interior», no âmbito do qual serão apreciados, em conjunto, na generalidade, os seguintes
Projetos de Lei: n.º 945/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior,
garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro; n.º 946/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os
contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; n.º
947/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios
urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; n.º 948/XIII/3.ª (CDS-PP)
— Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de
outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; n.º 949/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria uma tabela especial
de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro; n.º 950/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do
interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1
de julho; e n.º 951/XIII/3.ª (CDS-PP) — Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes
em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos o
«problema» do interior e dos territórios de baixa densidade. Se é verdade que Portugal tem, infelizmente, um
fosso de prosperidade face aos Estados mais desenvolvidos da União Europeia, essa diferença é muito, mas
mesmo muito, mais acentuada quando se analisam os níveis relativos ao interior. Mais: há uma parte de Portugal
que não teve, nos últimos 30 anos, as mesmas oportunidades que o restante território.
Vale a pena relembrar alguns dos dados constantes do relatório final do Movimento pelo Interior.
Cerca de 60% da população residente está na faixa costeira, com uma densidade populacional média a
rondar os 500 habitantes por km2. Nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa vivem mais de quatro milhões
e quinhentas mil pessoas, cerca de 45% da população portuguesa. Ou seja, quase metade da população
portuguesa concentra-se nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Entre 1960 e 2016, a população residente no litoral aumentou 52%. Em contrapartida, e por contraste, a
residente no interior diminuiu 37%.
No litoral encontra-se 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior e 89% das dormidas
turísticas.
Sr.as e Srs. Deputados, imaginar que este desenvolvimento territorial completamente assimétrico assegura a
igualdade de oportunidades para todos os portugueses é, pura e simplesmente, uma miragem.
Pensar que este problema é apenas dos que ainda persistem corajosamente em viver no interior ou em zonas
de baixa densidade é um erro crasso. Pelo contrário, é um problema de todos e que leva à degradação da
qualidade de vida quer dos que vivem no interior e nos territórios de baixa densidade, quer dos que vivem no
litoral.
Todos temos obrigação de encontrar soluções.
Até aqui, como é evidente, todos estaremos de acordo. Aliás, raros temas serão capazes de reunir tantos
consensos como a interioridade ou os territórios de baixa densidade. Todos estão de acordo que é preciso fazer
alguma coisa, todos estão de acordo, até, que é urgente fazer alguma coisa. Mas, na verdade, quando, de facto,
aparecem propostas em cima da mesa, muitos apressam-se a encontrar mil e uma objeções e pretextos para
elas não poderem ser postas em prática. Nesta matéria, o consenso tem-se ficado, quase sempre, por discursos
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piedosos e medidas simbólicas que — há que dizê-lo com frontalidade e percebê-lo com racionalidade — não
tiveram grande efeito na realidade e não conseguiram contrariar o abandono destes territórios. Este abandono
continua a acontecer ainda hoje, e de forma particularmente dramática.
É evidente que sabemos que as soluções não são fáceis. Por isso mesmo, é cada vez mais urgente
começarmos.
Sabemos que as soluções exigem dinheiro e recursos. Por isso mesmo é que elas têm de ser pensadas com
tempo e podem ser aplicadas de forma gradual e responsável na forma.
Sabemos também que o problema tem uma dimensão tal que não se resolve com medidas pontuais ou com
gestos simbólicos. Por isso é que hoje apresentamos um estatuto fiscal, um verdadeiro estatuto fiscal, uma
solução integrada, com um conjunto vasto de propostas.
Vale a pena relembrar alguns factos básicos do passado recente. Já há mais de um ano que o CDS
apresentou, no Orçamento e, depois, aqui no Plenário, a sua proposta para criar a comissão para a elaboração
do estatuto fiscal do interior. Partimos de uma ideia muito simples: encontrar uma forma efetiva de atenuar
progressivamente as desigualdades entre o interior e o litoral, através da articulação de diferentes medidas
fiscais que fossem dirigidas quer às pessoas, quer às empresas, quer ao investimento nos territórios de baixa
densidade; juntar pessoas designadas pela Provedoria de Justiça — que presidiria —, pela Associação Nacional
de Municípios Portugueses, pela Associação Nacional de Freguesias, pelos partidos, especialistas que
pudessem, aqui, na Assembleia da República, ajudar-nos a criar uma proposta de estatuto fiscal do interior.
Pois bem, esta ideia do CDS-PP foi sempre chumbada neste Plenário. Se nos discursos encontramos sempre
muitas intenções, depois, nos atos, faltou e tem faltado a vontade.
Aplausos do CDS-PP.
Assim se passou um ano — um ano, Srs. Deputados! — em que praticamente nada foi feito. Perdemos um
ano.
Vamos ao presente e às propostas.
Apresentamos medidas para as empresas, medidas para as pessoas e medidas para o investimento.
Medidas para criar oportunidades e verdadeira igualdade de oportunidades para as pessoas, medidas para fixar
as empresas e criar postos de trabalho e medidas para atrair o investimento.
Por uma questão de uniformização e segurança, adotamos o conceito de interior que resulta da Portaria n.º
208/2017 nas nossas propostas.
Para as pessoas, propomos um IRS mais baixo para o interior, um IRS diferenciado e diferente, cujo valor
seja metade do aplicável no resto do País. Aceitamos que esta medida possa ser prevista de forma gradual num
médio prazo, pelo que avançamos, para já, com uma redução de 35% em todas as taxas de IRS para os
contribuintes que vivam no interior do nosso País, redução que, depois, aumentará, progressiva e gradualmente,
até chegarmos a um IRS de 50%, um IRS que seja metade daquele que é praticado no resto do País.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — As contas estão mal feitas!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Propomos também uma majoração das deduções à coleta em
educação e habitação em sede de IRS e que os encargos com transportes, em territórios em que muitos
cidadãos têm de se deslocar em viatura própria por falta de meios de transporte coletivos — um dos principais
custos da interioridade —, possam ser deduzidos à coleta.
Queremos ainda aumentar a devolução de IRS a estes munícipes.
Por último, propomos o aumento do prazo de isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) de três para
sete anos para habitação própria e permanente.
É um leque vasto e completo de propostas voltadas para a fiscalidade das pessoas, e estamos abertos quer
à sua aplicação gradual no tempo, quer à modulação e adaptação concreta de algumas medidas.
Aquilo que para nós é absolutamente essencial é que o estatuto fiscal para o interior inclua medidas voltadas
para as pessoas e para o IRS facilmente percetíveis e que funcionem, verdadeiramente, na fixação e na atração
de população. Não nos satisfazem meros gestos simbólicos, sinalizações e intenções.
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Do nosso estatuto fiscal fazem ainda parte medidas para as empresas e para o investimento. Sabemos que,
para que haja qualidade de vida para as pessoas, é preciso que encontrem oportunidades de trabalho e de
crescimento. E isso só se faz com uma política que seja amiga das empresas, amiga do investimento e amiga
do emprego.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas só das empresas!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Assim, propomos tributação de 10% em sede de IRC para todas as
empresas que criem emprego no interior. Se o que queremos é criar empregos e oportunidades, temos que ter
mais ambição. Não nos podemos ficar pela medida atual, que apenas funciona para PME (pequenas e médias
empresas) e microempresas com matéria coletável até 15 000 €, e que cria uma poupança potencial de 56 €
por mês para algumas empresas. Não chega, temos de ir muito mais longe.
Propomos também que o Regime Contratual de Investimento ou os benefícios fiscais contratuais ao
investimento produtivo, bem como o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento
Empresarial) tenham condições mais favoráveis quando estejam em causa investimentos no interior.
Sr.as e Srs. Deputados, o estatuto fiscal do interior que hoje apresentamos é abrangente, é vasto e é eficaz.
Não é um conjunto de pequenas medidas figurativas, não é apenas uma lista de medidas, é, bem pelo contrário,
uma lista de medidas pensadas para fazer diferente e para fazer a diferença. Se a coesão territorial é a prioridade
que todos proclamam que é, as medidas relacionadas com essa coesão não podem ficar-se por meros gestos
simbólicos no fundo de longas listas de anúncios. Se queremos mudar alguma coisa, não podemos deixar de
meditar no que não funcionou ou achar que pequenos ajustes vão operar milagres.
O CDS dá hoje, com este debate, como já fez no passado, o seu contributo para esta discussão. Estamos
nela como sempre estivemos: de forma muito aberta, mas também muito determinada. Se todos achamos que
é hora de realmente mudar, então basta dar uma oportunidade a este estatuto.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a Mesa registou a inscrição, para pedir
esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados.
Como pretende responder, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Dois a dois, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Gomes, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista.
O Sr. JorgeGomes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início da Legislatura, o Governo
e o Partido Socialista abraçaram, sem qualquer dúvida, o enorme desafio da valorização do interior e da coesão
territorial. Desde sempre, reconhecemos o interior como um território com enorme potencial produtivo,
fundamental para o desenvolvimento nacional, desde logo pela sua proximidade com o mercado ibérico.
Durante décadas, as regiões do interior sofreram o despovoamento, o envelhecimento e, consequentemente,
o empobrecimento. Os senhores que hoje veem propor este conjunto de iniciativas participaram no Governo
que, durante quatro anos, apenas agravou a desigualdade nas zonas do interior, porque apenas encerrou,
retirou e desinvestiu, e o que era preciso nessas zonas, Srs. Deputados do CDS, era precisamente o contrário.
Vejamos, no distrito de Bragança, as decisões que tomou o anterior Governo, que nada mais fizeram do que
isolar e atrasar o desenvolvimento da região de Trás-os-Montes e Alto Douro: interromperam a construção do
Túnel do Marão, o que inviabilizou a mobilidade em melhores condições de segurança e a redução dos tempos
de percurso entre o interior e o litoral e encerraram a ligação aérea entre Trás-os-Montes e Lisboa. O helicóptero
do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) só se mantém em Macedo de Cavaleiros devido ao acordo
que já foi firmado por este Governo, porque se assim não fosse teria sido deslocado para Vila Real, quando é o
distrito de Bragança que está mais afastado dos hospitais de referência.
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Felizmente, hoje, o interior está diferente. Está diferente porque conta com incentivos para as empresas, para
o emprego, para o reforço da coesão económica e social, a que o Governo tem dado especial enfoque. Para
isso tem contribuído o aumento da oferta de serviços públicos de proximidade, tais como a ativação de cerca de
20 tribunais e a abertura de 76 Centros Qualifica, o aumento de explorações agrícolas, com a utilização de
fundos comunitários, componente importante no rendimento das famílias, e a construção de barragens para
novas zonas de regadio.
A preocupação com o acesso a cuidados de saúde de qualidade também tem sido uma constante para o
Governo e, por isso, existiram incentivos para a mobilidade dos médicos, possibilitando a abertura e o
preenchimento de mais de 150 vagas em concelhos do interior.
O Estado está hoje mais presente e mais próximo da população do interior e para isso foi determinante a
abertura de mais 200 Espaços Cidadão e de 17 Lojas do Cidadão. No mesmo sentido, não posso deixar de
referir, com muito agrado, a tão recentemente criada Secretaria do Estado da Valorização do Interior, que
também terá uma enorme relevância na proximidade com o território e com a população, que ficará sedeada em
Castelo Branco, contribuindo para o abrandamento das desigualdades regionais.
O Partido Socialista está consciente de que muito ainda está por fazer e que não estão resolvidos todos os
problemas, mas temos a certeza de que estamos a contribuir para que o interior seja mais coeso, mais
competitivo e mais sustentável.
O Partido Socialista vai continuar a sua missão de promover a afirmação do interior do País, apresentando
medidas que maximizem a sua capacidade produtiva, que enalteçam os recursos endógenos e que possibilitem
a atração e fixação de pessoas e de empresas nesses territórios.
É por tudo isto que nos congratulamos também com as medidas apresentadas no Orçamento do Estado para
2019, que muito beneficiarão o interior do País e que serão um contributo indelével para a sua valorização,
crescimento e desenvolvimento.
Face a tudo o que disse até aqui, gostaria de deixar uma pergunta aos Srs. Deputados do CDS. Durante o
Governo de coligação PSD/CDS, as regiões do interior foram fortemente penalizadas, durante quatro anos
encerraram-se tribunais, escolas e unidades de saúde e extinguiram-se freguesias, cortaram-se prestações
sociais, destruiu-se o emprego e convidaram-se pessoas, principalmente jovens, a emigrar,…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo acordado em
Conferência de Líderes.
O Sr. Jorge Gomes (PS): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.
Perante tudo o que se passou durante o Governo de coligação PSD/CDS, pergunto: onde esteve o CDS
quando pôde fazer a diferença, quando pôde promover a coesão económica e social, quando pôde valorizar o
interior e torná-lo num território mais desenvolvido, mais dinâmico e mais sustentável?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Vasconcelos.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, nos últimos 50
anos, o interior perdeu 20% da população, enquanto que, a nível nacional, aumentou 30%. Também é sabido
que um terço da população, 3 milhões de pessoas, se concentra em dois terços do território, enquanto que 7
milhões de pessoas se concentram em um terço do território.
Brinda-nos, agora, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, com um conjunto de propostas sobre o estatuto fiscal
do interior. Vejam bem, o CDS!, que, juntamente com o PSD, no anterior Governo, teve graves responsabilidades
pelo «interioricídio» que continua a grassar no País!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Quem não se lembra, Sr.ª Deputada, do encerramento de serviços
públicos, a saber, de escolas, tribunais, estações de caminho de ferro, estações dos CTT e muitos outros?
Quem não se lembra, por exemplo, do aumento das taxas moderadoras, que atingiram também as
populações do interior, aquelas que que com isso mais sofreram?
Quem não se lembra do aumento da desertificação humana, que conduziu ao despovoamento de aldeias,
vilas e cidades do interior mais recôndito?
Quem não se lembra, por exemplo, da extinção de centenas de freguesias a nível nacional, levada a cabo
pelo vosso Governo? Também nesse caso, as populações do interior foram as que com isso mais sofreram.
Quem não se lembra, Sr.ª Deputada, da imposição de portagens nas ex-SCUT pelo Governo PSD/CDS? É
que a isenção de portagens era como que um contrato de solidariedade com as populações do interior, era uma
medida de discriminação positiva, era um fator de coesão territorial, de combate às assimetrias regionais, às
assimetrias sociais e económicas. Mas também aí o CDS e o PSD impuseram portagens.
Sr.ª Deputada, nos tempos que correm, de facto, com este Governo, ainda não foram implementadas as
medidas que eram necessárias. E é necessário haver mais investimento público, mais infraestruturas, mais
escolas, mais serviços de saúde, etc.
O que queria perguntar à Sr.ª Deputada é o seguinte: tendo em conta o que representam as portagens no
interior, estará o CDS disposto a votar, juntamente com o Bloco de Esquerda, a favor dos nossos projetos de
resolução que apontam, mais uma vez, para a abolição de portagens no interior?
Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.
Outra questão, Sr.ª Deputada, tem a ver com a extinção de freguesias, que, como já foi aqui referido, causou
mais sofrimento às populações do interior. De facto, o vosso Governo, pela mão do Sr. Relvas, cortou, a regra
e esquadro, centenas de freguesias a nível nacional. A este propósito, gostaria também de saber se o CDS irá
votar favoravelmente, aquando da sua votação aqui no Parlamento, a reversão dessa medida e a consequente
restauração do número de freguesias.
Para terminar, Sr.ª Deputada, é também necessário haver controlo sobre a banca, para ter mais serviços
públicos, para financiar as pequenas e médias empresas no interior, para fomentar políticas para o interior. Por
isso, gostaria também de saber se o CDS estaria disposto a enveredar por este tipo de políticas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero começar por agradecer as perguntas feitas pelos
Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.
Começo por dizer que me parece que, neste caso, a questão fundamental consiste em perceber o seguinte:
é possível, com pequenos sinais, com pequenas medidas e gestos simbólicos, resolver o problema gravíssimo
desta desigualdade territorial que existe em Portugal, ou é preciso outro tipo de medidas? Do ponto de vista do
CDS, é preciso outro tipo de medidas. Esta é a questão de fundo.
Quando o Partido Socialista diz — e diz, por exemplo, da mudança, da localização de uma secretaria de
Estado, das coisas que vêm no Orçamento do Estado — «é melhor aquilo do que nada», será… O que pergunto
é se há algum Sr. Deputado que consiga, com calma e com serenidade, pensar no assunto e dizer que o
problema do abandono destes territórios vai ser estancado, vai ser parado, e que estes territórios vão ser
capazes de atrair e de fixar pessoas com essas medidas. Duvido que algum Sr. Deputado, em sã consciência,
me consiga dizer que estas medidas vão resolver o problema. Elas ficarão muito bem em discursos, servem
para, quando há debates desta natureza, os Srs. Deputados terem alguma coisa para dizer,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas não fazem uma verdadeira diferença na vida das pessoas.
Coloco outra questão: Srs. Deputados, isto é ou não uma prioridade?
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para ser a sério ou não é?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando ouvi as discussões sobre o Orçamento, que, aliás, as vossas
bancadas fizeram em abundância, ouvi falar de muitas coisas, de muitos momentos tensos, de muitas medidas
que uns queriam e que outros não queriam, só que nenhuma, nenhuma tinha a ver com o interior! E isso, Srs.
Deputados, acontece porque, para as vossas bancadas, o interior e os seus problemas não são uma prioridade,
mas, para a nossa, é.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Essa, Srs. Deputados, é que é a diferença.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já que me perguntam — e apenas porque me perguntam, pois acho
que o debate, mantendo-se neste nível, seria mais construtivo —, tenho de dizer o seguinte: Sr. Deputado Jorge
Gomes, acho sempre muito curiosa a postura do PS neste debate — aliás, neste e noutros —, porque é um
partido inteiramente concentrado no passado, mas num passado muito localizado, pois os últimos quatro anos
do vosso Governo não existem e, curiosamente, tudo o que tenha a ver com o ex-Primeiro-Ministro Sócrates
também não existe. Há, assim, uma espécie de carro que passou e obliterou essa herança no tempo.
Portanto, aparentemente, do vosso ponto de vista, Portugal começou em 2011 — estava, nessa altura, o
País numa situação fantástica, não havia troica, não estávamos perto da bancarrota, não tinham deixado as
coisas na situação em que deixaram!… — e houve um Governo que decidiu tomar medidas muito difíceis. Mas,
Sr. Deputado, se quer descobrir as causas para muitos dos tempos difíceis que se passaram não só no interior
mas também no litoral, procure no seu partido, pois tem muitos ex-colegas de Governo. Tem, aliás, no atual
Governo, muitos ex-colegas do ex-Primeiro-Ministro Sócrates, que lhe sabem explicar com certeza muitíssimo,
mas mesmo muitíssimo, melhor do que eu as causas dos problemas que o Sr. Deputado identifica.
Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Balseiro Lopes.
E, mais, sobre o passado mais próximo do que se passou nestes territórios, num passado mais recente, nos
últimos anos, Sr. Deputado, acho que era melhor não falarmos. Aliás, vejo que o Sr. Deputado também apagou
essa menção na sua intervenção, e talvez não por acaso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto ao Bloco de Esquerda, que diz precisarmos de mais
investimento público, desculpem que pergunte: Srs. Deputados, mas quem é que, nos últimos três anos, está a
apoiar o Governo que deu a maior machadada a que Portugal já assistiu no investimento público? Não é o Sr.
Deputado?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esses Orçamentos, que incluíram a maior carga fiscal de sempre e a
maior machadada de sempre no investimento público, foram votados favoravelmente pelo Sr. Deputado, não
pela minha bancada. Portanto, sugiro que, na próxima reunião do seu grupo parlamentar, faça esse desafio aos
Deputados da sua bancada.
Já agora, quando pergunta como é que o CDS vai votar isto ou aquilo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que
estive à procura das propostas que o Bloco de Esquerda trouxe sobre o interior e, olhe, não encontrei nada!
Depois, fui à procura nos jornais sobre as negociações feitas pelo Bloco de Esquerda a propósito do Orçamento
do Estado, os momentos de tensão, as coisas que levou para a mesa das negociações, e, Sr. Deputado, sobre
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o interior, sobre os territórios de baixa densidade, zero! Zero sobre zero! Se calhar, acham que dá poucos votos,
não é, Srs. Deputados? Bem vos compreendo!…
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
Protestos do BE.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Perguntou, por último, como é que o CDS vai votar os projetos de
resolução do BE. O Sr. Deputado está porventura a referir-se àqueles projetos de resolução, que o Bloco de
Esquerda se tornou useiro e vezeiro em fazer, em que se recomenda ao Governo muita coisa que os senhores
já estão cansadíssimos de saber que o Governo jamais cumprirá, continuando, no entanto, a contar com o voto
favorável de VV. Ex.as? Está a referir-se àquelas iniciativas que os senhores usam basicamente para enganar
os portugueses e fingir que estão em desacordo com o Governo, mas que, na realidade, continuam a votar
favoravelmente, continuam a viabilizar, fazendo ámen ao Governo?!
Pergunta ainda o Sr. Deputado se poderá contar com o CDS para continuar a enganar os portugueses. Não,
Sr. Deputado, não conta!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra, para pedir esclarecimentos, aos demais Srs.
Deputados que a pediram, queria anunciar que se encontra na tribuna do corpo diplomático, com o Sr.
Presidente da Assembleia da República, Sua Ex.ª o Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de
Marrocos, o Sr. Habib El Malki, e respetiva delegação, para quem peço um caloroso acolhimento.
Aplausos, do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé, tendo-se levantado os Deputados do PCP e de Os Verdes.
Vamos prosseguir com a nossa agenda. Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado
Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o
CDS-PP por trazer este conjunto de propostas para a valorização do interior. São bons contributos, porque os
problemas continuam por resolver e a agudizar-se com este Governo.
As políticas que o Governo tem seguido são contrárias ao que afirma e proclama. Exemplo evidente, que
podemos aplicar a qualquer região do País, é o do distrito de Portalegre, cujo conhecimento mais profundo me
dá uma visão muito clara e evidente dos cortes a que têm estado sujeitos tanto a saúde, como a educação, a
segurança social ou a justiça.
O anterior Governo, apesar das dificuldades que se viveram, lançou e concretizou investimentos em áreas
fundamentais, como a da saúde, nos hospitais de Portalegre e Elvas,…
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quais?! Quais?!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … em respostas sociais ou em escolas do distrito.
Com este Governo, não só não existe novo investimento…
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Quais?!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por exemplo, a urgência do hospital de Portalegre.
Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.
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Como dizia, com este Governo, não só não existe novo investimento como alguns dos que estavam lançados
estão parados e nos quais ainda se tem degradado a qualidade da prestação de cuidados.
Agora, além de não haver novos investimentos, verifica-se uma acentuada degradação dos serviços públicos
prestados.
Como podemos confiar em promessas deste Governo, quando os partidos que o suportam promovem e
assumem compromissos que depois não são honrados? Lembro-me, por exemplo, da resolução desta
Assembleia, sobre a barragem do Pisão, no concelho do Crato, aprovada por unanimidade, logo pelos partidos
da maioria, e que agora não passa de letra morta.
Como podemos confiar num Governo em que um dos primeiros atos foi o de aumentar o preço dos
combustíveis para todos nós e também para a agricultura, a principal atividade económica das regiões do
interior?
Como pode ser competitiva a agricultura nas regiões do interior, quando, por exemplo, o gasóleo agrícola,
em Espanha, oscila à volta dos 50 cêntimos e, em Portugal, oscila à volta de 1 €?
Como podemos confiar em apoios, baseados em minimis, quando esses mesmos apoios, por definição, são
ajudas de reduzido valor e sem impacto económico?
Finalmente, como podemos confiar num Governo que conseguiu descredibilizar o documento mais
importante para a política financeira e económica do País, que é o Orçamento do Estado? Conseguiu transformar
o Orçamento do Estado num documento sobre o qual existem certezas quanto à manipulação dos propósitos e
dos números.
As populações dos territórios de baixa densidade têm sido as grandes vítimas da falta de investimento e das
cativações deste Governo, sustentado pelo PS, pelo BE e pelo PCP.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, espera uma resposta coerente da atual maioria quando a atuação do
Governo tem sido a de empurrar os problemas do interior para o domínio das boas intenções?
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de concluir que esta é uma Legislatura perdida para
os territórios do interior. As pessoas do interior não estão na mesma. As pessoas do interior estão
substancialmente pior por ação deste Governo e desta maioria PS/BE/PCP!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Matias, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quero
esclarecê-la e descansá-la quanto a não entrarmos em competição com o CDS no que toca a enganar os
portugueses, porque reconhecemos ao CDS um doutoramento completo nessa matéria, seguido de um estágio
de quatro anos, que foi lamentável.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito bem!
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr.ª Deputada, é preocupante o estado a que chegou o interior do nosso País
após transformações económicas e sociais profundas e décadas de abandono por parte do Estado.
Ao interior, associamos fragilidade económica, vulnerabilidade ambiental, insuficientes respostas dos
serviços públicos, envelhecimento da população e despovoamento. Este retrato corresponde à realidade e
impõem-nos um estudo profundo, rigor no diagnóstico e coragem nas decisões.
Mas há um outro ângulo sob o qual o interior raramente é visto. Genericamente, o interior do nosso País é
um espaço bom para viver, com grande aptidão para a criação de riqueza e onde, em muito locais, é possível
fruir de um quotidiano de muito boa qualidade. Basta ver a vitalidade de algumas cidades e vilas do interior, o
seu dinamismo económico e social, para percebermos que o interior não é só, nem inevitavelmente, um
problema e que há soluções. Em geral, falta ao debate político uma visão positiva do interior do nosso País e
das boas oportunidades que aí residem.
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Deveríamos introduzir também esse fio positivo no nosso discurso; caso contrário, a tendência será para
fugir de territórios onde supostamente apenas sobrevivem velhos e pobres e umas quantas empresas que vivem
à custa de benefícios fiscais e de isenções de taxas, o que não é verdade.
Mas é preciso que as próprias regiões do interior tenham voz institucionalizada, tenham poder para definirem
os seus próprios planos de desenvolvimento e os seus orçamentos e para elegerem democraticamente quem
os vais concretizar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Carlos Matias (BE): — Faltam autarquias regionais, existentes mesmo em países mais pequenos do
que Portugal. Mas aqui prevalece o centralismo atávico que, infelizmente, atravessa vários partidos deste
Hemiciclo.
Em segundo lugar, o desenvolvimento económico do interior deverá partir das realidades locais e assentar,
antes de tudo, nos recursos locais. Dito desta forma, parece óbvio, mas todos conhecemos investimentos de
milhões de euros em parques industriais quase vazios, sempre à espera da tal multinacional que «num dia de
São Nunca» virá, ali, criar centenas de postos de trabalho.
Entretanto, ali mesmo ao lado, são pouco apoiadas, ou mesmo desprezadas, iniciativas de base local que
criariam emprego de forma sustentada. O caso das raças autóctones é paradigmático. São um património único,
uma riqueza singular de muitos territórios do nosso interior. A carne mirandesa, por exemplo, é uma das maiores
fontes de riqueza do nordeste transmontano e um exemplo que deveria ser replicado noutras zonas do País.
Mas não é! E as raças autóctones são ignoradas na hora de investir, ainda que sendo uma atividade económica
fortemente territorializada e com um mercado muito apetente do que é genuíno.
A título de exemplo, o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) desenhado pelo CDS, e neste ponto
mantido pelo atual Governo, não financia a compra de animais reprodutores, o que inviabiliza a instalação de
agricultores e jovens agricultores em sistemas agrossilvopastoris, tão importantes para a gestão do nosso
território rural.
Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, já parece consensual a ideia de que o ordenamento do espaço rural, e em
particular das florestas, é essencial para a sua sobrevivência como fonte de riqueza, um espaço a que podem e
devem agregar-se muitas outras funcionalidades, das quais os serviços ambientais passarão a ser remunerados,
um dia destes, e inevitavelmente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, por favor.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
O Bloco de Esquerda criou, e esta Assembleia aprovou, o conceito de Unidades de Gestão Florestal (UGF)
como instrumentos para o ordenamento florestal. Foi um êxito! Agora, é essencial que essas UGF sejam
aprovadas e apoiado fortemente o seu crescimento e funcionamento. Está o CDS preocupado com esse
investimento? Cabe no rol das vossas preocupações?
Uma palavra final, Sr.ª Presidente, para a proliferação incontrolada de eucaliptos e acácias que cobrem boa
parte dos territórios ardidos em 2017. Estamos a falar de pequenos e pequeníssimos proprietários já com um
significativo prejuízo nos incêndios do ano passado e sem recursos para mais essa dispendiosa operação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Estou mesmo a concluir, falta-me uma frase, Sr.ª Presidente.
O Estado tem de apoiar técnica e financeiramente essa operação mas tal parece não caber no rol de
preocupações do CDS. Ou cabe?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem novamente a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria agradecer as duas perguntas e reiterar o
seguinte: para nós, aquilo que é fundamental é que haja uma resposta integrada para contrariar o abandono dos
territórios do interior e de baixa densidade. E volto a salientar que a questão fundamental aqui — porque muitas
vezes vejo esta discussão ser tida quase numa lógica assistencialista —, aquilo de que estamos aqui a tratar é
de igualdade de oportunidades entre todos os portugueses, é de igualdade territorial.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É disso que estamos a tratar. E estamos a tratar…
A Sr. Joana Mortágua (BE): — É como nós nas propinas!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Porventura, às vezes, a exaltação tem uma dinâmica que é oposta à
da razão e talvez aqui estejamos a viver um desses momentos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é importante aqui, dizia eu, é não só a criação desta igualdade
de oportunidades como também percebermos que este não é um problema apenas dos portugueses que vivem
e que, corajosamente, persistem em continuar a viver nestes territórios. É um problema de todos, é um problema
que degrada e piora a qualidade de vida de todos, porque degrada a qualidade de vida daqueles que vivem em
territórios que têm cada vez menos gente mas degrada, também, a qualidade de vida daqueles que vivem em
grandes áreas metropolitanas.
Srs. Deputados, queremos mesmo um País em que quase metade da população se concentra em duas
grandes áreas metropolitanas? É isto que queremos, ou queremos, de facto, contrariá-lo? Se não o queremos,
então, temos de dar prioridade a políticas que tenham medidas a sério — não é ter pequenos gestos simbólicos,
não é tomar pequenas medidas, não é dizer aquelas pequenas coisinhas que ficam bem nuns discursos —, o
que implica recursos, sim, e os recursos não são infinitos, e, portanto, implica uma aplicação gradual das
medidas.
Foi por isso que deixei claro que aquilo que aqui, hoje, apresentamos pode ser aplicado de forma gradual e
que estamos abertos a estudar alternativas. Precisamos é que os outros partidos tragam essas alternativas e
não nos digam que «não é preciso estatuto fiscal nenhum, basta aqui um ou dois pequenos ajustes e todos os
problemas estão resolvidos». É que isso, Srs. Deputados, já fizemos no passado e não correu bem, não
funcionou. Esse é que é o ponto fundamental.
Depois, em particular em relação ao Bloco de Esquerda, que vi que deu grande destaque a este tema — o
que, aliás, agradeço —, que fez duas perguntas…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Fomos os únicos!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! Muito bem! E eu agradeço.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Não agradeça!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dizia eu, em relação ao BE, que não deixo, contudo, de verificar com
surpresa que, em duas perguntas, não foram capazes de exprimir uma opinião final sobre este estatuto fiscal
que está hoje a ser discutido.
Sobre as muitas questões que foram feitas sobre a floresta, gostava também de dizer que sim, que esse
tema é caro ao CDS. Aliás, já apresentámos aqui a conta de gestão florestal, que o Bloco de Esquerda chumbou,
e várias medidas para a dinamização da floresta, que o Bloco de Esquerda também chumbou.
Gostava, contudo, de lembrar o seguinte: o interior não é um território em que as pessoas tenham como
destino dedicar-se exclusivamente à agricultura e às florestas.
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O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas também há!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que mataram os serviços públicos!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acreditamos numa outra visão, porque a visão de igualdade de
oportunidades tem de implicar que neste território também haja indústria, também haja serviços e uma economia
dinâmica que seja capaz de criar empregos. Se quisermos fazer do interior uma espécie de parque do território
onde só há agricultura e só há florestas, acho que, realmente, não estaremos a criar igualdade de oportunidades.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pelo PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Grupo Parlamentar
do CDS-PP por trazer a este debate esta importante matéria para o País.
Temos um Portugal profundamente fraturado: um Portugal do litoral e um Portugal do interior; um Portugal
com esperança e um Portugal em declínio; um Portugal promissor e um Portugal redutor; um Portugal
congestionado e um Portugal abandonado.
Dois terços do território nacional estão ameaçados de despovoamento, arrastando consigo o abandono das
terras, das atividades produtivas e a perda da massa crítica necessária para viabilizar projetos e investimento.
Desde o início dos anos 80, sucessivos Governos implementaram programas de desenvolvimento territorial
com o propósito de corrigir as assimetrias do território, mas, infelizmente, nenhum deles foi capaz de estancar
o declínio demográfico e o despovoamento das áreas rurais.
Hoje, a valorização do interior é um problema nacional, é um problema de todos os portugueses. Os
desequilíbrios regionais geram injustiça social; a desertificação põe em causa a preservação do património
cultural; a excessiva concentração urbana no litoral acabará por redundar no agravamento das condições da
qualidade de vida dessas mesmas aglomerações. Estamos, por isso, perante uma questão de regime.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se podia antecipar, há quem goste de falar sobretudo do
passado. O passado é importante mas o presente é mais importante para quem vive no interior, e pelo presente
responde o Governo e respondem os partidos que o apoiam. Olhando para o presente, é para nós evidente que,
com aquilo que o Governo tem vindo a fazer, simplesmente, não vamos lá.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um somatório de medidas avulsas e desgarradas, mesmo que bem-
intencionadas, nunca produziu resultados dignos desse nome — dizem-nos as estatísticas, dizem-nos as
pessoas que vivem no interior!
Na verdade, apesar de todo o «foguetório» do Governo, o que a realidade nos mostra é que não há mais
população no interior; não há mais emprego no interior; não há mais empresas no interior; não há mais hospitais
e centros de saúde no interior; não há mais médicos e enfermeiros no interior; não há mais investimento público
no interior.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não há memória!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O que a realidade nos mostra é o abandono e a perda de
competitividade da nossa floresta; é o ataque aos agricultores com o adicional do imposto sobre o gasóleo
agrícola, a que se somam novos impostos sobre aquele combustível; é o agravamento do imposto sobre
combustíveis, que penaliza, sobretudo o interior, onde a alternativa ao transporte público é praticamente
inexistente.
O que a realidade nos mostra é a supressão de horários e a substituição de comboios Intercidades por
comboios Regionais; o que a realidade nos mostra é o registo de maiores perdas de alunos no ensino superior
nas instituições do interior; o que a realidade nos mostra são sucessivos pedidos de demissão de médicos
diretores de hospitais, como os de Tondela e de Viseu, por manifesta falta de condições humanas e materiais;
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o que a realidade nos mostra é o encerramento de camas em hospitais do interior do País, de que é exemplo o
hospital de Lamego; o que a realidade nos mostra é o encerramento de serviços públicos, a maioria deles
situados no interior. Foram encerrados 22 balcões dos CTT (Correios de Portugal) até ao momento, podendo
ascender às seis dezenas, e…
Protestos do PS.
… 108 agências da Caixa Geral de Depósitos, estando em curso o encerramento de mais 73, tudo, tudo de
acordo com o plano de reestruturação validado pelo Governo!
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempo de vacas gordas,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Afinal, governámos bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — …de que o PS tanto gosta de falar, o Governo tinha obrigação de
contribuir decisivamente para mais Portugal no interior e menos interior em Portugal.
Aplausos do PSD.
O interior merecia-o, o interior merece-o. Quando o interior perde, Srs. Deputados, perdemos todos! E somos
um País demasiado pequeno para continuar a dar-se ao luxo de desperdiçar os recursos e as oportunidades
que essa parte do nosso território encerra.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da bancada do
Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio para colocar a sua questão.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, as populações do
interior é que já não aguentam com tanta demagogia. Isso sim! Para as suas populações, ouvir o que o PSD diz
sobre o interior é muito pesado. É muito pesado!
Aplausos do PS.
Aliás, o Sr. Deputado deve ter parado o seu relógio no tempo, deve ter-se esquecido de ir ao interior durante
os 4 anos que esteve no Governo e só agora é que descobriu o interior e percebeu quão mal o seu Governo lhe
fez. Bem-vindo à realidade!
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Essa é que é essa! Muito bem!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas, Sr. Deputado, temos hoje, aqui, um pacote fiscal apresentado pelo
CDS-PP. A respeito desse pacote fiscal, queria saber se o PSD está de acordo que, a nível nacional, os cidadãos
portugueses tenham duas tabelas diferentes de IRS, ou seja, que haja tabelas diferentes de IRS para uns e para
outros. Queria saber se o PSD concorda com isto.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E para os emigrantes!? Não querem isso para os emigrantes?!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Queria saber se o PSD concorda com as isenções ao IMI, se concorda
que os impostos municipais sejam alterados sem ouvir sequer o que pensam os municípios. Gostava de saber
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o que é que o PSD tem a dizer a respeito disto, já que sempre defendeu a autonomia dos municípios
portugueses.
Já agora, sobre estas propostas que cortam fundos aos municípios, não os ouvindo, qual é a vossa posição
sobre esta matéria?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Eles não têm opinião!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Mas, Sr. Deputado, também lhe pergunto outra coisa. Concordará, por
acaso, com propostas que estão neste pacote fiscal, apresentado pelo CDS-PP, que tem despesa fiscal sem o
ónus de dizer o que é que se vai cortar, quais são os impostos que se quer aumentar?
O Sr. Deputado é capaz de me dizer, então, se o PSD abandonou a questão das contas equilibradas, ou
seja, já não é importante saber como é que se faz o equilíbrio no Orçamento?
Pergunto-lhe, ainda, se o Sr. Deputado não acha que seria muito mais indicado discutir esta questão no
âmbito do Orçamento, uma vez que o CDS traz aqui estas propostas quando o Orçamento está, neste momento,
em discussão.
Aplausos do PS.
Aliás, Sr. Deputado, a minha convicção pessoal é a de que o CDS-PP não quer aprovar estas propostas. É
que se as quisesse aprovar não vinha fazer este «número», apresentava-as no debate do Orçamento e discutia-
as de uma forma concreta.
Protestos do CDS-PP.
Portanto, gostava de saber qual é a posição do PSD relativamente a esta matéria.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, para responder, tem a palavra.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, obrigado pelas
questões que me coloca.
É curioso um conjunto de perguntas que me faz em torno de matéria fiscal. Eu podia devolver-lhe as questões
perguntando: «Concorda V. Ex.ª com o adicional ao IMI? Concorda V. Ex.ª, em termos pessoais — já que o seu
partido naturalmente que sim —, com a isenção ou com a redução do IRS em 50% para aqueles que regressam
ao País, daqueles que emigraram?».
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte, relativamente às propostas que o CDS-PP nos traz a esta Casa:
o que achamos sobre esta matéria, e sempre o dissemos, é que medidas desgarradas e avulsas, ainda que
bem-intencionadas, nunca produziram bons efeitos ou, pelo menos, não produziram os efeitos que todos
desejávamos que produzissem.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah! Já diz uma coisinha…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Isso, disse-o do cimo daquela tribuna e repito-o agora a V. Ex.ª.
E gostaria ainda de dizer o quê? Gostaria de dizer o seguinte: o que achamos é que as medidas têm de ser,
de facto, estruturais, têm de ser medidas radicais e têm de assentar, sobretudo, em três áreas ou em três frentes
de ataque: por um lado, na discriminação fiscal, e, neste caso concreto, devemos reconhecer que as propostas
do CDS-PP são um contributo nesta matéria, para este debate; na desconcentração da Administração Pública
e na aposta de um sistema urbano verdadeiramente policêntrico, baseado nas cidades médias e nas sedes do
concelho.
De facto, é nestas três frentes de ataque que é possível valorizar o interior e torná-lo atrativo não só para
quem lá vive mas para aquelas pessoas que têm de lá saído.
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Sr. Deputado, queria aproveitar também a circunstância de, não o tendo feito de uma forma tão explícita, ter
querido falar do passado.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Deixe-me dizer, com o respeito que é devido à sua bancada e a V. Ex.ª, que é de uma certa desonestidade
política e intelectual querer comparar um período em que o País esteve sob assistência financeira, sob o jugo
da troica, sem a liberdade orçamental de que hoje dispõe. Fazer esse termo de comparação, não me parece
que seja particularmente ajustado.
Considero, até, com o devido respeito, que é uma desonestidade intelectual…
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não é não!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e política da parte do Partido Socialista fazer esse discurso.
Ademais, porque a circunstância pela qual passámos entre 2011 e 2015 se deveu, nem mais nem menos, a dois
governos que foram a desgraça deste País, que foram os governos do Partido Socialista do Eng.º José Sócrates.
E já que falamos nos governos do Eng.º José Sócrates, do alto daquela tribuna, provoquei, aqui, um grande
burburinho na bancada do Partido Socialista quando falei no encerramento dos serviços públicos, mas queria
recordar a alguns Deputados, sobretudo aos que estão na primeira fila, que foram aqueles que mais protestaram,
que, durante os governos do Eng.º José Sócrates, e não estava no nosso programa de ajustamento, foram
encerradas 10 maternidades — repito, 10! —, foram encerrados 64 serviços de atendimento permanente; foram
encerrados 3448 estabelecimentos escolares e, como já referi, durante o atual mandato,…
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
… nestes 3 anos, VV. Ex.as encerraram 47 agências da Caixa Geral de Depósitos em 2016, 61 agências em
2017 e está previsto o encerramento de mais 73 agências no âmbito do plano de reestruturação da Caixa Geral
de Depósitos, que, repito, o Governo de VV. Ex.as aprovou.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com as intervenções.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, para uma intervenção em nome do Partido Socialista.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate, de novo,
o tema do interior, a necessidade de tomar medidas que possam aumentar a coesão territorial e social e
contribuir para que Portugal deixe de ser um País dobrado sobre si próprio, com desigualdades gritantes e que
não valoriza mais de dois terços do seu território.
Como podemos aceitar um País com graves desigualdades em termos de desenvolvimento regional e de
ocupação territorial, em que, no litoral, temos concentrada a larga maioria da população, do emprego, da
atividade económica e da riqueza? Entre 1960 e 2016, a população residente no litoral aumentou 52%, enquanto
no interior diminuiu cerca de 37,5%.
Mas, de facto, Sr.as e Srs. Deputados, não bastam palavras, intenções e estudos, nem medidas desgarradas.
São necessárias medidas consistentes, vontade política e coragem, medidas estáveis, de curto mas também de
médio e longo prazo, que não andem ao sabor dos governos, como tantas vezes já aconteceu, com prejuízo
para todos, uma vez que parece que estamos sempre a recomeçar do zero, sempre a recomeçar de novo.
Recordo o recuo e a eliminação de medidas que, no passado recente, os governos de direita suprimiram,
como o Estatuto de Benefícios Fiscais para o interior. Foi assim com a eliminação da discriminação positiva das
portagens, com os descontos e isenções para os residentes e empresas do interior, com a privatização de 100%
dos CTT — e agora assistimos, por todo o País, a encerramentos de lojas dos CTT nos concelhos onde têm
uma única estação —,…
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Aplausos do PS.
…com o Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco, que os Governos PSD/CDS
encerraram e que, em boa hora, este Governo do Partido Socialista, apoiado por uma maioria de esquerda,
abriu de novo, nesta Legislatura.
Aplausos do PS.
É preciso coragem e convicção nas políticas públicas desenvolvidas a favor de um País coeso e equilibrado.
Coragem para instalar serviços no interior, como foi este caso do Centro de Contacto, mas também agora com
a instalação da Secretaria de Estado para a Valorização do Interior, que não permitimos que seja desvalorizada.
Este é um sinal sério de desconcentração do Governo para uma região do interior, que é Castelo Branco.
Aplausos do PS.
O interior, Sr.as e Srs. Deputados, não precisa de esmolas mas exige ser tratado com equidade.
O interior é também constituído por centros de saber, universidades e politécnicos, centros de inovação e
criação de startups, empresas inovadoras e exportadoras, que teimam em contribuir para estes territórios, e por
gente resiliente,…
Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.
… gente que dá a cara, todos os dias, para contribuir para este País que é Portugal.
O Partido Socialista tem lutado sempre pela implementação de mais coesão territorial, através do
investimento em infraestruturas, através de medidas de valorização dos nossos recursos naturais e patrimoniais,
através de medidas que façam a diferença, mas temos de fazer mais para que estas medidas perdurem no
tempo.
Sr.as e Srs. Deputados, foram sempre os governos do Partido Socialista que defenderam o interior e que
promoveram medidas concretas para o desenvolvimento deste território.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.
Mas rejeitamos oportunismos eleitorais de quem tudo propõe porque está na oposição, não cuidando de
saber quanto custa ou sequer se é exequível.
Depois de, na passada semana, termos tido um debate sobre este tema, aqui estamos de novo. Claro que
cumprimento o CDS pela oportunidade de voltarmos a falar do interior, mas lamentamos, Srs. Deputados, que
apenas agora, na oposição, é que se lembrem destas medidas. No entanto, pode dizer-se sempre que «mais
vale tarde do que nunca».
Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.
Agora, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as propostas em concreto, tenho de dizer que muitas delas têm uma
redação pouco clara…
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
… e exibem mesmo alguma confusão nos sistemas propostos, como, por exemplo, no que diz respeito ao
sujeito passivo ali residente e domicílio fiscal.
Também propõem medidas, por exemplo, no que diz respeito à dedução das despesas de educação, cuja
redação não é clara, mas percebemos a sua intenção. No entanto, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o Governo
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aprovou recentemente duas medidas, em sede de IRS, que visam, realmente, uma dedução à coleta em relação
a estudantes que se fixem no interior.
Depois, queria referir que, neste momento, estamos em pleno debate do processo orçamental e, Sr.ª
Deputada Cecília Meireles, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento temos muitas medidas para o interior,
como, por exemplo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, que aumenta dos atuais 10 milhões para 15
milhões de euros o limite de investimento para dedução à coleta de IRC (imposto sobre o rendimento das
pessoas coletivas), de 25% das aplicações relevantes.
Queria ainda referir medidas que criam emprego e permitem fixar pessoas, como, por exemplo, o caso do
sistema de incentivos Portugal 2020, cuja verba destinada a projetos no interior é de 1700 milhões de euros,
como muito bem referiu o Primeiro-Ministro António Costa no roteiro que fez esta semana pelo interior, em Vila
Velha de Rodão, na Guarda e em Nelas.
Termino dizendo que o PS está, de facto, empenhado em transformar esta terra de oportunidades, que é o
interior, no Portugal de pleno direito. Trabalharemos para isso e esperamos desta Câmara o mesmo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, para formular a sua pergunta.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins,
queria começar por concordar consigo numa coisa: nem tudo está mal no interior e o que está bem, ou o que
pode ser assinalado como positivo, não se deve tanto às políticas ou à qualidade das políticas dos sucessivos
Governos até agora, deve-se, sim, à resiliência e à resistência das pessoas que moram no interior.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que o CDS faz aqui aquilo que muitos outros pediram, como,
por exemplo, o ex-Ministro socialista Jorge Coelho, Miguel Cadilhe e um grupo de especialistas, que pediram
medidas radicais e corajosas para o interior. Às propostas do CDS não chamaria «radicais», chamaria
«sensatas», «necessárias», embora corajosas.
É isto que importa discutir aqui, porque, se vamos percorrer o mesmo caminho e repetir medidas que foram
feitas até hoje, com alterações de grau, quer seja no regime fiscal para o interior, quer seja nas majorações, o
resultado será exatamente o mesmo. Como bem identificou a Sr.ª Deputada, desde 1960 até 2016, essas
medidas resultaram num aumento de mais de 52% da população no litoral e numa diminuição de 37% da
população no interior, ou seja, elas provaram não ser suficientes.
Portanto, o que o CDS pede, hoje, nesta Câmara, é que os partidos digam até onde estão dispostos a ir. Os
partidos querem responder afirmativamente aos desafios do interior ou querem, mais uma vez, fazer um discurso
simpático e, no final, ficarmos exatamente na mesma? É isto que o Partido Socialista tem feito.
Reparem nas seguintes circunstâncias: sempre que há degradação nos serviços públicos, a degradação é
pior no interior; sempre que o Governo falha, como aconteceu nos incêndios ou na catástrofe de há uma semana,
é o interior que paga — só em Soure, foram mais de seis dias sem eletricidade, Sr.ª Deputada.
Sempre que há problemas na urgência de um hospital, sempre que há problemas numa escola, sempre que
há problemas na justiça, o interior, normalmente, fica sem esse serviço.
Portanto, de uma vez por todas, temos de olhar para o interior com coragem.
Em relação às empresas do interior, passa-se exatamente a mesma coisa: a logística é uma dificuldade; a
eletricidade e os custos de produção são um problema; a mão de obra qualificada é um problema; a distância
relativamente aos centros de decisões é outro problema; as comunicações são ainda mais um problema. Há
muitas regiões, nomeadamente no seu distrito, onde é mais fácil utilizar um pombo-correio do que a banda larga,
porque é muito mais rápido.
Portanto, isto não vai lá com medidas paliativas, como as que o Partido Socialista apresenta.
Sr.ª Deputada, o atual Primeiro-Ministro prometeu abolir portagens na A23 e na A24. Pergunto: aboliu? Veio
com uma redução para veículos de transporte de mercadorias, apenas e só, mas, em contrapartida, impôs a
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todos os portugueses, incluindo os do interior, o pagamento de um suplemento ao ISP (imposto sobre os
produtos petrolíferos e energéticos).
Olhemos, por exemplo, para o Fundo Ambiental ou para a taxa de recursos hídricos (TRH). Os recursos são
gerados no interior, mas para onde é que vai o Fundo Ambiental? Vai para os transportes públicos de Lisboa e
do Porto, vai, essencialmente, ajudar à mobilidade no Porto e em Lisboa. Não quero fazer um discurso do interior
versus Porto e Lisboa, o que quero é medidas equilibradas e que, por exemplo, o direito a passes sociais para
Lisboa e Porto seja estendido ao interior, onde, atualmente, nem sequer há transportes.
Digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: a Ferrovia 2020 está a 5% de execução. A Sr.ª Deputada dirá: «Bom, mas em
Castelo Branco, na Covilhã e na Guarda já existe obra feita!» Pois! E, quanto à ligação entre a Linha da Beira
Baixa e a Linha da Beira Alta, existe obra feita? E, na Linha do Douro, existe obra feita ou Portugal acabou por
perder fundos, pondo em causa a Linha do Douro?! O que é feito da ligação Aveiro-Salamanca, que, segundo
o estudo da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), é importante não só para a economia do interior mas,
essencialmente, para o País?! Não há um único ponto no Orçamento para isso.
Sr.ª Deputada, termino com esta pergunta: relativamente à ligação das áreas empresariais às grandes vias
rodoviárias, que o Governo veio dizer que era a última medida para ajudar as empresas no interior, tirando os
dois últimos anúncios feitos esta semana, o que é que está no terreno e o que é que está concluído, tendo em
conta que a vossa promessa era a de que estaria concluída em 2017? Diga lá, para percebermos como é que
este Governo falha, como é que este Governo engana, como é que este Governo vem com uma mão cheia de
nada para o interior.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa admitiu ainda a inscrição do Sr. Deputado Luís Leite Ramos,
para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Hortense Martins, que responderá em conjunto aos dois Srs.
Deputados.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins,
ouvi com muita atenção a sua intervenção — atrevo-me até a dizer que não foi uma intervenção, foi mais um
exercício de propaganda eleitoral — …
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Oh!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … e notei, particularmente, as virtudes, as benesses, os milagres que a
Sr.ª Deputada encontra no Orçamento para 2019, naquilo que diz respeito ao interior.
Nada de novo, portanto, Sr.ª Deputada! Há três anos que ouvimos, sem surpresa, este foguetório palavroso
e estes discursos piedosos sobre o interior e estamos habituados, sobretudo, a estes fardos de coisa nenhuma,
embrulhados em cetim rosa.
Mas vamos aos factos e aos números, Sr.ª Deputada.
Refiro dois números, em particular, que, de alguma forma, desmontam categoricamente a sua falácia
relativamente ao interior: o seu Governo, o vosso Governo, promete dar, em sede de IRC, 40 milhões de euros
às empresas que se queiram instalar no interior; mas o mesmo Governo vai dar 82 milhões de euros — 82
milhões de euros, Sr.ª Deputada, mais do dobro! — para os transportes urbanos do Porto e de Lisboa, com base
num Fundo Ambiental que deveria ser partilhado por todo o País. Estes dois números são indiscutíveis e
mostram-nos exatamente qual é a vossa conceção e visão sobre a coesão territorial. Aliás, acho que era ao
número relativo aos transportes do Porto e de Lisboa que o Ministro Centeno se queria referir, quando disse que
o Orçamento para 2019 estava vestido de Prada — de Prada está vestido o orçamento para o litoral, porque
muito pouco chega ao interior.
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Sr.ª Deputada, a minha pergunta é muito simples e é no sentido de saber se a Sr.ª Deputada e o seu grupo
parlamentar estão disponíveis para reforçar os benefícios fiscais para o interior num valor, pelo menos,
equivalente àquele que o seu Governo, o vosso Governo, vai dar aos transportes urbanos do Porto e de Lisboa…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … ou se o litoral e as áreas metropolitanas vão continuar a vestir Prada,
enquanto nós, no interior, no seu interior, no nosso interior, vamos continuar a vestir, em termos orçamentais,
com a vossa tradicional marca roscofe.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados Hélder Amaral e
Luís Leite Ramos, agradeço as vossas questões.
Sr. Deputado Hélder Amaral, de facto, parecemos estar de acordo em relação ao diagnóstico mas não em
relação à avaliação do desempenho dos Governos anteriores, e penso que tanto a Câmara como a população
já o perceberam há muito tempo.
É natural que o Sr. Deputado Hélder Amaral e o Sr. Deputado Luís Leite Ramos tentem desvalorizar as
medidas do Partido Socialista para o desenvolvimento do interior.
Protestos do Deputado do PSD António Topa.
Mas, Srs. Deputados, não vale a pena, porque as pessoas conhecem bem a realidade.
Sr. Deputado Luís Leite Ramos, as pessoas sabem que o Túnel do Marão veste Prada! Foi o Governo do
Partido Socialista que o fez, em boa hora,…
Aplausos do PS.
… e as populações agradecem, porque foi feito para as servir, algo que o seu Governo nunca foi capaz de
fazer.
Protestos do Deputado do PSD Luís Leite Ramos.
Sr. Deputado Hélder Amaral, de facto, relativamente à ferrovia, temos o plano Ferrovia 2020. E o que é que
tinham os vossos Governos? Nada! Absolutamente nada, apenas o empobrecimento dos portugueses.
Protestos de Deputados do PSD.
Quanto às infraestruturas — e ainda bem que as referiu —, tenho a dizer-lhe que temos investimentos na
Linha da Beira Baixa, de 80 milhões, com a ligação Covilhã-Guarda, e na Linha da Beira Alta,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Zero!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — … de 600 milhões, onde também está a ser construída e vai ter conexão
à Linha da Beira Baixa, para ligar à Europa.
No fim da realização destas ligações, terá de agradecer ao Partido Socialista e a esta maioria de esquerda,
porque será novamente este Governo a concluir uma infraestrutura essencial para o interior e para o País.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um conjunto de projetos
de lei sobre matéria fiscal, visando, alegadamente, o desenvolvimento das regiões do interior do País.
Este é o mesmo CDS que, num passado recente, no Governo, esmagou os portugueses e as pequenas
empresas com impostos. Este é o mesmo CDS que levou a cabo um brutal aumento de IRS, afetando também
os contribuintes do interior. Este é o mesmo CDS que, por via da reavaliação dos prédios urbanos, aumentou
brutalmente o IMI, afetando também os contribuintes do interior. Este é o mesmo CDS que aumentou o IVA da
eletricidade e do gás, de 6% para 23%, afetando também os consumidores e as empresas do interior.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora já baixou?!…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este é o mesmo CDS que aumentou o IVA da restauração, afetando também os
estabelecimentos de restauração do interior.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este é o mesmo CDS que queria aumentar o PEC (pagamento especial por conta)
em 75%, o que afetaria também as micro e pequenas empresas do interior.
Este é o mesmo CDS que agravou todos os impostos especiais de consumo, afetando também os
portugueses que viviam e trabalhavam no interior do País.
No Governo, o CDS, de mão dada com o PSD, impôs medidas que levaram ao despovoamento e à
desertificação do interior. Agora, na oposição, o CDS chora «lágrimas de crocodilo» para tentar fazer esquecer
as suas malfeitorias.
As propostas fiscais que o CDS traz hoje a debate são, pois, uma descarada e demagógica operação de
branqueamento que o PCP rejeita.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vejamos, mais em detalhe, as propostas do CDS.
Comecemos pela proposta de redução das taxas de IRS para os contribuintes do interior. O CDS propõe que
todas as taxas sejam reduzidas em 35%. Entende o PCP que qualquer alívio em sede de IRS deve ser dirigido
aos contribuintes com rendimentos mais baixos ou com rendimentos intermédios, mas não aos contribuintes
com rendimentos muito elevados. Efetivamente, como se justifica que um contribuinte do interior com um
rendimento coletável de 150 000 € possa ter uma redução de imposto de 22 000 €, que corresponde a uma
redução da taxa efetiva de IRS de 42% para 27%?!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na realidade, o CDS, a pretexto do desenvolvimento do interior do País, o que
pretende é concretizar o seu velho objetivo de reduzir os impostos para os mais ricos.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se tal proposta fosse aprovada, os contribuintes com rendimentos muito elevados,
perante a perspetiva de uma redução de IRS de dezenas de milhares de euros, não demorariam muito a declarar
residência nas suas herdades e quintas no interior do País, apenas para efeitos fiscais,…
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — … furtando-se ao pagamento dos impostos devidos e privando o Estado de receitas
fiscais necessárias para assegurar as suas funções sociais.
O objetivo de reduzir os impostos para os mais ricos é visível também na proposta do CDS relativa à dedução
das despesas com educação e com imóveis. Efetivamente, a maioria destas deduções é feita nos escalões de
rendimento mais elevados, pelo que seriam os contribuintes destes escalões a sair mais beneficiados.
Em sede de IRS, o CDS apresenta uma proposta que tem contornos estranhíssimos. O CDS propõe a criação
de uma nova dedução à coleta, relativa às despesas com transportes, estabelecendo que essa dedução
corresponde a 100% das despesas com combustíveis, bilhetes de transporte e taxas de portagem. Comparemos
esta situação com a das despesas de saúde, onde a dedução corresponde a 15% do valor suportado. Temos,
então, de concluir que, para o CDS, é aceitável que um contribuinte do interior que compre um medicamento só
possa deduzir 15% dessa despesa, mas já possa deduzir 100% da despesa com o combustível do seu
automóvel.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isto, no mínimo, roça o bizarro! Já agora, assinalamos que, enquanto nas deduções
de despesas de saúde há um limite máximo de 1000 €, para os transportes o CDS não estabelece qualquer
limite.
Passemos agora ao IRC. Também aqui, o CDS persegue o seu velho objetivo de reduzir ainda mais os
impostos para as grandes empresas. Atualmente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais estabelece que, às micro,
pequenas e médias empresas do interior, é aplicável uma taxa de IRC de 12,5% relativamente aos primeiros 15
000 € de matéria coletável. O CDS reduz a taxa para 10% e, simultaneamente, alarga o benefício às grandes
empresas. Mas há um problema: o teto de 15 000 € é irrisório para as grandes empresas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O CDS resolve este problema de forma expedita, eliminando o teto. Isto implica
que as grandes empresas passem a pagar um imposto de 10% sobre a totalidade dos seus lucros. Trata-se de
uma proposta inadmissível, que o PCP rejeita veementemente.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — O CDS apresenta também uma proposta de alargamento, de três para sete anos,
do prazo de isenção de IMI para prédios urbanos situados no interior do País. Visto que o IMI é uma receita
municipal, o que o CDS está realmente a propor é a redução das receitas dos municípios do interior.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As propostas do CDS aprofundam as injustiças e iniquidades fiscais,
favorecem as grandes empresas e os contribuintes com rendimentos muito elevados, algumas delas têm
lacunas graves que abrem a porta à elisão fiscal, uma delas roça o bizarro e outra tem erros técnicos. Em suma,
as propostas do CDS não têm ponta por onde se pegue!
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, uma vez que a Mesa não regista inscrições para
pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Sá, vamos prosseguir com as intervenções.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Cecília
Meireles veio aqui fazer um choradinho ao Plenário,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não faço choradinhos, Sr.ª Deputada! Isso é consigo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … dizendo que as medidas que se conhecem para o interior são
todas simbólicas, gestos muito simbólicos. Chegou mesmo a caracterizá-las de «pequenas coisinhas». Vou dar
um exemplo de uma dessas «pequenas coisinhas», na perspetiva do CDS e da Sr.ª Deputada Cecília Meireles,
que tem a ver com uma luta que Os Verdes empreenderam nesta Legislatura — e, na anterior, também já
vínhamos a empreendê-la, mas o Governo anterior ignorou completamente essa pretensão de Os Verdes, que
traduzia justamente a pretensão das populações —, que é a reposição do transporte diário de passageiros na
Linha do Leste. É aquele transporte diário de passageiros com que o Governo PSD/CDS acabou, ignorando
completamente as necessidades de mobilidade das populações, designadamente da região de Portalegre, e
liquidando, portanto, uma parte da potencialidade de desenvolvimento desta região.
Sr.ª Deputada, vá falar com o Instituto Politécnico de Portalegre ou com muitas das empresas de Portalegre
para perceber o transtorno que foi criado com o encerramento deste transporte diário.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, sabemos que para si é uma pequenina coisinha mas para as populações de
Portalegre, que são servidas pela Linha do Leste, esta foi uma grande conquista do seu direito à mobilidade e
ao transporte.
Agora, Sr.ª Deputada, compreende qual é a diferença destas opções políticas?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não compreendo, porque não tenho o intelecto da Sr.ª
Deputada!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Talvez não compreenda, mas as populações compreendem bem.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP) — Claro! E agora estão todas fantásticas!…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas a Sr.ª Deputada ainda tem o desplante de dizer na tribuna, e
face a este exemplo que referi — e podia ter referido muitos outros, porque foram várias as linhas ferroviárias
encerradas pelo anterior Governo —, que a falta de transportes públicos é um dos principais custos da
interioridade. Ó Sr.ª Deputada, que descaramento! Que descaramento e que desplante!
Sr.ª Deputada, efetivamente, não nos podemos esquecer daquilo que aconteceu com o anterior Governo. O
CDS gostaria, e o PSD também, que tivéssemos memória curta e não nos lembrássemos, que fizéssemos um
apagão sobre tudo o que aconteceu, que não nos lembrássemos das inúmeras escolas que foram encerradas,
dos inúmeros centros de saúde que foram encerrados, dos postos da GNR, dos tribunais e de tantos outros
serviços públicos.
Protestos de Deputados do PSD.
Liquidaram a potencialidade de desenvolvimento e de fixação de população nas zonas onde esses serviços
públicos foram encerrados! Extinguiram freguesias, tantas freguesias! E, concretamente, o que é que atingiram
com isso? Afastaram o poder de decisão mais próximo das populações, dos próprios territórios e das próprias
populações. Isto dificultou a vida a muita gente, Sr.ª Deputada! Não se lembra?
Privatizaram os CTT e, hoje, com o encerramento dos serviços e dos balcões, estamos a ter as
consequências concretas daquela que foi uma opção clara do Governo do PSD/CDS.
Mas os Srs. Deputados para se fazerem de vítimas, como não podemos esquecer o passado, dizem assim:
«Ah, mas nós estávamos numa situação muito difícil, porque tínhamos cá a troica, a troica mandava-nos fazer
as coisas»… E os senhores, diga-se de passagem, faziam-no de bom grado, faziam-no de muito bom grado.
Mas talvez não seja mau não nos esquecermos de que a troica, ao que parece, foi embora em maio de 2014.
E, a partir dessa altura, o que é que os senhores fizeram? Reverteram alguma coisa? Nada!
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Aprofundaram ainda mais o encerramento de serviços, a liquidação da potencialidade de desenvolvimento
do interior do País.
Vozes do PSD: — Não é verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O anterior Primeiro-Ministro deixava muito claro, mesmo depois de
a troica ir embora, que os salários não voltariam mais a ser o que tinham sido em 2011.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E não voltaram!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os impostos eram para continuar.
Por falar em impostos, quero, ainda, dizer o seguinte: a grande batalha do CDS e do PSD era descer
gradualmente, e brutalmente, o IRC para as grandes empresas. Esse era o plano de redução de impostos que
os senhores tinham para a Legislatura passada e para esta Legislatura e anos seguintes. Este era o vosso
grande plano.
Veja bem a diferença entre nós: o que é que Os Verdes propuseram, já nesta Legislatura, aqui, na Assembleia
da República? Redução do IRC para as micro, pequenas e médias empresas instaladas no interior do País.
Percebe bem a diferença, não percebe, Sr.ª Deputada?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei! Fizesse um pedido de esclarecimentos que eu respondia-lhe!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, com as propostas que aqui apresenta, o que é que o CDS
pretende fazer? Agarrar, de facto, como já aqui foi dito, o seu grande sonho antigo,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O meu grande sonho era que a Sr.ª Deputada me tivesse feito um
pedido de esclarecimentos!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que não está a ter prática nesta Legislatura: descer o IRC para
as grandes empresas. É evidente! Esse é o grande sonho do CDS, e do PSD também, diga-se de passagem,
não se sintam discriminados, Srs. Deputados.
Ao nível do IRS, o vosso grande sonho, que também procuram agora empreender, através destas propostas,
é descer o IRS…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … para quem tem mais rendimentos. Esse é, de facto, o vosso
grande sonho e leia-se este «sonho» como a vossa efetiva ideologia.
Termino, Sr.ª Presidente, não sem antes lembrar outra forma de liquidação ou, aliás, de fragilização do interior
do País que os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP empreenderam, com uma lei de que a Sr.ª Deputada
Assunção Cristas se deve lembrar muito bem, porque foi a sua autora, que foi a lei da liberalização do eucalipto.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Já cá faltava! Que falta de imaginação!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, fragilizaram muito o nosso mundo rural e a nossa floresta.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não há inscrições para pedidos de esclarecimento à
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sob a designação de «estatuto fiscal do
interior», o CDS traz hoje ao Parlamento um conjunto de projetos de lei que visam, no essencial, atirar benefícios
fiscais para cima dos problemas do interior, como se os problemas do interior se resolvessem assim.
Srs. Deputados, estivemos esta segunda-feira em Seia, no distrito da Guarda. Sim, porque um ano depois
dos incêndios o PCP esteve lá, mais uma vez, para avaliar a situação e as medidas que foram ou não tomadas.
Reunimo-nos com agricultores, com apicultores, com autarcas e, nas muitas questões que foram suscitadas,
ninguém veio pedir benefícios fiscais para o interior. Aquilo que as populações pediram foi, por exemplo, que as
obras na estrada nacional n.º 230 (EN230) não fiquem pela metade, como está no projeto, e que, com apenas
mais 9 km de obras, se complete a ligação entre Coimbra e a Covilhã, ligando, por aquela estrada, a Beira Alta
à Beira Baixa e o distrito de Coimbra.
Aquilo que ouvimos foi os agricultores e apicultores dizerem que receberam apoios para compensar os
incêndios, mas foram muito insuficientes para os prejuízos que tiveram.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E a culpa é de quem?!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aquilo que ouvimos foi o Presidente da Junta de Freguesia de Vide denunciar
que, passado um ano, ainda há várias povoações sem ligação telefónica e de internet, o que põe até em causa
projetos de turismo rural que estão aprovados mas que, sem comunicações, não podem andar para a frente.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O que ouvimos, também, foi a revolta das populações com os encerramentos de estações de correio que
estão a acontecer, porque o Governo PSD/CDS privatizou os CTT. Ainda hoje, houve uma manifestação em
Figueira de Castelo Rodrigo contra o encerramento dos CTT, devido à privatização que os senhores fizeram.
Srs. Deputados, os trabalhadores, os pequenos empresários, os agricultores, as populações do interior não
querem pagar menos impostos do que o resto dos portugueses, aquilo que querem é ver o retorno dos seus
impostos. Querem serviços públicos de qualidade, acessibilidades em condições…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e, sobretudo, investimento público que permita estimular também o
investimento privado e desenvolver a economia local.
É extraordinário que o CDS venha dizer: «Nós, que cortámos nos serviços do Ministério da Agricultura, que
encerrámos as vossas escolas, os vossos tribunais, os vossos centros de saúde, que privatizámos os CTT,
levando, agora, ao encerramento de estações de correios, nós, que mantivemos as portagens nas SCUT,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — «Nós, que mantivemos»… E o senhor fez o quê? Diga lá!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … temos a solução: tomem lá benefícios fiscais!»
Srs. Deputados, aquilo de que o interior necessita é de investimento público, de infraestruturas, de menos
custos com a energia e os transportes, de uma estratégia de apoio aos setores produtivos e de emprego com
direitos. É por aí que o PCP continuará a intervir!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento
ao Sr. Deputado Duarte Alves.
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Assim sendo, vamos prosseguir com uma intervenção da parte do Bloco de Esquerda, para o que tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos diretos ao assunto. O CDS quis
antecipar um debate que é caracteristicamente orçamental para antes do Orçamento. Alguma coisa tem de
haver para explicar esta atitude do CDS, porque, do nosso ponto de vista, «não dá a bota com a perdigota». Isto
significa que o CDS, com estas propostas, não se compatibiliza com as críticas que tem feito ao Orçamento, de
despesismo e eleitoralismo. É que, estas, sim, são medidas que não têm qualquer sentido e, por essa razão, o
CDS quis antecipá-las ao debate orçamental.
Então, qual é a resposta do CDS para os problemas do interior? O CDS diz: «Bem, vamos ter agora uma
resposta integrada para o interior». E qual é a resposta integrada? É um conjunto de benefícios fiscais! Não
passa disso! Estávamos à espera de investimento na ferrovia, de investimento na rede de transportes do interior,
de investimento no Serviço Nacional de Saúde, de investimento na escola pública, porque é disso que, de facto,
o interior precisa, mas não, o CDS resume tudo a benefícios fiscais.
Vejam lá! Um partido que fez parte de um Governo que revogou os benefícios fiscais dos incentivos às PME
que se instalassem no interior, em 2012, vem agora dizer que a resposta integrada são benefícios fiscais. Quer
dizer, retira, em 2012, e agora diz que essa é a solução. A justificação que apresenta é a de que nessa altura
havia uma troica. Bom, mas isso só vem justificar mais a política do CDS, pois considera que a solução para os
problemas do interior é o empobrecimento do interior, é o empobrecimento das famílias do interior, é o
empobrecimento do investimento no interior.
De facto, estas propostas do CDS não fazem qualquer sentido! À falta de propostas de investimento, o CDS
trata o interior como se fosse uma espécie de região marginal, onde, para se resolverem os problemas, se instala
uma espécie de offshore fiscal, disfarçado, para os mais ricos. Esta é a solução que o CDS quer para as regiões
do interior, uma espécie de offshore fiscal para os mais ricos. Como é óbvio, isto não é solução nenhuma para
o desenvolvimento do interior.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — E qual é o vosso caminho?
O Sr. Pedro Soares (BE): — Precisamos de uma política redistributiva, não de favorecer as grandes
empresas e os mais ricos dessas regiões.
Com esta solução do CDS, em vez de empresas e de postos de trabalho, o que é que teríamos? Teríamos
uma espécie de grupo de escritórios de representação, com meia dúzia de funcionários que representariam
todas essas empresas que estavam aflitinhas e que queriam obter esses benefícios fiscais.
Esta não é, de facto, a solução! É um logro o que o CDS nos apresenta para o interior. Afinal, que riqueza é
que isto traria para o interior? Afinal, que postos de trabalho é que estas medidas trariam para o interior? Afinal,
que critério social é que têm estas medidas do CDS?
Do nosso ponto de vista, o caminho não é este, o caminho é inverso a este, é o de favorecer as condições
locais próprias daquelas regiões, desenvolvê-las, apoiá-las, desenvolver o investimento público, desenvolver os
serviços públicos dessas regiões. Este é que é, de facto, o caminho, e não aquele que também foi favorecido
pelo PSD. Aliás, quando se fala aqui de encerramento de estações dos CTT parece que o PSD não tem nada a
ver com isso,…
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — E não!
O Sr. Pedro Soares (BE): — … que não foi a privatização dos CTT que veio dar origem a esta situação.
O sucessivo encerramento de estações de correios está, de facto, a afastar um serviço de caráter público
essencial para as populações e é bem o exemplo do que é a política de direita relativamente ao interior.
Protestos do PSD.
O único critério que está a ser posto em prática por aquela empresa privatizada pela direita…
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o único critério que está a ser posto em prática por aquela empresa privatizada pela direita é o
critério do lucro, o critério economicista e da desproteção das pessoas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Gostaria de dar apenas um exemplo do anúncio recente de mais um encerramento de uma estação dos CTT:
a única estação de correios que existe em Terras de Bouro, um município do interior com mais de 7000
habitantes, vai ser encerrada.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nós sabemos!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Na verdade, eu esperava que o CDS e o PSD tivessem uma posição autocrítica
neste Hemiciclo e dissessem que é preciso reverter…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Pedro Soares (BE): — … a privatização dos CTT, mas nada disso foi feito.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.
Por parte do PSD, inscreveu-se o Sr. Deputado Nuno Serra, pelo que tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. NunoSerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer ao Sr. Deputado do Bloco de
Esquerda que para o PSD a questão da interioridade passa, acima de tudo, por construir políticas públicas
abrangentes, integradoras e que procurem equidade nas oportunidades. E têm de ser políticas que garantam a
competitividade de todas as regiões, independentemente da sua distância ao litoral.
Conseguir esta verdadeira coesão territorial, que é aquilo que todos nós queremos, só é possível quando o
Estado assume que uma das prioridades do investimento público deve ser a de criar as condições competitivas
para que todos tenham as mesmas oportunidades de se realizar como pessoas, como empresários,
independentemente dos quilómetros a que estejam de Lisboa.
O Sr. Deputado tem estado ao lado de um Governo, tem suportado um Governo que tem tido uma prestação
miserável no que diz respeito ao investimento público em Portugal. Aliás, em 2016, registou-se o mais baixo
investimento público desde 1995. Onde é que está a resposta do Bloco de Esquerda à falta de investimento
público?
Sr. Deputado, quando o ouvi falar, até pensei que o Bloco de Esquerda era o partido que mais propostas
tinha apresentado para o desenvolvimento do interior.
Lembram-se da vossa posição sempre que votaram os Orçamentos do Partido Socialista e apoiaram a baixa
de investimento público em Portugal?
Durante três anos, os senhores preferiram cativar verbas, em vez de dar dinheiro ao interior.
Sr. Deputado, lembro — já sei que este ano vai ser excelente no que diz respeito ao investimento público! —
que o investimento público não pode ser feito só em anos de eleições. Além disso, também é preciso relembrar
o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda que o interior de Portugal também viveu cá nestes três anos, não vai
viver só no próximo ano, que é ano de eleições!
Para assumir uma verdadeira política de coesão territorial é preciso que o Estado promova eficazmente
benefícios aos habitantes e às empresas localizadas nos territórios de baixa densidade, para evitar o abandono
das terras e a deslocalização para os centros urbanos. É preciso criar políticas públicas que garantam condições
de vida aceitáveis aos habitantes destas regiões.
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Sr. Deputado, durante este ano, houve regiões de Portugal que estiveram em risco de não ter água para as
pessoas beberem. Onde é que estão as propostas do Bloco de Esquerda? Onde é que está a preocupação do
Bloco de Esquerda?
Outro exemplo é a valorização da produção nacional, quer em termos agrícolas, quer em termos industriais.
Onde estão as propostas do Bloco de Esquerda?
O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Zero!
O Sr. NunoSerra (PSD): — Infelizmente, este Governo e esta maioria têm contribuído para dificultar a vida
das populações e das empresas sediadas fora da faixa litoral.
Sr. Deputado, que exemplo dá quando apoia um Governo que prefere diminuir o preço dos passes sociais
em Lisboa e no Porto, mas, por outro lado, agravar o imposto sobre os combustíveis? Sabe bem que o valor dos
combustíveis é essencial para a mobilidade fora dos grandes centros urbanos.
Pergunto, Sr. Deputado, quais são as propostas que o Bloco de Esquerda vai apresentar neste Orçamento
para dinamizar, sim senhor, e apoiar uma nova vida no interior.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista inscrições para pedir esclarecimentos.
Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.
O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas do CDS-PP que
pretendem criar um estatuto fiscal para o interior até soam bem,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. PedrodoCarmo (PS): — … mas, depois de as analisarmos, verificamos isso mesmo, que apenas
soam bem, pois são uma mixórdia de propostas avulsas. São recomendações urbanas de quem não conhece,
não vive, não sabe o que é o interior,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. PedrodoCarmo (PS): — … de quem pensa que é dando pequenos benefícios fiscais aos que lá
residem que se altera o rumo do interior do País.
De certeza absoluta que não falaram com os autarcas, nem com as pessoas que lá vivem. Senão, sabem o
que é que teriam dito? Teriam dito: «Agora? Agora, é que vêm com propostas, depois de terem ajudado a matar
o interior quando foram Governo?!». Sim, porque ajudaram! Porque quando governaram e privatizaram os CTT,
que estão hoje a encerrar estações por todo o País, aumentaram os custos da interioridade. Sim, porque, quando
governaram e aumentaram a taxa de IVA na restauração, levaram à falência centenas de empresas e para o
desemprego milhares de trabalhadores que viviam no interior.
Protestos do Deputado do PSD Nuno Serra.
Sim, sim! E muitos outros exemplos eu poderia dar de quem dizia que queria ir além da troica.
Protestos do PSD.
Vem agora o CDS-PP, tal como Pilatos, «lavar as mãos» dizendo que não fez parte do anterior Governo,
conjuntamente com o PSD, e apresentar um pacote fiscal para o interior. É um verdadeiro ato de contrição!
Não, não, Srs. Deputados! Não acertam o passo com o futuro, nem se sintonizam com o futuro. Continuam
a marcar passo e com o passo trocado, nos Passos Perdidos!
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Porquê? Porque, Srs. Deputados, este Governo está a ressuscitar o interior e por isso é que criou a Secretaria
de Estado da Valorização do Interior, por isso é que foi aprovado, no último Conselho de Ministros, um programa
de captação de investimento para o interior, com ações de acompanhamento de projetos para os territórios do
interior.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Porquê? Porque com apoios a projetos estruturantes é que se fixam as
pessoas no interior!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, como exemplo, cito a reabertura da mina de Aljustrel pelo anterior Governo socialista, que
levou a que este concelho, no último ano, tenha tido um aumento da população fruto do aumento da natalidade,
porque as pessoas conseguiram ter estabilidade e não precisaram de pequenos benefícios. Isto sim!
O Sr. FernandoAnastácio (PS): — Muito bem!
O Sr. PedrodoCarmo (PS): — Ou a aprovação pelo Conselho de Ministros de benefícios fiscais à Somincor
que opera em Castro Verde, garantindo, assim, o aumento do emprego e a sustentabilidade deste projeto até
2027.
Assim se fixam pessoas!
Protestos do PSD.
Ou seja, bom investimento público articulado com as autarquias e com as comunidades intermunicipais levou
à criação líquida de postos de trabalho. Este, sim, é o caminho!
Exemplo disso é o facto de, nesta semana, a autarquia de Beja ter assinado um protocolo com investidores
privados no setor agroalimentar que pode chegar aos 40 milhões de euros, criando mais de duas centenas de
postos de trabalho.
O desenvolvimento do interior é um desígnio nacional, com ações concretas e não com propostas avulsas,
como o CDS apresentou, e sem ponderação.
É tempo de dar expressão à valorização social do interior com propostas concretas, maiores ou menores
mas no mesmo sentido, ou seja, no sentido das pessoas e dos territórios. É isso que estamos a fazer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida
Balseiro Lopes, do PSD.
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foram várias as lições que
poderíamos e deveríamos ter aprendido com Pedrógão; no entanto, não devemos ter aprendido assim tanto,
uma vez que, quatro meses depois, aconteceu exatamente o mesmo, com perda de vidas humanas, de
património e de floresta.
Porém, aparentemente, numa lição todos os partidos deveriam estar de acordo: com a necessidade de
salvaguardar o interior e de combater o despovoamento. Volto a dizer: aparentemente, todos os partidos
deveriam estar de acordo, mas, na realidade, desde então, o Governo, praticamente, não fez rigorosamente
nada.
Foi por isso que, com alguma surpresa, ouvimos dizer, em maio deste ano, que iria existir uma medida para
ajudar as instituições do ensino superior do interior do País, a qual passava pela redução de 5% das vagas em
Lisboa e no Porto.
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Pareceu-nos estranho, uma vez que isso não se faz nem por decreto, nem de forma artificial. E tal como as
reservas que o PSD, na altura, ressalvou, também o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores
Politécnicos) e os estudantes, apesar de não terem sido ouvidos, manifestaram a opinião de que essa medida
não iria provocar o efeito pretendido.
Mas nem precisamos de ir aí, porque o que se provou, uma vez mais, foi que palavra dada não foi palavra
honrada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª MargaridaBalseiroLopes (PSD): — Isto porque, na realidade, mais de metade das vagas que foram
cortadas em Lisboa e no Porto foram precisamente para o Minho, para Aveiro e para Coimbra.
Protestos do PS.
Estaremos, certamente, todos de acordo que estas instituições não estão localizadas em cidades do interior
do País.
Tanto mais que este Governo foi exatamente o que desvirtuou por completo o Programa +Superior, criado
pelo anterior Governo, confundindo políticas de ação social com políticas de coesão territorial.
Neste caso, ficou demonstrado, até porque setembro provou que as vagas não foram para as instituições do
interior do País, que o Governo foi demagógico com as instituições do ensino superior e, sobretudo, com aquelas
populações.
Protestos do PS.
Olhamos agora para o Orçamento do Estado para 2019 e assistimos a mais um exercício de demagogia: a
grande medida em matéria de educação é o aumento de 200 € na dedução das despesas de educação naqueles
territórios.
Acho que é importante perguntar se não faria mais sentido pensarmos todos se é razoável exigir e ter a
mesma regra para a abertura de turmas em escolas, por exemplo, no Vimioso, em Resende ou em Alvaiázere,
em vez de aplicar as regras que se praticam em escolas do litoral. Este, sim, não seria um exercício de
demagogia.
Efetivamente, o interior precisa de propostas, precisa de medidas, precisa de ação, mas há uma coisa de
que não precisa certamente: da demagogia barata do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do PS.
O Sr. RuiCruz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido a Sr.ª Deputada
Margarida Balseiro Lopes, queria tecer um comentário.
A Sr.ª Deputada disse que, depois de Pedrógão, o Partido Socialista e o Governo deveriam ter aprendido
alguma coisa e que não fizeram rigorosamente nada. Acho que o primeiro comentário que o Partido Socialista
deve fazer é o de que o PSD tem estado distraído ou, pelo menos, este comentário foi feito por quem não
conhece o que tem sido realizado no terreno. Um comentário destes só pode ser feito por quem não sai de
Lisboa!
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. RuiCruz (PS): — O País não termina em Vila Franca de Xira, o País é muito mais do que Lisboa.
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Nos territórios afetados pelos incêndios, além do de Pedrógão e do de 15 de outubro — é reconhecido por
aqueles que viveram a tragédia —, nunca nenhum Governo deste País fez uma intervenção que permitisse
resolver, de forma tão abrangente, os problemas das pessoas e das empresas. Não é que tenha sido perfeita a
intervenção, claro que não foi uma intervenção perfeita, mas quem visita e acompanha esses territórios sabe
que essa intervenção é reconhecida pelas populações.
Portanto, é elementar que se reconheça que quem diz que nada foi feito é porque não visita os territórios.
Sr. Deputado Nuno Serra, referiu-se ao problema das águas, que aconteceu no verão passado. Queria dizer-
lhe que, curiosamente, esse problema diz respeito a uma câmara liderada pelo PSD. Logo, esse problema deve
ser esclarecido devidamente pelo PSD.
Protestos do PSD.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje aqui a debate vários projetos de lei que têm a ver
com a atribuição de benefícios fiscais para o interior. Em particular, no distrito de Viseu foram reabertos vários
tribunais e criados novos serviços de atendimento aos cidadãos através da Loja de Cidadão e dos Espaços
Cidadão.
No domínio da saúde, o hospital de Viseu terá um serviço de urgência requalificado, com mais capacidade
de resposta e diminuição dos tempos de espera. O concurso foi lançado e já foi selecionado o empreiteiro para
a execução da obra. Aguardamos o seu início para breve.
Quanto ao centro oncológico, anunciado por este Governo em meados de 2017, estão em curso os projetos
e aguardamos a sua execução no próximo ano, projetos que nunca foram olhados, nem sequer ponderados,
pelo antigo Governo PSD/CDS.
Ao dotar o hospital de Viseu com estas melhorias estruturais, tornando-o num hospital de referência nestas
matérias, estamos a promover o interior do País e a fixação de mais pessoas, porque estamos a melhorar o
acesso a cuidados de saúde à população residente na região.
Por outro lado, será lançada, no início de 2019, a primeira fase da requalificação da ligação Viseu-Coimbra,
do IP3, e a Linha da Beira Alta entrará também em processo de requalificação. Aliás, o PSD, recentemente, em
relação a esta obra, depois das petições que foram apresentadas, colocou-se ao lado da solução para o IP3,
mas, nos últimos dias, veio criticá-la.
Gostaríamos de perceber de que lado está, afinal, o PSD em relação à solução encontrada pelo Governo,
uma obra que irá custar 150 milhões e cujo lançamento da primeira fase ocorrerá no primeiro semestre do
próximo ano. Em que ficamos: o PSD é a favor ou é contra a solução encontrada?
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Muito bem!
O Sr. RuiCruz (PS): — Para fazer face aos pesados custos para os cidadãos e para as empresas da
interioridade, o Governo aprovou, recentemente, a redução do preço das portagens nas autoestradas do interior
para o transporte de mercadorias, com um desconto acentuado para as empresas que se situam no interior.
A esta medida vêm juntar-se outras de caráter fiscal e sob a forma de incentivos às empresas localizadas no
interior, como a redução das taxas de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) e apoios ao
investimento, como o programa SI2E e o programa Valorizar.
Destacam-se também, no âmbito do Programa Nacional para a Coesão Territorial, as medidas de incentivo
fiscal em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) para os cidadãos que fixem as suas
residências e os seus empregos no interior, bem como para os estudantes que frequentem estabelecimentos de
ensino superior nestas regiões. Isto, sim, são medidas de desenvolvimento para o interior e de igualdade de
tratamento para todos os cidadãos!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, voltou a inscrever-
se para uma intervenção.
Tem, pois, a palavra.
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A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi agora a intervenção do
Sr. Deputado do Partido Socialista e devo dizer que tenho, necessariamente, de sair de Lisboa, porque sou da
Marinha Grande, no distrito de Leiria. Aquilo que lhe reportei de Pedrógão, de Figueiró dos Vinhos e de
Castanheira de Pera não vi pela televisão, pois ainda este fim de semana lá estive.
Devo dizer-lhe que, se calhar, o Sr. Deputado é que está muito desfasado da realidade, porque, efetivamente,
pouco ou nada foi feito. Aliás, ainda há momentos o Partido Comunista dizia exatamente isso: «Se alguma coisa
tivesse sido feita, teríamos tido a repetição da tragédia quatro meses depois? Se alguma coisa tivesse sido feita,
quase um ano depois, teríamos o Pinhal de Leiria exatamente como o fogo o deixou? Se alguma coisa tivesse
sido feita, teríamos, ao dia de hoje, mais de 500 casas por intervencionar?»
Aliás, havia talvez algo que o Partido Socialista, neste caso o Governo, poderia ter feito: não ter sido
negligente com os casos fraudulentos de reconstrução das casas em Pedrógão.
Aplausos do PSD.
Talvez aí pudessem ter feito alguma coisa, também, e não teríamos assistido aos casos vergonhosos a que
assistimos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que, como é hábito, vou dar
a palavra, para encerrar o debate, ao partido que requereu a ordem do dia.
Pausa.
Entretanto, inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quem não conhecesse o País e ouvisse as
intervenções que o CDS e o PSD fizeram neste debate — particularmente o CDS, que é o partido proponente
— seria levado a pensar que, em 2015, ainda o PSD e o CDS estavam no Governo, o interior do País vivia
momentos de prosperidade gloriosa, um surto de desenvolvimento, com, enfim, acréscimo populacional,
crescimento económico, abertura de novos serviços públicos para fazer face ao acréscimo populacional que
então se verificava.
Ora bem, todos sabemos que não foi assim e que não foi a partir de 2015 que se criou a situação difícil que
atravessa o interior do País. Os CTT não foram privatizados anteontem, as freguesias não foram extintas na
semana passada. Não! Há muito para fazer e há muito para repor da desgraça para a qual os senhores lançaram
o interior do País, com as políticas de direita que levaram a cabo.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.
Há muito para fazer, mas os portugueses conhecem as consequências das vossas políticas e, por isso, é
que os senhores foram afastados da governação do País e foi possível reabrir tribunais e recuperar de algumas
das situações que os senhores criaram.
Evidentemente que há muito para fazer e nós aqui estamos para propor e para lutar para que as populações
do interior tenham o apoio necessário para reduzir as assimetrias regionais que os senhores agravaram de forma
extraordinária.
Não nos venham dizer que não tiveram responsabilidades na situação que o País atravessa, pois os senhores
foram Governo e não podem desculpar-se com a troica! Não nos venham dizer que o Governo PSD/CDS-PP foi
um pau-mandado, que quem governava era a troica e que o Governo se limitava a fazer o que esta mandava.
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Não! Os senhores tinham um programa político e a aplicação deste levou ao aumento das assimetrias regionais
e obrigou muitas populações do interior a migrar para outras zonas — uns para o estrangeiro, outros para o
litoral do País. Os senhores não podem fugir à vossa responsabilidade!
Nós cá estamos para avançar com propostas construtivas, para recuperar da situação que os senhores
criaram, inclusivamente no Orçamento do Estado.
Sr.ª Presidente — e vou terminar —, verificámos que, neste debate, os senhores estiveram mais preocupados
não em defender as propostas em discussão, que, como disse o meu camarada Paulo Sá, «não têm ponta por
onde se pegue», mas, sim, com o Orçamento do Estado que começa a ser discutido na próxima semana. Já
estamos a ver que é o Orçamento do Estado que vos tira o sono e isso é um elemento de bom augúrio
relativamente ao debate que vamos ter nas próximas semanas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está eufórico o PCP! Ainda terminam a dizer: PS! PS!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD já nem dorme! Tomem uns calmantes que isso passa!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Manuel Frexes, para uma
intervenção, em nome do PSD.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o agendamento desta
iniciativa, no sentido da criação de um estatuto fiscal amigo do interior, pois acreditamos que esta é uma visão
muito positiva que se enquadra na estratégia que sempre defendemos, designadamente quando apresentámos
a proposta para a criação do estatuto dos territórios de baixa densidade. Com certeza que não está completa,
pois poderá incluir outras matérias fiscais relevantes, mas é uma abordagem correta para ajudar a resolver
aquela que é, talvez, a magna questão que afeta Portugal: o profundo desequilíbrio do nosso País entre um
interior cada vez mais despovoado, envelhecido e abandonado, em contraponto a duas áreas metropolitanas
cada vez mais populosas, concêntricas e ricas. Hoje, temos densidades populacionais nas áreas metropolitanas
mil vezes superiores às de muitos municípios do interior!
Venho de um distrito, o distrito de Castelo Branco, que tem no ranking do despovoamento os três primeiros
lugares e no do envelhecimento os quatro primeiros lugares, em que o rácio de idosos vai de 600 a 800 por 100
jovens até aos 15 anos. Venho de um distrito que, em 2010, tinha inscritos cerca de 30 000 alunos nos ensinos
básico e secundário e, sete anos volvidos, tem apenas, hoje, 20 000 alunos. Em sete anos, perdeu 10 000
alunos, ou seja, um terço dos seus alunos!
Protestos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, já imaginaram que, se este ritmo se mantiver, dentro de 14 anos, no limite, não haverá
uma só escola aberta no distrito de Castelo Branco?!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ai, que mau augúrio, homem!
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Este panorama dramático de abandono do nosso País não é exclusivo do
meu distrito; antes, é generalizado a todo o interior e há até regiões do litoral que já sofrem estas consequências.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Compreendo o desconforto da Sr.ª Deputada. Se vocifera dessa maneira é porque estou cheio de razão!
Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.
Vozes do PS: — Ah!…
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O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Em suma, três quartos do território estão em despovoamento acelerado!
Hoje em dia, depois de o Estado ter desertado do interior, chegou a vez do encerramento dos serviços de
interesse público, como os serviços bancários, correios, seguros, transportes e outros.
Hoje, assistimos ao encerramento de estações dos CTT nas sedes dos municípios, nas sedes dos nossos
concelhos do interior, de uma forma generalizada, a saber: Manteigas, Meda, Belmonte, Fornos de Algodres,
Figueira de Castelo Rodrigo, Vila Velha de Ródão e Vila de Rei, só para falar da Beira Interior.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E quem privatizou os CTT?!
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — A propósito de Vila de Rei, não resisto a dizer, neste Parlamento, que neste
município irão encerrar, até ao final do ano, a estação dos correios, o BCP Millenium e o Gabinete de Inserção
Profissional.
Então, pergunto: como é isto possível, sem que não se faça nada? Que País é este que estamos a legar aos
nossos vindouros? Que futuro há para cerca de 80% do nosso território?
Face a este dramático panorama, temos um Governo que jura a pés juntos a sua preocupação pelo interior
e que diz querer inverter esta situação. Pois bem, começou por criar uma unidade de missão que foi um rotundo
fracasso, para depois transformá-la num gabinete de reflorestação na sequência dos incêndios de Pedrógão,
para agora convertê-la numa Secretaria de Estado a sediar em Castelo Branco.
Pois bem, aqui deixo o desafio: se, porventura, a criação desta Secretaria de Estado não for só «para inglês
ver», então que se acabe imediatamente com o encerramento das estações de correios e de outros serviços de
interesse público, nas sedes dos municípios do interior!
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Graça (PS): — É preciso ser hipócrita!
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Porque acredito que é uma vergonha que os Correios de Portugal não
tenham, pelo menos, uma estação em cada um dos nossos concelhos, onde assegurem serviços postais de
proximidade e de qualidade, sobretudo nas regiões mais pobres e desfavorecidas, onde os idosos possam
continuar a levantar o vale da sua pensão!
O Sr. Luís Graça (PS): — Nós pensamos o mesmo!
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Gostaria de acreditar que este organismo do Governo, a Secretaria de Estado
da Valorização do Interior, não será a promoção de uma inutilidade nem o último ato de uma triste, enganadora
e confrangedora peça de teatro levada a cabo por este Governo, que adora as encenações do faz-de-conta, da
conversa fiada, da propaganda e das lágrimas de crocodilo!
Protestos do PS.
Em boa verdade, para este Governo, o interior não é uma prioridade. Nunca o foi! Tentou sempre iludir esta
questão com anúncios, medidas avulsas e piedosas intenções.
Para nós, o interior não é para fechar; antes, deve ser um desígnio nacional e uma causa que a todos deve
unir, convocar e responsabilizar. Precisamos de aprovar o estatuto dos territórios de baixa densidade, para que
se enquadrem as medidas de apoio e proteção às regiões mais desfavorecidas, que valide e dê cobertura política
e jurídica a todas as medidas de diferenciação.
Se, porventura, já tivéssemos aprovado a iniciativa apresentada pelo PSD nesta Legislatura, seguramente
não estaríamos a lamentar os inúmeros encerramentos de serviços de interesse público e não precisaríamos de
ter a bênção da Comissão Europeia para tratar fiscalmente de forma diferente o que é diferente, tal como
acontece nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar já.
Precisamos, sim, de um plano de ação, que promova estratégias orientadas para o desenvolvimento
integrado destas regiões, com medidas profundas e arrojadas, conjugando um estatuto fiscal amigo do interior
com o investimento e o emprego e apostando na desconcentração e na descentralização.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Manuel Frexes (PSD): — O PSD continuará a pugnar por esse grande objetivo, por esse desígnio
nacional, porque, Sr.as e Srs. Deputados, para nós o interior também é Portugal!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para terminar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João
Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podendo marcar o tema
da agenda e do debate de hoje, o CDS escolheu o interior.
Feito que está o debate, é simples estabelecer uma grelha lógica para a decisão sobre o voto em cada um
dos projetos que o CDS aqui apresentou. Houve três critérios claros: a importância do tema, a qualidade das
propostas e a exequibilidade das mesmas.
Sobre a importância do tema, não há qualquer divergência. Foram muitas as referências aqui feitas, nas mais
diversas bancadas, a todo o tipo de critérios que justificam que o interior seja, hoje, provavelmente, do ponto de
vista das políticas públicas, a principal prioridade em Portugal.
Portanto, se o tema escolhido pelo CDS reúne este consenso, pelo primeiro dos critérios, não há nenhuma
razão para que os projetos do CDS não sejam aprovados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sobre o segundo critério, a qualidade das propostas, é certo
que aí não houve unanimidade, mas vamos então pegar nas razões de crítica daqueles que as criticaram.
Pegaria até na maior crítica que aqui foi feita, expressa pelo Sr. Deputado Paulo Sá, que disse que as propostas
não têm «ponta por onde se pegue».
Sr. Deputado, então, vamos lá pegar na ponta de cada uma das propostas. Faz ou não faz sentido que as
empresas que já estão ou que passarão a estar no interior tenham melhores condições fiscais, pela aposta que
fazem, ao darem apoio à principal política pública do País, que é a valorização do interior?
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Essa não é a proposta!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é a primeira ponta na qual vale a pena pegar.
Faz ou não faz sentido discriminar positivamente as empresas que contratam trabalhadores para trabalharem
no interior e que assim também ajudam a estabelecer a principal política pública, que, todos concordamos, é o
apoio ao interior?
Esta é a segunda ponta pela qual vale a pena pegar.
Faz ou não faz sentido apoiar os municípios do interior, que têm, muitas vezes, orçamentos exíguos, que
não lhes dão a escala suficiente para poderem, eles próprios, ter políticas de investimento público para valorizar
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o seu território, permitindo, através do IMI, a subida do orçamento desses municípios? Faz ou não faz sentido
essa discriminação positiva também ao nível dos poderes públicos?
Pois faz, e essa é a terceira ponta pela qual vale a pena pegar.
Faz ou não sentido que as famílias, que as pessoas que já estão no interior ou que escolhem ir para o interior,
tenham, do ponto de vista do seu rendimento no IRS, uma discriminação positiva?
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
Certamente que aqueles que acham que os emigrantes que regressam merecem essa discriminação não
vêm agora com argumentos técnicos de que não se pode discriminar no interior aquilo que se discrimina em
relação aos emigrantes.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, se vale a pena fazer essa discriminação positiva, esta é a quarta ponta pela qual vale a pena pegar.
Se a interioridade é um fator de exclusão, muitas vezes pela distância, faz ou não faz sentido que, ao nível
das distâncias que essas pessoas têm de percorrer, muitas vezes dentro do próprio território do interior, mas
também, tantas vezes, para virem do interior para o litoral, possam abater essas despesas também no IRS e
assim, mais uma vez, apoiarmos a principal política pública com a qual todos estamos de acordo?
Esta é a quinta ponta pela qual vale a pena pegar.
Estas nossas propostas têm muitas pontas pelas quais vale a pena pegar e vão ao encontro do que todos
dizemos, ou seja, que esta é a principal política pública necessária para o País. Então, se assim é, qual é a
única razão pela qual estas propostas poderão não passar?
Por aquilo que perpassou neste debate, de todos os grupos parlamentares, pelos complexos do costume,
sobre a origem das propostas: as propostas não podem ser aprovadas porque são do CDS.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! Porque não prestam!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As propostas não podem ser aprovadas porque o CDS esteve
no anterior Governo; as propostas não podem ser aprovadas,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não! Porque são más!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque está decretado que, nesta Legislatura, só passa o
que tiver origem na geringonça…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não é verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, mesmo tendo origem na geringonça, só pode passar aquilo
que o Partido Socialista autorize que passe.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Isso é falso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois nós dizemos: os senhores não terão de responder ao CDS
por essa arrogância; os senhores não terão de responder ao CDS por essa insensibilidade; os senhores não
terão de responder ao CDS por essa inconsequência. Por essa arrogância vão responder aos portugueses do
interior; por essa insensibilidade vão responder aos portugueses do interior; e por essa inconsequência vão
responder aos portugueses do interior.
O vosso «não» aos portugueses do interior é hoje um sinal muito claro da total ausência de capacidade de
darem resposta à principal política pública de que o País precisa — uma verdadeira valorização do interior.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos passar à votação dos
diplomas que estiveram em debate.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer
o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescenta a presença dos seguintes Srs. Deputados:
Carlos Matias, Mariana Mortágua e Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do BE; António Filipe, do Grupo
Parlamentar do PCP; Isabel Santos, Ivan Gonçalves, José Rui Cruz e Miguel Coelho, do Grupo Parlamentar do
PS; Andreia Neto, Emília Santos, Fernando Negrão, Inês Domingos e Luís Marques Guedes, do Grupo
Parlamentar do PSD; e Álvaro Castello-Branco, Pedro Mota Soares e Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do
CDS-PP.
Encontram-se, pois, presentes 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 945/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço da participação
do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à
alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 946/XIII/3.ª (CDS-PP) — Reforço das deduções
de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à
alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
442-A/88, de 30 de novembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, CDS-PP e do PAN.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 947/XIII/3.ª (CDS-PP) — Aumento do prazo de isenção
do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados
em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 215/89, de 1 de julho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 948/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código Fiscal do
Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017,
de 29 de dezembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 949/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria uma tabela
especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de
30 de novembro.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 950/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios fiscais
relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios
Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Por último, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 951/XIII/3.ª (CDS-PP) — Dedução de encargos
com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de
novembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 26 de outubro, às 10 horas.
Da ordem do dia consta, em primeiro lugar, a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª
(PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações
tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais e 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração
da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha
fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária).
Em segundo lugar, será feito o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a
criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito
da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.
Em terceiro lugar, serão apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 976/XIII/3.ª (BE) — Altera o
Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código
Penal), 977/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de
prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao
Código de Processo Penal), 978/XIII/3.ª (BE) — Cria os Juízos de Violência Doméstica, 1013/XIII/4.ª (PAN) —
Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação
das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica e 1017/XIII/4.ª (CDS-PP) —
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou
maus tratos.
Em quarto lugar, proceder-se-á ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 237/XIII/1.ª (PCP) —
Aprova a orgânica da Polícia Marítima, 238/XIII/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional, 1009/XIII/4.ª (BE) —
Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).
Do quinto ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª
(PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise,
acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, sem tempos
atribuídos para discussão.
Como sexto ponto da ordem do dia, temos a Proposta de Resolução n.º 73/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo
entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14
de setembro de 2017, também sem tempos atribuídos para discussão.
No sétimo ponto teremos a apreciação, na generalidade, da Proposta de Resolução n.º 74/XIII/3.ª (GOV) —
Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho de 13 de julho de 2018 que altera o Ato relativo à eleição
dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE,
Euratom do Conselho de 20 de setembro de 1976.
Do oitavo ponto, também sem tempos atribuídos para discussão, consta o Orçamento da Assembleia da
República para 2019.
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Por último, terão lugar as votações regimentais.
Uma boa noite para todos e até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 16 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Abertura da sessão
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JORGE GOMES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO VASCONCELOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS MATIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DO CARMO
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA BALSEIRO LOPES
- Deputada
- Intervenção
- RUI CRUZ
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA BALSEIRO LOPES
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL FREXES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações