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Sexta-feira, 30 de novembro de 2018 I Série — Número 24
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Concluiu-se o debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, foram apreciados e votados artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 228.º, 261.º, 265.º, 269.º, 271.º e 1.º e propostas de artigos novos —, tendo usado da palavra, além dos Secretários de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), da Segurança Social (Cláudia Joaquim) e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua e José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), João Paulo Correia e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Virgílio Macedo e Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carla Tavares (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Inês Domingos (PSD),
Jorge Costa (BE), João Dias (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do BE e à respetiva substituição.
No encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Grandes Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jerónimo de Sousa (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Carlos César (PS) e Adão Silva (PSD) e o Primeiro-Ministro (António Costa). De seguida, foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
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Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª e a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª, com as alterações entretanto aprovadas.
Após terem sido lidos, foram aprovados os seguintes votos:
N.º 655/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria José Moura;
N.º 656/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel Joaquim Rodrigues Masseno;
N.º 660/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelo falecimento de General Loureiro dos Santos;
N.º 681/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelas vítimas do desabamento de estrada entre Borba e Vila Viçosa.
N.º 665/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS) — De pesar pela morte de civis, e em especial de crianças, na guerra no Iémen.
A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o Voto n.º 674/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De condenação da guerra no Iémen.
Foram aprovados os seguintes votos: N.º 652/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por
Deputados do PSD e do BE) — De louvor a Manuel Grave pelo prémio «Melhor Jovem Agricultor Europeu 2018»;
N.º 653/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PSD) — De congratulação pela eleição de lusodescendentes ao Congresso Americano;
N.º 654/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP) — De comemoração pelo centenário do Armistício, que pôs fim à Grande Guerra;
N.º 658/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De louvor pelos resultados alcançados na Competição Mundial por Grupos de Idade de Ginástica de Trampolins;
N.º 661/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De saudação à campeã europeia de futsal para jogadores com síndrome de Down, que foi lido;
N.º 664/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De saudação pelo 43.º aniversário do 25 de novembro;
N.º 671/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação à construção da d0emocracia em Portugal;
N.º 666/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as ulheres;
N.º 667/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres;
N.º 669/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres;
N.º 672/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PS) — De saudação pelo dia internacional pela eliminação da violência contra as mulheres;
N.º 670/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De preocupação pelo aumento da escalada de tensão entre a Rússia e a Ucrânia;
N.º 673/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e pesar por ocasião do Dia da Memória Trans;
N.º 675/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os trabalhadores estivadores do Porto de Setúbal;
N.º 677/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade para com os estivadores do Porto de Setúbal;
N.º 679/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De preocupação pela situação no Porto de Setúbal;
N.º 678/XIII/4.ª (apresentado pelos Deputados do PCP, do PS de Os Verdes e do BE do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina e subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do PS) — De solidariedade, assinalando o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino;
N.º 680/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação do Dia Internacional dos Direitos das Crianças.
A Câmara aprovou cinco pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando, respetivamente, três Deputados do PS, um do PSD e outro do CDS-PP a intervirem no âmbito de processos em tribunal.
O Presidente saudou o Deputado Jorge Campos (BE), que renunciou ao mandato, após o que encerrou a sessão eram 13 horas e 48 minutos.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.
Vamos dar início à sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.
O nosso debate de hoje tem cinco pontos agendados. No âmbito da apreciação e votação das Propostas de
Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2019, vamos prosseguir com a discussão e votação das normas avocadas, após o
que procederemos ao encerramento do debate e à votação final global.
No final, haverá votações regimentais.
Trata-se, portanto, de uma ordem de trabalhos muito longa.
Vamos, então, iniciar a discussão das normas avocadas, começando pelo tema do IMI (imposto municipal
sobre imóveis).
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua não se encontra
presente.
O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2016, com o
contributo decisivo do PCP, foi criado o adicional ao IMI, visando a tributação do património imobiliário.
Agora, para reforçar a progressividade deste imposto, tornando-o mais justo, o PCP propõe a criação de um
novo escalão para o património acima de 2 milhões de euros, ao qual se aplicará uma taxa de 1,5%. Este novo
escalão abrangerá algumas centenas de proprietários que, em conjunto, detêm mais de 1000 milhões de euros
de património imobiliário.
É da mais elementar justiça que património de valor tão elevado seja tributado com uma taxa superior à
atualmente em vigor. É exatamente esse o objetivo da proposta do PCP.
O PCP apresentou, ainda, uma proposta para a tributação mais adequada dos lucros das grandes empresas,
criando um novo escalão na derrama estadual. O PS e o seu Governo rejeitaram-na, alegando a necessidade
de garantir a estabilidade fiscal, mas isso não passou de uma desculpa esfarrapada, porque, no momento
seguinte, esquecendo-se da sacrossanta estabilidade fiscal, tentaram aumentar a tributação autónoma sobre as
viaturas, afetando mais de 100 000 micro e pequenas empresas.
Afinal, a estabilidade fiscal não passa de um mero pretexto para continuar a favorecer o grande capital e a
proteger os seus interesses. O PCP rejeita este caminho e continuará a batalhar por uma tributação mais justa
e adequada dos megalucros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que também pretende
intervir sobre este tema.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em Portugal
houve três amnistias fiscais, três RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) e o mais bem-sucedido
foi aquele que «lavou» legalmente mais dinheiro, que permitiu amnistiar mais dinheiro, e foi o último feito pelo
Governo PSD/CDS. Por que razão é que este foi mais bem-sucedido? Por que razão é que este permitiu que
mais dinheiro fosse regularizado? Em parte, porque não exigia sequer o repatriamento do capital, mas também
porque foi implementado precisamente antes da entrada em vigor de acordos de troca de informação que
permitiriam à Autoridade Tributária investigar quem andou a pôr dinheiro fora do País.
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Sabemos bem quem utilizou estes RERT! Descobrimos essas pessoas na Comissão de Inquérito ao BES,
descobrimos essas pessoas na Comissão de Inquérito à compra dos submarinos.
Infelizmente, não podemos voltar atrás, não podemos apagar estas leis vergonhosas que permitiram
branquear fraudes, fugas fiscais e outros crimes económicos, mas podemos, pelo menos, dar à Autoridade
Tributária todos os poderes para, dentro da lei, investigar quem tem de ser investigado.
É isso que o Bloco de Esquerda pretende com a proposta que foi ontem aprovada na especialidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar para o segundo tema, que é o das pedreiras.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de 10 000 trabalhadores das
pedreiras em Portugal, começaram quase todos a trabalhar quando acabaram a 4.ª classe, aos 10 ou 11 anos,
os horários são longos e a regra é o salário mínimo.
Ao fim de 40 anos a respirar aquela poeira, com o ruído das máquinas e dos transportes, o corpo fica moído.
Aos 52, 53, 55 anos, as pessoas sentem-se fisicamente desfeitas pelo trabalho.
Além disso, a indústria extrativa é a que mais mata em Portugal, cinco vezes mais do que a média.
Reconhecer o desgaste rápido deste trabalho é justo, é uma forma de a sociedade reparar aquilo que não
pode devolver a estes trabalhadores: a infância e a saúde.
Em nome do Bloco de Esquerda, queríamos dar os parabéns aos trabalhadores das pedreiras. É deles a
vitória, não é de nenhum partido! A vitória é dos trabalhadores das pedreiras e, em particular, desse punhado
de homens de Peroselo que, no final de 2016, trouxeram uma petição a esta Assembleia da República.
Estiveram aqui em junho, voltaram em maio, e foram esses trabalhadores que se mobilizaram e fizeram com
que hoje estejamos a reconhecer o desgaste rápido da sua profissão.
Hoje, ganharam! A vitória é deles, mas, com eles, ganhámos todos!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir ainda sobre este tema, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, é longa, é muito longa
a luta dos mineiros e do seu sindicato pelo alargamento do regime de reforma antecipada dos mineiros do fundo
da mina aos trabalhadores das lavarias de minérios. É igualmente justo o seu alargamento aos trabalhadores
da extração e transformação da pedra. Tem décadas, aliás, esta proposta do PCP.
O alargamento do regime antecipado dos mineiros do fundo da mina aos trabalhadores das lavarias custou
a greve e custou dias de salário. Custou até a repressão e o assédio das multinacionais, que exploram e lucram
com os recursos naturais do País. Custou tudo isto, mas a votação de ontem provou que valeu e vale sempre a
pena lutar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP transformou em proposta a luta destes trabalhadores: o alargamento do
regime de reforma antecipada dos mineiros do fundo da mina aos trabalhadores das lavarias de minério e aos
trabalhadores das pedreiras.
Este é o resultado de uma luta de décadas, da vida e da saúde de muitos trabalhadores deste País. Estes
trabalhadores têm uma esperança média de vida muito inferior à dos restantes trabalhadores, pagam com a sua
saúde, a sua vida e a das suas famílias anos e anos no fundo de uma mina e no fundo de uma pedreira.
É por isso de elementar justiça o reconhecimento que aqui foi feito.
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O PCP orgulha-se de fazer parte dessa proposta e, hoje, saúda aqui todos os mineiros deste País, todos os
trabalhadores das pedreiras que lutam pelo emprego com direitos, pela dignidade e pelo desenvolvimento e
progresso nacionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a um novo tema, o da Polícia Judiciária.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, por lapso, não foi inscrito o Sr. Deputado Tiago Barbosa
Ribeiro para falar ainda sobre o tema das pedreiras.
O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
avocámos esta norma, salientando a relevância deste tema para o Partido Socialista.
Os trabalhadores das pedreiras têm condições de trabalho muito duras que só dificilmente conseguimos
imaginar, mas que vimos, indo ao terreno, falando com esses trabalhadores e maturando a proposta que
apresentámos em sede de Orçamento.
Eles são os operários da pedra, trabalham em condições muito rigorosas, ao frio e ao sol, deixando, a cada
dia que passa, no seu trabalho uma parte do seu corpo na pedra que trabalham. Com isso, têm limitações físicas,
têm doenças, como a degeneração muscular ou as tuberculoses pela aspiração do pó.
Estes trabalhadores estão, sobretudo, no meu distrito, nos concelhos de Penafiel e de Marco de Canaveses,
mas também mais a sul, na indústria extrativa dos mármores.
A partir de agora, com este Orçamento, estes trabalhadores estão protegidos, incluindo os da serragem e do
corte da pedra em bruto, passando a ter um regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice.
Muitas vezes, a direita pergunta-nos aqui para quem é que governamos e se governamos para clientelas.
Hoje, também com esta proposta e com este Orçamento, têm a resposta: governamos para estes trabalhadores,
para trabalhadores que merecem a dignidade e a justiça, porque essa é a ambição de uma governação socialista
consequente.
Se governar implica fazer a diferença na vida de tantas pessoas, então, estes trabalhadores são também a
medida do nosso sucesso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria só de referir que o PSD se orgulha de
ter contribuído decisivamente para esta luta dos trabalhadores das pedreiras.
Protestos do BE e do PCP.
Isto, porque, efetivamente, com o seu voto, faz justiça a um conjunto de trabalhadores que, no seu dia a dia,
tem condições de trabalho extremamente duras e, por isso, é de toda a justiça que tenha acesso a um regime
especial de reformas antecipadas.
Protestos do BE e do PCP.
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Isso é fundamental no distrito do Porto, Srs. Deputados, porque, efetivamente, tanto em Marco de Canaveses
quanto em Penafiel, existem muitos milhares de trabalhadores que estão nessas condições e que, a partir de 1
de janeiro, poderão beneficiar deste regime para cuja aprovação o PSD contribuiu.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso ter lata!
O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos entrar no tema relativo à Polícia Judiciária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na
segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao combate à corrupção, disse: «o que falta em Portugal
não é mais legislação, faltam meios».
Ontem, o Sr. Presidente da República disse: «Os Deputados devem saber ponderar, com raridade de meios,
aquilo que é verdadeiramente importante e aquilo que não é tão importante».
Pois bem, Srs. Deputados, o que é que se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa? Ao mesmo tempo que era aprovada uma proposta do Partido Socialista para um reforço de 500
000 € para o combate à corrupção na Polícia Judiciária, a Comissão aprovava propostas do PAN e de Os Verdes
no sentido do reforço de 2 milhões de euros para os centros de recolha de animais.
Pelos vistos, para os Srs. Deputados da maioria é mais importante recolher os animais do que recolher os
corruptos que andam à solta neste País.
Aplausos do PSD.
Das duas, uma, Srs. Deputados: ou as vossas prioridades estão invertidas, ou isto não é o Orçamento do
Estado, é um Orçamento de «arranjinhos».
Aplausos do PSD.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: — Há muita agitação na Sala, por motivos que, aliás, não se percebem muito bem.
Ainda sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
nesta avocação relativa ao tema da Polícia Judiciária, podemos fazer um balanço do que é este Orçamento em
relação a matérias de soberania, em geral, e de forças e serviços de segurança, em particular.
O chumbo deste artigo é o exemplo do total desprezo que este Governo e esta maioria têm para com a GNR,
a PSP, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiros (SEF), a Polícia Judiciária, os homens e as mulheres que
garantem a segurança do nosso País.
O CDS propôs um aumento de efetivos responsável, gradual, para substituição daqueles que, entretanto,
saíram quer na GNR, quer na PSP, quer na Polícia Judiciária, quer no SEF. O que aconteceu? PCP, Bloco de
Esquerda e PS chumbaram-no! Não acham importante! Não acham relevante! Acham indiferente tudo o que é
relativo à segurança de pessoas e bens.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que chumbaram a nossa proposta, que incluía também a Polícia
Marítima e a Polícia Judiciária!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há pior! Apresentámos propostas relativamente às leis orgânicas
quer do SEF, quer da Polícia Judiciária, que tanta vez o Sr. Deputado João Oliveira vem defender no Plenário.
O CDS propôs, o PCP e o Bloco aprovaram, mas levaram nas orelhas e por isso arrependeram-se e chumbaram!
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Têm a sua prioridade: entre estar no poder e apoiar o PS ou apoiar as forças de segurança, preferem estar no
poder e apoiar o PS.
Ficámos hoje a saber que esta maioria, as esquerdas unidas — ficam desmascaradas —, não são,
manifestamente, para as polícias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Ainda para intervir sobre este tema, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta
e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente,
relativamente à Polícia Judiciária, queria dizer, e penso que isto é bastante esclarecedor, que o orçamento de
funcionamento para a Polícia Judiciária, este ano, ultrapassa os 113 milhões de euros e o orçamento de
investimento é quase na ordem dos 2 milhões de euros.
À época do Governo do PSD, o Orçamento do Estado para 2015, relativamente à Polícia Judiciária, previa,
em matéria de funcionamento, uma verba de 96 milhões de euros e previa, para investimento, uma verba de 7
milhões de euros.
Era só isto que queria dizer.
Aplausos do PS.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Muito bem!
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Não há desprezo, por parte deste Governo,
relativamente àquilo que são as funções de soberania. Ninguém fez tanto, em tão pouco tempo, pelas funções
de soberania como este Governo está a fazer,…
Aplausos do PS.
Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.
… quer relativamente à Polícia Judiciária, quer relativamente à magistratura judicial e do Ministério Público,
quer relativamente aos oficiais de justiça, quer relativamente ao sistema prisional.
A verdade é como o azeite, Srs. Deputados, vem ao de cima!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, com toda a franqueza,
depois da substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República…
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — … e depois de o Sr. Primeiro-Ministro dizer — sei que foi numa ação
de propaganda — que faltavam meios no combate à corrupção… Pelos vistos, era só conversa para papalvos!
Aqui, no Parlamento, estamos a discutir o Orçamento do Estado e, quando discutimos o Orçamento do
Estado, fazemos escolhas. As escolhas que fazemos aqui são as prioridades que damos à ação política. Se as
vossas escolhas são a recolha de animais e não a recolha dos corruptos, estamos conversados!
Aplausos do PSD.
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Protestos do PS e do BE.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Que vergonha de intervenção, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, ainda nos lembramos de quando o PSD e o CDS
deixaram, por exemplo, carros de polícia sem manutenção,…
Vozes do PSD: — E agora?! Estão todos encostados!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … esquadras sem dinheiro para gasóleo, com incapacidade de garantir
a segurança das pessoas. E a verdadeira «animalice» é continuarem a empatar, neste Parlamento, a Comissão
que pode fazer a diferença no combate à corrupção.
Não branqueamos esse passado da direita e cá estaremos para garantir que o combate à corrupção existe.
Sabemos que, nas escolhas difíceis de um Orçamento do Estado, quando o PSD e o CDS-PP cortavam
salários e pensões, também cortavam no combate à corrupção e na defesa das populações. Ora, fazendo
escolhas difíceis, nós conseguimos recuperar salários, recuperar pensões e aumentar também o investimento
na segurança das populações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos a factos: segundo o Presidente
do Sindicato dos Oficiais de Polícia, estamos piores do que no tempo da troica; em Sintra, entre carros avariados
há mais de oito meses, porque não há dinheiro para os arranjar, há apenas dois carros para toda a Divisão de
Polícia de Sintra.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso não são factos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No tempo da troica, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, cortámos, sim
senhor!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cortaram, e muito!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cortámos, porque os vossos aliados de hoje levaram o País à
bancarrota!
Protestos do BE.
Cortámos em tudo! Em tudo, não, Sr. Deputado! Cortámos em tudo, exceto — sabe onde? — na soberania,
no Ministério da Justiça e no Ministério da Administração Interna, que nunca viram o seu orçamento reduzido,
ao contrário dos demais ministérios! É bom que se lembre disso!
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Governo do Bloco de Esquerda é um Governo que corta nas polícias, corta no combate à corrupção; o
Governo que tirou Portugal da bancarrota não cortou. É uma diferença muito grande!
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Aplausos do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao tema do abono de família.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, o CDS-PP continua a querer enganar as famílias portuguesas,
pois vem aqui propor aquilo que já existe.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já existe?!
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — A majoração não está, de facto, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º
176/2003, mas, se continuarem a ler esse mesmo diploma, encontrá-la-ão imediatamente, no artigo seguinte, o
artigo 14.º-A, cuja epígrafe não deixa qualquer margem para dúvidas: «Majoração do abono de família para
crianças e jovens do segundo titular e seguintes».
No combate à pobreza infantil, promovemos, desde o início desta Legislatura, o aumento do abono de família,
bem como o incremento faseado da majoração de 300% do abono para crianças até aos 3 anos, conforme já
existia para o primeiro ano de vida, com o intuito de ajudar as famílias numa altura em que a criança não tem
acesso à rede de ensino público universal.
Elevámos a majoração das famílias monoparentais para os 35% e foi atualizada a bonificação por deficiência,
visto serem estas as famílias mais fustigadas pelo risco de pobreza.
Neste Orçamento do Estado, e em relação ao abono de família, destacam-se: o reforço da proteção dirigida
às crianças até aos 6 anos, nos primeiros três escalões; o alargamento do 4.º escalão do abono até aos 6 anos
de vida; e, ainda, o alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses.
Afirma o CDS-PP que esta é uma medida urgente. Perguntamos nós: onde estava esta urgência entre 2011
e 2015?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Explico-lhe já!
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — O CDS pode ter memória curta, mas nós e os portugueses não temos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito deste tema, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, o principal objetivo e função de um Orçamento do Estado é preparar o futuro, preparar o futuro dos
portugueses, preparar o futuro de Portugal. E, sobre essa matéria, a demografia é algo que está sempre no
discurso de todos os partidos, de todos os governantes, razão pela qual o CDS, em boa hora, tem vindo a
sublinhar a necessidade de se converterem as palavras em ações.
Apresentámos um pacote legislativo sobre natalidade e todas as nossas propostas foram chumbadas. Na
altura, houve mesmo um Deputado — o, então, Deputado João Galamba — que disse que o CDS estava apenas
preocupado com algumas famílias, as famílias que tinham mais rendimentos, e que as suas propostas visavam
proteger essas famílias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá nisso tinha razão!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Pois isso é profundamente falso!
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O principal objetivo do Orçamento é preparar o futuro, visar a natalidade e, naturalmente, proteger os mais
fracos.
Ora, há um dado sobre o qual todos nos devemos questionar e que todos devemos pôr em causa: a taxa de
risco de pobreza após transferências sociais revela que a maior pobreza que existe, atualmente, em Portugal,
centra-se nas famílias numerosas, nas famílias com três filhos ou mais. Este é um dado que nos deve questionar
a todos! Podemos falar sobre o histórico, perguntarmo-nos sobre se o Governo anterior ou este Governo fizeram
tudo o que deviam, mas o resultado final é o de que a maior pobreza se encontra nas famílias numerosas.
O CDS apresenta aqui uma proposta muito concreta: verter em lei aquilo que não está na lei, e verter em lei
aquilo que já está previsto, por exemplo, em relação à majoração para as famílias monoparentais. Está prevista
uma majoração para as crianças até aos 36 meses, como a Sr.ª Deputada acabou de referir, mas o CDS propôs
que essa majoração fosse para além disso, até aos 6 anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Uma preocupação com os mais fracos, uma preocupação com
o futuro!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — E séria!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas, no fim de contas, a que é que assistimos? A uma cegueira
ideológica desta maioria que sustenta o Governo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … que se preocupa mais com quem apresenta as propostas
do que com aqueles que são os mais pobres, de entre nós, e que têm um papel determinante no nosso futuro.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim.
A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
gostaria de explicar ao Sr. Deputado do CDS o seguinte: o abono de família é determinado com base na
dimensão do agregado familiar, enquadrando no escalão mais baixo as famílias de maior dimensão. E foram as
famílias que se situaram nos escalões inferiores que tiveram um aumento significativo nesta Legislatura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é dessas que o CDS quer tratar!
A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Posso explicar-lhe em que consistiu esse aumento
significativo. Consistiu num aumento de despesa com o abono de família, entre 2015 e 2019, de 163 milhões de
euros, contra uma diminuição de 46 milhões de euros, entre 2011 e 2015.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Artistas! São uns artistas!
A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Relativamente a uma criança do 1.º escalão, que
tenha 2 anos de idade, isso significa que a sua família receberá 150 €/mês, em 2019, quando, em 2015, recebia
35,19 €/mês.
Aplausos do PS.
Sabe, Sr. Deputado, quanto é que essa criança recebia em 2011, quando os senhores chegaram ao
Governo? Os mesmos 35,19 €/mês.
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Aplausos do PS.
Foi isso que aconteceu na proteção das famílias, na proteção das famílias mais numerosas, porque essas
tendem a situar-se nos escalões mais baixos.
Foi também por isso que alargámos a majoração para as crianças com 1 ano nas famílias que têm dois ou
mais filhões. Foi também por isso que alargámos o 4.º escalão às crianças até aos 3 anos e, agora, até aos 6
anos. Foi por isso que este Governo apostou, significativamente, no abono de família, que visa proteger as
famílias e fazer face aos seus encargos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre este tema, para intervir novamente, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe
Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social,
diz-se que o CDS se preocupa com quem tem mais rendimentos, mas, afinal, vemos a Sr.ª Secretária de Estado
afirmar aqui que, efetivamente, as famílias numerosas são aquelas que têm menos rendimentos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quando cortaram no RSI, cortaram no apoio às crianças!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é esta, Sr.ª Secretária de Estado: por muito que se
tenha feito, a taxa de risco de pobreza é de 41,4% após transferências sociais! É um valor incrível, quando a
média, como a Sr.ª Secretária de Estado sabe — e estamos a falar de valores de 2016 —, se encontra abaixo
de 20%, se situa em 18%!
A Sr.ª Secretária de Estado sabe bem que as medidas que elencou não têm uma bonificação para quem tem
um, dois, três ou mais filhos até aos 6 anos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. Peço-
lhe para concluir.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Essa é a proposta do CDS, visando os mais pobres, visando
o futuro, a que o Governo e esta maioria de esquerda fecharam os olhos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao tema seguinte, que é o das entidades reguladoras.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, o Governo e
esta maioria de esquerda não acreditam nas entidades reguladoras, porque para eles não existe nada fora do
controlo socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é patético!
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — E, ao longo desta Legislatura, essa visão tem-se refletido numa ativa
limitação à atividade destas entidades.
A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) já disse no Parlamento que tem dificuldade em
contratar funcionários que são indispensáveis; a Autoridade da Concorrência disse que deixou inspeções por
fazer;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — No BES é que vocês gostaram dos reguladores!
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A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios.
As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para
as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram!
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas:
autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político.
Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no
sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, que é o da eletricidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e
manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice
tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a
sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas.
Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras
que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior.
O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da
contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a
isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da
potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no
alcance desta contribuição.
O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de
Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE
(contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor
da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e
esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Termino, Sr. Presidente.
A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir
sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade
de dizer aqui, no Plenário.
A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança
jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar
de forma diferente aquilo que é diferente.
Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das
contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma
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contribuição para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), e esse é um dos objetivos parcialmente semelhantes ao
objetivo da CESE e do produto da CESE.
Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, há aqui uma questão de dupla tributação ou até, melhor
dizendo, de dupla contribuição. Foi esse o motivo pelo qual, analisada a questão que o Bloco de Esquerda
colocou, pusemos uma opção em cima da mesa, que era a opção que, com segurança jurídica, correspondia à
preocupação.
Temos, agora, a votação da proposta original e esta é também um avanço no que definimos ao longo desta
Legislatura, que foi esses produtores contribuírem também para a diminuição do défice tarifário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar a um tema que engloba vários temas, porque são diversos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP viu aprovada
a sua proposta respeitante ao subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Ficou,
assim, reconhecida a necessidade de o apoio ser concedido atempadamente, ou seja, no início de cada ano.
Mas, acima de tudo, entendemos que este subsídio deve ser consagrado a título definitivo, tal como está
aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Contudo, o PCP viu ser rejeitada a sua proposta de criação de um programa integrado de apoio à pesca local
e costeira. A sua rejeição só dá razão ao legítimo sentimento de abandono do setor da pesca. A aprovação
deste programa permitiria apoiar o rendimento dos trabalhadores da pesca, melhorar as condições de segurança
pela modernização da frota de pesca e melhorar as condições dos portos e barras. Permitiria ainda melhorar o
conhecimento e a investigação, com o reforço e a dotação orçamental do IPMA (Instituto Português do Mar e da
Atmosfera), para armar, equipar e operar, incluindo a tripulação do navio Mar Portugal.
Assim, esta Assembleia perdeu a oportunidade de responder às queixas do setor.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado
Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
valorizar os territórios do interior tem sido bandeira de todos os partidos. Esperamos que sejam consequentes
com o que têm dito até agora.
Srs. Deputados, têm ainda oportunidade de aprovar a nossa proposta de aplicação do Regime Contratual de
Investimento, que se destina a grandes investimentos nas regiões mais desprovidas de investimento,
potenciando a criação de empresas e a revitalização populacional do interior.
Não podem perder esta oportunidade, Srs. Deputados, porque já chumbaram a nossa proposta de majoração
do gasóleo colorido e marcado para pequenos agricultores e pesca artesanal, porque já chumbaram a nossa
proposta de um programa de valorização de produtos agrícolas nacionais,…
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … porque já chumbaram a criação de um programa operacional específico
para o interior, no quadro do Portugal 2030, porque já chumbaram a descentralização regional da AICEP
(Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), porque já chumbaram a criação de condições,
em sede de IRS, para atrair quadros científicos, artísticos e técnicos de elevado valor para o interior,…
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … porque já chumbaram a proposta de localização no interior de novos
serviços públicos a criar, porque já chumbaram a melhoria do Programa +Superior para incentivar e apoiar a
frequência do ensino superior em instituições de ensino superior, porque já chumbaram a proposta de criação
de um Programa Erasmus+ Interior, destinado à mobilidade de estudantes do ensino superior público do litoral
para o interior. E, porque isto revela, de facto, as vossas propostas e escolhas e as vossas prioridades, Srs.
Deputados, esperamos que estes chumbos não se estendam a esta proposta que ainda temos oportunidade de
aprovar hoje.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP vem agora referir duas
matérias, a primeira das quais é a proposta do PCP para o reforço do apoio às artes em cerca de 5,5 milhões
de euros.
Valorizamos o entendimento alcançado entre o Governo e Os Verdes para o reforço de 1,2 milhões de euros
no apoio às artes, mas consideramos que ainda não basta. E não basta, porque é preciso ter em conta a
necessidade de apoiar todas as companhias excluídas dos apoios sustentados e é preciso também debelar os
cortes que foram feitos exatamente nestes mesmos concursos a outras companhias.
Por isso, o PCP defende que 5,5 milhões de euros é justo e necessário no apoio às artes.
A segunda matéria prende-se com as propostas do PCP para o alojamento de estudantes no ensino superior.
O PSD, pela voz da Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, apontou o dedo nesta direção, acusando-nos de
esquecimento do problema do alojamento de estudantes. Ó Sr.ª Deputada, não vale tudo! É que isso é falso! O
PCP foi o primeiro partido a entregar uma alteração aos mapas do Orçamento, consagrando dotação orçamental
para a construção de residências. E, mais, também propusemos o aumento do complemento de alojamento.
Se houve partido que aqui «virou o bico ao prego» aos interesses e à luta dos estudantes, esse partido foi o
PSD,…
Protestos do PSD.
… que alterou, à última hora, o seu sentido de voto numa proposta do PCP,…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … que garantia que não ocorreriam cortes nas bolsas por via da diminuição
justa das propinas, que tem de prosseguir até à sua eliminação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, nesta fase, gostava de realçar uma proposta que Os Verdes apresentaram e que foi ontem
aprovada, a qual se prende com uma verba acrescida de 1,2 milhões de euros para o apoio às artes.
Todos sabemos que a cultura tem sido um parente pobre de todos os Orçamentos do Estado, com graves
prejuízos para o País. Todos sabemos quais são as verdadeiras reivindicações do setor — e muito legítimas
reivindicações do setor —, designadamente o 1% do Orçamento do Estado para a cultura e, concretamente, ao
nível do apoio às artes, os 25 milhões de euros, como uma verba mais ajustada àquelas que são as
necessidades do setor.
Estamos ainda longe destes valores, designadamente do 1% para a cultura, quando o Orçamento do Estado
se situa em não mais do que 0,25% para a cultura. Os Verdes consideram que é preciso dar passos no sentido
da aproximação a esta justa reivindicação do setor para reforçarmos a nossa identidade cultural, para
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reforçarmos a componente da democracia que também é trazida pela cultura, para reforçarmos também a
criação artística e a fruição das artes.
Nesse sentido, gostava de salientar a importância da aprovação desta proposta de Os Verdes, como referi,
do reforço do apoio às artes em 1,2 milhões de euros. Estamos certos de que este reforço contribuirá para
aproximar os valores destinados ao apoio às artes das necessidades do setor, com vista à valorização da criação
artística e, como referi, da fruição das artes no nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão das normas avocadas, pelo que vamos passar
à sua votação.
Nas votações que vamos realizar, há um artigo, o artigo 261.º da proposta de lei, cuja aprovação, por versar
sobre a alteração de uma lei orgânica, exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, pelo
que a votação irá ser feita com recurso ao sistema eletrónico.
Vamos, então, proceder à verificação de quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços que
acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.
Pausa.
Entretanto, enquanto se procede ao registo, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para
dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, que tem de ser votado.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e
parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr.
Deputado Jorge Campos (BE), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado Fernando Manuel
Costa Barbosa, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018, inclusive.
O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que
se encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 217 presenças, às quais se somam 2, sinalizadas à Mesa, dos
Deputados Miguel Morgado e Regina Bastos, do PSD, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para
proceder às votações.
Começamos pelo artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 40-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 135.º-
F do Código do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Vamos, agora, votar a proposta 40-C2, do PCP, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 135.º-F do Código
do IMI.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação da proposta 40-C1, do PCP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 135.º-F do Código
do IMI.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra
do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Passamos à proposta 67-C, do BE, de aditamento de um artigo 244.º-A — Regimes excecionais de
regularização tributária.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicito, relativamente a esta proposta, que a votação dos
vários números do artigo a aditar seja feita em separado.
O Sr. Presidente: — Na Mesa, não consta qualquer pedido nesse sentido, Sr. Deputado.
Quais são os números?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, poderemos, então, agrupar a votação dos vários números
deste artigo em três grupos: num primeiro, o n.º 1; num segundo grupo, os n.os 2, 3, 6 e 7; e, num terceiro grupo,
os n.os 4, 5 e 8.
Não sei é se as outras bancadas estarão de acordo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também poderíamos fazer a votação dos vários
números deste artigo por grupos, mas seriam diferentes dos elencados pelo PSD — seria um primeiro grupo
com os n.os 1, 2, 3 e 7 e um segundo grupo com os n.os 4, 5, 6 e 8 —, pelo que acho que seria melhor votarmos
número a número.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, em separado, os vários números do artigo 244.º-A, a aditar pela
proposta 67-C, do BE.
Começamos por votar o n.º 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
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Segue-se a votação do n.º 4.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação do n.º 6.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, gostaríamos de corrigir o sentido de voto do PS, uma vez
que não estava previsto que a votação fosse feita desta forma.
Relativamente ao n.º 2 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto pela proposta 67-C, que é constituído
por quatro alíneas, de a) a d), o Partido Socialista gostaria de votar contra a alínea d)…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas deveria ter sido dito, atempadamente, que o n.º 2 deveria
ser votado por alíneas.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, a informação de que a votação era desagregada foi dada
na hora.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.º 2 foi aprovado. Qual é a votação do PS relativamente a este número?
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o n.º 2 foi aprovado, mas só fomos informados segundos
antes do início da votação de que a mesma iria decorrer desta forma.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, vamos votar, novamente, o n.º 2, por alíneas, mas só depois de
acabarmos a votação dos números que estamos a votar agora.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço para se repetir também a votação do n.º 3.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 7 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Votamos, agora, o n.º 8.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, então, votar, novamente, o n.º 2 do artigo 244.º-A.
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Pausa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se o problema do PS é só com a alínea d), podemos votar
apenas esta alínea em separado e todas as outras em conjunto.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 244.º-A, aditado pela proposta 67-
C…
Pausa.
Srs. Deputados, vamos sair deste impasse e votar as alíneas uma a uma.
Começamos por votar a alínea a) do n.º 2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação da alínea b) do n.º 2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da alínea c) do n.º 2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Votamos, agora, o corpo do n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas, se se aperceberem, estamos
todos a laborar num erro, porque nesta proposta de aditamento, a 67-C, existem duas alíneas a), ou seja, o
artigo está mal numerado. Portanto, temos de corrigir a numeração, porque a alínea b), na verdade, não é b)
mas c) e assim sucessivamente.
O lapso está na redação da proposta e, portanto, temos de ter consciência disso e votar em conformidade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não recebe indicações sobre os lapsos.
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Peço aos serviços que nos façam chegar com urgência a retificação da proposta 67-C, porque, de facto,
existem duas alíneas a), coisa que não faz sentido. Portanto, a segunda alínea a), que refere «os factos
tributários omitidos», passa a ser a alínea b); a alínea b) passa a ser a c); e a alínea c) passa a ser a d), sendo
que a última alínea, que era d), passa a ser a alínea e).
Vamos ter de votar outra vez o n.º 2 por alíneas. Começamos por votar a alínea a) do n.º 2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a nova alínea b) do n.º 2, que se refere a «factos tributários omitidos».
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da nova alínea c) do n.º 2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a nova alínea d) do n.º 2.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Votamos, por último, a nova alínea e) do n.º 2 do artigo 244.º-A, cujo aditamento é proposto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação do corpo do n.º 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos também votar, novamente, o n.º 3 do artigo 244.º-A, aditado pela proposta 67-C.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação da proposta 746-C, do PS, de aditamento de um artigo 260.º-A — Lei das Finanças
Locais.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos ao artigo 261.º — Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro, relativamente ao qual,
como há pouco disse, é exigível uma votação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
pelo que vamos ter de recorrer ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia
da República.
Peço aos serviços para prepararem o sistema eletrónico e aos Srs. Deputados que se levantem, quando
assinalarem, eletronicamente, o seu sentido de voto.
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Pausa.
Registam-se 217 presenças, às quais se acrescentam mais 2, dos Deputados do PS Edite Estrela e João
Azevedo Castro, perfazendo 219 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, então, votar, integralmente, o artigo 261.º da proposta de lei.
Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-
se registado 120 votos a favor (PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 99 abstenções (PSD e CDS-PP).
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que irei entregar uma declaração de
voto sobre a votação que acabámos de realizar, por razões procedimentais e constitucionais.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Segue-se a votação da proposta 854-C, do BE, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º 83-
C/2013, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar a proposta 620-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 261.º-A — Alteração à Lei n.º
73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.
Segue-se o artigo 265.º — Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Vamos votar a proposta 703-C, apresentada pelo PSD, na íntegra, ou seja, na parte em que adita um n.º 10
ao artigo 32.º, emenda o n.º 3 e adita um n.º 4 ao artigo 33.º, ambos da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras,
e ainda na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 265.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
No âmbito do artigo 269.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, vamos votar, em primeiro
lugar, a proposta 6-C, do PCP, de emenda ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE, são similares
e, portanto, podem ser votadas em conjunto. Foi essa a prática, em sede de Comissão.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar em conjunto as propostas 6-C, do PCP, e 37-C, do BE, ambas de
emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
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Segue-se a votação da proposta 50-C, do BE, também de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95,
de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 308-C, de Os Verdes, de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28
de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 784-C, do PS, de emenda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28
de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, penso que a votação da proposta 877-C, do PSD, também de emenda do artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei, está prejudicada.
O PSD concorda que a votação desta proposta está prejudicada?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, em sede de Comissão não se considerou prejudicada.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o artigo 1.º
do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
Passamos à votação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostava de corrigir a seguinte votação: na proposta 6-C,
do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, a indicação de
sentido de voto do Bloco de Esquerda…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda não a votámos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Estão a dizer-me que ainda não votámos. Eu tinha percebido que já
tínhamos votado, mas a indicação de voto do Bloco de Esquerda será contra.
O Sr. Presidente: — Vamos continuar.
Passamos à votação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da
proposta de lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com a aprovação das propostas relativas ao artigo 1.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, a votação do artigo 1.º deste Decreto-Lei, constante do artigo 269.º da proposta de lei,
fica prejudicada.
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O Sr. Presidente: — Está, então, prejudicada a votação do artigo 1.º do Decreto-Lei, uma vez que foram
aprovadas as propostas de emenda do PS e do PSD.
Vamos votar a proposta 50-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 6-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 37-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º
do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-
Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
195/95, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, na proposta 308-C, o PSD absteve-se.
O Sr. Presidente: — Não altera o sentido de voto. De qualquer forma, registe-se que na proposta 308-C, de
Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante
do artigo 269.º da proposta de lei, o PSD absteve-se.
Vamos passar à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-
Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-
Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º
da proposta de lei.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, está prejudicada.
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O Sr. Presidente: — Esta votação está prejudicada.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da
proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá faz o PSD o favor ao Governo!
O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95,
de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos agora a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º
195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-
Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
A votação do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da
proposta de lei, está prejudicada.
Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se a votação da proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95,
de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos agora votar a proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Votamos a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95,
de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
A votação do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da
proposta de lei, está prejudicada.
Vamos proceder à votação da proposta 50-C, do BE, na parte em que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 6.º
do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 6-C, do PCP, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do BE.
Votamos a proposta 37-C, do BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95,
de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 308-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
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Passamos à votação da proposta 784-C, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-
Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar a proposta 877-C, do PSD, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e votos contra do PS.
A votação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, constante do artigo 269.º da
proposta de lei, está prejudicada.
Vamos votar o corpo do artigo 269.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos ao artigo 271.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.
Vamos votar a proposta 733-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 176/2003.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 274.º-A — Alteração da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 275.º-A — Alteração à Lei n.º
73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 895-C, do PSD, de aditamento de um artigo 278.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos ao artigo 1.º — Objeto.
Vamos votar a proposta 258-C, de Os Verdes, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados,
por classificação orgânica, especificadas por capítulos (08 — Cultura, 50 — Projetos, 02 — Direção-Geral das
Artes).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
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Segue-se a votação da proposta 718-C, do PSD, de emenda do Mapa II — Despesas dos serviços integrados,
por classificação orgânica, especificadas por capítulos (07 — Justiça, 04 — Serviços de Investigação, Prisionais
e de Reinserção).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação do Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, chegados ao final do segundo ponto da ordem do dia, relativo à votação das normas
avocadas, passamos à fase de encerramento do debate.
Registam-se algumas mudanças na bancada do Governo, pelo que vamos aproveitar para fazer uma ligeira
pausa.
Pausa.
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para retomarem os lugares a fim de darmos início à sessão de
encerramento do debate, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes
Opções do Plano para 2019 e 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019.
Informo que o Governo cedeu 1 minuto ao PAN.
Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do PAN, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Pelo quarto ano consecutivo, o PAN pode afirmar que o próximo Orçamento do Estado não é
apenas o Orçamento do Partido Socialista. Evidentemente que o documento final está longe do que gostaríamos
mas preferimos ver o copo meio cheio, porque é um facto que, mesmo com uma reduzida representação,
conseguimos inscrever algumas medidas importantes.
Desde logo, e porque tem aumentado o número de pessoas que vivem em condições de escravatura em
Portugal, este Orçamento conta com o reforço de meios para o combate ao tráfico de seres humanos.
Também pela mão do PAN, Portugal será mais inclusivo em 2019, com os serviços de urgência médico-
cirúrgica do País, que contarão com intérpretes de língua gestual portuguesa, com o desenvolvimento de um
programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais e com a equiparação dos
valores das bolsas da participação e preparação desportiva entre atletas olímpicos e paralímpicos,
exponenciando a participação, promovendo a inclusão e aumentando a qualidade de vida destas pessoas.
Também por iniciativa do PAN se garante aos advogados a isenção do pagamento de taxa de segurança no
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos aeroportos, conferindo uma cabal materialização dos direitos,
liberdades e garantias relativamente a cidadãos enquadrados numa situação de especial fragilidade.
Gostaria, ainda, de assinalar o nosso contínuo compromisso com o cumprimento da lei do fim dos abates ao
garantirmos para 2019 uma verba global de 2 milhões de euros destinada a campanhas de esterilização e
melhoramento de centros de recolha oficial.
Mas o trabalho do PAN não se esgota em medidas aprovadas. Relevante neste ano de 2018 foi a evolução
do debate político e social, com uma dimensão nunca alcançada, em torno da inefável tauromaquia, e mais
assinalável, como facto do ano, foi que António Costa «saiu do armário» em relação a este tema.
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Risos do PS.
A coragem do Primeiro-Ministro em assumir o que pensa sobre este anacronismo fez com que muitos
abandonassem e continuem a abandonar a confortável situação de apatia em que normalmente a elite política
se posiciona nesta questão. Mas o avanço civilizacional do Governo e o humanismo de António Costa não
chegaram para que os toureiros deixassem de estar isentos de pagar impostos. A já conhecida coligação da
política identitária PCP, CDS e PSD, que há 15 anos legalizou os touros de morte, volta a juntar-se para impedir
dar alguma decência ao papel do Estado em matéria fiscal. Do CDS e do PCP não houve surpresas. Quando
chamados a decidir sobre conferir o alargamento da proteção aos mais fracos, nunca falham! Votam sempre
contra.
Protestos dos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Oliveira.
Mas se a posição do CDS e do PCP, que os portugueses reconhecem hoje como os partidos da
institucionalização do maltrato animal, não causa estranheza, já não compreendem que o PSD se deixe colonizar
pelo ultraconservadorismo. O PSD optou por renegar os valores da social-democracia e abraçar o fanatismo da
política identitária.
Protestos do PSD.
Quanto ao PAN, precisamos de mais força. Afinal de contas, são cada vez mais as portuguesas e os
portugueses que pensam como nós.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado está a esquecer-se de alguém!
O Sr. André Silva (PAN): — E prometemos continuar a agir com coragem, cuja etimologia significa «agir
com o coração».
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — É que gente capaz de pegar touros pelos cornos não falta. Falta, isso sim, gente
capaz de os pegar pelo coração.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é um discurso de incentivo ao ódio!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», o
Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Pode não ser do agrado de todas as bancadas parlamentares, mas a verdade é que as preocupações sociais
são visíveis neste Orçamento do Estado.
Há, de facto, neste Orçamento, um esforço para promover a justiça social e para cuidar dos nossos valores
ambientais. O aumento das reformas e pensões, o aumento nas prestações sociais, o fim do PEC (pagamento
especial por conta) para as micro, pequenas e médias empresas, a redução de custos para os utentes no valor
dos passes sociais, os incentivos à mobilidade sustentável ou o reforço de vigilantes da natureza são sinais
claros de que este Orçamento transporta consigo um esforço para procurar caminhos no sentido do
desenvolvimento sustentável do País.
Não estranha, por isso, que este Orçamento não tenha a simpatia daqueles que pretendiam perpetuar o
empobrecimento dos portugueses e as políticas de austeridade e que continuam a entender que os rendimentos
e os direitos que foram retirados às famílias não deveriam nunca ser devolvidos.
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Agora, que vamos no quarto Orçamento do Estado, sem plano B, sem retificativos e sem o diabo aparecer,
PSD e CDS não escondem o desconforto por se verem obrigados a reconhecer que, afinal, havia alternativas
às políticas de austeridade, que diziam ser inevitáveis, e que, afinal, é possível crescer sem castigar as famílias.
Andamos sempre a aprender, Srs. Deputados.
Mas este é também o Orçamento que baralhou completamente a direita. Baralhou, desde logo, porque PSD
e CDS, na corrida do desespero de quem vê fugir o poder, «fiaram-se na virgem» e apostaram na vinda do
diabo. Sucede que o Orçamento da última sessão legislativa, pelos vistos, chegou primeiro. Enganaram-se, Srs.
Deputados. E a baralhação foi de tal ordem que a direita tanto dizia que era um Orçamento eleitoralista, como,
ao mesmo tempo, dizia que aumentava impostos.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Até ao último dia da discussão deste Orçamento, agora mais esquecidos do que baralhados, PSD e CDS
manifestaram muita preocupação pelo interior, mas esqueceram-se de referir os serviços que encerraram por
todo o País e o que fizeram, por exemplo, com o transporte aéreo entre Vila Real e Lisboa ou com o Túnel do
Marão; manifestaram-se preocupados com as pequenas e médias empresas, mas não referiram a facada que
representou para milhares de micro e pequenas empresas a passagem do IVA (imposto sobre o valor
acrescentado) da restauração dos 13% para os 23%; manifestaram-se preocupados com a qualidade dos
serviços públicos, mas sem qualquer referência ao desinvestimento e à sangria de recursos humanos que o
Governo anterior provocou na Administração Pública e nas empresas do setor empresarial do Estado, que,
recorde-se, estiveram quatro anos impedidas de contratar pessoal; e, por fim, manifestaram-se preocupados
com a autonomia do poder local, mas sem referir que este Orçamento, ao contrário dos Orçamentos do PSD e
do CDS, não contém nenhuma norma que obrigue os presidentes de câmara a ter de pedir autorização ao
Ministro das Finanças para contratar um funcionário. Esqueceram-se, Srs. Deputados. Esqueceram-se, mas nós
lembramos. Lembramos que, neste Orçamento, a ideia que fica é a de que a direita cativou o bom senso e
consolidou a demagogia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não mostra apenas que havia alternativas
à austeridade, mostra também a importância de avocar para este Plenário o centro da discussão política e o
centro das decisões, o que, certamente, não se verificaria se o PS tivesse maioria absoluta. Nem tão-pouco se
avançaria o que se avançou no que diz respeito à devolução de direitos e rendimentos às famílias se o PS
tivesse maioria absoluta. Nem de longe, nem de perto, se avançaria o que se avançou tanto no plano social
como no plano ambiental.
São as virtudes da democracia a funcionar e ainda bem, porque hoje temos um Orçamento substancialmente
mais justo, com o contributo dado em sede de especialidade, nomeadamente por Os Verdes, em matérias tão
importantes como a saúde, a educação, a cultura, a ferrovia, o bem-estar animal, a conservação da natureza ou
a mobilidade sustentável.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim, e por proposta de Os Verdes, o Orçamento passou a incluir
a disponibilização do medicamento que trata a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do
SNS;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … a eliminação das barreiras arquitetónicas; redução do número
de alunos por turma no secundário; um significativo reforço das salas de educação pré-escolar, particularmente
nos municípios mais carenciados; o reforço das verbas para o apoio às artes; a redução do IVA nos livros, jornais
e outras publicações digitais; o reforço da verba para apoiar os centros de recolha oficiais de animais, nos
processos de esterilização de animais; os incentivos para a utilização da bicicleta elétrica; o reforço dos meios
humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade; a eletrificação da linha ferroviária Casa Branca-
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Beja ou a elaboração de um estudo de viabilidade para a construção da ligação ferroviária da estação de
Portalegre à sua zona industrial.
Estes são alguns dos contributos de Os Verdes que tornaram este Orçamento mais justo e mais sustentável,
um Orçamento que poderia traduzir mais avanços, porque ainda há muito caminho para andar e havia condições
para ir mais longe, nomeadamente ao nível dos direitos sociais e, desde logo, na valorização dos salários, mas
também ao nível do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.
De facto, e terminando como começámos, a discussão deste Orçamento, não fosse a forma sagrada como
o PS continua a olhar para o défice e as outras imposições…
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não fosse a forma sagrada como o PS continua a olhar para o défice e as outras
imposições, não fosse a forma como o PS continua a olhar para as PPP (parceria público-privada) ou para as
ajudas à banca certamente que a conversa seria outra.
Ainda assim, este Orçamento acaba por dar resposta a alguns dos problemas do País e dos portugueses.
Os avanços podem ser poucos, é verdade, mas também é verdade que o caminho é o certo e, por isso, Os
Verdes votam favoravelmente este Orçamento.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votamos
hoje o último Orçamento do Estado de uma Legislatura que permitiu inverter a intensificação da exploração e a
liquidação de direitos que PSD e CDS tinham em curso e projetavam ampliar.
Não foram só estes dois partidos que foram derrotados. Com eles, foi desmentida a ideia de que ao País
apenas restava o caminho do empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Derrotados, também, os que
convocaram todos os demónios das opções únicas; os que pressionaram e chantagearam, a partir de fora mas
também de dentro, sobre cada medida de inversão do caminho do empobrecimento; os que fizeram da intriga,
da amalgamação de tudo, para tudo confundir e para que tudo ficasse como antes planeavam.
Aliás, foi ver PSD e CDS no debate deste Orçamento a exercitar a sua demagogia, a propor mundos e fundos
que no passado recente negaram, na esperança vã de que os mais distraídos se esquecessem do que
representam. Foi um exercício pouco consistente, até porque, em momentos decisivos deste debate, PSD e
CDS foram a mão protetora do Governo, da sua fixação numa trajetória do défice que voltou a não permitir os
níveis de financiamento e de investimento de que o País precisa. Quando foi preciso, lá estiveram PSD e CDS
a dar o jeito ao Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Defender, repor e conquistar direitos afirmou-se como um fator de
crescimento económico e de elevação das condições de vida, limitado e insuficiente, é certo, porque a resposta
aos problemas que o País enfrenta não é compatível com os constrangimentos que o Governo do PS impõe a
partir das suas opções e compromissos com o grande capital, o euro e a União Europeia.
Não desvalorizamos os avanços alcançados, inseparáveis da luta dos trabalhadores e da intervenção do
PCP. Não desvalorizamos o que se repôs e conquistou, o que foi consolidado nestes últimos três anos.
Foram repostos salários, pôs-se fim aos cortes nas pensões, promoveu-se o seu aumento, tal como o do
abono de família e do apoio às pessoas com deficiência e aos desempregados. Valorizaram-se as longas
carreiras contributivas. Avançou-se para a gratuitidade dos manuais escolares. Foi reposto o direito ao
pagamento do subsídio de Natal por inteiro. Foram repostos os feriados roubados. Na Administração Pública,
foram repostas as 35 horas, foi reposto o direito à progressão na carreira e foram tomadas medidas de combate
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à precariedade. Reforçou-se a ação social escolar, a contratação de funcionários nas escolas. Foi possível
reduzir taxas moderadoras, alargar a contratação de médicos e enfermeiros, reduzir os custos com
medicamentos, fixar compromissos para a construção de novos hospitais. Foi possível assegurar a gratuitidade
do acesso aos museus aos domingos e feriados e o reforço do apoio à criação artística. Aliviou-se o IRS (imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares) sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos,
reduziu-se e eliminou-se o pagamento especial por conta, que pesava sobre as micro, pequenas e médias
empresas, reduziu-se o IVA da restauração. Foi possível assegurar o apoio à agricultura familiar, a redução dos
custos com combustíveis para agricultores e pescadores, bem como medidas de valorização do pescado e dos
rendimentos dos pescadores, entre outras.
Cortaram-se benefícios aos fundos imobiliários, passou-se a tributar o património imobiliário de valor mais
elevado, com a introdução do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), e aumentou-se a tributação
sobre os grandes lucros, por via do aumento da derrama do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas). Foram passos tímidos, na hora de taxar com eficácia o grande capital, e que, mesmo assim,
encontraram resistência, como, aliás, se provou anteontem com a decisão de não aprovar um novo escalão da
derrama para empresas com lucros de muitos milhões.
Registamos novos passos positivos dados por este Orçamento do Estado para 2019: a gratuitidade dos
manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória; um novo aumento extraordinário de pensões de reforma
já em janeiro; novos avanços no abono de família e no abono pré-natal; a redução do valor das propinas e o
alargamento do complemento para alojamento de estudantes com bolsa; a redução do IVA na cultura; o novo
passo no regime de reformas antecipadas para longas carreiras; a perspetiva aberta de redução significativa
nos preços dos transportes públicos; a eliminação do pagamento especial por conta para os pequenos e médios
empresários; a majoração do abono de família até aos 6 anos e o alargamento do abono pré-natal ao 4.º escalão;
o início da construção de uma rede pública de apoio a cuidadores informais.
Sim, o caminho da defesa e da valorização dos direitos é o caminho que é preciso percorrer e alargar para
dar resposta aos problemas nacionais, mas os avanços alcançados não devem iludir o que se deveria ter feito
para ir mais longe. Não ignoramos o que o Governo e o PS não quiseram adotar, o que deixaram por cumprir
ou mantiveram adiado.
Ao contrário do que é afirmado, responder plenamente aos problemas do País, vencer défices estruturais e
assegurar o desenvolvimento não são objetivos que possam ser alcançados com o País amarrado às
orientações e imposições da União Europeia, submetido aos constrangimentos do euro, das suas regras, da
governação económica, dos semestres europeus, dos vistos prévios aos Orçamentos, dos programas de
estabilidade, todos cada vez mais constrangedores e insistindo em manter opções de redução do défice
desligadas das necessidades do País.
Cada décima hipotecada à redução forçada do défice são milhões retirados ao investimento, ao
financiamento dos serviços públicos, ao apoio à produção e ao combate às injustiças e às desigualdades sociais,
que se mantêm enormes.
A resposta aos problemas do País não se faz com uma política de recusa da superação dos constrangimentos
de uma dívida pública sufocante e insustentável.
Também não se faz com uma política que opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de
recursos públicos para o setor financeiro, tal como opta por não enfrentar o capital monopolista, seja pela recusa
da reversão das PPP (parcerias público-privadas), seja pela manutenção do domínio dos grupos monopolistas
em setores estratégicos da economia. Aliás, esta situação conduziu ao crescente domínio do grande capital,
sobretudo estrangeiro, sobre a economia do País, o que leva a uma permanente saída de milhares de milhões
de euros para o estrangeiro em pagamentos de dividendos, em prejuízo do investimento no País, domínio este
que conduz à manutenção de profundas injustiças sociais.
A situação da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora: em 2017, os salários apenas
representavam 34,6% nessa distribuição e os rendimentos de capital acumulavam 41,6% dessa riqueza.
Esta situação mostra que não basta fazer crescer a economia, que ainda estamos muito aquém da
concretização de uma verdadeira política de valorização do trabalho e dos trabalhadores. A sua concretização
exige a valorização dos salários, o direito à estabilidade e segurança no emprego, o decisivo combate à
precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, a eliminação das normas gravosas da legislação
laboral.
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Portugal precisa de elevar a um outro patamar a resposta aos seus problemas de fundo e isso exige outra
política. Por isso, a questão crucial que se coloca é a da construção de uma política alternativa liberta das opções
que têm estado na origem dos problemas e na sua acumulação.
Com a mesma convicção que nos leva a não desperdiçar nenhuma oportunidade para dar resposta a
aspirações dos trabalhadores e do povo, o PCP afirma que a construção de um Portugal com futuro, justo,
desenvolvido e soberano é inseparável de uma alternativa patriótica e de esquerda.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a
Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros
do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos hoje ao momento de votação do último Orçamento do Estado
desta Legislatura, o último Orçamento destas esquerdas unidas. Certamente que todos os partidos aqui
presentes se empenharam e deram o seu melhor, mas, felizmente, vivemos numa democracia e o tempo do
Orçamento é também o tempo de evidenciar a diversidade de visões.
No CDS, discordamos profunda e convictamente deste Orçamento.
Este Orçamento continua a ser, como os anteriores, uma imensa oportunidade perdida de um contexto
externo que ainda nos é favorável. Portugal cai em todos os índices externos de competitividade e o nosso
crescimento está atrás da generalidade dos países europeus.
É um Orçamento que, a manter-se o padrão deste ano, baterá um novo recorde da carga fiscal, operando
um verdadeiro saque às nossas famílias e empresas.
É um Orçamento que persiste na contradição deste Governo: a maior carga fiscal de sempre anda de braço
dado com os piores serviços públicos de sempre. Como ouvimos dizer por todo o País: está pior que no tempo
da troica!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em três anos, António Costa não virou a página da austeridade. A
austeridade mudou de roupa, maquilhou-se, passou dos impostos diretos para os indiretos e passou a pesar no
bolso de todos nós, independentemente do rendimento — sim, porque o preço do gasóleo e da gasolina é cego
à fundura dos nossos bolsos e todos pagamos o mesmo.
Em três anos, António Costa não virou a página da austeridade. A austeridade mudou de roupa, maquilhou-
se, passou de cortes de despesa a cativações brutais, que levaram ao maior corte de sempre no investimento
público e a uma degradação e, muitas vezes, à paralisação dos serviços públicos — da saúde, aos transportes,
à educação, à justiça, à segurança.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nestes anos, não foi dada prioridade ao tratamento das crianças
com cancro no Hospital de São João, consultas e cirurgias foram adiadas e canceladas em larga escala por todo
o País, as dívidas na saúde aumentaram.
São tempos de ilusão para as pessoas e de prejuízo para as empresas, quando o Governo dá descontos nos
passes e oferece manuais escolares gratuitos e depois não paga, deixando empresas de transportes ainda em
maiores dificuldades e livrarias à beira de fechar a porta.
São tempos de promessas de investimento nunca cumpridas, levando a nossa ferrovia ao estado em que
está: sem comboios, sem manutenção, sem investimento.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este quarto Orçamento não é melhor. Para nós, não é um bom
Orçamento aquele que sufoca de impostos famílias e empresas. Para nós, é um mau Orçamento aquele que
não olha para os problemas estruturais da demografia ou do abandono do interior. Para nós, não pode ser um
bom Orçamento aquele que retira meios às forças de segurança ou à investigação criminal, deixando asfixiado
o combate à corrupção.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira.
Muitos têm dúvidas sobre este Orçamento, do Conselho das Finanças Públicas à UTAO (Unidade Técnica
de Apoio Orçamental), dos parceiros sociais à Comissão Europeia, mas o Governo continua a dizer
orgulhosamente que está tudo bem.
Estará mesmo tudo bem quando este Governo bate o recorde de greves nos vários setores da função pública,
dos professores aos médicos, dos enfermeiros às forças de segurança e até aos juízes?
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a luta que faz avançar o País!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Estará mesmo tudo bem quando o Governo carrega no setor privado
e este só não é livre para reclamar e se fazer ouvir melhor porque, como bem sabemos, «quem se mete com o
Partido Socialista leva»?
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a luta é que se avança!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O País cor-de-rosa de António Costa simplesmente não cola com a
realidade!
Aplausos do CDS-PP.
Há escolhas alternativas, opções para governar o nosso País a pensar na prosperidade futura e não na
manutenção imediata do poder, a pensar primeiro no País e não no «eu» ou no «partido».
Há alternativas, sim, para governar o nosso País a pensar em potenciar a criação de riqueza — da agricultura
à floresta, da indústria ao turismo, dos serviços à economia do mar — para depois distribuir essa riqueza e não
nos conformarmos com dividir migalhas.
Por isso mesmo, o CDS apresentou 156 propostas de alteração a este Orçamento do Estado, propostas que
enformam opções alternativas para políticas alternativas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que falta de vergonha!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Fizemo-lo por dever e por direito. É nosso dever e nosso direito, na
oposição, deixar bem claras as nossas escolhas, área por área, ponto por ponto, para que porventura uma ou
outra possam passar — como, de resto, aconteceu, por exemplo, com o IVA da cultura — e para que todos
saibam que não há apenas o caminho das esquerdas, para que todos saibam que não nos curvamos todos aos
pés deste Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, as palavras do Sr. Ministro do Ambiente,
quando diz que, se baixarmos a potência elétrica, pagamos menos impostos, sumarizam o ridículo deste
Orçamento do Estado.
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Nessa lógica, se passarmos todos a andar a pé e as mercadorias forem transportadas de bicicleta, também
poupamos em impostos sobre os combustíveis e, se comermos menos uma refeição, poupamos no IVA
alimentar.
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Certamente, poderá dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, se cativarmos ainda mais, temos resultados
realmente históricos. O problema, em todos estes casos, é que não se vive, sobrevive-se, e não é isso que
queremos para o nosso País.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está enganada no ano!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não nos resignamos com o mínimo denominador comum! Sabemos
que os deveres são a outra face da moeda dos direitos. Somos pela justiça que dá mais a quem tem menos,
não somos pela igualdade sem olhar a contexto. Queremos combater a pobreza e garantir a mobilidade social,
não queremos nivelar por baixo, algo tão cruel nos modelos da Venezuela ou da Coreia do Norte, inspiradores
dos parceiros deste Governo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queremos, sim, que os que trabalham mais consigam subir na vida,
os que trabalham menos queiram trabalhar mais, os que não têm trabalho o possam encontrar com facilidade.
Para nós, a solução não é acabar com os ditos «ricos» para que todos sejamos remediadinhos, é garantir que
todos podemos progredir na vida e alcançar o nível de bem-estar que desejamos para nós e para as nossas
famílias sem que o Estado arrebanhe o produto desse esforço.
Queremos a produtividade e não as longas horas no local de trabalho. Queremos o trabalho amigo da família,
adequado ao tempo da economia digital e à promoção da coesão territorial. Queremos um País amigo das
famílias. Queremos que as pessoas possam ter os filhos que desejam e os mais idosos sejam reconhecidos e
protegidos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês quiseram foi ficar com a reforma das pessoas!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queremos que as nossas empresas não sejam estranguladas pela
carga fiscal, que sejam saudáveis, que invistam e que lucrem, sim, que lucrem para que possam pagar mais e
melhores ordenados, para que possam incorporar a inovação e a tecnologia, para que possam apostar na
criatividade e arriscar e querer liderar em territórios desconhecidos para que abracem os desafios da era digital.
Queremos que não haja portugueses de primeira e de segunda, separados por uma linha que aparta o litoral
do interior, as cidades do mundo rural.
Queremos que não haja tragédias, como a de Borba, fruto de um Estado sem responsabilidade e queremos,
certamente, que o Estado se previna das alterações climáticas, com uma agenda consistente de adaptação, em
particular no que respeita à água.
Queremos os nossos funcionários públicos reconhecidos e motivados,…
Protestos do BE e do PCP.
… para que possam prestar um bom serviço aos cidadãos e às empresas.
Queremos uma justiça rápida e efetiva, forças de segurança equipadas, elas próprias reconhecidas e
valorizadas. Queremos autoridade e credibilidade para as Forças Armadas.
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Aplausos do CDS-PP.
Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas, incapazes de apreender o profundo sentido da
liberdade, absolutamente intolerantes em relação ao diferente de si, seja nas touradas ou na ditadura do
politicamente correto.
Queremos uma verdadeira alternativa às esquerdas, cuja arvorada superioridade moral se dissolve na
hipocrisia política de, aqui dentro, votarem a favor e de, no momento seguinte, irem lá para fora juntarem-se às
manifestações do contra, demonstrando que o caso Robles não foi um incidente, mas é uma maneira de estar
na política.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste Orçamento do Estado coincide com três anos do
Governo das esquerdas unidas.
Um Governo liderado por um Primeiro-Ministro ausente nos momentos críticos, um Primeiro-Ministro que
nunca assume responsabilidades, que, na verdade, não percebe ou não quer perceber o que é a
responsabilidade do Estado, um Primeiro-Ministro que não demonstra sensibilidade social ou empatia com o
sofrimento. O Sr. Primeiro-Ministro não esteve na Madeira em 2016, não esteve em Tancos, não esteve em
Pedrógão, não esteve nos incêndios de outubro de 2017, não esteve em Borba na semana passada.
Um Primeiro-Ministro que foge de apresentar os seus Orçamentos do Estado quando, por alguma razão, o
contexto lhe é incómodo, como aconteceu em 2016 e agora em 2018.
Um Primeiro-Ministro que mostra arrogância e sobranceria política quando não se sujeita a qualquer pergunta
dos Deputados.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Pois lhe digo, Sr. Primeiro-Ministro: se eu fosse Primeira-Ministra,…
Vozes do PS: — Ah!…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … aliás, se um dia os portugueses me derem a confiança para ser
Primeira-Ministra,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … garanto-lhe a si, Sr. Primeiro-Ministro, a esta Câmara e a todos
os que nos veem lá em casa que eu estarei presente para as notícias boas mas também para as más e estarei
certamente aqui, do primeiro ao último minuto,…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … a defender a minha proposta do Orçamento do Estado. Até lá
batalharei intensamente, aqui no Parlamento e por todo o País, a ouvir, a construir e a mostrar que no CDS não
baixamos os braços, que no CDS…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … não capitulamos perante as esquerdas unidas, Sr. Presidente,
porque há vozes que querem ser ouvidas e porque em democracia há sempre, mas sempre, uma alternativa!
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Aplausos do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Sr.as e Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finda agora o debate do Orçamento do Estado para 2019. O Bloco empenhou-
se neste debate com proposta e com o esforço de convergência. Foram meses de preparação com o Governo,
mas também com tantas organizações, sindicatos, movimentos, que contribuíram com alertas, dados, soluções.
Agradecemos a cada uma dessas pessoas que depositou esperança e compromisso neste Orçamento. Essa
exigência cidadã, essa expectativa popular num Parlamento capaz de responder pelo concreto da vida das
gentes reforça a democracia.
Com a aprovação deste Orçamento, ficaremos com uma certeza: o diabo não apareceu; a economia e o
emprego cresceram; o tal novo resgate, pelo qual a direita tanto clamou, ninguém o vê.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os mitos da austeridade caem e, com eles, os partidos da direita, que, à
falta de alternativa credível, converteram-se no partido dos casos e outras touradas.
Aplausos do BE.
Este Orçamento deu passos relevantes, mas teremos também de reconhecer que em demasiados pontos
ficou aquém do que seria necessário e possível.
São muito tímidos os avanços sobre a energia. A tributação mantém-se elevada demais e o combate às
rendas excessivas dos produtores fica muito aquém do necessário. A questão não é só saber se é possível
baixar a fatura da luz, que é e mais. A questão é saber se sustentamos nos próximos anos a redução que este
ano conseguimos pela primeira vez. Essa alteração estrutural está longe de estar garantida. É pena que uma
parte da bancada do PS tenha resolvido impor as touradas como bem de primeira necessidade. Era bem melhor
que o tivessem feito com a eletricidade, que ilumina e aquece as casas das nossas famílias.
Aplausos do BE.
É ainda difícil compreender a falta de comparência do Governo sobre mais-valias imobiliárias e a opção pelo
chumbo destas medidas. É um recuo nunca explicado e uma oportunidade perdida de combater a especulação
imobiliária, regular o mercado imobiliário e gerar receita para financiar políticas públicas de habitação. Do mesmo
modo, foi errado recusar um pequeno aumento da derrama estadual para empresas com lucros milionários.
Finalmente, este Orçamento fica aquém na resposta a quem tem as carreiras contributivas mais duras. É um
erro negar às pessoas com deficiência um regime de antecipação da pensão e assim, de facto, negar-lhes o
acesso à reforma.
Aplausos do BE.
E é um erro negar o complemento de pensão que o Bloco propôs para compensar, no valor do corte da
sustentabilidade, as pensões de quem teve uma muito longa carreira contributiva e se reformou com as regras
de PSD/CDS e de Mota Soares.
Bem sei que este é um daqueles problemas que nasce do bom caminho feito. Foi nesta Legislatura que, pela
primeira vez, foram melhoradas as regras de acesso à reforma. Isso cria um sentimento de injustiça, também
novo, entre quem se reformou antes, com um regime pior. Mas a exigência maior que criámos não nos deve
fazer encolher os ombros. Temos orgulho no que se conquistou e consciência aguda do tanto por fazer.
Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao último Orçamento desta Legislatura. O que foi considerado impossível
por tantos, aqui está: quatro Orçamentos de reposição de rendimentos do trabalho, sem privatizações e sem
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descapitalização da segurança social, um acordo que se definiu à partida «no horizonte da Legislatura» e que
se cumpriu. O País sabe que, sem o trabalho rigoroso e competente e a determinação do Bloco de Esquerda,
essa ambição e esse caminho teriam ficado muito aquém do que ficaram.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As diferenças entre o Bloco e o Partido Socialista não se esbateram. Com
a direita acantonada no triste legado do seu Governo, foi até entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda
que muitos dilemas políticos foram ficando mais claros. Mas saúdo-o, Sr. Primeiro-Ministro, por termos cumprido
aquilo a que nos comprometemos conjuntamente. Saúdo-o a si e a todo o Governo, ao PS, ao PCP, a Os Verdes,
por estes três anos de trabalho que fizemos em conjunto. No Bloco, valorizamos este caminho.
Aplausos do BE.
Não estivemos sempre de acordo, mas cumprimos o acordo que fizemos.
Garantia de atualização de pensões, reforço do financiamento da segurança social, redução do IRS e dos
custos energéticos das famílias, aumento dos apoios sociais, são políticas de Legislatura que prosseguimos
neste Orçamento e que se somaram às medidas iniciais urgentes que reverteram os cortes nos salários,
baixaram o IVA da restauração, repuseram prestações sociais.
Cumprimos o acordado, mas fomos mais longe: em 2019, entra em vigor a segunda fase do regime das
longas carreiras contributivas; os trabalhadores das pedreiras e das lavarias têm acesso à reforma por desgaste
rápido; baixamos as propinas; estendemos os manuais escolares gratuitos a todo o ensino obrigatório; baixa o
IVA da cultura; é lançado o programa para baixar o preço dos transportes públicos; garantimos novos
investimentos na saúde e o reforço de profissionais nos mais variados serviços públicos; o Governo, já se sabe,
continua obrigado a descongelar as carreiras com respeito por todo o tempo de serviço; demos passos
importantes de transparência e combate ao crime fiscal.
É certo que estes passos não escondem como ainda é insuficiente o investimento público e a despesa em
serviços públicos. Registamos que, em Bruxelas, o PS parece já ter desistido das impossíveis leituras
inteligentes e propõe deixar o Tratado Orçamental fora da lei europeia, mas aqui, em Lisboa, o Governo insiste
no défice zero, em vez de tratar do investimento público que urge, tudo isto em nome da tese de que a dívida
portuguesa não precisa de renegociação.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nos próximos meses, teremos a oportunidade de fazer este debate a fundo
e o Bloco está pronto para ele. Mas de uma coisa temos a certeza: de pouco vale desgraduar o Tratado
Orçamental em Bruxelas se for para o cumprir em Portugal.
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, esta Legislatura não acaba com a votação final deste Orçamento, não pense que se
livra de nós! Temos compromissos, entre nós e com a população, para matérias estruturais que serão o centro
do debate no Parlamento em 2019. E o Bloco está aqui para trabalhar pelas melhores soluções até ao último
dia da Legislatura.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E muito mais!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quais são essas matérias estruturais para tratarmos em 2019? Avançar
com o Plano Ferroviário Nacional, compromisso do primeiro momento desta Legislatura e nunca concretizado;…
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Agora é que vai ser!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … corrigir o erro do processo de descentralização feito com o PSD, que é
uma dor de cabeça para os autarcas e um problema de democracia e de coesão social e territorial; garantir uma
entidade da transparência, com capacidade de fiscalizar os titulares de cargos políticos e critérios mais
apertados na defesa do interesse público — o projeto do Bloco está em Comissão há dois anos e meio e ninguém
compreenderia que a Legislatura acabasse sem dar passos determinantes na matéria da transparência.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mais: criar o estatuto do cuidador informal,…
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Ah! É agora! Era para 2019!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … proposta do Bloco de Esquerda e que o próprio Presidente da República
tem apelado a que avance, e que é uma exigência de direitos humanos; responder pela habitação. A inexplicável
decisão do PS de abandonar o trabalho que estava a ser feito é irresponsável. Há já idosos a receber cartas
com data de fim de contrato para 1 de abril, ou seja, mal acabe o período de moratória sobre os despejos. O
nosso apelo é simples: retomemos o trabalho, encontremos as soluções.
Temos ainda outras duas matérias em aberto e que são da máxima responsabilidade: lei de bases da saúde
e legislação laboral.
É preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde da predação do negócio privado da saúde, que fica já com 4
€ em cada 10 € do orçamento da saúde, e capacitá-lo para as exigências do nosso tempo, de profissionais cada
vez mais qualificados e de uma população envelhecida.
Salvar o SNS foi o repto justíssimo que nos fizeram Arnaut e Semedo, e é para cumprir nesta Legislatura.
Aplausos do BE.
E, claro, temos decisões determinantes na legislação laboral.
Depois do trabalho feito em conjunto com a esquerda sobre o assédio moral e os recibos verdes, o Partido
Socialista escolheu juntar-se ao PSD na sua proposta sobre o Código do Trabalho. Mas está tudo em sede de
comissão e ainda há tempo para corrigir o erro.
Depois de anos em que já se provou que ter um salário faz bem à economia, o que impede o PS de apoiar
seriamente a contratação coletiva e a valorização salarial, acabando com a caducidade unilateral? Por que
esperam para travar a chantagem patronal? Por que esperam para respeitar os trabalhadores por turnos?
É nas condições concretas de trabalho e no salário que residem as condições da democracia e do
desenvolvimento, e é aqui que se definem os campos.
O ano de 2019 é de eleições e os vários partidos apresentarão as suas propostas. É natural que o Bloco e o
PS confrontem abertamente os seus programas e ninguém deve queixar-se da clareza do debate democrático.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Erra quem pensar que a Legislatura terminou e que hoje começa a campanha eleitoral. O Bloco não abdicará
de nenhum dos dias que faltam nesta Legislatura para lutar pelos direitos de quem tem menos e por serviços
públicos de qualidade para que esses direitos sejam efetivos — com a determinação de sempre, com o
compromisso de sempre. Temos ainda muito trabalho pela frente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado
Carlos César.
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O Sr. CarlosCésar (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Aqui estamos prestes a aprovar o quarto e último Orçamento do Estado desta Legislatura.
Há quatro anos, o Governo mudou, o País mudou. O Governo ganhou o reconhecimento dos portugueses e
o País, do continente aos Açores e à Madeira, reganhou a confiança no seu melhor destino.
Os que, outrora, no Governo, quebraram esperanças deram lugar aos que as podiam reaver. Os que
pressagiaram reveses e desavenças confrontam-se agora com os benefícios dos progressos alcançados e com
a estabilidade governativa prometida.
Partidos conhecedores das suas diferenças — digo mais, orgulhosos das suas diferenças — conjugaram-se
no reconhecimento da necessidade de mudanças. A mudança para contrariar o declínio dos rendimentos e da
dignidade das pessoas e das famílias, a mudança para ativar uma economia geradora de emprego, a mudança
para afirmar a credibilidade das instituições no plano interno como no plano internacional e a mudança, que
coube ao PS caucionar, de boa gestão das finanças públicas e de garantia da sustentabilidade do nosso futuro.
O PS, tal como os partidos que apoiaram a investidura deste Governo, está a cumprir os seus compromissos
e os portugueses ganharam razões para confiar nos que assim diligenciam.
Assim foi melhor para a democracia. Assim tem sido melhor para o País. Assim continuará a ser até ao fim
da Legislatura, com o Partido Socialista no Governo de Portugal.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, concluímos as votações, caso a caso, das disposições do Orçamento do Estado para
2019 que foram objeto de propostas de alteração dos diversos partidos.
Da parte do CDS-PP e do PSD, o despudor do seu furor proponente quase não encontrou limites: propuseram
tudo quanto antes, no Governo, tinham desfeito, negado, subtraído, destruído e impossibilitado.
Aplausos do PS.
Quase diria que escolheram a insanidade como método para a sua absolvição.
Apesar disso, com poucas exceções, mesmo assim pouco relevantes, a proposta inicial do Governo manteve
a sua coerência política e o seu equilíbrio financeiro.
É que os partidos, pródigos nas promessas, tornaram-se, afinal, mais acanhados quando se tratou de as
fazer valer. Não faltando as propostas, faltaram, evidentemente, tal como o PS tinha avisado, os mínimos de
certeza sobre a sua racionalidade e a comportabilidade da sua aprovação. No trocadilho premeditado das
votações, com a consciência ou a subconsciência disso, os partidos acabaram por sufragar o que, de modo
responsável, eram, no essencial, as propostas do Governo.
Em síntese, fizeram bem os partidos o que, aliás, melhor tinha feito o Governo.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, observamo-nos na Europa e a Europa observa-nos de
formas bem diferentes do que acontecia há apenas três anos.
Em 2015, o País estava em incumprimento das regras orçamentais, sujeito a sanções e em risco de
suspensão dos fundos estruturais europeus e com milhares de milhões de euros de buracos nos bancos
portugueses escondidos debaixo do tapete. Ultrapassámos isso, invertendo desequilíbrios excessivos e
relançando a confiança e a credibilidade do País.
Em 2015, a economia portuguesa divergia da Europa e agora está em processo de convergência.
Em 2015, as exportações e o investimento cresciam abaixo da média europeia. Hoje, o investimento cresce
acima da média europeia. Há oito trimestres consecutivos que as nossas exportações crescem acima do que
regista a Europa, e isso deve-se à confiança gerada pela governação com o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Nessas, como em outras dimensões, temos alcançado importantes avanços.
Em 2015, entravam 22 pessoas por dia para o mundo dramático da exclusão e da pobreza, esmagadas por
uma condenação sem apelo de um Estado que se mostrou indiferente e até às vezes punitivo. Agora, pelo
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contrário, já atingimos e superámos a meta a que Portugal se propôs na Estratégia Europa 2020. A taxa de
pobreza, em Portugal, caiu mais do dobro do que na Europa.
O CDS e o PSD chamaram a isso, com insolente indiferença, uma política do Governo para satisfazer
clientelas.
Pelo contrário, nós, socialistas, orgulhamo-nos muito que estas mudanças, que trouxeram conforto e
esperança a tantos portugueses, tenham sido conseguidas, uma vez mais, pelo Governo com o Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
Cumprimos e antecipámos, em três anos, a meta proposta de 75% para a taxa de emprego, num valor sem
precedentes há cerca de duas décadas.
Em 2015, Portugal apresentava a quinta taxa de desemprego mais alta da Europa. Agora, a taxa de
desemprego já é menor do que a da zona euro e a da União Europeia a 28. E isso, Sr.as e Srs. Deputados, deve-
se à prioridade dada ao emprego pela governação com o Partido Socialista — «emprego, emprego, emprego»,
como dizia o nosso Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
No centro das nossas preocupações estão as pessoas. É para elas que a economia deve servir e é por causa
delas que importa decidir.
Bem sabemos que sem uma economia pujante, sem estímulos aos empreendedores, sem uma gestão
criteriosa dos recursos públicos, inclusive financeiros, sem um esforço de qualificação e sem uma perceção
equilibrada do interesse coletivo escasseiam os meios, compromete-se a sustentabilidade e perdem-se as
eficiências dos apoios que queremos afetar às pessoas e às famílias para fazer justiça.
Por isso, empenhámo-nos, ao longo destes últimos três anos, em todas essas dimensões, numa orientação
de políticas que reconfirmamos neste Orçamento do Estado para 2019.
Por isso, encontrámos forma de apoiar quem mais necessita e a quem mais devemos uma reparação pelas
privações que lhes foram impostas. Falo-vos, por exemplo, dos 2800 milhões de pensionistas que viram, com
este Governo com o Partido Socialista, as suas pensões aumentarem.
Quanto recebia um pensionista com 20 anos de descontos em 2015, com o Governo CDS/PSD? Recebia
275 €! Em 2019, já receberá 287 €.
Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.
E quanto recebia com 30 anos de descontos? Em 2015, recebia 303 €. Em 2019, já receberá 316 €.
E com 40 anos descontos? Em 2015, recebia 379 €. Em 2019, já receberá 396 €.
Mesmo reconhecendo que muito mais seria justo e necessário, há uma diferença: enquanto CDS e PSD
viraram as costas a todas essas pessoas e congelaram o valor das pensões do regime geral de quem descontou
15, 20, 30 ou 40 anos, este Governo aumentou todas as pensões. Essa é outra marca positiva do Governo com
o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Quanto recebiam de abono de família duas crianças — por exemplo, uma de 10 meses e outra de 3 anos —
inseridas numa família com o mais baixo escalão de rendimentos, os mais pobres entre os mais pobres? Em
2011, recebiam 176 €. Em 2015, os mesmos 176 €. Mas, em 2019, passarão a receber 300 €.
Aplausos do PS.
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Quanto recebia uma criança de 3 anos, igualmente de uma família muito vulnerável economicamente,
inserida no 2.º escalão de rendimentos? Em 2011, recebia 29 €. Em 2015, com o governo CDS/PSD, recebia
ainda e só 29 €. Mas em 2019, receberá 124 €.
Aplausos do PS.
Noutros casos, recebiam zero e agora vão receber abono.
Tudo isto pode não ser uma fortuna — e não é! —, mas são preciosas ajudas para as famílias mais
necessitadas e para combater um dos fenómenos mais degradantes das nossas sociedades, que é a pobreza
infantil. E isso só passou a acontecer, repito, com o novo Governo com o Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Os portugueses pagarão menos 1000 milhões de euros em IRS em 2019 face ao que acontecia quando este
Governo tomou posse.
O mesmo acontecerá em muitos outros aspetos dos orçamentos familiares. Muitas famílias terão, por
exemplo, uma redução significativa de despesas com a aplicação de medidas como a do passe social ou a da
gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano.
Por essas e por muitas outras medidas, o rendimento disponível das famílias portuguesas já aumentou 8%
com este Governo, enquanto tinha baixado 3% no mesmo período anterior.
Também por essas e por outras razões, menos 24 pessoas por dia deixaram de engrossar as fileiras da
emigração.
Ainda é pouco? É, sim! Mais uma razão para continuarmos o caminho que estamos a fazer com a governação
com o Partido Socialista!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, insisto: é das pessoas que, hoje,
queremos sobretudo falar, porque é para elas que este Orçamento, uma vez mais, se dirige.
É para as pessoas mais velhas, com fracos rendimentos, que recebem um complemento solidário para
idosos, que contam agora com um acréscimo de 350 €.
É para as pessoas mais vulneráveis, que recebem um rendimento social de inserção, que contam agora com
um acréscimo de 138 €.
É para as pessoas com deficiência, que, com a nova prestação social para a inclusão, terão uma ajuda
mensal significativa.
É para as pessoas que recebem o salário mínimo nacional e que terão um novo aumento, pelo menos para
600 €.
É para as pessoas que trabalham na Administração Pública, que têm as suas carreiras agora descongeladas
e que terão valorizações remuneratórias.
É para as pessoas que carecem de cuidados paliativos, tal como para todos que têm direito a melhores
cuidados de saúde e que poderão contar com mais hospitais, mais médicos de família, mais profissionais de
saúde.
É para as pessoas que preparam a sua integração na vida ativa e que contam com a formação no ensino
público, com escolas renovadas e com uma aposta de confiança na valorização e autonomia das escolas e do
exercício da função dos professores.
É para as pessoas que pensam no seu futuro, depois de trabalhar, para as quais temos de continuar a garantir
o financiamento e a sustentabilidade do sistema de segurança social.
E é, em particular, para as pessoas que foram atingidas por tragédias, que tanta comoção geraram no País
e tanto sofrimento implicaram para os diretamente atingidos, como aconteceu nos incêndios florestais ou agora
em Borba, a quem devemos prestar uma ajuda que não pode ser negligenciada.
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Aplausos do PS.
Para todas essas pessoas procuramos uma resposta no limite dos recursos disponíveis. Para todos temos
conseguido avanços e benefícios que têm de prosseguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que iremos aprovar é, como já disse o nosso Primeiro-
Ministro, um Orçamento preocupado com o futuro e de sustentabilidade.
É do futuro que se trata quando lançamos um novo ciclo na política orçamental que aposta no reforço dos
meios e das competências das autarquias locais num movimento descentralizador.
É do futuro que se trata quando lançamos um novo ciclo na política orçamental de intensificação de medidas
direcionadas para as regiões do interior.
É do futuro que tratamos quando reforçamos os investimentos na educação, na qualificação, na ciência, na
cultura, na habitação e em recursos estratégicos.
É com confiança no futuro que trabalharemos neste último ano desta Legislatura.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, daqui
a pouco, o Primeiro-Ministro subir a esta tribuna para encerrar o debate do Orçamento do Estado para 2019,
tentará sublinhar as bondades e as promessas que, na sua opinião, este Orçamento contém.
Tentará reafirmar que, com ele, se virou a página de austeridade que, há sete anos — e isto não reconhecerá
— os seus camaradas socialistas trouxeram para Portugal.
Tentará assegurar aos portugueses tranquilidade e certezas para os anos vindouros e há de jurar que o
Orçamento do Estado fala a verdade, mesmo que a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO),
uma entidade independente e imparcial, disser, como diz, que este Orçamento esconde um défice maior do que
aquele que apresenta.
E há de desmentir quem afirma que o Orçamento do Estado tem falta de transparência, como sublinha aquela
Unidade e como corrobora o Conselho de Finanças Públicas. Banalidades, contestará o Primeiro-Ministro,
atirando para a irrelevância entidades técnicas independentes da maior respeitabilidade no País.
Para o Dr. António Costa tudo está no melhor dos mundos; melhor era impossível! Como pergunta o povo:
«quem há de gabar a loiça senão o louceiro?»
Por outro lado, não deixará de fustigar a oposição por lhe ter alterado a sua proposta original, por ter ousado
contrariar, com propostas próprias, a obra-prima na qual se espelhava o otimismo do Dr. António Costa. E
veremos qual oposição: se a da direita, se a de centro, a própria do Partido Socialista, se a da inconfiável
esquerda mais radical, PCP e BE, que às vezes está e às vezes não está com este Governo, conforme decorrem
os dias e ditam as circunstâncias.
Aplausos do PSD.
O Primeiro-Ministro tentará iludir, mais uma vez, os portugueses, como aconteceu, nestes últimos três anos,
na boa tradição socialista, só que agora em dose reforçada como impõe o tempo e o oportunismo eleitoral de
2019.
Tudo historietas com sabor requentado, iguais às que os portugueses já ouviram, já provaram e não gostaram
no passado não muito distante da governação socialista.
Sim, porque este Orçamento do Estado tem uma marca essencial: a ilusão. A ilusão, porque é próprio dos
governos socialistas, em Portugal, criar ilusões, deixando, depois, os portugueses abandonados à sua má sorte.
É a ilusão de hoje, como foi a ilusão do Orçamento de 2009, de há 10 anos.
E já não chega para este Governo o palco do Parlamento; agora, o Primeiro-Ministro e os seus ministros
andam, numa paródia mal disfarçada de comícios pré-eleitorais, a repetir as supostas maravilhas do Orçamento.
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Uns, como o BE e o PCP, levantam cartazes em praças e avenidas; o Primeiro-Ministro, mais intimista, faz
comícios à conta do erário público. Todos, uns e outros, com o mesmíssimo propósito: caçar votos!
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui está a segunda marca deste Orçamento: a do eleitoralismo mal
disfarçado. Eleitoralismo no mau sentido do termo, isto é, aquele que usa e abusa da paciência dos cidadãos,
pondo os recursos públicos ao serviço dos interesses eleitorais do Governo e, especialmente, do Partido
Socialista.
Um eleitoralismo que não se coíbe de enumerar medidas que entrarão em vigor muito oportunamente, no
mês eleitoral, como acontece, por exemplo, com as pensões antecipadas para quem tem mais de 60 anos. Uma
vergonha!
Entendamo-nos: para o Partido Social Democrata, este é um mau Orçamento. Repito: um mau Orçamento!
Trata-se de um Orçamento de oportunidades perdidas, um Orçamento com mentiras e um Orçamento que,
acima de tudo, não acautela o futuro. Um Orçamento, mais um, o quarto, de uma Legislatura perdida, onde o
futuro de Portugal e dos portugueses não ficou minimamente acautelado. Um Orçamento mentiroso, porque,
afinal, o défice orçamental real foi reiteradamente escondido ao longo deste debate.
E não é uma mentira piedosa; é uma mentira que vale milhões. Mais propriamente 590 milhões de euros,
segundo a insuspeita avaliação da UTAO.
É um Orçamento que, como tem dito o presidente do Partido Social Democrata, Dr. Rui Rio, está carregado
de pequenas e médias mentiras como, por exemplo, a da redução do IVA da eletricidade, que, afinal, era só
para a potência dos contadores e, por acaso, dos de mais baixa potência.
A montanha, nesta matéria, pariu um rato!
É um Orçamento com mentiras, porque, pela via das cativações, nas costas dos Deputados e dos
portugueses e no secretismo dos gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, será ajustado,
reajustado, cortado e recortado a seu jeito e proveito.
As exageradas cativações, de que este Governo é recordista, convertem este Orçamento, como os
anteriores, num jogo de sombras onde o irrealismo paira e a responsabilidade política desaparece.
Perante isto, como é possível acreditar que o investimento orçamentado será o investimento realizado?
Impossível! Quem pode assegurar que os anúncios feitos vão ser concretizados? Ninguém pode fazê-lo!
O uso e abuso das cativações, como este Governo tem feito, é uma obscenidade da democracia e a
subversão da vontade do Parlamento.
Aplausos do PSD.
E o que mais espanta é que os partidos da maioria, especialmente o BE e o PCP, não se incomodem com
estes exercícios enganadores. São enganados, mas batem palmas! São ludibriados, mas não protestam.
Se, como dizia o Primeiro-Ministro, um Orçamento sem cativações é um carro sem travões, exige-se que o
carro do Primeiro-Ministro vá rapidamente à oficina, porque ficou com os calços dos travões colados, e, assim
sendo, é veículo que não sai do sítio, por mais que acelere. Faz barulho, muito barulho, mas permanece parado
no mesmo lugar, incapaz de percorrer a estrada que o País precisava que ele percorresse.
Aplausos do PSD.
Este também é mais um Orçamento das oportunidades perdidas.
Perde-se a oportunidade de reduzir mais aceleradamente a dívida pública, a terceira mais alta da Europa,
em parceria com a da Grécia e a da Itália.
O PSD bem quer uma dívida pública substancialmente mais baixa, mas a maioria não aceita, porque reduzir
a dívida pública impossibilitava os gastos com medidas eleiçoeiras, onde tudo se distribui, a todos, sem critérios
de justiça ou de equidade social.
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Trata-se de uma oportunidade perdida, mais uma vez, para se fazer a reforma do Estado, da Administração
Pública e da segurança social, adequando-os aos desafios do futuro, tornando-os capazes de garantir segurança
e tranquilidade aos portugueses.
Desperdiça-se, igualmente, a oportunidade de estimular a poupança, historicamente baixa, situação que nos
fragiliza no presente e nos assombra o futuro.
Negam-se os apoios às empresas, que são o berço da riqueza, do emprego e o amparo do Estado social,
que queremos forte e previdente. Um Estado social na saúde, na educação e na segurança social que, é bom
lembrar, só redistribui se houver quem produza e, obviamente, quem fomente.
Negam-se as medidas promotoras da produtividade e da competitividade da economia, que são os
instrumentos de sucesso dos povos e das nações.
Estas oportunidades perdidas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seriam o nosso crédito para o futuro. O
problema é que, com esta maioria artificial, o que importa mesmo é o presente, é o dia a dia, o presente que
garanta a coesão oportunista da geringonça, que já teve dias melhores e terá dias cada vez piores.
E o futuro? O futuro é um lugar distante de que não interessa falar, nem tratar. O futuro não é tempo para as
cigarras. O futuro, depois de 2019, é incerto e sobretudo não dá votos. Mas não é assim que pensa o PSD. Para
nós, o futuro começa hoje!
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou mais de uma centena de propostas de alteração neste
Orçamento do Estado, que são contributos responsáveis, construtivos e, sublinho, financeiramente equilibrados.
É mais de uma centena de propostas que visam corrigir injustiças flagrantes, combater desigualdades sociais,
acabar com os desmandos do Governo, superar as inquietações dos cidadãos, puxar pela sociedade e pelas
empresas e travar o apetite insaciável do Governo de cobrar impostos a torto e a direito.
De facto, não podemos aceitar a criação de novos impostos agora disfarçados de taxas. A taxa de proteção
civil serve apenas para alimentar a gula do Governo e não traz benefícios aos cidadãos. A diminuição do IRC
(imposto sobre o rendimento coletivo) para as pequenas e médias empresas, que defendemos, seria uma
medida certa para estimular a economia e para dinamizar o emprego, sobretudo num tempo de arrefecimento
económico, como aquele que já se anuncia por todo o lado.
No Serviço Nacional de Saúde, onde as dívidas não param de crescer, está instalado o desastre, «um cenário
de guerra», nas palavras do Bastonário da Ordem dos Médicos: doentes em macas durante horas incontáveis,
listas de espera para consultas e cirurgias que não param de aumentar. A passagem das 40 para as 35 horas
nos horários semanais, a falta de funcionários, o subfuncionamento, o subfinanciamento, as cativações, a falta
de investimento em equipamentos e em obras urgentes resultam neste cenário de guerra, onde o cidadão se
sente muitas vezes excluído.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já está a fazer o discurso dos hospitais privados!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sobre as obras, sempre anunciadas e sempre adiadas, em diversos hospitais,
refiro apenas dois de muitos exemplos: o primeiro é a construção do centro pediátrico do hospital de São João,
um folhetim de muito mau gosto, sobretudo quando estão em causa crianças com cancro. O Primeiro-Ministro
disse, há dois meses, que havia dinheiro para a construção do hospital no Orçamento de 2019, mas a Ministra
da Saúde desdisse-o logo de seguida, dizendo que não havia dinheiro. O PSD exige que a obra seja feita por
ajuste direto.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Que maravilha!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — A Ministra da Saúde diz que assim não pode ser, mas que não dormirá enquanto
a obra não for concluída. Ontem — espante-se! —, o PS veio dizer que quer aquilo que o PSD já tinha dito que
queria: que a obra seja feita por ajuste direto. Veremos, Srs. Deputados! Veremos!
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Protestos do PS.
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Veremos se, finalmente, a obra arranca, para bem das crianças, para serenidade das famílias, para
satisfação dos profissionais e, já agora, para bem do sono tranquilo da Ministra da Saúde.
Um segundo caso é a enorme confusão que o Governo está a lançar sobre a construção do novo hospital da
Madeira, prometendo hoje para se negar amanhã.
Já que falamos nas regiões autónomas, importa que os Açores não sejam esquecidos em obras essenciais,
obras que este Governo tem arrastado, como, por exemplo, a melhoria das condições do aeroporto da Horta.
Na educação, queremos que o Governo cumpra os seus compromissos, que não engane os professores e
que acerte com eles, como prometeu no ano passado, as contas em tempo de serviço, em promoções e em
justas remunerações. Prometeu, mas não cumpriu! Palavra dada que, neste caso e em outros, não foi honrada!
Aplausos do PSD
Protestos do PS
Por outro lado, não pactuamos com a promoção de injustiças e de iniquidades que resultam de darem tudo
a todos, sem olharem às circunstâncias, deixando os alunos que mais precisam fora do ensino superior por falta
de alojamento em residências públicas. Sensibiliza-nos o drama dos jovens que entram no ensino superior e
que se deparam com barreiras e com dificuldades em encontrar alojamento financeiramente acessível.
Na demografia, um dos problemas mais agudos de Portugal, queremos mais apoio à criação e ao
funcionamento de creches para que os pais possam conciliar trabalho com vida familiar.
Na segurança social, voltamos a exigir a reforma estrutural de um sistema que, em breve, poderá deixar de
cumprir as suas obrigações com os cidadãos.
Mais, Sr. Deputado Carlos César, estamos totalmente de acordo com todo esse crescimento de prestações,
de pensões e de abono de família para 2019, o que não queremos é que volte a acontecer o que aconteceu em
2009 e 2010: depois de aumentarem pensões e abonos em 2009, foi tudo cortado em 2010. Isso não pode
acontecer!
Aplausos do PSD
Exigimos, ainda, que se avaliem anualmente os direitos dos contribuintes mais jovens para que o sistema
público de pensões não se converta, para eles, numa armadilha enganadora.
É inaceitável o vazio de medidas estruturais sobre a descentralização, a par da desvalorização do poder
local.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Já nos transportes públicos, não é aceitável o caos que, a cada dia, aumenta
nos comboios, nos barcos do Tejo e no metro. Não pode continuar! Supressões, avarias, falta de manutenção,
incapacidade financeira para assumir compromissos imediatos são o retrato de uma triste e degradada
realidade.
Por outro lado, é para nós intolerável que os passes sociais, financiados por todos os cidadãos, existam
apenas para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Defendemos o que dita o bom senso: que os passes
sociais com fortes ajudas do Estado central, a estarem disponíveis, têm de estar disponíveis para todos, para
todos os portugueses em simultâneo e não apenas para alguns, muito menos exclusivamente para os escolhidos
pelo laborioso gabinete de marketing eleitoral do Partido Socialista.
Protestos do PS
Na habitação, não podíamos assistir de braços cruzados à especulação imobiliária. Propusemos soluções
justas, equilibradas e tecnicamente avalizadas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas
singulares), de IMI (imposto municipal sobre imóveis) e de IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas
de imóveis), para particulares e para empresas.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, através do seu Grupo Parlamentar, assumiu as suas
responsabilidades e apresentou propostas concretas nestas e noutras áreas. Nós preocupamo-nos com o futuro
do País e, para nós, os portugueses estão sempre primeiro lugar, ao contrário do que demonstra esta maioria,
este Governo e este Primeiro-Ministro. Esta maioria parlamentar do PS, do BE e do PCP, que nasceu para
distribuir e não para produzir, é uma maioria que apenas pensa na sobrevivência, num salve-se quem puder que
mete impressão.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Este é um Governo de refinado taticismo político-partidário, para quem não há
amanhã. Este é um Governo manipulado pelos partidos da esquerda mais radical, nas mãos de quem deposita
a sua sobrevivência quotidiana. Este é um Primeiro-Ministro que só existe para as boas horas e cujo otimismo
postiço não aceita ser perturbado pelas tragédias que atingem os portugueses; um Primeiro-Ministro que nunca
tem responsabilidades, que sempre desconhece e enjeita competências quando as desgraças acontecem.
Assim vai Portugal, ou, melhor, para ser mais rigoroso, assim não vai Portugal!
Aplausos, de pé, do PSD
O Sr. Presidente: — Para a última intervenção no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-
Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.
Deputados: Dentro de momentos, será votado o quarto e último Orçamento desta Legislatura. Estamos, por isso,
a poucos minutos de confirmar, mais uma vez, que valeu a pena o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o
Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» terem construído a maioria parlamentar que
permitiu a mudança de políticas e que garantiu a necessária estabilidade, o regresso à normalidade
constitucional, a recuperação económica do País e a melhoria sustentada da vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
Aqui chegados, vencidas as dúvidas de muitos, desmentidos os anunciados planos B, desautorizadas as
proclamadas impossibilidades aritméticas, afastados os receados diabos, este é o momento certo de dizer que
valeu a pena afirmar uma alternativa de Governo que permitiu reconstruir a confiança com mais crescimento,
mais emprego de qualidade, maior igualdade, contas certas, restabelecendo, assim, a credibilidade internacional
de Portugal.
Aplausos do PS.
A principal conquista desta Legislatura é a confiança.
Desde logo, a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e na União Europeia. Temos, hoje, uma
democracia mais rica, onde todos contam por igual, onde é sempre possível construir uma alternativa em que a
participação ativa na União Europeia não subtrai aos cidadãos a liberdade de escolha como se estivessem
condenados ao pensamento único da ortodoxia neoliberal.
Risos de Deputados do PSD.
Mas também a confiança dos portugueses no seu futuro e em Portugal, que nos permitiu, em 2017, recuperar
um saldo migratório positivo, a confiança dos investidores nas suas empresas e na nossa economia, que registou
o maior crescimento do investimento desde 1998, a confiança internacional, que garantiu à nossa dívida o grau
de investimento e que colocou Portugal como o segundo país da zona euro na atração de investimento direto
estrangeiro.
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A política de recuperação de rendimentos foi fundamental para restabelecer esta confiança, foi decisiva para
o relançamento do investimento, criador de mais e melhor emprego e promovendo, assim, o crescimento
económico.
Mudámos a política e mudámos as políticas e os resultados confirmam que, de facto, valeu a pena. Os anos
de 2017 e de 2018 serão os primeiros deste século em que a economia portuguesa cresce acima da média dos
seus parceiros europeus. A economia continua a recuperar, com as exportações e o investimento como os
principais motores do crescimento. Foram criados 341 000 empregos desde 2015, a esmagadora maioria sem
precariedade, sendo 89% do emprego criado no último ano.
Aplausos do PS
Na redução das desigualdades, e apesar de só amanhã conhecermos os números relativos a 2017, é desde
já de registar que o rendimento médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem cresceu 6,8% durante a
Legislatura, diminuindo, ao mesmo tempo, em 220 000 o número de trabalhadores com salários abaixo dos 600
€. Os anos de 2016 e de 2017 apresentaram os défices mais baixos da democracia portuguesa, tendência que
prosseguirá em 2018 e em 2019, sustentando a redução gradual e sustentada da nossa dívida pública.
Aplausos do PS
Quero ser claro: reduzimos o défice e a dívida. Fizemo-lo sem cortes nas pensões e nos salários, mas, pelo
contrário, com as devoluções e os aumentos de pensões e de salários. Fizemo-lo sem aumentar impostos, mas,
pelo contrário, devolvendo 1 000 milhões de euros por ano de IRS às famílias portuguesas. Fizemo-lo sem
enfraquecer serviços públicos e direitos, mas, pelo contrário, recuperando serviços públicos e restituindo direitos.
Ou seja, não sacrificámos os portugueses à obsessão do défice, melhorámos o défice, melhorando a vida dos
portugueses.
Aplausos do PS
Prometemos uma alternativa e cumprimos. Cumprimos a Constituição da República Portuguesa, cumprimos
as regras acordadas com os nossos parceiros da União Europeia, cumprimos as posições conjuntas que
assinámos com Os Verdes, o PCP e o Bloco de Esquerda e, acima de tudo, cumprimos os nossos compromissos
para com os portugueses.
É assim que o Governo se apresenta perante esta Assembleia da República: pronto para continuar a cumprir,
a cumprir com rigor o Orçamento do Estado que estão prestes a votar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento que vão votar é um Orçamento, desde logo, de
continuidade das políticas que nos têm assegurado bons resultados.
É um Orçamento que melhora a vida dos portugueses, concluindo a reposição de direitos e melhorando os
serviços públicos; que promove a competitividade das empresas, estimulando o investimento e a inovação; e
que garante o rigor e a sustentabilidade das nossas contas públicas, reduzindo o défice e a dívida pública.
Em primeiro lugar, este é um Orçamento que melhora a vida das famílias portuguesas, que, em 2019, vão
sentir um novo alívio fiscal, pagando menos 1000 milhões de euros de IRS do que pagavam em 2015. O
rendimento das famílias beneficiará ainda com a redução das despesas com transportes e energia.
Na energia, a redução do défice tarifário permitirá uma diminuição da ordem dos 6% da fatura da eletricidade,
a que acresce a redução do IVA da potência contratada para a taxa reduzida.
A carteira dos portugueses será ainda aliviada no que respeita aos encargos com transportes públicos.
Abrangendo todo o território nacional, o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos
integrará medidas que incluem a diminuição do preço dos passes sociais, de acordo com o respeito pela
autonomia própria de cada área metropolitana ou de cada uma das CIM (Comunidades Intermunicipais).
Aplausos do PS.
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Este é um Orçamento que melhorará a vida de todos os portugueses, sejam mais idosos ou mais jovens. Os
mais idosos vão beneficiar com a atualização de todas as pensões pela segunda vez e depois de muitos anos
de congelamento e com o aumento extraordinário, já a partir de janeiro, das pensões inferiores a 654 €, de forma
a que nenhuma atualização seja inferior a 10 € mensais. Garante-se, assim, um ganho real do poder de compra
para a maioria dos pensionistas e a reposição do valor perdido com o congelamento das pensões nos anos da
crise.
Por outro lado, as famílias mais jovens veem também os seus rendimentos melhorar com o Orçamento do
Estado para 2019 através de um conjunto de medidas que visam reforçar a proteção social e aliviar os encargos
com a educação. É disso exemplo o aumento do abono de família para as crianças entre os 12 e os 36 meses,
que beneficiará mais de 330 mil crianças, incluindo a majoração para os segundos e terceiros filhos no primeiro
ano de vida.
Na educação, as famílias vão beneficiar com o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos
os alunos que frequentam o ensino obrigatório na rede pública, abrangendo 1 milhão e 200 mil alunos, e com a
redução do valor da propina máxima praticada nas universidades e nos politécnicos a partir do próximo ano
letivo.
As políticas de proteção social saem igualmente reforçadas com este Orçamento, designadamente por via
da atualização das diferentes prestações sociais e da concretização da terceira e última fase da nova prestação
social para a inclusão, incidindo particularmente no combate à pobreza das pessoas com deficiência.
Aplausos do PS.
Em 2019, as famílias poderão contar com um Serviço Nacional de Saúde mais forte, um sistema de ensino
mais acessível e inclusivo e uma nova geração de políticas de habitação.
Na saúde, destaca-se o reforço do investimento na ordem dos 500 milhões de euros, permitindo, assim,
recuperar nesta Legislatura a totalidade do corte de investimento em saúde que ocorreu na Legislatura anterior.
Aplausos do PS.
Este investimento permitir-nos-á concluir 113 centros ou extensões de centros de saúde; criar 20 novas
Unidades de Saúde Familiar; reforçar a rede de cuidados continuados; e arrancar com o processo de construção
de cinco novos hospitais no País.
A qualidade do sistema educativo, por seu lado, mantém-se, igualmente, como uma prioridade. A par do
alargamento…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A par do alargamento…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — É agora! É agora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A par do alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, o Governo
continuará empenhado na generalização da redução do número de alunos por turma e no desenvolvimento de
medidas orientadas para a promoção do sucesso escolar e reforço da autonomia das escolas.
A habitação é, finalmente, assumida como um desígnio nacional com o lançamento de uma nova geração de
políticas que visa assegurar habitação acessível e digna a todos os portugueses, a estabilidade do arrendamento
e a resolução dos problemas de carência habitacional.
Este Orçamento lança o Programa 1.º Direito, que visa, até 2024, erradicar as situações de falta de habitação
condigna, que ainda atingem 26 famílias em Portugal, e antecipa, desde já, os custos dos benefícios fiscais
previstos nas propostas de lei, que aguardam aprovação nesta Assembleia da República, para promover a
estabilidade no arrendamento e o arrendamento acessível à classe média e, em particular, às novas gerações.
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E como não há bons serviços públicos sem funcionários públicos motivados, o Orçamento para 2019
prossegue o descongelamento das carreiras e repõe o funcionamento dos mecanismos de atribuição de prémios
e de opções gestionárias.
Em resumo, este Orçamento do Estado exprime, com clareza, a mudança de políticas que iniciámos há três
anos. É um Orçamento que une os portugueses, jovens ou idosos, funcionários públicos ou trabalhadores do
setor privado, portugueses que vivem no litoral ou no interior, a todos assegurando melhores serviços públicos
de acesso universal, porque, para nós, Portugal só está melhor quando a vida dos portugueses melhora.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reivindicação da melhoria da vida dos portugueses não se basta
com voluntarismo, exige políticas que transformem as aspirações em realidade.
A melhoria sustentada dos rendimentos e dos serviços públicos exige finanças públicas sólidas, uma
economia forte, mais e melhor emprego, com empresas dinâmicas e inovadoras.
Este é um Orçamento que cria condições para que as empresas possam continuar a investir e a inovar.
Desde logo, garantindo o quadro de confiança que tem permitido o aumento de procura, mas também
assegurando a estabilidade do quadro macroeconómico, que tem permitido a redução dos custos de
financiamento.
Por outro lado, este Orçamento vem contribuir, decisivamente, para aliviar a tesouraria e o esforço fiscal das
empresas, através do fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta e da eliminação da coleta mínima
do IRC, e alarga, pelo segundo ano consecutivo, os benefícios fiscais para as empresas que reinvistam os seus
proveitos, majorando estas deduções para investimentos realizados nos concelhos do interior.
A este quadro orçamental associa-se, ainda, a reprogramação do Portugal 2020, que reforça em 5000
milhões de euros os fundos destinados às empresas; a ação determinada na abertura de novos mercados à
exportação; a redução dos custos de contexto no sistema de justiça, com menos 26% de pendências do que no
início da Legislatura; a execução do Simplex, oferecendo um novo impulso ao crescimento do investimento
empresarial; e o reforço, em 17%, do investimento público, com destaque para as infraestruturas essenciais à
internacionalização da economia, como a ferrovia e os nossos portos marítimos.
Orgulhamo-nos da estratégia que definimos, do caminho que fizemos e dos resultados que aqui vos podemos
apresentar. Orgulhamo-nos também do que este Orçamento nos permitirá continuar a fazer ao longo de 2019
para concretizar as reformas que iniciámos nesta Legislatura.
É um Orçamento em que, pela primeira vez, se cumpre a lei das finanças locais…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e se viabiliza o processo de descentralização como pedra angular da reforma
do Estado.
Aplausos do PS.
É um Orçamento que generaliza a realização do cadastro simplificado, base da reforma da floresta que
iniciámos em 2016.
É um Orçamento que reforça as linhas Capitalizar, para continuar a melhorar a autonomia financeira das
empresas, para que estas dependam menos da banca sejam mais sólidas, com mais e melhores capitais
próprios.
É um Orçamento que cria as condições para prosseguirmos a flexibilização curricular como pilar da nossa
reforma educativa.
Mas sabemos, naturalmente, que há muito caminho pela frente, e estamos cá para o continuar. Para o
continuar com a mesma determinação com que temos governado até agora e que me permite, hoje, anunciar
que, até ao final do corrente ano de 2018, pagaremos a totalidade da dívida de 4600 milhões de euros ao Fundo
Monetário Internacional, com todo o significado que comporta mais este virar de página da nossa credibilidade
internacional.
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Aplausos do PS.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Fica a dúvida com a dívida!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que constrói o
futuro. Em primeiro lugar, porque reforça a sustentabilidade, prosseguindo a trajetória de redução da dívida
pública, diminuindo os encargos para o futuro e melhorando o equilíbrio financeiro da segurança social.
Continuaremos a melhorar a sustentabilidade da segurança social, seja pela promoção do emprego e
aumento dos salários, melhorando a receita das contribuições, seja diversificando as fontes de financiamento
da segurança social, nomeadamente aumentando a consignação de receitas do IRC ao Fundo de Estabilização
da Segurança Social e reforçando este Fundo com o aumento do adicional do IMI. Assim, com estas medidas,
prolongámos em mais duas décadas a garantia do equilíbrio da nossa segurança social.
Em segundo lugar, é um Orçamento que responde aos grandes desafios estratégicos do nosso País: a
demografia, as alterações climáticas, a inovação como motor de desenvolvimento e a redução das
desigualdades.
Já falei das medidas do abono de família, da universalização do pré-escolar, da melhoria do acesso à
educação, da habitação acessível e do combate à precariedade, que são condições indispensáveis à promoção
da natalidade. Mas este Orçamento é marcado especialmente pelo Programa Regressar, que traduz a ambição
nacional de criar as melhores condições para que todos os que foram forçados, e até convidados, a partir
reencontrem agora, em Portugal, as oportunidades para a sua plena realização profissional.
Aplausos do PS.
E é a pensar na prioridade à mitigação das alterações climáticas que este Orçamento abre as portas a uma
verdadeira revolução na promoção do transporte público, que investe em eficiência energética por via da
reabilitação urbana, que incentiva a produção da energia renovável ao mesmo passo que corta os benefícios à
produção com base no carvão.
O nosso desenvolvimento só é sustentável se for assente na inovação, daí a prioridade que damos ao
investimento em cultura e em ciência, bases da sociedade do conhecimento. A cultura terá, em 2019, o maior
orçamento de sempre, com especial destaque para o apoio à criação artística, a promoção da língua portuguesa
e a valorização do património cultural.
A ciência vê reforçadas três das suas principais prioridades. No emprego científico será cumprida a meta da
criação de 5000 postos de trabalho. Alarga-se significativamente o acesso ao ensino superior, desde logo com
o crescimento de 24% de alunos com acesso à ação social escolar e o lançamento do Plano Nacional de
Alojamento, respondendo à carestia dos quartos e da oferta de habitação para estudantes, e dá-se mais um
passo decisivo para a transferência de conhecimento e de tecnologia para as empresas com a instalação de 21
laboratórios colaborativos.
Aplausos do PS.
O Portugal que estamos a construir é um País menos desigual, mais coeso e mais inclusivo,…
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não só do ponto de vista social, a que já me referi atrás e que tão bem o Sr.
Deputado Carlos César aqui exemplificou, mas também no que respeita à igualdade de género, que terá
expressão no programa para a conciliação entre a vida profissional e pessoal que apresentaremos na próxima
semana à Comissão Permanente da Concertação Social,…
Aplausos do PS.
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… e também à coesão do território a que este Orçamento dá particular atenção, como mostram medidas tão
importantes como os incentivos fiscais e financeiros ao investimento empresarial nas regiões do interior, à
mobilidade de trabalhadores e estudantes para o interior e a próxima fase da redução de portagens no interior,
em 2019.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2019 só é possível porque há uma
solução política que garante estabilidade, que promove a confiança com mais crescimento, melhor emprego e
maior igualdade, com contas certas e que nos fez recuperar a credibilidade internacional.
O Orçamento do Estado para 2019 dá continuidade a estas boas políticas que têm dado bons resultados e
prepara o futuro, garantindo a sustentabilidade financeira do Estado e da segurança social e dotando o País dos
instrumentos para enfrentar os desafios demográficos, das alterações climáticas, da inovação e da redução das
desigualdades.
Sabemos que há mais vida para além do Orçamento de 2019 e que há mais e melhor para continuarmos a
fazer. Por isso, apresentei, em 2014, uma agenda para a década. É essa década de convergência sustentada
com a União Europeia que estamos, e continuaremos, a construir.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente terão de sinalizar à
Mesa a sua presença.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 223 presenças, às quais se acrescentam seis, dos Deputados António Filipe, do
PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Ana Catarina Mendonça Mendes, Fernando Jesus e Luís Moreira Testa,
do PS, e Luís Leite Ramos, do PSD, perfazendo 229 Deputados, ou seja, estamos todos, 230, pelo que temos
quórum para proceder às votações.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções
do Plano para 2019.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Votamos agora, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2019.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Aplausos do PS, de pé, e do BE.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
sobre as votações que acabámos de fazer.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Os membros do Governo estão dispensados de assistir às restantes votações regimentais.
Não queria deixar de agradecer aos serviços da Assembleia da República e à Comissão de Orçamento,
Finanças e Modernização Administrativa, na pessoa da Presidente e da Mesa, pelo trabalho que foi
desenvolvido, que foi, em certos dias, demasiadamente longo. Foi isso que nos permitiu chegar aqui com o
trabalho organizado e com as votações em condições de se poderem realizar.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Vamos então continuar com as votações regimentais.
Começamos por votar o Voto n.º 655/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do
PS) — De pesar pelo falecimento de Maria José Moura.
Saúdo os familiares, amigos e colegas de Maria José Moura que se encontram nas galerias e peço ao Sr.
Secretário António Carlos Monteiro que proceda à leitura do voto.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«Foi com sentida tristeza que os Deputados à Assembleia da República tomaram conhecimento do
falecimento de Maria José Moura.
Licenciada em Ciências Histórico-Filosóficas e pós-graduada com o curso de Bibliotecário Arquivista, Maria
José Moura é um nome indissociável da política do livro, da leitura e da biblioteca das últimas décadas.
Em 1986, foi coordenadora de um relatório encomendado pela então Secretária de Estado da Cultura, Teresa
Patrício Gouveia, que viria a estar na origem da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas. Maria José Moura foi
coordenadora dessa Rede até 2006, sendo notável o progresso alcançado sob a sua liderança determinada.
A causa da leitura e das bibliotecas foi a causa da sua vida e em nome da qual exerceu diversas funções de
serviço público: Diretora de Serviços de Documentação da Universidade de Lisboa, Diretora de Serviços do
Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, Fundadora da Associação Portuguesa de Bibliotecários,
Arquivistas e Documentalistas, Vice-Presidente do Conselho Superior de Bibliotecas, Coordenadora-Geral do
Projeto do Inventário do Património Cultural Móvel e Delegada Nacional da UNESCO.
Este sentido de serviço ao Estado e ao desenvolvimento cultural dos portugueses foi justamente reconhecido
com a atribuição da Ordem do Mérito, um reconhecimento que se estendeu além-fronteiras, ilustrado pela
receção em 1998, em Amesterdão, do Prémio Internacional do Livro, por proposta da federação Internacional
de Associações e Instituições Bibliotecárias.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, em seguida, o Voto n.º 656/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel
Joaquim Rodrigues Masseno.
Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira para proceder à sua leitura.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu Manuel Joaquim Rodrigues Masseno. Fundador do Partido Socialista em Beja, de que foi dirigente
local, regional e nacional, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira, concelho de Beja, de onde
era natural, Manuel Joaquim Masseno foi vereador na Câmara Municipal de Beja, Deputado à Assembleia da
República, eleito pelo círculo eleitoral de Beja, na II e III Legislaturas e Governador Civil do Distrito de Beja, por
duas ocasiões (1983-1985 e 2001-2002).
O Portugal que pulsa e avança com a intervenção cívica, política e associativa projetada nos territórios pelos
cidadãos e pelas comunidades sempre contou com o inconformismo de Manuel Joaquim Rodrigues Masseno.
O Baixo Alentejo, resiliente perante os obstáculos ao seu desenvolvimento mas consciente das suas
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potencialidades, sempre contou com a determinação de Manuel Joaquim Rodrigues Masseno na defesa de
respostas para o presente e de caminhos para o futuro para as pessoas e para os territórios da planície
alentejana.
Cidadão sempre comprometido com Beja e com a região do Baixo Alentejo tinha como lema de vida a
preocupação constante com a solidariedade e com a desigualdade entre as pessoas, uma referência que
inspirou a sua intervenção nas mais diversas atividades políticas, associativas e cívicas, da Rádio Pax, em que
foi diretor, às tertúlias do Café Luiz da Rocha, referência gastronómica da cidade de Beja.
A memória da sua intervenção cívica, política e partidária perdurará na cidade de Beja e na região do Baixo
Alentejo como inspiração para a importância de uma cidadania ativa na defesa dos valores, dos princípios e das
marcas de identidade que caracterizam as instituições e os territórios.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu
antigo Deputado, Manuel Joaquim Rodrigues Masseno, e endereça à sua família e amigos e ao Partido
Socialista as suas mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar agora o Voto n.º 660/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD)
— De pesar pelo falecimento do General Loureiro dos Santos.
Na Galeria estão familiares do General, a quem aproveito para saudar e enviar os meus pêsames.
Peço à Sr.ª Secretária Idália Serrão para ler este voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do General José Alberto
Loureiro dos Santos.
O General Loureiro dos Santos era considerado um dos mais notáveis militares da sua geração, cuja distinta
carreira o levou aos cargos de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefe do Estado-
Maior do Exército. Também na política teve papel de relevo ao desempenhar o cargo de Ministro da Defesa
Nacional nos IV e V Governos Constitucionais.
Nascido a 2 de setembro de 1936, em Vilela do Douro, no concelho de Sabrosa, Vila Real, concluiu com
distinção os estudos secundários em 1953, tendo ganhado o prémio nacional de melhor aluno dos liceus, e
ingressou na Escola do Exército, onde se formou em Artilharia.
Combatente na Guerra Colonial, o General Loureiro dos Santos participou na Revolução de Abril, tendo
assumido o cargo de Secretário do Conselho da Revolução, e foi um elemento ativo no processo de transição
para a democracia em Portugal.
Doutrinador com vasta obra publicada, o General Loureiro dos Santos foi um dos grandes mestres da
moderna escola de Estratégia em Portugal, com um papel fundamental no moldar do pensamento militar do pós-
25 de Abril e na definição teórica da política externa portuguesa.
O General Loureiro dos Santos lecionou no Instituto de Estudos Superiores Militares, de cujo Conselho
Científico fez parte, e no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), no qual foi membro do
Conselho de Honra. Era também membro da Academia das Ciências de Lisboa e do Conselho Geral da
Universidade Nova de Lisboa, como personalidade externa.
Foi membro fundador do Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, membro do Centro de Estudos
Estratégicos do Instituto de Altos Estudos Militares, membro do Grupo de Reflexão Estratégica do Ministério da
Defesa Nacional, e participou na Comissão de Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional em 2012.
Como comentador de assuntos de estratégia, segurança e defesa, o General Loureiro dos Santos era
presença frequente nos meios de comunicação social, tendo granjeado a admiração do grande público.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre,
do militar exemplar e do pensador ímpar e endereça à família, aos amigos e ao Exército português as mais
sentidas condolências».
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos, agora, ao Voto n.º 681/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD
e do CDS-PP) — De pesar pelas vítimas do desabamento de estrada entre Borba e Vila Viçosa.
Encontram-se, nas galerias, autarcas de Borba, a quem aproveito para saudar.
Solicito ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler este voto.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No dia 19 de novembro, em consequência de um aluimento de terras, um troço da estrada entre Vila Viçosa
e Borba ruiu, causando, pelo menos, duas vítimas mortais, num número ainda indeterminado de pessoas
desaparecidas.
Este é um momento de profunda consternação, tristeza e pesar para as famílias e amigos das vítimas, para
a comunidade local e para os portugueses em geral.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta a trágica ocorrência e transmite as suas
mais sentidas condolências aos familiares e amigos das vítimas, expressando o seu mais profundo pesar pelo
sucedido».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, temos ainda um último voto de pesar, o Voto n.º 665/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo
CDS-PP e pelo PS) — De pesar pela morte de civis e, em especial, de crianças na guerra no Iémen.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco fará o favor de o ler.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O conflito militar do Iémen opõe as forças do governo, apoiadas por uma coligação internacional liderada
pela Arábia Saudita, aos rebeldes Huthis, que em 2014 e 2015 tomaram conta de vastas regiões do país,
incluindo a capital, Sanaa.
Desde 2014, este conflito causou mais de 10 000 mortos e provocou, segundo a Organização das Nações
Unidas (ONU), a pior crise humanitária no mundo, com 14 milhões de pessoas ameaçadas pela fome e pelas
doenças.
Recentemente, a organização não-governamental Save The Children, utilizando dados da ONU, veio revelar
que cerca de 85 000 crianças morreram de fome ou doenças desde a intensificação da guerra no país, cerca de
1,8 milhões sofrem de desnutrição aguda e a cada 10 minutos uma destas crianças morre por causa de doenças
que podem ser prevenidas.
Esta situação resulta diretamente de uma elevada taxa de mortalidade, agravada por casos de malnutrição
severa e de doença em crianças com menos de 5 anos, e, indiretamente, das terríveis condições impostas pela
guerra civil em curso num país que sofre, há anos, de elevados níveis de subdesenvolvimento.
A UNICEF e o próprio Secretário-Geral da ONU, António Guterres, vieram já apelar a um entendimento entre
as partes em confronto para que seja possível concretizar um acordo de cessar-fogo que permita reforçar a
ajuda humanitária ao país.
A situação é particularmente preocupante em Hodeida, uma cidade portuária controlada pelos rebeldes no
oeste do país, que as forças pró-governamentais estão a tentar recuperar. O porto de Hodeida é um ponto vital
para 70% a 80% da população iemenita, pois é através dele que são feitas as entregas comerciais e
humanitárias que permitem fornecer ajuda ao norte do país, nomeadamente às crianças dessa região.
Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em sessão plenária, exprimem o seu pesar pela
morte de milhares de civis e, em particular, de crianças no conflito do Iémen e apelam para que as partes
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consigam concertar entre si um acordo de cessar-fogo que permita fazer chegar a quem mais necessita a ajuda
humanitária indispensável à sua sobrevivência».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.º 674/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De
condenação da guerra no Iémen.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e
de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.
Passamos à votação do Voto n.º 652/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD
e do BE) — De louvor a Manuel Grave pelo prémio «Melhor Jovem Agricultor Europeu 2018».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE,
do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do Voto n.º 653/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo CDS-PP e pelo PSD) — De
congratulação pela eleição de lusodescendentes ao Congresso Americano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 654/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, do PSD e do CDS-PP) — De
comemoração pelo centenário do Armistício que pôs fim à Grande Guerra.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar agora o Voto n.º 658/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do
PSD) — De louvor pelos resultados alcançados na Competição Mundial por Grupos de Idade de Ginástica de
Trampolins.
Encontram-se nas galerias representantes da Federação, treinadores, que eu saúdo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 661/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do
PS, do PSD e do CDS-PP) — De saudação à campeã europeia de futsal para jogadores com síndrome de Down.
Nas galerias encontram-se atletas campeões europeus, dirigentes desportivos da Associação Nacional de
Desporto para Deficientes Intelectuais.
Peço à Secretária Idália Serrão, o favor de ler este voto.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«Na senda dos êxitos que têm vindo a ser alcançados nos últimos anos pelo desporto português, reveladores
do sólido trabalho que tem sido desenvolvido em todas as instâncias desportivas, a Assembleia da República
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assinala o notável triunfo da Seleção Nacional ao sagrar-se campeã europeia no 1.º Campeonato da Europa de
Futsal para Jogadores com síndrome de Down, realizado, entre os dias 12 e 15 de novembro de 2018, em Terni,
Itália.
Este feito é tão mais extraordinário se se atender ao facto de a Seleção Nacional ter vencido na final a anfitriã
e atual campeã do mundo, a Seleção italiana, por um expressivo 4-0.
Digno de destaque individual é o jogador César Morais, que foi o melhor marcador do campeonato, com 6
golos.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República saúda a Associação Nacional de Desporto para
Deficiência Intelectual (ANDDI), bem como os atletas que, com a sua participação, honram as cores nacionais
e servem de inspiração às novas gerações».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos continuar, com a votação do Voto n.º 664/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD) — De
saudação pelo 43.º aniversário do 25 de novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,
do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
Vozes do BE e do PCP: — Oh!…
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Voto n.º 671/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação
à construção da democracia em Portugal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá
apresentar uma declaração de voto sobre este curioso voto do «novo PS».
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do Voto n.º 666/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) —
De saudação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Voto n.º 667/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação do Dia Internacional pela
Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos, com a votação do Voto n.º 669/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De saudação do Dia
Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora o Voto n.º 672/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e pelo PS) — De saudação pelo Dia
Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
*
Passamos à votação do Voto n.º 670/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP) — De
preocupação pelo aumento da escalada de tensão entre a Rússia e a Ucrânia.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra
do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Vamos agora votar o Voto n.º 673/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De condenação e pesar por ocasião do
Dia da Memória Trans.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação do Voto n.º 675/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De solidariedade com os
trabalhadores estivadores do Porto de Setúbal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Segue-se a votação do Voto n.º 677/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP) — De solidariedade para com os
estivadores do Porto de Setúbal.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito?
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP
irá apresentar uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos continuar com a votação do Voto n.º 679/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por
Deputados do PSD) — De preocupação pela situação no Porto de Setúbal.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE,
do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª EurídicePereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto
relativamente às votações dos Votos n.os 675, 677 e 679/XIII/4.ª.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos à votação do Voto n.º 678/XIII/4.ª (apresentado pelos Deputados do PCP, do PS de Os Verdes e
do BE do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina e subscrito por Deputados do PCP, do PSD e do
PS) — De solidariedade, assinalando o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, o
voto contra do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS
Rosa Maria Albernaz.
Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, tive ausentar-me por 2 minutos do Plenário mas
gostaria de deixar muito claro que, relativamente ao voto que concerne à Rússia e à Ucrânia, o meu sentido de
voto seria contra.
O Sr. Presidente: — Deixou o seu sentido de voto muito claro, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado da
votação.
Vamos agora à votação do Voto n.º 680/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do
PSD) — De saudação do Dia Internacional dos Direitos das Crianças.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, temos agora para votação vários pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Duarte
Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério
Público — Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, DIAP — 9.ª Seção de Lisboa, Processo n.º
5650/12.0TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gouveia (PS) a intervir no processo no
âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Braga, do Juízo Local Criminal de Braga — Juiz 3, Processo n.º 1290/15.0T9BG, a
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Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu
parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) a intervir no processo no âmbito
do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Lisboa, do Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 13, Processo n.º 8861/17.8T9LSB, a
Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu
parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito
do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal
Judicial da Comarca de Castelo Branco, do Juízo Local Criminal do Fundão, relativo ao Processo n.º
157/13.0TELSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Frexes (PSD) a intervir no processo no
âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Secretário Duarte Pacheco, tem a palavra para dar conta do último parecer.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-
Geral da Administração Interna, Processo de Inquérito PND 38-2017 Inq., a Subcomissão de Ética da Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr.
Deputado Jorge Gomes (PS) a intervir no processo no âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
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Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Antes de anunciar a agenda da próxima sessão, gostaria de sublinhar que o Sr. Deputado Jorge Campos,
do Bloco de Esquerda, está, hoje, presente pela última vez no Parlamento, visto que renunciou ao mandato.
Gostaria agradecer a sua cooperação, sempre construtiva, nos nossos trabalhos e desejar-lhe as maiores
felicidades pessoais e políticas.
Aplausos gerais de pé.
Cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima reunião plenária, quarta-feira, dia 5 de dezembro, que terá
início às 15 horas.
No primeiro ponto da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 145/XIII/3.ª
(GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Seguir-se-á, no segundo ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) —
Aprova o Estatuto do Ministério Público.
No terceiro ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova
a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
No quarto ponto, prosseguir-se-á com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV)
— Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da
População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).
Seguir-se-á, no quinto ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 146/XIII/3.ª (GOV) —
Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Do sexto ponto consta a apreciação da Petição n.º 440/XIII/3.ª (ABIC — Associação de Bolseiros de
Investigação Científica) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de
julho.
Por fim, no sétimo ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN — Confederação Geral
dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a
norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública,
juntamente com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a
negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao
trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro),
1022/XIII/4.ª (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe
o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo
à 14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 48 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa aos Votos n.os 675, 677 e 679/XIII/4.ª:
A votação favorável dos votos n.os 675 e 677/XIII/4.ª, de solidariedade, e a abstenção no voto n.º 679/XIII/4.ª
exige que se afirme, para clara clarificação, que:
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1 — Não desconheço que o trabalho portuário tem um regime próprio, consagrado na Lei n.º 3/2013, de 14
de janeiro, dadas as caraterísticas específicas da atividade portuária, sujeita a picos de volume de trabalho, sem
continuidade temporal.
2 — Reconheço, porém, que o número de trabalhadores eventuais no Porto de Setúbal é muito superior ao
registado nos outros portos nacionais.
3 — Verifico que o Ministério do Mar e a Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra tudo têm feito para
alterar esta relação laboral no Porto de Setúbal, tendo as partes (Sindicato e empregadores) iniciado
negociações para o estabelecimento de um contrato coletivo de trabalho, em abril de 2017.
4 — Considero que esse processo de negociação coletiva seria o mais adequado para a resolução da
situação laboral no Porto de Setúbal de uma forma sustentável, tendo sido interrompido a 29 de julho de 2018
por uma greve ao trabalho suplementar que tinha como fundamento não a precariedade, mas a solidariedade
com práticas sindicais alegadamente discriminatórias contra os trabalhadores dos Portos de Leixões e do
Caniçal.
5 — Lamento que todos os esforços feitos para resolução da situação dos trabalhadores do Porto de Setúbal
não tenham tido uma resolução positiva, uma vez que o objetivo último desta luta, ao que tudo indica, são as
relações sindicais noutros portos e que não são passíveis de ser resolvidas em Setúbal.
6 — O Porto de Setúbal e as respostas adequadas para as condições laborais dos estivadores de Setúbal
não podem estar reféns de outras lógicas que não aquelas que respondem, com dignidade, ao interesse das
partes nesta realidade portuária.
A Deputada do PS, Eurídice Pereira.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 1734/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 06 de julho de 2018 —
DAR I Série n.º 104 (2018-07-07)]:
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta acima identificada.
Entende o PCP que num cenário de desinvestimento no mundo rural e no interior, com a constante supressão
de serviços públicos a que se tem vindo a assistir, entre os quais se contam escolas, tribunais, centros de saúde,
juntas de freguesia e mais recentemente até postos de correio, a presença nestes locais de habitações não
permanentes constitui elemento vital no combate à desertificação absoluta destes territórios e é imprescindível
à manutenção das atividades económicas ainda presentes, bem como à dinamização social, mesmo que
intermitente, pois é propriedade ou serve população não residente todo o ano mas que aí se desloca mais ou
menos amiúde.
Caso não sejam criadas ajudas públicas com algum significado, a maioria dos seus proprietários não dispõem
de condições financeiras ou anímicas para, agora, virem reconstruir, a expensas próprias, este património
destruído pelos incêndios.
Para o PCP as pessoas foram vítimas dos incêndios, pelo que terá de ser o Governo, através dos ministérios
e serviços competentes a responsabilizar-se pela coordenação e concretização das medidas necessárias no
âmbito do apoio à recuperação e reconstrução das habitações não permanentes.
A criação de uma linha de crédito bonificada adicional para recuperação de segundas habitações não
resolverá o problema e constituirá um encargo insuportável que significará para algumas aldeias o seu abandono
total.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2018.
O Deputado do PCP, João Dias.
[Recebida na Divisão de Redação em 12 de novembro de 2018].
———
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Relativa aos Projetos de Lei n.os 530, 531, 532 e 586/XIII/2.ª, 923, 924 e 925, 926 e 930/XIII/3.ª e aos Projeto
de Resolução n.os 1704, 1718, 1719, 1720 e 1728/XIII (3.ª) [votados na reunião plenária de 18 de julho de 2018
— DAR I Série n.º 107 (2018-07-19)]:
Na discussão sobre a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em
Portugal e a votação dos nove projetos de lei e dos cinco projetos de resolução votados em Plenário o PCP
anunciou declaração de voto, tendo em conta diversas ponderações que merecem algum aprofundamento.
Assim, o PCP votou contra o Projeto de Resolução n.º 1704/XIII/3.ª (CDS-PP), porque defende
intransigentemente a escola pública e a existência de cantinas escolares que proporcionem a correta
alimentação, que cumpram as condições e regras de higiene que a lei impõe e que respeitem integralmente os
direitos dos seus trabalhadores. Todavia, essa responsabilidade deve ser assumida pelo Estado. Na verdade,
remeter para os órgãos das autarquias locais a competência da sua gestão sem os meios humanos e recursos
financeiros apropriados é o caminho para criar condições de privatização das cantinas escolares que o PCP não
acompanha. Além disso, tal opção consiste no aprofundamento do ataque a uma verdadeira autonomia das
escolas, pois prossegue uma linha política que admite o esvaziamento do número de trabalhadores e dos meios
materiais da escola pública. Para o PCP, o caminho tem de ser outro. Além de medidas imediatas de reforço da
fiscalização, como as que ficaram consagradas no Orçamento do Estado para 2018, por iniciativa do PCP,
importa ir mais longe. Segundo dados do Ministério da Educação, dos 1148 refeitórios distribuídos pelas escolas
públicas de 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, 548 são de gestão direta das escolas, 776 são concessionados
a empresas e 24 são de gestão autárquica. Ou seja, pouco menos de 50% são ainda de gestão escolar. Neste
sentido, defendemos que o Governo crie um procedimento para reversão da concessão das cantinas escolares
para a gestão pública e que, simultaneamente, assegure os meios humanos e materiais necessários ao bom
funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas. Deste modo, o PCP defende que
deve ocorrer o regresso da exploração das cantinas à gestão das escolas, quando haja lugar a rescisão de
contrato por falta de cumprimento do caderno de encargos, bem como no final dos contratos de concessão.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra os Projetos de Leis n.os 923, 924 e 925/XIII/3.ª, do PAN, pois
considera que são projetos que insistem numa linha meramente proibicionista de alguns alimentos nas cantinas
das escolas e máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, sem considerar sensibilizar e
informar a comunidade escolar sobre escolhas saudáveis na alimentação. Considera o PCP que o caminho a
trilhar para que os alunos e as famílias façam escolhas mais benéficas para uma alimentação sadia passam por
um conjunto de aspetos que as iniciativas em causa não preveem, nem acautelam. Conforme colocou o PCP
em discussão anterior de natureza semelhante, no limite, os alunos cujos agregados familiares tenham mais
recursos financeiros e permitam o consumo de leite com chocolate continuarão a fazê-lo, enquanto os alunos
mais carenciados ficarão impedidos de o fazer. Trata-se também da eliminação de uma escolha por via da
diferenciação das condições económicas. Não podemos ignorar que, ainda hoje, o leite escolar é fundamental
para suprir muitas das necessidades nutricionais das crianças. Conhecendo a realidade, é também possível
perceber que, em muitos casos, não estando os alunos habituados ao consumo de leite sem chocolate em casa,
muitos optariam por nem sequer consumir leite. Ora, se não está posta em causa a possibilidade de escolher
não o consumir, merece-nos preocupação que não esteja prevista esta consequência na medida proposta.
Quanto ao Projeto de Resolução n.º 1718/XIII/3.ª, do PAN, o PCP absteve-se, apesar de considerar a
educação alimentar em meio escolar de relevante importância, mas atentando que as decisões estritas sobre a
orgânica do Governo devem ter em ponderação as próprias estruturas atualmente existentes, evitando conflitos
e duplicações de funções. Gostaria de dizer que existe já o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação
Saudável (PNPAS), no âmbito das atribuições da Direção-Geral da Saúde (DGS), que contém uma linha de
intervenção direcionada ao meio escolar. O PNPAS inclui as vertentes da Educação Alimentar em Meio Escolar
— Referencial para uma oferta alimentar saudável; Orientações para os Bufetes Escolares; Orientações sobre
Ementas e Refeitórios Escolares; Hidratação em Meio Escolar. Como tal, poderá ser mais adequada a
articulação por via do PNPAS, não descurando preocupações enunciadas no projeto em relação à melhoria da
alimentação em meio escolar.
O PCP votou contra os Projetos de Leis n.os 530 e 586/XIII/2.ª, de Os Verdes, que estabelecem a oferta
alternativa de bebida vegetal porque o leite ou bebida de origem vegetal é, essencialmente, um produto de
importação. Ora, tal fomentaria, no momento atual, a importação de bens alimentares, desvalorizando a
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componente de produção nacional. O PCP considera que é importante a existência de alternativas no âmbito da
promoção da alimentação saudável. No entanto, podem e devem ser consideradas as alternativas que, além de
legítimas questões de escolha individual, possam também ter em conta as necessidades de desenvolvimento
coletivo.
Já os Projetos de Leis n.os 531 e 532/XIII/2.ª, de Os Verdes, tiveram o voto favorável do PCP valorizando a
intenção de se desincentivar a existência de alimentos de alto teor em gorduras e açúcares nas máquinas de
venda automática de alimentos nas escolas de uma forma educativa e não de forma proibicionista.
O PCP votou a favor do Projeto de Resolução n.º 1720/XIII/3.ª, de Os Verdes, por recomendar medidas que
promovem um melhor funcionamento das cantinas, como o impedimento de renovação de contratos de
concessão de cantinas escolares quando identificados casos de falta de qualidade das refeições e tornar
públicos os resultados das fiscalizações, responsabilizando a administração central pelo funcionamento das
cantinas escolares.
Foi também favoravelmente que o Grupo Parlamentar do PCP votou as iniciativas legislativas do BE: o
Projeto de Resolução n.º 1728/XIII/3.ª, que recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos
da agricultura de produção local às cantinas que, para além de facultar alimentos de origem conhecida, também
favorece a produção local e nacional e o Projeto de Lei n.º 930/XIII/2.ª, que legisla de forma a recuperar a gestão
pública das cantinas escolares e que vai ao encontro do projeto de lei apresentado pelo PCP, que defende a
gestão pública das cantinas escolares.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2018.
A Deputada do PCP, Ângela Moreira.
[Recebida na Divisão de Redação em 12 de novembro de 2018].
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Rubina Berardo, pelos Deputados do PS
Helena Roseta e Pedro Delgado Alves e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MARQUES GUEDES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- Helena Mesquita Ribeiro
- S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
- Intervenção
- LUÍS MARQUES GUEDES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- CARLA TAVARES
- Deputada
- Intervenção
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- Cláudia Joaquim
- S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DOMINGOS
- Deputada
- Intervenção
- JORGE DUARTE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- António Mendonça Mendes
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS CÉSAR
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- SANDRA PONTEDEIRA
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações