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Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 I Série — Número 28
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º
170/XIII/4.ª, do Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª, do Projeto de Resolução n.º 1882/XIII/4.ª e das Apreciações Parlamentares n.os 83 a 89/XIII/4.ª.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Catarina Marcelino e Marcos
Perestrello (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).
De seguida, teve lugar o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo e Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas da galeria ao público.
Da ordem do dia consta um primeiro ponto, com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da
alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, que, como sabem, se inicia com a fase de perguntas dos grupos
parlamentares.
Antes disso, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.
Faça favor, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na
Mesa, e foram admitidos, a Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de
obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução
pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, que baixa à 1.ª Comissão, o
Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando
a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal, que baixa à 1.ª Comissão, e o Projeto de
Resolução n.º 1882/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Brasília.
Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as Apreciações Parlamentares n.º 83/XIII/4.ª (CDS-PP)
— Relativa ao Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de
competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de
jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, n.º 84/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 99/2018,
de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais
no domínio da promoção turística, n.º 85/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de
novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio
das vias de comunicação, n.º 86/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro,
que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades
intermunicipais no domínio da justiça, n.º 87/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29
de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades
intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de
investimento, n.º 88/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que
concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação; e
n.º 89/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro
de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário
público sem utilização.
Finalmente, temos, ainda, um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão e substituição, nos termos da alínea
a) do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Cristina Jesus (PS),
círculo eleitoral de Coimbra, por Isabel Cruz, com efeitos a partir do dia 10 de dezembro de 2018, inclusive, sem
indicação da sua duração.
O parecer é no seguinte sentido: «A suspensão da Deputada Cristina Jesus cumpre os requisitos legais,
sendo substituída por Isabel Cruz, a partir do dia 10 de dezembro de 2018, inclusive, até à retoma do mandato».
Sr. Presidente, o parecer deve agora ser votado para que a Sr.ª Deputada Isabel Cruz possa assumir funções.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser
mencionado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate quinzenal com
o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Na ordem de intervenções, o primeiro grupo parlamentar a formular perguntas é o CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de aprovado o último
Orçamento do Estado e de conferirmos a realidade deste final de ano com o discurso do Governo, podemos
dizer com propriedade que o Primeiro-Ministro é um contador de estórias. Vamos ver ponto por ponto.
É a estória da equidade e da igualdade, quando quem pode vai a outro sítio e quem não pode vê cirurgias
adiadas no SNS (Serviço Nacional de Saúde), incluindo algumas situações oncológicas e pediátricas.
É a estória da paixão pelos serviços públicos, quando na realidade nunca estiveram tão mal, com verbas
anunciadas e sistematicamente cativadas, e há notícias que diariamente, mas diariamente, nos envergonham,
como a de hoje sobre polícias que têm de dormir no carro.
É a estória da prioridade ao investimento público, quando, na verdade, fez o maior corte de sempre no
investimento. Temos, hoje, um País preso por arames — basta ver o caos no barco, no Seixal, esta manhã.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É a estória de ter virado a página à austeridade, quando temos a
maior carga fiscal de sempre.
É a estória da paz social, quando, na verdade, temos hoje tantas ou mais greves do que no tempo da troica
e mais 47 anúncios de greve até ao fim do ano.
É a estória da equidade e da igualdade, quando, na realidade, está a criar um País mais desigual, com
salários mínimos mais altos para a função pública do que para o setor privado.
É a estória da neutralidade fiscal do adicional do imposto sobre os combustíveis, quando, na verdade, o
gasóleo e a gasolina estão hoje muito mais caros para todos do que estavam há um ano.
É a estória da boa execução dos fundos comunitários, quando, na realidade, a execução está bem abaixo
do que aconteceu no mesmo período no quadro comunitário anterior.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo é o Governo dos impostos máximos e dos serviços públicos mínimos.
Aplausos do CDS-PP.
E a sua estória do fim da austeridade não bate certo com a contestação crescente nas ruas. Se está tudo
bem, por que razão tantos e tantos se queixam? De repente, serão todos insensatos? Dos professores aos
médicos, dos guardas prisionais aos enfermeiros, dos polícias até aos juízes, dos investigadores criminais aos
trabalhadores dos transportes, dos técnicos de diagnóstico aos bombeiros.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O que se passa, Sr. Primeiro-Ministro, é que as expetativas criadas
por si quando afirmou repetidamente — e volto a dizer, repetidamente — que tinha acabado a austeridade,
essas expectativas estão hoje goradas. Todos se sentem enganados por si, pelo seu Governo. E porquê? Sr.
Primeiro-Ministro, porque a todos prometeu aquilo que, porventura, nunca pensou cumprir!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS denunciou tudo isto desde a primeira hora, com uma oposição
muito firme, mas hoje é particularmente claro que a sua estratégia arriscada de querer enganar todos durante
todo o tempo passou o prazo de validade.
Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do senhor, que vê e vive dentro de um filme, um filme fechado no seu País
onde tudo vai bem, eu ando permanentemente, e desde há muito tempo, em contacto com o nosso País real. E
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esse País real pede-lhe que façamos algumas perguntas, por isso gostava que me respondesse com factos —
não com estórias ou com rodeios, mas com factos.
A primeira pergunta é esta: podemos estar descansados, Sr. Primeiro-Ministro, com a segurança das
estradas, das pontes e da ferrovia? O Governo tem ou não mapeados todos os casos críticos e está a tratar
deles preventivamente?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, nunca ouviu
ninguém deste Governo dizer que está tudo bem, porque não está tudo bem.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o que não confundimos são as justas expectativas das pessoas com as
promessas que não fizemos.
Nós repusemos os vencimentos, repusemos as pensões, baixámos o imposto sobre o trabalho, a carga fiscal
a que se refere sobe, como sabe, porque há mais gente empregada e, havendo mais pessoas empregadas, há
mais contribuições para a segurança social e, como o emprego tem crescido mais do que o PIB (produto interno
bruto), aumenta a carga fiscal. Mas isto não significa que as pessoas estejam a pagar mais, estão a pagar
menos. Só de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares), as famílias portuguesas pagarão este
ano menos 1000 milhões de euros do que pagaram em 2015, quando V. Ex.ª era Ministra.
Aplausos do PS.
Nós não prometemos tudo a todos, prometemos aquilo que consta do nosso Programa de Governo e, como
até recordou o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa no passado fim de semana, já fomos em algumas matérias
mais longe do que constava do Programa do Governo.
Há mais de um ano que percebemos bem que, depois da sede de uma espera, as pessoas queiram tudo, e
já! No entanto, não podemos dar um passo maior do que a perna de forma a tornar irreversível aquilo que
conseguimos repor, porque não queremos que volte a haver um Governo como o seu, a cortar tudo o que o seu
Governo cortou. Isso nós não queremos, outra vez!
Aplausos do PS.
É graças às medidas que temos adotado que temos hoje o nível de pobreza mais baixo que o País alguma
vez teve. Isto quer dizer que a pobreza acabou? Não, Sr.ª Deputada, há muita gente que ainda é pobre, há muita
gente para quem temos de continuar a trabalhar e tomar medidas para continuar a reduzir a pobreza. Agora, o
caminho é seguir em frente e não é voltar para trás!
Aplausos do PS.
O índice de desigualdade nunca foi tão baixo como o de hoje em dia. O que é que temos de fazer agora? As
reversões fiscais de VV. Ex.as ou continuar as medidas de justiça fiscal que temos adotado? Vamos ter de
prosseguir com as medidas de justiça fiscal. É isto que temos de fazer!
Portanto, Sr.ª Deputada, não contamos histórias, apresentamos resultados e, ponto a ponto, os resultados
demonstram que as políticas estão certas, que os resultados são bons e que temos de continuar a combater a
pobreza, o desemprego, a falta de qualidade de alguns serviços públicos, a falta de capacidade de resposta.
É por isso que estamos aqui e não metemos os papéis para a reforma, é porque queremos continuar a
trabalhar para resolver o problema dos portugueses.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e como responde à pergunta
sobre se podemos estar descansados em relação às estradas e à ferrovia?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a informação que temos é a de que, relativamente
a todas as obras que estão sinalizadas, foram adotadas medidas. Foi sinalizada, por exemplo, a necessidade
de manutenção da obra da Ponte 25 de Abril. Não sei se se lembra que há um ano houve uma grande agitação
sobre este caso. Pois em janeiro a Ponte 25 de Abril entrará em obras de manutenção. É assim que procuramos
fazer. Creio que é assim que todos os Governos e todas as entidades públicas responsáveis pelas respetivas
obras procuram fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fizemos a pergunta ao Governo
precisamente sobre todas as infraestruturas críticas para dar uma oportunidade de rever essa lista e garantirmos
que preventivamente se estão a tratar esses pontos.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda relacionado com esse aspeto, gostaria de saber se o Governo vai ou não
indemnizar as famílias da tragédia de Borba.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, estou na origem da lei da
responsabilidade civil extracontratual do Estado. Como sabe, eu fui o Ministro da Justiça que, quando caiu a
ponte de Entre-os-Rios, encontrou um mecanismo célere de responder a essa situação.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por acaso, não foi bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como sabe, foi enquanto eu era Primeiro-Ministro que encontrámos um
mecanismo célere para procurar responder aos lesados do BES (Banco Espírito Santo), quando outros
propunham financiar do seu bolso, caritativamente, para poderem recorrer à justiça.
Aplausos do PS.
Como sabe, assumimos toda a responsabilidade relativamente às vítimas dos incêndios de 17 de junho e de
15 de outubro de 2017, e assumiremos todas as responsabilidades que o Estado tenha de assumir. É em nome
do Estado que o Governo fala, mas não confundimos Estado com outras pessoas coletivas de direito público,
nem responsabilidade subjetiva com responsabilidade objetiva.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Objetiva…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não, responsabilidade objetiva não significa que passe a ser de quem não
é. Portanto, aguardamos serenamente.
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Há coisas que já sabemos. Sabemos que, no tempo do anterior Governo, o anterior secretário de Estado da
Energia foi alertado para a situação de risco naquela estrada; sabemos que o comunicou ao então diretor-geral;
sabemos que a então direção-geral foi extinta e que a informação não terá passado devidamente para quem o
substituiu — isso sabemos —, mas também sabemos que o Presidente da Câmara do município daquela estrada
municipal conhecia há bastante tempo aquela questão.
Sr. Deputado, não esteja a sacudir o ombro. Eu assumo todas as minhas responsabilidades, mas, para
responder à vossa demagogia, não assumo a responsabilidade que não deve ser minha.
Aplausos do PS.
Sabe porquê? Por uma razão fundamental: é que, quando os senhores falam em responsabilidade, não estão
a falar do dinheiro do António Costa, estão a falar do dinheiro dos contribuintes portugueses,…
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e esse eu tenho de gerir com todo o respeito!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também me recordo bem que
o senhor era Ministro da Justiça quando aconteceu o caso do Aquaparque e também me recordo que se recusou
a pagar a indemnização e que interpôs ações judiciais até chegar ao Supremo Tribunal de Justiça.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E porque o Governo mudou e veio uma ministra do CDS é que essa
indemnização foi paga.
Aplausos do CDS-PP.
Também me recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que, no ano passado, o senhor não quis pagar indemnizações
às vítimas de Pedrógão. Só depois, quando percebeu que não tinha margem nenhuma, repito, nenhuma, para
não as pagar e depois de ter sido chamado à colação várias vezes é que veio a pagá-las.
Sr. Primeiro-Ministro, com a resposta que nos dá aqui hoje, mais uma vez, o que mostra é que não aprendeu
nada nestes anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não aprendeu absolutamente nada e não compreende o que é a
responsabilidade do Estado. Não compreende qual é a responsabilidade primeira na área da segurança e na
área da soberania. É essa área que o senhor trata mal, trata com desleixo, trata com desrespeito e posso
garantir-lhe que é isso que vai ficar para a história do seu Governo, o que, de resto, se vê na incapacidade
absoluta de manter o diálogo com várias forças deste setor.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não é só nesta área. Há uma outra onde o Governo mostra autossuficiência e
arrogância particularmente graves, que é a área da saúde. Queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se nos sabe
dizer quantos anos vai demorar a recuperar os atrasos nas cirurgias adiadas e canceladas, se nos sabe dizer
qual é o impacto para a vida das pessoas no adiamento de uma cirurgia oncológica, se nos sabe dizer se o SNS
(Serviço Nacional de Saúde) está preparado para o tempo particularmente difícil que aí vem, que é não só o
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tempo do frio, mas também o das festas, além do mais com greves anunciadas. Estamos ou não preparados
para dar essa resposta às pessoas?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o que está estabelecido entre o Ministério da
Saúde e as direções hospitalares é que, com os dados de hoje e sem mais cirurgias anuladas, no primeiro
trimestre do próximo ano estarão em condições de serem todas reprogramadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta não foi a de
saber quando serão reprogramadas, mas quantos anos demorarão a ser feitas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, estarão em condições de serem reprogramadas
e executadas.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já estão executadas?!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem ainda a palavra.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no primeiro trimestre do próximo
ano cá estaremos para ver se este não é mais um exemplo do «contador de estórias» Primeiro-Ministro, António
Costa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o último tema, particularmente caro ao CDS,
que eu gostaria de trazer a este debate é o da conciliação trabalho/família como aspeto para a promoção da
natalidade.
Protestos do BE e do PCP.
O Governo apresentou com pompa e circunstância um programa e, lendo esse programa, verificamos que
muitas medidas foram já apresentadas pelo CDS e chumbadas pelo Partido Socialista. Estamos a falar do
aumento da licença de paternidade exclusiva para o pai, da regulamentação do teletrabalho, do número de
vagas em creches e em pré-escolar, só para citar 3 de 12 medidas, pelo menos, que foram plagiadas do CDS.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, é, lamentavelmente, mais uma artimanha deste Governo, que chumba medidas que
poderiam estar em vigor há muito tempo para depois as apresentar com pompa e circunstância,…
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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … lembrando festas de outro tempo, do tempo do seu antecessor
José Sócrates, que também anunciou o «Cheque-bebé», do qual ainda estamos hoje à espera.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sobre conciliação entre a vida pessoal e a vida
profissional, V. Ex.ª ficou associada àquele Governo que aumentou o horário de trabalho unilateralmente…
Aplausos do PS.
… e que resolveu ajudar as crianças, apoiando mais as ricas do que as pobres, porque era percentual ao
vencimento da respetiva família.
Aplausos do PS.
Vamos negociar serenamente com os parceiros sociais o nosso programa de conciliação, porque é um
desafio do coletivo da sociedade, e ainda bem que se revê em algumas das nossas medidas.
Mas, Sr.ª Deputada, factos são factos: relativamente à execução de fundos comunitários, somos o primeiro
País em pagamentos; relativamente aos serviços públicos, este Governo tem vindo a repor, ano após ano, tudo
aquilo que o Governo anterior cortou; finalmente, em 2019, vamos ter resposto tudo o que foi cortado no Serviço
Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que temos mais 7000 professores, é por isso que temos mais 9000
funcionários no Serviço Nacional de Saúde, e é assim que iremos continuar a responder, tal como em relação
ao investimento público.
Permita-me que conclua, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Constato com muita satisfação que a Sr.ª Deputada, depois de ter levado dois
anos a atacar os sindicatos por não fazerem greves, finalmente, faz o que lhe compete: ataca o Governo pelo
facto de os sindicatos fazerem greve.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, em nome do
Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o, bem como a todos
os Membros do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, vou começar pela área mais preocupante que se vive neste momento em Portugal, que
é, obviamente, a área da saúde.
Trago-lhe um facto muito concreto, que é elucidativo do ponto a que as coisas chegaram. Vou falar-lhe, Sr.
Primeiro-Ministro, do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
Segundo os dados da Direção-Geral de Saúde e também do site do Serviço Nacional de Saúde, em junho,
uma consulta de cardiologia tinha um tempo de espera médio de marcação de 476 dias, ou seja, um ano e meio.
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Tenho a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, de que estaremos os dois de acordo de que isto está profundamente
errado. Mas vejamos: passado cinco meses, repito, cinco meses, a mesma consulta de cardiologia tem um
tempo de espera de 1237 dias, ou seja, três anos e quatro meses.
Este é o caso da Guarda, como é, infelizmente, o caso de outros hospitais espalhados pelo País.
Não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que é da maior urgência resolver estas situações, ou o PS descobriu que
eleitoralmente não traz vantagem nenhuma resolver este problema?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, obviamente, não podemos fazer
um debate sobre saúde a partir de análises de um caso concreto.
Protestos do PSD.
Temos de fazer uma análise do Serviço Nacional de Saúde de uma forma sistémica. Aquilo que sabemos,
hoje, é que em 2017, relativamente a 2016, o tempo médio de realização das consultas prioritárias aumentou
para 83% e sabemos, sobretudo, que, graças ao reinvestimento que está a ser feito no aumento do número de
profissionais, há mais 49 000 consultas hospitalares e mais 196 consultas nos centros de saúde do que havia
no início da Legislatura. Esta é a realidade! Se me pergunta se há atrasos, respondo-lhe que há atrasos; se me
pergunta se é suficiente, respondo-lhe que não é suficiente. Mas, como lhe digo, Sr. Deputado, quando não é
suficiente, o caminho não é voltar para trás, é continuar a fazer mais e melhor e andar para a frente.
Protestos do PSD.
É isso que iremos continuar a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se voltássemos para trás,
estaríamos muito melhor do que hoje.
Aplausos do PSD.
Muito melhor!
Sr. Primeiro-Ministro, trouxe este exemplo, porque é paradigmático da situação em que este Governo está a
deixar o Serviço Nacional de Saúde.
Estamos a falar de cardiologia, estamos a falar de consultas de natureza urgente, estamos a falar de
consultas que, para as marcar, os utentes têm de esperar três anos e quatro meses.
Sr. Primeiro-Ministro, este exemplo, tive de o trazer, porque é elucidativo do estado em que os senhores
estão a pôr o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, os enfermeiros estão em greve desde 22 de
novembro.
O Sr. João Dias (PCP): — Alguns!
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Falamos de uma greve que é inédita, porque é contínua, dura há mais de
um mês, atinge um número significativo de blocos operatórios espalhados pelo País e, sobre isto, o Governo
pouco tem dito — diria mesmo que pouco ou nada tem dito.
Por isso, aproveito a oportunidade para lhe fazer uma pergunta. Sei que já tentou responder, mas não
percebemos bem a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, e, portanto, vou insistir: quais são os números oficiais
das consequências das greves dos enfermeiros em blocos operatórios de hospitais públicos no País até ao
momento?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, diria que não são todos os
enfermeiros, porque só alguns sindicatos estão em greve e outros não estão.
Da nossa parte, fazemos o que nos compete, que é negociar, de acordo com o nosso Programa, as carreiras
que entendemos que devem ser estabelecidas para os enfermeiros. Portanto, fazemos aquilo que nos compete,
que é negociar. Não é pelo facto de haver uma greve que temos de aceitar a reivindicação. Perante uma
reivindicação, negociamos. A opção pela greve ou pela não greve é do sindicato.
Se me pergunta se a greve às cirurgias programadas são uma prática aceitável, devo dizer que não a
considero aceitável. São mais de 5000 cirurgias que já foram canceladas. Considero isso um facto grave, mas
não me compete, naturalmente, substituir-me aos dirigentes sindicais nas decisões que tomam sobre a forma
como utilizam o direito à greve.
Aquilo que nos compete fazer — e que há pouco respondi — é, perante esta situação, organizarmo-nos para
dar a melhor resposta. Com os dados que existem neste momento, não havendo mais cancelamentos, é possível
no primeiro trimestre de 2019 fazer as cirurgias que foram agora canceladas. É esta a meta que temos e é para
isto que trabalhamos.
Gostaríamos, obviamente, que, até lá, houvesse um acordo com todos os sindicatos, de forma a podermos
ter uma carreira digna para os enfermeiros, mas sem que haja recurso a greves, que são altamente prejudiciais
para os doentes, especialmente nas cirurgias programadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os números que conheço têm por
fonte sindicatos e ordens. Não conheço os números oficiais. Perguntei quais eram os números oficiais, e insisto
na pergunta: o Governo tem os números oficiais?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ainda bem que recordou o papel extraordinário de
uma ordem profissional que resolve exercer funções sindicais, como se isso lhe competisse.
Aplausos do PS.
Mas, como a Sr.ª Ministra da Saúde já teve oportunidade de dizer, o número de cirurgias adiadas excede as
5000.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sou advogado da Ordem dos
Médicos…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Da Ordem dos
Enfermeiros!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não sou advogado nem da Ordem dos Enfermeiros, nem da Ordem dos
Médicos, nem de qualquer outra ordem, mas deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que há uma
responsabilidade deontológica das ordens relativamente ao estado da saúde, não às questões de natureza
sindical.
Sr. Primeiro-Ministro, os números que existem são, de facto, de natureza informal. Será que não há números
porque o Governo não quer mostrar a dimensão do problema? Será que o Governo tem medo que os
portugueses conheçam a verdadeira dimensão do número de doentes que estão a ser prejudicados pela
incompetência do Governo na área do Serviço Nacional de Saúde?
Protestos do PS.
Esta é a pergunta que lhe quero fazer: quantos anos levará o Serviço Nacional de Saúde a reprogramar e a
concretizar os milhares de cirurgias que têm vindo a ser desmarcadas?
Sei que já respondeu, mas a sua resposta, Sr. Primeiro-Ministro, foi insuficiente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, segundo os números que temos, à data de sexta-
feira, eram 4176, mas presumimos que, entretanto, já tenham excedido as 5000, porque continuaram a ser
canceladas cirurgias que estavam programadas.
Sr. Deputado, com toda a franqueza, vejo o seu entusiasmo, para não dizer apoio, relativamente a esta greve.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
No entanto, sobre responsabilidade deontológica, queria dizer-lhe que, quando um bastonário — neste caso,
uma bastonária — diz que, com a greve, pode haver a morte de doentes, a responsabilidade deontológica só
pode ser uma: a operação não pode ser adiada, porque ninguém pode morrer devido ao exercício do direito à
greve.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não tenho nenhum entusiasmo
relativamente a nenhuma greve, confesso.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas parece!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O que tenho, Sr. Primeiro-Ministro, neste caso, são preocupações
relativamente aos cuidados de saúde prestados aos portugueses,…
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … o que envolve a necessidade e a obrigação, por parte do Governo, de
negociar com as associações sindicais. É isso que o Governo tem feito pouco, e o pouco que tem feito tem feito
mal.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os portugueses precisam de ter um Serviço Nacional de Saúde que lhes
dê respostas concretas.
Sr. Primeiro-Ministro, peço a sua atenção para este assunto e que diga à Sr.ª Ministra da Saúde que o
problema do Serviço Nacional de Saúde tem de ser resolvido rapidamente, a contento dos interesses dos
portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro falou nas ordens e nos sindicatos e sabemos bem as preocupações tanto de uns
como de outros, apesar das greves. Mas as greves são uma questão laboral que tem de ser tratada noutro
plano.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, sim?!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sim! Têm de ser tratadas noutro plano e achamos que devem ser
resolvidas através da negociação do Governo com os sindicatos e as ordens.
Sr. Primeiro-Ministro, o problema é tão grave que o Bastonário da Ordem dos Médicos disse, há pouco tempo:
«Não posso garantir que não morram doentes por causa da greve».
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros!
Vozes do PSD: — Não, foi o Bastonário da Ordem dos Médicos!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe um apelo no sentido de encetar
negociações sérias com os sindicatos dos enfermeiros.
Protestos do PS.
Faço-lhe um apelo para que a habilidade que demonstrou para formar o Governo que formou tenha alguma
utilidade nas negociações com os sindicatos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … porque essas são bem mais importantes do que as primeiras.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda quanto à saúde, pode dizer-nos quais são as consequências da greve dos
técnicos de diagnóstico e terapêutica? O Governo já tem números oficiais quanto ao número de doentes que
deixaram de realizar exames complementares de diagnóstico?
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nós, negociar, negociamos, por isso, quanto a
esse conselho, estamos 100% de acordo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E têm sucesso em alguma negociação?
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe pergunto é se, do seu ponto de vista, devíamos aceitar as
reivindicações tal como nos são apresentadas pelos sindicatos, para acabar com a greve imediatamente.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Responda à pergunta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou negociar significa apresentar o nosso ponto de vista, ouvir o ponto de vista
dos outros e procurar aproximá-los?
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, qual é a sua receita? É aceitar aquilo que é exigido ou é prosseguir a negociação?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aproveito a oportunidade para lhe
dizer que negociar não é capitular.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Negociar é ficar sempre a meio da ponte, entre uma parte e outra.
É isso que o Governo não tem sido capaz de fazer. O Governo tem sido incompetente nas negociações com
os sindicatos,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … o Governo não tem conseguido levar as negociações a bom porto e
evitar o que está a acontecer no Serviço Nacional de Saúde, que é demasiado grave.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos bem que há problemas não só na saúde, mas também noutros setores.
Quero, por isso, realçar a questão dos transportes e perguntar-lhe se sabe o Governo quantos portugueses
ficaram sem transporte, na sexta-feira passada, por causa da greve da CP (Comboios de Portugal), para a qual
não foram decretados nem serviços mínimos nem transportes alternativos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a saúde, estamos entendidos.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não respondeu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado veio simplesmente fazer de porta-voz da Sr.ª Bastonária da
Ordem dos Enfermeiros,…
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD, tendo Deputados batido com os pés no chão.
… dizendo para o Governo fazer o que já está a fazer, que é negociar, mas sem responder à pergunta
fundamental: devemos ou não aceitar as propostas que nos são apresentadas pelos sindicatos?
Quanto à substância, Sr. Deputado…
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, mantenham-se serenos, senão o Sr. Deputado Fernando Negrão não pode ouvir a minha
resposta.
Sr. Deputado, quanto à substância, a única coisa que disse foi que dantes estávamos bem e que, se
voltássemos atrás, estaríamos muito melhor. Ora, sabe o que é que significaria voltar atrás, Sr. Deputado?
Significaria despedir os 9000 profissionais que contratámos, entretanto, para o Serviço Nacional de Saúde e
cortar 1200 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Pergunto ao Sr. Deputado se acha que, se voltarmos atrás e tirarmos os 1200 milhões de euros e os 9000
profissionais, melhoramos o Serviço Nacional de Saúde. Essa é a questão à qual o Sr. Deputado tem de
responder! É isso que significa voltar atrás e é esse, verdadeiramente, o vosso programa: desmantelar o Serviço
Nacional de Saúde para promover a medicina e os hospitais privados.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, não respondeu a
nada do que lhe perguntei. Nada!
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — Nada!
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Como se sentiu acossado, Sr. Primeiro-Ministro, resolveu disparar para
todos os lados.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Como se sentiu acossado, Sr. Primeiro-Ministro, resolveu falar do
passado. Mas, como sabemos, no Governo anterior, o Serviço Nacional de Saúde oferecia muito melhor
resposta do que oferece no seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro. Oferecia muito melhor resposta!
Aplausos do PSD.
Pode custar-lhe muito, Sr. Primeiro-Ministro, mas é com essa realidade que tem de viver. O senhor está a
destruir o Serviço Nacional de Saúde…
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e os portugueses sentem-no na pele todos os dias, quando se dirigem
aos hospitais e aos centros de saúde.
Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor não tem respeito nenhum nem pelos sindicatos nem pelas
ordens que representam os profissionais.
Aplausos do PSD.
O senhor não lhes tem respeito nenhum e é por não lhes ter respeito, Sr. Primeiro-Ministro, que não sabe e
não consegue negociar com os sindicatos. É porque não lhes tem respeito e, como não lhes tem respeito, eles
também não o têm por si, Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É este o seu problema, é este o seu drama no Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, termino com um apelo: diga à sua Ministra da Saúde, que é recente no
cargo, que há problemas para resolver e que os portugueses, todos os dias, pedem que eles sejam resolvidos.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A situação que referi, da Guarda, é exemplificativa, mas há milhares de
casos destes por todo o País. Sr. Primeiro-Ministro, resolva os problemas do Serviço Nacional de Saúde!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, vamos primeiro aos factos, para
nos entendermos rapidamente.
Até hoje, em 2018, houve mais 234 000 atendimentos nas urgências do que em 2015, houve mais 19 000
cirurgias do que em 2015, houve mais 196 000 consultas hospitalares do que em 2015, houve mais 687 000
consultas nos cuidados de saúde primários do que em 2015.
Protestos do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, no que diz respeito aos factos, hoje, o Serviço Nacional de Saúde está a produzir
mais do que em 2015, o Serviço Nacional de Saúde está melhor do que em 2015.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar: o Serviço Nacional de Saúde está como desejamos? Não, o Serviço Nacional de Saúde
não está como desejamos.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Está péssimo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso, Sr. Deputado, que continuamos a trabalhar para melhorar, como
temos feito nos últimos três anos. Foi assim que melhorámos nestes três anos, é assim que melhoraremos no
próximo ano e espero que, nos anos seguintes, possamos continuar a trabalhar para melhorar e não voltemos
atrás, porque voltar atrás significa menos profissionais e menos investimento no Serviço Nacional de Saúde.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos mesmo a responder aos problemas.
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É por isso que, até ao final da Legislatura, teremos mais 100 unidades de saúde familiar.
É por isso que, neste momento, temos centenas de centros de saúde, ou extensões de centros, em obras.
É por isso que vamos lançar cinco novos hospitais no próximo ano.
É por isso que continuamos a contratar mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde.
Foi por isso que, relativamente aos enfermeiros, repusemos o horário de trabalho que unilateralmente lhes
tinha sido alterado.
É por isso que temos aproximado as condições dos enfermeiros que têm contrato individual de trabalho das
daqueles que continuaram no quadro da função pública.
É por isso que diferenciamos as horas de qualidade e também a remuneração dos enfermeiros especialistas.
É por isso que estamos a negociar com os sindicatos a construção de uma carreira que VV. Ex.as lhes
negaram.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — No entanto, como o Sr. Deputado bem disse, negociar não é capitular e não
confundimos a resolução das questões laborais com o direito sagrado de cada português e de cada portuguesa
à saúde, cuja prestação lhe deve ser assegurada em todas as circunstâncias.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, em nome
do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, hoje, começámos por ouvir o CDS dizer que o Sr. Primeiro-Ministro conta histórias.
Pois o que ouvi, da parte do CDS e do PSD, foi a história da demagogia e do populismo, a história da
radicalização do discurso de quem não tem propostas para o País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Que disparate!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Nunca pensei ver um CDS e um PSD tão radicais, a acompanhar a
contestação e os sindicatos. Nunca pensei ver um CDS e um PSD a defender os sindicatos e a luta sindical.
Pois foi isso que vi hoje!
Risos do PSD.
Queria dizer à Sr.ª Deputada Assunção Cristas que foi no tempo do Ministro Mota Soares e do seu Governo
que o Instituto da Segurança Social emitiu uma circular interna a dizer que a conciliação entre a vida familiar e
a vida profissional não era motivo para jornada contínua e que foi retirado dos acordos de cooperação o desconto
da mensalidade da creche para os segundos filhos. Portanto, relativamente à conciliação entre trabalho e família,
Sr.ª Deputada, julgo que está tudo dito.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, falar do País real. Durante esta
Legislatura, com o crescimento económico do País, foram criados mais 340 000 empregos líquidos e há menos
280 000 desempregados, o valor mais baixo dos últimos 16 anos, abaixo dos valores da zona euro.
O Sr. João Marques (PS): — É o diabo!
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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — É verdade também, Sr. Primeiro-Ministro — e contando também a história
—, que, nesta Legislatura, o salário mínimo nacional aumentou 19%, o maior aumento de sempre numa
legislatura, passando de 505 € para 600 €, em 2019. Isto, sim, fará diferença na vida dos portugueses e das
portuguesas.
Ainda temos o aumento do abono de família para as crianças até aos 3 anos, com a majoração de 35% para
as famílias monoparentais, a atualização da bonificação por deficiência, a descida do valor dos passes sociais,
que não ultrapassarão os 80 € por família.
Estas são medidas do Orçamento do Estado que têm, de facto, impacto na vida dos portugueses e das
portuguesas. São medidas concretas, medidas objetivas de apoio às famílias portuguesas — à natalidade e ao
combate à pobreza.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Um país decente, Sr. Primeiro-Ministro, é um país que combate a pobreza
e as desigualdades, é um país que defende o trabalho digno e a qualidade da organização do trabalho, tendo
em conta o bem-estar dos trabalhadores e das trabalhadoras.
E o Programa 3 em Linha, que a Sr.ª Deputada Assunção Cristas aqui criticou, tem apostas concretas para
a melhoria da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras: na centralidade da conciliação na contratação
coletiva; no reforço da resposta em creches nas áreas metropolitanas; na universalização da oferta do pré-
escolar; no aumento da majoração do abono de família nos seis primeiros anos de vida das crianças;…
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — … na redução da comparticipação em creche a partir do segundo filho,
que o CDS retirou quando foi Governo.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Bem lembrado!
Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Estas medidas são fundamentais para a igualdade, para a natalidade e
para a qualidade de vida dos homens, das mulheres e das crianças.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo tem o mérito de nos ter conduzido ao nível de pobreza e de desigualdade
mais baixo de sempre. Em dois anos de governação, saíram da pobreza 175 000 portugueses. Só no último ano
foram mais de 100 000, 250 por dia, 12 por hora, em que se destacam as famílias com crianças.
Sr. Primeiro-Ministro, esta é a história real de um país, esta é a história real que os portugueses e as
portuguesas sabem bem porque vivem esta realidade e sabem bem o que significa receberem mais dinheiro no
final do mês e terem uma vida melhor.
Sr. Primeiro-Ministro, porque se tem ouvido muito ruído à volta do Programa 3 em Linha, queria perguntar-
lhe se este Programa é para ser desenvolvido no ano de 2019.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, como sabe, nós definimos
três objetivos fundamentais: mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade.
Neste ano e no ano passado, pela primeira vez desde o início do século, tivemos um crescimento superior
ao da média europeia.
Quanto ao emprego, não só temos mais 341 000 novos postos de trabalho, como somos o segundo país da
União Europeia com maior redução da taxa de desemprego, em que a maioria do emprego que tem vindo a ser
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criado é emprego com estabilidade, 87%, e ainda aguardamos a aprovação, nesta Assembleia, da lei que reduz
e que permite combater as causas da precariedade.
Por outro lado, temos vindo também a aumentar o rendimento médio das famílias — 6,4% desde o início da
Legislatura —, em particular o salário mínimo nacional, que subirá quase até aos 20% a partir de 1 de janeiro
de 2019. Estas medidas que têm sido adotadas têm, efetivamente, dado resultados.
Desde a semana passada que conhecemos os dados do INE sobre a redução das desigualdades relativas a
2017. Chamo a atenção para o facto de em 2017 ainda não estarem em vigor as alterações aos escalões do
IRS, nem a alteração da fórmula de cálculo do mínimo de existência, nem a elevação da fórmula de cálculo do
mínimo de existência.
Mesmo assim, nesse momento, já podíamos verificar que a redução do risco de pobreza, entre 2015 e 2017,
já tinha beneficiado 184 000 famílias, as quais saíram do risco de pobreza.
Esta redução foi particularmente expressiva no que diz respeito às crianças e aos jovens, que, como sabe,
definimos como prioritários nesta Legislatura, com o conjunto de medidas que adotámos, designadamente, em
matéria de abono de família e que permitiu reduzir a taxa de risco de pobreza entre crianças e jovens de 22,4%
para 18%.
Por outro lado, a taxa de privação material severa melhorou para cerca de 283 000 pessoas, baixando de
9,6% para 6,9%.
Relativamente às desigualdades, temos os melhores resultados desde que a série se iniciou em 2003, seja
para o índice de Gini, seja para quando comparamos os rendimentos dos 20% mais elevados com os 20% mais
baixos e ainda, sobretudo, na comparação dos 10% mais elevados com os 10% mais baixos.
Portanto, entre 2015 e 2017, a redução das desigualdades tem sido efetiva e estamos seguros de que, com
o conjunto de medidas que entretanto já vigoram este ano, quando daqui a dois anos conhecermos os números
de 2018, verificaremos, objetivamente, que houve também uma nova melhoria.
Significa isto que o combate contra as desigualdades está concluído? Claro que não! O combate contra as
desigualdades é permanente e cada vez mais transversal, porque é contra a desigualdade no rendimento, é
contra a desigualdade no género, é contra a desigualdade quanto às opções de vida e à orientação sexual, é
contra as desigualdades em função da raça ou da etnia. O combate contra as desigualdades é permanente e é
um combate deste Governo.
O que os dados nos demonstram é que não estamos só a combater nem estamos só a tomar medidas, mas
que essas medidas estão a traduzir-se efetivamente em melhorias concretas na vida dos portugueses e na
redução das desigualdades. É esse combate que temos de prosseguir e não voltar para trás, como o PSD e o
CDS continuam a sonhar.
O caminho não é para trás, o caminho é para a frente, o caminho é para o futuro, o caminho é de menos
desigualdades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que se ouve à direita
neste Hemiciclo, ao contrário do que apregoam os arautos da desgraça sentados no lado direito deste
Parlamento, a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que nos últimos anos o País tem assistido a uma evolução muito
positiva dos principais indicadores sociais e económicos.
Temos menos défice orçamental, temos menos dívida pública em percentagem do PIB, temos menos
desemprego, temos menos desigualdade e temos menos pobreza. Temos mais emprego e emprego mais bem
remunerado, temos pensões mais altas, temos as famílias com mais rendimento disponível, temos políticas para
todos com influência no rendimento — de que é exemplo a distribuição gratuita dos manuais escolares ou os
passes mais baratos a partir do próximo ano —, temos mais crianças a nascer e temos, também, ao contrário
do que às vezes parece a quem ouve com atenção os nossos adversários à direita parlamentar, a economia a
crescer.
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Dirão que a economia podia crescer mais. É verdade! Mas também podia crescer menos, como há bem
poucos anos crescia, em anos de má memória de governação daqueles que agora se queixam do reduzido
crescimento.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Sr. Primeiro-Ministro, os resultados que atingimos são fruto do trabalho de todos: dos trabalhadores e dos
empresários, das famílias e das empresas, mas também de boas políticas públicas, e é a propósito das boas
políticas públicas que lhe coloco algumas questões.
Recebemos recentemente em Portugal a visita de dois chefes de Estado de países com que Portugal mantém
relações seculares muito profundas, e até fraternais, nos mais diferentes domínios: da economia à cultura, do
social ao linguístico. Esses países e esses presidentes são o Presidente da República de Angola e o Presidente
da República Popular da China.
Estas visitas seguem-se a visitas anteriores do Sr. Primeiro-Ministro a ambos os países e estão enquadradas
por inúmeros contactos ao nível ministerial e até parlamentar. São visitas que traduzem, sem dúvida, um
momento excelente e único nas relações de Portugal com Angola e com a China.
Na visita do Presidente da República de Angola, foram assinados 13 instrumentos bilaterais — da saúde à
justiça, da ciência à educação, do turismo à juventude, passando pela cultura e pelo ambiente.
Na visita do Presidente chinês, foram assinados 17 instrumentos de cooperação bilateral — nas áreas do
comércio e dos serviços, da cultura, da agricultura, do ambiente, do ensino superior, na área bancária e
financeira, da energia, da tecnologia e numa área muito importante que coloca Portugal na Rota da Seda, que
a China quer desenvolver.
Para além das autoridades públicas, foram envolvidas universidades, empresas, autarquias, as mais
diferentes entidades.
Pergunto-lhe: considera o Sr. Primeiro-Ministro que quanto mais fortes forem as relações bilaterais de
Portugal com países da sua esfera geostratégica, como são Angola e a China, mais forte será a posição de
Portugal na Europa e no mundo?
Que significado atribui o Sr. Primeiro-Ministro a esta valorização do papel de Portugal junto de países
estratégicos para a geopolítica e a economia mundiais?
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se podemos ter a expectativa de, na sequência deste incremento das
nossas relações, o perfil do investimento chinês em Portugal vir a alterar-se e se, por outro lado, as perspetivas
das empresas portuguesas fornecedoras do Estado angolano também podem vir a melhorar.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, vou seguir a ordem inversa
das suas questões.
As visitas de Estado dos Presidentes da República de Angola e da República Popular da China foram dois
marcos muito importantes na política externa portuguesa.
Foram visitas que se enquadraram numa estratégia que temos vindo a desenvolver e a prosseguir
articuladamente entre os diferentes órgãos de soberania — Governo, Presidente da República e Assembleia da
República.
A visita de Estado do Presidente da República de Angola correu de forma a permitir sanar definitivamente
conflitos passados com a República de Angola, criando condições de confiança política essenciais para reforçar
as relações de confiança entre os agentes económicos e entre os nossos povos.
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A relação entre os portugueses e os angolanos será sempre uma relação insubstituível. Creio que todos
partilhamos da mesma emoção ao ouvir cantar aqui, nesta Sala do Plenário, em voz alta, o hino de Angola por
parte dos angolanos, muitos deles residentes em Portugal, que aqui estavam presentes. E isto não acontece
por acaso, mas porque se trata de uma relação necessariamente muito afetuosa. É uma relação afetuosa que
não pode deixar de ter em conta os interesses recíprocos de cada um dos Estados e de cada um dos nacionais.
O clima de confiança que se iniciou com a minha visita a Angola, com o processo de certificação e de
pagamento progressivo das dívidas, tem sido essencial para que as empresas portuguesas recuperem total
confiança e para que possamos encontrar total confiança por parte das autoridades angolanas.
Também da parte das autoridades angolanas foi muito importante verificar como Portugal está pronto e diz
«Presente» na aposta fundamental de diversificação da economia angolana, com o trabalho muito importante a
ser desenvolvido agora, em particular na área agroalimentar.
Convém não esquecer que Angola é um país com o triplo da área da França, em que só 6% do respetivo
território é formado por área arável. Ora, isto significa o enorme potencial que Angola tem para o seu
desenvolvimento e para o desenvolvimento do conjunto do continente africano. É para isso que juntos
trabalharemos, também para aproximar esse desafio fundamental, que é a relação entre a Europa e a África ao
longo deste século.
No que diz respeito à República Popular da China, esta visita foi, desde logo, muito importante do ponto de
vista geoestratégico. Portugal é um país da União Europeia, mas tem mais mundo do que a União Europeia. E
a afirmação geoestratégica da nossa costa atlântica, e em particular do porto de Sines, é uma mais-valia imensa.
A centralidade e a profundidade que as nossas regiões autónomas oferecem a Portugal no Atlântico são da
maior importância.
Por isso, esta visita, ao reafirmar muito claramente a importância da costa atlântica, foi essencial para o
posicionamento geoestratégico de Portugal.
Mais: foi uma visita marcada por dois passos muito importantes. Até agora, as relações económicas têm-se
centrado sobretudo na aquisição, por capital chinês, de ativos já existentes em Portugal. Ora, desta vez, o que
temos é investimento produtivo, desde logo na produção de microssatélites e na criação de um centro de
serviços partilhados que funcionará em Matosinhos e, por outro lado, a abertura do mercado chinês às
produções portuguesas na indústria agroalimentar, designadamente para a uva de mesa e para a carne de
porco.
Foram duas visitas, dois marcos muito importantes.
Sr. Deputado, é patente neste debate que a direita portuguesa tem um enorme problema: o de não ser capaz
de criticar este Governo e a solução política que construiu em outubro de 2015 do ponto de vista dos resultados.
Temos mais crescimento, mais emprego, menos défice, menos dívida, mais investimento privado, mais
exportações. Felizmente, hoje há mais rendimento.
Portanto, não podendo atacar as políticas pelos seus resultados, a direita concentra-se na política de casos,
procurando encontrar um caso aqui, um caso ali, para construir uma narrativa de oposição.
Em vez de fazer uma oposição frontal e apresentar alternativas, a direita refugia-se no combate de guerrilha
porque sabe que não é capaz de combater em campo aberto por não ter alternativa à política que o Partido
Socialista, com o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», foi
capaz de erguer e construir em novembro de 2015. Como a direita não o consegue, refugia-se na tática de
guerrilha. Mas devemos manter, perante a tática de guerrilha, a serenidade e a determinação para continuarmos,
passo a passo, a executar boas políticas que deem bons resultados.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Nós não governamos para responder à oposição, governamos para servir os portugueses, dando-lhes mais
crescimento, melhor emprego, menores desigualdades, contas certas e a credibilidade internacional de Portugal
restaurada.
É para isso que governamos. É para as portuguesas para e os portugueses, e é assim que continuaremos a
fazer.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular perguntas, tem a palavra, em representação do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por dizer que,
hoje, estou verdadeiramente espantada com a direita. Não estava à espera destes novos porta-vozes das
reivindicações sindicais no Plenário da Assembleia da República.
Protestos do PSD.
Só tenho a seguinte perplexidade: onde é que os senhores estavam quando — não foi há quatro anos, foi
neste mês — se votou no último Orçamento do Estado a contagem do tempo de serviço dos técnicos superiores
de diagnóstico e terapêutica quando fizessem a transição para a nova carreira?
Aplausos do BE.
Onde é que os senhores estavam? Não foi há quatro anos, foi neste mês, no debate do Orçamento do Estado,
que propusemos que todos os enfermeiros tivessem progressão na carreira, mesmo os que têm contratos
individuais de trabalho e estão a ver essa progressão negada por algumas instituições.
Que me lembre, o vosso voto ajudou a chumbar as mesmas reivindicações de que hoje aqui se fazem porta-
vozes. Haja decoro! Haja limites para a hipocrisia!
Aplausos do BE.
O Bloco de Esquerda apresentou as propostas e os senhores ajudaram a que elas fossem chumbadas.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos da hipocrisia da direita — lembramo-nos bem do que fizeram no seu mandato
— e sabemos que destruir é sempre muito mais rápido do que construir, mas também é certo que permanecem
estrangulamentos injustificáveis nos serviços públicos.
Protestos do PSD.
Esses estrangulamentos estão na falha de equipamentos nos hospitais, nas escolas, nos tribunais, nas
prisões, mas também está nos problemas das carreiras que se arrastam há tempo demais.
O Sr. DuarteMarques (PSD): — A culpa é do Bloco de Esquerda!
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — O Governo tem vindo a adiar as soluções para as mais variadas carreiras
— forças de segurança, magistrados, oficiais de justiça, professores, técnicos superiores de diagnóstico e
terapêutica, enfermeiros — e, com isso, está a deteriorar a situação.
Os profissionais veem os seus problemas adiados e estão a trabalhar em serviços públicos depauperados.
É uma combinação desastrosa.
Não temos sequer de concordar com todas as formas de luta para concordar com as justas reivindicações
destes trabalhadores.
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Para o Bloco de Esquerda, é certo que não se pode negar visitas no Natal
a quem está preso e é certo que os enfermeiros têm reivindicações justíssimas — e não devem alienar o apoio
popular a essas reivindicações por uma estratégia de luta que é incompreensível —, mas não é menos certo
que cabe ao Governo dar o passo essencial, que é o de ter a humildade de ouvir, a capacidade de dialogar, de
negociar em vez de empatar e de resolver os problemas em vez de os adiar.
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É nossa convicção que o Governo não adia os problemas por incompetência ou por desleixo; adia-os porque
está convicto de que é mais importante a corrida do défice com Bruxelas do que resolver os défices do País. E
isso é um erro.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Sr. Primeiro-Ministro, as tantas negociações de carreiras — aliás, não são negociadas, são só adiadas e
nunca mais chegam ao fim — são uma sombra nesta Legislatura.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Governo tem algum calendário para atingir resultados que se vejam
em nome destes trabalhadores e dos serviços públicos que deles precisam?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, uma prioridade
deste Governo é a revalorização da centralidade dos serviços públicos como direito fundamental dos cidadãos.
É o que temos feito nas escolas, é o que temos feito no sistema de justiça, é o que temos feito em particular no
Serviço Nacional de Saúde.
É por isso que vamos chegar ao final da Legislatura com mais 100 unidades de saúde familiar. É por isso
que temos mais de 200 escolas em obras. É por isso que temos centenas de centros de saúde em construção.
É por isso que vamos lançar mais cinco novos hospitais. É por isso que concluiremos a Legislatura repondo os
1200 milhões de euros que a direita cortou no Serviço Nacional de Saúde. É isso tudo que temos feito.
Precisamente por sabermos bem que não há bons serviços públicos sem profissionais motivados e por
sabermos que não basta termos profissionais motivados para haver bons serviços de saúde que temos de gerir
os recursos orçamentais de que dispomos de forma a satisfazer as necessidades de investimento em
equipamentos, em instalações e em contratação de pessoal.
Se temos mais 9000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que tínhamos em 2015 é porque
aumentámos o investimento. Provavelmente, se tivéssemos seguido outra política orçamental não teríamos
esses mais 9000 profissionais.
A direita, perante as mesmas regras, o que fez foi cortar 1200 milhões de euros, enquanto nós, perante as
mesmas regras, aumentámos 1200 milhões de euros.
É com essa estratégia que iremos prosseguir e é na mesma base que temos vindo a negociar.
Como sabe, aliás por experiência própria, este Governo negoceia. Negociámos os Orçamentos para 2016,
2017, 2018 e 2019, e temos negociado tantas e tantas matérias. Portanto, sabe bem que este Governo pode ter
muitos defeitos, mas não o pode acusar de falta de vontade para negociar e para chegar a acordo.
Sr.ª Deputada, também o temos feito com a generalidade dos sindicatos. Há negociações que são mais
fáceis e outras que são mais difíceis, mas ninguém deseja mais concluir este processo negocial do que o
Governo. Ninguém deseja mais do que o Governo que seja restabelecida a normalidade com a paz social nos
diferentes serviços.
Para negociar é preciso que ambas as partes se entendam e cheguem a acordo. Acho sinceramente que,
em alguns casos, já estivemos mais distantes, noutros continuamos muito distantes e noutros ainda estamos
praticamente a concluir as negociações.
Devemos prosseguir as negociações com espírito construtivo, como temos feito, porque é essencial,
sabemos bem, que os nossos funcionários tenham boa motivação para termos bons serviços públicos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há no País quem não saiba como
esta Legislatura contrasta com o trágico Governo PSD/CDS. Sobre isso estamos de acordo.
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O Sr. AdãoSilva (PSD): — Vamos ver!
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Também sabemos como há tanta despesa que não tem sido executada,
como a economia está a crescer — portanto, é nesta altura que é preciso o investimento devido — e como as
negociações das carreiras começaram no início desta Legislatura. Este é o tempo de avançar.
Sabemos mais: que o Governo se tem proposto, a cada ano, a metas mais exigentes do que as do tratado
orçamental, o que não tem nenhum sentido. Aliás, o próprio Partido Socialista votou contra o tratado ainda neste
mês no Parlamento Europeu.
Macron acaba de anunciar mais défice em França. Não há nenhuma justificação para esta corrida do défice
zero. Não é nem sustentável nem responsável. Portanto, um governo que sabe negociar, se quisesse, já tinha
estes dossiers encerrados.
Sr. Primeiro-Ministro, nesta manhã, mais uma vez, foram suprimidos barcos na travessia do Tejo. No Seixal,
passageiros a mais num barco obrigaram à intervenção da Polícia Marítima. Eram pessoas a mais porque havia
barcos a menos.
A Transtejo passou um dos barcos que faz a ligação de Cacilhas para o Seixal, ficando a faltar mais um barco
em Cacilhas.
Protestos do PSD.
Os utentes dos barcos desesperam todos os dias para ir trabalhar, mas também desesperam os utentes dos
comboios e dos metros. São suprimidas ligações neste País quase todos os dias. Há gente que desespera para
estudar, para trabalhar, para voltar para casa. São barcos parados, comboios parados, autocarros parados por
falta de manutenção e de renovação das frotas.
Protestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, uma das medidas que achamos mais importante no Orçamento do Estado que
acabámos de aprovar é a redução tarifária. Empenhámo-nos nessa medida e é muito importante, porque pagar
menos no passe dos transportes significa mais salário ao fim do mês.
Esta medida só terá o impacto necessário se existirem transportes, e nós bem sabemos que a direita deixou
os transportes em agonia. Mas já passou muito tempo e há muita despesa por executar.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, quando teremos mais barcos no Tejo?
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Catarina Martins, dê-me licença que a
interrompa.
Srs. Deputados, queiram criar condições para que a Sr.ª Deputada Catarina Martins continue a sua
intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Os Srs. Deputados da direita ficam muito incomodados quando se fala de
transportes.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, quando teremos mais barcos e mais material circulante na CP? Quando é que vão ser
contratados os maquinistas e os motoristas que faltam?
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, é verdade que a economia está
a crescer, e está a crescer graças à inversão de política que fizemos no final de 2015.
Risos do PSD.
Foi isso que permitiu relançar a economia em 2016, 2017 e 2018.
Apesar de a economia estar a crescer há três anos e apesar de convergirmos pela primeira vez com a União
Europeia, a verdade é que o nível do PIB, a riqueza nacional, só agora atingiu o nível de 2008.
Portanto, temos de perceber qual foi o ponto de partida. O ponto de partida foi o facto de a direita nos ter
levado até ao fundo, o que significa que viemos da terceira subcave, chegámos agora ao nível da rua e vamos
continuar a retomar uma trajetória de crescimento que foi interrompida com a crise internacional de 2008.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Não podemos ter a ilusão de que a economia a crescer torna tudo possível para todos, e já. É por isso que
temos de continuar a andar com o passo seguro que temos dado.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O problema não é o tratado orçamental, o problema é que temos de continuar a reduzir a nossa dívida,
porque só assim conseguiremos libertar recursos para fazer aquilo que faz falta.
Como sabe, metade da redução do nosso défice deve-se à criação de emprego e a outra metade à redução
do serviço da dívida.
Ontem, liquidámos a última prestação ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e hoje, felizmente, os juros da
dívida caíram para um nível inferior a 2%. Se esta tendência se mantiver, iremos continuar a libertar recursos
para podermos fazer mais e melhor investimento. E temos feito, Sr.ª Deputada.
Nos quatro anos em que a direita governou, no conjunto dos transportes públicos, investiram-se 75 milhões
de euros. Sabe quanto é que já foi investido desde que este Governo iniciou funções? 310 milhões de euros!
O concurso para a Soflusa e para a Transtejo será aberto em janeiro,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, mais importante do que isso, já foram investidos 18 milhões de euros
para fazer a reparação integral de todos os navios, porque todos eles precisavam de reparações de maior ou
de menor dimensão.
Temos, igualmente, estado a investir no metro, nomeadamente na contratação de maquinistas, e há outro
grande investimento, que foi ainda agora aprovado, quer para as novas composições, quer para a substituição
do sistema de segurança, porque é assim que temos de continuar a fazer. Temos de prosseguir, temos de
investir com segurança, de forma a podermos melhorar os transportes públicos.
A Sr.ª Deputada tem toda a razão: nós faremos uma revolução na acessibilidade ao transporte público com
o novo tarifário, mas precisamos de aumentar a oferta para corresponder a esse desejável aumento da procura.
Por isso, é necessário que este investimento seja concluído e que este investimento corresponda, de facto,
a esse aumento de oferta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, de novo, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, muito obrigada.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é quando olhamos para os números do investimento e da despesa
em serviços públicos essenciais e vemos que esse número está abaixo, em percentagem do PIB, do que estava
antes. Isso não tem a ver com fazermos já tudo, muito depressa, ou de uma vez, tem a ver com o facto de
acharmos que a educação, a saúde ou os transportes precisam ou não dessa fatia da riqueza que produzimos.
E cada vez gastamos menos naquilo que é essencial!
O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas últimas questões.
Há quase um ano, o Governo prometeu apresentar uma proposta de lei de bases da saúde. Como sabe a de
António Arnaut e João Semedo, entregue pelo Bloco de Esquerda, está aqui desde junho na comissão
especializada. Pergunto: quando é que o Governo apresenta a sua proposta? Quando é que vamos avançar?
A última pergunta que lhe coloco é sobre a vinculação de precários. O PREVPAP (Programa de
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) já tem resultados e está a
permitir a vinculação de trabalhadores que eram precários há décadas, mas há setores que estão a resistir à
aplicação da lei. Existem empresas, como a RTP, universidades, centros de investigação e outros serviços
públicos que insistem em critérios ilegais de exclusão e nós queremos saber se o Governo vai agir para obrigar
à integração de todos os precários, porque sabemos que esta é uma das reformas estruturais mais importantes
deste mandato. Onde havia precariedade pode haver equipas a trabalhar em serviço público. Essa é toda a
diferença e ninguém pode ficar para trás.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Obrigado, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, quanto à Lei de Bases da Saúde, eu tinha dito que até ao final do ano entraria
na Assembleia da República. Como esse diploma irá, na próxima quinta-feira, a Conselho de Ministros, antecipo
que, entre sexta-feira e segunda-feira, possa dar entrada na Assembleia da República para cumprirmos o prazo
que tínhamos estabelecido.
Aplausos do PS.
É uma lei que assenta em quatro eixos fundamentais: primeiro, na adaptação ao século XXI, às inovações
tecnológicas, às novas tendências demográficas e às novas formas de prestação de cuidados; em segundo
lugar, na clarificação entre o que deve ser da responsabilidade do setor público, do setor privado e do setor
social; em terceiro lugar, na centralidade nas pessoas e nos resultados em saúde para cada uma das pessoas;
e, finalmente, no reforço do investimento em inovação e investigação, que são essenciais à melhoria da
qualidade de saúde futura.
Relativamente à precaridade, de facto, no PREVPAP, temos tido resultados e é preciso continuar a alargar
esses resultados, mas é preciso continuar a combater a precariedade também no setor privado.
É verdade que 87% do novo emprego tem sido com contratos sem termo, mas é preciso fazer mais e melhor
e, por isso, espero que a Assembleia da República aprove rapidamente a proposta de lei que o Governo
apresentou para combater a precariedade, designadamente eliminando duas das condições fundamentais para
permitir contratos a prazo — deixar de ser possível o contrato a prazo por ser jovem à procura do primeiro
emprego ou desempregado de longa duração —, aplicar as sanções em taxas a quem abuse da rotatividade,
diminuir o tempo previsto do contrato a prazo e permitir que o tempo dos estágios passe a contar para a
contabilidade do tempo.
Esta lei, que aguarda a aprovação da Assembleia da República, é também fundamental para alargar o
combate à precaridade no setor privado.
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Finalmente,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, no Serviço Nacional de Saúde não tem havido cativações e não estamos a gastar menos em
saúde nem menos em educação, estamos a gastar mais. O que é importante, Sr.ª Deputada, é que estamos a
gastar mais em investimento em saúde e em educação ao mesmo tempo que estamos a gastar contratando
mais pessoal para o Serviço Nacional de Saúde, mais pessoal para as escolas, reduzindo o número de alunos
por turma e repondo os salários quer dos profissionais da educação quer dos profissionais da saúde
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quando comparamos a despesa de investimento, convém não
esquecer que estamos a aumentar a despesa de investimento ao mesmo tempo que deixamos de ter os salários
cortados…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, pelo contrário, passámos a ter os salários repostos e o IRS reduzido para
esses profissionais.
É essa quadratura que estamos a fazer, felizmente com sucesso e graças também ao apoio do Bloco de
Esquerda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, não me leve a mal, mas se o Sr. Primeiro-
Ministro olhar para o quadro eletrónico verá que o Governo excedeu largamente o tempo de que dispunha e
muito mais do que gastaram os diferentes partidos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei! Eu sei!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, agradecia-lhe que, da próxima
vez, tivesse alguma contenção nesta matéria.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas posso assegurar-lhe que a gratidão do
Governo é proporcional ao tempo que temos gasto a mais!
Risos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Podia perguntar-lhe: gratidão a quem? Mas não vou fazer essa
pergunta…
O Sr. Primeiro-Ministro: — À Mesa, naturalmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, congratulamo-nos com o facto de,
ontem mesmo, os mais de 2 milhões de reformados e pensionistas da segurança social terem recebido o
subsídio de Natal por inteiro.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os trabalhadores e todos os reformados voltaram este ano a receber o
subsídio do Natal por inteiro na data devida.
O PCP orgulha-se de ter contribuído para isso, contra ventos e marés. Contra aqueles que quiseram liquidar
esse direito, ele aí está reposto.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
Valeu a pena lutar, porque resgatámos um direito de Abril conquistado com o 25 de Abril.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Este é um exemplo de entre muitos outros avanços que conseguimos,
como são os casos do aumento das pensões já em janeiro, do aumento do abono de família, do alargamento
do regime da reforma antecipada para os trabalhadores das lavarias e do minério e para os trabalhadores das
pedreiras, da valorização das longas carreiras contributivas, da redução do preço da eletricidade e dos passes
nos transportes públicos e da gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória.
Estes avanços têm contribuído para o crescimento económico e do emprego e apontam o caminho que devia
e deve ser seguido.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Governo, em vez de avançar com o que é preciso, ora trava medidas
que há muito era justo considerar, ora recorre ao PSD e ao CDS para, em vez de avançar, andar para trás, como
fez na sexta-feira, ao votar contra a proposta do PCP que eliminava as normas gravosas da legislação laboral
— aliás, estão em discussão nesta Assembleia da República iniciativas para manter e piorar algumas normas.
Sim, sempre a convergência do PDS com o CDS nas questões de trabalho!
Direi, parafraseando a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que o PSD serve de «pronto-socorro» nestas
matérias da legislação laboral, mas o CDS também não passa de um atrelado sempre que estão em causa os
interesses dos poderosos e do capital.
Aplausos do PCP.
Em matéria de legislação laboral, o que se impunha era que o Governo retirasse a sua proposta, que só piora
a situação da degradação laboral que já temos e aumenta o justo descontentamento dos trabalhadores. Como
se impunha dar outra resposta perante a insatisfação existente entre aqueles que trabalham, que produzem a
riqueza mas que não têm um salário que lhes chegue até ao fim do mês, aqueles para os quais o mês sobra
sempre.
Por isso, o PCP defende que o salário mínimo nacional não se limite aos 600 €, que há muito deviam ser
aplicados, mas que seja fixado nos 650 € em janeiro de 2019. O Governo ainda está a tempo decidir. Não há
nenhuma razão válida para não o fazer.
Mas não basta o aumento do salário mínimo nacional; é necessário o aumento geral dos salários para todos
os trabalhadores do setor privado e da Administração Pública.
Na Administração Pública, os trabalhadores, que têm lutado ao longo de anos pelo aumento do salário,
conseguiram, agora, um aumento para os trabalhadores abrangidos pelo aumento do salário mínimo nacional
que, por imposição das regras da Administração Pública, os coloca nos 635 € mensais.
É importante para esses 70 000 trabalhadores, mas faltam os outros 600 000. O Governo tem a possibilidade
de decidir que todos os trabalhadores tenham aumento de salários. Este é outro repto que lhe lanço: há quase
nove anos sem receber um cêntimo de aumento salarial. Quanto tempo mais será preciso?
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o dia de ontem foi, de facto,
importante, porque o restabelecimento do pagamento do subsídio de Natal por inteiro em novembro é não só
fundamental para a organização do orçamento das famílias, em particular dos idosos, mas é, sobretudo,
essencial para manter a integralidade desse direito como uma contribuição autónoma do resto do vencimento,
porque a ideia da diluição mensal do subsídio de Natal, mais do que diminuir a despesa total, tinha como
verdadeiro objetivo ir diluindo para um dia fazer desaparecer o subsídio de Natal como um direito fundamental
dos pensionistas. É por isso que a sua autonomização na sua integralidade é absolutamente essencial.
Sr. Deputado, estamos em absoluto desacordo no que respeita à proposta de lei que o Governo aqui
apresenta e tenho muita pena que o PCP não valorize devidamente a primeira proposta de lei que algum governo
apresenta desde 1976, nesta Assembleia da República, para dinamizar a contratação coletiva e para combater
a precariedade.
Quando eliminamos duas causas que hoje são possíveis de recurso ao contrato a prazo — o ser
desempregado de longa duração ou ser jovem à procura do primeiro emprego —, estamos a combater a
precariedade; quando diminuímos o prazo do contrato a prazo estamos a combater a precariedade; quando
reduzimos as possibilidades de renovação dos contratos estamos a combater a precariedade; quando
penalizamos as empresas que abusam da rotatividade estamos a combater a precariedade.
O Sr. Deputado poderia dizer «mas podiam ir mais longe». Poder, poderíamos, mas a verdade é que este é
um passo que damos em frente e não um passo para trás. Isso é algo que devia ser muito valorizado e era muito
importante que pudesse ser aprovado com uma ampla base parlamentar nesta Assembleia da República.
Não temos a menor das dúvidas de que a política de rendimentos tem sido uma peça-chave desta política
económica, que tem permitido os resultados que temos alcançado. Foi essencial para devolver confiança, para
acabar com a intranquilidade que os cidadãos tinham no dia a dia. Os cidadãos, quando acordavam de manhã,
não sabiam o que é que iam ouvir na rádio: se era um anúncio de um novo corte no rendimento ou se era um
novo aumento dos impostos.
Essa tranquilidade no quotidiano dos cidadãos foi fundamental para devolver confiança ao conjunto dos
agentes económicos e é isso que tem permitido o aumento do investimento, é isso que tem permitido a criação
de emprego e, francamente, a criação de emprego é mesmo a medida laboral mais importante.
Temos de prosseguir essa trajetória, como, aliás, temos feito. É por isso que o salário mínimo nacional será,
em 2019, o que há quatro anos anunciámos no Programa do Governo que seria, o que implica um aumento de
quase 20% no conjunto do salário. E o conjunto dos salários, em Portugal, felizmente, tem vindo a aumentar.
Quando queremos dinamizar a contratação coletiva é porque julgamos que é fundamental que possa
contribuir também para o aumento dos rendimentos.
Eu próprio tenho dito repetidas vezes que, hoje, uma empresa que queira ser competitiva no mercado global
não vale a pena querer só competir pelo preço, tem de competir pela qualidade, pela sua capacidade de
inovação e pela qualidade dos seus recursos humanos. Portanto, se quer ser competitiva a exportar, tem de ser
competitiva a contratar. E é absolutamente lamentável o nível de contratação em muitas das nossas empresas,
designadamente dos jovens licenciados, que vão acumulando frustração, muitos deles sentindo dúvidas sobre
se conseguem ter aqui, no nosso País, o seu futuro, e que são absolutamente essenciais às empresas. Se as
empresas não perceberem que têm de agarrar esta geração e de a motivar para ser competitiva no futuro, estão
a condenar-se a si próprias, à sua irrelevância futura.
O mesmo se passa relativamente à função pública que, ao longo destes três anos, tem visto os seus
rendimentos recuperados, desde logo pela reposição dos salários que tinham sido cortados. Viu, também,
beneficiados os seus rendimentos pela forma como beneficiou, como todos os portugueses, com a eliminação
da sobretaxa, com o aumento significativo dos vencimentos mais baixos no quadro da Administração Pública,
com a reposição de muitos dos subsídios, com a reposição do horário, que tinha sido unilateralmente alterado
e, sobretudo, com o descongelamento das carreiras, que devolveu a perspetiva de progressão que tinha
desparecido das vidas de milhares de funcionários públicos.
Essa é a trajetória que temos de continuar a fazer, mas, Sr. Deputado, só com um passo à frente e sem
corrermos o risco de termos de dar dois passos atrás.
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Aplausos do PS
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a precariedade laboral continua a
ser um grave problema para os trabalhadores nas empresas privadas, mas também no setor público.
Foi assumido pelo Governo o compromisso de integração dos trabalhadores com vínculos precários. Em
maio passado, deveriam estar integrados os trabalhadores com vínculo precário nas empresas públicas e, no
final deste mês de dezembro, na Administração Pública, mas os atrasos vão-se acumulando. Fazem muita falta
estes trabalhadores! Veja-se o exemplo concreto da segurança social, onde faltam centenas de trabalhadores.
O que acontece? Há muitas reformas a serem pagas com atraso, são muitos os meses à espera de um subsídio
de funeral.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que, depois, vêm os retroativos, mas enquanto vêm e não vêm imagine o
drama dessas pessoas, que ficam meses sem nenhum rendimento, à espera que a segurança social dê resposta
a esse problema.
Sim, é preciso vincular efetivamente os trabalhadores com mais trabalhadores para que os serviços, como a
segurança social, deem resposta ao que é necessário.
Aplausos do PCP
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, relativamente ao PREVPAP,
tivemos 33 579 processos para apreciação. Desses processos, 14 500 tiveram parecer favorável e 12 230 já
estão homologados, o que significa que 84% dos processos que tiveram parecer favorável estão homologados,
estando os concursos em condições de serem abertos.
A disparidade resulta, essencialmente, do facto de, em alguns setores, os trabalhadores que já têm vínculo,
através do contrato individual de trabalho, terem julgado que tinham de concorrer ao PREVPAP para poderem
alterar a natureza do seu regime contratual. Ora, isso não acontece e é isso que explica, sobretudo, a alteração.
No que diz respeito à segurança social, estamos bem conscientes da carência. Logo no início do Governo,
acabámos com a situação de requalificação de muitos funcionários, demos continuidade à abertura, muito
recentemente, de um concurso para mais 200 da segurança social, de forma a agilizar todo esse processo de
análise, porque sabemos bem que esta é uma das áreas onde, efetivamente, há carência de pessoal.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Primeiro-Ministro não dispõe de mais tempo, mas o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa dispõe ainda de algum tempo. Não sei se deseja ainda falar, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, tenho de aproveitar!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, com certeza. Está no seu direito! Tem a palavra.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Independentemente dessa dificuldade, com certeza que, para a
próxima, o Governo irá gerir melhor o tempo e poderá responder.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, se me permite, como diz o povo, «com o mal
dos outros, podemos nós bem».
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, de qualquer forma, gostaria de colocar uma questão
importante, que se prende com a dependência nacional em matéria agroalimentar, com particular gravidade em
setores como os da carne ou dos cereais.
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Precisamos de dinamizar a produção nacional, de substituir as importações pela nossa própria produção. Em
sentido contrário, o Sr. Ministro do Ambiente afirmou que o Governo quer reduzir ainda mais a produção nacional
de carne de bovino, em cerca de 30%, ou seja, importar mais 200 milhões de euros em carne e outro tanto em
leite. Esta ideia assenta na teoria de que, em Portugal, é mais barato importar do que produzir, teoria esta que
não apenas contraria os objetivos que dizem defender, como a defesa do ambiente, como a pegada ecológica
das importações é sempre mais pesada.
Sr. Primeiro-Ministro, nós não precisamos de produzir menos, precisamos e podemos produzir mais,
precisamos e podemos produzir mais fruta, mais cereais, mais batata, mais leite, mais carne. Do Ministro da
Agricultura só ouvimos o silêncio.
Gostaria de saber a sua opinião, mas não tem tempo para responder. À volta, cá o esperarei, Sr. Primeiro-
Ministro.
Aplausos do PCP
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Prosseguimos, então, com as perguntas ao Sr. Primeiro-
Ministro.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que, nesta
Legislatura, fizemos um caminho muito positivo, designadamente em relação aos rendimentos ou à inversão
daquilo que ficou conhecido, pela boca do Governo anterior, como um «enorme aumento de impostos». Demos,
também, passos positivos na reversão de muitas das medidas tomadas pela agora Sr.ª Deputada Assunção
Cristas, nomeadamente em relação às florestas e na área do ambiente. Demos passos positivos, mas Os
Verdes, ao longo deste caminho, sempre encontraram um travão forte por parte do Governo, que se prende com
a matéria do défice e com a obsessão pelo défice da qual este Governo não se conseguiu livrar.
Os portugueses precisam de compreender que esta obsessão do Governo pelo défice significa o
congelamento de um conjunto de investimentos fundamentais para o País. O Sr. Primeiro-Ministro diz que não
se pode fazer tudo ao mesmo tempo. Mas pode fazer-se mais e mais rápido — o Sr. Primeiro-Ministro sabe isso!
Qual era o problema — para explicar agora aos portugueses — se o défice fosse umas décimas mais
elevado? Qual era o problema? Não havia descontrolo das contas públicas, mas havia capacidade para fazer
mais investimento, designadamente na área da saúde, da educação, dos transportes.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que o que se passou hoje, no Seixal, é bastante revelador de uma pressa que o
Governo não tem. Hoje, vários passageiros, como é do conhecimento público, procuraram entrar num navio já
lotado para conseguirem estar a horas no seu local de trabalho. O Governo e o Sr. Primeiro-Ministro vão
responder: «Mas nós já demos passos. Em 2020, já estarão no Tejo mais quatro navios e, em 2021, mais três
e, em 2022, mais três».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A pergunta que fazemos é: e até 2020? Os passageiros vão
continuar a saltar para os barcos lotados, Sr. Primeiro-Ministro, sem terem transporte alternativo? E os navios
aos quais andam a sacar peças, em vez de serem arranjados para poderem servir neste curto período, vão
continuar parados na Lisnave, Sr. Primeiro-Ministro? Como vamos resolver esta situação?
Aplausos de Os Verdes e do PCP
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com um orçamento retificativo!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós não temos nenhuma
obsessão, mas temos uma determinação, que é cumprir: cumprir o que prometemos aos portugueses, cumprir
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o que acordámos com Os Verdes, cumprir as obrigações internacionais às quais o País está vinculado.
Discordamos do tratado, mas enquanto o tratado for tratado, temos de o cumprir, tal como cumprimos o acordo
com Os Verdes.
A Sr.ª Deputada não encontrará uma medida que, até agora, não tenha sido executada por causa das
obrigações relativas ao défice. Dirá: «Mas podíamos ir mais longe».
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro, podíamos ir mais longe, mas, indo mais longe, porventura corríamos o
risco de ter de andar mais para trás. Esse é um risco que não podemos correr e, por isso, iremos continuar,
paulatinamente, a cumprir as diferentes obrigações que temos. Aliás, foi através do cumprimento dessas
obrigações que conseguimos, efetivamente, pôr fim ao desinvestimento que havia na frota da Transtejo e da
Soflusa e investir 18 milhões de euros na reparação dos barcos que estavam para reparar.
Pergunta-me se posso ter hoje os barcos que só vou poder ter em 2020. Não, não posso! Nem eu posso,
nem a Sr.ª Deputada pode, porque não podemos alterar o tempo. Se a encomenda tivesse sido feita não por
este Governo mas pelo Governo anterior porventura hoje esses barcos já estariam a navegar.
Aplausos do PS
Protestos do PSD
Mas a encomenda foi feita quando foi feita e a produção estará pronta quando estiver pronta. Até lá temos
de ir gerindo! Já tentámos alugar barcos, para podermos fazer o mesmo que iremos fazer com as composições
ferroviárias, mas não há barcos no mercado que possam ser alugados. É por essa razão que não temos uma
solução provisória, a não ser contratar recursos humanos e fornecer os meios materiais para que as reparações
possam ser feitas, de forma a que o número de avarias e o número de barcos inoperacionais diminuam,
podendo, assim, ter menos situações como aquelas que temos atualmente.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem de novo a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há barcos parados na Lisnave,
há comboios parados no País que não são arranjados para poderem circular, mesmo que fosse por um curto
período de tempo, enquanto os novos meios não vêm. Mas o Governo não quer fazer esse investimento!
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o Governo, em relação ao défice, é mais papista que o Papa e vai para
além das imposições feitas por Bruxelas. Essa é uma opção do Governo! Não sabemos se o Sr. Ministro das
Finanças, presidente do Eurogrupo, tem grande influência nesse assunto, mas muito provavelmente terá. Não
é bom que tenha, porque devemos pensar, em primeiro lugar, nos portugueses. Pensar nos portugueses é fazer
os investimentos necessários para dar respostas às necessidades, designadamente em áreas tão fundamentais
como as da saúde, da educação, dos transportes ou outras.
Por falar em serviços públicos, temos de entender de uma vez por todas que valorizar os funcionários públicos
e as carreiras públicas é pôr em ordem os serviços públicos que são prestados aos cidadãos.
Sr. Primeiro-Ministro, vai desculpar-me, mas este Governo tem revelado pouca capacidade de diálogo,
porque tem sido demasiado intransigente. No que diz respeito aos professores, em concreto, mas também a
outras carreiras, os protestos públicos estão aí.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Os protestos públicos estão aí, bem evidentes, mas em relação aos professores a situação é paradigmática.
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Sr. Primeiro-Ministro, quero ouvir da sua boca que não seria justo contabilizar todo o tempo de serviço
prestado pelos professores para efeitos de valorização da carreira. Se é justo, é neste sentido que o Governo
deve avançar! De forma faseada, é certo, mas é neste sentido que o Governo deve avançar, e o Sr. Primeiro-
Ministro sabe que é justo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, mais uma vez, Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia.
Equilíbrio! Nós temos de fazer tudo aquilo que é necessário para os portugueses: os portugueses precisam
que investamos mais no Serviço Nacional de Saúde, e nós investimos mais 1200 milhões de euros! Os
portugueses precisam de uma escola com mais qualidade e que reduza o insucesso escolar, e nós reduzimos
o número de alunos por turma, vinculámos 7 000 professores, introduzimos a flexibilização curricular — estamos
a ter uma melhor educação! Os portugueses precisam de melhores transportes públicos, por isso temos uma
medida que irá revolucionar a acessibilidade aos transportes públicos por via do tarifário! Os portugueses
precisam de mais ferrovia, por isso temos o maior investimento em ferrovia dos últimos 100 anos! Os
portugueses também precisam de ter as contas certas, porque não podem continuar a sofrer com o garrote da
dívida que temos acumulada e que nos asfixia duradouramente!
Nós não temos uma obsessão. A economia portuguesa conseguiu recuperar o nível de riqueza de 2008,
mas, infelizmente, com dívida muitíssimo superior à que tínhamos em 2008. E para reduzirmos a dívida, temos
de ter saldos primários positivos, de forma a que, ano após ano, consigamos reduzir essa dívida.
O que temos conseguido fazer, Sr.ª Deputada, é reduzir a dívida, reduzir o défice e, ao mesmo tempo, repor
os vencimentos, repor as pensões, aumentar as pensões, diminuir o enorme aumento de impostos, aumentar o
investimento público! Mas, Sr.ª Deputada, não conseguimos fazer tudo, para todos, ao mesmo tempo! Não é
possível!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
E a Sr.ª Deputada, que tem negociado tantas vezes connosco, em tantas matérias, sabe bem que temos
uma flexibilidade negocial só comparável à generosidade do Sr. Presidente relativamente ao tempo que concede
ao Governo…
Risos
Mas há sempre um limite. E não podemos ir além do limite, sob pena de o PSD e o CDS ficarem a rir-se de
nós, dizendo que, afinal, tinham razão e que agora é tempo de voltar para trás. Não voltaremos para trás, pois
o caminho dos portugueses e de Portugal é para a frente!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: «Não comia o suficiente. Eles chegavam
a deixar-me sem comer nem beber durante três ou quatro dias. Eu bebia água quando ia à casa de banho».
O relato é da Olívia, uma rapariga de 13 anos natural do Togo, que foi trazida de forma ilegal para trabalhar
como au pair. Foi vítima de abusos e tortura até que conseguiu fugir. Mas a história de Olívia não é única.
Na Europa, as mulheres e as raparigas continuam a ser as mais vulneráveis ao tráfico, enquanto as crianças
representam 23% das vítimas.
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Em março deste ano, o PAN propôs a implementação de um plano nacional de prevenção e combate ao
tráfico de seres humanos, resolução que o Governo, e bem, acolheu.
Há duas semanas, no Orçamento do Estado, respondendo ao apelo do SEF (Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras), foi aprovado por proposta do PAN o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres
humanos.
Na semana passada, um relatório da Comissão Europeia veio confirmar que Portugal é o segundo país da
União com mais vítimas de tráfico humano em exploração laboral. Há dezenas de milhares de estrangeiros a
sofrerem abusos em explorações agrícolas e o nosso País começou a ser usado como nova rota de tráfico de
crianças africanas, funcionando como uma porta de entrada para o espaço Schengen.
Portugal não pode continuar a vangloriar-se dos rankings económicos e a desviar os olhos deste flagelo.
Todas as pessoas subjugadas por esta nova forma de escravidão vivem rodeadas de medo, abuso e ameaças.
E no caso das crianças a situação é ainda pior. Crescer como «traficado» condiciona a sua personalidade e a
sua visão sobre o mundo. Temos de garantir que nenhuma vítima fica invisível. Portugal tem de as proteger.
Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe pedir um comentário a este relatório e de saber se o Governo está ou
não empenhado neste bom e justo combate e que medidas vai ou está a tomar.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, queria, em primeiro lugar, dizer-lhe
que o tráfico de seres humanos é, do ponto de vista humanitário, uma das piores sequelas da forma como é
gerido o fenómeno das migrações e que a forma mais eficaz de o combater é com uma política integrada de
migrações que permita combatê-lo nas causas, com uma boa gestão na fronteira e, sobretudo, na criação de
canais legais de imigração.
Enquanto não houver canais legais de imigração, estaremos sempre a incentivar o recurso às redes ilegais,
que serão tão mais intensas quanto a oportunidade que tiverem para explorar. É por isso que as mulheres e as
crianças são as mais exploradas de todos os explorados e as que estão em maior risco relativamente ao tráfico
de seres humanos.
Foi por isso que o Governo aprovou o IV Plano de Ação de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres
Humanos entre 2018 e 2021 e é por isso que estamos a mobilizar recursos para que este combate seja uma
prioridade.
Quanto aos dados do relatório, não vou discuti-los, porque entre a ficha que tenho e os números que o Sr.
Deputado deu há uma tal disparidade que, porventura, estaremos a falar de documentos distintos. E como não
quero correr o risco de não estarmos os dois a falar do mesmo, prefiro que me faça por escrito a pergunta a que
responderei também por escrito de forma a que os números batam certos de um lado e de outro.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem do dia.
Segue-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º
da lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do
processo de construção da União Europeia.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este será o primeiro Conselho Europeu
onde haverá uma análise de substância sobre a proposta da Comissão Europeia relativa ao quadro financeiro
plurianual a apresentar na Cimeira de Sibiu, em maio de 2019.
A primeira questão que se coloca é que entendemos ser essencial que esta apreciação possa decorrer da
forma mais célere possível e evitar a todo o custo que uma decisão final só seja tomada após as eleições
europeias.
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Infelizmente, as negociações têm andado lentamente e, assim, hoje, há poucas perspetivas de este objetivo
ser alcançável.
Mas como a esperança é a última coisa que deve morrer, devemos continuar a bater-nos, como ainda hoje
disse o Presidente Juncker, para que até às eleições europeias possa ser aprovado este quadro financeiro
plurianual ou, pelo menos, obtido um acordo político sobre essa matéria.
Quanto às nossas prioridades negociais, elas são conhecidas e não sofrem qualquer tipo de alteração. Em
primeiro lugar, temos de aumentar os recursos da União, seja pela transferência dos Estados, seja por recursos
próprios, de forma a adequá-los às suas novas ambições.
A União pode e deve ter a ambição de alargar a sua intervenção a novas áreas, mas deve fazê-lo sem
sacrificar as suas políticas identitárias, como a política de coesão ou a política agrícola comum, em particular o
seu segundo pilar.
Do mesmo modo, é necessário assegurar condições de aplicação adequadas, em particular quanto às taxas
de cofinanciamento, de forma a não causar dificuldades acrescidas a países como Portugal.
Também consideramos fundamental o tratamento adequado às regiões ultraperiféricas, tal como decorre do
Tratado de Lisboa.
Finalmente, concordamos com o passo apresentado pela Comissão de criação de novos instrumentos que
possam servir de embrião de uma capacidade orçamental própria da zona euro, incluído no quadro financeiro
plurianual, com uma proposta criada para o instrumento de apoio às reformas que julgamos da maior importância
para financiar os investimentos que temos por necessários para reforçar a convergência. Pela nossa parte,
continuaremos determinados a avançar nesse sentido.
A seguir, o Conselho será seguramente marcado por um debate a propósito do Brexit na sequência da
decisão, hoje conhecida, da Primeira-Ministra britânica de não submeter à votação o tratado. Como foi dito no
último Conselho, o acordo alcançado é o acordo alcançado e foi o melhor acordo possível depois de vários
meses de negociação. Portanto, nada justifica a reabertura do processo negocial neste momento, ainda que
compreendamos as dificuldades que a Sr.ª May tenha para, junto do Parlamento que tem, aprovar o que
negociou.
No dia a seguir, haverá um debate muito importante sobre os diálogos com os cidadãos, debate esse que
Portugal preparou ativamente com mais de 60 encontros e que levará à apresentação, na Cimeira de Sibiu, de
uma nova estratégia que é, para nós, particularmente importante. Visto que fazemos parte do trio de presidências
a partir de 2020, teremos também de participar na sua execução.
Portugal acompanha as propostas de conclusões no que diz respeito ao Mercado Único, designadamente a
necessidade de concluir o Mercado Único Digital, da Energia e o Mercado de Capitais. Por outro lado, também
acompanha as conclusões sobre migrações, sendo conhecida a posição portuguesa, ainda ontem reafirmada,
quando fomos um dos países que assinou o documento para um Pacto Global das Migrações, promovido pelas
Nações Unidas.
Acompanhamos também a iniciativa da Alta Representante e da Comissão em matéria de combate à
desinformação, num momento particularmente importante, em que é fundamental para a defesa da liberdade de
expressão e de comunicação fazer um combate muito assertivo às formas de manipulação das redes sociais,
tão em moda e tão praticadas nomeadamente por alguns setores políticos portugueses.
Finalmente, apoiamos também as propostas relativas à luta contra o antissemitismo e às alterações
climáticas.
Um momento que esperamos importante é a cimeira da zona euro. Congratulamo-nos com o resultado do
Eurogrupo no que diz respeito à criação de um mecanismo comum de apoio orçamental para o Fundo de
Resolução e à reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Julgamos fundamental ter havido uma negociação para a criação do sistema europeu do seguro de depósitos
que pode e deve avançar, mas aquilo que gostaria de sublinhar como mais importante é que, pela primeira vez,
o Eurogrupo solicitou um mandato expresso do Conselho para que avance com os trabalhos da criação da
capacidade orçamental na dimensão competitividade e convergência.
Lamentamos que ainda não haja acordo para a função de estabilização, seguramente importante em dias de
crise. Mas tão ou mais importante que termos um mecanismo de estabilização para dias de crise é podermos
investir desde já na convergência que é o grande fator de estabilização e, sobretudo, de prevenção de crises
futuras.
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É essa que, desde há três anos, insistimos que é a prioridade. Insisto: a ponte a estabelecer no quadro
financeiro plurianual com o instrumento de apoio às reformas pode e deve ser uma base de trabalho que o
Eurogrupo pode e deve ter em conta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: No
Congresso Socialista Europeu que ocorreu no passado fim de semana, o PS vendeu-se aos seus camaradas
europeus como «a estrela entre os socialistas europeus».
Sr. Primeiro-Ministro, também não é difícil ser estrela num universo de somente cinco governos, a maioria
minoritária, dentro da União Europeia, como é o caso de Portugal.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ainda bem que começou mal!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Nesta ação de marketing, omitem, claro está, o verdadeiro estado de sítio
que se vive em Portugal, fruto das vossas promessas quebradas.
Este Governo tem sido a causa de greves sistemáticas, de comboios em caos, de bombeiros e professores
revoltados, da paralisação dos portos…E a lista continua.
É a isto que chama «estrela socialista», comparado com outros socialistas europeus, Sr. Primeiro-Ministro?
Vendem-se lá fora como tendo virado a página da austeridade, mas os cidadãos vivem a realidade caótica
de um Governo campeão das cativações, que quer bater o pé à Europa, mas que quando está à frente do
Eurogrupo manda recados à política orçamental portuguesa.
Já existia o filme Kramer versus Kramer. Agora existe Centeno versus Centeno, à melhor maneira
portuguesa, uma espécie de «Olívia patroa» e «Olívia costureira».
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — «Conseguimos!» — anunciou o Presidente do Eurogrupo, com pompa e
circunstância, após 18 horas de negociação sobre a suposta reforma da zona euro. Para já, se fosse
efetivamente uma reforma da zona euro, seria bem-vinda. O PSD tem repetidamente advertido para a
necessidade dessa reforma.
Se fosse efetivamente uma reforma, não demoraria seis anos a efetivar o mecanismo de salvaguarda do
Fundo Único de Resolução.
Se fosse efetivamente uma reforma, o Mecanismo Europeu de Estabilidade seria transformado num
verdadeiro Fundo Monetário Europeu, capaz de apoiar uma gestão mais eficiente das dívidas soberanas.
Se fosse efetivamente uma reforma, estaríamos perante a finalização do terceiro pilar da União Bancária,
através do Mecanismo Comum Europeu de Garantia de Depósitos, mas ao invés, cria-se — surpresa! — um
grupo de trabalho para aprofundar o trabalho técnico, que significa, na prática, marinar na gaveta.
Se fosse efetivamente uma reforma, havia capacidade orçamental para a zona euro e para promover a
convergência, a competitividade e a estabilização, mas o Presidente do Eurogrupo disse, timidamente, que não
foi alcançada uma visão comum.
São demasiados ses, Sr. Primeiro-Ministro, para secundar a pompa e a circunstância do Presidente do
Eurogrupo. Não estamos perante uma verdadeira reforma da zona euro!
Sr. Primeiro-Ministro, no próximo Conselho Europeu vai ser mais ambicioso do que o Dr. Mário Centeno,
Presidente do Eurogrupo? Como diz o Sr. Primeiro-Ministro, a esperança é a última a morrer… Ou vai repreender
o seu Ministro das Finanças pelos reparos que o Dr. Centeno fez ao plano orçamental e aos riscos identificados
pelo Eurogrupo? Ou, quem sabe, vai repreender o Presidente do Eurogrupo por mandar recados a Portugal?
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Sr. Primeiro-Ministro, o vosso jogo de espelhos entre a Europa e os portugueses terminou. Não se consegue
enganar todos a todo o tempo!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PSD, no uso do tempo de que dispõe, tem, agora, a
palavra o Sr. Deputado Carlos Gonçalves.
O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo: O Brexit é um dos maiores desafios que a União Europeia enfrenta e todo o processo em
torno da negociação do Acordo de Saída do Reino Unido não permitiu evitar um ambiente de grande incerteza
quanto ao futuro da Europa, perante a saída de um dos seus mais importantes membros.
As últimas notícias que nos chegam de Londres, com o adiamento da votação no Parlamento do projeto de
Acordo e a intenção de Theresa May de rever os termos do mesmo com os seus homólogos europeus, adensam
ainda mais esta incerteza quanto ao futuro.
Soubemos, há pouco, pelo Sr. Primeiro-Ministro, como o Governo português encara a atual intenção britânica
de rever o Acordo, mas gostaríamos de saber como encara também, neste momento, o processo que irá seguir-
se.
Com ou sem Acordo parece ser evidente que serão inevitáveis as consequências sociais e económicas para
o espaço europeu e também para Portugal.
Apesar de o Grupo Parlamentar do PSD, já em maio de 2017, ter recomendado ao Governo a realização de
um estudo sobre as implicações do Brexit na economia portuguesa, tivemos de esperar, infelizmente, por um
estudo, mas este realizado pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP), para termos, finalmente, alguns
cenários das repercussões da saída do Reino Unido da União Europeia para o nosso País, cenários que
preveem a redução das exportações e dos fluxos de investimento direto, a redução das remessas dos
emigrantes e impactos negativos no turismo e, também, no imobiliário.
Era, pois, muito importante, que o País se tivesse preparado para as consequências do Brexit em áreas
fundamentais para a nossa economia, tomando as necessárias medidas, à imagem do que outros países
fizeram.
Para além da economia, há uma área, na relação com o Reino Unido, que consideramos fundamental, que
tem a ver com os cidadãos, com as pessoas.
Esta questão foi tida como prioritária na negociação e entendemos que o nosso País esteve bem ao defender
o interesse dos nossos cidadãos residentes no Reino Unido. Todavia, entendemos também que é nosso dever
dar todas as condições a esses cidadãos para que o seu processo de regularização de residência no pós-Brexit
se possa efetuar da melhor forma.
Infelizmente, renovamos aqui a nossa preocupação com o problema crónico de atendimento que conhece a
nossa rede consular no Reino Unido e que provoca atrasos de vários meses para a emissão dos documentos
necessários, diria fundamentais, para efetuar o registo no Home Office.
Vivemos claramente uma situação excecional, que deveria ter merecido uma resposta, também ela,
excecional. Os portugueses residentes no Reino Unido merecem esse esforço por parte do Governo de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.
A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: A agenda propriamente dita deste Conselho Europeu é uma agenda tradicional.
No que diz respeito ao mercado interno, disse Jacques Delors, a propósito do debate com os cidadãos sobre
a União Europeia: «Ninguém se apaixona por um mercado interno».
Mas o mercado europeu mexe com a vida das pessoas. Por exemplo, oferece aos cidadãos europeus o
direito de viverem, estudarem e trabalharem num outro Estado-Membro.
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Se dúvidas houvesse, o processo de negociação do Brexit e a preocupação com os portugueses que vivem
no Reino Unido ajudam-nos a perceber a sua importância.
O mercado interno é também o espaço político onde se colocam desafios determinantes para o futuro da
União Europeia: o mercado único digital, a união da energia, o mercado de capitais e a política industrial da
União Europeia.
O Conselho Europeu vai debater o Quadro Financeiro Plurianual. Aproveito a oportunidade para felicitar o
Governo por ter conseguido a reprogramação do PT2020. O bom nível de execução do atual Quadro permitiu
fazer agora, e sublinho, com sucesso, a reprogramação do próximo, de forma a melhor promover as
qualificações das pessoas, das organizações e do território, apoiar mais as empresas e, ao mesmo tempo,
responder a necessidades sistematicamente evidenciadas por parte dos nossos autarcas.
Mas, sobre o próximo Quadro, já aqui evidenciámos, em debates anteriores, os seus aspetos positivos e
também manifestámos preocupações, designadamente sobre os montantes atribuídos a Portugal ou a maior
exigência relativa às participações nacionais, nomeadamente no que à política agrícola diz respeito. E há uma
preocupação adicional: pretende-se um acordo ainda com este Parlamento Europeu. Seria o mais razoável, em
termos de calendário, mas não me parece que isso seja adquirido; vejo mesmo como muito difícil que isso possa
vir a acontecer. E aqui coloca-se uma questão sobre a qual gostaria de ter a reação do Sr. Primeiro-Ministro: a
transição entre o Quadro PT2020 e o Quadro 2021/2027.
Estando o tema das migrações na agenda, não gostaríamos de ouvir do Sr. Primeiro-Ministro, no final deste
Conselho, declarações idênticas às que fez no final de um Conselho Europeu recente, com o qual sentiu um
grande incómodo, declarações, essas, que compreendemos muito bem.
Portugal é um dos 22 Estados-Membros da União Europeia subscritores da Declaração de Marraquexe, o
pacto global para migrações seguras, ordenadas e regulares, mas a política de migrações continua a ser uma
face negra da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao lado do Conselho Europeu realiza-se a Cimeira do Euro. A
interdependência entre as políticas nacionais e a necessidade de uma estreita articulação entre as economias
da zona euro tornaram-se particularmente evidentes durante a recente crise económica e financeira, também
pela falta dessa articulação e dos mecanismos que a protejam.
Achava-se — nós não achávamos — que as regras orçamentais europeias eram suficientes para garantir a
estabilidade. Jacques Delors já nos tinha alertado, no início, que eram necessários mecanismos protetores que
promovessem a convergência na área do euro e não permitissem que o euro se tornasse um instrumento de
divergência.
Pagámos caro esta realidade e esta deficiência. O processo de convergência económica e social dos países
do euro foi, assim, construído numa base artificial. A situação de turbulência mostrou a sua fragilidade, aliás,
esta fragilidade foi, ela própria, geradora de turbulência.
Estas turbulências dos últimos anos obrigaram os Governos e as instituições europeias a criar as instituições
necessárias, mas a um ritmo mais lento do que o desejável. Mas as instituições de que dispomos não são
suficientes. Precisamos de continuar a reforma das instituições. É por isso que o acordo a que chegou o
Eurogrupo é importante, mas parece-nos ainda não suficiente.
Face às propostas do Eurogrupo, quais as linhas orientadoras de Portugal para esta Cimeira do Euro?
Sr. Primeiro-Ministro, não podemos debater o euro e/ou as instituições que o regulam sem falar no tratado
orçamental.
O tratado orçamental deveria ter entrado nos Tratados da União Europeia no dia 1 de janeiro de 2018. Não
entrou, e bem, digo eu, mas o Parlamento Europeu aprovou um relatório que exige uma avaliação do impacto
do tratado orçamental antes da sua integração nos Tratados da União Europeia. Essa avaliação parece-nos
essencial e é importante que nessa avaliação se olhe bem para o caso português.
Gostaríamos de conhecer a posição do Governo neste debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Pires.
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O discurso de
Juncker sobre o próximo Conselho Europeu é um tratado sobre o estado da União Europeia. Os líderes
europeus, dizia ele, num arrogante ralhete aos líderes europeus, como é seu hábito, devem «deixar-se de
debates e passar à ação». E, portanto, o estado da União Europeia, neste momento, é ter uma Comissão que
manda ultimatos ao Conselho, um Conselho que vê nas próximas eleições europeias uma ameaça e umas
eleições europeias que estão minadas por acordos que se pretendem fazer para condicionar a vontade dos
povos.
Um exemplo das urgências pré-eleitorais é e foi a tentativa de integrar o tratado orçamental no direito
comunitário. Por isso, saudamos a decisão do Parlamento Europeu que rejeitou a integração da austeridade
permanente no direito comunitário. Mais: registamos a posição importante dos eurodeputados portugueses
nesta histórica decisão…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — De alguns!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e queremos agora saber qual é a posição do Governo português. Os
eurodeputados socialistas rejeitaram esta entronização do tratado orçamental. O Sr. Primeiro-Ministro concorda
com esta posição e acompanha-a? O Governo português está do lado daqueles que rejeitam que o tratado
orçamental seja transposto para o direito comunitário?
Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra pergunta que lhe quero dirigir, no que toca ao relacionamento de Portugal
com as instâncias europeias. Há dias, o Eurogrupo enviou recados a Portugal, exigindo medidas adicionais. O
Sr. Ministro Mário Centeno parece querer reeditar a história de Dr. Jekyll e Mr. Hyde: no caso, parece adormecer
como Ministro das Finanças de Portugal, e garante que as contas batem certo e tudo está controlado, mas
depois acorda como Presidente do Eurogrupo e exige medidas adicionais para o cumprimento do Pacto de
Estabilidade. Portanto, a pergunta é óbvia, Sr. Primeiro-Ministro: em que ficamos? Qual dos «Mários» é para
levar a sério? Irá o Governo aplicar ou não alguma medida adicional, tal como foi indicado? É que, sobre a
austeridade, chegam recados de Bruxelas a Portugal, mas, sobre a dívida pública, que ainda há pouco o Sr.
Primeiro-Ministro dizia ser um dos principais problemas do País, o Sr. Ministro Mário Centeno parece esquecer-
se de levar a Bruxelas as conclusões do relatório que o Bloco de Esquerda realizou em conjunto com o Partido
Socialista. Estava escrito nas estrelas que esta dupla função iria dar maus resultados.
Sr. Primeiro-Ministro, para que serve presidir a um Eurogrupo que significa o oposto das escolhas
económicas que temos seguido desde 2015 e que o Governo reconhece terem sido importantes e determinantes
para a retoma económica? Como se vê, não serve para absolutamente nada, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Relacionado com o próximo quadro financeiro plurianual (QFP), um dos pilares
da estratégia que está em cima da mesa é a criação de um exército europeu. Esta escolha foi, aliás, anunciada
por Macron e, quando questionámos o Governo, foi sendo dada a resposta de que não seria um exército mas,
antes, uma cooperação militar. E lembro-me — lembramo-nos todos! — de que este Parlamento concordou, por
unanimidade, que não aceitaria a criação de um exército europeu.
Mas é curioso lembrar que, em debate orçamental, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse, muito
claramente, que, se a Alemanha viesse a apoiar a posição de Macron, aí, seria mais difícil parar esse propósito.
Dias depois, Angela Merkel, no Parlamento Europeu, confirmou que um «real e verdadeiro» exército europeu é
essencial para a Europa. Portanto, se algumas dúvidas houvesse, dissiparam-se e, se alguma ingenuidade
ainda existia, não é agora admissível. Neste quadro, a pergunta também é óbvia: vai ou não o Governo cumprir
com a decisão da Assembleia da República, de rejeitar a criação deste exército europeu, e rejeitar, assim, a
cooperação estruturada permanente?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É que é neste tipo de escolha das prioridades de futuro que se percebe qual o
verdadeiro projeto europeu em construção.
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Sr. Primeiro-Ministro, há mais duas questões que queria colocar-lhe e um dos grandes temas é, obviamente,
o Brexit.
Neste momento, estamos ainda perante uma grande confusão: o Tribunal de Justiça da União Europeia
confirma que é possível, unilateralmente, o Reino Unido reverter a decisão; Theresa May adia votações; Donald
Tusk convoca uma reunião para quinta-feira, colocando em cima da mesa um «não-acordo». Portanto, a questão
que se coloca é a de saber como vê o Governo português que se possa acabar com este grande nó górdio.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta sobre o cumprimento de direitos
fundamentais no seio europeu, que tem sido muito apregoado nos Conselhos Europeus. Há exceções ao Estado
de direito na União Europeia. Não podemos deixar de apontar a enorme hipocrisia, especialmente quando há
quatro cidadãos democraticamente eleitos que estão presos e em greve de fome, neste momento, por lhes ser
negado o acesso à justiça europeia.
Pergunto se o silêncio do Governo português é sinónimo de complacência com a usurpação de direitos pelo
Estado espanhol, continuadamente, a estes presos catalães.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª IsabelPires (BE): — Que não se faça do Estado de direito, da liberdade e da democracia, meras
palavras sem significado, como até agora, e que se tomem posições muito concretas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr.
Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Europeu de quinta e sexta-feira será, em princípio — esperemos que sim
—, o último deste ano. E, por muito que nos custe reconhecer, vamos acabar o ano pior do que começámos.
No essencial, há três planos que demonstram que, infelizmente, estamos pior do que há 12 meses: a crise
do Brexit está pior; o congelamento da reforma da zona euro, mesmo depois do que aconteceu na semana
passada, está pior; e a adoção de um orçamento plurianual, isto é, de fundos comunitários para o próximo
período, também está, infelizmente, pior.
Em primeiro lugar, quando devíamos estar a negociar o futuro relacionamento entre a União e o Reino Unido,
estamos na iminência de um cenário muito preocupante, que é o de um não-acordo ou de uma saída
desordenada.
Em segundo lugar, quando devíamos estar a consolidar os instrumentos fundamentais que nos permitem
proteger o euro de uma crise, a verdade é que continuamos a adiá-los, nomeadamente a conclusão do terceiro
pilar da UEM (união económica e monetária).
Em terceiro lugar, quando devíamos estar a negociar um orçamento comunitário com ambição, que
permitisse mesmo um aumento da despesa global para acomodar as novas exigências políticas, mas não
deixando cair a política de coesão e a política agrícola comum, a verdade é que vamos agravar, ainda mais, a
divergência entre as economias europeias.
E temos pouco tempo! Temos muito pouco tempo para que o Reino Unido passe de Estado-Membro a
Estado-terceiro e, nesse sentido, somos daqueles que estamos muito convictos de que a saída do Reino Unido
da União empobrece a Europa, mas também empobrece o Reino Unido.
Mas confesso, Sr. Primeiro-Ministro, que, nesta altura, estamos preocupados com o que está a acontecer
em Portugal. Nesta altura, muitos Estados-Membros da União Europeia estão a desenvolver planos de
contingência para as empresas e para os seus cidadãos que estão nesses mercados, para que, perante um
cenário de saída desordenada — que, infelizmente, hoje, não parece improvável —, possam ser protegidos.
Já perguntámos ao Governo o que anda a fazer e o Governo nada responde.
Perguntámos, há muito pouco tempo, à CIP se foi consultada relativamente ao lançamento de planos de
contingência para as empresas que estão a operar no Reino Unido. Ora, as empresas que estão lá a operar
afirmam que o Governo não as consulta sobre esta matéria. E é importante lembrarmos, quando o Secretário
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de Estado tenta desvalorizar a CIP, que foi precisamente à CIP que o Governo pediu um estudo sobre o impacto
do Brexit, não foi à CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) nem a qualquer outro parceiro
social.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber o que é que o Governo está, neste momento, a fazer
relativamente às empresas e aos portugueses que estão no Reino Unido e que, num cenário de hard-Brexit¸ de
saída desordenada, podem vir a sofrer muito.
A segunda questão diz respeito ao próximo quadro comunitário. Até ao momento, o Governo ainda não
conseguiu explicar-nos por que razão é que Portugal, que tem um PIB per capita de 77% da média europeia,
vai sofrer cortes, nomeadamente na política de coesão, quando outros países, como, por exemplo, o
Luxemburgo, que tem um PIB per capita de 258% da média europeia, não sofre cortes, e outros ainda, como a
Áustria, a Finlândia, a Bélgica ou a Suécia, todos com PIB superiores à média europeia, até têm aumentos.
Mas, pior, gostava de perceber se o Primeiro-Ministro vai manter no Conselho a ideia errada e peregrina,
apresentada por Portugal, de criação de impostos europeus. Percebo o eufemismo de se dizer que são recursos
próprios, mas, na prática, estamos a falar de impostos criados ao nível europeu. A verdade é que esta ideia,
além de errada, está destinada ao fracasso — ainda esta semana a Alemanha e a França já vieram pôr uma
cruz sobre a mesma —, mas o Sr. Primeiro-Ministro continua a falar dos impostos europeus. Pergunto se, no
próximo Conselho, vai manter essa estratégia, que já sabemos estar condenada ao fracasso, além de, na opinião
do CDS, ser profundamente errada. Gostaria, pois, de saber o que é que o Primeiro-Ministro vai defender.
A terceira questão relaciona-se com a matéria da Cimeira do Euro. E, mais uma vez, vamos ter de dizer que
o Conselho Europeu não perde uma oportunidade de perder uma oportunidade.
Infelizmente, no próximo Conselho Europeu, vamos perder mais uma oportunidade de fazer, efetivamente, a
reforma da zona euro, de que tanto precisamos para dar liquidez, para dar financiamento à economia
portuguesa. Mas, pior do que isso, voltámos a ter um Presidente do Eurogrupo que só faz lembrar aquela figura
que existia há uns anos, na televisão portuguesa, da «Olívia patroa», «Olívia costureira».
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Ah! Essa já foi usada pelo PSD, tem direitos de autor!
O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Em Bruxelas, o que o Ministro Centeno diz é que «conseguimos!»
— faz lembrar, aliás, um ex-Primeiro-Ministro, que é seu amigo, penso eu, que, quando fechou o Tratado de
Lisboa, afirmou «porreiro, pá!»
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — O que o Ministro Centeno diz em Bruxelas é uma espécie de
«porreiro, pá!», mas chega a Portugal e diz que, afinal, é insuficiente.
Portanto, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: Portugal vai ou não usar o facto de ter o Presidente do
Eurogrupo para ter uma voz mais elevada na defesa da conclusão da reforma da zona euro?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo
Conselho Europeu realiza-se num quadro de grande instabilidade e, simultaneamente, de preocupação dos
povos quanto ao seu futuro.
O Conselho Europeu insiste no caminho de aprofundamento das políticas da União Europeia — neoliberais,
federalistas e militaristas —, e de concentração de poder nas suas instituições supranacionais, políticas
determinadas pelas grandes potências e ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e
financeiros.
A União Europeia é responsável pelo agravamento das condições de vida, das desigualdades e das injustiças
que afetam os trabalhadores e os povos. É a própria União Europeia que, ao não dar resposta aos problemas
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sentidos pelos povos, é responsável pela criação do «caldo» para o desenvolvimento de forças reacionárias e
de extrema-direita.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O aprofundamento do mercado único beneficia particularmente as economias
mais desenvolvidas, em prejuízo das economias menos desenvolvidas, criando mais desigualdade e mais
divergência, em detrimento da coesão económica e social.
A verdade é que, ao longo de anos, nunca se compensaram os impactos negativos das políticas comuns, do
mercado único e da união económica e monetária.
Quanto ao quadro financeiro plurianual, a questão não é a de quanto é que é aprovado, mas, sim, se é ou
não aceitável para Portugal. E a proposta da Comissão Europeia é muito negativa para Portugal e para a Europa:
corta na coesão e na política agrícola comum para aumentar as rubricas da segurança e da defesa, acentuando
as assimetrias entre países. A isto acresce o corte no POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face
ao Afastamento e à Insularidade), o aumento da comparticipação nacional na aplicação de fundos estruturais, o
maior predomínio dos instrumentos financeiros, o reforço da condicionalidade macroeconómica associada ao
semestre europeu e a criação de novas formas de condicionalidade política, o que consideramos inaceitável.
O princípio da unanimidade na decisão sobre o quadro financeiro plurianual é fundamental para a defesa dos
interesses de cada país.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — As notícias que furam o manto de silêncio em torno da denominada reforma
da união económica e monetária justificam redobradas preocupações. Veja-se o exemplo do anunciado acordo
quanto ao dito backstop do Fundo Único de Resolução (FUR), que aponta para mais uma fonte de financiamento
do capital financeiro à custa dos orçamentos públicos.
Anunciando-se desenvolvimentos no que diz respeito a esta reforma, importa sublinhar que novas
abdicações de soberania dos Estados face à União Europeia mais não significarão do que novos e reforçados
mecanismos de domínio económico e político, determinados pelas grandes potências da União Europeia.
A solução para os problemas que o País enfrenta não é a continuação de uma opção que conflitua com o
nosso desenvolvimento soberano. A solução passa pela firme defesa da soberania e independência nacionais
e a libertação do País da submissão ao euro e dos condicionamentos da União Europeia.
Relativamente ao processo de saída do Reino Unido da União Europeia, agudizam-se as contradições,
presentes no adiamento da votação pelo Parlamento britânico do designado Acordo de Saída entre o Reino
Unido e a União Europeia, não sendo ainda claro qual o seu desfecho.
O PCP reafirma que a decisão soberana do povo britânico deve ser integralmente respeitada e que o Governo
português deve intervir para salvaguardar os interesses e os direitos dos portugueses que residem e trabalham
no Reino Unido e deve desenvolver relações bilaterais mutuamente vantajosas entre Portugal e o Reino Unido,
que respeitem a soberania de ambos os povos e as aspirações de ambos os países.
Por fim, expressamos a mais profunda preocupação pela declaração do Conselho de Justiça e Assuntos
Internos, de 6 de dezembro, sobre a suposta luta contra o antissemitismo, que apela aos Estados-Membros a
adotarem a definição da IHRA (International Holocaust Remembrance Alliance), uma definição que é contestada
inclusive por 40 organizações judaicas, que denunciam o propósito de confundir deliberadamente a crítica
legítima ao Estado de Israel e a defesa dos direitos do povo palestiniano — incluindo o direito de resistir à
ocupação — com o antissemitismo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo
Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
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O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se
dúvidas houvesse sobre a natureza pouco ou nada democrática da União Europeia, elas seriam completamente
afastadas face àquilo a que se tem vindo a assistir no processo de saída do Reino Unido da União Europeia.
De facto, neste processo, é claramente visível a forte pressão — até diria chantagem — por parte das
instituições europeias, uma espécie de puxão de orelhas ao povo do Reino Unido, um castigo por se ter portado
mal, por ter decidido sair da União Europeia. Isto é, na nossa perspetiva, absolutamente inaceitável.
Independentemente do desfecho deste processo, consideramos que o Governo português deveria começar
já a olhar para o futuro dos portugueses que residem no Reino Unido, de forma a salvaguardar os seus interesses
e os seus direitos.
Sr. Primeiro-Ministro, importa, por isso, saber o que é que o Governo está a fazer neste momento,
nomeadamente no que diz respeito ao direito de residência, ao reagrupamento familiar ou até à garantia dos
direitos sociais dos portugueses que vivem no Reino Unido.
A União Europeia formalizou, em julho passado, um acordo comercial com o Japão e, segundo a própria
Comissão Europeia, no âmbito das negociações deste acordo, foram efetuadas cerca de 200 reuniões à porta
fechada com as multinacionais, tendo havido um número absolutamente reduzido ou residual de reuniões com
grupos de interesse público. Ou seja, tal como sucedeu com o CETA (Comprehensive Economic and Trade
Agreement), este acordo foi negociado praticamente nas costas dos europeus e sem qualquer transparência. O
que pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é qual foi a posição que o Governo português assumiu neste acordo da
União Europeia com o Japão.
Esta matéria é muito importante para nós, tanto mais que, tal como com acordos semelhantes, também este
prevê o recurso a tribunais arbitrais, o que vai permitir que as multinacionais recorram aos mecanismos de
arbitragem, os quais, em bom rigor, constituem um sistema de justiça paralela que fica, assim, à disposição das
multinacionais, tal como, de resto, a EDP pretende fazer com o Estado português relativamente aos milhões de
euros associados aos custos de manutenção e equilíbrio contratual. Ora, face a este quadro, os portugueses
não entendem os motivos que levam o Estado português a renunciar aos seus tribunais para os litígios com as
multinacionais. Gostaria, por isso, que se pronunciasse sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pela questão do Brexit.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Carlos Gonçalves as palavras amáveis que dirigiu
à ação do Governo, no sentido de tentar proteger os direitos dos portugueses residentes no Reino Unido, que
viram integralmente salvaguardados esses direitos no acordo negociado com o Reino Unido cuja aprovação
está agora em questão.
Mas também gostaria de sublinhar que quer Portugal, quer o Reino Unido já declararam publicamente que,
no caso de no-deal, os direitos dos residentes serão respeitados e não serão postos em causa.
No que diz respeito à questão da existência de um plano de contingência, ele tem vindo a ser desenvolvido,
desde logo, a nível europeu, no que respeita à mobilidade dos cidadãos, ao transporte aéreo e aos serviços
financeiros, com reuniões semanais entre a Comissão e os diferentes Estados-Membros, mas também a nível
nacional, nos contactos ao nível do Conselho Económico e Social e do Conselho Estratégico de
Internacionalização da Economia e no trabalho com empresas dos clusters automóvel e têxtil, em particular,
para além da criação de linhas de apoio, em preparação, designadamente, para o turismo e para as pequenas
e médias empresas.
Para acorrer, precisamente, às necessidades dos nossos compatriotas residentes no Reino Unido, foram já
reforçados os consulados de Londres e de Manchester.
Relativamente à questão do quadro financeiro plurianual, a Sr.ª Deputada Margarida Marques pôs o dedo
numa ferida muito importante: atrasos na aprovação significam um grave problema para a economia europeia a
partir de 2020. Bem sei que o regime dos fundos prevê a sua prorrogação n+2, mas, de qualquer forma, criar
um quadro de incerteza acrescida, para além do Brexit, para além das negociações difíceis, do ponto de vista
comercial, com os Estados Unidos e das tensões na economia internacional, é um erro grave e, por isso,
defendemos a maior urgência na sua aprovação. E a maior urgência na sua aprovação significa que temos de
defender aquilo que é essencial: devemos ter um orçamento à medida das ambições da União Europeia. A
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União Europeia não pode continuar a prometer demais e a cumprir de menos. Por isso, não tenho de explicar o
corte, tenho de combater o corte, porque sou contra esse corte e nada justifica que ele exista na política de
coesão.
Nesta deriva para a demagogia populista em que está o CDS, o CDS, agora, fala muito dos impostos
europeus.
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Mas, Sr. Deputado, a matemática é muito simples: se nós precisamos de mais dinheiro e temos, com a saída
do Reino Unido, menos dinheiro, a única forma de termos mais dinheiro, havendo menos dinheiro, é os Estados
nacionais porem mais dinheiro ou a União Europeia ter recursos próprios. Ora, como os Estados nacionais não
se financiam «por obra e graça do Espírito Santo» mas por impostos nacionais, a sua questão é a de saber se
vamos aumentar as dotações com impostos nacionais ou com impostos europeus. E os impostos europeus de
que estamos a falar…
Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, eu ouvi-o, há pouco; agora, oiça-me, se não se importa!
Como dizia, os impostos europeus de que estamos a falar não são impostos sobre cada um dos portugueses,
não são impostos sobre cada uma das pequenas e médias empresas, são impostos sobre as transações
financeiras, sobre a economia digital, sobre os grandes gigantes do comércio americano, que geram rendimento
nos países da União Europeia e não pagam impostos na União Europeia. Esses é que têm de pagar e é a isso
que chamamos «receitas próprias».
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só o Partido Socialista é que entende que não incidem sobre as
pessoas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Percebo que a direita fique muito descontente por ver finalmente um Ministro
das Finanças português respeitado internacionalmente e, por isso, a poder presidir ao Eurogrupo. Por isso é
que têm de tentar esta gracinha entre a «recomendação de cá» e a «recomendação de lá».
Protestos de Deputados do PSD.
Mas, Srs. Deputados, é muito simples: as estimativas oficiais da Comissão Europeia divergem
sistematicamente das estimativas portuguesas. A vantagem que temos sobre a Comissão Europeia é a seguinte:
em 2016, ganhámos; em 2017, ganhámos; e, em 2018, ganhámos! Em 2019, vamos ganhar outra vez!
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Temos demonstrado sempre, pelos resultados, que temos razão e é por isso que não temos de ter medidas
adicionais. E iremos cumprir, simplesmente, o Orçamento de 2019, como cumprimos o de 2018, o de 2017 e o
de 2016.
Aplausos do PS.
Como é sabido, não sou favorável ao tal tratado orçamental e menos ainda à sua cristalização, com a sua
incorporação no acquis comunitário. Achava bem que isso não existisse. No entanto, temos de o cumprir
enquanto ele existir, mas ele deve deixar de existir tão depressa quanto possível. E mais depressa deixará de
existir quanto mais claro for para todos que ele é desnecessário, porque os Estados, por vontade própria e por
capacidade própria, são capazes de cumprir um bom exercício orçamental. O caso português é uma boa
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demonstração disso: cumprindo os acordos que celebrámos com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista
Português, com o Partido Ecologista «Os Verdes», com o Partido Socialista e com o povo português, temos
conseguido cumprir escrupulosamente todas as normas, sem necessitarmos de que o tratado orçamental nos
venha dizer como fazer. Basta, essencialmente, governar bem e é nisso que nos devemos concentrar.
Agora, a questão central deste Conselho Europeu e da União Europeia é a conclusão da união económica e
monetária. É positivo que tenha havido avanços na união bancária, embora ainda não no seguro de garantia de
depósitos, mas o essencial é dotarmos a união monetária de uma capacidade orçamental. Não há nenhuma
união monetária no mundo sem capacidade orçamental. Podemos discutir se é mais rápido ou se é mais lento,
se tem só uma função de estabilização ou se tem só uma função de convergência — desejavelmente, deveria
ter as duas —, mas é muito importante que, nesta reunião do Eurogrupo, já se tenha conseguido obter algo que
até agora não se tinha conseguido, que era solicitar um mandato ao Conselho para que se avance, desde já, na
dimensão orçamental, em matéria de convergência e de competitividade.
A Comissão Europeia, no quadro financeiro plurianual tem um instrumento de apoio às reformas que é feito
à medida daquilo que deve ser esta capacidade orçamental para um país como Portugal. Esse instrumento deve
ser dotado das verbas necessárias, deve ser devidamente restrito aos países da zona euro, deve ter em conta
particularmente os países da convergência e, sobretudo, aqueles que concluíram programas de ajustamento e
deve focar-se naquilo que são as reformas estruturais que cada um dos países tem de fazer.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.
As nossas prioridades são claras: educação, formação, educação de adultos, formação ao longo da vida e
inovação tecnológica. São estes os fatores essenciais para reforçar a competitividade.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Quero só dizer à Sr.ª Deputada Rubina Berardo o seguinte: sim, é verdade, era desejável que o Eurogrupo
tivesse outra composição, mas, para isso, era essencial que não tivesse esmagadoramente ministros do PPE
(Partido Popular Europeu) e tivesse ministros de outra família política, em particular, socialista.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
E o mais grave, Sr.ª Deputada, é ver que o PSD e o CDS apoiam, como candidato a presidente da Comissão
Europeia, não só quem quer manter a imobilidade da reforma da zona euro, mas também, e pior, quem escreveu
numa carta que Portugal deveria ter sido sancionado por violação das regras comunitárias. É essa a política que
contesto.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não tem mais argumentos?!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate preparatório do Conselho Europeu e,
assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a Interpelação
ao Governo n.º 23/XIII/4.ª (CDS-PP) — Sobre infraestruturas públicas.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 46 minutos.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARCELINO
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- MARCOS PERESTRELLO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- RUBINA BERARDO
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS ALBERTO GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA MARQUES
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão