21 DE DEZEMBRO DE 2018

11

É uma exceção porque se entende que as empresas que pagam as taxas devem ter uma palavra a dizer

sobre as decisões de criação artística. Ou seja, estas empresas são vistas e entendidas como uma espécie de

acionistas do setor e querem ter os seus representantes e os seus interesses representados quando chega a

hora de decidir os apoios públicos — apoios públicos! — à criação independente. E a prova disso é que estas

empresas ameaçam deixar de pagar a taxa se este poder lhes for retirado.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é algo que não podemos aceitar. Não podemos aceitar que se crie um regime de

exceção e de conflito de interesses e, sobretudo, não podemos aceitar que o Estado e o cinema fiquem reféns

dos interesses comerciais das empresas oligopolistas da produção do cinema e do audiovisual.

O Bloco propõe, por isso, que se atue no cinema como nas restantes áreas da cultura apoiadas pelo Estado

e que se garanta ao ICA a autonomia e a responsabilidade exclusivas da nomeação dos júris dos concursos.

Estamos dispostos, desde já, a discutir e aprovar qualquer proposta que vá nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Propomos ainda, tal como já foi dito, que os apoios à escrita e ao desenvolvimento sejam entregues

diretamente aos autores, argumentistas e realizadores, sem passar, necessariamente, pelos produtores.

Portanto, pensamos que as nossas propostas têm bom senso e esperamos que possam contar com o apoio

de todas as bancadas parlamentares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, do Grupo Parlamentar do PSD,

para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Cultura, Srs. Deputados: Hoje,

apreciamos a regulamentação da lei do cinema e do audiovisual e, ao discutirmos esta regulamentação, já não

nos esgotamos na temática do subfinanciamento ou de buracos financeiros do ICA, Instituto do Cinema e do

Audiovisual.

Em contexto de crise, nos piores anos da mesma, o anterior Governo dispôs-se a fazer aprovar uma lei, uma

base para a definição de uma política efetiva para o cinema e o audiovisual português. Não foi uma lei para

acudir a problemas pontuais de financiamento, foi, e é, uma lei que serviu, e serve, como instrumento de

desenvolvimento dos objetivos culturais próprios do setor do cinema e do audiovisual, aliando-o à sua promoção

como vetor estratégico da economia, do desenvolvimento e da inovação, de forma a também contribuir para a

estabilização e criação de empresas mais sólidas e equilibradas.

Muito foi já alcançado, mas, com toda a certeza, muito ainda estará no caminho de o vir a ser. Sendo um

setor dinâmico e criativo, não é expectável que as exigências não sejam uma constante. Há, no entanto,

princípios que enquadram a lei do cinema e do audiovisual que se mantêm atuais: maior e melhor envolvimento

de todos os que devem, efetivamente, ter uma palavra a dizer na definição dos objetivos para o desenvolvimento

de uma política de cinema e audiovisual.

O Decreto-Lei que hoje apreciamos, embora afirmando que visa consagrar maior transparência, peca porque

tal não está, verdadeiramente, vertido no seu articulado. Ao não desenvolver, em concreto, modelos que

assegurem maior envolvimento, clareza e definição de como intervêm as entidades, não cumpre o objetivo de

transparência que, em tese, quereria assegurar.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Mais importante do que a discussão em termos dos júris dos

concursos, o que para o PSD é fundamental é a transparência: transparência nos critérios e, sobretudo, na

definição clara do papel de cada um.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!