Debates Parlamentares - Diário 033, p. 55 (2018-12-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE DEZEMBRO DE 2018

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativas à Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime

especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de

arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de

reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) —

Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento

habitacionais de longa duração, ao artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de

combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), ao Projeto

de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos

habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC (rendimento anual bruto corrigido), e ao Projeto de Lei n.º

1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Procedamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos, agora, à votação final global do mesmo texto de substituição.

22 DE DEZEMBRO DE 2018 55 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas à Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 127/XIII/3.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do BE. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração, ao artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano), ao Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC (rendimento anual bruto corrigido), e ao Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Procedamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas a este mesmo texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, agora, à votação final global do mesmo texto de substituição.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

MANUEL CALDEIRA CABRAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Anabela Pedroso
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

Anabela Pedroso
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

LUÍS VILHENA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Descarregar páginas