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Sábado, 5 de janeiro de 2019 I Série — Número 35

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

1053/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1892 a 1902/XIII/4.ª.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato da Deputada do PS Idália Salvador Serrão e à respetiva substituição, tendo o Presidente enaltecido o trabalho daquela Deputada ao longo de várias legislaturas.

Foram discutidas, conjuntamente, na generalidade, e posteriormente aprovadas, as Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de

bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita), os Deputados Fernando Anastácio (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Pires (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), António Gameiro (PS) e Rui Cruz (PSD).

Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial, tendo usado da palavra a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e António Filipe (PCP).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à

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violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, tendo usado da palavra o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo) e os Deputados Diana Ferreira (PCP), Hugo Carvalho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Monteiro (BE) e Pedro Pimpão (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, daquela proposta de lei.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1905 a 1926/XIII/4.ª e do Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª.

Foram apreciados, conjuntamente, os seguintes decretos-leis:

N.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1902/XIII/4.ª (PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP), 74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e 1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento [Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1893/XIII/4.ª (PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (BE), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª (PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1898/XIII/4.ª (PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e 1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

N.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)], tendo sido rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei;

Durante o debate daqueles decretos-leis, proferiram intervenções, além do Ministro da Administração Interna, os Deputados Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), João Vasconcelos (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Berta Cabral (PSD), Susana Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Cecília Meireles (CDS-PP), tendo sido anunciada a entrada na Mesa de propostas de alteração relativas aos Decretos-Leis n.os 98/2018, de 27 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 83/XIII/4.ª (CDS-PP)], 99/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 84/XIII/4.ª (CDS-PP)], 100/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 85/XIII/4.ª (CDS-PP)], 101/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 86/XIII/4.ª (CDS-PP)], 102/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 87/XIII/4.ª (CDS-PP)], 105/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 88/XIII/4.ª (CDS-PP)], e 106/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 89/XIII/4.ª (CDS-PP)], as quais baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 698/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Amos Oz;

N.º 699/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Bastinhas;

N.º 700/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Veiga Pereira;

N.º 703/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputadas do PSD) — De pesar pelo falecimento de João Martins Vieira;

N.º 704/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Romero Magalhães;

N.º 702/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De solidariedade e pesar pelas vítimas do tsunami sentido na Indonésia.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 697/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De condenação pela saída do Japão da Comissão Baleeira Internacional e pelo regresso à pesca comercial de baleias e 701/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por

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Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pela promoção a Oficial General de Regina Mateus.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) – Procede à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) e à respetiva republicação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, relativos aos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS), 1023/XIII/4.ª (PCP) e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de Bases da Habitação, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 32 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária, com este atraso que lamento e do qual me penitencio.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco fará o favor de proceder à

leitura do expediente.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o Projeto de Lei n.º 1053/XIII/4.ª (PSD) —

Regulamentação do lobbying, que baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício

das Funções Públicas, e os Projetos de Resolução n.os 1892/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da gestão do património imobiliários público sem utilização, 1893/XIII/4.ª (PCP) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos

financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, 1894/XIII/4.ª (PCP) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1895/XIII/4.ª (PCP) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, 1896/XIII/4.ª (PCP) —

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça,

1897/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o

quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e

lacustres, 1898/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de

atendimento ao cidadão, 1899/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do

estacionamento público, 1900/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

das vias de comunicação, 1901/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades

intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários e 1902/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para

os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou

azar e outras formas de jogo.

Finalmente, temos, ainda, um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia e substituição, nos termos dos artigos

7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão (PS), círculo eleitoral de Santarém,

por Maria Luz Marques Lopes, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2019, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato da Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão (PS) e de a

substituição pela Sr. Deputada Maria Luz Marques Lopes, com efeitos a partir do dia 4 de janeiro de 2019,

inclusive, serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Parece-me quase escusado dizer que a Sr.ª Deputada Idália Serrão marcou várias legislaturas e respetivas

sessões legislativas, fazendo sempre um trabalho de grande importância para a Mesa, para os Presidentes e

para a Assembleia da República. Desejamos-lhe o melhor possível para a nova fase da vida que vai iniciar.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do debate conjunto, na

generalidade, das Propostas de Lei n.os 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de

segurança privada e da autoproteção e 151/XIII/4.ª (GOV) — Altera as medidas de segurança obrigatórias em

estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que aproveito para

cumprimentar, assim como os restantes Membros do Governo hoje aqui presentes.

Tem a palavra o Sr. Ministro Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Desejo a todas e a todos um bom ano de 2019 e um bom ano parlamentar.

Os diplomas que, por iniciativa do Governo, são hoje aqui discutidos, sobre a revisão da lei da segurança

privada e sobre a revisão do regime jurídico regulador das áreas de restauração com zonas de dança ou em

que habitualmente se dance, inserem-se num quadro de uma ação política e de uma estratégia legislativa que

visa garantir a afirmação de um dos principais valores de identidade, de competitividade e de qualidade de vida

de Portugal, a afirmação como um dos países mais seguros do mundo. Tal é decisivo para a qualidade de vida

dos portugueses, tal é essencial para a promoção do vigor do turismo, tal é essencial para atrair investidores.

Estes diplomas resultam de mais de dois anos de trabalho, envolvendo todas as entidades do setor: as

associações empresariais; os representantes dos trabalhadores; as empresas e associações ligadas a setores

críticos de maior relevância para esta atividade; os centros comerciais; as áreas do turismo, da restauração, da

hotelaria; a área bancária e dos setores financeiros; os responsáveis pela gestão de centros comerciais e de

outros espaços de grande dimensão.

Este trabalho contou com a experiência das forças de segurança, tendo tido um papel decisivo na reflexão

do que é necessário aperfeiçoar, atualizar, melhorar relativamente ao regime jurídico de 2013.

Quais os elementos essenciais de reforma aqui introduzidos?

Em primeiro lugar, a garantia do caráter complementar da atividade de segurança privada. A segurança é,

antes de mais, uma responsabilidade do Estado, que não prescinde nem se demite de a exercer; a segurança

privada é essencial, tem uma natureza complementar.

Em segundo lugar, a distinção clara entre o que é segurança privada e o que é atividade de autoproteção,

desenvolvida em espaços habitacionais, em espaços comerciais ou em espaços empresariais.

Em terceiro lugar, o reforço da possibilidade de estabelecimento de medidas de segurança obrigatórias.

Vimos todos, com caráter excecional, num caso que marcou a vida portuguesa no final de 2017, como medidas

de polícia foram essenciais, embora se tenha verificado a ausência de um quadro global regulador dessas

medidas. Determina-se aqui um conjunto de regras que permitem a alteração do horário de funcionamento de

estabelecimentos que permitem, no limite, a determinação, enquanto medida de polícia, do encerramento de

estabelecimento.

Em quarto lugar, são atualizadas as regras de segurança em centros comerciais e unidades comerciais de

grande dimensão.

Em quinto lugar, são clarificadas as regras sobre revista de cidadãos em eventos desportivos, em eventos

de grande dimensão, em portos ou em aeroportos, garantindo sempre a supervisão obrigatória por parte das

forças de segurança.

Em sexto lugar, são clarificadas e reforçadas as condições de acesso à profissão.

Em sétimo lugar, são criadas funções de diretor de segurança e de coordenador de segurança, garantindo-

se fundamentalmente que a função de diretor de segurança exige uma exclusividade no setor empresarial em

causa, não pode ser uma atividade exercida a tempo parcial e em número ilimitado de empresas.

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Em oitavo lugar, é garantido o acesso das forças de segurança, numa função de combate à criminalidade,

aos sistemas de videovigilância e de alarmística já existentes e regularmente criados.

Em nono lugar, são estabelecidas regras específicas de segurança para espaços de dança, garantindo a

segurança na vida noturna, permitindo consolidar o trabalho desenvolvido com as autarquias de Lisboa, do Porto

e de Albufeira, designadamente, que permitiu identificar cerca de 80 estabelecimentos que já ao longo do ano

de 2018 justificaram mecanismos de segurança de risco de exigência acrescida.

Em décimo lugar, é estabelecida uma regra de responsabilidade solidária dos contratantes relativamente aos

danos causados pelas empresas e pelo pessoal de segurança. As entidades contratantes não se podem alhear

daquilo que sucede nos seus estabelecimentos e desenvolvido pelas entidades de segurança privada.

Em décimo primeiro lugar, é estabelecido um quadro global de funcionamento de medidas de polícia, é

determinada com clareza em que circunstâncias é absolutamente necessário o reforço e obrigatório o recurso a

empresas de segurança privada e são determinadas as circunstâncias em que situações excecionais podem

obrigar a que empresas de segurança privada tenham de ser contratadas.

São propostas que reforçam a segurança dos portugueses, que tiveram dois anos de debate, que tiveram,

no último ano, três rondas sucessivas de auscultação de todas as entidades do setor e com as quais conto, na

fase de especialidade, com a participação de todas as bancadas, para o aperfeiçoamento que for considerado

necessário para que, em torno desta matéria da segurança dos portugueses, seja possível garantir a maior

convergência possível, porque este é um valor coletivo que nos distingue, que é reconhecido internacionalmente

como um potencial que valoriza os portugueses, que valoriza Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros

Deputados e Deputadas, sendo a minha primeira intervenção neste ano, aproveito para desejar a todos um bom

ano e bons trabalhos parlamentares.

Indo diretamente ao tema deste debate, direi o seguinte: todos temos a consciência de que a segurança é

uma matéria da maior relevância e que deve merecer uma permanente atenção das autoridades, porquanto não

é indiferente para Portugal continuar a evidenciar-se como um dos países mais seguros do mundo.

Esta realidade, que a todos nos deve orgulhar, tem sido um elemento de diferenciação positiva de Portugal,

por exemplo, no quadro concorrencial de destinos turísticos e tem contribuído de forma muito significativa para

a afirmação de Portugal como um dos melhores destinos turísticos do mundo.

A segurança dos cidadãos, enquanto valor a preservar, deverá ser assegurada também no respeito pelos

direitos, liberdades e garantias, sem pôr em causa a privacidade individual no quadro equilibrado entre estes

dois valores: a segurança e a privacidade.

O anterior Governo, através do Decreto-Lei n.º 135/2014, estabeleceu o regime jurídico da segurança privada

dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Este diploma elencava um conjunto de medidas que teve,

obviamente, um processo de avaliação que decorreu nestes três anos da sua implementação. Foi precisamente

neste quadro de avaliação, e sem menosprezar que houve algumas situações em termos de segurança, já aqui

referenciadas pelo Sr. Ministro a respeito dos espaços de diversão noturna, que foram bastante mediatizadas,

que se entendeu adequado reforçar o quadro legal de exigência e os mais diferentes meios de responsabilidade

dos agentes dos setores.

Por isso, a Proposta de Lei n.º 151/XIII (4.ª), que nos é hoje apresentada, tem um conjunto de medidas que

visam alterar este quadro de referência que está em vigor desde há três anos a esta parte.

Gostaria de elencar dois ou três pontos que me parecem significativos, nomeadamente as alterações dos

rácios, do número de seguranças-porteiros, proporcional ao número de clientes nos estabelecimentos,

reforçando, portanto, este rácio, o que parece ser uma medida bastante adequada.

A referência, que também já aqui foi feita mas que nunca será demais relevar, ao reforço das

responsabilidades dos proprietários dos estabelecimentos de segurança no quadro de maior responsabilização

e também da necessidade de implementarem planos de segurança nos respetivos estabelecimentos.

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Ainda a necessidade de implementar serviços de videovigilância que permitam às autoridades, em tempo

real, fazer a monitorização e, simultaneamente, no quadro da investigação criminal, poder combater as situações

de criminalidade e, de alguma maneira, tornar ainda mais eficaz a segurança e proteção dos cidadãos tanto

dentro desses espaços como dos espaços envolventes.

Por isso, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está convencido de que, neste quadro de

referência e com a discussão em sede de especialidade, tendo presente, precisamente, este equilíbrio entre

estes valores da segurança e da liberdade individual, haverá todas as condições para aprovarmos uma lei que

permita responder a estes dois fatores e, simultaneamente, assegurar as melhores condições de segurança

para os cidadãos.

Para terminar, se bem que o Sr. Ministro já aqui tenha feito uma referência a este tema, gostaria de lhe

colocar a seguinte questão: tendo em consideração que esta temática tem essencialmente repercussão nas

cidades de Lisboa, Porto e Albufeira, destinos essencialmente turísticos, gostava que me dissesse como é que

vê as relações e a colaboração destas autarquias no quadro de implementação desta lei, porque, na nossa

perspetiva, também será essencial a participação do poder local na resolução e no melhor acompanhamento

destas situações a fim de criar condições para que a segurança seja efetivamente uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr.Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, a

qualificação de Portugal como um destino de segurança é algo que mais valoriza a imagem internacional do

País.

Passo a mencionar dois eventos totalmente diferentes em que as organizações realçaram a capacidade de

Portugal na área da segurança: o concurso da Eurovisão realizado, pela primeira vez, em Portugal e,

recentemente, a Web Summit, em que os organizadores destacaram como um evento desta dimensão teve

condições únicas de segurança.

O levantamento que foi feito de áreas turísticas de maior pressão foi com as forças de segurança em diálogo

e em relação próxima quer com as empresas do setor, quer com as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa,

da Área Metropolitana do Porto e a do Algarve. De facto os três municípios que referi são aqueles que detêm

mais de 80% da centena de estabelecimentos considerados como de atenção prioritária e, nesta medida, o

envolvimento de todos é essencial.

Mecanismos como os contratos locais de segurança e a articulação permanente com as empresas de

segurança privada, com os trabalhadores do setor, com as empresas do setor, mas também com as autarquias

na prevenção, no acompanhamento, na monitorização, são uma condição essencial para este sucesso que

queremos que continue a ser justamente reconhecido. Tudo faremos para que assim seja.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, começo por lhe desejar um bom ano de 2019 e, na

sua pessoa, a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados da Câmara.

Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estados, a revisão, que agora aqui nos apresentam, do regime jurídico da

segurança privada — é deste que vou falar, deixaremos para um segundo momento a segunda iniciativa

legislativa — foi uma revisão que tardou criando com isso a expetativa de um trabalho profundo por parte do

Governo, expetativa essa que, em boa medida, acabou gorada.

Há, com certeza, aspetos positivos na proposta que aqui apresentam como, por exemplo: o reforço

descomplexado dos mecanismos de videovigilância; o alargamento dos serviços que podem ser prestados em

regime de autoproteção; a obrigatoriedade de um sistema de alarmística às forças de segurança relativamente

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ao controlo da videovigilância; o reforço da responsabilização e profissionalização dos diretores e coordenadores

de segurança, que o Sr. Ministro também referiu na intervenção.

De facto, Sr. Ministro, a segurança, mesmo quando exercida por entidades privadas, é um assunto

demasiado sério para ser entregue a amadores ou para se conformar com amadorismos. Ora, é exatamente por

isso, Sr. Ministro, que começo por lhe colocar uma questão que para nós é incompreensível.

Na verdade, não se compreende que o Governo não tenha respeitado as recomendações de um grupo de

trabalho que, em boa hora, foi criado no final da anterior Legislatura e que contou com entidades profundamente

profissionais e que percebem muito de segurança, desde representantes da Secretaria-Geral do MAI (Ministério

da Administração Interna) a representantes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia

de Segurança Pública, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Autoridade Tributária e Aduaneira, das

associações empresariais do setor, dos sindicatos do setor. Este grupo de trabalho apresentou um conjunto

vasto de recomendações ao Governo.

Olhando para essas recomendações, constata-se que o Governo ignorou propostas tão relevantes, como,

por exemplo: a constituição de equipas inspetivas multidisciplinares; a proibição expressa da contratação abaixo

do custo; o cruzamento de dados entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Autoridade Tributária

e Aduaneira.

Problemas principais como a falta de fiscalização, uma fiscalização eficaz e as práticas de dumping na

contratação de serviços deveriam e poderiam estar a ser atacados se o Governo tivesse seguido as

recomendações deste grupo de trabalho.

Penso que essa é a principal lacuna da proposta de lei que o Sr. Ministro aqui nos traz. De faco, é da falta

de fiscalização e da inexistência de regras muito objetivas na lei relativamente à proibição da venda e dos

concursos com venda de serviços abaixo do custo que resulta, por um lado, uma concorrência desleal para as

empresas e, por outro lado, uma «desgraduação» para os profissionais do setor, os profissionais das empresas

que cumprem com a lei e que se veem ultrapassados e perigar os seus postos de trabalho por força dessa

concorrência desleal que, do nosso ponto de vista, não é atacada de uma forma contundente na proposta de lei

que o Governo aqui nos traz.

Sr. Ministro, deixei para o fim uma questão que, do nosso ponto de vista, tem tanto de inepta como de

incompreensível na proposta de lei que o Governo apresentou aqui, na Assembleia, e à qual o Sr. Ministro — e

ainda bem — não se apresentou, na sua intervenção inicial, a defender, que tem a ver com a desregulação que

o Governo propõe e que esta proposta de lei contém relativamente ao transporte de valores. Esta proposta é

completamente incompreensível, além de ser inepta.

O Sr. Ministro sabe que, fruto da legislação de 2013, houve vultuosos investimentos por parte do setor da

segurança privada quer em recursos humanos — hoje em dia, são mais de 1400 os trabalhadores na área da

segurança privada que estão afetos aos serviços de transporte de valores —, quer em investimentos de natureza

financeira, em equipamentos que a lei obrigou a que as empresas tivessem e que teve como resultado um

abaixamento significativo dos episódios de criminalidade associados ao transporte de valores.

Também não há nenhum fundamento em algum tipo de existência de um desencontro entre a procura e a

oferta no transporte de valores que justificasse que o Governo viesse desregular, baixar as exigências legais

relativamente a esta matéria.

Sr. Ministro, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que é uma matéria em que nós, decisivamente, não

acompanharemos a proposta de lei, vamos apresentar propostas de alteração e espero que o espírito de

compromisso e de abertura que o Sr. Ministro manifestou da tribuna seja uma realidade no trabalho de

especialidade em comissão, porque disso dependerá a posição final do PSD relativamente a esta iniciativa

legislativa, que tem méritos, com certeza, mas que, nos termos em que foi apresentada inicialmente, não pode

colher a nossa aprovação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A lei da

segurança privada necessita de revisão, pelo menos, desde 2015, já aqui foi dito, e existe um Conselho de

Segurança Privada, criado pelo Governo, para avaliar esta lei e propor alterações, o que fez, pelo que estão

transpostas no Relatório Anual de Segurança Privada de 2015, que foi apresentado em 2016.

Na altura, verificou-se um consenso alargado entre os vários atores relativamente a questões como a

necessidade de uma maior e mais efetiva fiscalização do setor ou a inclusão do princípio da responsabilidade

solidária, nomeadamente, e em especial, na área laboral, e que, curiosamente, não vemos espelhadas na

Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª, do Governo, que hoje analisamos em conjunto com a Proposta de Lei n.º

151/XIII/4.ª.

Basta percorrermos o relatório e os pareceres individuais de entidades como a PSP, AES – Associação de

Empresas de Segurança ou o STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza,

Domésticas e Atividades Diversas) e também o parecer aprovado na 1.ª Comissão deste Parlamento para

perceber que os problemas identificados não encontram, do nosso ponto de vista, uma resposta cabal nesta

proposta de lei.

Comecemos pela questão da fiscalização, porque é uma das reivindicações mais importantes do setor. Por

um lado, a fiscalização laboral, já que são conhecidos os incumprimentos de várias empresas relativamente a

salários e outros pagamentos devidos a trabalhadores, cortando nos direitos dos mesmos para oferecerem

custos de mercado mais competitivos, e, por outro lado, a fiscalização da própria atividade das empresas e do

cumprimento da lei. Quanto a isto, não vemos uma resposta cabal.

Um segundo ponto debatido pelos vários atores tem a ver com a inclusão do princípio da responsabilidade

solidária que o Sr. Ministro também já aqui aflorou na lei da segurança privada, mas foquemo-nos na questão

laboral e na dos preços e do baixo custo que é praticado. Isto porque há um problema óbvio de preços muito

baixos praticados para ganhar concursos, sendo que é muito claro que esses preços só são possíveis à custa

dos salários dos trabalhadores e de pagamentos devidos a estes. Aliás, o Estado é um dos maiores contratantes

de segurança privada abaixo do preço de referência, contribuindo, desta maneira, para o efeito de dumping

comercial e acabando, desta forma, por ser complacente com o incumprimento da legislação laboral e do próprio

contrato coletivo do setor.

Portanto, achamos que a inclusão do princípio da responsabilidade solidária nesta matéria é um mecanismo

que permite dissuadir o recurso a empresas incumpridoras, mas, mais importante, é um incentivo necessário a

que todos cumpram, efetivamente, a lei.

Assim, pensamos que não é possível deixar milhares de trabalhadores, como atualmente se deixa, como

vítimas de uma corrida para o fundo. O dumping, neste setor, tem sido apontado constantemente como um dos

problemas mais alarmantes, mas, quanto a isto, achamos que a proposta do Governo não dá uma resposta

cabal em relação a esta matéria, e gostaríamos de questionar o Governo por que razão não dá.

Porém, uma série de outras questões se levantam e que merecem uma discussão mais aprofundada também

em sede de especialidade e sobre as quais o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem dúvidas.

Começamos por um problema novo criado neste regime e que tem que ver com o transporte de valores. A

proposta do Governo altera o valor a partir do qual é obrigatório contratualizar segurança privada para transporte

de valores para 150 000 € quando, antes, era de 15 000 €. Sabemos que nenhuma entidade que esteve

envolvida neste trabalho de mais de dois anos fez alguma vez esta proposta. Aliás, algumas entidades

consideraram que isto podia aumentar a perigosidade da atividade. A própria PJ (Polícia Judiciária) e a própria

PSP (Polícia de Segurança Pública) disseram que seria perigoso colocar este valor na lei e, além de mais, está

a pôr-se em risco, obviamente, milhares de postos de trabalho neste setor.

Relativamente a esta matéria, a pergunta óbvia é a seguinte: qual a justificação que existe para esta proposta

do Governo, que não tem respaldo em qualquer proposta que alguma vez tenha sido feita?

Por outro lado, sobre a definição de funções e categorias profissionais, que o Sr. Ministro também referiu,

consideramos que não é a forma correta de o fazer, até porque o contrato coletivo de trabalho foi assinado há

pouco mais de dois meses. Criar categorias profissionais sem qualquer enquadramento nas categorias

profissionais que já estão previstas em regulamentação coletiva gera diferentes conteúdos funcionais, com uma

inerente dificuldade de tutela de direitos e deveres dos trabalhadores e dos seus empregadores.

Achamos que esta não é a forma mais correta de o fazer e questionamos o Governo no sentido de saber se

está disposto a reconsiderar esta questão, atentando ao facto de ter havido uma negociação coletiva e um

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contrato assinado muito recentemente. As categorias profissionais e os seus conteúdos funcionais devem

manter-se na esfera da contratação coletiva.

A proposta do Governo também se refere às revistas efetuadas pelos trabalhadores de segurança privada,

que passam a poder fazê-las por palpação, embora não haja qualquer controlo nas situações de regimes de

segurança privada em sistemas de autoproteção.

Portanto, é uma proposta que avança com medidas que não garantem a salvaguarda de direitos

fundamentais dos cidadãos.

Sobre direitos fundamentais dos cidadãos, há, do nosso ponto de vista, o problema da videovigilância,

matéria que está expressa na Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª.

A abrangência da captação de imagem agora exigida, além de obrigatória, passa para a, e cito, «zona exterior

envolvente», o que é demasiado vago e abre a possibilidade de captação de imagens de pessoas que circulem

nestes locais sem que sejam necessariamente utilizadoras de espaço vigiado. Aliás, foi este o alerta que a

Comissão Nacional de Proteção de Dados fez e nós achamos que deve ser atendido por forma a garantir a

minimização da afetação da privacidade e da violação de direitos e liberdades dos cidadãos.

Em suma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que as propostas de lei, do Governo, são

importantes porque respondem a uma necessidade de revisão que já existia há muitos anos, mas, tal como

estão, do nosso ponto de vista, não respondem aos problemas identificados, aliás, agravam alguns e criam

outros.

Na verdade, não se percebem estas opções do Governo, considerando o trabalho de análise e de propostas

feitas ao longo de mais de dois anos pelos vários atores do setor, desde os empregadores aos sindicatos e aos

trabalhadores. O Sr. Ministro referiu, e bem, o trabalho que foi feito, mas parece-nos que, apesar de ter feito

essa referência, não o teve em conta na elaboração destas propostas de lei.

Resta saber se o Governo está disponível para ter uma discussão mais aprofundada em sede de

especialidade a fim de podermos chegar a uma revisão da lei da segurança privada que resolva problemas, em

vez de os manter ou de os agravar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados:

Centrando-me essencialmente na proposta de lei relativa à segurança privada, a primeira crítica que fazemos

tem a ver precisamente com o tempo que esta matéria demorou a ser refletida, ponderada e a chegar a este

Parlamento para ser discutida. Diz o Sr. Ministro que foram dois anos e tal de reflexão. Bom, foi muito tempo

para uma matéria que era urgente, que era relevante,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — … como, de resto, acabou por admitir quando mencionou casos concretos

que exigiriam alterações.

É verdade que, ao fim de todo este tempo, estas iniciativas legislativas, designadamente a que se refere à

segurança privada, vêm atualizar, alterar, introduzir melhorias em aspetos concretos, desde a delimitação aos

espaços confinados, a obrigação de um coordenador de segurança, o estabelecimento das competências do

próprio coordenador de segurança e até requisitos legais, que não são irrelevantes.

Apesar disso, diria que a proposta que agora o Governo nos traz é, na nossa opinião, uma claríssima

oportunidade perdida, como também se percebeu pelas intervenções que ouvimos tanto das bancadas do lado

de cá como das bancadas do lado de lá.

A questão central tem a ver com a responsabilidade e as competências do Estado, bem como com a tal ideia

que o Sr. Ministro referiu ainda há pouco sobre a complementaridade dos serviços e das empresas de segurança

privada. Porquê? Todos sabemos — e temos feito esta discussão muitas vezes — que o Estado, nestas áreas

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da segurança, como em outras, está cada vez mais ausente, tem cada vez menos meios, tem cada vez menos

efetivos, tem cada vez menos viaturas. Portanto, o papel da segurança privada que deveria ser estritamente

complementar deixa de o ser para passar a ser a «parte de leão», passe a expressão, da segurança em

determinadas áreas, em determinadas zonas, seja de dia, seja à noite.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Esse é o ponto essencial. Ou seja, estamos num momento, por assim

dizer, em que o «acompanhamento» substitui o «prato principal», em que aquilo que deveria ser provisório acaba

por se transformar em definitivo.

Este é o problema central, Sr. Ministro, e é isso que obriga — e deve preocupar-nos — à existência de

requisitos de exigência e de qualidade, tal como garantias de atuação conforme à Constituição e à lei por parte

de todos os intervenientes neste setor, nesta área e neste ambiente.

Disse o Sr. Ministro que ouviram as empresas e os sindicatos. Bom, se ouviram as empresas e os sindicatos,

quer tenha sido com um ouvido, quer tenha sido com o outro, parece que não apreenderam completamente

aquilo que eles disseram. É que as empresas e os sindicatos disseram que neste setor se está a lidar muitas

vezes com margens absolutamente esmagadas, margens brutas por vezes da ordem de 1,5%, preços com

margem zero e, ainda mais extraordinário, há empresas a concorrerem a concursos em que muitas vezes o

Estado é o contratante e o preço apresentado está abaixo do preço de custo. Não estamos a falar de serviços

de fornecimento de equipamentos ou de roupa, estamos a falar de serviços de fornecimento de segurança que

o Estado contrata abaixo do preço de custo.

Obviamente que isto tem consequências ao nível dos trabalhadores, ao nível da qualidade e ao nível da

própria segurança.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Se, por um lado, o Estado acha que ganha com isso, por outro lado, está

a perder muito dinheiro, porque obviamente que as perdas em matéria de segurança social são muitíssimo

relevantes. Diz um dos responsáveis da empresa que se podem estimar em qualquer coisa como 50 milhões de

euros por ano em perdas para a segurança social por serviços que não são legais, não são contratados, nem

estão declarados como deveriam estar. E trata-se, obviamente, de dumping social.

O que podia fazer o Governo, Sr. Ministro? Por exemplo, podia avançar com uma ideia discutida há muito

tempo, de responsabilidade solidária e de responsabilidade do contratante. Esta ideia foi defendida há muito

tempo, mas foi uma oportunidade perdida porque o Governo não avançou com ela. O Governo podia ser claro

e impor uma fórmula de cálculo de preços mínimos para que estas empresas que estão a vender serviços

utilizando pessoas menos qualificadas e abaixo do custo não o pudessem fazer, ou seja, o Governo podia impor

um preço mínimo que fosse estabelecido de acordo com um critério e um padrão justo e razoável.

Na nossa opinião, devia até estabelecer, porque estamos a falar de segurança, mecanismos de certificação

de enorme exigência que garantissem que o padrão fosse sempre o mesmo, que fosse sempre de qualidade

para que os cidadãos pudessem ter a tal garantia de tranquilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Por outro lado, foram apresentadas soluções erradas. Até agora, o

Governo ainda não explicou por que razão aumentou a exigência e o requisito passando de 15 000 € para 150

000 € no que diz respeito ao transporte de numerários com segurança privada.

Como passa a ser possível circular com valores em numerário muito relevantes sem requisitos de empresas

certificadas, empresas essas que têm carrinhas e que investiram nessas carrinhas para as poderem utilizar,

levantam-se vários problemas. Em primeiro lugar, a atração pela criminalidade do ponto de vista da ordem

pública parece-me bastante evidente, porque passa a haver mais dinheiro a circular sem proteção. Em segundo

lugar, põe em causa diretamente não só o investimento das empresas como uns milhares de postos de trabalho

que foram especializados para essa mesma tarefa.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Em terceiro lugar, parece ir ao arrepio de tudo o que são normas

internacionais, porque o que se exige cada vez mais é um controlo mais apertado da utilização e da circulação

de numerário, como é evidente, dentro da lógica do combate ao branqueamento de capitais.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Por outro lado, alargar a autoproteção, designadamente, a infraestruturas críticas, sem garantir os mesmos

requisitos que temos para a segurança privada é matéria de dúvida.

Por fim, ao contrário de algumas opiniões e pareceres — não estou só a referir-me ao Governo —, do nosso

ponto de vista, a videovigilância é útil, é necessária e o seu alargamento é positivo, porque assim teremos o

registo de muitos acontecimentos que ocorrem à noite e que, obviamente, preocupam os jovens, em particular,

mas também os seus pais e restante família.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PCP sempre manifestou preocupação quanto ao caminho, preconizado por sucessivos

governos, de entregar à segurança privada missões que estavam na esfera das competências das forças de

segurança pública.

Essa preocupação fica mais acentuada quando, na esfera das competências transferidas, há missões de

segurança em edifícios de órgãos de soberania e em infraestruturas que hoje classificamos de «infraestruturas

críticas» e que interferem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O caminho foi percorrido e é com preocupação que, neste quadro, o Grupo Parlamentar do PCP constata e

destaca o relatório sobre o setor da segurança privada — elaborado em 2015 por um grupo de trabalho que

envolve as forças e serviços de segurança, as empresas do setor e os sindicatos representativos dos

trabalhadores —, que concluiu pela existência de trabalho não declarado; graves problemas de índole laboral,

como excesso de horas de trabalho e trabalho não pago; prática de preços anormalmente baixos, isto é, abaixo

do custo, o que provoca distorções e sustenta-se na exploração dos seus trabalhadores; e, por fim, é referida a

existência de empresas de segurança privada cujos membros estarão a ser investigados por crimes como

extorsão, tráfico de estupefacientes e de armas, auxílio à imigração ilegal e criminalidade económica e

financeira, incluindo fraude fiscal e branqueamento de capitais.

É com esta informação que o Governo apresenta a presente proposta de lei e, em vez de tomar medidas

para resolver estes problemas, opta por não o fazer e até criar problemas novos.

Veja-se o facto de aumentar — aliás, já foi aqui referido em diversas intervenções — de 15 000 € para 150

000 € o valor a partir do qual é obrigatório o transporte de valores por empresas de segurança privada. Além de

criar problemas como a eliminação de centenas de postos de trabalho, também cria um cenário em que pode

circular um montante muito elevado de dinheiro sem medidas de segurança, o que, potencialmente, pode

aumentar a criminalidade.

Outro problema identificado e que não faz sentido estar incluído na proposta de lei tem a ver com a criação

de categorias profissionais e a definição dos seus conteúdos funcionais. Esta é uma matéria que compete à

contratação coletiva. Não faz qualquer sentido que a contratação coletiva defina categorias e os seus conteúdos

funcionais e a lei defina, à revelia da contratação coletiva, conteúdos funcionais e categorias diferentes, levando

a problemas muito significativos no mundo do trabalho.

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Ora, o Governo sabia das categorias profissionais. Há um contrato coletivo de trabalho assinado, pelo que

não faz sentido que a proposta de lei não acompanhe essa contratação coletiva de trabalho ou, pelo menos,

que remeta para a contratação coletiva de trabalho a definição dos conteúdos funcionais e as categorias para

que haja uma uniformização. Efetivamente, o problema está criado e não faz qualquer sentido.

O PCP entende que este processo legislativo tem de resolver problemas e não criar problemas novos.

Importa, na nossa opinião, definir claramente os campos de atuação: onde começa a segurança privada e

quais são as atividades que não podem realizar porque estão na esfera das competências exclusivas das forças

e serviços de segurança.

Importa criar soluções que ajudem a resolver os problemas laborais que existem na segurança privada e a

prática de preços abaixo do custo, com a inclusão de uma verdadeira cláusula de responsabilidade solidária.

Importa — e acreditamos que é possível em sede de especialidade — corresponsabilizar a entidade que

contrata os serviços de segurança pelo cumprimento dos direitos e garantias dos trabalhadores.

Sr. Ministro, importa abordar o problema das infraestruturas críticas e quem assegura a sua segurança. A

precariedade laboral em empresas que asseguram a segurança de infraestruturas vitais para o funcionamento

do nosso País não é tolerável e constitui uma gigantesca fragilidade que importa atacar.

A vantagem deste processo legislativo, se calhar, a única, é o facto de permitir identificar novos problemas e

abrir a possibilidade, em sede de discussão na especialidade, de resolver novos e velhos problemas.

Relativamente à Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª, sobre os estabelecimentos noturnos, foram referidas duas

matérias distintas que estão aqui a ser colocadas: uma, é o acesso à videovigilância atualmente existente por

parte das forças e serviços de segurança; outra, é o alargamento da videovigilância a áreas novas, que não

estão atualmente cobertas. E, neste caso, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Ministro, há, efetivamente,

alargamento para as áreas de estacionamento e alargamento para as áreas de admissão ou de entrada dos

estabelecimentos noturnos. Ora, isto suscitou preocupação por parte da Comissão Nacional de Proteção de

Dados, o que provoca uma discussão em torno da necessidade de adequação jurídico-constitucional

relativamente ao acesso a dados e à intromissão na esfera privada dos indivíduos. Essa discussão tem de ser

feita a fim de que haja uma adequação com os preceitos legais e constitucionais para que, efetivamente, o

diploma possa ser melhorado em sede de discussão na especialidade.

Termino, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, dizendo que o Grupo Parlamentar do PCP

está disponível para, em sede de discussão na especialidade, aprofundar este debate. Há muitas matérias que

têm de ser alteradas e contamos com o bom senso para que o resultado final seja substancialmente diferente

do que foi aqui apresentado.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai abster-se e apresentará, na discussão em sede de

especialidade, propostas de alteração para resolver os problemas acima identificados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Gameiro, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta é uma iniciativa legislativa que demonstra a atitude exigente e proativa do Governo nas políticas

públicas de segurança, com a segurança dos portugueses, com a prevenção da criminalidade e com resultados

já muito visíveis e positivos, comprovados por via dos índices de criminalidade do nosso País nos últimos três

anos.

Não, Sr. Deputado Telmo Correia, com este Governo as forças de segurança têm mais recursos, têm mais

equipamentos, têm mais investimento, têm mais viaturas, têm mais armas!

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sou eu que defendo, são as iniciativas privadas! Pergunte-lhes a

eles!

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O Sr. António Gameiro (PS): — O Sr. Deputado estava a falar do anterior Governo. No anterior Governo,

sim, havia menos viaturas, menos armas, menos investimento, muito menos investimento!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores costumam ler jornais ou nem por isso?!

O Sr. António Gameiro (PS): — Com a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia, ficámos a saber uma

coisa inaudita em Portugal: é que o CDS-PP, que defende uma economia liberal, defende preços fixados

administrativamente pelo Estado para a segurança privada. E onde é que fica o mercado, neste caso, Sr.

Deputado?! Onde é que fica a concorrência? Onde é que fica o mercado liberalizado?

Protestos do CDS-PP.

Bem, com esta iniciativa legislativa, cumpre-se o disposto no regime em vigor, que determinava, após um

período de respetiva aplicação, a necessidade de avaliar, ponderar e aperfeiçoar as regras aprovadas em 2013.

Trata-se de uma realidade complexa, com dimensões distintas, que impõe um exercício de regulação atento

e apto à adequação permanente e eficaz das normas ao seu próprio propósito e ao propósito maior de garantir

mais e melhor segurança às empresas, às famílias e a todos os portugueses.

Estas alterações clarificam, corrigem, aclaram e melhoram o regime em vigor, sem distorcer a essência e a

vocação da subsidiariedade e da complementaridade da segurança privada!

Clarifica-se o disposto sobre vigilância de bens móveis, evitando equívocos com as competências das forças

de segurança; alarga-se o elenco dos serviços prestados por entidades titulares de licença de autoproteção;

prevê-se a possibilidade de recurso às forças de segurança para transporte de valores, restringindo-se a

obrigatoriedade de recurso a este serviço nos casos em que o valor é superior a 150 000 €; prevê-se que o

sistema de segurança a adotar nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados inclua um coordenador

de segurança, passando a ser uma profissão regulada e enquadrada com o pessoal de segurança privada.

Mais: repõe-se a possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança por palpação e

vistoria dos bens transportados no acesso a recintos desportivos, a zonas restritas de segurança de portos,

aeroportos e outros locais; a função de diretor de segurança e de responsável de serviço de autoproteção passa

a ser exercida em exclusivo numa única entidade titular de alvará ou licença; é garantida mais exigência nos

requisitos de acesso e permanência na atividade de segurança privada, na utilização de videovigilância, na

composição, agora alargada, do Conselho de Segurança Privada; é criada uma nova medida de polícia, que

passa pela possibilidade de restrição da atividade de empresa de segurança privada ou de segurança privado,

quando há incumprimento das normas previstas.

Estas modificações resultam de uma larga auscultação e de uma importante mediação de interesses neste

setor. Acreditamos que, em sede de especialidade, será possível aprofundar e melhorar este trabalho, com o

contributo de todos os grupos parlamentares e, se necessário, com novas audições a promover.

Posso garantir que o PS está fortemente empenhado e disponível neste processo legislativo para melhorar

com rigor e também com critério o diploma que apreciamos, nomeadamente, com especial relevância na questão

do transporte de valores.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sabemos que aqui estamos também, porque ambicionamos um País mais

seguro para todas e para todos os que aqui vivem, trabalham ou nos visitam.

Num tempo de riscos e ameaças, este é o tempo de continuarmos a afirmar Portugal como um dos países

mais seguros do mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cruz.

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O Sr. Rui Cruz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mo Sr. Ministro, Sr.as e Srs.

Deputados: Na sequência do processo de avaliação da adequabilidade das medidas previstas no Decreto-Lei

n.º 135/2014, de 8 de setembro, concluiu o Governo pela necessidade de reforço de medidas de segurança a

adotar no interior dos estabelecimentos de restauração e bebidas onde se dance. Propõe alterar o rácio

estabelecido para o número de seguranças privados face à lotação dos estabelecimentos, prevê a figura do

diretor de segurança e articular a segurança privada com a segurança pública.

O Partido Social Democrata, sem quaisquer preconceitos ideológicos ou históricos, demonstrou ser favorável

a todas as medidas que, reforçando a liberdade e a segurança dos cidadãos, não comprimissem, de forma

injustificada e excessiva, outros direitos fundamentais, em especial a reserva da intimidade da vida privada e

familiar.

Devemos ter presente que a maior parte das ocorrências se passam no espaço público, local onde o

estabelecimento, por intermédio da sua segurança privada, não pode atuar, cumprindo aqui ao Estado garantir

segurança, mas onde, infeliz e fatalmente, tem falhado de forma clamorosa e gritante, única e incomparável.

Com estas alterações, que resultados são garantidos à segurança dos cidadãos?

Reforça-se a prevenção e dissuasão do crime? Parece que sim.

Aumenta-se a eficácia na identificação e perseguição do criminoso? Outro sim.

Por isso, aproveitamos a iniciativa, mas parece-nos que nela não são definidos, de forma clara, alguns

conceitos, nem se justificam adequadamente as limitações que faz ao direito de privacidade, projetadas para

quase todos os espaços do estabelecimento, não se percebendo, por exemplo, porque omite o aviso legal que

os sistemas de videovigilância também operam sobre o espaço público, nas imediações do estabelecimento,

avisando poder incidir sobre pessoas que não o frequentaram sequer. Estas e outras são vicissitudes que a

especialidade pode e deve suprimir.

Ora, percebendo bem a opção por um sistema de alarmística como dever e a redundância que obriga

privados a exercer funções de polícia — mesmo quando se acha disponível nos centros de comando o acesso

às imagens, visualizadas em tempo real —, tenhamos, todavia, como certo que visionar e comunicar às forças

de segurança ilícitos ocorridos no interior dos estabelecimentos e nas suas imediações, e em especialmente

nestas, será importante, mas não será suficiente para, por si só, garantir maior segurança, não podendo o

Governo continuar a adiar os recursos adequados à segurança dos cidadãos.

Esta tem sido a mão invisível de um Governo que dá, mas que tira logo a seguir, e que, juntando à carga

fiscal colossal ao desleixo na segurança, na saúde e na proteção dos seus cidadãos, os castiga dupla e

severamente.

De todo o modo, temos na proposta mais um passo dado no caminho certo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da

Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais,

registar aquilo que me parece ser uma síntese deste debate, a de uma convergência de todas as bancadas

sobre a importância decisiva para Portugal, para os portugueses, do valor segurança e de quanto estes diplomas

vão no sentido certo. Por isso, também há abertura do Governo para que, na fase de especialidade, se possam

encontrar as soluções que visem consolidar esta convergência em torno dos valores essenciais que se

pretendem aqui assegurar.

Portugal tem vindo a ser reconhecido como um dos países mais seguros do mundo e 2018 reforçou essa

tendência com uma nova baixa, muito significativa — perto de 9% — nos últimos valores, ainda não finais,

disponíveis sobre a criminalidade violenta e grave, com a adoção de medidas relativamente a estabelecimentos,

cerca de uma centena em que foram adotadas medidas concretas de segurança, ainda antes da adoção desta

lei.

Mas importa também clarificar — e o Sr. Deputado Telmo Correia trouxe ao debate esses valores essenciais

— algumas opções que aqui são feitas. Sim, esta é uma função de Estado e, por isso, é alterada a natureza

subsidiária de reserva de um espaço de privatização da segurança que estava subjacente ao regime vigente.

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Assume-se que a segurança privada é uma atividade necessária mas complementar, a função essencial passa

a ser aqui a do Estado.

Segundo: acho muito surpreendente que o CDS, com a sua matriz, que é conhecida e que respeitamos,

venha aqui defender preços tabelados, preços mínimos, para o exercício de uma atividade.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não foi nada disso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Aquilo que é consagrado é o respeito pelas regras de

mercado,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é nada disso. O que é surpreendente é que os socialistas defendam

o capitalismo selvagem!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … é o respeito pelos princípios de salvaguarda dos direitos

dos trabalhadores e, por isso, é criada uma plataforma — artigo 37.º da Lei — em que é obrigatório pôr os preços

de contratação, os preços de trabalho de quem presta serviços de segurança privada, garantindo uma ligação

direta entre as forças de segurança e a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que os direitos

dos trabalhadores sejam defendidos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tudo aquilo que permita reforçar a defesa dos direitos dos

trabalhadores, a defesa da segurança, a consagração de um princípio de responsabilidade solidária que, pela

primeira vez, é consagrado nesta matéria, terá a abertura do Governo, em fase de especialidade, para

melhorarmos, aprofundarmos, um caminho que, julgo, deve reunir o consenso de todas as bancadas.

Muito obrigado por esta abertura, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo ponto da nossa agenda, com a discussão, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal

à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, dirijo os

meus cumprimentos a esta Casa desejando a todos, ao Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e

às Sr.as e aos Srs. Deputados, um bom ano de 2019.

A razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos prende-se com a proposta de lei que é do conhecimento dos

Srs. Deputados e através da qual o Governo pretende alcançar, essencialmente, um grande objetivo: o de se

poder recorrer ao processo de execução fiscal para procedermos à cobrança coerciva de todas as custas,

multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos e, ainda, outras sanções

pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou

multas.

Para que esta possibilidade de recorrermos ao processo de execução fiscal fosse viável, tivemos de

proceder, através desta iniciativa, a algumas alterações normativas a diplomas existentes. Esses diplomas são

o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regulamento das Custas Processuais e o Código de

Processo Penal.

E a razão pela qual decidimos, no âmbito do trabalho que foi efetuado, inovar e trazer, no fundo, soluções

mais eficazes e que garantam o bom funcionamento da administração da justiça nos tribunais administrativos e

fiscais, foi porque estudámos o modo como se processa a cobrança das custas na área administrativa e fiscal e

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vimos o grau de sucesso e a eficácia que representa para esta jurisdição o facto de a cobrança, neste tipo de

processos, ser feita através do recurso à execução fiscal.

Para além da vantagem de libertar recursos humanos, de libertar mão de obra, nomeadamente ao nível dos

oficiais de justiça, este sistema permite particularmente uma maior eficiência na tramitação destes processos e,

obviamente, no seu andamento atempado.

Outra vantagem que também importa ter em consideração e que vamos alcançar com esta medida, caso

esta iniciativa venha a ser aprovada por esta Casa — e creio, sinceramente, que merecerá o apoio, pelo menos,

maioritário desta Câmara —, é que não só libertamos mão de obra ao nível dos oficiais de justiça, como referi,

que deixarão de ter de tramitar estes processos, como ainda terá um impacto com algum significado naquela

que é a própria atividade desenvolvida no dia a dia pelo Ministério Público. Como sabem, atualmente, é o

Ministério Público que promove, acompanha e instaura as ações de execução para cobrança destes tributos,

caso, de facto, a parte vinculada a efetuar esse pagamento o não faça.

Além do mais, estando todos estes processos a ser tramitados numa mesma entidade, isto garante também

ao destinatário das decisões uma uniformidade de procedimentos.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não tenham qualquer dúvida de que esta iniciativa traz uma maior eficácia

ao sistema de administração da justiça e não belisca qualquer garantia que seja devida e que tenha de ser

assegurada relativamente aos administrados e aos executados.

Se dúvidas houver, por parte de algum elemento desta Casa, bastará analisar aquilo que já neste momento

se passa na jurisdição administrativa e fiscal. Na jurisdição administrativa e fiscal esta solução já está

implementada.

Trata-se, de facto, como se diz na nota preambular, de uma iniciativa com um significativo impacto sistémico.

Por esses motivos, como referi, e repito uma vez mais, penso que ela merecerá a aprovação desta Casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, como a Sr.ª

Secretária de Estado bem acaba de apresentar, visa alargar o âmbito da execução fiscal, aplicando-a, para além

da cobrança coerciva de tributos, taxas e demais sanções pecuniárias, o que, já hoje, sucede relativamente a

decisões sobre contratações tributárias, às custas, multas e outras quantias fixadas em processos judiciais.

Portanto, para tal se procederá à necessária alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário,

nomeadamente do seu artigo 148.º, valendo a pena salientar, de entre os pareceres recebidos pela Assembleia

da República, o do Conselho Superior do Ministério Público, que lapidarmente refere, e cito, «a ideia fundamental

que se visa instituir merece a nossa integral concordância». Significa que, não obstante algumas objeções

pontuais que possam existir, a solução, a ideia fundamental merece, repito, a integral concordância do Conselho

Superior do Ministério Público.

É uma solução que permite libertar oficiais de justiça e magistrados para outras funções, nomeadamente que

melhor realizem e que cumpram de forma substancial o reforço dos juízos de execução, contribuindo para a

diminuição das pendências e, também, como a Sr.ª Secretária de Estado acaba de referir, pela maior eficácia,

pela maior celeridade, resulta a credibilização da justiça, uma vez que sempre que temos uma justiça mais célere

e eficaz ela resulta credível.

Há evidentemente uma questão que devemos não escamotear, que é a da diferença entre custas e multa,

porque a proposta de lei não explicita como opera a imprescindível clarificação da distinção entre a multa e as

demais quantias exequendas, já que o pagamento da multa implica a extinção do procedimento criminal, que

tem de ser comunicada ao tribunal, ainda que as demais quantias exequendas permaneçam por cobrar. O

mesmo vale, obviamente, para a hipótese de conversão da pena em prisão subsidiária.

É um reparo que é feito pelos vários Conselhos e que tem de ter reflexo na natureza compósita do título

executivo, que importa salvaguardar e, seguramente, em sede de especialidade, fá-lo-emos.

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A proposta de lei aproveita, também, para alterar o Regulamento das Custas Processuais, superando uma

declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ao fazer agora constar da lei o que o Tribunal

Constitucional declarou já não poder constar de decreto-lei, por violação da reserva de competência legislativa

da Assembleia da República. E se a questão formal fica assim inequivocamente sanada, já a obrigatoriedade

do depósito da totalidade do valor da nota justificativa para a dedução de reclamação, sem mais, continua a

merecer uma interrogação relativamente ao resultado restritivo do acesso ao direito a que pode conduzir, do

mesmo modo que outras decisões recentes de inconstitucionalidade, como a do Acórdão n.º 615/2018, que

julgou inconstitucional a obrigatoriedade de o réu vencedor do processo ter de pagar o remanescente das taxas

de justiça, podem merecer a oportunidade que é propiciada por esta proposta de lei.

Mas, em síntese, e concluindo, Sr. Presidente, com esta proposta de lei é inequívoco que decorrerá uma

uniformização de procedimentos, uma maior eficácia das cobranças, um maior aproveitamento dos recursos

humanos, a par, sempre, e friso, da manutenção das garantias de tutela jurisdicional efetiva dos cidadãos, a

qual, em sede de especialidade, seguramente, não deixará de ser consagrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, o objetivo pretendido por esta iniciativa legislativa é conhecido: é, supostamente, o de

aumentar a eficácia do sistema, libertando os oficiais de justiça das cobranças para os concentrar, enfim, em

funções que são primordialmente as suas e os magistrados do Ministério Público — acrescenta, aliás, o parecer,

já aqui citado, do Conselho Superior do Ministério Público —, justamente para a mesma concentração nas suas

tarefas fundamentais.

Até aqui, dir-se-ia «bom, há realmente uma estratégia para descongestionar estes aspetos do sistema» e,

portanto, admitir-se-ia que sim, que estaria certo. Suscitam-se, todavia, alguns problemas, e queria torná-los

claros, do lado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Em primeiro lugar, já aqui foi salientada, pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a inclusão, no elenco das

cobranças, da cobrança de multas criminais a serem transferidas para a competência da Autoridade Tributária,

aplicando um processo de execução fiscal. Isto é algo que suscita grandes perplexidades do ponto de vista do

cumprimento das regras essenciais do Estado de direito, porque, na verdade, estamos diante de um processo

que só formalmente é um processo judicial, já que, efetivamente, é um processo administrativo e só por impulso

do próprio executado é que haverá um controlo da legalidade por parte de um juiz.

Estamos, portanto, perante um processo que levanta grandes questões do ponto de vista da verificabilidade

das garantias efetivas de um Estado de direito para este tipo de cobranças.

Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que no centro desta questão e desta iniciativa legislativa está,

afinal de contas, aquilo que se pretende da Autoridade Tributária.

Creio que esta iniciativa legislativa nos coloca perante um défice e, ao mesmo tempo, um excesso de

exigências feitas à Autoridade Tributária. Por um lado, haverá um excesso, porque é evidente que, atribuindo à

Autoridade Tributária a cobrança de um conjunto tão vasto de obrigações pecuniárias, isso vai tornar a

Autoridade Tributária, ainda mais, numa superagência de cobranças, o que, creio, deve suscitar grandes

preocupações — pelo menos, a nós suscita —, do ponto de vista do que é normal num Estado de direito.

Por outro lado, também haverá um défice, porque para que isto se verifique é necessário que a Autoridade

Tributária disponha dos meios necessários para levar a bom porto esta tarefa. Ou seja, por um lado, estamos a

descongestionar o sistema do lado dos funcionários judiciais e dos magistrados do Ministério Público, mas, por

outro, corremos o risco de, não dotando a entidade, neste caso a Autoridade Tributária, dos meios necessários

para desempenhar estas funções, estar a contribuir para que o congestionamento seja apenas transferido.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, portanto, Sr. Presidente, dizendo que, da nossa parte,

acolhendo a ideia geral, estamos disponíveis para, em especialidade, contribuir para que esta iniciativa seja

melhorada e para atalhar a todos os problemas que se suscitam do ponto de vista do Estado de direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado

Adjunta e da Justiça, deixo três notas a respeito da cobrança coerciva de custas, multas e coimas: uma nota de

concordância, uma nota de crítica e uma nota de reflexão, para que todos a façamos rapidamente.

A nota de concordância é naturalmente quanto à cobrança coerciva de custas judiciais e quanto ao princípio

genérico. Como bem menciona a proposta de lei, as custas têm uma natureza sinalagmática, ou seja,

correspondem ao pagamento de um serviço que o Estado proporciona e, portanto, faz sentido que esta cobrança

seja transferida para a Autoridade Tributária, quando as custas não são pagas voluntariamente. Não temos

nada, portanto, contra este princípio.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, deixava-lhe dois alertas que me parecem essenciais e que, de resto, já foram

referidos. O primeiro é quanto à capacidade técnica dos funcionários da Autoridade Tributária para

desempenharem estas funções em processos de execução fiscal. É preciso garantir que há formação específica

nesta matéria, que não são postas minimamente em causa as garantias dos cidadãos e que, portanto, tudo

decorre sem mácula e sem qualquer problema nesse domínio.

Para além disso, também é preciso garantir, obviamente, que isto não tem nenhum impacto relevante nos

serviços. Menciona-se na proposta de lei, no preâmbulo, que não há impacto relevante, mas gostávamos de

perceber que estudos foram feitos para se poder dizer, sem mais, que não há impacto relevante. Isto, porque já

vemos a Autoridade Tributária a braços com a dificuldade em cobrar impostos e, portanto, com estas funções

acrescidas, obviamente, temos de perceber como é que não têm impacto relevante.

O segundo alerta que quero deixar, Sr.ª Secretária de Estado, é para assegurar que efetivamente são criados

os juízos de competência especializada tributária, que discutiremos para a semana, segundo sei, e que fazem

sentido. O CDS propô-lo já em março de 2018 e faz sentido que as bagatelas tributárias sejam tratadas nestes

juízos, para não entupirmos mais os já entupidíssimos tribunais administrativos e fiscais.

Portanto, uma coisa tem de ser concomitante com a outra, caso contrário estaremos a entupir ainda mais os

tribunais administrativos e fiscais, que já estão atoladíssimos de processos.

A nota crítica, Sr.ª Secretária de Estado, vai obviamente para a cobrança das penas e multas que não têm

caráter sinalagmático. A proposta de lei confunde, não sei porquê, as duas realidades, mas elas são distintas e

não são passíveis de confusão. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, é preciso garantir que aqui a questão é

tratada de forma diferente e, por isso, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para o fazer, porque

estas multas podem ser convertidas em penas de prisão e, neste caso, o tratamento não pode ser, apenas e só,

administrativo, tem de haver outro tratamento.

A terceira e última nota, Sr.ª Secretária de Estado, como lhe disse, é de reflexão. E uma reflexão que se deve

fazer neste domínio, que, aliás, já se devia ter feito, é a mais importante e está a montante desta discussão, tem

a ver, obviamente, com o cenário em que vivemos no âmbito das custas judiciais em Portugal e do acesso ao

direito.

Foi criado um grupo de trabalho em 2016, mas até hoje não temos nota do que estará a acontecer…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

Conforme estava a dizer, em 2016, foi criado um grupo de trabalho e até hoje não temos nota do que estará

a acontecer nesse grupo de trabalho, mas a verdade, Sr.ª Secretária de Estado, é que o valor das custas está

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perto do insuportável. O acesso ao direito não se realiza, basicamente, porque está completamente destituído

de sentido, a classe média não tem acesso ao direito neste momento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não fosse a proposta do PCP, o que seria?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Essa era a discussão importante que devíamos estar a fazer e que

estamos a adiar há já três anos, Sr.ª Secretária de Estado. Era nisso que devíamos estar efetivamente

concentrados, porque é isso que preocupa os portugueses, é isso que chega quase à denegação de justiça em

muitos casos.

Sr.ª Secretária de Estado, a pergunta que lhe deixo aqui é uma e é a mais importante: para quando,

finalmente, a revisão da legislação das custas? O CDS já o propôs três vezes,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … repito, três vezes, e esperamos por essa solução. Gostávamos

de saber quando é que, finalmente, teremos o estudo concluído no grupo de trabalho e alguma luz ao fundo do

túnel nessa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tal como fiz ontem com um Deputado do Partido

Socialista: 3 minutos não são 4 minutos e 30 segundos!

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

É reconhecida a eficiência da Autoridade Tributária no exercício das funções que lhe estão cometidas. Nesse

sentido, o bom e adequado aproveitamento dessas potencialidades para outras espécies de dívidas ao Estado

pode consubstanciar uma evolução compreensível, desde que sejam salvaguardados os direitos dos cidadãos

e das empresas e, ainda, a específica capacidade da Autoridade Tributária. E o que não foi dito, na Legislatura

passada, quando o Governo anterior quis fazer o mesmo quanto à Via Verde e à matéria dos transportes!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já era uma péssima ideia!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Contudo, na presente proposta de lei, o Governo parece ter caído na

tentação de converter a Autoridade Tributária numa espécie de agência geral de cobranças do Estado, o que,

se não for devidamente acautelado, a pode desvirtuar fatalmente e pôr em perigo alguns princípios fundamentais

do sistema jurídico.

A proposta do Governo começa com uma exposição de motivos um pouco panfletária e até enganadora.

Depois, no seu conteúdo normativo, capricha em amalgamar a cobrança de créditos de custas judiciais dos

tribunais comuns com outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos

relativos a contraordenações ou multas. Ora, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. São conceitos

diferentes e a sua igualação comporta riscos, e sérios.

Como sublinha o Conselho Superior da Magistratura, as multas, coimas e sanções pecuniárias não são

dívidas fiscais ou parafiscais, como quer significar a proposta, e pretender oferecer-lhe o mesmo regime é

perigoso.

Nas execuções das multas criminais, quando se alargam ao âmbito das execuções fiscais, não podemos

ignorar que este processo pode correr do princípio até ao fim sem a intervenção necessária de um magistrado,

ou seja, tudo restará confinado a técnicos tributários. Esta é também a opinião manifestada pelo Conselho

Superior do Ministério Público. Isto significa que esta proposta faz equivaler o regime de cobrança de dívidas,

sem consequências na privação da liberdade, ao daquelas que têm precisamente esse efeito, o que colide com

regras do processo penal que não são belidas e, sobretudo, com a lógica dos direitos fundamentais, que, já

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agora, realço, Sr.ª Secretária de Estado, não são meros tradicionalismos e anacronismos, conforme vem dito na

exposição de motivos.

O Governo não apresentou qualquer estudo de impacto desta proposta no funcionamento da Autoridade

Tributária.

O PSD começou por dizer que a eficiência, a eficácia do funcionamento da Autoridade Tributária é

reconhecida. Temos, pois, de a salvaguardar.

Pode o Governo assegurar que a Autoridade Tributária não vai ser paralisada a médio prazo? Não estaremos

a inundar a Autoridade Tributária de processos e pendências que a irão imobilizar, perdendo assim as suas

vantagens e «atirando fora o menino com a água do banho»?!

O PSD mantém a sua predisposição para trabalhar seriamente esta proposta na especialidade,…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … procurando melhorá-la nos seus riscos evidentes, mas que fique

muito claro que o PSD não colaborará no enfraquecimento da Autoridade Tributária e salvaguardará sempre o

direito dos cidadãos e das empresas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

vem propor que se recorra à execução fiscal para cobrar coercivamente as custas judiciais, as multas e outras

sanções pecuniárias a favor do Estado, aplicadas no âmbito do poder judicial. O Governo invoca, para isso, a

eficácia dessa medida e a natureza tributária das dívidas em causa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado António Filipe, permita-me que o interrompa.

Pedia aos Srs. Deputados que se sentassem e que diminuíssem o ruído de fundo.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Ora bem, a eficácia será inquestionável, mas o que é questionável é a sua utilização, porque a justiça e a

aplicação da justiça têm de reger-se por outros critérios que não apenas o critério da eficácia. Há critérios de

justiça que têm de ser salvaguardados.

Por outro lado, também não é verdadeira a natureza tributária da dívida em todos os casos, designadamente

no caso da aplicação de multas no âmbito do processo penal, que não são, manifestamente, dívidas de natureza

tributária.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP) — Acresce que esta é uma proposta em contraciclo, ou seja, as preocupações

que têm sido manifestadas, sempre que se debate na Assembleia da República o problema das custas judiciais,

são as de que as custas judiciais constituem hoje um obstáculo, em muitos casos intransponível, para a

concretização do direito constitucional de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva. Significativamente, a

única proposta que aqui aparece é a de fazer aplicar a mão pesada do fisco para cobrança de custas judiciais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

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O Sr. António Filipe (PCP) — Mas há objeções muito sérias que são colocadas a esta proposta de lei e que

constam, designadamente, dos pareceres que nos foram apresentados quer pelo Conselho Superior do

Ministério Público, quer pelo Conselho Superior da Magistratura. E há uma questão central que é, de facto, a da

aplicação que o Governo pretende do processo de execução fiscal a sanções que decorrem da responsabilidade

penal. E, neste caso, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público não poderia ser mais elucidativo,

quando diz, inclusivamente, que será de questionar, e vou citar, «se a solução de entregar a execução da pena

de multa a um órgão administrativo que atua sem fiscalização judicial oficiosa é a que melhor se coaduna com

a consequência de que, se o pagamento coercivo não tiver êxito, a pena de multa é convertida em prisão

subsidiária». Ora bem, esta é uma questão central. Ou seja, o fisco não pode mandar prender. A conversão de

uma pena de multa aplicada no âmbito de um processo penal em pena de prisão tem de ser feita

obrigatoriamente com a intervenção do poder judicial. Não pode ser a administração tributária a tomar uma

decisão dessa natureza e não está devidamente acautelado, nesta proposta de lei, como se processa a

intervenção do tribunal relativamente a uma situação como esta, mas isso tem de ser acautelado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP) — Por outro lado, e termino, Sr. Presidente, o Conselho Superior da Magistratura

chama a atenção para uma outra questão que também está relacionada com esta. É que as coimas e as multas,

no âmbito do processo penal, não têm caráter tributário, até porque a responsabilidade penal não se transmite

aos herdeiros, ou seja, é uma responsabilidade que se extingue. A responsabilidade penal extingue-se com a

morte do arguido, o que não acontece com as dívidas tributárias. Portanto, obviamente, são realidades

completamente distintas e não podem, portanto, ser amalgamadas numa proposta de lei, como pretende o

Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de

Estado Adjunta e da Justiça.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, grande parte

das questões que foram aqui colocadas prende-se com o facto de estarem incluídas neste diploma realidades

que vão para além do estritamente conhecido como custas judiciais. Mas esta Casa é soberana, irá ainda ocorrer

um debate na especialidade e, obviamente, com maior ponderação da parte de todos nós, poderemos chegar a

outro tipo de solução.

De qualquer modo, o que se pretendeu, e há justificação para que assim seja, foi, efetivamente, remeter os

processos onde estão em causa realidades que, em termos práticos, são em tudo similares — e já hoje a

cobrança de multas, quando não pagas, também é efetuada em processo executivo — para processo executivo

e, por razões de eficiência, aproveitar esta oportunidade.

Temos de aplicar os escassos recursos públicos de que dispomos em tarefas que acrescentem valor para a

sociedade. Não é o caso relativamente à tramitação deste tipo de processos mas, de qualquer modo, como

referi, o Governo está aberto a ajustamentos.

Queria apenas recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados — e não tenho dúvida alguma de que têm

consciência disso — que este diploma e as soluções que aqui estão não beliscam minimamente as garantias

jurisdicionais acauteladas pela nossa ordem jurídica aos cidadãos e às cidadãs deste País.

Respondendo a uma das questões que me foi colocada pela Sr.ª Deputada do CDS, a Dr.ª Vânia Dias da

Silva, que falou e muito bem da questão do acesso ao direito, queria informar a Sr.ª Deputada de que o grupo

de trabalho já finalizou o seu estudo — já foi entregue no final de dezembro — e, portanto, brevemente chegará

ao Parlamento a correspondente iniciativa legislativa, que irá, de facto, definir noutros moldes os direitos das

pessoas em matéria de acesso ao direito.

Relativamente à questão de estarmos a transformar a administração tributária numa superagência e se foi

ou não feito algum estudo que habilite o Ministério da Justiça a certificar, expor e exarar na própria nota

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preambular que isto não terá nenhum impacto na atividade normal desempenhada pelo serviço competente da

administração tributária, queria dizer o seguinte: não, não vai ter impacto. O Ministério da Justiça não fez tudo,

mas o Ministério das Finanças participou no grupo de trabalho, teve a possibilidade de avaliar a situação,

mediante um estudo comparativo, perante o trabalho que lhe dá neste momento serem eles a processar as

execuções fiscais relativamente às coimas, às multas e às taxas de justiça não pagas, portanto, relativamente

a custas não pagas no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, e tendo em conta o universo que é hoje

conhecido das execuções que pendem nos tribunais comuns, e chegou à conclusão de que, para eles, o

processo é de tal ordem mecanizado que isto não lhes traz qualquer tipo de entropia.

Portanto, é esta a garantia que temos e temos de confiar, porque é o Ministério das Finanças que vai

processar este tipo de execuções e, portanto, se não lhe traz impacto, melhor assim, porque podemos nós

aproveitar essa falta de impacto na administração tributária em favor de um impacto, esse, sim, muito positivo,

na administração da justiça, uma vez que isso vai libertar funcionários e recursos, que deixam de estar

prisioneiros de tarefas repetitivas para poderem dirigir a sua atividade para os processos que verdadeiramente

interessam à defesa dos direitos das pessoas nos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa

ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª (GOV) — Altera

o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Meus Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e Sr.ª Secretária

de Estado Adjunta e da Justiça: Após a última alteração da Lei n.º 39/2009, feita em 2013, entendeu o Governo,

face ao contexto atual e a algumas ineficácias do presente regime, apresentar uma proposta de alteração a este

quadro jurídico.

Resumidamente, há quatro dimensões que concentram as principais alterações introduzidas nesta proposta:

a prevenção, a celeridade processual e transparência, a própria aplicabilidade da lei e uma particular

preocupação com os grupos organizados de adeptos.

Quanto à prevenção, entendemos reforçar as ações de prevenção socioeducativas, introduzir na lei o crime

de desobediência, quando não forem asseguradas as medidas de segurança determinadas pelas forças de

segurança, e aumentar todos, absolutamente todos, os limites mínimos das coimas previstas neste regime

jurídico.

Quanto à celeridade processual e transparência, introduzimos o processo sumaríssimo: determinámos um

prazo para as forças de segurança remeterem os autos levantados, bem como um prazo para a Autoridade para

a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) concluir a instrução dos respetivos processos.

Muito importante também é a obrigatoriedade da publicitação online das decisões condenatórias de todos os

processos tratados pela Autoridade, que entrará em vigor assim que seja aprovada esta proposta de alteração

à lei.

Quanto à aplicabilidade da lei, consagrámos a aplicação obrigatória de pena acessória de interdição de

acesso a recintos desportivos ou obrigação de apresentação junto de uma autoridade policial para os crimes

mais graves.

No que diz respeito aos grupos organizados de adeptos, prevemos a criação de zonas especiais de acesso

e permanência dos adeptos, que terão de ser portadores de um cartão identificativo intransmissível. Os títulos

de ingresso para estas zonas serão apenas disponibilizados por via eletrónica, junto do clube, sendo indexados

ao respetivo cartão.

Agravamos as penalizações por atribuição de qualquer tipo de apoio a grupos não registados.

Prevemos, ainda, a possibilidade de aplicação de sanção acessória de interdição destas zonas especiais de

acesso e permanência dos grupos organizados de adeptos.

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Minhas Senhoras e Meus Senhores, a violência no desporto não é um problema da atualidade, é um

problema que sabemos ter décadas. Sabemos, naturalmente, que esta proposta de alteração à lei não vai

resolver todos os aspetos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. SecretáriodeEstadodaJuventudeedoDesporto: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Mas, até porque este fenómeno obriga a uma concertação de vários esforços, estamos confiantes de que,

com esta Assembleia — naturalmente, o Governo tem de fazer a sua parte e esta proposta de alteração à lei

prevê, justamente, que façamos a nossa parte —, a aprovação desta proposta nos leva na direção certa.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem, pois a Mesa não regista mais nenhuma inscrição.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Importa começar

por dizer, nesta discussão, que não desligamos os fenómenos de violência, de racismo e de xenofobia que

possam ter lugar no campo desportivo de outras violências e manifestações antidemocráticas que também têm

expressão em diferentes dimensões da sociedade. A violência no desporto não é um fenómeno isolado.

Entendemos, e já o afirmámos, que importa combater estes comportamentos, não só numa perspetiva

punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas — e muito — numa perspetiva preventiva e de acompanhamento

próximo destes fenómenos, responsabilidade que o Estado deve assumir de forma firme e continuada.

Sobre a proposta de lei em discussão há preocupações que o PCP tem e que não pode deixar de registar: o

desaparecimento total do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) nestas matérias, até no seu

acompanhamento, sendo substituído pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;

a continuidade e até o reforço do papel da segurança privada nesta área; a criação de zonas específicas de

acesso e permanência de adeptos — que, aliás, passam a ser praticamente as únicas zonas autorizadas nos

recintos desportivos a ter um conjunto de materiais de apoio aos próprios clubes —, sendo que na atual lei está

já prevista a separação física de adeptos e a existência de setores específicos identificados como zonas-tampão,

que, aliás, também se mantêm nesta proposta de lei que o Governo apresenta; a criação de um cartão de acesso

que, no fundo, é um cartão identificativo do adepto, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado afirmou, que se soma

ao registo já existente de adeptos, ao qual o PCP se opôs, em 2009, na discussão da primeira lei sobre esta

matéria.

Sobre isso, relembramos o que afirmámos no passado: cometer um ato de vandalismo, realizar um ato

violento, xenófobo ou racista é crime; apoiar um clube, uma equipa ou até um atleta não é crime. Por isso, puna-

se o crime cometido, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos a pretexto de supostas medidas de

segurança.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, dê-me licença, por favor.

Pedia, outra vez, aos Srs. Deputados para se sentarem e para não criarem ruído de fundo.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

As medidas contidas nesta proposta, aliás, considerando o artigo 2.º, aplicam-se a todos os espetáculos

desportivos, a quaisquer acontecimentos relacionados com o fenómeno desportivo, incluindo celebrações,

comportamentos em locais destinados ao treino e à prática desportiva, instalações de clubes e sociedades

anónimas desportivas e até em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para o recinto ou complexo

desportivo e locais de treino.

Isto significa a aplicação desta lei a diferentes modalidades, a diferentes realidades desportivas, a espaços

distintos, a estádios, recintos e pavilhões de diferentes dimensões e de diferentes utilidades.

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Não podemos, de todo, analisar o fenómeno desportivo nacional apenas à luz de grandes jogos, de grandes

clubes, em que a realidade é substancialmente diferente do que se passa na maioria das nossas cidades, das

nossas vilas e até das aldeias do nosso País.

Não se pode ignorar a diversidade existente no mundo desportivo nem se pode passar ao lado das condições

que os clubes ou os proprietários dos espaços possam, ou não, ter para cumprir o que se pretende aqui legislar.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Ignorar a realidade de clubes de menor dimensão, de diferentes modalidades, incluindo a vertente não

profissional, é correr o risco de hipotecar o futuro destes clubes e destas modalidades, e isso não é aceitável.

O PCP está, naturalmente, disponível para, na especialidade, discutir, aprofundar e melhorar esta proposta

de lei. Entendemos que essa discussão tem de ser ampla e não pode deixar ninguém de fora.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Na revisão

constitucional de 1989, fixou-se a incumbência constitucional do Estado na prevenção da violência no desporto.

É com base nesta proposta que hoje aqui discutimos uma alteração significativa da lei que estabelece o

regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância em espetáculos desportivos.

Passaram-se cinco anos desde a última revisão do regime jurídico do combate à violência no desporto, tempo

suficiente para percebermos que são necessários mais mecanismos fiscalizadores e dissuasores dos

fenómenos da violência e da intolerância em espetáculos desportivos.

Saliento, de entre as propostas apresentadas, alguns aspetos que nos parecem centrais e imprescindíveis.

Em primeiro lugar, a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, com as

atribuições de fiscalização, controlo e sancionatórias que lhe ficam atribuídas e, em particular, a capacidade de

iniciar processos de contraordenação, mesmo que sem atuação policial ou queixa, competência que, até hoje,

o IPDJ não detinha.

Em segundo lugar, mais atuação e menos impunidade para quem não respeita a lei: a obrigatoriedade de

aplicação de penas e sanções acessórias — de que é exemplo a interdição do acesso a recintos desportivos —

, ao mesmo tempo que se estabelece o aumento das coimas para valores com impacto, do ponto de vista da

prevenção, e menos irrisórios, do ponto de vista dos prevaricadores.

Em terceiro lugar, mais regras para os grupos organizados de adeptos: as claques. Um cartão identificativo

e obrigatório para todos os adeptos, a proibição da disponibilização física de títulos de ingresso, assim como o

aumento das coimas nos casos de atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos não

registados, são aspetos que nos parecem de clara importância.

Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos, porventura, a necessidade de garantir uma maior distinção das

competições, quanto à sua natureza, e a definição de tipos de recintos desportivos. É, pois, agora tempo de o

Parlamento, em sede de especialidade, analisar, debater e procurar melhorar esta proposta inicial que, em boa

hora, o Governo nos apresenta.

A democracia faz-se de somas e será com esse compromisso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

aqui estará, na especialidade, para dialogar com os diversos agentes, que, no dia a dia, fomentam a prática

desportiva no nosso País, com as associações e com as federações, com os restantes partidos políticos, para

somarmos contributos e, assim, construirmos, com o máximo de consenso possível, uma proposta final que

defenda e valorize o clima de paz no nosso desporto.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A violência no desporto, o racismo, a xenofobia e a intolerância são matéria que este Parlamento tem

acompanhado e sobre a qual se tem pronunciado. É bom que, neste momento, o Governo dê também o seu

contributo, através da revisão da lei.

Mas devemos centrar o debate, e o Grupo Parlamentar do CDS tem alertado muitas vezes para a

necessidade de enquadrarmos este problema, do ponto de vista da intervenção do Estado, não apenas nas

respostas tradicionais. Quais são as respostas tradicionais, quando um problema existe ou se agrava? Criar

uma lei, se a lei não existe; alterar a lei, se ela já existe, ou criar uma nova entidade para lidar com o problema.

Percebemos esse tipo de resposta, mas, no caso do combate à violência no desporto, temos alertado para

um problema que nos parece ser aquele que mais distingue esta realidade, em Portugal, do que se passa

noutros países, que é o cumprimento das leis já existentes. Temos um problema em Portugal gravíssimo de

cumprimento dos normativos existentes. O exemplo mais paradigmático disso é o facto de, em Portugal, apesar

de vermos, inúmeras vezes, fenómenos de violência em espetáculos desportivos, o número de interdições de

adeptos, impedidos de aceder a esses espetáculos desportivos, é muito reduzido, coisa que não acontece

noutros países com lei idêntica à portuguesa.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não temos o problema de a lei portuguesa ser mais

branda no que toca à possibilidade de interdição de acesso a espetáculos desportivos, por quem já praticou atos

de violência nos mesmos, temos é um problema de aplicação da lei e de eficácia dessa aplicação.

Esta discussão da alteração legislativa não nos deve desviar de outra preocupação e de outra resposta que

temos de dar, que é a de sensibilização, principalmente das magistraturas, no sentido de que a lei seja aplicada

e de que as sanções acessórias, neste caso, sejam aplicáveis, porque são fundamentais para que consigamos

o objetivo do combate à violência.

No que diz respeito à alteração legislativa, o que nos parece é que há muito espaço, na especialidade, para

conseguirmos melhorar aquilo que nos é trazido pelo Governo.

O Governo traz alterações que são positivas, traz, por exemplo, a incorporação na legislação nacional de

práticas que foram adotadas em grandes competições internacionais, que tiveram sucesso e que faz sentido

transpormos para a legislação nacional, mas lida com um problema que, reconhecemo-lo, é de difícil resolução:

uma lei que, ao mesmo tempo, tem de ser aplicável aos grandes jogos de futebol, às competições profissionais,

e aos jogos de competições amadoras e a outras modalidades é, obviamente, uma lei que tem de ter

pressupostos suficientemente eficazes, mas também suficientemente amplos. O que nos parece é que é difícil

colocar tudo no mesmo grupo.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Provavelmente, no trabalho de especialidade, poderemos estudar a possibilidade de ter mecanismos

aplicáveis às competições profissionais de futebol e, eventualmente, por exceção, a alguns jogos de outras

modalidades, e regras diferentes para outros tipos de espetáculo e modalidades, que, obviamente, também têm

problemas de violência que não podem ser ignorados pela lei, mas que devem, do ponto de vista dos requisitos,

ter um enquadramento diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís

Monteiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

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O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em boa

hora o Governo apresenta esta proposta de lei que altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo,

à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.

Já nesta Legislatura tivemos vários momentos de discussão em relação a esta matéria. Tivemos, aliás, uma

conferência, bastante participada, dentro e fora do Parlamento, sobre a violência no desporto, que abriu um

espaço importante de discussão e debate, dando, também, capacidade aos vários grupos parlamentares para

trabalharem sobre esse problema.

Permitia-me, assim, então, dividir esta intervenção em duas partes essenciais. A primeira sobre três aspetos

de análise que importa realçar em relação ao que estamos aqui a discutir. A importância do regime jurídico e as

várias alterações que foram sendo feitas ao longo destes anos, as últimas das quais há cinco anos e, agora, por

proposta do Governo, as novas alterações que são aqui apresentadas e outra questão, que é a de saber se

precisamos de mais instrumentos sancionatórios, se precisamos do agravamento das penas ou se precisamos,

sim, de instrumentos para uma melhor aplicabilidade daquilo que está em cima da mesa. E se é verdade aquilo

que o Sr. Deputado João Almeida, do CDS, disse aqui e que é factual, ou seja, somos um dos países onde a

figura da interdição de acesso a recintos e espetáculos desportivos é menos aplicada, também é verdade que

somos um dos países onde essa figura está há mais tempo na própria lei. Portanto, é uma discussão antiga e

também é importante realçar, olhando para os debates que aqui temos tido, a razão pela qual essa mesma lei

não é, muitas vezes, aplicada, apesar de muitas queixas terem sido entregues às várias autoridades

competentes para o efeito.

Para nós, no processo de especialidade, que nos parece poder garantir uma melhor lei e melhores alterações,

levantam-se três questões essenciais: em primeiro lugar, uma harmonização do regime, de forma a responder

às várias realidades e modalidades desportivas e até mesmo aos vários recintos onde essas modalidades e

esses espetáculos desportivos acontecem. É uma lei difícil, porque estamos a falar de espetáculos, muitas

vezes, com 65 000 ou 70 000 adeptos, outras vezes, apenas com algumas dezenas de adeptos.

Portanto, a harmonização é importante, é difícil, mas é preciso fazê-la e sempre baseada num princípio que

nos parece essencial, que é o de que quanto maior a importância e o efeito desses espetáculos desportivos —

estamos a falar de grandes fenómenos desportivos — mais responsabilidade têm os clubes, as entidades

organizadoras desses mesmos espetáculos.

Depois, há duas questões fundamentais sobre os grupos organizados de adeptos, vulgo claques, que nos

parece necessário resolver de uma vez por todas. Em primeiro lugar, mais transparência na relação entre os

clubes e esses grupos organizados de adeptos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não podemos continuar a ter clubes que limpam as mãos daquilo que acontece, dos vários fatores altamente

negativos que estes grupos organizados de adeptos acabam por imprimir aos diversos fenómenos desportivos.

Em segundo lugar, propomos uma maior responsabilização dos clubes pelos atos desses mesmos grupos

organizados de adeptos, que não podem continuar a sentir que estão impunes dentro e fora dos recintos

desportivos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Pimpão, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O assunto

que hoje aqui discutimos é da maior relevância, desde logo porque o desporto se assume, cada vez mais, como

um instrumento privilegiado na formação e desenvolvimento integral dos cidadãos, daí resultando benefícios

sociais, culturais e económicos para toda a sociedade.

Temos de continuar a defender que assim seja, porque o desporto deve ser uma atividade desenvolvida num

ambiente que valorize a ética, a tolerância e o próprio espírito desportivo.

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Infelizmente, nos últimos anos, em Portugal, temos assistido a uma sucessão de casos que abalam esta

essência do fenómeno desportivo.

A verdade é que o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos

espetáculos desportivos foi alterado significativamente em 2013, e estão aqui vários parlamentares que, na

altura, fizeram parte e acompanharam esse processo de alteração legislativa. Essas alterações legislativas

vieram fazer face a uma série de ameaças específicas que tinham surgido no fenómeno desportivo nacional e

que se verificavam desde a entrada em vigor da lei de 2009.

Certo é que, na própria lei de 2013, foi inscrita uma norma que implicava a avaliação desta legislação dois

anos após a sua entrada em vigor, isto é, no final de 2015.

E, tal como referiu o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Partido Socialista, passaram-se cinco anos e não foi

cumprido o que estava estabelecido na lei de 2013.

Só ao fim de todos estes anos — 2016, 2017, 2018 e início de 2019 — é que estamos, finalmente, a discutir

a proposta que visa alterar este regime jurídico.

No entanto, até à data, apesar de todo este tempo decorrido e de repetidamente solicitarmos audições

regimentais com os membros do Governo responsáveis pela tutela da área do desporto, não nos foi entregue

qualquer documento comprovativo da realização dessa avaliação à aplicação desta lei.

A verdade é que, além das entidades exclusivamente ligadas ao futebol, e explicitadas na iniciativa,

desconhecemos quais as demais entidades consultadas para a elaboração desta proposta e quais os respetivos

contributos. É que temos recebido muitas federações e agentes desportivos, queixando-se de não terem sido

consultados relativamente a esta proposta de lei.

Feita a avaliação das medidas propostas neste diploma, e ainda que genericamente se concorde com

algumas soluções encontradas, a verdade é que ele parece não considerar a riqueza do ecletismo do movimento

desportivo nacional, assente na diversidade das suas modalidades desportivas.

Apesar de, estatisticamente, ser no futebol que se verifica um maior número de casos de violência desportiva,

a verdade é que as diversas modalidades, cuja grande maioria assume cariz amador — onde também se inclui

o próprio futebol amador —, podem ficar, nos termos desta proposta de lei, sujeitas a um conjunto de obrigações

que podem ser manifestamente desproporcionadas e ter efeitos muito negativos no próprio tecido associativo

desportivo, que já tem de enfrentar tantos desafios.

Assim, assumimos o compromisso de, em sede de especialidade, e num espírito de colaboração positiva,

contribuir de forma ativa para que as soluções avançadas possam ser melhoradas e para que sejam criadas

novas soluções que possam ir ao encontro dos anseios do próprio movimento desportivo, numa causa que nos

deve unir a todos e que se prende com o combate firme e decidido à violência, à xenofobia, ao racismo e à

intolerância nos espetáculos desportivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem, novamente, a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Caros Colegas do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o espírito e, no fundo, o tom das diversas intervenções

dos diversos grupos parlamentares, na medida em que quem estiver a ouvir este debate, a acompanhar esta

discussão, perceberá claramente que estamos todos empenhados em combater o fenómeno da violência no

desporto e em criar um regime e um quadro jurídicos que permitam realizar esse combate de forma mais eficaz.

Ao utilizar a palavra «eficaz», quero aqui lembrar o que disse na minha intervenção inicial, isto é, estou de

acordo com a generalidade das intervenções, particularmente com o que o Sr. Deputado João Almeida referiu,

isto é, que já existem leis e que aquilo que temos é um problema de aplicabilidade da lei, mas a verdade é que

também foi precisamente à procura da eficácia que introduzimos algumas alterações que constam da proposta

que está hoje a ser discutida.

Diz-se que, em Portugal, não se aplicam algumas sanções, seja a inibição ou a interdição de acesso a

recintos desportivos, seja a obrigatoriedade de apresentação junto de autoridade policial ou judicial à hora do

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jogo, mas a verdade é que isto já estava na lei, sob a figura de sanção acessória, ou seja, ficava ao arbítrio do

magistrado ou dos tribunais a decisão da sua aplicação ou não.

É evidente que é preciso fazer um trabalho de sensibilização, o Governo tem-no feito, nomeadamente através

da criação de um grupo de trabalho no seio do Conselho Nacional de Desporto, incluindo o Conselho Superior

da Magistratura, o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça, que procura desenvolver essa

sensibilização. Mas achamos que é uma boa ideia, sobretudo nos crimes mais graves, tornar obrigatória a

aplicação deste tipo de sanções que hoje existem como acessórias.

Queria só deixar duas notas finais, a primeira é a de que o Instituto Português do Desporto e Juventude, ao

contrário do que disse a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, não fica alheio a estas matérias.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Concluo, Sr. Presidente.

Continuaremos a ter um Plano Nacional de Ética no Desporto (PNED), a acompanhar este fenómeno,

sobretudo do ponto de vista da prevenção.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que,

evidentemente, também somos sensíveis à questão da diversidade, das diversas dimensões das modalidades

e dos recintos desportivos, e estamos absolutamente convencidos de que, do trabalho a fazer agora em sede

de especialidade, vai resultar uma boa alteração a esta lei da violência no desporto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 153/XIII/4.ª.

Antes de passarmos ao quarto ponto da agenda, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte

Pacheco, para proceder a um conjunto de anúncios.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1905/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para

os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres, 1906/XIII/4.ª (BE) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de

jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, 1907/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades

intermunicipais no domínio da promoção turística, 1908/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das vias de comunicação, 1909/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1910/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para

os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos

programas de captação de investimento, 1911/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

103/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 1912/XIII/4.ª (BE)

— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão,

1913/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o

quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação, 1914/XIII/4.ª (BE)

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— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público

sem utilização, e 1915/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do

estacionamento público.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os

1916/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias

marítimas, fluviais e lacustres, 1917/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018,

de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de

jogo, 1918/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da

promoção turística, 1919/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

das vias de comunicação, 1920/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1921/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de

captação de investimento, 1922/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 1923/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão,

1924/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação,

1925/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do

património imobiliário público sem utilização, e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio do estacionamento público.

Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede

à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações

Parlamentares Internacionais) e à respetiva republicação.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da ordem de

trabalhos, que compreende a apreciação conjunta dos seguintes decretos-leis: n.o 98/2018, de 27 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização

de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações

Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.o 99/2018, de 28 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da

promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)];

n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP),

74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações

Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; n.o 102/2018, de 29 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no

domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

[Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.o 105/2018, de 29

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de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 88/XIII/4.ª (CDS-PP), 79/XIII/4.ª (PCP) e 100/XIII/4.ª (BE)]; n.o

106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização [Apreciações Parlamentares

n.os 89/XIII/4.ª (CDS-PP), 76/XIII/4.ª (PCP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.o 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza

o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento

ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e 99/XIII/4.ª (BE)]; n.o 107/2018, de 29 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do

estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª (PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.o 103/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os

75/XIII/4.ª (PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; e n.o 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações

Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)].

Para iniciar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O CDS não tem dúvidas de que as autarquias locais constituem um veículo essencial no

domínio da descentralização de políticas e do desenvolvimento económico e social das populações.

Com este ponto de partida, reitero aqui a concordância do CDS com a descentralização de competências do

Estado central para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aliás, conforme a iniciativa que, a seu

tempo, apresentámos.

No entanto, cedo percebemos que o caminho que o Governo estava a tomar relativamente a este processo

era um caminho errado.

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovada na anterior Legislatura, previa expressamente a

descentralização de competências, mas impunha várias condições. Desde logo, a lei deveria prever

expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício, pelos

órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, das competências para eles transferidas, por

referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação.

A lei previa ainda que o Estado promovesse os estudos necessários, de modo a que a concretização da

transferência de competências assegurasse o não aumento da despesa pública global, o aumento da eficiência

da gestão de recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais, os ganhos de eficácia do

exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais e a articulação

entre os vários níveis da Administração Pública.

A lei previa também que tais estudos fossem elaborados por equipas técnicas multidisciplinares e que a

legislação respetiva fizesse obrigatoriamente referência a tais estudos.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, o atual Governo, em violação do disposto na lei em vigor, não fez qualquer

estudo, não envolveu as várias entidades e, mesmo no que se refere ao Parlamento, e apesar de o Sr. Ministro

da Administração Interna ter garantido que isso mesmo aconteceria, não apresentou os diplomas setoriais nesta

Assembleia da República, para a sua análise e debate, antes negociando à porta fechada apenas com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Aliás, foi já aprovada a lei de bases da descentralização e todos os diplomas setoriais, apesar de, no

momento, estar a funcionar uma comissão para o estudo da descentralização.

O Governo, desde cedo, pretendeu um cheque em branco e, como verificou que esta Assembleia não estava

com intenção de o emitir, resolveu tudo à porta fechada e adiou, sine die, qualquer concretização desta reforma.

Para além disso, introduziu na Lei das Finanças Locais uma norma relativamente ao fundo da

descentralização que nada continha e pretendia fazer aprovar no Orçamento do Estado para 2019 outra norma

que nada especificava, ficando quaisquer transferências para as autarquias dependentes da vontade do

respetivo ministério.

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Sr.as e Srs. Deputados, o CDS requereu as presentes apreciações parlamentares porque pretende conhecer,

concretamente, os recursos financeiros, patrimoniais, técnicos e humanos, que irão ser afetos a cada área a

descentralizar.

Como já prometemos, não passamos cheques em branco ao Governo. Assim, apresentamos hoje uma

proposta de alteração a estes decretos-leis para que se clarifique, em concreto, a questão financeira, os serviços

a transferir, os recursos humanos que irão ser afetos e o património a transferir para as autarquias locais.

Sem haver regulamentação em concreto de todas estas questões essenciais, a descentralização nunca

passará apenas de uma boa intenção. E nós, no CDS, que acreditamos na descentralização, nunca tal

poderemos aceitar e lutaremos para que esta reforma de Estado, tão importante, seja uma realidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP

sempre considerou que a Assembleia da República não poderia ficar à margem do processo de transferência

de competências para as autarquias, dada a sua dimensão, relevância e pelo que significa no âmbito da

reconfiguração do Estado. Não numa perspetiva de melhorar o serviço público e a sua eficiência, mas de

desresponsabilização do Governo, transferindo problemas que ao longo de décadas sucessivos Governos não

resolveram e que em alguns casos até se agravaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que ocorreu recentemente em Borba deveria servir de exemplo para o que

não se deve fazer.

Estão previstas transferências de competências diretamente da administração central para as entidades

intermunicipais, que não são autarquias nem integram a organização administrativa do Estado. É por isto que

apresentamos as apreciações parlamentares dos decretos-leis publicados até ao momento, tal como iremos

fazer com os demais.

Os decretos-leis publicados confirmam a posição do PCP: não estamos perante um verdadeiro processo de

descentralização, mas, antes, perante uma transferência de encargos para as autarquias de um modo

desconexo e incoerente.

Um verdadeiro processo de transferência de competências para as autarquias implica observar a

organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar, como ocorreu, incluindo a criação

de regiões administrativas, e não se resume à transferência de competências entre administrações central e

local.

Um verdadeiro processo de descentralização implica: a preservação da autonomia administrativa, financeira,

patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e

serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do

Estado; a coesão nacional e a eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal

de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de

administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios

às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhe estão cometidas.

Um processo de descentralização implica o poder de execução, de decisão, de planeamento, de

programação e, quando aplicável, de fiscalização e de meios de natureza similar necessários à concretização

da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhe estejam afetos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é perante um processo desta natureza que estamos presentes!

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Não há qualquer fundamentação para que sejam estas, e não outras, as competências a transferir para as

autarquias, não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências

para as autarquias, ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais, nem estão garantidas

as condições para o exercício destas competências pelas autarquias.

Com a eliminação do artigo referente ao Fundo de Financiamento da Descentralização no Orçamento do

Estado para 2019, não há norma habilitante que permita transferências financeiras ao abrigo deste processo

para as autarquias.

O Governo não cumpriu a lei, quando esta estabelece que os montantes a transferir constam de mapa a

aprovar no âmbito do Orçamento do Estado. Não foi aprovado qualquer mapa de transferência de competências!

Portanto, a única solução para este processo é aquela que o PCP propõe: a cessação de vigência destes

decretos-leis, porque não estão reunidas as condições para transferir as competências para as autarquias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

do Bloco de Esquerda João Vasconcelos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como estipula a Constituição

da República Portuguesa há mais de quatro décadas, o Bloco de Esquerda defende o princípio da

subsidiariedade e, neste desiderato, a descentralização de competências para as autarquias — órgãos eleitos

diretamente pelos eleitores —, freguesias, municípios e regiões.

É uma constatação que o nosso País continua a ser um dos mais centralistas da Europa. O poder central

consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local.

Portanto, descentralizar, além de se afirmar como um imperativo constitucional, apresenta-se como uma

prioridade para democratizar e desburocratizar o aparelho de Estado.

Nenhum dos Governos anteriores, da responsabilidade de PS, PSD e CDS, quis saber da descentralização

para nada e continuaram a privilegiar o centralismo, mesmo ao arrepio constitucional. Até dificultaram o processo

de descentralização, como PS e PSD fizeram ao negociar a introdução do referendo para impedir a criação de

regiões administrativas. Ou, como os Governos do PSD/CDS fizeram, com a criação de entidades

intermunicipais, que não são autarquias e que ficaram sem meios, sem escala, sem dimensão, ou encetaram

processos de municipalização que acabaram por gerar muito descontentamento.

O objetivo era o de impedir a regionalização do País, e conseguiram! Venceu o centralismo, perdeu a

democracia, perderam as autarquias, perderam as populações.

O atual Governo, assente numa nova maioria parlamentar, desfrutava de uma oportunidade de ouro para

avançar, finalmente, com uma efetiva descentralização de competências e até se apresentou ao eleitorado com

estas propostas no seu programa eleitoral.

Além de ter iniciado o processo tardiamente, o Governo tentou — e tenta! — implementar não uma verdadeira

descentralização de competências, mas, sim, uma municipalização dessas competências e escolheu como

compagnon de route, como parceiro, o PSD. Foi um casamento feito à medida, de conveniência, mas parece

que o verniz já começou a estalar.

Não obstante alguns desentendimentos, parece que não há divórcio à vista. O casamento é para durar,

vamos ver até quando!

Certo é que o processo nasceu bem torto e, como diz o ditado popular, «quem nasce torto tarde ou nunca se

endireita».

O Governo de PS e o PSD resolveram, assim, impor ao País uma pseudodescentralização com a qual o

Bloco de Esquerda não pode concordar. Sobre regionalização, nem uma palavra, nem tão-pouco para as

próximas legislaturas.

Um processo de descentralização a sério terá de reforçar a democracia, a participação e a capacidade de

decisão dos cidadãos, o que não é o caso quando se tentam reforçar entidades intermunicipais que não são

autarquias locais.

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Um processo de descentralização a sério não deve englobar competências de serviços públicos cujo

exercício não recomende uma escala municipal. Deve manter a universalização de serviços públicos essenciais,

tais como a educação, a saúde, a cultura, a justiça, a segurança social, a habitação. Tudo isto irá ficar em causa!

Trata-se de uma desresponsabilização por parte do Estado central de serviços sociais de acesso universal,

o que, sem a devida transferência dos pacotes financeiros correspondentes, levará à externalização e

concessão a privados destes serviços, colocando em causa o seu acesso a todos os cidadãos em pé de

igualdade.

O processo apresenta-se deveras bem mais difícil quando, contrariando a própria Lei das Finanças Locais,

os mapas do chamado Fundo de Financiamento da Descentralização não constam do Orçamento do Estado

para 2019. Até a norma que, por despacho do Governo, previa a transferência de montantes para o Fundo de

Financiamento da Descentralização acabou por ser chumbada durante a discussão na especialidade do

Orçamento do Estado.

No âmbito da aprovação da Lei n.º 50/2018, aprovada por PS e por PSD, que determina o quadro de

transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Governo tem

vindo a publicar, com notório atraso, um conjunto de decretos setoriais. Mas o processo tem sido difícil e tem

merecido diversas críticas de muitos autarcas de diferentes quadrantes políticos.

Por outro lado, devido à sua dimensão e complexidade, o Governo não deveria, com o aval do PSD, tratar

da transferência de competências através do recurso ao figurino do decreto-lei, mas, sim, através de propostas

de lei, com um maior envolvimento da Assembleia da República.

Serão os municípios, as freguesias, as suas populações que irão ficar em causa, que serão prejudicadas e

que irão sofrer as consequências. O Bloco de Esquerda nunca poderá alinhar nesta irresponsabilidade, nesta

autêntica trapalhada.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu a apreciação parlamentar de todos os

decretos-leis setoriais já publicados e irá fazer o mesmo com os restantes que ainda faltam. O que se pede é a

cessação de vigência de todos estes decretos-leis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Este vasto e numeroso conjunto de apreciações parlamentares sobre a transferência de competências para os

órgãos municipais, que agora discutimos, vem confirmar duas evidências muito claras.

A primeira é a de que o processo de descentralização — se é que assim o poderemos chamar —, negociado

e aprovado pelo PS e pelo PSD, nasceu torto. Nasceu muito torto.

A segunda evidência, que, aliás, decorre da primeira, é a de que «o que nasce torto tarde ou nunca se

endireita».

Por isto mesmo, Os Verdes saúdam as bancadas que agendaram as apreciações parlamentares sobre os

vários diplomas que dizem respeito a matérias muito importantes para os cidadãos, para a sua qualidade de

vida e para o acesso aos serviços públicos por parte dos portugueses.

Como referimos durante a discussão da proposta sobre a transferência de competências para as autarquias,

Os Verdes consideram que o processo de descentralização deveria ser norteado por três elementos centrais:

primeiro, não se deveria perder de vista a criação das regiões administrativas; depois, o processo de

descentralização teria de ter como pressuposto base a defesa e a valorização da autonomia do poder local; e,

por fim, esse processo teria de ser construído tendo sempre como perspetiva a melhor forma de responder às

necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

São estes, a nosso ver, os objetivos centrais que devem nortear qualquer processo para uma verdadeira e

efetiva descentralização: a defesa e a valorização da autonomia do poder local e a melhor forma de dar resposta

às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Mas, tal como se previa, estes objetivos não estiveram presentes nas negociações entre PS e PSD, negociações

que, de resto, estiveram na base da lei que ambos, e só eles, aprovaram.

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Por nós, continuamos a considerar que a descentralização não pode nem deve ser encarada como uma

forma de desresponsabilizar o Estado central das suas funções. A descentralização não pode ocorrer só porque

o Governo não quer ou não consegue dar resposta ao que pretende descentralizar.

Para além disso, importa ainda referir que algumas destas transferências incidem em áreas que a nossa

Constituição inclui nas funções sociais do Estado. Se a nossa Constituição inclui essas áreas no elenco dos

direitos fundamentais é porque no plano constitucional se pretende garantir que esses mesmos direitos sejam

assegurados de forma universal a todos os cidadãos e em todo o território. Os cidadãos não podem, como se

pretende neste processo, ficar sujeitos à disponibilidade financeira dos respetivos municípios para aceder aos

serviços públicos e àquelas que são as funções sociais do Estado, nomeadamente a saúde, a educação ou a

justiça. E não podem, porque a nossa Constituição elege esses direitos como fundamentais, exatamente para

garantir que eles sejam assegurados de forma universal a todos os cidadãos e em todo o território,

independentemente do município onde residem.

Acresce, ainda, que este tipo de processo de descentralização vai potenciar uma gestão desligada das

estratégias políticas que se querem nacionais, cada um à sua maneira, no seu local. Esta questão é

particularmente importante, sobretudo ao nível das áreas setoriais a que se referem as apreciações

parlamentares em discussão. Referimo-nos, por exemplo, à área da justiça, da habitação, da gestão das praias

marítimas ou fluviais, das vias de comunicação, da promoção turística ou do apoio aos bombeiros voluntários.

Para além disso, há decisões políticas em certos setores que exigem um nível de conhecimento técnico e

que devem ser tomadas por quem tem esse conhecimento, que não está nem pode estar disperso. Hoje, a

decisão é, muitas vezes, suportada por uma cadeia hierárquica técnica especializada, que é fundamental mas

que será cobrada se este processo avançar. Corremos, aliás, o risco de muitas autarquias, não tendo esse

saber, se verem forçadas a recorrer ao privado, gastando ainda mais dinheiro.

É por tudo isto, mas também porque consideramos que é pouco recomendável passar a ter decisões tomadas

de forma isolada, em função do local, sem qualquer estratégia nacional, em áreas e matérias onde essa

estratégia é fundamental para garantir não só os direitos de todos os cidadãos como também para gerir o saber,

o conhecimento e a reflexão em termos de desenvolvimento nacional e também em termos de recursos, que Os

Verdes não só acompanham as apreciações parlamentares em discussão como ainda apresentam iniciativas

legislativas para fazer cessar os efeitos dos 11 diplomas que constituem o objeto destas apreciações

parlamentares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A palavra agora, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, é

da Sr.ª Deputada Berta Cabral.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em sede

de apreciação parlamentar de alguns dos diplomas setoriais relativos ao processo de descentralização, importa

referir que o PSD, como partido profundamente democrático e enraizado no poder local, acredita convictamente

no princípio da subsidiariedade e nas virtudes da descentralização dos poderes do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — E não nos ficamos pelas palavras.

Em 2015, avançámos com um projeto-piloto nesta matéria, reconhecido e elogiado pelo então Presidente da

Câmara Municipal de Lisboa e hoje Primeiro-Ministro, e nesta Legislatura fomos o primeiro partido a colocar o

assunto na agenda e a concretizar a apresentação de um projeto de lei-quadro sobre descentralização.

O PS e o Governo, por seu turno, tiveram sempre dificuldade em passar das palavras aos atos! Hesitaram,

ziguezaguearam e atrasaram-se sistematicamente ao longo de todo o processo. Levaram mais de um ano para

apresentar a proposta de lei-quadro, levaram quase três anos para apresentar a revisão da Lei das Finanças

Locais e os projetos setoriais têm vindo a ser publicados a conta-gotas, cada um com um prazo diferente de

entrada em vigor, o que é uma verdadeira manta de retalhos e um quebra-cabeças para os nossos autarcas.

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Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A verdade é que nesta, como noutras áreas, o Governo tem falhado, apesar de o PSD tudo ter feito para que

a descentralização fosse uma realidade nesta Legislatura.

Recordo o acordo entre o PSD e o Governo sobre esta matéria, celebrado em nome do interesse nacional e

decisivo para impulsionar o processo de descentralização, um acordo assente em quatro pilares: a lei-quadro

sobre a descentralização; o novo regime financeiro das autarquias locais; os decretos-leis setoriais; e os

envelopes financeiros associados a cada autarquia local.

Recordo também, porque é importante recordar, o enorme esforço desenvolvido no final da sessão legislativa

passada para que a lei-quadro fosse aprovada e para que a nova lei das finanças regionais também fosse

aprovada, e isso só foi possível graças ao PSD.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Mas, aqui chegados, a grande questão que se coloca neste momento não é o conteúdo dos decretos-leis em

apreciação. A questão que se coloca é o financiamento das novas competências.

O problema não está nos diplomas, porque todos sabem muito bem que esses diplomas mereceram o acordo

da Associação Nacional de Municípios.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O que está em causa é mesmo o facto de o Governo não ter cumprido o 4.º

pilar do acordo celebrado com o PSD.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O Governo não inscreveu no Orçamento para 2019, conforme acordado, os

montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para as autarquias locais em função das

competências a transferir para cada uma delas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Certíssimo!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Porque não o terá feito? Foi porque o Governo, tomado pelo tacticismo e

tolhido pelos seus parceiros de coligação,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … não fez o que devia e transformou a «pedra angular» da reforma do Estado

numa grande «pedra no sapato» do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Nós, PSD, cumprimos a nossa parte! O Governo não está a cumprir a sua.

Por isso, apresentámos o projeto de resolução que ontem foi debatido neste Parlamento, porque com esse

projeto de resolução estamos a dizer ao Governo que tem uma última oportunidade para resolver o problema

que criou, que tem a ver com o financiamento das competências a transferir, porque sem meios financeiros a

transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

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Sr.as e Srs. Deputados, é consensual que o poder local nos últimos 40 anos tem sido uma peça fundamental

na descentralização do investimento, no acesso aos serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das

pessoas e no desenvolvimento mais global e equitativo do nosso território.

É tempo de dar um passo em frente e de criar condições para que nos próximos 40 anos as autarquias

possam fazer ainda mais pelas populações e pelo País. O PSD está preparado para esse desafio e tem provas

dadas, como se viu aqui! Os autarcas sabem muito bem que podem contar com o PSD.

Contrariamente, e por muito que me custe dizer isto porque eu gostava que tivéssemos um processo de

descentralização impecável e perfeito, a verdade é que o Governo geriu este processo de forma absolutamente

hesitante!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, a última oportunidade

que o Governo e o PS têm para se definirem e dizerem se optam pela «pedra angular» ou se optam pela «pedra

no sapato».

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A palavra agora, em nome do Partido Socialista, é da Sr.ª

Deputada Susana Amador.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é central

assegurar a transformação do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem

a sua base, isto é, as autarquias locais.

Tal reforma e transformação requer um esforço e aprofundamento da autonomia local, que temos vindo a

realizar, implica uma aposta no incremento da legitimação das autarquias e abre portas à transferência de

competências da administração direta e indireta do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas,

concretizando os princípios da subsidiariedade, da autonomia e da descentralização democrática.

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, aprovada nesta Legislatura, nesta Casa, cumpre esses princípios

constitucionais: garante a universalidade, a igualdade no acesso, a natureza pública das políticas e abre as

portas a esse grande processo uniformista e transformador, que é a descentralização. Os decretos setoriais,

que já foram promulgados e publicados, operacionalizam essa reforma num conjunto de áreas que a

proximidade acrescenta e garantem uma melhor adequação dos serviços a prestar às populações.

Todos estes diplomas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, foram resultado de um trabalho constante, iniciado

em 2016, de articulação permanente e de diálogo construtivo com o Governo, as CIM (comunidades

intermunicipais), a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias). Todos estes decretos-leis, hoje objeto de apreciação parlamentar, traduzem um consenso prévio

e adesão das autarquias por via dos conselhos diretivos e dos conselhos gerais destes organismos e dos

municípios, que foram sempre consultados. Não houve portas fechadas neste processo, mas, sim, portas

sempre abertas.

Por isso, não corresponde, de todo, à verdade que esta reforma não reúna o consenso das autarquias locais

e que tenha sido efetuada de cima para baixo, como se defende nas apreciações parlamentares, uma vez que

a auscultação e o diálogo foi permanente com a ANMP e com a ANAFRE, os diversos autores foram envolvidos

logo ab initio com o Documento Orientador Descentralização — Aprofundar a Democracia Local». Estamos,

aliás, perante um processo gradual, de forma a que cada autarquia avalie a sua capacidade de exercício

progressivo para assumir as novas competências até 2021.

Não é verdade que este processo desresponsabiliza o Estado. Ao invés, este processo de transferências

democratiza, maximiza a resposta, potencia a eficiência, reconhecendo-se que as autarquias são fundamentais

para a gestão dos serviços públicos, numa dimensão de proximidade. E elas também são o Estado, pessoas

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coletivas territoriais, que visam o interesse coletivo, sujeitas a um grande e elevado escrutínio e a uma tutela de

legalidade.

Também não é verdade que a Assembleia da República tenha sido colocada à margem deste processo. Ela

foi, aliás, central neste processo, quer organizando conferências sobre a descentralização, quer na discussão,

na generalidade, da lei-quadro e da Lei das Finanças Locais revista, na criação da Comissão Independente para

a Descentralização, bem como nas largas dezenas de audições realizadas na especialidade quer na 11.ª

Comissão, quer na 8.ª Comissão, a da educação.

Carecem, igualmente, de fundamento as afirmações constantes nas diversas apreciações parlamentares —

que consideram o financiamento insuficiente para as necessidades —, uma vez que quer a lei-quadro quer a Lei

das Finanças Locais revista densificam o Fundo de Financiamento da Descentralização e os decretos setoriais,

que implicam transferências financeiras diretas, asseguram o financiamento das novas competências, numa

justa repartição de recursos, onde estão salvaguardados os meios humanos e materiais. Aliás, os decretos

setoriais determinam, após pronúncia prévia dos municípios, a publicação dos mapas com os montantes a

transferir por setor para o ano de 2019, assegurando-se por esta via a necessária participação dos municípios

na fixação do respetivo envelope financeiro.

Os autores destas apreciações parlamentares parecem esquecer-se também que em todos os Orçamentos

do Estado fomos aumentando as transferências financeiras para as autarquias locais, atingindo em 2019 o maior

aumento da década, e que foram criadas novas fontes de receita visando o aumento de convergência na

participação das autarquias locais nas receitas fiscais. Foram, e estão a ser, quatro anos de retoma da

autonomia do poder local.

Foi também sempre com este espírito de defesa dos interesses e direitos dos cidadãos que o Governo e o

PSD celebraram um acordo no dia 18 de abril, que visou a mudança de paradigma de um Estado centralista

para um Estado que será mais descentralizado e que será capaz de gerar mais participação cidadã.

Com a aprovação da Lei n.º 50/2018 nesta Câmara, estabeleceu-se também, no n.º 1 do artigo 4.º, que a

concretização de transferências seria efetuada após acordo com o Governo e a ANMP, através de diplomas

legais de âmbito setorial.

O Governo está, assim, a cumprir aquilo que a Assembleia da República aprovou e, neste domínio, não há

boas ou más maiorias, mas tão-somente a democracia a funcionar.

Tal como referiu o Sr. Presidente da República, a proximidade reforça o desenvolvimento económico e social

e aprofunda a unidade nacional de solidariedade entre todos os portugueses, laços que queremos aprofundar,

porque confiamos no poder local, um dos maiores sucessos da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração

Interna e Srs. Secretários de Estado: A descentralização é uma reforma estrutural do Estado que, se tudo correr

bem, deverá durar até 2021, ou seja, duas legislaturas.

Há acordos políticos que se fazem, e bem, fora da Assembleia da República, mas, em matérias estruturantes,

o papel da Assembleia da República é essencial. Importa, por isso, tornar claro o que pode ser feito nesta

Legislatura e o que deve ficar para a próxima.

É positiva a apreciação parlamentar dos decretos-leis sobre a descentralização, pois coloca bem a

centralidade política do processo de descentralização onde ele deve estar, na Assembleia da República.

A apreciação dos decretos-leis setoriais com reduzido impacto financeiro deve ser feita de forma tão

participada e rápida quanto possível, para lhe dar continuidade.

O que, infelizmente, já não pode ser feito nesta Legislatura é uma nova Lei das Finanças Locais. Isto implica

que não pode nem deve haver descentralização nas áreas da educação e da saúde, que têm largo impacto

financeiro.

Segundo alguns números de um estudo que desconheço, mas que já veio nos jornais — um estudo feito pela

Secretaria de Estado das Autarquias Locais e enviado para a Associação Nacional de Municípios Portugueses,

ao qual o Parlamento não teve acesso oficial —, só na educação, estamos a falar de 797 milhões de euros.

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Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a descentralização

não pode parar, mas não está a ser feita da melhor forma, e a responsabilidade é do Governo, é do PS, é do

PSD e é também, pela forma como participaram no Orçamento do Estado, dos outros partidos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo

Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as bancadas

parlamentares que, com estes pedidos de apreciação parlamentar, permitiram colocar no centro do debate

político aquela que é uma decisiva marca desta Legislatura.

Esta Legislatura ficará conhecida pela forma como foram aprovados quatro Orçamentos do Estado que

devolveram a dignidade e a autonomia ao poder local democrático e que contribuíram para o maior crescimento

de verbas jamais verificado em qualquer legislatura.

Foi, assim, reforçada a participação das autarquias, justamente combatendo uma marca de centralismo que,

ainda hoje, nos compara mal com os outros países no quadro europeu. De facto, os pouco mais de 14% da

despesa pública que afetamos à gestão local comparam mal com os 24% dos outros países no quadro da União

Europeia.

É este caminho decisivo para uma efetiva descentralização que está no Programa do Governo, quando

afirmamos que este é o pilar fundamental da reforma do Estado. Quando o Primeiro-Ministro assume que esta

é a pedra angular da reforma do Estado, assumimos orgulhosamente que esta é a maior reforma da estrutura

do Estado, e é feita no quadro desta Legislatura. E fazemo-lo em debate profundo, envolvendo todos os autarcas

portugueses. Este é o processo político e legislativo mais participado destes quatro anos da Legislatura, porque

envolveu a criação de um consenso,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Consenso?! Não há nenhum consenso!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — … que permitiu a aprovação, por unanimidade, nos congressos

da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, da base que nos

trouxe ao debate parlamentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é a mesma coisa! Aquilo que foi aprovado nos congressos não é o que

está na proposta do Governo!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Este processo permitiu que todos os diplomas que hoje são

objeto de apreciação parlamentar tenham sido discutidos profundamente, um a um, em encontros em que o

Governo tinha sempre à sua frente, pelo menos, três autarcas, um eleito pelo PS, outro eleito pelo PSD e outro

eleito pela CDU.

Todos estes diplomas, como refere o artigo 44.º da Lei-Quadro, que, em boa hora, com base num acordo

político alargado, foi aprovada, bem como a Lei das Finanças Locais, tendo ambas sido publicadas no passado

dia 16 de agosto de 2018, permitiram consolidar a recuperação da autonomia e o reforço da participação local

no desenvolvimento económico, cumprindo a Constituição.

A Constituição exige-nos não palavras retóricas de elogio aos autarcas, mas efetiva aplicação e cumprimento

do princípio da subsidiariedade, da defesa da autonomia local e da efetiva concretização da descentralização

democrática da Administração Pública.

Por isso, o que diriam alguns se, no Orçamento do Estado, estivessem as dotações dos diplomas, cumprindo

a lei aprovada por esta Assembleia e publicada em 16 de agosto, e não estivesse ainda fechada a discussão

dos diplomas setoriais com a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!

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Este processo foi reconhecido aqui, na audição no âmbito do debate do Orçamento do Estado, como um

processo exemplar de participação, um processo exemplar de auscultação das autarquias locais, com um

grande envolvimento, que queria saudar, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação

Nacional de Freguesias.

Só isso permitiu que, entre 16 de agosto e 15 de novembro, tivesse sido possível discutir, fechar textos,

fechar toda a sua dimensão financeira e aprovar, em Conselho de Ministros, 21 diplomas setoriais, 11 dos quais

já publicados em Diário da República e que são hoje, aqui, objeto de apreciação parlamentar.

Temos toda a disponibilidade para o acompanhamento parlamentar deste processo, pois é fundamental

melhorar, monitorizar, cumprir este objetivo essencial, que está por realizar, da Constituição da República.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Suspender este processo seria trair os autarcas portugueses,

seria trair a confiança e a exigência da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da ANAFRE, seria

trair 40 anos de esperança pela concretização do verdadeiro poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante que seja reposta a

verdade neste debate, porque não é verdade que tenha havido consenso em torno deste processo, que não é

de descentralização, mas de transferência de encargos para as autarquias.

Houve oposição, houve oposição do PCP e também ao nível da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, e há oposição de vários setores na nossa sociedade, em particular, da educação. Contudo, essas

considerações não foram tidas em conta naquilo que foi aprovado pelo Governo, com o apoio do PSD.

Veio a Deputada Berta Cabral referir que a questão principal relativamente a esta matéria é o financiamento,

que a transferência de competências sem meios é um logro. Ó Sr.ª Deputada, mas acordou agora para o

problema?! Desde o início do processo que o PCP levantou a questão de a matéria não ser a definição das

competências,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas sim o processo, as condições, os princípios, os critérios, a avaliação

de impacto, elementos que sempre exigimos e que foram aprovados na Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porém, até hoje, nunca o Governo fez essa avaliação de impactos nem

remeteu esses elementos à Assembleia da República.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aceitou!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Desde o início que se sabia que não havia qualquer garantia das condições

e dos meios financeiros, dos meios humanos, dos meios técnicos a transferir para as autarquias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD aceitou!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, Srs. Deputados do PSD, não vale a pena virem fazer esse papel,

procurando desresponsabilizar-se das vossas competências, quando têm tantas responsabilidades como o

Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se o PSD não tivesse votado favoravelmente, não estaríamos hoje, aqui, a

discutir estas matérias.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, mesmo para concluir, queria dizer que a principal preocupação do PCP é o serviço público

prestado às populações, e o serviço público prestado às populações, nas condições que Governo, PS e PSD

acordaram, não está garantido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, são as populações as grandes prejudicadas em todo este processo.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD foi o seguro de vida do Governo!

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP, para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Ouvi, com estupefação, o Sr. Ministro dizer que este assunto foi a «decisiva marca desta Legislatura». Ó Sr.

Ministro, só se for a marca do Governo que ganhou o hábito de anunciar uma coisa com grande pompa e

circunstância e, depois, fazer o seu contrário, e tudo dar em nada. Só se for dessa marca que está a falar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o costume!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com franqueza, o CDS é decisivamente a favor da descentralização,

precisamente porque ela aproxima o poder dos cidadãos. Não somos a favor de uma pseudodescentralização

— como, aparentemente, a vê o Governo, mas também o PSD —, como um negócio feito à porta fechada, entre

governantes e autarcas ou entre o Governo e a ANMP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Somos a favor da descentralização, também, porque ela quer dizer

melhor Estado, serviços mais próximos e despesa mais racional. Não seremos coniventes, Sr. Ministro, com a

atribuição de competências a câmaras que, pura e simplesmente, não têm recursos nem dinheiro para as

exercer, sendo, naturalmente, obrigadas a taxar e tributar os cidadãos ou a pedir favores ao Governo. Também

não seremos a favor de um Estado central, com direções-gerais e institutos públicos que se mantenham

absolutamente intactos, a gerir competências que, aparentemente, deixarão de ter.

Sr. Ministro, aquilo que propôs foi mais Estado e pior Estado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS é a favor de uma verdadeira descentralização, o que quer dizer

melhor Estado, serviços mais próximos e despesa mais racional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação destes Decretos-Leis, passamos ao

período regimental de votações, para o que peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico de

verificação de quórum.

Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, tem um anúncio a fazer à Câmara. Faça favor, Sr.

Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que, no decurso do debate,

o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração relativas aos Decretos-Leis n.os 98/2018,

de 27 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 83/XIII/4.ª (CDS-PP)], 99/2018, de 28 de novembro [Apreciação

Parlamentar n.º 84/XIII/4.ª (CDS-PP)], 100/2018, de 28 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 85/XIII/4.ª

(CDS-PP)], 101/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 86/XIII/4.ª (CDS-PP)], 102/2018, de 29

de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 87/XIII/4.ª (CDS-PP)], 105/2018, de 29 de novembro [Apreciação

Parlamentar n.º 88/XIII/4.ª (CDS-PP)], e 106/2018, de 29 de novembro [Apreciação Parlamentar n.º 89/XIII/4.ª

(CDS-PP)], as quais baixam à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de

procederem ao registo eletrónico da respetiva presença. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se

puderem registar eletronicamente terão de o sinalizar à Mesa.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs.

Deputados António Filipe, do PCP, António Topa, do PSD, e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, perfazendo 211

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo Voto n.º 698/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD e do

PS) — De pesar pelo falecimento de Amos Oz, que o Sr. Secretário António Carlos Monteiro, fará o favor de ler.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 28 de dezembro morreu, aos 79 anos, Amos Oz, vítima de doença prolongada.

De nome completo Amos Klausner, o escritor nasceu em Jerusalém, em 1939, ainda durante o período do

mandato britânico, nove anos antes da proclamação do Estado de Israel como nação independente. Viveu a sua

infância em Jerusalém e grande parte da sua juventude num kibutz, em Hulda, onde completou os seus estudos

secundários e ao qual dedicou mais de 25 anos da sua vida. Cumpriu o serviço militar entre as décadas de 60

e 70, em momentos distintos, e concluiu, nessa altura, a sua formação superior na Universidade Hebraica de

Jerusalém.

Na sequência da Guerra dos Seis Dias, não tardou a envolver-se ativamente na vida associativa política,

tendo cofundado o movimento pacifista Paz Agora, no qual militaria até ao último dos seus dias.

Grande parte da imagem que Amos Oz deixa é a de um dos escritores israelitas contemporâneos de maior

nomeada, que lhe valeu vários prémios internacionais, tendo sido inclusivamente indicado para Nobel da

Literatura.

Resultam da sua enorme obra literária algumas das mais interessantes e impactantes contribuições para a

compreensão da história de Israel.

Para além de ter sido um escritor de grande envergadura intelectual, foi, de igual modo, uma referência ética

de várias gerações na aproximação e reconciliação dos dois povos, israelita e palestiniano. Amos Oz pertence

à apertada galeria dos grandes intelectuais do nosso tempo.

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Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo desaparecimento do escritor israelita

Amos Oz, apresenta as suas condolências à família, amigos e ao povo israelita, recorda a sua intervenção

cultural e cívica e a marca indelével que deixa tanto na literatura como na defesa da paz, e em particular da

solução de dois Estados.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao Voto n.º 699/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do CDS-PP e do PSD)

— De pesar pelo falecimento de Joaquim Bastinhas.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai fazer o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Joaquim Manuel Carvalho Tenório, Joaquim Bastinhas, nasceu em Elvas, a 8 de março de 1956.

Aos 12 anos apresentou-se como cavaleiro amador na Monumental do Campo Pequeno e percorreu as

praças de Portugal e Espanha, vindo a fazer prova de cavaleiro praticante em 9 de setembro de 1979, em Vila

Viçosa. Em 15 de maio de 1983, Joaquim Bastinhas tomou a alternativa de cavaleiro tauromáquico profissional

na praça de touros de Évora, tendo como padrinho José Mestre Baptista e como testemunha João Moura.

Joaquim Bastinhas era apelidado, muitas vezes, como o ‘toureiro do povo’. A empatia que gerava com as

bancadas, a alegria que transmitia em cada um dos momentos e a forma como chegava aos milhares de pessoas

que o seguiam, notabilizaram-no de forma ímpar.

França, México, Venezuela, Grécia, Macau, para além de Portugal e Espanha, vibraram com o mágico

momento do ‘par de bandarilhas’ que Joaquim Bastinhas, como nenhum outro, celebrizou e eternizou na

memória coletiva.

A 4 de setembro de 2015 foi ferido com gravidade, o que o levou a interromper a sua carreira, mas, em 21

de julho de 2018, voltou, numa corrida realizada na Figueira da Foz.

No mês de setembro realizou a sua última corrida, regressando a casa e ao Coliseu de Elvas.

Faleceu em 31 de dezembro de 2018, no Hospital da Cruz Vermelha, em Lisboa, deixando saudade em todos

os que o conheciam.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Joaquim Bastinhas

o seu mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos contra

do PAN e abstenções do BE, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Voto n.º 700/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Carlos Veiga Pereira, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, aos 91 anos, Carlos Veiga Pereira, figura destacada do panorama político e jornalístico português

do século XX.

Carlos Veiga Pereira nasceu em Sumbe, Angola, em 1927. Durante os tempos de liceu, foi diretor e redator

do Mefisto, um jornal editado por alunos do Liceu Salvador Correia, em oposição ao órgão da Mocidade

Portuguesa. Já na universidade, foi editor do Via Latina, órgão da Associação Académica de Coimbra, e diretor

do Meridiano, da Casa dos Estudantes do Império.

Na década de 50 colaborou com diversos periódicos, entre eles O Primeiro de Janeiro, Diário Ilustrado,

República e Diário de Notícias.

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Exilado em Paris, foi colaborador da Agence France-Presse, trabalhou no Centre de Formation des

Journalistese no Office de Radiodifusion et Télévision Française,tendo ainda integrado um dos mais reputados

jornais mundiais, o Le Monde, onde ficou amplamente conhecido pelo trabalho sobre os bairros de lata

parisienses.

Em 1973, regressa a Portugal, entrando para o Diário de Lisboa. Em 1975, foi nomeado diretor da RTP e,

em 1979, torna-se redator e diretor de informação da ANOP (Agência Noticiosa Portuguesa), permanecendo

nessa função até 1992. Foi durante esse período membro do Conselho de Imprensa e exerceu funções no

Conselho Geral do Sindicato dos Jornalistas, tendo sido o seu primeiro presidente.

Com uma carreira dedicada ao jornalismo, a sua vida não foi menos dedicada à defesa das liberdades

fundamentais e dos direitos humanos e pelo combate à discriminação racial, que por várias vezes o levaram à

prisão e ao exílio. Carlos Veiga Pereira envolveu-se ativamente na campanha de Humberto Delgado, fez parte

da Junta de Ação Patriótica, foi representante, já no exílio, da Frente Patriótica de Libertação Nacional, dirigente

do Movimento de Ação Revolucionária e defensor da independência das colónias portuguesas.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem a uma vida dedicada ao

jornalismo e à luta pela liberdade e manifesta à família, amigos e camaradas de profissão de Carlos Veiga

Pereira o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 703/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PSD) — De

pesar pelo falecimento de João Martins Vieira.

Este voto vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 29 de dezembro, João Martins Vieira, aos 79 anos de idade.

Natural de Lisboa, pai de dois filhos, João Martins Vieira dedicou, de forma abnegada, parte da sua vida ao

poder local, ao serviço da população e, em particular, à Câmara Municipal de Lisboa, onde exerceu funções de

Deputado municipal, em representação do seu partido, o CDS, e de vereador, com o pelouro da cultura, no

mandato do Presidente de então, o Engenheiro Nuno Krus Abecasis.

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e Mestre em Gestão Estratégica pelo

Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, teve uma intensa atividade profissional, sobretudo ligada

ao setor do turismo, desempenhando funções de direção e administração na Secção de Turismo da Sociedade

de Geografia de Lisboa, no Comissariado-Geral da FIL e na Associação Industrial Portuguesa (AIP). Foi ao

serviço da AIP, na qualidade de Vice-Presidente, que contribuiu para o lançamento da primeira feira de turismo

em Portugal. Do seu extenso percurso profissional, contam-se ainda as passagens relevantes pelo Banco

Mundial e a União Europeia, onde desenvolveu, no âmbito do turismo, ações de auditoria, formação e estudos

sobre grandes empreendimentos públicos, no continente africano e nos países da Europa Central e de Leste.

Manteve-se aliado ao meio académico durante parte da sua vida profissional, tendo lecionado na

Universidade Lusófona de Lisboa e produzido dezenas de artigos sobre o setor do turismo.

Quem com ele contactou, no ensino ou na política, lamenta o desaparecimento deste homem bom e

dedicado, e nunca esquecerá o exemplo que lhes deixou.

A Assembleia da República reconhece a João Martins Vieira a dedicação ao País e em particular à cidade

de Lisboa, que o notabilizou na sociedade portuguesa, e apresenta a toda a sua família e amigos as suas

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

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O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Para anunciar que sobre a votação do Voto n.º 699/XIII/4.ª, por lapso,

na altura, não indiquei que irei apresentar uma declaração de voto.

Mais uma vez, peço desculpa por esta interrupção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com o Voto n.º 704/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De

pesar pelo falecimento de Joaquim Romero Magalhães.

Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira, o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu o antigo Deputado à Assembleia Constituinte, Joaquim Romero de Magalhães.

Nascido em Loulé, em 1942, licenciou-se em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

em 1967, foi docente do ensino liceal e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de

Coimbra, onde se doutorou.

Nos tempos de estudante, participou no associativismo académico, então uma das formas mais expressivas

de intervenção cívica e política num País em ditadura. Membro da República do Prakistão, Joaquim Romero

Magalhães foi presidente do Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra e presidente da Associação

Académica de Coimbra nos anos críticos de 1962 e 1963.

Defendeu a tese de licenciatura em 1967 e, pouco mais tarde, após um período como professor do ensino

secundário, encetou, em 1973, a sua carreira de docente na Faculdade de Economia daquela Universidade. Ali

prestou provas de doutoramento, em 1984, e de agregação, em 1993. Teve posição de catedrático em 1994,

sendo desde 2012 catedrático jubilado.

Logo na sua juventude, então com 34 anos, deu um contributo decisivo à nova fase da vida nacional, como

Deputado eleito à Assembleia Constituinte, em 1975. Mais tarde, entre 1976 e 1978, seria Secretário de Estado

da Orientação Pedagógica e Presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, entre 1986 e 1998. Entre 1985 e

1999, exerceu cargos de direção na Faculdade de Economia, quer como presidente do Conselho Diretivo, quer

como presidente do Conselho Científico. Foi professor convidado da École des Hautes Études en Sciences

Sociales de Paris (1989 e 1999); da Universidade de São Paulo (1991 e 1997) e da Yale University (2003), bem

como sócio correspondente estrangeiro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (2001).

Foi ainda pelas suas qualidades pragmáticas, mas também pela sua sensibilidade ajustada ao exercício da

diplomacia, que lhe foi confiada a presidência da Comissão Nacional para as Comemorações dos

Descobrimentos Portugueses, com o cargo de Comissário-Geral, entre 1999 e 2002.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta homenagem e manifesta à família e

amigos de Joaquim Romero Magalhães, bem como ao Partido Socialista, o seu mais sentido pesar pelo seu

desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de votarmos o voto e estando presente nas galerias a família de

Joaquim Romero Magalhães, gostaria de apresentar-lhe a minha solidariedade.

Agora, sim, vamos votar o voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Voto n.º 702/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De

solidariedade e pesar pelas vítimas do tsunami sentido na Indonésia.

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira, o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda consternação que a Assembleia da República tomou conhecimento das trágicas

consequências do tsunami que atingiu o Estreito de Sunda na noite de 22 de dezembro de 2018, provocando

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mais de quatro centenas de vítimas mortais, milhares de feridos e avultados prejuízos materiais, em particular

na região de Pandeglang, Província de Banten, Java.

Uma tragédia que se sucede a outras catástrofes naturais de assinalável dimensão ocorridas no passado

recente no País — os sismos sentidos nas ilhas de Lombok, em agosto, e de Celebes, no final do mês de

setembro —, que tantas vítimas e destruição provocaram, a par da imensa dor causada ao povo indonésio.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta ao povo e às autoridades indonésias a

sua mais profunda solidariedade e transmite às famílias das vítimas o seu sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos ao Voto n.º 697/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS)

— De condenação pela saída do Japão da Comissão Baleeira Internacional e pelo regresso à pesca comercial

de baleias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 26 de dezembro de 2018, o Japão anunciou formalmente a sua saída da Comissão Baleeira

Internacional, um organismo intergovernamental criado em 1946, com o objetivo de garantir uma adequada

conservação das populações de baleias, e que a partir de 1986, decretou o fim à caça comercial destes cetáceos

como medida de conservação urgente e necessária.

A saída do Japão da CBI, Comissão Baleeira Internacional, foi definida com o objetivo de este país poder

retomar oficialmente a pesca comercial de baleias já no segundo semestre deste ano de 2019, colocando em

causa um trabalho de décadas preconizado pelos vários Governos e pela comunidade científica no caminho da

preservação e da procura da sustentabilidade. Esta decisão foi acompanhada de muitas críticas e

desaprovações da parte da comunidade internacional, nomeadamente de organizações não-governamentais de

ambiente como a Greenpeace e a Sea Shepherd Conservation Society.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu desagrado e condena esta decisão

tomada pelo Japão, apelando a que este país reingresse na Comissão Baleeira Internacional e cumpra os

princípios de sustentabilidade definidos por este organismo.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma declaração

de voto sobre a votação do voto que acabou de ser aprovado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao Voto n.º 701/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD)

— De congratulação pela promoção a Oficial General de Regina Mateus, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

António Carlos Monteiro.

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Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Realizou-se, no dia 27 de dezembro de 2018, no Estado-Maior da Força Aérea a cerimónia de promoção

ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Regina Mateus.

A Brigadeiro-General Regina Mateus é a primeira mulher a assumir um cargo de Oficial-General na história

das Forças Armadas portuguesas.

A Brigadeiro-General Regina Mateus é médica e, desde 23 de julho de 2018, ocupa o cargo de Diretora do

Hospital das Forças Armadas, tendo ingressado há 24 anos para a Força Aérea, sendo, até à promoção, a mais

antiga coronel das Forças Armadas.

Nasceu em 1966, em Maputo, frequentou a escola primária em Moçambique, na Rodésia e na Figueira da

Foz. Após terminar o secundário, frequentou o curso de Medicina na Universidade de Coimbra, concluído em

1991, tirando depois o curso de Medicina Aeronáutica. Em 2003, chefiou a equipa de saúde militar do exercício

de Avaliação Tática da NATO, em Ovar. Chefiou ainda o Centro de Saúde da Base Aérea de Monte Real e o

Centro de Medicina Aeronáutica da Força Aérea. Sendo detentora da qualificação de Avaliadora de Proteção da

Força Aérea na área da saúde, participou em várias missões NATO dessa natureza em Portugal, Grécia, Turquia

ou Espanha.

Em 2017, as mulheres constituíam 11% dos militares da Marinha, 9% do Exército e 15% da Força Aérea. O

aumento do número de mulheres nas Forças Armadas foi acentuado até 2000, altura em que estabilizou, subindo

ainda mais acentuadamente desde 2004, ano em que terminou o serviço militar obrigatório e o recrutamento

passou a ser exclusivamente voluntário.

Pelo simbolismo desta promoção, quer para a importância das Forças Armadas, quer para a igualdade de

direitos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, congratula-se pela promoção de Regina Mateus a

Brigadeiro-General, sendo a primeira mulher na história das Forças Armadas a atingir a patente de Oficial-

General.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede à quinta alteração à

Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares

internacionais) e à respetiva republicação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1885/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização em 2019.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, três requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo

PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização,

Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 843/XIII/3.ª (PS) —

Lei de Bases da Habitação, 1023/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Habitação e 1057/XIII/4.ª (BE) — Lei de

Bases da Habitação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei baixam à 11.ª Comissão.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e

regulamenta a profissão de criminólogo(a).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o

regime do exercício profissional dos criminólogos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos

na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da

atividade de segurança privada e da autoproteção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções

do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 151/XIII/4.ª (GOV) —

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham

de espaços ou salas destinados a dança.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 149/XIII/4.ª (GOV) — Consagra a aplicação

do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em

processo judicial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

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Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º

153/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância

nos espetáculos desportivos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 12.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora, votar, em conjunto, os seguintes projetos de resolução: n.os 1898/XIII/4.ª

(PCP), 1912/XIII/4.ª (BE) e 1923/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio das estruturas de atendimento ao cidadão [Apreciações Parlamentares n.os 72/XIII/4.ª (PCP) e

99/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1899/XIII/4.ª (PCP), 1915/XIII/4.ª (BE) e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência

do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [Apreciações Parlamentares n.os 73/XIII/4.ª

(PCP) e 102/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1900/XIII/4.ª (PCP), 1908/XIII/4.ª (BE) e 1919/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação

de vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os

74/XIII/4.ª (PCP), 85/XIII/4.ª (CDS-PP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1901/XIII/4.ª (PCP), 1911/XIII/4.ª (BE) e

1922/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades

intermunicipais no domínio de apoio aos bombeiros voluntários [Apreciações Parlamentares n.os 75/XIII/4.ª

(PCP) e 98/XIII/4.ª (BE)]; n.º 1892/XIII/4.ª (PCP), 1914/XIII/4.ª (BE) e 1925/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

[Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.ª (PCP), 89/XIII/4.ª (CDS-PP) e 101/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1902/XIII/4.ª

(PCP), 1906/XIII/4.ª (BE) e 1917/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018, de

27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de

jogo [Apreciações Parlamentares n.os 77/XIII/4.ª (PCP), 83/XIII/4.ª (CDS-PP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1893/XIII/4.ª

(PCP), 1910/XIII/4.ª (BE) e 1921/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades

intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de

investimento [Apreciações Parlamentares n.os 78/XIII/4.ª (PCP), 87/XIII/4.ª (CDS-PP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.os

1894/XIII/4.ª (PCP), 1913/XIII/4.ª (BE) e 1924/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

105/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da habitação [Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.ª (PCP), 88/XIII/4.ª (CDS-PP) e

100/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1895/XIII/4.ª (PCP), 1907/XIII/4.ª (BE) e 1918/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística [Apreciações Parlamentares

n.os 80/XIII/4.ª (PCP), 84/XIII/4.ª (CDS-PP) e 94/XIII/4.ª (BE)]; n.os 1896/XIII/4.ª (PCP), 1909/XIII/4.ª (BE) e

1920/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de 27 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades

intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações Parlamentares n.os 81/XIII/4.ª (PCP), 86/XIII/4.ª (CDS-PP) e

96/XIII/4.ª (BE)]; e n.os 1897/XIII/4.ª (PCP), 1905/XIII/4.ª (BE) e 1916/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação da

vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de

competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres [Apreciações

Parlamentares n.os 82/XIII/4.ª (PCP) e 92/XIII/4.ª (BE)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Trabalho

de Lamego, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 627/12.8TTLMG, a Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado António Lima Costa (PSD) a intervir no âmbito do auto em referência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 9 de janeiro, às 15 horas.

No ponto um, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

No ponto dois, apreciaremos, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) — Altera

regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária.

Segue-se, no ponto três, o debate, igualmente na generalidade, da Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) —

Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Do ponto quatro consta a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) —

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE)

2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados

comercialmente.

No ponto cinco, será apreciada a Petição n.º 467/XIII/3.ª — (Federação Nacional de Professores —

FENPROF) — Solicitam a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que

respeite o estipulado na Lei de Bases e no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Por fim, no ponto seis, apreciaremos a Petição n.º 444/XIII/3.ª (Cipriano Justo e outros) — Solicitam a revisão

da Lei de Bases da Saúde.

A todos votos de um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 32 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 697/XIII/4.ª:

«O CDS compreende as repercussões e lamenta a decisão do Japão de retomar a pesca comercial de baleia.

Tal decisão, legítima do ponto de vista do Direito Internacional diga-se, provocará efeitos globais com

repercussões ao nível mundial e, por isso, compreende tratar-se de uma decisão que deve ser aferida numa

perspetiva global. Daí não ter votado contra o presente voto. Contudo, o CDS não deixa de sublinhar que o

Japão é um Estado soberano, democrático e é livre de conduzir a sua política externa como as suas instituições

democraticamente eleitas o entenderem. Para mais, trata-se de um País Amigo de Portugal com relações

históricas, sociais, culturais, económicas e políticas privilegiadas. Daí ter-se abstido na presente votação.»

O Grupo Parlamentar do CDS/PP.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018

— DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta a seguinte declaração de voto, que suporta o

seu voto de abstenção, sobre Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE).

O Partido Social Democrata reitera a decisão, tomada pelo anterior governo, de fusão dos diversos hospitais,

Principal, Belém e da Marinha, num único hospital, que se passou a designar, Hospital das Forças Armadas

(HFAR).

Esta decisão visou uma maior eficácia, melhor racionalização dos recursos humanos e logísticos, e

otimização económica e financeira.

Tendo em conta, a avaliação de grau de degradação física e operacional de alguns dos hospitais desativados,

entendeu o Governo da altura, tendo em conta os pressupostos acima enunciados, bem como uma opção

ideológica, protocolar com instituições de forte cariz social, Misericórdia de Lisboa e Cruz Vermelha Portuguesa,

a futura instalação nesses edifícios, de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos, na esteira de uma

política de saúde, que incrementa uma qualidade de vida dos portugueses, dos militares e suas famílias.

Em consonância, dotámos o HFAR de todas as valências, dimensão, corpo clínico e financiamento que lhe

permitissem cumprir eficaz e cabalmente a função para o qual foi criado, prestar os melhores cuidados de saúde

às Forças Armadas.

Continuamos convictos que esta foi a melhor opção de garantir aos portugueses, e, principalmente às forças

armadas, os melhores serviços de saúde, modernos e funcionais, como se exige, a quem serve, tão nobremente

o estado, em missões que, dada a sua complexidade e perigosidade, pede uma total segurança.

Com esta nova solução governativa, constatamos dois factos:

— A revogação do Protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa;

— O estrangulamento financeiro e falta de investimento a que este governo votou o HFAR, através da falta

de transferências financeiras do IASFA para o HFAR, e o não cumprimento do calendário financeiro que

suportava as fases de expansão, o que cerceia, como a qualidade do corpo clínico permitiria, a expansão física,

de recursos humanos e operacionais futuros.

Para o Partido Social Democrata é claro que, esta política de cativações do governo do Partido Socialista

degrada os serviços públicos de saúde, transportes, educação, segurança e defesa, como confirmam esta onda

de greves destes setores.

Reafirmamos, totalmente, a nossa oposição a esta política de cativações que suporta uma total falta de

investimento público, penaliza as empresas, produz um crescimento anémico em oposição a outros países da

zona euro.

Se este projeto de resolução se referisse apenas à ação do governo, o nosso voto, seria totalmente contra.

No entanto, este projeto de resolução, nas três premissas, subscreve a decisão do governo anterior, de

criação de Unidades Cuidados Continuados e Paliativos, nos Hospitais já anteriormente referidos, bem como

recomenda, ao governo atual, que governa há três anos, que dote o IASFA de todas as condições para efetuar

as necessárias transferências financeiras para o HFAR, de forma a permitir uma ação plena da função para o

qual foi criado pelo nosso governo.

Reconhece este projeto de resolução a validade e a pertinência da nossa ação, bem como subscreve a visão,

do anterior governo, que era acertada:

— Criação de Unidades de Cuidados Continuados e Paliativos;

— Dotação de financiamento adequado ao HFAR, que suporte a função para o qual foi criado e que este

governo tem desrespeitado.

A este governo, que governa há três anos, mais do que anúncios, exige-se resultados!

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata opta pela abstenção.

Assembleia da Republica, 21 de dezembro de 2018

O Grupo Parlamentar do PSD, Rui Silva

[Recebida na Divisão de Redação em 2 de janeiro de 2019].

———

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1878/XIII/4.ª [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2018

— DAR I Série n.º 33 (2018-12-22)]:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria votaram a

favor do projeto de resolução supra citado.

O contrato estabelecido entre o Estado e a empresa Australis Oil & Gas Portugal tem em vigor as áreas de

concessão para prospeção, pesquisa e desenvolvimento e produção de petróleo designados por «Batalha» e

«Pombal», no onshore Bacia Lusitânica. Estes contratos foram assinados a 30 de Setembro de 2015 pelo

governo PSD/CDS a poucos dias das eleições legislativas o que nos suscitam fundadas dúvidas.

O mesmo PSD que há três anos viabilizou a assinatura do contrato, por um período de oito anos, sem

restrições específicas quanto às áreas particularmente sensíveis de intervenção vota, agora, o seu

cancelamento, como se nenhuma responsabilidade lhe pudesse ser acometida.

A concessionária está na fase de obtenção de dados e conhecimentos sobre o potencial petrolífero existente

nestas zonas. A execução das duas sondagens, previstas para 2019, serão avaliadas no âmbito Regime Jurídico

de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA).

Embora as alterações ao RJAIA através da Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, introduzidas pelo Governo PS

garantam mais segurança e proteção ao meio ambiente, entendem os deputados signatários que o país deve

privilegiar a redução da sua dependência face ao petróleo e aos seus derivados e investir no elevado potencial

de energias renováveis.

Acresce o facto do atual Governo ter estabelecido uma moratória até ao final do mandato para a pesquisa e

prospeção de hidrocarboneto na costa portuguesa, não sendo atribuídas licenças para esse fim. Tal, configura

a aposta estratégica feita pelo Governo em matéria de energia e clima para efeitos dos Planos Energia e Clima,

em harmonização com as orientações do Roteiros para a Neutralidade Carbónica 2050.

Palácio de S. Bento, 21 dezembro 2018.

Os Deputados do PS, Odete João — Margarida Marques — António Sales.

[Recebida na Divisão de Redação em 3 de janeiro de 2019].

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ricardo Bexiga e pelo Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.