I SÉRIE — NÚMERO 36

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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, impõe-se ao Governo uma maior valorização da justiça administrativa. Se

há área onde é ainda mais evidente o que a lentidão faz e onde a justiça tardia deixa de ser justiça é no direito

administrativo e fiscal.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, justiça e celeridade precisam-se!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. ª Ministra, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Sr.ª

Ministra, disse, no início deste segundo debate, que tinha toda a lógica que tivesse havido uma fusão entre o

anterior ponto da nossa ordem de trabalhos e este porque, efetivamente, eles são absolutamente

complementares. Diria que o debate que fizemos anteriormente se revestiria mais de uma característica de

debate na generalidade, sendo este um debate na especialidade.

Se este segundo debate nos dá menos trabalho aqui, no Plenário, já que se trata de um diploma mais

minucioso, essencialmente técnico, processual — obviamente, a malha fina que importa discutir relativamente

a esta iniciativa legislativa não é compatível com os tempos em que, naturalmente, decorre o debate em Plenário

—, em compensação dar-nos-á mais trabalho na especialidade. É que, efetivamente, trata-se de uma matéria

sobre a qual importa, agora sim — relativamente a esta proposta de lei, que já não tem que ver com os princípios

fundamentais estruturantes e apenas lhes dá concretização do ponto de vista processual —, que haja muito

cuidado e uma apreciação pormenorizada, obviamente com a auscultação dos agentes judiciários, com a

auscultação de quem, nos tribunais administrativos, contacta diariamente com o seu funcionamento, para que

se tomem as decisões mais acertadas do ponto de vista técnico.

Da nossa parte, o que queremos, neste momento, reiterar é a nossa disponibilidade para participar nesse

debate e procurar concluir, com a celeridade possível, uma reforma dos tribunais administrativos e fiscais que,

de facto, permita concretizar os desígnios constitucionais de acesso a uma tela jurisdicional efetiva. Queremos

que a lei não seja um obstáculo para que esses objetivos sejam prosseguidos, sendo certo que, como foi dito

no debate anterior, para além das boas soluções legislativas que importa adotar, tem depois de haver uma

dotação eficaz de meios humanos, materiais e tecnológicos para que as coisas possam, efetivamente, funcionar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.

Secretário de Estado: Efetivamente, este debate não é a segunda ronda do debate anterior, mas foram

repescados alguns temas relevantes.

Começava, precisamente, por comentar o que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa referiu a propósito

da ideia de que os meios são um aspeto indispensável para melhorar a qualidade do sistema. Ninguém o nega,

mas estamos a falar de jurisdição administrativa e fiscal.

Recordo que o número de tribunais administrativos de círculo de primeira instância e mesmo o número de

tribunais de segunda instância de há 20 anos não se compara ao aumento da rede que explodiu em termos de

quantidade, permitindo termos hoje os 16 tribunais de primeira instância que temos e os dois tribunais centrais

administrativos.

A realidade anterior a essa era uma realidade quase diria de outro tempo, literalmente de outro tempo, em

que a litigância junto dos poderes públicos não era querida nem era sequer abraçada por parte das instituições

do Estado, uma realidade que mudou diametralmente.

Portanto, tem havido, muito substancialmente, um reforço ao longo dos anos — obviamente, nem o Governo

nem o Grupo Parlamentar do PS deixam de reconhecer que é positivo e necessário que esse reforço também