10 DE JANEIRO DE 2019

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Para o PCP, as questões levantadas pelos peticionários são pertinentes e de muita atualidade, sobretudo

num momento em que está em curso uma intensa ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde, que teve ontem,

com a apresentação das iniciativas do PSD e do CDS, mais um triste episódio, que mostra claramente de que

lado estão o PSD e o CDS-PP no que respeita à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Estão como sempre

estiveram: não do lado da defesa do Serviço Nacional de Saúde, dos seus profissionais e da gestão pública,

mas, bem pelo contrário, sempre a favor da privatização do SNS, da promiscuidade entre o setor público e o

setor privado e do negócio da saúde, aspeto que o PCP repudia, manifestando claramente a sua oposição

quanto às iniciativas apresentadas ontem por estes dois partidos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O que o PCP defende e que consta do projeto de lei, já entregue na Assembleia

da República e que será discutido no próximo dia 23, é, claramente, uma rutura com a política que a direita tem

seguido na saúde e no Serviço Nacional de Saúde.

No nosso projeto de lei, defendemos, de forma intransigente, o direito à saúde, o Serviço Nacional de Saúde,

designadamente os seus princípios fundadores — geral, universal e gratuito —, e, obviamente, a sua gestão

pública, bem como a clara separação entre o setor público e o setor privado, atribuindo a este um caráter

suplementar. Sim, somos a favor do fim das PPP (parcerias público-privadas), das entidades EPE (entidades

públicas empresariais) e das taxas moderadoras.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A nossa proposta prevê claramente o planeamento dos recursos humanos e a

sua valorização, assim como o planeamento dos meios tecnológicos e financeiros, com base nas necessidades

identificadas, sendo para tal alocadas verbas do Orçamento do Estado.

A nossa proposta estipula também que se defina a política de saúde, fundada numa abordagem

transdisciplinar, estando a saúde no centro de todas as políticas.

A proposta que o PCP entregou e que será discutida no próximo dia 23 designa que é ao Estado que cabe

financiar, regular e prestar os cuidados de saúde.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

É uma proposta que garante claramente o direito constitucional à saúde, salvaguarda e fortalece o Serviço

Nacional de Saúde, ao invés de outras propostas de que já temos conhecimento, as quais, ao invés,

enfraquecem o Serviço Nacional de Saúde e atacam o direito à saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima

Ramos para uma intervenção.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como as Sr.as Deputadas

e os Srs. Deputados.

Discutimos, hoje, a Petição n.º 444/XIII/3.ª, subscrita por quase 5000 portugueses, os quais saúdo desde já.

Nesta petição, é solicitada a revisão da atual Lei de Bases da Saúde, aprovada em 1990 e com quase três

décadas de existência, o que prova que foi uma lei adequada ao desenvolvimento do nosso sistema de saúde

e, em particular, ao Serviço Nacional de Saúde.

Passaram vários Governos e a Lei tem-se mantido. Durante este longo período, a realidade evoluiu: surgiram

novos fenómenos e desafios, a feliz conquista de uma maior esperança média de vida, uma redução drástica

da natalidade, a evolução da ciência e da tecnologia, novos direitos e necessidades que uma lei de bases de

saúde deve contemplar, como, por exemplo, o caso do estatuto do cuidador informal.