11 DE JANEIRO DE 2019

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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Os relatórios da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos

e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), assim como os relatórios da Caraterização da Situação de

Acolhimento, os CASA, realçam a necessidade de dar especial atenção às abordagens técnico-educativas para

que estas respondam às necessidades particulares e individualizadas dos sujeitos envolvidos.

Estes relatórios manifestam, ainda, a importância de implementar dispositivos que valorizem a cooperação

entre os agentes sociais, onde a intervenção tem de estar mais direcionada para as práticas com as famílias.

É preciso capacitar e otimizar a práxis nas diversas valências sociais, incentivando e apoiando as práticas

mais adaptadas e voltadas para a interação com as famílias; é preciso rever a missão e a estrutura organizativa

das instituições face às atuais necessidades; é preciso operacionalizar a especialização das instituições de

acolhimento, que está contemplada na lei; é preciso diferenciar perfis de atuação; é preciso investir de forma

continuada na formação e na capacitação dos cuidadores, o que não tem merecido especial atenção; e, de uma

vez por todas, é preciso apoiar a implementação do acolhimento familiar.

Portugal tem uma boa lei, mas precisa de mais ação, de uma ação que responda às necessidades

individualizadas de cada família.

Não podemos permitir que continuemos refugiados na premissa de que não há meios. Se não há meios,

então vamos criar as condições para que eles possam existir.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O desafio da mudança de paradigma necessita da cooperação

das diferentes entidades envolvidas e a ciência tem de estar de mãos dadas com todo o processo e tem de ser

a âncora do sistema de promoção e proteção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa neste debate sobre este projeto de

resolução do PSD que este partido clarifique o que pretende, efetivamente, com esta proposta.

O PSD apresenta esta iniciativa referindo, no seu preâmbulo, a necessidade da capacitação de profissionais

que atuem na área da promoção e proteção de jovens em risco ou em perigo, até no sentido de intervir na

promoção das competências parentais e num conjunto de contextos familiares destas crianças e jovens.

Importava perceber bem o que é que o PSD pretende com esta proposta, porque a melhoria e a formação

contínua destes profissionais ou a atualização da sua formação são da responsabilidade das entidades para as

quais estes profissionais trabalham. Se, por exemplo, os técnicos das CPCJ (comissões de proteção de crianças

e jovens) precisam de atualizar ou melhorar a sua formação, é da responsabilidade dessa entidade promover a

sua formação; se a questão é o financiamento ou são as condições financeiras das CPCJ para garantir essa

formação, então é necessário reforçar o financiamento das CPCJ para que essa formação seja garantida; se há

profissionais das instituições de ensino superior, nomeadamente as públicas, que intervêm nesta área e

precisam de melhorar a sua formação, então trate-se do reforço de financiamento do ensino superior público,

porque é, aliás, essa a responsabilidade do Estado.

O PSD, nesta iniciativa, propõe uma verba especial de financiamento para instituições de ensino superior.

Mas que instituições, Sr.ª Deputada? Instituições públicas ou instituições privadas? E quais são as instituições

que estão na resolução especialmente vocacionadas para estas áreas?

O PSD precisa de dizer ao que vem quando refere a avaliação da qualidade, a monitorização ou a

implementação de programas de ação.

Quer o PSD dizer que, com esta verba especial de financiamento, as instituições de ensino superior vão

avaliar a qualidade, vão monitorizar…

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Claro!