11 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto, para dizer que, a nosso ver, o branqueamento de capitais, o

peculato, a corrupção ou os outros ilícitos fiscais e mesmo criminais que, normalmente, estão associados a este

tipo de vistos não são menos graves nem deixam de ser crimes apenas porque o investimento que dá suporte

ao visto tem uma cobertura ambiental. Em qualquer dos casos, independentemente da cor dos vistos, estaremos

sempre a falar de crimes, e de crimes que se impõe combater com toda a firmeza e com toda a responsabilidade

democrática, não abrindo mais portas que potenciem a sua prática, como a proposta do PAN, certamente,

potenciaria.

De facto, para Os Verdes, o que se impõe é acabar com esta imoralidade e não abrir mais portas a um

mecanismo que favorece a importação da corrupção e da criminalidade organizada.

Mas Os Verdes não são contra estes mecanismos apenas porque potenciam a prática de crimes económicos,

independentemente da cor dos vistos. Na verdade, aquilo a que temos assistido é que estes instrumentos, os

vistos gold, mais do que representarem um apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego — que, aliás,

no nosso País, diga-se de passagem, foi zero —, são um meio eficiente para comprar a autorização de

residência. Esta é a questão central.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, este mecanismo, seja gold ou seja green, é uma forma

encapotada de criar uma discriminação absolutamente condenável e inadmissível, de estabelecer cidadãos de

primeira — os que têm 500 000 € para adquirir um imóvel ou para investir na agricultura biológica e, como

prémio, têm a sua autorização de residência — e cidadãos de segunda — os que, não tendo esse dinheiro,

ficam sujeitos a um verdadeiro martírio para conseguir a respetiva autorização de residência.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, estender uma passadeira, seja dourada ou verde, para

autorização de residência a quem tem dinheiro, enquanto os que não têm dinheiro ficam sujeitos a um calvário

de espinhos burocráticos, e não só, é, a nosso ver, verdadeiramente inaceitável, pouco digno,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … estranho a um Estado de direito democrático e, sobretudo, um

monumental atentado aos direitos humanos!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, face ao que fica dito, acompanhamos a proposta do Bloco

de Esquerda, de acabar com os vistos gold, porque também consideramos que, num Estado de direito

democrático, os direitos não se podem reduzir a uma mercadoria que se compra e vende, como se fosse um

sabonete, mas não podemos acompanhar o PAN, que, aliás, nesta matéria, vai muito mais longe do que a

própria direita.

Aplausos do BE e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria com uma declaração

prévia, porque fui o relator do projeto do Bloco de Esquerda, relativo aos denominados «vistos gold». No meu

parecer, que — saliente-se — foi aprovado por unanimidade,…