I SÉRIE — NÚMERO 42

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Como sublinha o projeto de resolução de Os Verdes, o desvio de tráfego para a estrada nacional n.º 10, que

passa dentro das cidades de Alverca e de Vila Franca, produz congestionamento de trânsito na estrada nacional,

degradação da via e da qualidade do ar. O fim destas portagens e também a construção dos nós de acesso do

Sobralinho e de Vialonga seriam importantes para tirar trânsito à estrada nacional n.º 10 e ao interior destas

localidades, com ganhos ambientais e também de segurança rodoviária, além da importância desta medida para

as empresas e para o desenvolvimento económico do concelho.

Isto é válido tanto para a A1 como para os outros exemplos, que aqui foram dados, das portagens que

deveriam ser retiradas.

Srs. Deputados, aqui ao lado, em Espanha, onde já muitas vias rápidas são gratuitas, foi anunciado, em

junho do ano passado, que mais de 1000 km de autoestrada deixariam de ter portagens, medida que não deixou

de ter a oposição das ex-concessionárias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por cá, andamos parados e, às vezes, em contramão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o sentido de progresso!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Continuamos com concessões rodoviárias que agigantam os lucros das

multinacionais, como a Brisa, às custas do Estado, que é chamado a pagar quando são precisas obras, e à

custa dos utentes, que pagam todos os dias, com preços altíssimos. O Estado, como concedente, tem todo o

direito de pôr em causa estas concessões leoninas, lesivas do interesse nacional, da economia e da mobilidade

das populações.

A par com o reforço da oferta e da qualidade dos transportes públicos, rodoviários e ferroviários, com preços

mais reduzidos, é de elementar justiça que se cumpra, finalmente, esta legítima aspiração de deixar de haver

portagens na A1 em todo o concelho de Vila Franca de Xira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria da

Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, desde logo, os

subscritores da Petição n.º 137/XIII/1ª, cujo número ultrapassa os 5000. No entanto, as assinaturas poderiam

ser 50 000 ou 100 000. Saúdo, também, a iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

Esta petição aborda um problema sentido já há muitos anos, pois em 1961 teve lugar a construção do primeiro

troço de autoestrada que ligou Lisboa a Vila Franca de Xira, num total de 25 km, facilitando, assim, a vida das

pessoas que diariamente fazem este trajeto e tornando-a mais segura e sem os constrangimentos sentidos no

atravessamento na estrada nacional n.º 10, que se foram agravando ao longo das últimas décadas.

Tendo em consideração que esta zona se tornou particularmente atrativa para a localização de grandes

empresas e de habitações, os habitantes, a 31 de dezembro de 2017, eram 141 227.

Há alguns anos, foi eliminada a praça das portagens em Sacavém, tendo sido transferida para Alverca do

Ribatejo, passando o troço Alverca-Lisboa a não exigir qualquer pagamento aos milhares de utilizadores diários.

Houve, nesta decisão de alteração, um tratamento diferenciado para uma parte dos habitantes do concelho de

Vila Franca de Xira, mais concretamente para a zona norte do concelho, face à zona sul.

Cabe referir que sobre o território do concelho de Vila Franca de Xira pesam mais de uma dezena de

servidões, que condicionam fortemente a mobilidade. Servidões essas que resultam, em grande parte, de

serviços ao País e à grande Lisboa, como é o caso das linhas de alta tensão, dos adutores da EPAL (Empresa

Portuguesa das Águas Livres, S.A.), que abastecem Lisboa e as zonas limítrofes, da servidão aeronáutica, da

servidão militar, da estrada nacional n.º 10, para além das servidões resultantes da RAN (Reserva Agrícola

Nacional), da REN (Reserva Ecológica Nacional), do rio Tejo e das suas zonas de leito de cheia e da ampla

lezíria, entre outras.