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26 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma das muitas exigências da União

Europeia que retirou capacidade ao nosso País e nos trouxe mais dependência externa foi a das privatizações.

E uma delas, a privatização dos CTT, como estará lembrado, foi aceite por PS, PSD e CDS e acabou por

acontecer no Governo PSD/CDS da pior das formas.

Uma empresa pública lucrativa e com um serviço público em todo o País foi vendida por tuta-e-meia. Hoje,

os seus acionistas, privados, distribuem dividendos mais do que os lucros da empresa, estão a assaltar os CTT,

fecham balcões de Correios por todo o País, o serviço degrada-se e aquilo que o Bloco de Esquerda sempre

disse que ia acontecer aconteceu. Na verdade, o que fizemos foi garantir aos privados um banco por tuta-e-

meia com o maior número de balcões pelo País, ao mesmo tempo que ficávamos sem serviço de correios.

Sr. Primeiro-Ministro, em 20 de dezembro de 2017, portanto há mais de um ano, perguntei-lhe se não estava

na altura de travar o que estava a acontecer nos CTT, ou seja, de reverter a privatização e garantir o controlo

público dos Correios em Portugal. O Sr. Primeiro-Ministro, nessa altura, e hoje, aliás, veio dizer que não nos

deveríamos precipitar — não me quero precipitar, mas compreenda que já foi há mais de um ano que tivemos

esta conversa — e anunciou que tinha acabado de formar um grupo de trabalho que ia avaliar a situação e

decidir de acordo com essa avaliação.

Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estão as conclusões do grupo de trabalho sobre os CTT?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, parte dessa avaliação tem sido

feita pela ANACOM, que tem imposto aos CTT, nos termos da execução do contrato, as obrigações que entende

que não estão a cumprir. Essas são as regras. Podemos não gostar delas, mas devemos cumpri-las. É assim a

continuidade da República: assegurar o cumprimento dos contratos, mesmo quando não concordamos com

eles.

É essencial respeitarmos os contratos que herdámos para que também exijamos respeito, no futuro, pelos

contratos que possamos estabelecer.

Compete à ANACOM fiscalizar a execução do contrato e competir-nos-á a nós, no próximo ano, quando o

contrato estiver esgotado, concluir o que fazer relativamente ao futuro do serviço postal universal, que é

absolutamente necessário garantir de uma forma universal e como contributo para a coesão territorial e para a

qualidade de vida de todas as populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo não se pode demitir para

o regulador. O Governo não se demitiu para o regulador quando o questionei há mais de um ano e o Sr. Primeiro-

Ministro disse que iam constituir um grupo de trabalho para avaliar essa questão.

Entretanto, devo dizer que ainda não percebi se o grupo de trabalho avaliou ou não, se há conclusões e se

as podemos conhecer. Era importante, já passou mais de um ano.

O Sr. JorgeCosta (BE): — É a continuidade da República!…

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Simultaneamente, o próprio regulador, que seguramente não substitui o

Governo, também diz que os CTT não estão a cumprir o contrato de concessão.

Portanto, é estranho que o Estado esteja preso ao contrato e não possa fazer nada mas e o privado possa

fazer tudo e não esteja a cumprir o contrato de concessão.

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