31 DE JANEIRO DE 2019

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Penal e até agora não resolveram nada, porque não estão em vigor, precisamente porque não cumpriam aquilo

que era fundamental ter assegurado, que era o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Perguntou também o Sr. Deputado: então, o que é que se tem feito? E

a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, de certa maneira de forma mais elegante, também fez a mesma pergunta:

então, o que é que aconteceu desde a minha última declaração, em setembro?

Sr. Deputado, temos vindo a trabalhar na Comissão, temos passado às votações em sede de Comissão,

temos feito inúmeras propostas de alteração com vista a construir consensos e eu queria enfatizar isto nesta

intervenção.

Há pouco, quando eu falava na defesa das instituições democráticas, foi no sentido de dizer que são precisos

todos para se defenderem as instituições democráticas, que é preciso o empenho de todos, ainda que

discordemos pontualmente na matéria A ou na matéria B, na proposta y ou na proposta x, e nessa perspetiva

não chegaremos à unanimidade em matéria alguma.

Mas, fundamentalmente, neste debate — e penso que isso é o mais importante e, de alguma maneira, foi

essa a intenção da minha declaração política —, pretendi enfatizar que estamos na reta final dos trabalhos dessa

Comissão e que é importante que ela produza um resultado palpável que, efetivamente, altere o quadro jurídico

vigente e melhore as situações quer para os cidadãos, quer para quem desempenha funções públicas e que,

de facto, deve ter acesso a um regime claro e a um regime que garanta a dignidade dessas funções.

É por isso que, praticamente na reta final destes trabalhos, é fundamental que nos empenhemos para garantir

que, ainda nesta Legislatura e para entrar em vigor no mandato que se iniciará a partir de outubro deste ano,

após as eleições legislativas, e com o mandato renovado, os titulares desta Assembleia da República e de outros

cargos públicos possam beneficiar do trabalho, volto a dizê-lo, que, muitas vezes, foi, efetivamente, ambicioso

e foi, talvez até, um trabalho sem paralelo nos últimos 30 ou 40 anos ao abordar, simultaneamente, todas estas

matérias.

A nossa disponibilidade mantém-se e eu acho que o combate aos populismos faz-se, precisamente, em sede

parlamentar e com boas iniciativas legislativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Vergonha, culpa e medo são

as palavras e os sentimentos que atravessam os testemunhos de todas as mulheres vítimas de violência

doméstica e de crimes sexuais. É o que une as suas histórias e as acompanha para o resto das suas vidas.

Quase 27 000 denúncias anuais de violência doméstica — trata-se do segundo crime com maior incidência

na categoria de crimes contra pessoas; 28 mulheres assassinadas no ano passado; mais de 500 nos últimos 15

anos; e mais de 1000 crianças órfãs — é o crime que mais mata em Portugal; um aumento de 22% das

participações de violação em 2017; dados preliminares dos órgãos de Polícia Criminal para 2018 dão conta de

que, em Portugal, por dia, mais de uma mulher é violada. Todos os dias, algures neste País, pelo menos, uma

mulher está a ser violada. Todos os dias!

Esta é a realidade a que temos de responder. Não se trata da espuma do momento, nem de legislar ao sabor

dos acontecimentos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — A violência sobre as mulheres, a dominação e a opressão sobre as mulheres,

por serem mulheres, é um problema estrutural das nossas sociedades. Não vai desaparecer como que por

magia e é nossa responsabilidade responder a este problema.