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I SÉRIE — NÚMERO 47

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proteção, mas também aos condutores de veículos automóveis, com enfoque na interação com os utilizadores

de velocípedes sem motor.

Sobre as propostas de alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, convém lembrar que o mesmo

tem que estar em harmonia com as convenções internacionais em vigor. Porém, está em curso um projeto de

revisão do citado Regulamento de Sinalização do Trânsito, que inclui alguns sinais que se enquadram na

problemática dos utilizadores mais vulneráveis.

Por último, sem prejuízo de outros contributos por parte de outras entidades, convém relembrar que existem

medidas para incentivar e sensibilizar as autarquias para a adoção de medidas de apoio, eliminação de barreiras

para os utilizadores de mobilidade reduzida e programas cicláveis devidamente integrados com as redes de

transportes.

Neste sentido, lembro que o Governo está a implementar o programa nacional PC 2030 (Portugal Ciclável

2030), que constitui um incentivo ao incremento de infraestruturas dedicadas à utilização da bicicleta como modo

de transporte, para além de outras vantagens que se podem fruir em termos de saúde, lazer e ecoturismo,

prevendo a construção de 110 ciclovias para que Portugal passe a dispor de 960 km de ciclovias em 2030.

As medidas previstas no PENSE 2020 e no PC 2030 vão ao encontro da presente petição e do projeto de

resolução do PAN, hoje em apreciação, que recomenda ao Governo medidas que visam a redução do risco

sobre os utilizadores de bicicleta.

Por último, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se vai opor à viabilização

dos projetos de resolução de Os Verdes e do CDS.

A utilização da bicicleta deve ser valorizada, mas, como em qualquer sistema de transporte, a sua segurança

deve ser sempre a prioridade máxima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma última intervenção neste ponto da ordem do dia, tem

a palavra o Sr. Deputado Fernando Barbosa, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fernando Manuel Barbosa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, gostaria de agradecer aos peticionários a iniciativa apresentada, onde as 9845 assinaturas são parte

visível de um número maior que diariamente corre riscos elevadíssimos nas suas deslocações de bicicleta,

sujeitando-se, injustamente, à lei do mais forte na circulação rodoviária, e àqueles que optam por se deslocar

para o trabalho ou para a escola usando modos de transportes considerados menos vulneráveis, pelo que

acompanhamos a necessidade de atualizar e incorporar no seguro escolar os utilizadores de bicicleta.

O Bloco de Esquerda entende que a utilização de bicicleta deve coexistir e complementar os demais meios

de mobilidade e que deve ser criada e implementada sinalização que fortaleça a segurança rodoviária aos vários

tipos de utilizadores da via pública, nomeadamente, e a título de exemplo, a necessidade de criar, regulamentar

e instalar sinais que alertam para a necessidade de garantir a distância de 1,5 m aquando da ultrapassagem de

um utilizador de bicicleta.

As autarquias, normalmente, porque é mais barato, optam por pintar no pavimento sinalização que indica as

vias de coexistência, assim como a possibilidade de encontrar utilizadores de bicicleta na estrada. Todos

sabemos que, muitas vezes, essa sinalização horizontal não é suficiente ou percetível, pelo que as autarquias

devem apostar na colocação de sinalização vertical e essa mesma sinalização deve ser repetida,

frequentemente, para alerta aos vários tipos de utilizadores nas referidas vias de comunicação.

Esta não é uma questão de mobilidade, é também uma questão de justiça e cidadania.

O Bloco de Esquerda defende mais pedagogia e formação, nomeadamente com a incorporação de

programas de educação e sensibilização na formação de novos condutores, mas também nas escolas e na

comunidade, através de campanhas levadas a cabo pela Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária.

O Bloco de Esquerda entende que o investimento em ciclovias dotadas de segurança, assim como em

campanhas de pedagogia e formação rodoviária, para além da redução da sinistralidade, contribuirá para que a

bicicleta seja adotada como complemento de mobilidade urbana, com reconhecidos benefícios ambientais e

económicos e, principalmente, para deixar de ser o elo mais fraco na mobilidade.

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