I SÉRIE — NÚMERO 53

38

Este requerimento baixa à 4.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia

o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira e as abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1965/XIII/4.ª (CDS-PP, PSD, PS e BE) —

Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e

à gestão do banco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e

abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 834/XIII/3.ª (PSD) — Cria um mecanismo de regularização

oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos

contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1102/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cria, em

complemento à Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro, um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de

IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias

indevidamente cobradas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1070/XIII/4.ª (CDS-PP) — Segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor

da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 937/XIII/3.ª (Os Verdes) — Alarga a abrangência das

regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1100/XIII/4.ª (PAN) — Torna mais transparentes as regras

de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais,

refeições e produtos não embalados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.