I SÉRIE — NÚMERO 59

22

Como, aliás, ainda andou melhor, quando, em vez de querer ficar com o banco, nacionalizando-o ou comprando-

o, promoveu e apoiou o Banco de Portugal na decisão de o alienar, porque, se tivéssemos ficado com o banco

no Estado, o capital não seria contingente e a totalidade de capital necessário teria de ser assegurada pelo

Estado, ou, então, teríamos de liquidar o banco, com prejuízo para os depositantes, para os postos de trabalho

e para o conjunto da economia a quem o banco presta um serviço importante, designadamente as pequenas e

médias empresas.

Por isso é que aceitámos este mecanismo e aquilo que fizemos foi dizer ao Banco de Portugal: «Não, garantia

não aceitamos! Aceitamos este mecanismo de capital contingente, limitado no tempo, limitado no montante,

limitado no esforço anual». Capital contingente que nós adiantamos, como empréstimo ao Fundo de Resolução,

e que os bancos, ao longo de 30 anos, terão de pagar, para se recuperar esse dinheiro dos contribuintes. E

dissemos que, durante este período, tinha de haver restrições, designadamente para o privado que adquiriu e

que, desde logo, não pode ter direito à distribuição de lucros do banco.

Ora, foi este o mecanismo que encontrámos para limitar os danos, no quadro de resolução de um banco,

onde as alternativas eram a liquidação, a nacionalização ou a venda. Isto, depois de já ter havido uma venda

falhada, de não haver mais nenhum interessado e de o único interessado que havia ter muitas cautelas, porque

tinha muitas dúvidas sobre qual era a efetiva situação do banco.

Infelizmente, a realidade tem demonstrado que, seguramente, esses receios eram fundados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem percebo, o que está a dizer é

que, na verdade, ficou surpreendido com a avaliação dos ativos e com a dimensão das contingências a que o

Estado é obrigado a responder.

Ora, tenho a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro nunca me dirá, ao contrário, por exemplo, da Deputada

Assunção Cristas, que assinou de cruz e na praia uma decisão fundamental sobre o sistema financeiro e o

dinheiro dos contribuintes. E nós sabemos que a descrição detalhada do que estava no Novo Banco e das

consequências da sua entrega à Lone Star, bem como a descrição detalhada do contrato que foi feito eram,

seguramente, do conhecimento do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal.

Portanto, se o Sr. Primeiro-Ministro foi surpreendido por algumas coisas, quem é que o enganou? O Ministério

das Finanças ou o Banco de Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, ninguém escondeu

nada!

O Banco de Portugal conhecia, necessariamente, o contrato, visto que foi o Banco de Portugal que o

negociou e assinou. O Governo não desconhecia o contrato, porque o Banco de Portugal sempre disponibilizou

ao Governo toda a informação sobre o contrato.

O que eu disse há pouco foi relativamente à auditoria interna que foi feita no Banco de Portugal sobre a

gestão, durante o quadro da resolução.

Portanto, nós conhecíamos o contrato, aquilo que não conhecíamos era, efetivamente, a totalidade das

contingências de capital do banco. Foi por isso que nunca aceitámos uma garantia e foi também por isso que

nunca quisemos ficar com o banco. O que aceitámos foi limitar, no tempo e no montante, o capital contingente,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E limitou!