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Sábado, 9 de março de 2019 I Série — Número 60
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7
minutos. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução
n.º 2026/XIII/4.ª. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um
debate de atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher, tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Susana Amador (PS) e Laura Monteiro Magalhães (PSD) e a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Mariana Vieira da Silva).
Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e os Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos
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cuidadores e pessoas em situação de dependência. Usaram da palavra, a diverso título, as Secretárias de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), da Saúde (Raquel Duarte) e da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes) e os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Helga Correia (PSD), André Silva (PAN), Maria das Mercês Borges (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Soares (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, daquelas iniciativas legislativas.
Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil, tendo intervindo, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa da proposta de lei à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias.
Foi apreciada e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, tendo intervindo, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Rubina Berardo (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE).
Foi debatida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Intervieram no debate, a diverso título, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).
Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 1147 a 1151/XIII/4.ª e do Projeto de Resolução n.º 2024/XIII/4.ª.
Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 750/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um
Deputado do PS) — De louvor pela 20.ª Edição do Festival Literário: Correntes D’Escritas – Município da Póvoa de
Varzim; N.º 753/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por
Deputados do PS) — De louvor pela obtenção do título mundial ANB de boxe;
N.º 757/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De louvor à economista Teodora Cardoso pela dedicação à causa pública;
N.º 758/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2026/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar ocorrido em Tancos, por 90 dias.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1118/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1114/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1080/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (o texto foi substituído pelo autor na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa).
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1981/XIII/4.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1839/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 694/XIII/3.ª (PSD) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e 721/XIII/3.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março).
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 41 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público.
Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos que proceda à leitura do
expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o Projeto de Resolução n.º 2026/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar
ocorrido em Tancos por 90 dias.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de
atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o Dia Internacional da Mulher.
Ficou combinado que, no uso da palavra, seguir-se-ia a ordem dos partidos, a começar pelo mais pequeno,
que é o PAN, e que o Governo interviria no fim.
Tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. AndréSilva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Estados de direito
responsáveis e justos, assinalar o Dia Internacional da Mulher teria contornos de maior celebração e de menos
pesar.
Muito caminho já foi percorrido por aquelas e aqueles que acreditam e trabalham por uma democracia aberta
e pluralista, assente nos valores da não discriminação, no acesso à educação e nos demais direitos
fundamentais.
Mas hoje, infelizmente, somos confrontados, dia após dia, com a impunidade de um sistema que ainda está
longe destes valores e que se revela complacente em relação ao abuso de poder e à violência.
O mais flagrante são os dados da violência doméstica, espelho da forma como encaramos estes princípios
no nosso País. Em 2018, foram assassinadas 28 mulheres e os números deste ano são já muito preocupantes.
As casas de abrigo, cada vez mais sobrelotadas, não conseguem dar resposta aos milhares de pedidos de
ajuda.
Como se não bastasse, e pelos piores motivos, são cada vez mais conhecidos os casos de injustiça dos
aspirantes a intocáveis nos tribunais portugueses, com sentenças assentes em princípios medievais que
culpabilizam as vítimas e desculpabilizam os agressores. A perpetuação de uma cultura de subserviência e de
submissão aos poderes estabelecidos alimenta um sistema judicial cheio de falhas, oportunamente aproveitadas
a favor de quem tem mais poder.
Não podemos continuar a desvalorizar a violência, transmitindo à sociedade uma mensagem de enorme
impunidade e falta de proteção.
As lutas pela igualdade estão diretamente relacionadas com o poder de decisão, de escolha e de liberdade
que deixamos às próximas gerações. Este é o momento de continuar a desconstruir padrões assentes na ideia
de que as mulheres são o elo mais fraco de um qualquer destino social pré-definido. Não! Por mais confortáveis
que estes ideais possam ter sido para alguns, enfraqueceram-nos como humanos e enfraquecem diariamente
a nossa capacidade de gerar evolução social e de conquistar uma qualidade de vida assente nos pilares da
democracia.
Hoje, saudamos as mulheres que continuam a agarrar esta luta com todas as suas forças. Procuraremos
acompanhar a vossa ambição por um País pleno em igualdade.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
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A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: A primeira palavra de Os Verdes neste Dia Internacional da Mulher é justamente para as muitas
mulheres que, pelos tempos fora e pelo mundo fora, lutaram e lutam por mais igualdade e por não discriminação
e para todas aquelas mulheres que lutam pelos seus direitos como pessoa e pela sua dignidade. E lembramo-
nos — tantas vezes foi referido neste Plenário — da luta das trabalhadoras da ex-Triumph e da luta da
trabalhadora Cristina Tavares, da Corticeira Fernando Couto.
Estas são as primeiras palavras de Os Verdes pela razão da luta por um mundo melhor e onde as mulheres
sejam plenas na sociedade.
Por isso, a promoção de políticas para a igualdade é a base de uma sociedade verdadeiramente democrática.
Em pleno século XXI, as mulheres ainda são, contudo, discriminadas por serem mulheres. No trabalho, essa
realidade é bem visível quando, em Portugal, as mulheres recebem salários em cerca de 16% inferiores aos dos
homens. A garantia da lógica de salário igual para trabalho igual tem de ser assegurada e, para o efeito, o Estado
não se pode demitir de uma ação designadamente no âmbito da fiscalização e da exigência do cumprimento da
lei.
Também no trabalho as mulheres ainda são discriminadas por razões de maternidade. É inaceitável que um
dos pressupostos colocados a uma mulher para conseguir um emprego seja o de não pensar ter filhos a curto
prazo para garantir a total disponibilidade à empresa. Num País onde as taxas de natalidade são tão reduzidas,
esta descriminação de que as mulheres são ainda alvo é absolutamente inaceitável.
Para além disso, é absolutamente indecente que ocorram casos, como aqueles de que já se ouviu falar, de
mulheres que são obrigadas a comprovar, por exemplo através de prova de expressão mamária, que estão a
amamentar os filhos para que lhes possa ser cedido o tempo legal de redução de horário de trabalho. São
exigências discriminatórias e que ferem a integridade destas mulheres.
Por serem também as mulheres aquelas que mais disponibilizam o seu tempo para acompanhamento
familiar, designadamente dos filhos e dos mais idosos, tornam-se mão de obra menos apetecível ou satisfatória
para muitas empresas. As mulheres são, efetivamente, as maiores vítimas de desemprego, de precariedade e
de pobreza.
Os Verdes sublinham que é preciso o desenvolvimento de políticas que assegurem mais estruturas públicas
de apoio à infância e também aos idosos. De realçar que a ausência dessas estruturas a preços comportáveis
é determinante também para a igualdade entre mulheres, porque, se há famílias que podem comportar creches
e infantários privados a preços bastante elevados, não há dúvida de que a generalidade das famílias que vive
do rendimento do seu trabalho não consegue comportar tamanhos custos.
Uma política salarial justa, a não discriminação no acesso ao emprego e a garantia de estruturas de apoio
às famílias são exemplos de pressupostos importantes para a libertação de mulheres para outras atividades
recreativas, culturais, desportivas, de participação política, associativa, entre outas a que têm direito e que lhes
atribui a condição de cidadãs por inteiro. Essa luta deve ser empreendida com determinação.
Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes não gostariam de deixar de passar, neste dia, o que temos sublinhado na
nossa ação política, e ontem também o fizemos na Assembleia da República: a matéria da violência doméstica,
que afeta ainda tão silenciosamente muitas mulheres de uma forma absolutamente brutal.
Ontem, fizemos uma intervenção sobre essa matéria e deixámos expressas as nossas prioridades, mas,
evidentemente, é uma luta determinada, que deve ser de toda a sociedade e da qual os poderes públicos não
se podem demitir, passando à ação e tomando medidas concretas.
Não gostaríamos, evidentemente, de deixar de sublinhar esta matéria.
Termino, Sr. Presidente, saudando todas as mulheres que lutam pelos seus direitos, por mais igualdade, por
uma sociedade mais justa e, consequentemente, por uma sociedade mais democrática.
Por uma sociedade igual e democrática é o que aqui fazemos todos os dias, com muitas mulheres.
Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
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A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Dia Internacional da Mulher
é um dia para celebrar a vida que é de luta todos os dias. Um dia de luta e de homenagem a todas as mulheres
que não desistem de lutar por um País mais justo e uma vida melhor para elas e para todos.
É um dia de homenagem:
A todas as que, com horários de trabalho do século XIX, são obrigadas, no século XXI, a fazer jornadas de
9, 10 e 12 horas diárias de trabalho em troca de um salário de miséria;
A todas as trabalhadoras e trabalhadores que resistem à repressão, à intimidação e ao assédio no local de
trabalho — um forte abraço solidário do PCP a essas trabalhadoras e trabalhadores, em particular à operária
corticeira Cristina Tavares, que queremos homenagear neste dia pela sua resistência histórica em defesa do
seu posto de trabalho;
Aplausos do PCP e de Deputados do BE.
A todas as que trabalham por turnos, aos sábados, domingos, feriados, numa absoluta selvajaria de horários
sem a devida compensação salarial e tempo de descanso por esse prejuízo;
A todas as que veem recusado o horário para acompanhamento dos filhos e a quem obrigam a decidir se
mantêm o posto de trabalho ou se são acusadas de abandono dos filhos;
A todas as que não podem deixar de cumprir horários de trabalho desumanos e são obrigadas a deixar os
filhos com familiares, irmãos e vizinhos sem condições de estabilidade para os acompanhar e ver crescer.
É um dia de homenagem:
A todas as que lutam contra as discriminações salariais diretas e indiretas.
A todas as mulheres que saem de casa de madrugada quando todos ainda dormem, asseguram a limpeza
de tantos locais de trabalho, como aqui na Assembleia da República, onde fazem falta todos os dias, mas são
subcontratadas através de empresas que pagam salários muito baixos.
A todas as mulheres que, por todo o País, e também aqui nesta Casa, asseguram bares e cantinas, garantem
condições de trabalho, mas auferem salários muito baixos para o valor e a importância do seu trabalho.
A todas aquelas que, quando chegam à paragem de autocarro, à estação do comboio ou ao barco, já
carregam às costas horas de trabalho doméstico não remunerado e poucas horas de sono ou a todas aquelas
que, sem transportes públicos, são quase obrigadas a pagar para ir trabalhar.
É um dia de homenagem:
A todas as avós que esticam pensões e salários para ajudar filhos e netos.
A todas aquelas que são obrigadas a abandonar o trabalho para acompanhar os filhos e idosos com
necessidades especiais.
A todas as mulheres imigrantes que, sobrevivendo com tantas dificuldades, conseguem enviar dinheiro para
as suas famílias nos seus países.
A todas elas dizemos que os direitos nunca foram oferecidos, foram sempre conquistados com a coragem e
a resistência de gerações e gerações de mulheres ao longo dos anos.
A todas elas reafirmamos o nosso compromisso de não ceder um milímetro no combate em defesa dos
direitos das mulheres, no combate à violência doméstica — um combate de todos os dias! —, na luta pela
igualdade na família, no mundo do trabalho, na sociedade, contra todas as formas de violência e de
discriminação às mulheres.
Hoje, como sempre, continuaremos a erguer a bandeira das mulheres e dos homens que não desistem de
lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade
mais justa e avançada.
Por isso, em breve, com a discussão e a votação da legislação laboral, cá estaremos a propor o fim da
desregulação do horário de trabalho, dos bancos de horas, das adaptabilidades e dos horários concentrados.
Cá estaremos a defender o aumento do salário mínimo para 650 € ainda neste ano, e são maioritariamente as
mulheres que sobrevivem com o salário mínimo.
Aplausos do PCP.
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Cá estaremos a defender o aumento geral dos salários, as 35 horas para todos os trabalhadores, do público
e do privado, particularmente do público, porque a maioria dos trabalhadores são mulheres — e sobre esta
matéria o anterior Governo, PSD/CDS, roubou um direito conquistado em 1998 —, o combate à precariedade e
o respeito total pelos direitos de maternidade e paternidade.
Também é disto que falamos quando celebramos o Dia Internacional da Mulher, que tem na sua origem a
luta pelos direitos dos trabalhadores, a luta pelas 8 horas, a luta pelo direito ao voto e a luta pelo princípio do
salário igual para trabalho igual.
Esta é a origem do Dia Internacional da Mulher e, por isso, estamos aqui hoje a homenagear gerações e
gerações de mulheres que lutaram sempre por um País e por uma sociedade mais justa.
Hoje, também estamos aqui para homenagear a longa e corajosa luta de muitas gerações de mulheres que
deram a própria vida e a sua força para construir um País mais justo e para renovar o compromisso de
concretizar na vida a igualdade que existe na lei.
Para isso, sabemos que contamos com as mulheres que, neste País, sobrevivem, resistem e lutam por um
País mais justo e que amanhã vão construir, em Lisboa, uma grande manifestação, convocada pelo Movimento
Democrático de Mulheres, na luta pela igualdade na vida, que é, sem dúvida, o combate do nosso tempo.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª
Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Invocamos, hoje, mais um
Dia Internacional da Mulher. Cerca de um século volvido sobre esta luta, ainda há muito, muito a fazer.
O Dia Internacional da Mulher é um dia de evocação simbólico, é verdade, mas cada vez mais pertinente. É
um marco importante na luta pelos direitos humanos, em especial pelos direitos das mulheres, sejam eles de
natureza política, económica, social, cultural ou apenas de cunho pessoal, como os respeitantes à saúde sexual
e reprodutiva, mas todos eles são lutas que a mulher tem de continuar a prosseguir.
Realçamos todas as iniciativas que fizemos ao longo dos anos e os sinais no sentido do aumento da
representação feminina em lugares de liderança económica e política, mas que ainda hoje não estão
completamente construídos, bem como a evolução da concretização dos direitos das mulheres no mercado de
trabalho. Há, ainda, muito a fazer e é preciso fazermos mais e melhor!
Assinalamos igualmente, nesta data, com um sentido de grande pesar e com expressão de solidariedade
para com as mulheres vítimas de violência doméstica, em especial para com as famílias das 12 mulheres e da
criança que, desde o início do corrente ano, faleceram vítimas deste crime inaceitável.
Portugal orgulha-se, é certo, de ter sido o primeiro país da União Europeia a vincular-se à Convenção de
Istambul e também um dos primeiros países a proceder à sua transposição para o ordenamento jurídico.
Consagramos, entretanto, também, o crime de perseguição, o crime de casamento forçado, autonomizamos o
crime de mutilação genital feminina e reforçamos o regime de punição e combate à violência doméstica. Mas os
factos demonstram à saciedade que a luta contra a iniquidade da violência doméstica permanece uma tarefa
inacabada.
É certo que esta não é só uma questão das mulheres, mas é, sobretudo, as mulheres que afeta e é por isso
importante, neste dia, assinalarmos esta matéria também.
Já há pouco referi que era preciso fazer mais e melhor e que há ainda muito caminho por percorrer. Não
descansaremos enquanto a igualdade de homens e mulheres não for uma realidade. Infelizmente, apesar de ter
decorrido já um século desde a luta das mulheres pelos seus direitos, a verdade é que este seu direito ainda
não foi cabalmente concretizado.
Portanto, neste dia, reafirmamos o nosso compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, livre
de descriminações e sem complacência com os fenómenos da violência doméstica e de género. Cá estaremos
para fazer atuar todas as instâncias que não têm sabido responder cabalmente a este fenómeno para que a
mulher consiga ver os seus direitos completamente libertados.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Celebramos hoje o Dia
Internacional da Mulher, um marco incontornável na história da emancipação das mulheres, mas também um
dia para ganhar balanço e para continuar a luta pelos direitos e pela igualdade que ainda nos é negada.
A luta das mulheres pela igualdade de direitos e de estatuto na sociedade é extensa, longa, complexa e não
decorreu sem resistências e sem retrocessos vários, como, aliás, é próprio de todas as lutas por direitos,
liberdades e igualdade.
É hoje indiscutível que muito se avançou desde que a tomada de consciência da diferença de estatuto da
mulher fez ecoar as vozes de indignação das primeiras feministas. A história das mulheres e dos homens está
intrinsecamente interligada e uma não existe sem a outra, mas são histórias profundamente diferentes. As
mulheres tiveram de lutar, mais do que qualquer outro ser humano, por direitos tão básicos como o direito ao
voto, à propriedade, à educação, ao acesso ao trabalho, pelo direito ao aborto, à saúde sexual e reprodutiva, ao
corpo, à representação política, ao espaço público. Não devemos desprezar essas conquistas, porque são
também elas que nos dão a força e a determinação para continuarmos a luta.
Mas, não obstante estes extraordinários avanços, continuamos, mulheres, aqui e por todo o mundo, a sofrer
discriminações intoleráveis. Aqui e em todo o mundo a opressão secular de um sistema patriarcal e capitalista,
que teima em subalternizar e menorizar as mulheres por serem mulheres, mantém e fomenta os estereótipos
de género que condicionam escolhas educativas e profissionais, mantém e fomenta a desigualdade salarial e a
segregação nos cargos de chefia e liderança, mantém e fomenta a desigual participação e representação
política, a desigual repartição no exercício das responsabilidades parentais e domésticas, a feminização da
precariedade, da pobreza e da exclusão social. Essa opressão naturaliza o assédio e a intimidação das mulheres
no trabalho, na escola, no espaço público e na família, o tráfico de mulheres, os casamentos precoces, os crimes
de honra, a mutilação genital feminina, a exploração sexual, o assédio e a violação e que insiste em
desculpabilizar e normalizar a violência doméstica e a morte de tantas mulheres às mãos de companheiros ou
ex-companheiros no espaço privado, no refúgio do lar.
Este é, como todos e todas bem temos reconhecido, nos últimos tempos, um dos maiores flagelos no nosso
País. A violência doméstica sobre as mulheres é um crime abjeto e um problema estrutural da nossa sociedade.
Não é circunstancial! E, por isso, precisa de um pouco mais do que atos simbólicos, precisa da coragem de agir
com medidas concretas e efetivas. O objetivo tem de ser o da proteção das mulheres e o da tolerância zero aos
agressores!
O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas nesta matéria, tendo muitas delas sido criticadas e
rejeitadas. Folgamos em saber que o Governo pretende agora recuperar a proposta que o Bloco apresentou
nesta Casa há meia dúzia de meses com o objetivo de garantir que o processo-crime de violência doméstica e
o processo de regulação das responsabilidades parentais decorra como um só, de forma articulada, pois só
assim se pode efetivamente proteger as vítimas, mulheres e crianças.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Continuamos a insistir no respeito pela natureza punitiva e preventiva do
Código Penal. A cultura judicial de desvalorização e desculpabilização da violência contra as mulheres tem de
ser ultrapassada de uma vez por todas e, para isso, importa dar a estes crimes, no Código Penal também, a
importância que revelam ter na vida concreta.
Não podemos continuar a ter um crime que é crime público, que é criminalidade violenta, um crime contra as
pessoas e que mata tantas mulheres, a ser menos gravosamente punido do que crimes contra o património. Em
Portugal, temos 70% de arquivamentos em processos de violência doméstica; em França, por exemplo, não
chegam a 50%. Temos 90% de penas suspensas; em França, há 78% de penas efetivas. Não podemos
continuar a ter estas taxas de arquivamento e de penas suspensas, não porque o objetivo seja o punir por punir,
que também importa, mas porque é isso que desprotege as vítimas.
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Sabemos que tantas mulheres, vítimas de femicídios, já tinham feito queixa e já tinham pedido ajuda,
sabemos das taxas de reincidência deste crime, sabemos das perseguições e das ameaças, da continuação da
violência mesmo depois da relação terminada. Não podemos deixar simplesmente as vítimas à sua sorte nem
imediatamente após a denúncia, nem depois!
O combate a estes crimes hediondos tem de ser feito em várias frentes, mas temos, também, de ter a
coragem de passar das intenções e dos atos simbólicos à ação concreta. É nossa responsabilidade afirmar,
mas também fazer o combate à desigualdade de género e à violência contra as mulheres, em todas as suas
dimensões, com a consciência da diversidade e da pluralidade de identidades.
Só assim é possível avançarmos sem deixar nenhuma mulher para trás e só assim poderemos tornar
realidade a máxima «nem mais uma»!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada
Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de
Estado: O dia 8 de março constitui uma data simbólica de grande alcance e significado que teve como lastro a
coragem libertadora das mulheres operárias no início do século XX. O mundo assinala, assim, a importância da
luta pela igualdade e pelos direitos das mulheres, uma luta que se molda nos direitos humanos e que está ainda
longe de ser alcançada.
A igualdade de género e o Dia Internacional da Mulher não diz respeito unicamente às mulheres, nem este
dia deve ser de acantonamento, mas sim de coesão e de luta lado a lado, para eliminar a desigualdade estrutural
entre homens e mulheres, enraizada na nossa sociedade, tão nociva à economia, à demografia, à justiça e à
coesão social.
O mundo continua a ser muito desigual e, diria mesmo, assaz violento em relação às mulheres. As mulheres
estão frequentemente entre os grupos mais vulneráveis nas situações de conflito armado, de migração, de asilo,
de deslocação de populações e nas zonas mais fortemente afetadas pela pobreza e pelas alterações climáticas.
Milhões de meninas continuam a ser alvo de casamentos forçados (12 milhões por ano), de mutilação genital
(200 milhões) e aumenta exponencialmente o número de raparigas e de mulheres vítimas de tráfico sexual, que
vão chegando à Europa no atual contexto de migração.
A intolerância contra as mulheres e a banalização do discurso do ódio sexista manifestam-se na esfera
pública, assim como sob o repelente anonimato da internet e merecem todo o nosso repúdio. É preciso recordar,
tal como consagra a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres,
que «o desenvolvimento pleno de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz necessitam da participação
das mulheres, em igualdade com os homens, em todos os domínios».
E todos sabemos que as mulheres são, muitas vezes, o rosto da resistência, a voz inconformada que pugna
por mais justiça e são também elas as primeiras a procurar soluções e a ter uma visão para o futuro dos seus
países. Por isso, não podemos desperdiçar o seu talento, as suas competências e a sua participação ativa em
todos os campos, tal como nos desafiam as Nações Unidas e a Agenda 2030.
Igualmente, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres apela a uma ação urgente para
promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos
os níveis e em todos os domínios. Precisamos de uma Europa que se reencontre com os seus valores e o da
igualdade é um valor estruturante e comum no Partido Socialista Europeu.
Em Portugal, com a Revolução de Abril e nas últimas décadas, registou-se uma evolução significativa em
matéria de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente na ampliação dos direitos e garantias, na
participação e representatividade das mulheres nos diferentes domínios e setores da sociedade portuguesa e
da vida do País. Temos, hoje, mais mulheres a participar na vida política, aqui na Assembleia da República e no
Governo. Mas persiste ainda um défice de representação no poder local, onde somente cerca de 10% de
mulheres são presidentes de câmaras municipais e de juntas de freguesia, um défice que temos de inverter em
prol de uma democracia plena.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Governo XXI e com o Partido Socialista, temos estado a
cumprir na construção de uma sociedade mais igual, repondo rendimentos, aumentado o salário mínimo e
reforçando todas as prestações sociais de que as mulheres são as principais beneficiárias. Na área da igualdade
de género, essa agenda programática é também ambiciosa e exprime-se num trabalho intenso com as ONG
(organizações não governamentais), a sociedade civil e as autarquias locais.
Cumprimos ao restabelecer o respeito e a dignidade das mulheres portuguesas, revogando as leis que
alteraram o acesso à IVG (interrupção voluntária da gravidez) e salvaguardando a saúde sexual e reprodutiva.
Cumprimos, e estamos a cumprir, no campo da igualdade salarial, ao aprovar uma relevante lei que promove
a transparência remuneratória, que visa combater as diferenças salariais de género.
Cumprimos no campo da paridade, introduzindo quotas de género nos órgãos da administração das
empresas cotadas e no setor público empresarial, adotando um patamar mínimo de representatividade de
género nas listas eleitorais de 33% para 40% e garantindo a representação equilibrada no pessoal dirigente e
na Administração Pública.
Da nossa parte, toda esta agenda diária e permanente para a igualdade constitui um imperativo ético e
político indeclinável e alavanca-se na Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação, na qual se
destaca o combate sem tréguas à violência de género que a todos convoca e que de todos precisa.
Há ainda muita estrada para andar? Seguramente que sim! Por isso, temos de a percorrer e estar nessa
estrada, na rua, se necessário, a marchar e a lutar contra as desigualdades, contra a violência devastadora, que
mata e que é atentatória da dignidade e da igualdade. Hoje, em várias cidades do País, ouviremos essas vozes
de luta e de inconformismo.
Eliminar preconceitos, alterar as representações de género e os valores que têm perpetuado a existência de
relações desiguais no meio laboral, familiar, social e escolar são os principais desafios e a educação será sempre
a chave que abre a porta da mudança.
Sr.as e Srs. Deputados, temos de travar os ataques contra as mulheres, que são ataques a todos nós, como
nos diz o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, e temos de vencer todas as discriminações
persistentes e derrubar os muros de silêncio. Temos de o fazer já, porque o tempo da igualdade nunca espera
por nós. O tempo da igualdade não pode esperar mais, e não pode continuar a andar com uma perna só.
Saudamos todas as mulheres do nosso País, todas as mulheres que sofrem. O Partido Socialista fará a sua
defesa, por mais democracia, por uma democracia plena.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Laura Magalhães, do
Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do Dia
Internacional da Mulher passa, necessariamente, por falar na sua construção histórica e social, contextualizada
num tempo e num lugar.
Se, no início do século XX, o direito de voto foi uma conquista difícil para as mulheres, a possibilidade de
serem eleitas para cargos políticos foi um outro passo importante na emancipação feminina e na igualdade de
género.
Se, hoje, a representação das mulheres se situa nos 33% na Assembleia da República e nas autarquias
locais, é uma conquista assinalável que esse limiar já tenha subido para 40% na lei recentemente aprovada.
Ainda assim, é preciso dar um salto em frente nos altos cargos da Administração Pública, onde a representação
feminina está aquém do aceitável.
Se, nos anos 60, as mulheres lutavam pelo acesso a métodos anticoncecionais, hoje encaramos como
elementar o planeamento familiar e o acesso à contraceção.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Se o acesso das mulheres a determinadas carreiras
profissionais, como, por exemplo, a magistratura ou a carreira diplomática, esteve limitado até 1974, hoje essa
condição não passa de uma memória histórica.
Se as mulheres doutoradas, no início do século passado, escasseavam, hoje, em Portugal, 62% dos
doutorados são mulheres e a taxa de mulheres licenciadas é superior à dos homens.
Se o tempo se encarregou de mudar a história, há desafios que permanecem.
Ao assinalarmos este Dia Internacional da Mulher, é também incontornável falar da violência contra as
mulheres e, em especial, da violência doméstica. Todos os anos, aproximadamente 80% das pessoas que
reportam ser vítimas de violência doméstica são mulheres. Neste ano, face ao período homólogo do ano
passado, temos um aumento preocupante no número de vítimas: estamos na 10.ª semana e já contabilizámos
12 vítimas mortais. Isto é um flagelo! Isto é inaceitável!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Mas, sejamos sinceros, a possível banalização e indiferença
sobre o número de mulheres mortas em casos de violência doméstica não se combate apenas com homenagens
e tributos às vítimas e às suas famílias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — São necessárias medidas concretas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Ao contrário do que nos querem fazer crer, os atos simbólicos,
ainda que importantes, não bastam.
É preciso mais ação e, acima de tudo, mais prevenção.
Aplausos do PSD.
É com esta preocupação que o PSD acabou de apresentar, neste Parlamento, um conjunto relevante de
iniciativas legislativas para procurar combater este tipo de crime.
Ao nível do mercado de trabalho, ao longo do tempo, houve uma evolução dos direitos das mulheres através
da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, seja na escolha da profissão, seja na
melhoria das condições laborais, seja na proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto,
seja, mesmo, na introdução das licenças parentais. Mas não deixa de ser curioso que as disparidades salariais
entre homens e mulheres ainda persistam. Assim como persistem as dificuldades inerentes à conciliação da
vida familiar com a profissional. Ninguém pode ser obrigado a ter de escolher entre a família e a carreira
profissional.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Têm de ter, isso sim, condições para poder fazer as duas
coisas, se assim o desejarem. Têm de ter liberdade de escolha, sem extremismos, moralismos ou paternalismos.
Aplausos do PSD.
A igualdade de género passa pela aceitação e valorização dos diversos papéis que são desempenhados na
sociedade. E isto é uma questão de direitos humanos e de justiça social.
Não é o género que dita a capacidade ou competência de um indivíduo. Por essa razão, também não pode
ser o género a definir as funções e as posições profissionais. Qualquer pessoa, independentemente do seu
género, tem de ser livre de fazer escolhas pessoais, familiares e profissionais. Mas só é livre de escolher se, em
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circunstâncias iguais, tiver a mesma igualdade de oportunidades, de direitos e responsabilidades, sem
obstáculos à participação económica, política e social.
Sejamos claros: adicionar direitos a um não significa subtrair direitos a outro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — O caminho em prol da igualdade de género tem sido longo,
mas tem de continuar a ser percorrido em conjunto, com o envolvimento de mulheres e homens, em defesa de
uma sociedade mais igualitária.
A necessidade de uma mudança de mentalidades para dignificar as mulheres nos vários campos de atuação,
sejam eles políticos, económicos ou sociais, constitui uma certeza: este assunto não diz respeito unicamente às
mulheres, mas, sim, a toda a sociedade. Só com o envolvimento de todos conseguiremos remover barreiras e
criar oportunidades para sermos uma sociedade mais paritária nos diferentes papéis, mais livre no pensamento,
mais ágil no comportamento e mais plural nas escolhas.
Ambos os géneros podem e devem ser poderosos. Criemos, pois, as condições para que isso aconteça.
Essa é a nossa missão. E esta deve ser a nossa ambição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Ministra da
Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva.
A Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Mariana Vieira da Silva): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Celebramos hoje o Dia Internacional da Mulher, data que assinala a luta das
mulheres pela igualdade de direitos e pela afirmação de uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária.
Desde os primeiros protestos das mulheres operárias por melhores condições de vida e de trabalho, no início
do século XX, um longo caminho foi percorrido e importantes conquistas foram alcançadas, mas as razões de
fundo desta luta mantêm-se.
Nas mais diversas dimensões, as mulheres conseguiram libertar-se de muitas das amarras que as prendiam
a representações retrógradas e estereotipadas e afirmar o seu pleno potencial enquanto mulheres, enquanto
cidadãs e enquanto profissionais. Foram muitos os avanços, mas ainda persistem desigualdades inaceitáveis.
O peso das mulheres no universo de pessoas com formação superior duplicou: era de 30%, em 1970, e é,
agora, de 62%. E, ainda assim, as mulheres ganham menos 18% do que os homens.
Os apoios sociais triplicaram: de 5% do PIB (produto interno bruto), em 1974, para 16% do PIB, em 2016. E,
ainda assim, sabemos que ser-se mãe solteira é um dos maiores preditores do risco de pobreza, com 28% dos
agregados monoparentais a viver abaixo da linha de pobreza.
O peso das mulheres nos governos de Portugal subiu de menos de 2%, em 1976, para mais de 34%, em
2015. E, ainda assim, apenas 1 em cada 10 mulheres preside a câmaras municipais.
A proporção de homens que goza licença parental subiu de 0,5%, em 2005, para mais de 37%, em 2017. E,
ainda assim, as mulheres entre os 25 e os 44 anos realizam uma média de 5 horas e 28 minutos por dia de
trabalho não pago, mais duas horas do que os homens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais de 100 anos depois das lutas que motivaram a criação deste
dia, a verdade é que as mulheres continuam a não ver os seus direitos devidamente reconhecidos. Continuam
a ter salários menores, continuam a estar sub-representadas nos cargos de liderança, continuam a ocupar-se
da maior parte das tarefas domésticas, continuam a ser discriminadas pelo facto de serem mães e continuam a
enfrentar níveis intoleráveis de violência.
Aos passos decisivos que já foram dados para combater a discriminação temos de juntar a ação de todos e
de cada um para construirmos uma sociedade mais justa e mais igual.
É neste sentido que temos trabalhado e que vamos continuar a trabalhar. Foi o que fizemos quando
estabelecemos o regime de representação equilibrada entre géneros no pessoal dirigente e órgãos da
Administração Pública e do poder político, no setor empresarial do Estado e nas empresas cotadas e quando
aumentámos de 33% para 40% o limiar de representação inscrito na lei da paridade.
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Foi o que fizemos quando lançámos um programa para a conciliação entre vida profissional, familiar e
pessoal, quando implementámos a lei que efetiva a igualdade remuneratória entre mulheres e homens e quando
aprovámos o regime jurídico para prevenir e combater o assédio no local de trabalho.
Foi o que fizemos quando eliminámos as restrições no acesso à interrupção voluntária da gravidez, impostas
pelo anterior governo, e quando legislámos de forma a permitir que todas as mulheres tenham acesso à
procriação medicamente assistida.
Aplausos do PS.
É o que vamos continuar a fazer para pôr fim à violência doméstica e à violência contra as mulheres,
empenhando todos os esforços para defender, de forma intransigente, a integridade e a dignidade das mulheres.
Se há algo que a história nos ensina e que este dia nos mostra é que vale a pena lutar.
Valeu a pena lutar quando, há mais de 100 anos, se iniciou a luta pelo direito de voto das mulheres.
Valeu a pena lutar quando, já no Portugal democrático, a mulher ganhou o direito a decidir sobre a sua vida,
sem autorização do pai ou do marido.
Valeu a pena lutar quando aprovámos a lei da paridade que introduziu mais diversidade no sistema político,
como bem se viu nesta sessão de hoje.
Valeu a pena lutar quando se aprovou a interrupção voluntária de gravidez, salvando a vida de muitos
milhares de mulheres e poupando graves complicações clínicas a milhares de outras.
Sabemos que as lutas são longas, em particular as que envolvem mudanças culturais. E sabemos também
que, mesmo quando o Governo assume — como este Governo tem assumido desde o seu primeiro dia — o
papel de promotor dessa mudança, a dinâmica desses avanços depende da mobilização de toda a sociedade.
Depende de todas e de todos, nos seus círculos familiares, profissionais ou sociais, questionarmos os
estereótipos que nos impomos ou permitimos que nos imponham. Depende de todas e todos ponderar em cada
momento o que está ao nosso alcance fazer, nos pequenos passos como nos grandes gestos. Depende de
todas e de todos a mobilização em torno do ideal de igualdade de direitos e oportunidades para todas mulheres.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste Dia Internacional da Mulher, não podemos deixar de recordar
os muitos avanços alcançados para termos uma sociedade mais justa e mais igual. É da força do caminho que
fizemos que ganhamos força para o caminho que temos de fazer.
Mas a igualdade apenas será efetiva se às políticas juntarmos a vontade de mudança de todos nós, a vontade
de mudança de todas as mulheres e de todos os homens para construirmos um futuro onde se concretize,
definitivamente, o princípio da igualdade consagrado na Constituição.
A luta pela igualdade vai muito além desta data, é uma luta de todos os dias, uma luta pela igualdade feita
de trabalho diário e contínuo, que apenas daremos por concluído quando a nenhuma mulher for negado o direito
de atingir o seu máximo potencial, de cumprir todos os seus sonhos.
Hoje, e todos os dias, vamos trabalhar em conjunto para um mundo mais próspero, que só será mais próspero
se for mais justo e mais igual.
Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate de atualidade sobre o Dia Internacional da
Mulher.
Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade,
da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os
direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) —
Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus
cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP)
— Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e
1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e
pessoas em situação de dependência.
Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social,
Cláudia Joaquim.
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A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Apresentamos hoje à discussão uma proposta de lei do Governo que estabelece um conjunto de
medidas de apoio ao cuidador informal.
Com esta proposta de lei, o Governo concretiza mais uma das medidas estabelecidas no seu Programa do
Governo, reconhecendo a importância do cuidador informal no contexto nacional.
O Governo cumpre também o compromisso que assumiu em sede de Orçamento do Estado para 2019
quando apresentou na proposta de lei um artigo específico sobre cuidadores informais, comprometendo-se a
diligenciar, no ano de 2019, o desenvolvimento de medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais e às
pessoas cuidadas, de forma a reforçar a sua proteção social, a criar as condições para acompanhar, capacitar
e formar o cuidador informal principal e a prevenir situações de risco de pobreza e exclusão social.
Definimos os conceitos de cuidador informal e de pessoa cuidada. Importa que estes conceitos sejam
objetivos e não vagos com elevado grau de discricionariedade, o que só dificultaria a implementação no terreno
de uma medida de política com esta abrangência.
Na proposta do Governo, a pessoa cuidada é aquela que necessita de cuidados permanentes por se
encontrar em situação de dependência e que seja beneficiária de uma das seguintes prestações sociais:
complemento por dependência de segundo grau, subsídio por assistência de terceira pessoa ou complemento
por dependência de primeiro grau, neste caso mediante avaliação específica dos serviços de verificação de
incapacidade temporária, e definimos, igualmente, os conceitos de cuidador informal principal e de cuidador
informal não principal.
O cuidador informal principal é o familiar que acompanha a pessoa cuidada de forma permanente e que com
ela viva em comunhão de habitação, não auferindo qualquer remuneração. O cuidador informal não principal é
o familiar que acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma regular mas não permanente.
Destacamos, ainda, de entre as diversas medidas de apoio dirigidas aos cuidadores informais previstas na
proposta de lei, as seguintes: o aconselhamento, o acompanhamento, a capacitação e a formação ao cuidador
informal para o desenvolvimento de competências em cuidados a prestar à pessoa cuidada, por parte de
profissionais da área da saúde no âmbito de um plano específico de intervenção; o acompanhamento por parte
dos serviços competentes da segurança social, tendo em conta os direitos do cuidador informal e da pessoa
cuidada; a referenciação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, para o descanso
do cuidador, bem como o encaminhamento para serviços como o apoio domiciliário e respostas sociais,
igualmente para permitir o descanso do cuidador.
Mas são ainda definidas medidas específicas dirigidas aos cuidadores informais principais, como a criação
de um subsídio de apoio a atribuir mediante condição de recursos ou a promoção de medidas que facilitem a
integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada.
Para o cuidador informal não principal é prevista a criação de medidas que promovam a conciliação entre a
atividade profissional e a prestação de cuidados.
A operacionalização desta proposta de lei implica um grande envolvimento e articulação, essencialmente
entre os serviços de saúde e de segurança social e temos estado a trabalhar nesse sentido. Prevemos que o
reconhecimento do cuidador informal seja efetuado pelos serviços da segurança social através de requerimento,
mas que possam ser sinalizados pelos serviços de saúde ou pelos serviços de ação social das autarquias e
vamos implementar experiências-piloto, por períodos de 12 meses, tal como aconteceu, com resultados muito
positivos, em algumas das principais medidas de proteção social que hoje existem, como o rendimento mínimo
garantido ou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Esta é também a forma de ter mais cedo,
no terreno, medidas de apoio ao cuidador informal, não remetendo a sua vigência apenas para o próximo
Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para colocarem perguntas à Sr.ª Secretária de
Estado.
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Começo por perguntar aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda se prefeririam que as perguntas fossem
colocadas imediatamente a seguir à apresentação das restantes iniciativas legislativas em discussão.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Mesa decidirá.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pois bem, se é a Mesa que decide, os pedidos de
esclarecimento terão lugar a seguir à apresentação de todas as iniciativas legislativas em debate.
Segue-se a apresentação da iniciativa do CDS-PP, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta
Correia.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história que hoje aqui
se faz não é aquela que todos os partidos defenderam sempre durante a presente Legislatura. Durante três
anos, pugnámos no CDS, e não pugnámos todos, para que o Governo aprovasse um estatuto para os
cuidadores, uma iniciativa que teria de ser séria, ponderada, aprofundada em trabalho de levantamento da
realidade, uma proposta que conciliasse solidariedade com sentido de responsabilidade e de equilíbrio
orçamental, mediante a realidade crescente dos cuidadores informais.
Durante três anos, esperámos que a unanimidade conquistada no Parlamento ajudasse o Governo a dar vida
ao seu próprio Programa. A proposta de hoje do Governo, porém, é uma enorme desilusão e, sobretudo, não é
séria. Não é séria porque não faz nada do que diz fazer.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Em termos práticos, apenas anuncia uma lei futura que, como
aqui foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, diz que irá aprovar e desenvolver tudo aquilo que agora anuncia.
Se é para aprovar uma lei que remete para uma lei futura, porque é que não promove já essa lei? Três anos
mais tarde, e já depois da demissão do coordenador da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o
exercício do Governo, mais do que anedótico, é verdadeiramente chocante.
O CDS sempre defendeu que o ideal seria que o Governo protagonizasse uma resposta que se impunha.
Sempre recusámos também contribuir para ilusões fáceis, que apenas instrumentalizam o sofrimento dos mais
vulneráveis. Mas, diante da incompetência, da incapacidade ou da simples omissão do Governo, o CDS não
poderia descartar a sua responsabilidade.
Ao contrário da proposta do Governo, a proposta do CDS nasce do diálogo com as associações e com os
cuidadores, com as famílias e as instituições que tratam das pessoas cuidadas. Formulamos hierarquias de
prioridades, buscamos a solidariedade necessária com a gestão dos meios possíveis, comprometemo-nos com
as soluções apresentadas: no domínio laboral, a consagração ao cuidador de direitos existentes para os
progenitores; no domínio da saúde, apoio psicossocial e condições efetivas de descanso; consagração do tempo
de reforma, seguro voluntário, benefícios fiscais e apoios financeiros para quem se encontra em situação de
pobreza; soluções diferenciadas em função da exigência e da particularidade das situações; sempre que
possível, o direito de escolha do cuidador e da pessoa cuidada.
Apresentamos também uma medida inovadora: a do cuidador familiar para as famílias que desejem
contratualizar um conjunto de obrigações que garantam à pessoa cuidada o mesmo ou melhor acompanhamento
do que aquele que obteria em situação de institucionalização ou outro tipo de resposta social. Tudo isto sempre
e apenas que seja comprovado o interesse da pessoa cuidada nesse sentido.
Se o Estado apoia a institucionalização de crianças e adultos, se o Estado chega mesmo a apoiar o
acolhimento por famílias terceiras, porque não apoia as famílias, as mães, os pais ou os filhos que se entregam
ao cuidado dos que lhes são mais próximos?
Aplausos do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, nada na vida dos cuidadores é fácil, nada no caminho da proteção dos seus direitos
poderia ser fácil. No nosso entender, é chegada a hora de não adiar mais, é chegada a hora de dar passos
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concretos e avançar com as melhores soluções. Se assim for, certamente que as propostas do CDS terão muito
caminho para andar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Helga Correia.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos
hoje a proposta de lei do Governo juntamente com os projetos de lei do CDS, do PSD e do PAN, que defendem
a criação do estatuto do cuidador informal.
De referir que a proposta de lei do Governo não expressa nem formaliza a criação do estatuto do cuidador
informal, a proposta vem estabelecer as medidas de apoio ao cuidador informal e vem regular os direitos e os
deveres do cuidador e da pessoa cuidada.
Com a presente proposta de lei do Governo, vão ser desenvolvidos projetos-piloto experimentais pelo prazo
de 12 meses, e só depois de avaliados é que a presente lei vai ser objeto de regulamentação específica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o estudo efetuado pelo grupo de trabalho da saúde, em
colaboração com o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, vem confirmar que os
cuidadores informais são, na sua maioria, mulheres entre os 45 e 75 anos, que muitas vezes adiam os seus
sonhos de vida. Hoje, Dia Internacional da Mulher, deixo aqui o meu tributo e reconhecimento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal enfrenta um duplo envelhecimento da população, resultado
do aumento da longevidade e da redução do número de nascimentos. A longevidade, na maioria dos casos,
caminha lado a lado com situações de debilidades físicas, de dependências e demências que, por vezes, nos
colocam sem aviso prévio ao cuidado de outra pessoa.
É de salientar que o nosso País tem uma realidade incontornável de apoio familiar aos dependentes no
domicílio, uma alternativa mais humanizada e integradora que evita, em muitos casos, a institucionalização da
pessoa dependente, uma realidade que carece de reconhecimento por parte do legislador.
De facto, hoje vivemos num país mais envelhecido: cerca de 35 000 idosos vivem em situação de isolamento
e existem também milhares de pessoas que, apesar de não serem idosas, necessitam de apoio com caráter
permanente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos disponíveis e queremos contribuir para o debate. Nesse
sentido, e depois de ouvirmos especialistas, associações, entidades da economia social, cuidadores e
empregadores, elaborámos e apresentamos o Projeto de Lei n.º 1132/XIII/4.ª, que visa o reconhecimento do
estatuto do cuidador informal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do PSD recupera uma proposta apresentada no âmbito
do Orçamento do Estado, chumbada pelos partidos do Governo, e que vem introduzir medidas fiscais de apoio
ao cuidador que consistem no reconhecimento das despesas com contratos destinados a apoiar as pessoas no
domicílio, equiparando-as, para efeitos de IRS, a encargos com lares.
Para o PSD, a formação e a capacitação do cuidador informal é fundamental, bem como a implementação
de medidas de apoio psicossocial na área da saúde e de medidas de apoio social e de descanso do cuidador
na área da segurança social e trabalho.
O cuidador pode, se assim o entender, beneficiar também do regime do seguro social voluntário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do PSD pretende criar o estatuto do cuidador informal,
ao contrário da proposta de lei do Governo. O nosso estatuto define quem é o cuidador e a pessoa em situação
de dependência e estabelece os direitos e os deveres do cuidador.
Entendemos que o direito do cuidador informal ao descanso deve ser divulgado e assegurado pelos serviços
públicos, em articulação com as entidades locais da economia social ou privadas.
Na área laboral, defendemos que as alterações ao Código do Trabalho devem ser discutidas em sede de
concertação social, onde poderão ser promovidos direitos específicos, nomeadamente no que respeita ao
descanso do cuidador e à necessidade de cuidados urgentes.
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Temos consciência que existe um longo caminho a percorrer nestas matérias. Este é um primeiro passo, que
tem que ser seguro, inequívoco, de reconhecimento e de apoio aos cuidadores informais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei apresentada pelo Governo não é mais do que um
conjunto de intenções de medidas de apoio que vão somente funcionar através de um projeto-piloto que vai
chegar apenas a alguns. Claramente, existe aqui um problema de equidade no tratamento dado ao cuidador
informal.
Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata preocupa-se com as pessoas e com o seu bem-estar.
Não podemos ignorar o cuidador informal enquanto cuidador que vive um processo complexo, que passa por
deixar de cuidar de si e de ter tempo para si. Vive em função da pessoa dependente, isolando-se, muitas vezes,
dos amigos e da sua própria família.
Os cuidadores informais não são profissionais. São, de um modo geral, familiares da pessoa dependente
que, de forma voluntária e benévola, se dedicam e entregam ao cuidado do outro sem pedir nada em troca. Na
maioria dos casos, substituem-se ao próprio Estado com um único objetivo: o de assegurar o conforto, o bem-
estar e a qualidade de vida à pessoa em situação de dependência.
Para o Partido Social Democrata esta é uma matéria da maior relevância e sensibilidade, é uma matéria
consensual que diz respeito a todos os portugueses e à sociedade em geral, é uma matéria que nos deve
convocar a todos, sem exceção.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata é um partido responsável. Não
contem connosco para criar ilusões, falsas expectativas. Estamos, como sempre estivemos nesta matéria,
disponíveis e empenhados para trabalhar na construção de consensos e soluções legislativas efetivas, mas
entendemos que não devem ser criadas expectativas ou oferecidas fantasias que sabemos, de antemão, que
não vamos conseguir cumprir.
Para o Partido Social Democrata, as pessoas e os interesses das pessoas estão acima de todo e qualquer
interesse ou agenda política. Estamos, e reafirmamo-lo, disponíveis para, em sede de especialidade, melhorar
o documento e construir uma solução efetiva, tendo em conta as pessoas.
Termino voltando a afirmar que esta é uma matéria da maior relevância e de enorme significado e
sensibilidade, consciente de que este é o primeiro passo de muitos outros. É um passo que deve ser seguro,
inequívoco, de apoio aos cuidadores informais. Podem contar connosco para fazer parte de uma solução efetiva.
Os cuidadores informais merecem o reconhecimento por parte do legislador.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para apresentar a última iniciativa legislativa
deste ponto da ordem do dia, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em Portugal
há cerca de 800 000 pessoas que prestam cuidados informais. De forma voluntária, compassiva, solidária e não
remunerada, os cuidadores desempenham um papel essencial na garantia da qualidade de vida das pessoas
cuidadas, lidando diariamente com uma diversidade de esforços que os deixam mais expostos a situações de
stress, exaustão, isolamento e pobreza.
O PAN junta-se a este debate com um projeto de lei que, ao contrário da proposta de lei do Governo, visa a
criação do estatuto do cuidador informal.
Em primeiro lugar, consideramos essencial aumentar o apoio psicossocial dos cuidadores e a sua
capacitação, bem como reforçar as estruturas de apoio ao cuidador, como o apoio domiciliário prestado por
equipas multidisciplinares.
Em segundo lugar, é fundamental, a nível laboral, a adoção de medidas que melhorem a conciliação da sua
vida profissional com a prestação de cuidados, através da concessão de diversos direitos, como a redução do
horário de trabalho e a possibilidade de trabalhar a tempo parcial ou com horário flexível, bem como de faltar ao
trabalho para assistência à pessoa cuidada. Propomos ainda a majoração dos dias de férias dos cuidadores,
garantindo também o seu direito ao descanso, correspondente a quatro dias por cada mês de prestação de
cuidados.
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Por último, propomos a criação de um subsídio de apoio ao cuidador a tempo inteiro, em casos de
comprovada insuficiência económica, bem como a contagem do tempo de prestação de cuidados para efeitos
de atribuição da pensão.
O Estado tem falhado no cumprimento do seu papel social, forçando as famílias a assumir todas as
responsabilidades. Defendemos um acompanhamento humanizado para os cuidadores e para as suas famílias
e não podemos continuar a ignorar as suas necessidades. É, por isso, uma prioridade social a aprovação de um
estatuto para o cuidador, reconhecendo o papel fundamental que estes desempenham e compensando aqueles
que abdicam de muito para, de forma altruísta, cuidar de outros por amor.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Como tinha dado conta há pouco, após a intervenção da Sr.ª
Secretária de Estado da Segurança Social, inscreveram-se três Srs. Deputados para lhe formularem perguntas.
Como pretende a Sr.ª Secretária de Estado responder? Em conjunto ou separadamente?
Pausa.
A Sr.ª Secretária de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto.
Tem a palavra, em primeiro lugar, para formular as suas questões, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges,
do PSD.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, tivemos hoje uma segunda fase de apresentação de propostas relativamente à criação do estatuto do
cuidador informal.
Trata-se de uma matéria extremamente relevante e à qual o PSD, enquanto grupo parlamentar responsável,
se associou. Contudo, sentimos por parte do Governo um faz de conta e um acompanhar de calendário com o
qual não concordamos, divergimos, mas teremos toda a capacidade, empenho e força de trabalho para
procurarmos construir, em sede de especialidade, aquilo que, até ao momento, não foi possível, por falta de
verdade no processo.
Tem havido muita ilusão, mas para os cuidadores informais não é necessária ilusão, porque para quem se
levanta durante a noite muitas vezes, para quem não tem descanso durante o dia, para quem tem de cuidar
daqueles que ama, não há como receber falsas ilusões. Querem-se respostas.
O Governo vem-nos apresentar uma proposta em que fala do descanso do cuidador, figura que já existe.
Mas quando não criou nem sustentou o número de camas necessárias, ao nível da rede de cuidados
continuados integrados, como é que vai haver resposta ao cuidador?
Falta-nos verdade neste processo, falta-nos vontade, por parte do Governo, que é quem tem os instrumentos
para dar a resposta que é necessária a estas questões.
Digam-nos, também, Sr.as Secretárias de Estado, como é que vão resolver as questões que aqui são
levantadas em muitos projetos, já analisados no passado e de novo agora, sobre as relações laborais? Vão
levar essas questões a sede de concertação social? Vão envolver os parceiros sociais? Que trabalho já foi feito?
Não se conhece esse trabalho e havia um compromisso para que esse trabalho fosse feito. A que conclusões
já chegaram? Nada! Nada!
Este é um processo que deve envolver todos, mas todos, porque é de todos os portugueses para todos os
portugueses.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Este não é processo partidário, este é um processo humanista,
é um processo dos portugueses e aqueles que cuidam dos seus merecem respeito e verdade.
Sabemos que não pode ser feito tudo de um dia para outro.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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Vender essa falsa ilusão é mentir aos cuidadores informais, mas também não é com projetos-piloto, que não
se sabe o que são nem o que prometem. São uma mão cheia de nada! Precisamos de mais, precisamos de
verdade, de empenho, de rigor e do compromisso de todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr.
Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, há mais de um ano que o Bloco de Esquerda tem em
discussão, na especialidade, um projeto de lei que visa criar o estatuto dos cuidadores e das cuidadoras
informais. Foi em torno desse projeto de lei que se fizeram, também, várias audições e que o Parlamento tem
vindo a discutir o tema. Por isso, passado um ano, o Governo faz aquilo que, na nossa opinião, poderia deveria
ter feito na altura, ou seja, há um ano. Mas mais vale tarde do que nunca e, apesar desse atraso, valorizamos
que haja uma proposta do Governo que responde a algumas das principais preocupações e acolhe algumas das
propostas do Bloco de Esquerda. Mas esta proposta tem também várias lacunas e gostaria de interpelar o
Governo sobre algumas destas dimensões.
A primeira questão é sobre a dimensão laboral. A proposta do Governo, aliás, tal como a do PSD, remete,
na prática, as alterações à legislação laboral para a próxima Legislatura. Por isso, entendemos que o estatuto
do cuidador e da cuidadora informal deve fazer alterações à lei do trabalho.
Aliás, quando se fala, na proposta do Governo, em part-time ou na conciliação entre a prestação de cuidados
e o emprego, sabemos que isso só é possível com alterações à legislação laboral.
Ora, existem no Parlamento, neste momento, dois processos legislativos, um no âmbito da parentalidade e
outro no âmbito mais genérico do Código do Trabalho, que estão a alterar a legislação laboral. Precisamos que
este processo legislativo tenha também esta dimensão, que altere, por exemplo, as licenças de
acompanhamento, as licenças de urgência, nomeadamente, que prolongue, para a situação de famílias que têm
crianças com deficiência, as licenças para acompanhamento dessas crianças, e entendemos que o estatuto
deve incorporar esta dimensão.
A segunda questão diz respeito à carreira contributiva. Há muitas mulheres — sobretudo mulheres — que
são forçadas a abandonar o seu emprego para cuidar de quem está dependente, dada ausência de respostas
de cuidados formais. O Governo propõe, como solução, o seguro social voluntário. Muito bem! Mas o problema
das pessoas que são forçadas a abandonar o seu emprego não é apenas não terem, formalmente, acesso ao
seguro social voluntário, é não terem rendimentos, porque deixaram de ter um salário! Por isso, não podem
pagar o seguro social voluntário.
A proposta que fazemos ao Governo e ao conjunto dos partidos é que o apoio social que o Governo prevê
tenha duas dimensões: um apoio pecuniário para despesas do dia a dia, mas também o pagamento do seguro
social voluntário a quem não tenha rendimentos para o fazer, para que as pessoas possam ter uma carreira
contributiva que não as condene a uma pensão de miséria. É verdade que os cuidadores informais não fazem
dos cuidados informais o seu emprego, mas fazem um trabalho que tem de ser reconhecido pela sociedade.
A terceira questão é sobre o tema dos projetos-piloto. A crítica do PSD sobre essa matéria é, aliás, estranha,
porque o PSD remete tudo o que tenha a ver com apoios sociais para o que o Governo possa fazer depois e,
portanto, não define quais são os apoios sociais que pretende. Entendemos que a legislação deve definir, tanto
quanto possível, os apoios sociais, julgamos que é possível que haja projetos-piloto para ajudar a desenhar, na
especificidade, no concreto da medida, como, aliás, aconteceu com outras prestações sociais — o Governo já
referiu o exemplo do RSI (rendimento social de inserção) —, mas não julgamos que a figura do projeto-piloto
possa ser utilizada para atrasar ou para limitar o âmbito das medidas de apoio aos cuidadores.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Conversa, só conversa! No final do mandato vê-se!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A quarta questão relaciona-se com a Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados. Que investimento é que o Governo pretende fazer na rede de cuidados continuados?
Qual é o orçamento que existe para o reforço desse investimento? Quantos lugares e quantas camas vão abrir
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para o descanso dos cuidadores? Está o Governo disponível para que o descanso dos cuidadores possa passar
também pelo apoio domiciliário?
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Promessas! Só promessas!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Finalmente, relativamente à questão do estatuto dos cuidadores, o
Governo não quer ouvir falar desse estatuto, mas o compromisso deste Parlamento e dos vários partidos é fazer
um estatuto dos cuidadores informais, não são medidas de apoio. Portanto, mesmo que o Governo não queira,
esse é o compromisso do Bloco de Esquerda e entendemos que esse é o compromisso do Parlamento: um
estatuto dos cuidadores e das cuidadoras informais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Por último, tem a palavra, para formular as suas questões, o
Sr. Deputado João Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, discutimos hoje em
Plenário mais um conjunto de iniciativas dirigidas ao cuidador informal.
Podemos mesmo afirmar que, finalmente, o Governo e os restantes grupos parlamentares, a muito custo é
certo, juntaram-se aos cuidadores informais, a quem luta pelo reconhecimento dos direitos do cuidador informal
e ao PCP.
Os problemas dos cuidadores informais e pessoas cuidadas não são de agora, são antigos e são bem
conhecidos de todos os grupos parlamentares e do Governo.
Da nossa parte, temos ouvido por diversas vezes os cuidadores informais em audições públicas, participámos
também em muitas iniciativas de tão importante luta e justa revindicação. E o resultado destas audições está
bem vertida na proposta que temos em discussão, na especialidade. Trazemos, mais uma vez, as principais
dificuldades, problemas e preocupações que os cuidadores informais nos têm transmitido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, «viver um dia de cada vez» é a estratégia mais frequentemente encontrada
por quem se encontra numa situação em que o sentimento de impotência é o resultado da falta de apoios: não
tem tempo para si, para a família e amigos; cansaço físico; dificuldades em dormir; restrições da vida social;
compromisso das relações familiares; incompatibilidade com a vida; desemprego; carências económicas, entre
tantas outras que poderíamos indicar.
Por isso, é tão urgente e necessária uma resposta a tão grande problema e, para o PCP, essa só pode ser
encontrada através da construção de uma ampla resposta pública que, apoiando as pessoas em situação de
dependência, garanta, simultaneamente, um suporte aos cuidadores informais.
Nesse sentido, não podemos deixar passar em claro que PSD e CDS, que tanto contribuíram para que as
dificuldades de quem cuida se tenham acentuado, venham agora, com uma atitude falaciosa, disfarçar as suas
responsabilidades.
Protestos do PSD.
É que foi precisamente no tempo do Governo PSD/CDS que se assistiu ao maior ataque e destruição dos
serviços públicos e das funções sociais do Estado.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Tenha vergonha! Esta matéria não se trata assim!
O Sr. João Dias (PCP): — Quando se ataca os serviços públicos e as funções sociais do Estado, como no
tempo do anterior Governo, os principais afetados são aqueles que mais sentiram o peso da política de
empobrecimento, pela via do roubo dos salários e das pensões e do corte das prestações sociais.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
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O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, afirmamos que é preciso avançar para dar resposta aos problemas,
neste caso concreto, dos cuidadores informais e da pessoa cuidada, reforçando os serviços públicos e os apoios.
Por isso, perguntamos ao Governo se pode garantir que o cuidador informal vai receber os apoios
necessários aos problemas que aqui lhe deixámos.
O Governo vai avançar com a criação de novas respostas para responder cabalmente aos problemas? Ou
vai esperar que, com os meios agora existentes, se consiga responder?
Vai o Governo concretizar, e quando, os projetos-piloto previstos do Orçamento do Estado para 2019?
Para o PCP, é claro: só conseguiremos dar uma resposta aos problemas dos cuidadores informais e da
pessoa cuidada se houver mais investimento.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde (Raquel Duarte): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:
Precisamos claramente de resolver esta questão e concordo com a Sr.ª Deputada que isto ultrapassa os
partidos, que é uma questão humanitária.
Por esse motivo, fizemos a proposta que fizemos. O que propomos, sobretudo no âmbito do descanso do
cuidador, assenta em dois grandes pilares. Um pilar, para ser feito agora, geral, a nível nacional, tem a ver com
a capacitação e a literacia da pessoa cuidada e do cuidador. Não esqueçamos que não estamos a trabalhar
apenas com o cuidador, temos de trabalhar sempre a díade pessoa cuidada e cuidador.
E já estamos a trabalhar, Sr.ª Deputada, juntamente com as associações de cuidadores, com as pessoas
que estão no terreno, com as pessoas que estão cientes e que estão, digamos, «com a mão na massa».
Portanto, estamos já a estabelecer formas, nomeadamente de capacitação e desenvolvimento de portais de
cuidador informal acessíveis, onde as pessoas possam ter facilmente acesso a informação, receber formação e
capacitação e mesmo partilhar boas práticas no domínio do cuidador informal.
Como disseram, e muito bem, o descanso do cuidador, na Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados (RNCCI), já está previsto no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, mas o que verificamos, de
facto, é que temos capacidade de melhorar a nossa resposta.
Como sabem, temos cerca de 5000 camas e, de 2016 a 2018, foi possível a colocação de mais de 5500
utentes para permitir o descanso do cuidador.
O que temos são metodologias que não são uniformes no País e o que pretendemos, nesta altura e de uma
forma nacional e universal, é criar uma quota para descanso do cuidador. Isso é o que podemos fazer já, não
estamos à espera de mais nada, podemos fazê-lo já.
Portanto, na capacitação, literacia e no descanso do cuidador, estas são as medidas que podemos tomar já.
Mas há outras medidas que temos a noção de que não chegam; precisamos de trabalhar mais, porque esta
resposta não chega.
Dando também resposta ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, concordamos que precisamos de alterar e ampliar
a nossa capacidade de resposta. Por isso, é que são precisos projetos-piloto. É que se queremos aumentar a
nossa resposta no descanso do cuidador, nomeadamente, dando novas respostas sociais, ou incluir o descanso
do cuidador no domicílio, temos de identificar equipas que sejam capazes e identificar estratégias que sejam
exequíveis e, sobretudo, sustentáveis.
Não estamos interessados em criar respostas parcas, insustentáveis no tempo. E é para isso que servem os
projetos-piloto, Sr.ª Deputada, para identificar estratégias que sejam avaliadas e, depois, alargadas a todo o
País.
Aquilo que não queremos, Sr.ª Deputada, é criar falsas expectativas, é criar falsas respostas.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.
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São estes projetos-piloto que pretendemos iniciar já. Já estamos a trabalhar com as equipas no sentido de
identificar respostas, de forma a que, mal consigamos avançar para o terreno, possamos aumentar a nossa
capacidade de resposta no descanso do cuidador, tão importante, como disse, para a pessoa cuidada e para o
cuidador.
Mas há mais, e para isso também é preciso a identificação de projetos-piloto. É que é preciso identificar um
profissional de referência que nos ajude em termos de acesso rápido aos cuidados de saúde, mais uma vez, na
díade do cuidador e da pessoa cuidada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão e das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Dê-me licença, Sr.ª Secretária de Estado?
Há pouco, dei a palavra ao Governo, sendo que a resposta às perguntas sobre a intervenção da Sr.ª
Secretária de Estado da Segurança Social devia ter sido dada pela Sr.ª Secretária de Estado da Segurança
Social.
Porém, a Sr.ª Secretária de Estado da Saúde levantou-se e respondeu, sem a Mesa ter conhecimento.
E, agora, a Sr.ª Secretária de Estado também quer falar sem que o Governo tenha informado a Mesa sobre
quem é que vai falar. Isto não funciona assim.
Há pouco, não quis tirar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Saúde por razões óbvias e, portanto, não
vou fazer agora a mesma coisa.
Assim sendo, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado, mas pedia ao Governo que esta situação não
se repetisse.
Faça favor.
A Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão e das Pessoas com Deficiência: — Sr. Presidente, as nossas
desculpas.
Concluo a intervenção do Governo alertando para dois aspetos: primeiro, quando o Governo traz aqui esta
proposta, foca-se essencialmente na preocupação de que haja medidas no terreno, aprovadas com a maior
celeridade possível e em vigor, para terem impacto na vida das pessoas em tempo útil. Ora, face a alguns dos
projetos aqui em debate neste momento, questiono-me sobre a dimensão e a abrangência da regulamentação
neles referida, quando esperamos que, em tempo útil, haja medidas no terreno. É preciso não esquecer o ano
que vivemos e o tempo que temos efetivamente para aprovar e regulamentar medidas e para as ter na rua — e
isso é uma preocupação contida no Programa do Governo.
Protestos do PSD.
Por outro lado, pedia aos Srs. Deputados que me permitissem deixar aqui um alerta, que funciona para todos,
que esteve na génese da nossa preocupação e que gostava que estivesse na génese da preocupação de todos
vós. Temos ouvido, ao longo de todo este processo e também aqui hoje, falar muito da questão do estatuto do
cuidador informal. Ora, acima de tudo, consideramos que é importante não esquecer o cuidado neste processo.
É importante não esquecer qual é a opinião do cuidado, quem é que o cuidado quer efetivamente para seu
cuidador e qual é a opinião que o cuidado tem sobre todo este processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, às intervenções dos vários grupos
parlamentares.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Os cuidadores informais desenvolvem hoje em dia um trabalho muito importante, um trabalho absolutamente
notório e um trabalho que Os Verdes reconhecem e muito valorizam.
Normalmente, familiar, amigo ou vizinho de quem precisa de cuidados, o cuidador informal presta um trabalho
24 horas por dia e 365 dias por ano, assumindo-se como o principal responsável pela organização, assistência
e prestação de cuidados a quem se vê numa situação de dependência. Uma dependência que não decorre ou
pode não decorrer exclusivamente do envelhecimento, porque há doenças e acidentes que criam dependência
e que exigem a prestação de cuidados diários e regulares, normalmente assegurados pelos cuidadores
informais.
Ora, a dependência causa impactos na vida das pessoas, não só ao nível pessoal e social como também do
ponto de vista económico. E neste quadro é necessário implementar uma resposta pública que não só garanta
apoio às pessoas em situação de dependência mas também, e simultaneamente, sirva de suporte aos
cuidadores informais.
Exigem-se, assim, medidas concretas que respondam a estas dificuldades e, desde logo, uma estratégia de
desenvolvimento da resposta dos serviços públicos, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários,
ao nível hospitalar e ao nível dos cuidados continuados integrados.
Por outro lado, é necessário dar atenção aos cuidadores informais e às situações familiares e sociais
envolventes, porque os cuidadores informais confrontam-se com muitos problemas não só ao nível da
sobrecarga física e psicológica, que, muitas vezes, levam à exaustão e até à depressão, mas também os
relacionados com os custos na saúde.
Nesta matéria, Os Verdes consideram que o Estado também não pode desresponsabilizar-se das suas
funções sociais, sobretudo quando estamos a falar de matérias como a saúde ou a segurança social, porque os
cuidadores informais, para além da sobrecarga física e psicológica, confrontam-se ainda com a falta de
instrumentos e apoios públicos que possam minimizar os impactos ou as consequências do exercício da função
de cuidador informal.
Portanto, o que nos parece absolutamente imperioso é a criação de apoios, em termos da prestação de
cuidados, nomeadamente ao nível da formação e do aconselhamento, ao nível do apoio domiciliário, mas
também ao nível dos apoios ou prestações sociais, designadamente no que diz respeito ao subsídio de
dependência ou ao apoio à terceira pessoa, entre outros.
Dito de outra forma, é necessário criar as condições para que os cuidadores informais tenham uma vida o
mais próxima possível de um dia a dia normal, que tenham tempo para a sua vida profissional, que tenham
tempo para a sua vida pessoal e social e, sobretudo, que não sejam obrigados a ter de abandonar a sua vida
profissional para poderem prestar assistência a quem precisa.
Para terminar, quero dizer que Os Verdes, face às iniciativas legislativas em discussão, do Governo e de
outros partidos, acompanharão aquelas iniciativas que, na nossa perspetiva, venham contribuir para dar
resposta a estes problemas que estão mais do que identificados.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista foi o único partido
que incluiu no seu programa eleitoral, para cumprir nos quatro anos de mandato, a adoção de medidas de apoio
aos cuidadores informais.
O Programa do Governo reproduziu esse compromisso e a proposta de lei apresentada pelo Governo, que
hoje discutimos, materializa e concretiza esse mesmo compromisso.
É claro que, sem outro argumento, os partidos da oposição acusam agora o PS de inação. Outros dirão que
o ritmo deste processo legislativo foi lento. Mas a verdade insofismável é que, em 45 anos de democracia, fomos
o único partido no Governo que avançámos com o legítimo reconhecimento que os cuidadores informais
merecem.
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Outros governantes passaram, outros partidos tiveram representação política no Executivo, e nada fizeram.
Por isso, os que agora nos acusam de inação são os mesmos a quem devolvemos o estatuto que melhor lhes
assenta.
Sr.as e Srs. Deputados, que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN apresentem propostas alternativas, como
fizeram já há algum tempo, ainda que soubessem que o Governo estava a trabalhar, como se tinha
comprometido, numa proposta, podemos compreender. Agora que venha o CDS-PP e também o PSD, depois
da apresentação da proposta de lei do Governo, apresentar cada um a sua proposta, isto é que dificilmente se
compreende.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, a ideia que fica, e que explica a apresentação das propostas por parte do CDS
e do PSD, é esta: se o Governo tem uma proposta, o PCP tem uma proposta, o Bloco de Esquerda tem uma
proposta e até o PAN tem uma proposta, vamos lá apresentar qualquer coisa para não ficarmos para trás.
Protestos do CDS-PP.
E o problema está mesmo aí, quer na forma quer na substância. É que, como sempre dissemos, esta matéria,
por se tratar da vida de cada um dos cuidadores, mas, sobretudo, por se tratar da vida de cada uma das pessoas
que precisa dos cuidados dos cuidadores — que recebemos, aliás, e ouvimos, ao longo dos últimos 18 meses
—, deve ser tratada de forma séria e, sobretudo, de forma estruturada.
Aplausos do PS.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que a proposta do Governo é aquela que melhor cuida de garantir a
estruturação das políticas e das medidas de apoio ao cuidador. Só assim, com a implementação destas medidas
através de um projeto-piloto, que terá de ser territorialmente abrangente, articulado com o poder local e, já agora,
ancorado nas experiências da rede social, poderá haver o sucesso que certamente todos desejamos.
Não é preciso inventar a roda, como aqui já se disse. Foi este o modelo usado na criação e estruturação da
rede nacional de cuidados continuados ou, mais recentemente, no modelo de prestação social de inclusão ou
das medidas de apoio à vida ativa.
São precisamente estes projetos-piloto que não atrasam, adiantam, numa primeira fase, e permitem dar
passos firmes, dar passos seguros e, sobretudo, transmitir a confiança que os cuidadores e as pessoas cuidadas
não têm hoje no Estado mas de que precisam, nesta lógica de que o que fizermos agora não será para andar
para trás amanhã.
Em contraposição a esta lógica estruturada do projeto de lei do Governo surgem as propostas do PSD e do
CDS. Pergunto: as propostas que nos trazem foram mesmo objeto de reflexão? Digam-nos lá, se fizeram as
contas, quanto custam estas medidas? Como se operacionaliza? Quem afere?
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Deve estar a brincar!
O Sr. Luís Soares (PS): — Sobre isto não se diz nada, e a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que entre a
proposta do PSD, que remete para regulamentação posterior todas as matérias do estatuto…
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — E o Governo o que faz?!
O Sr. Luís Soares (PS): — … e que faz com que o PSD não se comprometa com uma única medida concreta
de apoio ao cuidador,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente! É verdade.
O Sr. Luís Soares (PS): — … e, por outro lado, a indefinição do CDS-PP sobre se optam pelo modelo do
cuidador informal ou pelo modelo de acolhimento familiar, confesso que ficamos com dúvidas sobre se, afinal,
o tempo do Governo, que dizem que foi muito, terá sido o suficiente para o PSD e o CDS encontrarem as
soluções de que os cuidadores precisam. Elas, sim, são mais uma ilusão.
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A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Não vale a pena!
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, tudo no tempo certo. O tempo do Governo foi o tempo
suficiente, foi o tempo adequado para decidir por aquilo que os cuidadores reclamam, a atribuição de uma nova
prestação social, para pensar na estrutura de apoio ao descanso do cuidador, para desenvolver as equipas que
prestarão informações e que capacitarão os cuidadores.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Se nem cria camas na rede de cuidados continuados!…
O Sr. Luís Soares (PS): — Todo este tempo, Sr.as e Srs. Deputados, não se compadece com o apressado
altruísmo de última hora das propostas que agora se apresentam.
Foi por isso que, sem prejudicar o direito legítimo da Assembleia da República, dos grupos parlamentares,
das Sr.as e Srs. Deputados, sempre dissemos que esta seria uma tarefa do Governo, uma tarefa do Executivo.
A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Também achamos!
O Sr. Luís Soares (PS): — Na verdade, a proposta de lei do Governo é uma excelente base de trabalho
para, com rigor e, já agora, com os partidos que tiverem vontade, acertar, na especialidade, um diploma que
avance na expetativa que está criada e que é legítima, junto destes cuidadores.
Sempre dissemos, e fomos os únicos a inscrevê-lo no programa eleitoral para o mandato em curso, que
estes homens, estas mulheres, os idosos e, muitas vezes, crianças, cuidadores e pessoas cuidadas, precisam
de reconhecimento público. Precisam, sobretudo, não de regras, não de leis, não do Estatuto, mas daquilo que
sempre dissemos, precisam de medidas de apoio para que continuem a estar em condições de cuidar de quem
precisa. É isso que se faz hoje com a proposta de lei do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Prosseguimos com a intervenção do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para
as cuidadoras informais e para os cuidadores informais que estiveram hoje, mais uma vez, à porta da Assembleia
da República e que se encontram nestas galerias, mas também para todas as centenas de milhares de pessoas,
sobretudo mulheres, que fazem esse trabalho não remunerado, muito pouco reconhecido e frequentemente
invisível, mas que é essencial à manutenção da nossa vida em comum.
A luta que, há mais de dois anos, as cuidadoras fazem pela visibilidade desta realidade, pelo reconhecimento
dos cuidados que prestam, é uma luta fundamental da democracia e da valorização do trabalho. É também
sobre isso o dia de hoje e é também sobre isso a greve feminista internacional, que se faz pelo combate à
desigualdade no emprego, que se faz pelo combate à divisão sexual do trabalho e que se faz pelo combate à
invisibilidade e à sobrecarga das mulheres no trabalho reprodutivo e não pago, no trabalho doméstico, no
cuidado das crianças e dos idosos.
Quando, há um ano, foi aqui debatida a petição dos cuidadores e das cuidadoras informais, o Bloco de
Esquerda foi o único partido que apresentou um projeto de lei para criar o estatuto das cuidadoras e dos
cuidadores. Sempre dissemos que não queríamos estar sozinhos neste tema e nesta causa.
Os cuidadores e as cuidadoras reconhecem certamente o papel importantíssimo que tiveram a Marisa Matias
e o Presidente da República nesta matéria, como também reconhecem o papel do Bloco de Esquerda, neste
Parlamento, a puxar pela existência de um estatuto, mas precisamos de uma maioria política na Assembleia da
República e essa maioria política implica convergência, diálogo e trabalho em comum.
Apesar do atraso e do ritmo lento, agora, como antes, estamos disponíveis para esse diálogo e para esse
trabalho em comum. Não temos todos, é certo, a mesma perspetiva.
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Para o Bloco de Esquerda não há estatuto sem mexer na lei do trabalho e sem garantir licenças para filhos
que cuidam de pais, para mães e pais que cuidam de filhos com deficiência, para o companheiro ou para a
companheira que trata da sua mulher ou do seu marido, que está dependente, e mesmo que os patrões resistam
é preciso que o Código do Trabalho mude para reconhecer os cuidadores informais.
Para o Bloco de Esquerda não há estatuto sem reconhecer a carreira contributiva e, por isso, que se faça o
caminho do seguro social voluntário. Mas há quem não tenha rendimento para pagar esse seguro social
voluntário e, por isso, propomos que o apoio social inclua o apoio pecuniário, e também a proteção e o acesso
a uma carreira contributiva para os cuidadores e para as cuidadoras que tiveram de abandonar o seu emprego.
Para o Bloco de Esquerda não há estatuto sem garantir o direito ao descanso dos cuidadores e das
cuidadoras, o que implica o investimento na rede de cuidados continuados, mas implica também o apoio
domiciliário.
Para o Bloco de Esquerda não há estatuto sem o reforço do papel do Estado e isso não são benefícios ou
mais transferências para o privado, é garantir que os serviços públicos de saúde e de segurança social têm mais
abrangência e mais orçamento para fazermos uma reorganização social dos cuidados que garanta a partilha
desses cuidados entre homens e mulheres e rejeite conceções «familialistas» que desresponsabilizam o Estado
para manter as mulheres presas, em casa, por ausência de respostas públicas de cuidados formais, de
responsabilização da comunidade.
As cuidadoras e os cuidadores estão há demasiado tempo à espera. Pela nossa parte, há um ano que
queremos que a lei lhes reconheça o seu estatuto e que reconheça os cuidados. Não percamos tempo e façamos
rapidamente o trabalho de especialidade. Que seja agora que aprovamos o estatuto!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr.as Deputadas:
Através de vós, quero saudar todas as mulheres portuguesas neste dia especial.
Há algum tempo, fui a uma escola no distrito de Setúbal, no âmbito do Parlamento dos Jovens. O tema era
a igualdade de género e, depois de apresentar estatísticas sobre a percentagem de mulheres e homens
enfermeiros, perguntei aos alunos: porquê esta diferença? A resposta de uma aluna foi a de que é porque as
mulheres são mais cuidadoras, ou, como prefiro dizer, há maior proporção de mulheres cuidadoras.
Claro que esta desigualdade tem, em parte, a ver com estereótipos de género, mas isto significa que as
mulheres sofrem uma dupla discriminação. No mercado de trabalho, para trabalho igual recebem um salário
inferior e, no setor informal, para cuidar de pessoas em situação de dependência e para cuidar dos filhos, têm
mais trabalho que não é remunerado.
Assim, os projetos que dão maior apoio aos cuidadores informais terão um óbvio impacto positivo na
igualdade de género e na justiça social. Estamos a premiar aquelas e aqueles que se dedicam a pessoas em
situação de dependência e de falta de autonomia.
Há, porém, um aspeto que deve merecer a nossa melhor atenção. Ao introduzirmos um elemento mercantil,
um subsídio, numa relação não mercantil, estamos a mercantilizar uma relação humana que pode ser baseada
no afeto, no amor e na generosidade. Isto significa que o apoio dado deve ser o necessário e o suficiente e não
um apoio excessivo que tenha um efeito negativo nesses valores, tendo em conta a diversidade das relações
familiares.
Numa sociedade cada vez mais envelhecida, com um número crescente de pessoas em situação de
dependência e de falta de autonomia, os projetos hoje em discussão são importantes contributos para o futuro
dos cuidadores informais e daqueles que necessitam desse cuidado.
Aplausos da Deputada do PS Maria Augusta Santos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do PCP, o Sr.
Deputado João Dias.
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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo com um cumprimento particular aos
cuidadores informais, que tantas vezes se têm dirigido a esta Casa e que contam com ela para a solução dos
seus problemas, bem como àqueles que, em casa, também têm lutado por uma justa reivindicação dos seus
direitos.
No debate deste conjunto de iniciativas dirigidas ao cuidador informal não podemos deixar passar em claro
que, pela apresentação tardia das mesmas, se tem de admitir que elas resultam mais da luta e da justiça das
reivindicações que os cuidadores informais têm desenvolvido do que da sensibilidade e da predisposição que
estes partidos e o Governo têm revelado para encontrar respostas aos problemas dos cuidadores informais.
O PCP, por seu lado, há muito que acompanha e tem intervindo na necessidade de apoiar os cuidadores
informais, pois reconhece que a dependência causa um grave impacto na vida das pessoas e da família, tanto
a nível pessoal e social como a nível financeiro.
Nesse sentido, há precisamente um ano, o PCP apresentou o seu projeto de lei, uma iniciativa que parte da
premissa de que o Estado não se pode desresponsabilizar, transferindo para outros a sua responsabilidade de
dar resposta aos cuidadores informais, ou seja, das funções sociais do Estado, especialmente, no caso concreto,
da saúde e da segurança social.
Foi ainda graças à ação e iniciativa do PCP que ficou inscrita no Orçamento do Estado para 2019 uma norma
que determina a criação de um projeto-piloto de constituição de uma rede de apoio aos cuidadores informais e
outras medidas, permitindo assim avançar nos apoios aos cuidadores informais e pessoas cuidadas.
Entendemos que importa construir uma ampla resposta pública que, apoiando pessoas em situação de
dependência, garanta, simultaneamente, um suporte aos cuidadores informais.
Não podemos, contudo, deixar de denunciar a manipulação que tem sido feita da importante luta dos
cuidadores informais pelo justo reconhecimento dos seus direitos. Uns querem prolongar a situação em proveito
da sua agenda partidária e política, e assim fazer render a questão dos cuidadores, e outros apenas entram na
discussão porque não têm outro remédio, embora a sua opção de fundo seja a redução acelerada do défice e
não resolver as dificuldades por que passam os cuidadores informais.
Consideramos que importa criar condições para que o Estado, de uma vez por todas, dê resposta a este
problema.
O PCP reafirma a necessidade da criação da rede de apoio, tal como propomos que o caminho a trilhar não
é o de tirar as pessoas do mundo do trabalho, profissionalizando a prestação de cuidados informais, mas, sim,
o de criar condições para que o cuidador informal possa conciliar a sua vida profissional, familiar, social, com a
importante tarefa de cuidar, assim como reafirmamos que têm de ser criadas condições para permitir o descanso
e o direito a cuidar com qualidade.
Cá estaremos para, no processo de especialidade, levar o mais longe possível estas propostas e trabalhar
para que sejam criadas as respostas tão necessárias e tão ansiosamente almejadas pelos cuidadores e pelas
pessoas cuidadas.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Isabel
Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, ou
quase, o que o CDS quer dizer, em primeiro lugar, sem sobrancerias, com humildade, sem paternalismos, é que
se orgulha de estar aqui, hoje, como há muitos anos, a dar voz aos que não têm voz, a dar voz aos mais
vulneráveis, a dar voz aos homens e mulheres cuidadores deste País. Isso, para nós, é verdadeiramente um
orgulho.
Fomos os primeiros, em 2016, a apresentar uma recomendação ao Governo, esperando, sim, que o Governo
cumprisse as suas promessas e não deixasse arrastar este processo, longamente, com uma mão cheia de nada,
com promessas que nunca cumpriu, com falsidades, com desrespeito perante os cuidadores deste País.
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Não podemos também, no dia de hoje, deixar de cumprimentar e de agradecer o exemplo de heroicidade no
quotidiano dos cuidadores das associações aqui presentes e de outras que conhecemos, que, no dia a dia,
repito, são verdadeiros exemplos de heroicidade que nos animam a continuar e que nos inspiram.
Aplausos do CDS-PP.
Para nós, CDS, estas pessoas, os cuidados e os cuidadores, não são invisíveis, ainda que o Governo as
trate como tal. Para nós, não são invisíveis! Por isso, começámos, em 2016, como disse, por apresentar um
projeto de resolução que recomendava ao Governo aquilo que achávamos que ele estava verdadeiramente
capacitado para dar, ou seja, respostas concretas à população, mas o Governo, insisto, não o fez.
Não, Sr.as Secretárias de Estado, lamentamos mas não estamos no início deste debate. Aliás, estão quatro
Orçamentos aprovados por quem não negociou, não cuidou que o tema do cuidador fosse uma efetiva
prioridade.
Aplausos do CDS-PP.
No final deste debate, lamentamos, sim, a insensibilidade social do Governo e lamentamos o incumprimento
sucessivo de promessas que foram feitas.
Queríamos dizer que, efetivamente, não se trata, para nós, nem de profissionalizar os cuidadores nem de
uma questão financeira, como lamentavelmente muitos continuam a insistir, achando que aquilo que os
cuidadores querem é dinheiro e apenas dinheiro.
Gostaríamos de dizer que as nossas propostas foram muito sólidas, muito concretas, e vão desde os aspetos
da carreira contributiva, às situações laborais, ao acesso aos cuidados de saúde e ao acesso aos cuidados e
apoio psicossocial. Insisto: fizemo-lo desde 2016 na expetativa de que, de boa-fé, o Governo e os partidos que
o apoiam cumprissem, orçamento após orçamento, estas promessas.
O que queríamos dizer, para terminar, é que esperamos que no processo de especialidade, efetivamente,
tenhamos a possibilidade de encontrar propostas sólidas, concretas, consensuais, que vão para além de
promessas.
Sr.ª Secretária de Estado da Saúde, está, então, disponível para aprovar o projeto do cuidado familiar, um
projeto-piloto que o CDS aqui apresenta?
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Estou a acabar, Sr. Presidente.
Vamos ver se não passará apenas de mais uma promessa que os senhores hoje aqui fazem.
Não precisamos de esmolas, não precisamos de migalhas. Os cuidadores e as pessoas cuidadas precisam
de pessoas concretas.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sim, o CDS não desistirá. São as pessoas cuidadoras que nos
inspiram, são os seus exemplos de heroicidade que nos inspiram e não iremos desistir.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Para encerrar o debate sobre este conjunto de iniciativas, tem a
palavra, pelo Governo, a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.
A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso
deixar de salientar as últimas expressões da Sr.ª Deputada do CDS, sobre a insensibilidade social do Governo
ou o incumprimento sucessivo.
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso! Isso!
A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — De facto, o descanso do cuidador existe desde 2006,
na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e não me recordo de ter havido uma aposta do Governo
CDS/PSD nem na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nem no descanso do cuidador, nem na
generalização do descanso do cuidador.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP e da Deputada do PSD Maria das Mercês Borges.
Também não me recordo de ter havido uma preocupação com as prestações sociais já existentes e dirigidas
às pessoas cuidadas e aos cuidadores informais, como o complemento por dependência de primeiro grau, em
que até introduziram uma condição de recursos e, no ano de 2013, cortaram algumas dezenas de milhares de
complementos.
Aplausos do PS.
Mas isso já passou e, de facto, também não me recordo de no programa eleitoral do PSD ou do CDS ter
havido qualquer preocupação com o cuidador informal…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Governo está a fazer e a cumprir aquilo que tem no seu programa. Mas, olhando para as propostas do
PSD e do CDS, vamos dizer aos cuidadores informais o que é que lá está: a lei entra em vigor com o Orçamento
do Estado subsequente. Digam qual é o próximo Orçamento do Estado subsequente!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É o quarto!
A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Até porque este Governo não tem uma prática nem
uma tradição de orçamentos retificativos, como teve o Governo PSD/CDS.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, vejam quando é que as vossas propostas dirigidas aos cuidadores informais estão no terreno e se
é essa a vossa preocupação. Aliás, a proposta do PSD nem sequer prevê experiências-piloto, em cumprimento
daquele que é o artigo 117.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.
Entrando na questão concreta das experiências-piloto e daquela que é a proposta do Governo, corroborada
por muitos dos grupos parlamentares com assento parlamentar, as experiências-piloto produzem efeitos no dia
seguinte à sua publicação, em territórios que pretendemos que sejam distintos, com diversas especificidades,
do litoral ao interior, territórios de maior ou menor dimensão, territórios que tenham mais capacidade por parte
dos serviços públicos ou menos capacidade. É através das experiências-piloto que conseguiremos, sim,
abranger desde já diversos cuidadores informais e também avaliar as necessidades, adaptando a criação de
medidas de apoio aos cuidadores informais.
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Podemos dar-lhe o nome de «estatuto», podemos tudo, mas temos, de facto, de prever essas medidas,
temos de reforçar as que já existem e de criar aquela que é uma articulação fundamental entre os serviços de
segurança social e de saúde, porque os cuidadores informais necessitam desse apoio, do apoio pecuniário no
caso de risco de pobreza, mas também de uma capacitação permanente por parte dos serviços de saúde.
É nesse sentido que, com as experiências-piloto, iremos já introduzir essa matéria e não vamos esperar pelo
próximo Orçamento do Estado para ter medidas no terreno, como é proposto pelos Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Suponho que seja sobre a condução dos trabalhos, que é para
isso que ela serve.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente, é para esse efeito.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que informasse a Sr.ª Secretária de
Estado, que, aparentemente, desconhece as nossas propostas, tendo dito que têm uma norma que diz que
apenas entrarão em vigor com o próximo Orçamento, e, aparentemente, ignora a Constituição da República
Portuguesa, ignora a «lei travão», que não é possível fazer propostas que impliquem despesa e não tenham em
conta esta norma, sob pena de serem inconstitucionais.
Protestos do PS e da Deputada do PCP Rita Rato.
Presumia-se que a Sr.ª Secretária de Estado conhecesse este facto mas, aparentemente, ignora a
Constituição.
Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr.ª Deputada, como suspeitava, a interpelação não teve nada a
ver com a condução dos trabalhos, como é evidente.
Com esta interpelação, está encerrado o debate sobre este ponto na ordem de trabalhos.
Passamos ao ponto seguinte, o terceiro, que trata da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.
A Sr.ª Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente
iniciativa legislativa assenta primacialmente na necessidade de adequação do Código de Processo do Trabalho
ao novo Código de Processo Civil, enquanto lei geral e lei comum.
A adaptação teve em conta aquilo que de novo trouxe o Código de Processo Civil de 2013, preservando,
obviamente, as especificidades do Código de Processo do Trabalho, que foram mantidas numa lógica de direito
especial.
Mas esta iniciativa, de adaptação do Código de Processo do Trabalho ao Código de Processo Civil, não
podia ignorar o estado da arte em matéria de direito substantivo laboral, nomeadamente o Código do Trabalho
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e as alterações que sofreu depois de 2009, nem tão-pouco podia esquecer a reforma da Lei da Organização do
Sistema Judiciário, operada em 2013. Daí que, a par das intervenções fundamentadas por aquela primeira razão,
só são identificáveis na proposta conteúdos associados aos dois fatores que antes referi.
Valemo-nos desta oportunidade para introduzir alguns aperfeiçoamentos considerados adequados a conferir
um maior apuramento a alguns aspetos do processo laboral, deixando de parte, no entanto, alterações que
implicassem uma revisão global dos institutos ou de trâmites específicos.
O que o Governo apresenta é uma adaptação alargada do Código de Processo do Trabalho e não uma
reforma deste instrumento legislativo.
A desadequação entre o Código de Processo do Trabalho e o Código de Processo Civil, que, como se sabe,
lhe serve de matriz e de direito subsidiário, introduz na prática judiciária quotidiana disfuncionalidades e
distorções que é necessário corrigir.
É uma intervenção de matriz claramente processual que, de fundo, apenas faz opções objetivas sem beliscar
os direitos substantivos e procurando a melhor forma de os concretizar no quadro do processo. Optamos por
manter a sistemática do Código de Processo do Trabalho, com aperfeiçoamentos derivados das alterações
introduzidas.
Numa resenha muito rápida das propostas mais relevantes, citaria as seguintes: a consagração do dever de
gestão processual, a cargo do juiz, inspirado no artigo 6.º do Código de Processo Civil mas acolhendo soluções
diversas e mais avançadas, que o Código de Processo do Trabalho já reunia; a alteração relativa às formas de
processo, na linha do Código de Processo Civil; o processo executivo laboral, que passa a ter as formas
previstas no Código de Processo Civil; e ainda, em sede de processo executivo, reintegram-se no elenco de
títulos executivos, em processo laboral, os acordos celebrados pelas partes em sede de conciliação extrajudicial
presidida pelo Ministério Público.
No essencial, estas são algumas das alterações. Os Srs. Deputados têm em vosso poder o diploma,
conhecem-no mais especificadamente e, querendo, a seguir, como é óbvio, podem colocar as questões que
entenderem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Não se registam pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra, pelo
que passamos às intervenções.
A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, a quem dou a palavra.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, Sr.ª Ministra: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de alteração do Código de Processo do
Trabalho, adequando-o ao novo Código de Processo Civil.
Esta proposta de lei do Governo aparece já no final da Legislatura e pretende alterar, revogar e aditar mais
de 70 artigos.
Convenhamos que não percebemos por que razão é que só no final da Legislatura esta proposta aparece.
Além disso, o Código de Processo do Trabalho tem, como sabemos, uma natureza instrumental em relação
àquilo que é o direito laboral e essa natureza instrumental não é indiferente.
É o direito processual que permite a realização da justiça nos casos concretos e, por isso, na opinião do
CDS, é fundamental o contributo não apenas dos parceiros sociais mas também dos diferentes operadores
judiciais, e sabemos que, neste momento, ainda está em consulta pública, na Assembleia da República.
Em relação aos parceiros sociais, o parecer da UGT (União Geral de Trabalhadores) diz: «O texto agora
apresentado não respeita, em alguns aspetos, nem a letra nem o espírito de algumas das medidas acordadas
em sede de concertação social». Era bom que o Governo esclarecesse se assim é ou não.
Mas também há reparos técnico-jurídicos, quer por parte dos parceiros sociais, quer por parte dos operadores
judiciais. Há reparos, nomeadamente, em relação aos procedimentos cautelares, faltando, por exemplo, fixar
um prazo de caducidade da providência quando ela fique a depender da propositura de uma ação comum; há
reparos também relativamente à petição de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação ou
cessação, quando se impugna em matéria de despedimento coletivo. Convém que o Governo esclareça as
opções que tomou ou que assuma se tem disponibilidade para alterar, corrigir e melhorar esta mesma proposta.
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Que fique claro: o CDS está de acordo com a adequação do Código de Processo do Trabalho ao novo Código
de Processo Civil, mas quer que essa adequação seja feita de forma correta, que seja bem feita e que sirva o
superior interesse da justiça em matéria laboral.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
PSD, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A
proposta de lei apresentada pelo Governo e que hoje debatemos prevê um conjunto de alterações ao Código
de Processo do Trabalho. Estas alterações visam, essencialmente, a sua adequação, face à entrada em vigor
do novo Código de Processo Civil, bem como da atual Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Esta iniciativa legislativa pretende também harmonizar o Código de Processo do Trabalho com o direito
laboral substantivo, ou seja, com o Código do Trabalho, na sua atual redação, e com a nova lei de acidentes de
trabalho e doenças profissionais.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD está naturalmente de acordo com a introdução de alterações,
visando a adequação das normas processuais à atual realidade normativa.
Sabemos a importância que tem um regime processual adequado a responder em tempo e de forma ajustada
aos conflitos laborais, pelo que alterações que permitam tornar o sistema mais eficiente, mais eficaz, mais célere,
mais próximo das pessoas, potenciando vantagens e corrigindo insuficiências, terão certamente a nossa
concordância.
Não podemos esquecer que estamos a falar de relações laborais, uma área bastante sensível, onde estão
envolvidos direitos fundamentais dos trabalhadores, dos empregadores, de todos os parceiros sociais, com
reflexos familiares e sociais que temos de proteger e respeitar.
Srs. Deputados: A par desta harmonização do Código de Processo do Trabalho com a atual realidade
normativa, o Governo pretende também introduzir algumas alterações adicionais. E, aqui, no que extravasa a já
referida harmonização, saindo desse contexto e revelando escopo inovador, importa avaliar e questionar a sua
pertinência.
É importante a simplificação para ganharmos eficiência processual, mas é igualmente importante não
descurar as garantias das partes. Tratando-se de matérias da maior relevância, é essencial que o texto final seja
tratado com a seriedade e o rigor que estas merecem.
Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa ainda se encontra em apreciação pública e todos os contributos
são importantes para uma melhor análise do documento aqui em causa. Há aspetos que carecem ainda de
discussão, que faremos em sede de especialidade, onde, naturalmente, daremos o nosso contributo com espírito
construtivo e responsável.
Falamos do direito processual laboral, um instrumento fundamental para o bom funcionamento da justiça do
trabalho e que exige uma análise séria e construtiva para a qual o PSD está, como sempre esteve, inteiramente
disponível. A justiça laboral é uma área de especial importância como fator fundamental de paz social e de
crescimento económico.
É o que se pretende, uma justiça próxima dos cidadãos, acessível a todos e em tempo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É agora a vez do Partido Socialista. Para uma intervenção,
tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e
Srs. Deputados: Gostaria de aproveitar esta oportunidade para destacar uma reforma que, ao longo desta
Legislatura, tem sido desencadeada pelo Governo, aliás, no âmbito daquilo que são dois objetivos fundamentais
que constam do Programa do Governo para a justiça. Por um lado, as questões relacionadas com uma
intervenção profunda em matéria de organização e gestão do sistema judiciário, designadamente com um
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esforço de capacitação do sistema judiciário no sentido de dar mais eficácia e celeridade ao funcionamento do
nosso sistema judicial e, por outro lado, uma intervenção muito decidida no que diz respeito a iniciativas de
racionalização e para melhorar a qualidade legislativa em Portugal.
Nessa matéria, gostaria de destacar o funcionamento do Centro de Competências Jurídicas do Estado —
JurisAPP, que tem tido uma intervenção muito profunda do ponto de vista da racionalização do sistema
legislativo nacional. Recordo, por exemplo, o recente programa Revoga+, que revogou cerca de 2300 diplomas
que estavam em vigor e que não tinham qualquer utilidade prática naquilo que era a aplicação da justiça.
Gostaria, também, de destacar a recente alteração à legislação processual administrativa, com reformas
muito importantes do ponto de vista de agilização do sistema processual administrativo, bem como esta iniciativa
de alteração do Código de Processo do Trabalho, que vem importar para o regime processual laboral um
conjunto de alterações que são muito significativas do ponto de vista da lei processual civil.
Gostaria de destacar aquilo que a Sr.ª Ministra da Justiça já aqui referiu: por um lado, priorizar as questões
da aplicação da justiça material em detrimento da mera justiça formal, a questão da cooperação entre os diversos
agentes judiciários e, por outro lado, também, um princípio fundamental, que é o princípio da gestão processual
atribuído ao juiz que, em matéria de processo laboral, tem também uma importância muito significativa.
E, de facto, não se compreendia que neste momento os agentes judiciários tivessem de seguir determinadas
normas e determinados princípios na legislação processual civil e quando chegassem à legislação processual
laboral as regras e os princípios fossem outros.
Portanto, esta iniciativa, enquadrada no âmbito dos objetivos que aqui referi, que este Governo tem
prosseguido de uma forma decidida, por vezes silenciosa, mas com resultados já percetíveis naquilo que é a
eficácia e a eficiência do sistema processual nacional, é uma iniciativa que merece o nosso acordo. Estamos
naturalmente disponíveis para, no decurso do período de consulta pública, introduzirmos algumas alterações
que possam melhorar as soluções apontadas pela proposta do Governo.
Não temos dúvidas de que esta iniciativa vai no caminho certo e, por isso, felicitamos a Sr.ª Ministra da
Justiça por mais esta iniciativa que vem contribuir, em muito, para a racionalização do sistema processual em
Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do
Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: Já aqui
disse — e bem — que a proposta de lei que hoje discutimos é no essencial uma adaptação de alterações do
Código de Processo Civil ao Código de Processo do Trabalho.
O Código de Processo do Trabalho é o momento que define a intervenção dos trabalhadores e das suas
organizações representativas, bem como do patronato, nos vários processos judiciais. E por isso a discussão
que aqui fazemos sobre a adaptação do Código de Processo Civil ao Código de Processo do Trabalho não pode
nem deve ser desligada da discussão mais geral sobre as matérias relativas ao Código do Trabalho.
Por isso, queríamos dizer que, de facto, se há aspetos que são avançados nesta proposta de lei relativamente
à correção de aspetos formais, como aqui bem evidenciou, o que se torna também muito evidente é que o
Governo decide a apresentação desta proposta de lei no momento em que decide também a apresentação de
uma proposta de lei de alteração do Código do Trabalho que mantém intocáveis as normas gravosas do mesmo.
E não podemos deixar de fazer essa discussão porque, de facto, podemos dizer que as adaptações formais
que hoje aqui discutimos seriam outras se, de facto, o Governo não tivesse mantido intocáveis as normas
gravosas do Código do Trabalho, particularmente no que se refere às regras da caducidade da contratação
coletiva, da reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, do combate efetivo à
precariedade ou, por exemplo, da eliminação dos mecanismos que facilitam os despedimentos.
Portanto, a verdade é que aquilo que aqui se faz hoje é a adaptação de regras gravosas, que foram aprovadas
em 2009 e em 2012, se bem que do ponto de vista formal haja aspetos que são importantes. E, por isso, o que
nos parece muito claro, Sr.ª Ministra, é que estamos a falar de uma alteração que é uma oportunidade perdida.
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É uma oportunidade perdida, porque estamos hoje em condições de revogar as normas gravosas do Código do
Trabalho e, com isso, valorizar o emprego, valorizar o trabalho e a vida dos trabalhadores.
O preâmbulo da proposta de lei diz que o Governo tem como objetivo a estabilidade da vida dos
trabalhadores. Ora bem, Sr.ª Ministra, só é possível garantir a estabilidade na vida dos trabalhadores,
designadamente, revogando as normas gravosas do Código, revogando a caducidade da contratação coletiva.
E temos um Governo do PS que insiste em encontrar apoio no PSD e no CDS, à direita, para manter as
normas do Código do Trabalho intocáveis, desde 2012, insistindo na caducidade da contratação coletiva, que
só resultou numa coisa: na degradação das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.
Por isso, no momento em que discutimos esta proposta de lei, não podemos deixar de dizer que há hoje uma
oportunidade perdida e que o Governo preferiu encontrar apoio no PSD e no CDS para reforçar a capacidade
de intervenção na defesa dos direitos dos trabalhadores, quer no âmbito do Código de Processo do Trabalho,
quer no âmbito do Código do Trabalho.
Os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para o desenvolvimento do País e insistirmos na
caducidade da contratação coletiva é insistir na atribuição ao patronato do direito de fazer caducar direitos,
porque sim e porque o patronato quer continuar a agravar a exploração.
Por isso, o que este Governo tem feito — e, claro, percebe-se porquê, aliás, percebe-se, desde logo, nas
intervenções que aqui foram feitas pelo PSD e pelo CDS — é manter a caducidade da contratação coletiva e
não repor o princípio do tratamento mais favorável, que são um objetivo estratégico para eliminar direitos, para
afastar os trabalhadores da contratação coletiva e para dizer uma coisa…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a referir, manter a caducidade da contratação coletiva e não repor o princípio do tratamento
mais favorável é um objetivo estratégico para eliminar direitos, para afastar os trabalhadores da contratação
coletiva e para dizer «o Código do Trabalho é o máximo; a partir daí aplique-se o que for capaz de se impor a
um trabalhador». O que nós entendemos é exatamente o contrário! A reposição do princípio do tratamento mais
favorável ao trabalhador é o contrário; o Código do Trabalho é o mínimo, a partir daí, é aquilo que a luta dos
trabalhadores conseguir impor.
Por isso, essa discussão é central e nós continuaremos a lutar pelo fim da caducidade da contratação coletiva
e pela reposição do princípio do tratamento mais favorável. Portanto, esta não é uma discussão formal, é uma
discussão política, porque os direitos dos trabalhadores são essenciais ao desenvolvimento do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco
de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª
Ministra: Um dos problemas mais importantes do mundo do trabalho em Portugal é o das desigualdades e das
relações despóticas que o atravessam e das dificuldades e barreiras que se colocam no acesso à justiça. Uma
e outra põem, evidentemente, em causa a efetividade do direito do trabalho.
A distância entre a lei escrita e a lei na prática que caracteriza as relações de trabalho em Portugal resulta
de uma combinação explosiva de três realidades.
A primeira é a da relação de forças no mundo do trabalho. A relação de forças e as alterações legislativas
precarizaram as relações de trabalho, desagregaram as forças organizadas no mundo do trabalho,
descoletivizando as relações laborais, dinamitaram a contratação coletiva e, portanto, desprotegeram a parte
mais frágil.
A segunda realidade é a de que a fiscalização que temos, a atividade inspetiva, não é capaz de impedir que
a transgressão à lei seja o quotidiano de tantas empresas e de tantas vidas de trabalhadores em Portugal todos
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os dias, seja nos vínculos, seja nos horários, seja nas práticas de assédio, no desrespeito pelas férias, seja em
todas as normas que devem garantir a estabilidade e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Mas a essa relação de forças e a essa transgressão à lei somam-se, ainda, para contribuir para essa distância
entre o que está escrito na lei e o que é a prática do dia a dia, as dificuldades e as barreiras no acesso à justiça.
O facto de as pessoas, muitas vezes, não saberem como recorrer à justiça, não terem os meios para recorrer
à justiça, fá-las desacreditar numa justiça que é injusta ou que é morosa.
Portanto, responder a isto é essencial.
A proposta que o Governo apresenta é uma adequação do Código de Processo do Trabalho às alterações
introduzidas no Código de Processo Civil, nomeadamente em 2013, bem como à Lei da Organização do Sistema
Judiciário.
Era importante esta adequação, nomeadamente esta adequação formal, tanto mais que o Código de
Processo Civil é de aplicação subsidiária ao processo laboral.
Assim, e bem, arrumam-se normas, corrigem-se falhas grosseiras, era uma alteração necessária e que peca
por tardia.
Reconhecemos que a proposta de lei do Governo tem medidas que são inquestionáveis, positivas, com uma
arrumação sistemática, uma adequação entre o Código de Processo do Trabalho e o Código de Processo Civil,
havendo outras medidas que facilitam, como, por exemplo, a obrigatoriedade de gravar as audiências, que são
boas medidas.
Entendemos, também, que a proposta tem medidas discutíveis. Por exemplo, quando passa, de 20 para 60
dias, na ação de reconhecimento do contrato de trabalho, a intervenção do Ministério Público, que resulta
justamente de uma lei pela qual batalhamos aqui no Parlamento, uma lei que pode ser um instrumento
fundamental de combate aos falsos recibos verdes, ao falso trabalho temporário, ao falso voluntariado, à
dissimulação das relações de trabalho.
Perguntamos: será este o caminho? O caminho não deveria ser o de dar mais meios ao Ministério Público,
facilitar a prova, manter os trabalhadores protegidos de atos de retaliação no processo, como eram os atos que
traziam o trabalhador para uma conciliação que, obviamente, era sempre feita sob a chantagem patronal de se
manter aquele posto de trabalho ou aquela prestação de serviços?!
Mas também entendemos que a proposta de lei do Governo tem medidas que nos parecem até negativas.
Por exemplo: qual é a vantagem de conferir a possibilidade a um juiz de decidir discricionariamente a audição
conjunta de testemunhas, quando sabemos que, no domínio laboral, a audição conjunta de testemunhas pode
ser um fator contraproducente, um fator de inibição?! Qual é a vantagem de decidir a audição conjunta das
testemunhas nos processos de assédio? Não podemos estar a dar mecanismos de retaliação ou de inibição das
próprias testemunhas?!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer que, além disto, há, evidentemente, outras questões que seria
importante colocar neste processo, como a das custas e isenção de custas, nomeadamente para os sinistrados
do trabalho, o alargamento do conceito de defesa de interesses coletivos pelas associações sindicais, o reforço
do Ministério Público e as questões relacionadas com doenças profissionais e acidentes de trabalho. Trata-se
de preocupações que o Bloco de Esquerda terá neste processo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Uma vez que o Governo, sendo o proponente desta iniciativa
legislativa, dispõe de 2 minutos para encerrar o debate, pergunto apenas se quem ainda tem tempo para intervir
no debate pretende ou não usá-lo.
Pausa.
Não havendo mais inscrições para intervir, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, para encerrar o debate.
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A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todos os comentários que
aqui foram feitos relativamente a esta proposta que o Governo apresentou.
O timing da sua apresentação está associado à necessidade das audições legais que foram feitas, e que
seguramente conhecem, não só em sede de concertação social, como aqui se disse, mas também no que diz
respeito às estruturas das magistraturas e dos oficiais de justiça.
Quero significar que uma boa parte do texto original desta iniciativa foi feita no Centro de Estudos Judiciários,
por magistrados. Isto, só para dar uma ideia da ligação desta iniciativa ao terreno e à prática.
Nós vivíamos aqui uma disrupção que não fazia sentido entre o direito laboral material e o direito processual.
Basicamente, aquilo que o Governo pretende fazer é adequar ao processo civil, como já referi, as normas do
processo do trabalho, uma vez que o Código de Processo do Trabalho não é mais do que processo civil aplicado.
Mas, sendo processo civil aplicado, obviamente, respeita um conjunto de princípios que são próprios da área
laboral, nomeadamente o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. E, nesta perspetiva, devo dizer
que a questão do alargamento do prazo para a ação de reconhecimento de um direito tem a ver justamente com
uma proposta feita pelo Ministério Público, considerando as dificuldades que tinha com a exiguidade do prazo
que a lei lhe concedia.
Os Srs. Deputados fizeram aqui várias propostas, eu gostaria, apenas, de dizer que a preocupação que
houve, neste diploma, foi no sentido de não intervir na lei material. Este diploma conforma-se com aquilo que
temos do ponto de vista da estrutura material da lei do trabalho, a única coisa que faz é adaptar o Código de
Processo do Trabalho, sendo certo que, mesmo no que diz respeito às críticas que foram feitas, não creio que
este diploma entrave alterações que venham a ser produzidas no que diz respeito à legislação laboral.
Srs. Deputados, tenho a expectativa de que, na especialidade, os Srs. Deputados apresentem os contributos
que entenderem adequados, pois, obviamente, todos eles são úteis, desde que enriqueçam esta proposta e
mantenham a sua matriz original.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com esta intervenção da Sr.ª Ministra da
Justiça, terminámos a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª, pelo que vamos passar,
de imediato, ao debate, também na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª — Autoriza o Governo a
aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que
arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar.
A Sr.ª Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento
especialmente as Sr.as Deputadas e as restantes mulheres aqui presentes no Plenário. Hoje é o nosso dia.
Tomara que todos fossem o nosso dia!… Estaríamos bem melhor!
Estou hoje aqui presente para colocar ao Parlamento um outro assunto: a pirataria constitui uma profunda
ameaça à segurança de pessoas e bens, embarcados em navios, tendo um impacto significativo no transporte
marítimo, do qual depende 90% do comércio mundial.
Além da responsabilidade que o Estado português tem na garantia de segurança das pessoas e bens
embarcados, importa ter em conta que a competitividade do setor marítimo nacional depende da atratividade
dos registos nacionais de navios, que está naturalmente ligada, entre outros aspetos, aos mecanismos que os
armadores tenham disponíveis, aptos à proteção desses bens.
Ponderadas as possibilidades de proteção das pessoas e bens embarcados, conclui-se que a utilização da
segurança privada constitui a forma mais eficaz de garantir a defesa contra atos de pirataria no mar.
Os mecanismos de segurança, atualmente previsos na lei de segurança privada, não se mostram totalmente
adequados à dimensão e contornos da ameaça, sendo, assim, necessário um regime especial de segurança
privada armada a bordo.
O regime que nos propomos criar, em resultado da autorização legislativa que submetemos a VV. Ex.as,
prevê que os armadores de navios nacionais possam, no atravessamento de áreas de alto risco de pirataria,
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contratar empresas para prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições
adequadas à proteção dos navios e dos bens.
Prevê-se, ainda, a possibilidade de se contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do
espaço económico europeu, ou ainda de outros Estados com os quais existam acordos de reciprocidade.
O regime proposto garante um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo, sujeitando-
a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento, prevendo um
acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e
portuárias.
Esta proposta de lei é o resultado da interação entre diferentes áreas governativas, com o objetivo de suprir
uma lacuna no ordenamento legal nacional, promovendo o setor do transporte marítimo nacional, sem
comprometer a segurança pública.
Esta proposta legislativa adota as melhores práticas internacionais, implementando as recomendações das
organizações e fora internacionais especializados, como seja a Organização Marítima Internacional.
Com a aprovação desta proposta de autorização legislativa e do respetivo decreto autorizado estaremos a
dar mais um passo na concretização de um compromisso nacional com o desenvolvimento do setor da marinha
mercante.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do
PSD.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra.
A pirataria em zonas de alto risco é um problema de enorme magnitude, seja para a segurança das
tripulações seja para a segurança das trocas comerciais.
Quando um navio arvora a bandeira nacional, transporta para os mares do mundo também a segurança
jurídica desse país. Não é uma escolha aleatória e, se queremos fortalecer a marinha mercante e a pujança do
setor marítimo nacional, é também obrigatório responder em termos legislativos aos desafios que a pirataria
contemporânea acarreta.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Para dar uma perspetiva da realidade da pirataria contemporânea trago
alguns exemplos de pirataria ocorridos somente nos primeiros três meses deste ano: em janeiro, o navio de
contentores MSC Mandy foi atacado no golfo da Guiné a 55 milhas náuticas de Cotonou; seis tripulantes foram
sequestrados e posteriormente resgatados.
Em fevereiro, um petroleiro da Eastern Pacific Shipping foi capturado por milícia privada com metralhadoras
AK47 junto a uma refinaria nos Camarões.
Em março, três tripulantes romenos de um navio-tanque foram sequestrados a cerca de 20 milhas do porto
de Lomé, no Togo.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Recorde-se que somente Portugal e a Lituânia se encontram neste
momento num estado de limbo legislativo, ou seja, sem que a segurança privada armada a bordo de navios
esteja devidamente regulamentada.
Seja pela segurança das tripulações, seja pela competitividade dos próprios registos de navios é fundamental
legislar.
Salienta-se, neste contexto, o enorme dinamismo do registo internacional de navios na Madeira. Consegue
ser o terceiro maior da Europa e consegue colocar a bandeira de Portugal no top 20 dos países de todo o mundo.
Em quantos rankings mundiais consegue Portugal obter um feito semelhante?!
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O PSD, ao longo de toda esta Legislatura, através de requerimentos, através de perguntas, através de
intervenções, através dos debates do Orçamento do Estado, tem insistido na necessidade de o Governo
articular, entre todos os ministérios relevantes e os agentes económicos, um enquadramento legal favorável a
esta matéria e é nesse sentido que saudamos o governo por trazer esta iniciativa legislativa ao Parlamento.
Contudo, não se pode construir um quadro legal sobre esta matéria sem contemplar o que se passa nos
outros Estados-Membros, particularmente naqueles que concorrem diretamente com Portugal no setor marítimo.
Sejamos claros: a entrada em vigor de uma lei que em termos operacionais seja inexequível, lenta ou
irrealista, poderá ditar o cancelamento da matrícula de navios em Portugal, os quais irão para outras bandeiras
com legislação mais ágil e conforme ao setor marítimo internacional.
O desenvolvimento e crescimento da marinha mercante portuguesa exige que esta lei seja introduzida tendo
em conta as melhores práticas internacionais, evitando-se a duplicação de formalismos.
O PSD está assim disponível para, em sede de especialidade, aprimorar a iniciativa legislativa, de forma a
otimizar os seus efeitos e eliminar as reais consequências negativas, caso a lei fosse aprovada tal como está.
Precisamos de uma lei com dimensão global, que, salvaguardando os parâmetros de segurança necessários,
simultaneamente, coloque Portugal em linha com as exigências do setor marítimo internacional. Ou seja, para
ser uma lei com dimensão global, precisa de perder os seus aspetos provincianos, sejam a obrigatoriedade da
nacionalidade dos seguranças, francamente discriminatória…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, queira terminar.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, para ser uma lei com dimensão global, precisa de perder os seus aspetos provincianos, seja a
obrigatoriedade da nacionalidade dos seguranças, francamente discriminatória, sejam os prazos
excessivamente longos para aprovação dos planos de segurança, seja a obrigatoriedade da sede na União
Europeia, ao invés do reconhecimento de idoneidade. É para esse trabalho conjunto que o PSD se encontra
disponível, para, em sede de especialidade, aprimorar a lei.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Todos temos presente que em certas zonas do globo a pirataria é um fenómeno com grande impacto
na segurança de pessoas e bens, embarcados nos navios, e com custos muito significativos para a economia
global.
Sendo o mar um setor estratégico para Portugal é responsabilidade do Estado dotar o setor marítimo nacional
das melhores condições de competitividade.
Aliás, esta é uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, a qual é prosseguida, designadamente,
através da atratividade dos navios nacionais, que poderão ser acoplados com mecanismos aptos à proteção
desses mesmos navios.
A autorização legislativa hoje aqui em debate vem colmatar uma lacuna existente no nosso ordenamento
jurídico e irá permitir ao Governo criar um regime que permita aos armadores de navios nacionais contratar
empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, quando atravessem áreas
de alto risco de pirataria.
Ao Estado cabe autorizar internamente a existência da segurança privada a bordo do navio. Aliás, este é o
entendimento das organizações internacionais, de que destaco a Organização Marítima Internacional, agência
especializada da ONU.
Hoje, são vários os Estados que o permitem e, entre eles, cito a Espanha, mas também, particularmente, a
Holanda, que é um dos nossos principais concorrentes nesta matéria, assim como um outro conjunto de países
europeus e também os Estados Unidos e outros.
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A presente autorização legislativa, como está configurada, pretende garantir os mecanismos necessários à
segurança pública, mediante a consagração de um quadro legal que assegure a capacidade efetiva de proteção
dos navios, em articulação com uma garantia adequada de segurança pública e no respeito pelo direito interno,
pelo direito comunitário e pelo direito internacional.
No diploma, estão presentes soluções preconizadas pelas boas práticas internacionais sobre a atividade de
segurança privada a bordo de navios que arvorem bandeira, nomeadamente soluções e regras que têm origem
na Organização Marítima Internacional, a OMI/IMO.
A presente legislação vem, assim, abrir uma possibilidade aos armadores dos navios que arvorem bandeira
portuguesa de contratarem empresas de segurança a bordo, quando atravessem áreas de alto risco, nos moldes
necessários para assegurar a efetiva capacidade de proteção dos navios.
Também não queremos deixar de referir que esta deverá ser sempre uma atividade a desenvolver com a
garantia adequada de segurança pública e com o necessário acompanhamento e fiscalização da atividade por
parte das competentes autoridades policiais, marítimas e portuárias.
Termino com duas notas, a primeira das quais é a de reiterar a importância e a urgência desta iniciativa.
A segunda nota é para deixar aqui expresso que o Partido Socialista está disponível para, em sede de
especialidade e em diálogo com os demais grupos parlamentares, realizar um trabalho sério e célere, no sentido
de aperfeiçoar algumas das soluções propostas, contribuindo, assim, para a melhoria da competitividade da
economia nacional e, muito em particular, do setor do mar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Farei algumas referências sobre este diploma para manifestar uma certa reserva e preocupação, mas para
reconhecer a existência de um problema.
A reserva e a preocupação têm a ver com o facto de se propor, neste diploma, atribuir à segurança privada
a possibilidade de utilização de armas de fogo que, do nosso ponto de vista, são inaceitáveis para o regime
normal da segurança privada.
A segurança privada, obviamente, deve ser exercida de uma forma diferente daquela que é a segurança
pública, ou seja, sem poderes de autoridade. E, portanto, é com grandes reservas que verificamos a
possibilidade de a segurança privada poder usar armas, sendo que aquilo que se propõe é que possam usar
armas que são, inclusivamente, específicas das Forças Armadas.
Mas reconhecemos que há um problema: a bordo dos navios, em alto mar, designadamente em áreas que
sejam muito expostas a atividades de pirataria, não é possível a intervenção da força pública em termos
adequados. Obviamente que não podemos ter uma corveta da Marinha de guerra a escoltar cada navio
mercante.
Este problema suscita uma reflexão sobre a possibilidade da utilização, a título absolutamente excecional e
atípico, de meios coercivos por seguranças privadas a bordo dos navios. Em todo o caso, a ser adotada, deverá
sê-lo com as maiores cautelas, mediante um controlo muito rigoroso do armamento embarcado, das
qualificações e da idoneidade dos profissionais que sejam envolvidos nesse tipo de atividades.
Por outro lado, embora se reconheça que legislação semelhante está a ser adotada em muitos países, há
algo que não podemos ignorar. Apesar de legislarmos para navios com pavilhão português, é uma evidência
que, ao nível da marinha mercante, existe um fenómeno muito generalizado, que são as chamadas «bandeiras
de conveniência». Isto significa que estaremos, porventura, a legislar no sentido da atribuição de uma faculdade
legal a armadores de navios que, embora possam ter pavilhão português, não são portugueses, bem como a
respetiva tripulação.
Portanto, o fenómeno da «bandeira de conveniência» não é algo que seja completamente estranho à
possibilidade de utilização do pavilhão português por navios de outras proveniências.
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Diria, pois, que há algum desconforto com a aprovação desta legislação, pelos meios absolutamente
excecionais que são atribuídos à segurança privada, mas, em todo o caso, reconhecemos que há um problema
que merece reflexão e carece de alguma resolução inclusivamente em sede legislativa.
Esperamos, por isso, que haja a possibilidade de este diploma baixar à comissão para uma apreciação na
especialidade, de modo a que este debate possa ser aprofundado e se possam encontrar soluções razoáveis.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do
Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: É um facto que o CDS, tal como o PSD, em vários orçamentos e em vários momentos, solicitou que
este problema da existência de guardas armados a bordo fosse resolvido, tal como o solicitámos à data da
tonnagetax. Porquê? Porque entendíamos que era uma matéria que dava instrumentos e armas aos armadores
portugueses para vencerem um clima cada vez mais concorrencial e para vencerem os riscos evidentes quer
seja no golfo da Guiné, no Índico ou no Pacífico, que têm crescido. Só em 2018 houve mais 202 episódios de
pirataria. Portanto, é uma realidade que impacta, e muito, na capacidade de resposta.
Não ignoramos também o facto de o Registo Internacional de Navios da Madeira ter aqui uma arma de
competitividade, a qual não deve ser tão liberal assim, porque nós não escondemos os riscos, não escondemos
os cuidados, não escondemos a complexidade da matéria, até termos facilidade na matéria. E o registo da
certificação deve ser cuidadoso.
Mas convenhamos que aquilo que já foi dito aqui faz sentido: Portugal não está a inventar a roda, ou seja, só
há dois países que ainda não têm instrumento legislativo para habilitar o uso de empresas de segurança privada
a bordo.
Ora, há um conjunto de direito comparado que podemos adotar e há Estados-Membros que o podem fazer.
Portanto, o CDS está disponível para, em sede de especialidade, acompanhar esta matéria, mas não para
fazer uma lei tão restritiva e tão cuidadosa que fique, no fundo, aquém dos objetivos e dos pressupostos que se
pretendem. E posso até dar alguns exemplos: o n.º 7 do artigo 2.º da proposta de lei — que, no projeto de
decreto-lei autorizado, é o artigo 42.º — limita a contratação de guardas armados a empresas estrangeiras,
desde que não haja nenhuma em Portugal. É o que está expresso na proposta, ou seja, basta haver uma para
o impedir. Parece-me que é um claro atropelo à concorrência. Por que razão é que não podem existir empresas
portuguesas, se tiverem de existir, mas em mercado concorrencial podem ser contratadas outras empresas? E,
no nosso caso, entendemos que «sim» no que se refere aos Estados-Membros, «sim» no que diz respeito às
empresas certificadas, «sim» quanto às autorizações dadas pelas autoridades nacionais e «sim» até no que se
refere aos Estados com que Portugal tenha acordos de reciprocidade. Não nos chocam estes aspetos, mas
aquele aspeto em concreto limita-se à existência de empresas portuguesas ou até a pessoas que tenham
apenas nacionalidade portuguesa ou pertençam aos PALOP (países africanos de língua oficial portuguesa).
Reconhecendo os cuidados sobre esta matéria, reconhecendo a sua complexidade, reconhecendo que têm
de ser autoridades nacionais a certificar armas, pessoas e, essencialmente, a perceber qual é o background
deste tipo de empresas, aliás, queremos que haja aqui algum cuidado, temos de potenciar e proteger o Registo
Internacional de Navios da Madeira e o clima concorrencial, que é algo que está nos planos do Governo para o
aumento de competitividade dos portos portugueses e dos armadores portugueses.
Portanto, acolhemos esta iniciativa como boa, embora nos pareça que está muito restritiva e cuidadosa.
Gostaríamos de ter mais tempo para ver estudos comparados e para ver se, em alguns aspetos, podemos criar
outras condições, sem pôr em causa a segurança de uma matéria que é muito complexa, de modo a que o País
possa adotar as melhores práticas e possa estar num clima concorrencial.
Não me parece que os riscos se vão reduzir, vão alargar-se porventura a mais zonas, zonas, essas, onde
jogamos muito da nossa competitividade em termos de marinha mercante, pelo que uma boa lei é uma ajuda e
um instrumento fundamental para que os armadores portugueses possam ter um bom clima concorrencial.
Até sabemos que as empresas que hoje prestam esse serviço não fazem parte de Estados europeus, estão,
essencialmente, fora dos Estados-Membros.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Ora, se não encontrarmos os mecanismos certos, sejam eles de reciprocidade ou de acordos bilaterais,
podemos estar a limitar os armadores portugueses, que devem poder utilizar, com segurança, a disponibilidade
do mercado, sejam eles nacionais, de Estados-Membros, ou outros.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra
Cunha, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que
visa autorizar o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a
bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco e, portanto, mais
suscetíveis a situações de pirataria, vai, na nossa opinião, no sentido correto, por duas razões essenciais, não
obstante algumas cautelas que deverão ser atendidas.
A primeira razão diz respeito à segurança das pessoas e bens que se encontram nos navios. Garantir uma
maior segurança com profissionais especializados nesta área assegurará uma proteção mais eficaz e
tranquilizará os trabalhadores que exercem a sua profissão no alto mar.
A segunda razão tem a ver com uma questão de igualdade e harmonização entre Portugal e os restantes
países. Portugal e Lituânia, como já aqui foi referido, são os únicos países da União Europeia que não têm
legislação que permita a contratação de profissionais de segurança privada a bordo dos navios registados nos
seus países. Esta desigualdade tem feito com que muitos navios, que poderiam ostentar a bandeira portuguesa,
optem legitimamente por outra bandeira que lhes garanta melhores e maiores possibilidades de segurança.
Sendo essa uma situação existente em todos os outros países e que não trouxe efeitos especialmente
nefastos, este pode ser um passo importante para melhorar o setor marítimo nacional e a competitividade de
Portugal, dotando-o, também, quanto à segurança de pessoas e bens, de condições idênticas às de outros
países.
A estas razões junta-se o facto de ser uma matéria já largamente debatida e que reúne um vasto consenso,
como, de resto, demonstram os pareceres das várias entidades que se pronunciaram, a que se juntaram várias
vozes que foram apelando à necessidade de resolução desta omissão legislativa.
Porém, a presente proposta de lei não está isenta de críticas ou, pelo menos, de cautelas que terão de ser
atendidas.
Uma eventual burla por parte de quem não tenha habilitação para prestar serviços de segurança faz com
que se puna não apenas o burlão mas também o burlado, por via do n.º 3 do artigo 45.º, que refere que incorre
na mesma pena quem contratar os serviços das empresas ou pessoas que prestem serviços de segurança.
Esta questão, assim como o cuidado a ter com o tipo de armamento a bordo dos navios, terá, evidentemente,
de ser acautelada.
Por último, e visto que estamos a falar, nesta proposta de lei, de segurança privada, o Bloco de Esquerda
quer aproveitar para alertar e salientar que o setor da segurança privada enfrenta sérios problemas no nosso
País, graves dificuldades, e a legislação respetiva carece de revisão urgente, que este Governo já se
comprometeu a realizar mas que teima em tardar.
Apesar de tudo isto, cremos que esta é uma medida coerente e necessária e, por isso, votaremos
favoravelmente esta proposta de lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate desta proposta de lei, tem a palavra a
Sr.ª Ministra do Mar.
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A Sr.ª MinistradoMar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo, com agrado, as intervenções que foram
efetuadas.
Na realidade, este é mais um passo para o reforço da competitividade do nosso sistema marítimo e portuário
e dos nossos registos.
Naturalmente, é sempre com agrado que o Governo vê o reconhecimento, por parte de todas as bancadas,
de que está a legislar no bom sentido. É muito agradável e, por isso, agradeço a todos os Srs. Deputados.
Também registo, com agrado, que se reconhece, embora sujeito a melhorias, que este é um diploma
proporcional ao problema que enfrentamos, que todo ele prima pela adequação ao benchmarking internacional
— estou a referir-me exatamente às melhores práticas internacionais — e que segue todas as recomendações
que são efetuadas, nomeadamente, pela Organização Marítima Internacional, que é quem coordena nesta
matéria.
Também gostaria de dizer que as referências que foram feitas, naturalmente, podem e devem ser discutidas
ao nível da especialidade, porque este espaço de tempo permitirá que leiam com mais atenção esta iniciativa.
Recomendaria, de facto, uma leitura mais atenta, porque este diploma prevê a utilização de empresas de várias
nacionalidades, aliás, de todas as nacionalidades que tenham acordo de reciprocidade com Portugal, o qual não
poderá, nunca, ser contornado, pois a reciprocidade é uma relação básica a nível internacional, mas não poderá
deixar de ser complementada.
Nenhum de nós gostaria que fosse possível contratar uma empresa de um país onde não fosse possível
contratar uma empresa portuguesa. A reciprocidade é uma questão de soberania e, por isso, tem de estar
prevista.
Gostaria ainda de sublinhar que o que está previsto não é apenas para o caso de não haverem empresas
portuguesas que se possam contratar, é também para o caso em que tal seja justificado pelas rotas, pela
oportunidade, pelo timing.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Ministra, tem de terminar.
A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, o Parlamento não deixará de, em sede de especialidade, tornar este diploma perfeito.
Muito obrigada a todos e bom trabalho!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com a intervenção da Sr.ª Ministra, encerramos o debate
relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª.
Passamos, assim, ao ponto seguinte, relativo à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a
quem peço apenas um instante, para que eu possa pedir aos Srs. Deputados que se sentem e que criem
condições para que o Sr. Secretário de Estado possa ser ouvido como deve ser ouvido.
Pausa.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à Assembleia da República trata do combate à elisão fiscal.
Um dos objetivos primordiais de qualquer sistema tributário é o combate à fraude, à evasão fiscal e ao
planeamento fiscal agressivo. Se o combate à fraude e à evasão fiscal está assimilado por todos, o combate à
elisão fiscal, ao planeamento fiscal agressivo, é muito mais difícil de fazer, porque tem, em si mesmo, uma
aparência de legalidade. É por isso que é importante que os países tomem medidas de forma concertada.
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A proposta de lei hoje em discussão é importante, porque transpõe uma iniciativa da OCDE (Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para uma atuação concertada de todos os Estados-
Membros, de forma a criar um standard mínimo de normas de combate à elisão fiscal.
É por isso que, ao apresentarmos esta proposta de lei, verificamos com gosto que a maior parte das questões
que necessitava de ser transposta, ou que está contida na diretiva, já tinha sido incorporada no ordenamento
jurídico português. Por isso, as alterações ao IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) que aqui
são propostas são meras afinações técnicas, o que demonstra bem que, ao longo das várias legislaturas, o País
foi capaz de estar na linha da frente nas boas práticas no combate à elisão fiscal.
Mas esta proposta de lei tem uma inovação muito importante, do ponto de vista do ordenamento jurídico
interno: promovemos uma alteração à cláusula geral antiabuso, prevista na lei geral tributária. Isto é importante,
porque nos permite criar mais certeza tanto para os contribuintes, como para a Autoridade Tributária. Trata-se
de direcionar a cláusula antiabuso para aqueles que, efetivamente, são os beneficiários dos rendimentos e
prever os casos estritos em que possa haver substituição tributária e, também, o processo inerente ao
acionamento dessa cláusula antiabuso.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos em crer, por isso, que preservar as nossas bases tributáveis e assegurar
que a tributação do lucro seja feita exatamente onde deve ser feita é importante e é um objetivo a que esta
proposta de lei vem ajudar, colocando Portugal, digo-o uma vez mais, na linha da frente do combate ao
planeamento fiscal agressivo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, vai ter uma tarefa, de «elidir»,…
Risos.
… pois vai ser-lhe dirigida uma pergunta e só tem 1 segundo para responder.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tem 2 minutos, no encerramento.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sim, terá 2 minutos para o encerramento, mas…
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo optou
por não incluir na presente proposta de lei as alterações legislativas relativas às denominadas assimetrias
híbridas, que eliminariam a possibilidade de, em operações transfronteiriças, as empresas aproveitarem as
disparidades fiscais entre países para pagarem menos impostos.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, como justifica esta opção e quando prevê que estas medidas,
relativas às assimetrias híbridas, sejam introduzidas na legislação laboral.
Quanto às restantes quatro dimensões em que o Governo pretende intervir com esta proposta de lei,
nomeadamente a limitação à dedução de juros, a tributação à saída, a cláusula geral antiabuso e a
deslocalização dos lucros das empresas, pergunto-lhe qual é o impacto previsto na receita fiscal, em sede de
IRC. O Governo, com certeza, terá feito alguns estudos e terá estimativas que deve partilhar com esta Câmara.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado utilizará os 2 minutos
finais para, se quiser, responder à sua questão.
Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A elisão
fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas
incumpridoras, face às cumpridoras.
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O PSD tem sempre defendido, com medidas concretas, o combate à elisão fiscal, seja no anterior Governo,
seja na atual Legislatura. Aliás, como lembrou, e bem, o Sr. Secretário de Estado, foi com o Governo do PSD e
do CDS, através da reforma do IRC, que foram vertidos na lei vários princípios que hoje formam parte do pacote
sobre a elisão fiscal, onde se inclui a diretiva que estamos agora a debater.
É também importante recordar que, já nesta Legislatura, foi do PSD que partiu uma iniciativa — a do «cartão
verde» —, que, se fosse aprovada por um número mínimo de parlamentos nacionais, poderia ter-se
transformado numa legislação europeia, no sentido de reforçar a troca de informação entre Estados-Membros,
e teria permitido combater, de forma ainda mais eficiente, a elisão fiscal.
Sr. Secretário de Estado, a transposição parcial da diretiva que o Governo aqui apresenta completa, por isso,
o trabalho iniciado no passado — em particular, com a anterior reforma do IRC — e deve contribuir para
efetivamente reduzir as assimetrias entre empresas e aumentar a justiça e a transparência fiscais. Por esta
razão, o PSD dará o seu apoio a esta iniciativa, havendo, obviamente, espaço para melhorias, que debateremos
nas próximas semanas em sede de especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Tendo dito isto, este debate é uma oportunidade
para pensar nos desafios que se colocam às empresas em Portugal.
O PSD — eu própria tenho alertado, também, para esta situação — tem verificado e reiterado que Portugal
tem, neste momento, a segunda taxa máxima de IRC na Europa, sendo França o país com a taxa mais elevada.
Portanto, nós estamos logo a seguir a França, em termos de taxa máxima de IRC para as empresas.
Ora, para o PSD é fundamental retomar a reforma do IRC — que contribuiu para pôr na lei todas estas
medidas sobre a elisão fiscal que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir —, iniciada pelo anterior Governo,
que continha uma série de medidas, em particular a redução da taxa de IRC. Para o PSD, reduzir a taxa de IRC
e continuar esta reforma, iniciada pelo anterior Governo, é fundamental, não só porque tornaria as nossas
empresas mais competitivas, não só porque daria um sinal importante aos outros investidores e aos investidores
estrangeiros que gostaríamos de atrair para Portugal, mas também, Sr. Secretário de Estado, porque
desincentivaria a utilização de construções fiscais complexas para evitar impostos, que é, em parte, uma das
situações que estamos hoje aqui a debater.
Por essa razão, Sr. Secretário de Estado, gostaria de renovar aqui hoje o sentido de urgência que o PSD
tem na reforma do IRC, na retoma da reforma do IRC, também como medida de combate à elisão fiscal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem,
agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado:
O principal obstáculo, creio, à realização de uma maior justiça tributária é a dificuldade de tributação que emerge
do facto de haver mobilidade e facilidade de afetação de certas bases tributárias a qualquer jurisdição onde se
encontre um regime em que, fundamentalmente, não há tributação.
A desmaterialização das atividades vai reforçando essa tendência e permite uma afetação da base tributária
que é puramente artificiosa, é uma mera construção jurídica ou contabilística sem qualquer relação com a
atividade económica material.
No espaço do nosso mercado interno europeu, são as próprias regras do mercado interno que servem para
impedir a criação de obstáculos a essa mobilidade que vão acabar por impedir cada Estado de proceder à
tributação da atividade económica que, efetivamente, se realiza no seu território.
Por isso, foi muito importante a cooperação internacional em torno da construção de regras que permitissem
evitar esta fuga aos impostos que é feita dentro das regras, dentro da lei, e que, por essa razão, se chama
«elisão». Foi um processo muito importante iniciado pela OCDE, que dá pelo nome de «BEPS» (base erosion
and profit shifting), e que foi seguido, creio eu, muito lentamente por parte da União Europeia.
Naturalmente, a União Europeia está sujeita à regra da unanimidade em matéria fiscal e devo lembrar que a
proposta da Comissão Europeia é precisamente a de que seja nas questões relativas ao combate à fraude, à
evasão e ao planeamento fiscal agressivo que se elimine a regra da unanimidade. Acho que não vale a pena
defender aqui a unanimidade como afirmação de soberania, pois sempre que haja um país com um regime de
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tributação zero a unanimidade servirá para que ele se possa opor à alteração das regras e a grande limitação
da soberania é a limitação que emerge da impossibilidade de os países exercerem a tributação sobre a atividade
económica que, efetivamente, se desenrola dentro do seu território.
Como a tributação é zero, também não vale muito a pena pensarmos que, descendo 3, 4 ou 5 pontos na taxa
de IRC, eliminamos o incentivo a estas construções artificiosas, pela simples razão de que comparamos sempre
uma taxa que existe com uma taxa que, efetivamente, não existe.
Ao longo desta Legislatura, já foi criado um conjunto de medidas na nossa legislação que têm a ver com este
processo — as regras sobre rendimentos de patentes, as regras sobre troca automática de informações sobre
tax rulings, o regime do country-by-country reporting, a assinatura do acordo multilateral que permitiu a
adaptação automática de muitas dezenas das nossas convenções sobre dupla tributação.
Achamos que esta é mais uma medida que faz evoluir, no bom sentido, a nossa legislação fiscal no combate
à evasão, permitindo uma repartição mais justa da carga tributária. Este tem sido um esforço que tem unido,
creio, as diversas bancadas desta Assembleia da República e que terá, necessariamente, o voto favorável do
Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Olhamos
hoje para o funcionamento da economia mundial e percebemos que a fraude e a evasão fiscais são um problema
estrutural do funcionamento das economias.
São conhecidos os casos de multinacionais como a Google, a Amazon ou a Starbucks que usam a Irlanda,
por exemplo, para fugir aos impostos. Mas não são exceções, as maiores multinacionais do mundo pagam, hoje,
taxas efetivas de imposto que são 9 pontos percentuais inferiores àquilo que pagavam antes da crise financeira
de 2008. E fazem-no porque usam redes de offshore, fazem-no porque exploram todas as possibilidades das
leis nacionais para deslocarem as suas bases tributárias para regimes mais favoráveis, como a Irlanda ou o
Luxemburgo.
No curto prazo, são estes os países — o Luxemburgo e a Irlanda — que beneficiam deste regime e, por isso,
estarão sempre contra qualquer regra que se queira impor a mínimos de tributação. É por isso que a regra da
unanimidade é um problema para a justiça fiscal.
No longo prazo, sabemos que ninguém ganha. É uma corrida para o fundo, em que vamos todos atrás do
prejuízo e em que as sociedades perdem carga fiscal e receita fiscal.
Portugal, apesar de ser um dos países perdedores deste tipo de esquemas, participou nele ativamente.
Lembramo-nos bem das empresas de offshore criadas pelo BPN, pelo BCP e pelo BES, que ofereciam serviços
de fuga ao fisco a várias empresas do País. Durante os anos 90, por exemplo, ficou conhecida como «Operação
Furacão», em que muitas destas empresas pagaram uma parte do que deviam e nunca foram a tribunal, nunca
foram julgadas por aquilo que fizeram. Sabemos bem como as grandes empresas do PSI 20 têm a sua sede na
Holanda. E não é porque vendam imensos produtos na Holanda, é para pagarem menos impostos.
Conhecemos bem os efeitos das três amnistias fiscais que PS, PSD e CDS aprovaram e que serviram para
branquear fraudes fiscais e fugas ao fisco.
Também sabemos bem que era para facilitar o planeamento fiscal que servia o regime participation
exemption, do anterior Governo, ou as regras de tributação das patentes e juros, que colocaram Portugal no
radar da Comissão Europeia no benefício ao planeamento fiscal.
Conseguimos dar passos positivos e reverter algumas destas medidas. As últimas foram o de permitir o
acesso das Finanças a informação sobre offshores e informação sobre amnistias fiscais. O Sr. Secretário de
Estado, ao início, não estava muito convencido destas medidas, mas ainda bem que foi possível convencê-lo.
São bons passos.
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Por isso mesmo, só podemos acolher com muito agrado as medidas que agora chegam ao Parlamento.
Estamos a favor de todas elas.
Mas também queríamos recordar que muitas delas, como a densificação das cláusulas antiabuso ou as
formas de tributação à saída, já tinham sido discutidas num grupo de trabalho entre o Partido Socialista, o
Governo e o Bloco de Esquerda e, na altura, o Governo e o Partido Socialista não quiseram avançar, porque
esta é uma das matérias em que o Governo não quer estar no pelotão da frente, não quer fazer mais do que os
outros fazem. Combate à evasão e à fraude fiscal, sim, mas não muito, só o bastante, para não estar à frente
dos outros!
É uma pena que este princípio de justiça fiscal que o Sr. Secretário de Estado aqui veio proclamar de forma
tão convincente não se aplique também ao sinistro regime dos vistos gold, tão ajustado ao branqueamento de
capitais a nível internacional.
É uma pena que os princípios não se apliquem também ao injustificável regime de residentes não habituais.
É, ainda, uma pena, Sr. Secretário de Estado, que não se estenda também à enorme fraude que existe no
Centro Internacional de Negócios da Madeira, onde centenas de empresas partilham o mesmo apartado fiscal,
com nenhum outro objetivo que não seja o de fugir ao fisco, com postos de trabalho facilmente criados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tudo isto é do conhecimento de toda a gente e o Governo quer combater
a fraude fiscal, mas não o suficiente para conseguir acabar com este regime.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do
CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
Sobre este regime que discutimos hoje, de combate à elisão fiscal, estamos de acordo com os objetivos. No
entanto, acho que, face até ao debate que aqui tivemos, devemos pôr os pontos nos ii e explicar do que estamos
a falar.
Estamos a falar de normas de combate à elisão fiscal, que têm, aliás, uma história que o Sr. Secretário de
Estado não negou, uma história que começou já antes deste Governo — e continuamos a honrar essa história
—, mas convém percebermos bem do que estamos a dizer quando falamos destas normas. É que aquilo que
estas normas combatem é um planeamento fiscal extraordinariamente agressivo, que visa aproveitar vários
regimes em vários países para, pura e simplesmente, não pagar impostos. A isso chamamos concorrência fiscal
extraordinariamente agressiva e, mais, concorrência desleal. E o CDS não é favorável à concorrência desleal,
nunca foi, e deu vários passos, enquanto estava no Governo, para a combater.
Mas isso não significa que sejamos favoráveis àquilo que ouvimos neste Plenário, que é a conceção de que
não pode haver concorrência fiscal entre países e de que, no que toca à fiscalidade das empresas, Portugal
deve ser um país pouco ou nada concorrencial, um país com uma fiscalidade extraordinariamente alta para as
empresas. Nós discordamos, em absoluto, dessa visão, que é, aparentemente, a desta maioria.
Do nosso ponto de vista, o objetivo das empresas não é o de pagarem cada vez mais, e mais, e mais, e mais
impostos ao Estado. No fim dessa fiscalidade, há sempre pessoas que se veem em países que crescem muito
menos do que aquilo que deviam crescer.
Aliás, não é por acaso que, quando se fala, por exemplo, em emigração, se percebe que as pessoas preferem
países que têm uma fiscalidade concorrencial para empresas, porque essa fiscalidade, a médio e longo prazo,
permite que as pessoas vivam melhor, que tenham mais rendimento e mais qualidade de vida.
Também contestamos e somos absolutamente desfavoráveis à ideia — que parece ser a ideia do PS — de
que Portugal não deve, sequer, ter soberania para escolher a sua fiscalidade. Portugal tem de fazer aquilo que
a maioria dos países europeus mandarem — é isso que diz o PS.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É o que diz a Constituição europeia!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E diz isso porquê? Porque, para o PS, a economia portuguesa vai estar
sempre no clube dos pequeninos. Os senhores nem sequer imaginam que Portugal possa, um dia, ter um grande
interesse estratégico como o mar ou ter uma multinacional.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já tivemos, era a Cimpor!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para os senhores, Portugal vai estar sempre no clube dos pequeninos
no que toca à economia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por vós, era uma miséria!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, com as vossas políticas, vai estar. Mas nós não achamos,
sequer, que este Parlamento tenha legitimidade para abdicar do direito de escolha não apenas da nossa
geração, mas das gerações futuras.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A fiscalidade é dos poucos campos em que ainda somos soberanos e
vale a pena preservar essa soberania.
Por último, gostava de falar um bocadinho da hipocrisia política do Bloco de Esquerda…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, um bocadinho, mas muito, muito, muito pequenino.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É um bocadinho muito breve, Sr. Presidente.
É de uma grande hipocrisia política, Sr. Presidente, enquanto se celebra o crescimento económico, fazer de
conta que não se veem os regimes que, em grande parte, o explicam.
Também não deixa de ser extraordinário o Bloco de Esquerda, que tanto se indigna com o regime fiscal dos
residentes não habituais e que teve quatro anos para propor o seu fim, não o tenha feito. Não se percebe porque
não o fez.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não?! Então, não propusemos?!
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que
o Governo traz hoje a debate visa a adoção de um conjunto de medidas de combate à elisão fiscal, praticada,
predominantemente, por grandes empresas, ou seja, por aquelas que têm os recursos necessários para fazerem
um planeamento fiscal agressivo.
O PCP valoriza todas as medidas que visem melhorar o combate às práticas de elisão fiscal e que contribuam
para uma tributação mais justa e adequada das empresas, pelo que acompanhará a iniciativa do Governo.
Assinalamos, também, que consideramos que o que tem sido feito nesta área fica aquém do necessário.
Sem prejuízo de uma necessária colaboração com outros países no combate à fraude, evasão e elisão fiscais,
há medidas, a nível nacional, que podem e devem ser implementadas com vista a contrariar esses fenómenos.
Essa colaboração, que reiteramos ser necessária, nomeadamente ao nível da União Europeia e de outras
instâncias internacionais, não pode servir de desculpa para se irem adiando medidas de âmbito nacional.
Consideramos, ainda, que o Governo deveria ter um papel mais ativo junto de outros países e de instâncias
internacionais com vista à eliminação, a prazo, dos paraísos fiscais. Não é aceitável que cidadãos com maiores
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rendimentos e grandes empresas continuem a utilizar esses paraísos para se eximirem, no plano fiscal, das
suas obrigações perante a sociedade, privando-a, anualmente, de milhares de milhões de euros.
Por fim, consideramos imprescindível…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só um momento.
Há muito barulho na Sala, pelo que peço às Sr.as Deputadas que estão de pé e de costas para a Mesa o
favor de se sentarem ou de saírem da Sala. Aos Srs. Deputados que estão de pé, ainda que não de costas para
a Mesa, mas de lado, agradecia que se sentassem.
Pausa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, consideramos imprescindível que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
seja dotada de recursos humanos e materiais que lhe permitam dar uma resposta adequada às práticas de
planeamento fiscal agressivo por parte das grandes empresas, dos grupos económicos e das multinacionais,
que, como bem sabemos, dispõem de vastíssimos recursos direcionados nesse sentido.
Sr. Secretário de Estado, não se fazem omeletas sem partir ovos, nem a AT será capaz de dar uma resposta
cabal às práticas de elisão, fraude e evasão fiscais, se não for dotada de recursos adicionais e se os seus
trabalhadores não forem devidamente valorizados a nível salarial, das carreiras e das condições de trabalho.
Nesse campo, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, há ainda muito para fazer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero
estragar a unanimidade que a iniciativa legislativa do Governo traz a esta Câmara, porque acho que o ponto
essencial é estarmos todos de acordo no combate à elisão fiscal.
Mas, Sr.ª Deputada Inês Domingos e Sr.ª Deputada Cecília Meireles — a Sr.ª Deputada Cecília Meireles já
não está presente…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estou sim, Sr. Secretário de Estado!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa.
Sr.as Deputadas, o facto de eu ter dito que as medidas de combate à elisão fiscal não tinham começado nesta
Legislatura não significa que elas tenham começado na Legislatura passada. Aquilo que vos aconselhava era a
verem, precisamente, esses instrumentos do Código do IRC, que já lá estão há muito tempo, não é um exclusivo
desta ou da anterior Legislatura.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, também não quero estragar o consenso de todas as bancadas no combate
à elisão fiscal, mas, Sr.ª Deputada, não há aqui um campeonato de combate à elisão, à fraude e à evasão fiscais.
E muitos menos, se houvesse esse campeonato, a Sr.ª Deputada o ganharia!
Sr.ª Deputada, é muito importante que valorizemos as coisas como elas, efetivamente, são. As medidas mais
importantes de combate à fraude e evasão fiscal desta Legislatura foram todas as medidas de troca de
informações, que permitem, hoje, termos informação sobre territórios com jurisdição mais favorável,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade! É o que defendíamos há 10 anos!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … mas também sobre outros territórios. E é essa
informação que nos permite dispor, depois, nas nossas matrizes de risco, de um eficaz combate à fraude e
evasão fiscal!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já o defendíamos há 10 anos!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, quando introduzimos o critério
material para não ter apenas o agravamento de tributação das operações para offshores, foi também nesse
sentido.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não se esqueça de responder às minhas perguntas!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é este:
Portugal continua na linha da frente do combate à elisão fiscal.
Sr. Deputado Paulo Sá, bem sei que está com pressa, mas o prazo de transposição da ATAD 2 (Anti-Tax
Avoidance Directive), que regula os mecanismos híbridos, é apenas de 31 de dezembro de 2019, e nós
apresentaremos o diploma a seu devido tempo.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — E qual é a estimativa da receita?!
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
177/XIII/4.ª.
Entramos agora no período regimental de votações.
Enquanto os Srs. Deputados se registam eletronicamente, o Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta das
iniciativas legislativas que, entretanto, deram entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao
Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de
violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, que baixa à 1.ª Comissão, 1148/XIII/4.ª (PSD) —
Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da
vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência
doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de
Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando
houver fortes indícios da prática do crime de perseguição, que baixa à 1.ª Comissão, 1150/XIII/4.ª (PSD) —
Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de
magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação
obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 1151/XIII/4.ª (PSD)
— Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção
da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, que baixa à 1.ª Comissão.
Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2024/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a
criação de uma estrutura de missão para recuperação de pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,
que baixa à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum.
Pausa.
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O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 4 Deputados (Fernando Rocha Andrade,
Helena Roseta e Joaquim Barreto, do PS, e Paulo Rios de Oliveira, do PSD), perfazendo 202 Deputados, pelo
que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar pela votação do Voto n.º 750/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um Deputado
do PS) — De louvor pela 20.ª edição do Festival Literário: Correntes D´Escritas — Município da Póvoa de Varzim.
Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de ler este voto.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Há 20 anos, o município da Póvoa de Varzim, cumprindo o desiderato estratégico de alavancar na cultura
e no lazer a economia da cidade, avançou com a realização de um festival literário, o primeiro no seu género,
em Portugal, reunindo, em torno da literatura de expressão ibérica, a vasta fileira do livro e da leitura.
Assim, nesta 20.ª edição, que decorreu de 16 a 27 de fevereiro, o Correntes D’Escritas contou com
personalidades como Ignácio de Loyola Brandão e Nélia Piñon. O centenário do aniversário de Sophia de Mello
Breyner não foi esquecido e, para o celebrar, os títulos das diferentes mesas redondas foram versos extraídos
da obra da autora. No programa extenso, cabe o realce a seis Prémios Saramago, três Prémios Camões, um
Prémio Cervantes e cinco Prémios Literários Casino da Póvoa, num total de 140 escritores e 20 países
representados.
A iniciativa distinguiu alternadamente prosa e poesia e já contemplou Lídia Jorge, António Franco Alexandre,
Carlos Ruiz Zafón, Ana Luísa Amaral, Ruy Duarte de Carvalho, Gastão Cruz, Maria Velho da Costa, Pedro
Tamen, Rubem Fonseca, Hélia Correia, Manuel Jorge Marmelo, Fernando Echevarria, Javier Cercas, Armando
Silva Carvalho, Juan Gabriel Vásquez e Luís Quintais.
A aposta estratégica na cultura e no lazer é hoje, inequivocamente, uma aposta ganha na Póvoa de Varzim,
conforme o Sr. Presidente da República e sucessivos ministros e secretários de Estado da Cultura têm
testemunhado.
Entre as várias sessões de lançamentos de livros, conferências, mesas redondas e tertúlias, a cidade e o
livro caminham cada vez mais juntos, rumo a um futuro que, por esta via, afirmará a Póvoa de Varzim como
território inspirador e multiplicador destes espaços de cultura no nosso País.
Ao município da Póvoa de Varzim, às demais entidades envolvidas, aos autores e aos participantes neste
prestigiado festival literário, a Assembleia da República endereça uma palavra de grande e profundo
reconhecimento.»
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao Voto n.º 753/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor
pela obtenção do título mundial ANB de boxe.
O Sr. Secretário Pedro Alves fará o favor de o ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«António João Bento, comummente conhecido como Bento Algarvio, consagrado boxeur português, venceu
no passado sábado, ao sexto assalto, o combate disputado em Cartagena, na Colômbia, pelo título mundial
ANB, na categoria de pesos ligeiros.
Com esta notável conquista, Bento Algarvio eleva para 24 o número de títulos europeus e mundiais em toda
a sua carreira, marcada por mais de 150 combates em que registou apenas 18 derrotas.
Bento Algarvio notabiliza-se também por ser um homem de inusitado espírito de sacrifício, perseverança,
alcandorando-se aos mais elevados patamares da modalidade, facto incomum para pugilistas de naturalidade
portuguesa.
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Por tudo isto, pelo seu exemplo de simplicidade e fair play para os mais jovens, pelo reconhecimento que
ostenta entre os seus pares, a Assembleia da República louva mais esta façanha de António João Bento, Bento
Algarvio.»
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Neste momento, o pugilista António João Bento, que se encontrava a assistir à reunião plenária, exibiu a
medalha que ganhou, tendo sido aplaudido pelo PSD, pelo PS, pelo BE e pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do Voto n.º 757/XIII/4ª (apresentado pelo PSD) — De louvor
à economista Teodora Cardoso pela dedicação à causa pública.
Solicito, ainda, ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de ler o voto.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«A economista Teodora Cardoso cessa agora o seu mandato à frente do Conselho das Finanças Públicas,
entidade a que presidiu desde a sua constituição, em fevereiro de 2012.
A Teodora Cardoso foi atribuída, pelo anterior Governo, a tarefa de criar de raiz uma entidade técnica
constituída por especialistas nacionais e estrangeiros, com a missão de proceder a uma avaliação independente
sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo, ao mesmo tempo, a
sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica
e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.
Ao longo destes sete anos a que presidiu ao Conselho das Finanças Públicas, Teodora Cardoso foi capaz
de construir uma instituição isenta, sólida, respeitada e de grande utilidade para o acompanhamento e escrutínio
da política orçamental prosseguida no nosso País.
Tal não é de estranhar quando estamos perante uma pessoa com uma competência técnica inquestionável,
de reconhecido rigor e seriedade e que sempre foi capaz de demonstrar grande independência face ao poder
político.
Com uma carreira de mais de quatro décadas dedicada ao serviço público, Teodora Cardoso iniciou o seu
percurso no Banco de Portugal em 1973, tendo exercido funções nas áreas de macroeconomia, política
monetária e relações com organizações internacionais. Foi também consultora da Administração e, mais tarde,
Administradora do Banco de Portugal, entre 2008 e 2012.
Foi, ainda, consultora da Administração do Banco Português de Investimento e fez parte do Conselho
Consultivo do Instituto de Gestão do Crédito Público. Em 2001, integrou a Estrutura de Coordenação da Reforma
da Despesa Pública.
No momento em que cessa funções no Conselho das Finanças Públicas, a Assembleia da República, reunida
em Plenário, dirige à economista Teodora Cardoso uma palavra de profundo reconhecimento por uma intensa
carreira dedicada à causa pública e pelo contributo que deu para a transparência e melhoria do
acompanhamento do processo orçamental.»
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Ascenso
Simões.
O Sr. Carlos César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos prosseguir com a votação do Voto n.º 758/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo
PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher.
Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de o ler.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«O Dia Internacional da Mulher, assinalado desde há várias décadas pelas Nações Unidas, é um dia de
evocação e um marco importante na luta pelos direitos das mulheres, assinalando-se, igualmente, que ainda
hoje, volvidos muitos anos, a igualdade está longe de ser alcançada.
Neste dia, evocamos importantes conquistas, lutas de várias gerações, de direitos humanos das mulheres já
consignados em tratados e convenções internacionais e na Constituição da República Portuguesa, que consagra
a igualdade como um princípio constitucional e uma tarefa fundamental do Estado.
Importa salientar que, apesar de todos os avanços conquistados, nas práticas da vida permanecem
desigualdades estruturais que urge alterar: desigualdades salariais, violação de direitos de maternidade,
representação sem equilíbrio de género nas lideranças económicas e políticas, discriminações diversas
orientadas por estereótipos de género e a inaceitável violência doméstica que mata dezenas de mulheres todos
os anos.
Assinalar esta data é assinalar o caminho feito, mas também o muito que ainda há para fazer. Ainda hoje,
como é salientado por vários movimentos das redes e plataformas sociais, cristalizam-se, em surdina, várias
formas de violência sobre as mulheres, atentando à sua liberdade sexual, de forma mais ou menos subtil, de
forma mais ou menos tolerada, mas igualmente castradoras de uma vida em plena liberdade, direitos e
igualdade.
Assinalar esta data é também expressão da nossa solidariedade para com as mulheres vítimas de violência
doméstica. Só neste ano, que acaba de se iniciar, já faleceram 12 mulheres vítimas deste crime hediondo,
número que faz soar, com a maior veemência, o alarme para que as instituições e a sociedade em geral encarem
este flagelo, convocando-nos, a todos e a todas, para este esforço coletivo.
Fomos vanguardistas na criação de muitas ferramentas legislativas em prol da igualdade de género e na
prevenção e combate à violência contra as mulheres, tendo estado na linha da frente da assinatura e
transposição da Convenção de Istambul.
Os últimos anos têm marcado, aos mais diversos níveis, avanços significativos na promoção dos direitos das
mulheres como parte integrante e inalienável dos direitos humanos universais.
A Assembleia da República, saudando o Dia Internacional da Mulher, reafirma dessa forma o seu firme
compromisso de ação na luta por uma sociedade mais igual, livre de discriminações e qualquer tipo de violências
de género.»
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 2026/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de
funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas
do Furto do Material Militar ocorrido em Tancos, por 90 dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os requerimentos, apresentados, respetivamente,
pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PSD e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social,
sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de
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apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de
Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores informais e enquadra as medidas de apoio
a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD)
— Estatuto do cuidador informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o estatuto do cuidador informal, reforçando as
medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Estas iniciativas legislativas baixam à 4.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de
Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV)
— Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que houve um lapso na indicação da comissão à
qual baixava um conjunto de diplomas sobre o cuidador informal. A Comissão é a de Trabalho e Segurança
Social.
O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, baixam à 10.ª Comissão e não à 4.ª Comissão, como foi
anteriormente anunciado.
Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo
a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que
arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de
elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1118/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote
as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa
Senhora da Tourega.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma
declaração de voto por escrito sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que o PCP apresentará
uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio que V. Ex.ª não pôs à votação o Projeto de Resolução n.º
1114/XIII/3.ª, do PSD, que recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado
de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do
Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas não se encontra no guião de votações que me foi entregue.
Pausa.
Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 1114/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote
as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres,
Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista também
apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Deputada Ana Mesquita também pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O PCP apresentará também uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Projeto de Resolução n.º 1080/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a
automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (o texto foi substituído pelo
autor na Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1981/XIII/4.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo que negoceie com a
Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.
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Vamos começar por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN edo Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Vamos, de seguida, votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN edo Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1839/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome
medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 1 Deputada do PSD (Paula Teixeira da Cruz), votos contra do
CDS-PP e a abstenção do PSD.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Direitos das mulheres é só às vezes!
O Sr. Presidente: — Por fim, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 694/XIII/3.ª (PSD)
— Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e 721/XIII/3.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico
dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 13 de março, pelas 15 horas, e da respetiva
agenda constam declarações políticas.
Chamo a atenção para o facto de que, para além das declarações políticas dos grupos parlamentares,
teremos declarações políticas de três Srs. Deputados, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 71.º e nos n.os 2
e 3 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da República.
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 41 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Carlos César e Norberto Patinho e pela
Deputada do PCP Ana Mesquita referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no
n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1643/XIII/3.ª (BE): [votado na reunião plenária de 27 de fevereiro de
2019 — DAR I Série n.º 57 (2019-02-28)]:
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Os Deputados do PSD abstiveram-se no Projeto de Resolução n.º 1643/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao
Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite, por entenderem que este omite todo o
esforço feito pelo anterior Governo PSD/CDS-PP para revitalizar a empresa.
Na tentativa de estancar a progressiva descapitalização e desinvestimento dos estaleiros, o Governo
PSD/CDS-PP reverteu a situação deixada pelo PS, tendo definido uma estratégia para o Arsenal que permitiu
apostar na sua modernização e internacionalização. Esta estratégia foi baseada num estudo técnico credível.
Da verba retirada ao Arsenal pelo Governo socialista, o Governo PSD/CDS-PP ainda chegou a devolver 4
milhões de euros, que permitiram um conjunto de investimentos, com vista à modernização das instalações para
tornar a empresa mais competitiva. O objetivo era a capitalização faseada do Arsenal.
Ao contrário do que foi dito e repetido pela oposição de então, o anterior Governo PSD/CDS-PP não
desmantelou o Arsenal, não o privatizou, nem despediu os trabalhadores.
Pelo contrário: definiu uma estratégia; garantiu contratos com a Marinha Portuguesa; procurou e conseguiu
novos clientes além-fronteiras, internacionalizando o Arsenal; deu início ao processo de devolução da verba que
o PS tinha retirado e que permitiu começar os necessários investimentos na sua modernização; e iniciou o
processo de contratação de novos trabalhadores.
Após anos de instabilidade, o investimento feito permitiu regressar a resultados financeiros positivos,
permitindo também reabrir o seu Centro de Formação, que voltou novamente a formar os seus trabalhadores.
Contudo, o atual Governo PS, suportado por BE, PCP e PEV, voltou a congelar as verbas para que o Arsenal
pudesse continuar a modernizar-se e a contratar novos trabalhadores. Assim, assistimos a uma estagnação da
empresa e ao consequente encerramento do Centro de Formação.
É intenção do PSD que o atual Governo PS prossiga o investimento realizado pelo anterior Governo
PSD/CDS-PP, pois só assim é que a empresa poderá voltar a contratar pessoas e a reabrir o Centro de
Formação, que poderá também ter um papel de destaque na certificação de outros trabalhadores da indústria
naval.
O Arsenal tem um grande peso na vida económica e social no concelho de Almada, da Península de Setúbal
e desempenha um papel insubstituível a nível nacional.
Por tudo o que foi exposto, não podemos acompanhar o voto a favor neste projeto de lei por entendermos
que o Bloco de Esquerda omite uma parte fundamental da história recente do Arsenal do Alfeite.
Os Deputados do PSD, Maria Luís Albuquerque — Bruno Vitorino — Maria das Mercês Borges — Pedro do
Ó Ramos.
[Recebida na Divisão de Redação em 6 de março de 2019].
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- VÂNIA DIAS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
- Deputada
- Intervenção
- Mariana Vieira da Silva
- MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Intervenção
- Cláudia Joaquim
- S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- HELGA CORREIA
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- Raquel Duarte
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- Ana Sofia Antunes
- S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Intervenção
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Ana Sofia Antunes
- S.E. DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO TRIGO PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- Cláudia Joaquim
- S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Interpelação à mesa
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- SUSANA LAMAS
- Deputada
- Intervenção
- RICARDO BEXIGA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Francisca Van Dunem
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- Ana Paula Vitorino
- MIN. DO MAR
- Intervenção
- RUBINA BERARDO
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- ANA PAULA VITORINO
- Deputada
- Intervenção
- António Mendonça Mendes
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DOMINGOS
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- António Mendonça Mendes
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO ALVES
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- SANDRA PONTEDEIRA
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações