I SÉRIE — NÚMERO 62

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Termino, dirigindo-me, claramente, aos Srs. Deputados do CDS, relembrando-lhes que o tempo em que,

neste Parlamento e no Governo, se aprovavam normas que violavam a Constituição é passado. Isso foi na

anterior Legislatura.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda é, com a taxa municipal de proteção civil!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Isso foi com o anterior Governo. Hoje é diferente, precisamente porque

a maioria é outra e o Governo é outro. Hoje temos um Governo e uma maioria comprometidos com o respeito

pela Constituição da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Inês

Domingos, para pedir esclarecimentos.

Tem, assim, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não

deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir o tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro

anos, o atual Primeiro-Ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante a esta, que depois abandonou,

porque sabemos da dificuldade que o Partido Socialista e o Governo têm com a independência das entidades

reguladoras.

Srs. Deputados, a independência das entidades reguladoras não é um fim. É, de facto, um meio, amplamente

testado nas nossas economias de mercado, para assegurar a eficiência e eficácia das atividades económicas.

É, por isso, necessário assegurar a independência não só face aos regulados mas também face ao poder

político. Aqui, o Governo e o Partido Socialista falham, lamentavelmente.

Com este Governo, a independência tem estado permanentemente sob ataque, através de cativações

indevidas, de limitações à autonomia de contratação e, mesmo, de ataques políticos despudorados.

A CMVM disse, no Parlamento, em 2017, que teve dificuldade em contratar funcionários que eram

indispensáveis. Em 2018, Sr. Deputado, foi mesmo forçada a pedir clarificação legal sobre as cativações.

A Presidente da Autoridade da Concorrência disse, explicitamente, no Parlamento, que deixou inspeções por

fazer por falta de recursos.

A ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a Entidade Reguladora da Saúde queixam-se de falta de

meios. Ainda sobre as cativações, estas travaram também a campanha da ANAC sobre drones. Já este ano, a

ANAC acusou o Governo de ter sido ignorada legislação sobre os drones. Os «casos» são uma constante com

este Governo, causam disrupção no bom funcionamento das instituições e, de facto, são um perigo para a

segurança económica.

Por isso, é legítimo perguntar-lhe, Sr. Deputado, se estes ataques são fruto de uma mera incompetência do

Governo e desta maioria governativa. É que, de facto, as escolhas erradas e sem visão de longo prazo do

Governo fizeram com que tivesse conseguido o feito de ter a maior quebra do investimento público em 2016.

Poderá ser isto apenas o reflexo dessa incompetência ou representa, também, o que é mais grave, a verdadeira

visão deste Governo e desta maioria? Nada, para além da geringonça, nenhuma atividade, pensamento ou visão

diferente da desta maioria de esquerda e extrema-esquerda!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a forma como tratam as entidades reguladoras é o reflexo de uma

missão muito bem definida e que nem sequer escondem. Não podem deixar fugir nada ao controlo do Estado e

isto é demonstrado pelas próprias declarações dos políticos e até de governantes. Basta citar um caso que se

passou aqui, no Hemiciclo, em 2016, em que o Ministro das Finanças admitiu uma visão estatizante da

sociedade, quando disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência (…) quando a atuação…»,

referindo-se ao Banco de Portugal, «… tem de ser feita com o Ministério das Finanças». O Ministro das Finanças

não acredita na independência do Banco de Portugal em relação ao Estado.

O consenso alargado que existe nas principais instituições que se ocupam das boas práticas de regulação e

governação económica esbarra, em Portugal, com uma ideologia intolerante para com as instituições

independentes, por parte do Governo, do PS e dos partidos de extrema-esquerda que o apoiam, e isto tem de