I SÉRIE — NÚMERO 63

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A proposta do CDS e do PSD, propondo a manutenção do princípio da unanimidade, fica aquém do

necessário. É preciso ir mais longe, como propõe o PCP, revogando, nos tratados, todas as normas que atribuem

à União Europeia competências em matéria fiscal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado, gosto da disciplina do PCP, do

rigor do PCP.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques para uma intervenção, em nome do Partido

Socialista.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PSD e do CDS

que estão hoje em debate, permitam-me que o diga, são pura manipulação.

Ao CDS, serve a sua bandeira de campanha. Passou de eurocético a «eurocalmo» — a expressão não é

minha! —, mas não sabemos se, mais uma vez, se vai reposicionar sobre as questões europeias.

Quanto ao PSD, pretende que este espaço não seja disputado apenas pelo CDS.

Portanto, estamos aqui a debater dois projetos de resolução que são um não-problema. Passo a explicar: o

limite da regra da unanimidade resulta da audição do Comissário Pierre Moscovici, no Parlamento Europeu, em

2014.

Não me lembro de o CDS ou o PSD terem manifestado alguma contrariedade na audição do Comissário

Moscovici, em 2014. Talvez o Sr. Deputado Nuno Melo não tenha tido oportunidade de acompanhar esse debate

no Parlamento Europeu.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ele não vai lá muito!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — A questão dos impostos europeus é uma falsa questão.

O primeiro aspeto a esclarecer é o de que, pura e simplesmente, não existem impostos europeus. Não

existem nem podem existir, já que a União Europeia não tem competência para cobrar impostos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Veja o tratado de instituição da União Europeia!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — São os Estados que cobram impostos e isso não vai mudar, nunca se

discutiu nem está em causa. Basta ver o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, veja o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — A coordenação e a harmonização não implicam a existência de taxas ou

impostos europeus.

A direita tem, propositadamente, confundido várias questões porque não quer debater o que realmente está

em causa. Por essa razão, confunde duas questões bem diferentes.

A primeira questão tem a ver com o financiamento do quadro financeiro plurianual e o PSD defendeu

exatamente isto: reforçar o financiamento do quadro financeiro plurianual.

A segunda questão é a da alteração da regra da unanimidade na política fiscal. A Comissão propõe alterar a

regra da unanimidade para combater a fraude e a evasão fiscal e esta intenção tem o apoio dos socialistas.