I SÉRIE — NÚMERO 67

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Assim, apresentamos uma metodologia de financiamento das instituições de base objetiva e não

discricionária, garantindo as condições necessárias ao cumprimento da sua missão específica com qualidade.

Propomos a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições contratos de investimento para a qualidade

e contratos de desenvolvimento com natureza plurianual, assumindo a necessidade e a vantagem de atender

às especificidades existentes.

À desresponsabilização do Estado no financiamento público tem correspondido uma crescente

responsabilização direta das famílias, através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, num contexto

em que Portugal continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior.

Queremos o fim das propinas, queremos o fim das taxas e taxinhas e defendemos que o investimento por via

do Orçamento do Estado não só aumente como chegue atempadamente.

É preciso ainda acabar com a profunda limitação da ação social escolar. Assim, precisamos de mais e

melhores bolsas, de mais e melhores cantinas, de mais e melhores residências, de mais e melhores apoios

indiretos, em geral. É isso que o PCP propõe, como forma de promoção da igualdade de oportunidades na

frequência do ensino superior.

Quanto ao RJIES, propomos a eliminação do regime fundacional, ferramenta mercantilista, privatizadora e

atentatória dos direitos dos trabalhadores,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e propomos a alteração da orgânica e gestão das instituições.

Queremos garantir a participação e a gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo

professores, investigadores, estudantes e funcionários; queremos a eliminação da limitação de contratação de

pessoal docente e não docente; queremos o fim da imposição de entidades externas nos órgãos de governo

executivos das instituições; queremos a incorporação de uma perspetiva progressista e democrática para o

desenvolvimento da autonomia das instituições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — São estas propostas que o PCP considera fundamentais para a

transformação que tarda no ensino superior público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a Mesa regista as inscrições de dois Srs.

Deputados para pedidos de esclarecimento. Responde globalmente?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Porfírio

Silva, do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, começo por cumprimentar o PCP

pelas iniciativas que traz a debate e a Sr.ª Deputada pela apresentação que fez das mesmas.

Queria colocar-lhe algumas questões sobre algumas das propostas apresentadas e deixarei o resto para

mais tarde, porque não tenho agora tempo para fazer perguntas sobre tudo.

O PCP propõe uma extensa revisão do RJIES, mas há um aspeto dessa proposta que merece um debate

alargado — e estamos disponíveis para o fazer no futuro e sempre que ele se proponha —, que diz respeito à

questão de melhorar o caráter participativo e democrático da gestão das instituições de ensino superior.

Pensamos que essa natureza democrática e participativa dos órgãos de gestão é sempre passível de ser

melhorada, e não viramos a cara a esse debate, mas essa democratização também passa por uma conceção

de relação entre as instituições e a sociedade.

Ora, há alguns indicadores nas propostas do PCP que nos merecem questionamento.