Quarta-feira, 17 de abril de 2019 I Série — Número 76

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2019

Presidente: Ex.ma Sr.ª Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão

às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

1199/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2110/XIII/4.ª, 2111/XIII/4.ª e 2114/XIII/4.ª.

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos seguintes projetos de lei:

N.º 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da

execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime;

N.º 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica;

N.º 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da