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Quinta-feira, 9 de maio de 2019 I Série — Número 83
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos.
O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 200 e 201/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1208 e1209/XIII/4.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 133 e
134/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2137 a 2149/XIII (4.ª), bem como da retirada, pelo PAN, do Projeto de Lei n.º 1092/XIII/4.ª.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.
Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) falou sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, criticando a posição do Governo e do PS. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos
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Deputados Fernando Rocha Andrade (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maria Germana Rocha (PSD).
Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) referiu-se à posição do Primeiro-Ministro quanto à questão da contagem do tempo de serviço dos professores, como tendo criado uma crise artificial, e alertou para o que considera serem problemas reais do País, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Paulo Correia (PS), Paula Santos (PCP) e Mariana Mortágua (BE).
Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP), também a propósito da contagem do tempo de serviço dos professores, insurgiu-se contra o Governo por criar uma crise política a cinco meses das eleições legislativas e defendeu a necessidade de o País avançar com uma política alternativa para resolver os problemas nacionais, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jamila Madeira (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE) e Álvaro Batista (PSD).
Em declaração política, o Deputado Adão Silva (PSD) acusou o Governo de ter prometido aos professores a contagem integral do tempo de serviço e de, depois, ter recuado, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP).
Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS), ainda em relação à contagem do tempo de serviço dos professores, defendeu a posição do Governo e referiu-se ao PSD como sendo o partido responsável pela situação criada em torno daquela questão. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Pimpão (PSD).
Em declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º do Regimento, o Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), a propósito da qualidade da democracia, pediu o consenso dos grupos parlamentares no sentido de matérias de reserva
absoluta da Assembleia, nomeadamente a relativa ao sistema eleitoral, deverem ser abertas aos cidadãos e deu conta do término da sua carreira política no final da presente Legislatura e do seu regresso à universidade.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, o Deputado Ulisses Pereira (PSD) fez um balanço do seu percurso político de 10 anos de mandato, deixou sugestões e dirigiu palavras de despedida, tendo, no final, sido aplaudido pela Câmara.
Foram apreciadas as Petições n.os 495/XIII/3.ª (Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3) — Intervenção urgente no IP3, pela segurança, acessibilidade e desenvolvimento e 504/XIII/3.ª (João Fernando Marques Rebelo Cotta e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação completa e adequada do IP3 juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada, 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança, 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3) e 1634/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Alves (PSD), Ana Mesquita (PCP), Heitor de Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Coimbra (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1210 e 1211/XIII/4.ª e do Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4.ª.
Foi apreciada a Petição n.º 330/XIII/2.ª (Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor e outros) — Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%. Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Rita Rato (PCP) e Susana Lamas (PSD).
O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Vamos dar início à sessão com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre os fundamentos
da devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de
farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Passo, então, a ler a referida mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República:
«1. O Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de dezembro, acolheu a instalação, abertura e funcionamento de
farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
2. O Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.º 235/2006, alargando a
possibilidade da aplicação de tal regime a outros hospitais — por diploma próprio, nunca publicado —, mas,
sobretudo, excluiu a exploração direta das farmácias pelos próprios hospitais, determinando a sua gestão por
concessão, concessão essa precedida de concurso público e que não podia ser prorrogada, gozando os
concessionários — à data de novo concurso — apenas de direito de preferência nele.
3. Com base neste regime legal foram constituídas sete concessões, das quais apenas uma — cujo contrato
caducaria em 1 de abril de 2019 — vigorava em 2016, ano em que o atual Governo aprovou o Decreto-Lei n.º
75/2016, de 8 de novembro.
4. O mencionado Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, revogou o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de
setembro, com um duplo fundamento: o de que se não haviam demonstrado, na prática, os princípios do
interesse público e da acessibilidade, inspiradores do diploma revogado, e o de que era suficiente a rede de
farmácias comunitárias existente.
Em homenagem aos direitos constituídos, salvaguardou, entretanto, até ao seu final, as concessões vigentes,
o que abarcaria a única que se encontrava em tais circunstâncias.
5. Recentemente, três iniciativas legislativas debruçaram-se sobre a mesma matéria. Duas, de igual teor,
visando repristinar, em termos gerais e abstratos, o regime de 2009 — uma iniciativa legislativa popular e um
projeto de lei do PAN —, e uma terceira, um projeto de lei do Bloco de Esquerda, propondo o fornecimento de
medicamentos ao público por parte das farmácias hospitalares que abastecem os próprios serviços dos
hospitais.
Os dois projetos de lei, de iniciativa partidária, foram rejeitados.
6. Foi, pois, a iniciativa legislativa popular a única a subsistir. Essa iniciativa tinha conteúdo geral e abstrato,
isto é, ao repristinar o regime de 2009 fazia-o para um universo indeterminável de situações de facto e de
entidades destinatárias.
7. O Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII, ora submetido a promulgação, alterou radicalmente o
conteúdo da aludida iniciativa legislativa popular:
1.º Limitou-se a repristinar o regime legal de 2009, para as farmácias hospitalares existentes à data de 1 de
março de 2019, para efeitos da sua manutenção em funcionamento.
2.º Prorrogou os contratos de concessão ainda vigentes, por três meses, ou até à conclusão do processo de
concurso público, caso este fosse lançado dentro desse período.
3.º Repristinou concessões cessadas desde 1 de março de 2019, aplicando-lhes o mesmo regime de
prorrogação das ainda vigentes.
Ou seja, onde a iniciativa legislativa popular consagrara uma solução geral e abstrata, consigna o Decreto
ora apreciado uma solução concreta e individual. E concreta e individual porque aplicável a uma só situação de
facto e a uma só entidade destinatária.
Mais ainda, o Decreto em exame, pelo momento em que é aprovado e enviado para promulgação, não
apenas se dirige a uma concessão concreta e a uma concessionária específica existentes, permitindo a esta
última exercer o direito de preferência em futura concessão, nos termos do regime de 2009, como repõe em
vigor concessão caducada, desse modo garantindo o exercício do citado direito de preferência.
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8. Tudo o que fica dito quer dizer que o Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII, pela sua
singularidade, suscita várias interrogações, de ordem social, e, portanto, política, que se passam a enunciar e
cuja dilucidação é essencial ao juízo sobre ele formulável:
1.º Por que razão exclui a gestão direta da farmácia concreta, a que se dirige, pelo próprio hospital, em vez
de escolher concessionar essa gestão?
2.º Por que razão, optando pela concessão, aprova apenas uma em concreto, excluindo a repristinação do
regime abstrato de concessões?
3.º Por que razão, a fazer sentido a existência de uma só concessão em concreto, entende dever privilegiar
uma determinada entidade privada e, mais especificamente, uma entidade que já não goza de direito de
preferência, por haver caducado a sua concessão?
E, porquê, ao fazê-lo por lei individual, afasta a solução de abertura de concurso público, sem direito de
preferência, isto é, concurso a que a ex-concessionária poderia apresentar-se em total paridade com outros
virtuais concorrentes, deixando, então, à autoridade administrativa competente a respetiva decisão?
9. Da resposta às interrogações enunciadas decorre a suficiência ou insuficiência da fundamentação política
para uma lei singular, consagrando um regime obviamente excecional.
10. Quanto à primeira interrogação, é totalmente inexistente uma explicação sobre as razões que excluem a
gestão direta, pelo hospital, da farmácia concreta visada. Se existem motivos sociais ponderosos para a manter
em funcionamento, esses motivos encontram-se indissoluvelmente ligados a haver uma concessão?
O processo legislativo é omisso sobre esta precisa questão.
11. Quanto à segunda interrogação, é insuficiente o que se apura a partir do mesmo processo legislativo.
É perfeitamente legítima a mudança de orientação política, regressando à de 2009, contra a de 2016,
nomeadamente porque nada impede que um Governo ou a sua base de apoio parlamentar mude de orientação
na mesma legislatura, ou que uma maioria parlamentar altere solução governativa durante ela. Mas tal não
explica por que razão se não contempla fórmula geral e abstrata, passível de se aplicar a mais do que uma
situação de facto e a mais do que uma entidade destinatária.
Que quanto a ela possam existir motivos locais ponderosos para se manter uma concessão no futuro e isso
não tenha afetado, ou venha a afetar a atividade das farmácias comunitárias, admite-se, até porque da
documentação disponível resulta o juízo favorável da comunidade à concessão e não resulta, claramente, a
mencionada afetação, passada, presente ou futura. Mas esses motivos locais, por si só, não explicam a não
abertura da mesma solução em situações idênticas.
12. Quanto à terceira interrogação é ainda mais incompreensível por que razão, a manter-se uma específica
concessão, nela tem de ser garantida posição privilegiada a uma específica entidade privada, que foi, mas já
não é, concessionária, e a lei se substitua à autoridade administrativa na decisão do respetivo procedimento.
O argumento do direito de preferência — previsto no regime legal de 2009 que se pretende repristinar —,
vale para concessionárias existentes, não para as que deixaram de o ser.
O argumento de que só vicissitudes do processo legislativo explicam que este tenha demorado tanto que a
concessão, entretanto, caducou, também é circunstancial em excesso.
A questão é outra: há, na verdade, uma razão muito pesada, para além do reconhecimento a quem serviu
cinco anos a comunidade, em situação que se sabia iria terminar, para afastar a plenitude das virtualidades de
um concurso público, a concorrência entre todos os potenciais candidatos e a decisão administrativa
correspondente?
O processo legislativo não só é claramente insuficiente neste particular, como dele parecem decorrer dúvidas,
designadamente em declarações de voto, quanto à solidez das razões aduzíveis neste particular.
13. A inequívoca suficiência da fundamentação política impor-se-ia relativamente a uma lei singular, que
contempla um regime excecional.
Não é o que ocorre com o presente diploma.
14. Assim, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, devolvo, sem
promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de
medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, solicitando à Assembleia da República
que, querendo-o, proceda à dilucidação das questões mencionadas, por forma a fundamentar a aludida
promulgação».
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Cheguei, assim, ao fim da leitura deste texto importante do Sr. Presidente da República que, como se vê,
não está em silêncio.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na viagem da China para cá, teve tempo para isso tudo!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço
ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, o favor de anunciar o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e
foram admitidas pelo Sr. Presidente as Propostas de Lei n.os 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da
realização das perícias médico-legais e forenses, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão,
e 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades
competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e
aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a
Diretiva (UE) 2017/1852, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 1208/XIII/4.ª (PSD) — Altera a
Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos
Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que baixa à 9.ª Comissão, e 1209/XIII/4.ª
(CDS-PP) — Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação
judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, que baixa à 1.ª Comissão, bem
como as apreciações parlamentares n.os 133/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova
a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e 134/XIII/4.ª (CDS-PP) —
Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção
Civil (ANEPC).
Por último, deram ainda entrada na Mesa, e foram, igualmente, admitidos, os Projetos de Resolução n.os
2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do
Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto», que baixa à
12.ª Comissão, 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho
dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus
direitos, que baixa à 7.ª Comissão, 2139/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma
estratégia nacional sobre a anemia, que baixa à 9.ª Comissão, 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo
que lance o processo de construção da escola superior de saúde do Instituto Politécnico de Setúbal, 2141/XIII/4.ª
(PCP) — Simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, que baixa à
7.ª Comissão, 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal, que baixa à 7.ª
Comissão, 2143/XIII/4.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar
o direito de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, que baixa à 1.ª Comissão, 2144/XIII/4.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a valorização da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL,
no âmbito de procedimentos concursais abertos na Administração Pública e na Administração Local, que baixa
à 10.ª Comissão, 2145/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede de esquadras de
turismo, e a criação do programa de policiamento específico «Turista Seguro», da competência da Polícia de
Segurança Pública, que baixa à 1.ª Comissão, 2146/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a alteração
da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a
Brigada de Trânsito, que baixa à 1.ª Comissão, 2147/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova
um conjunto de ações com vista ao combate à sinistralidade rodoviária, que baixa à 6.ª Comissão, 2148/XIII/4.ª
(BE) — Moratória à instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, e
2149/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que requalifique a Escola Secundária de Azambuja e
proceda à urgente remoção de todas as coberturas de fibrocimento.
Importa também informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 1092/XIII/4.ª
(PAN) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 89/2009
e o Decreto-Lei n.º 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento
prematuro.
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Finalmente, Sr. Presidente, importa ainda dar conta do parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão de mandato, nos termos
da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), círculo
eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Ricardo Leão, nos dias 9 e 16 de maio de 2019, limitando-se ao período
dos dias indicados e cessando no final dos mesmos.
O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que cumprem
os requisitos legais.
O parecer deve agora ser votado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo oposição, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período destinado a declarações políticas, sendo a primeira
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sobressalto de uma suposta
crise política começa a transformar-se numa indignação, perante a manipulação política cada vez mais evidente.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a sua demissão, caso o Plenário da Assembleia da República confirmasse a
decisão da Comissão de Educação, de contabilizar integralmente o tempo de serviço dos professores e das
restantes carreiras especiais.
A posição inesperada do Governo contrasta com a prática política que existiu desde 2015, onde votações
em que o PS ou o Governo saíram derrotados foram ultrapassadas com normalidade política, chegando-se, até,
a melhores soluções.
Quando o Governo e o PS quiseram quebrar os acordos à esquerda e reduzir a TSU (taxa social única) dos
patrões para a segurança social, foi esta Assembleia quem rejeitou essa possibilidade. Daí resultou alguma
crise? Não, a economia ficou até melhor, porque se eliminou o pagamento especial por conta às pequenas e
médias empresas (PME).
Quando o Governo e o PS quiseram impor a opacidade nas declarações de património dos administradores
da Caixa Geral de Depósitos, o Bloco de Esquerda propôs e esta Assembleia rejeitou essa opacidade. Como
consequência, a administração da Caixa demitiu-se em pleno processo de reestruturação do banco público.
Essa situação significou alguma crise? Não, foi facilmente ultrapassada e hoje a Caixa Geral de Depósitos está
mais forte.
O que aconteceu, então, agora? Por que razão mudou o Sr. Primeiro-Ministro de atitude? E por que razão é
que hoje deixou de querer negociar e superar os impossíveis, para se tornar o apregoador das inevitabilidades
e das barreiras inultrapassáveis?
A única justificação para o Sr. Primeiro-Ministro António Costa querer criar uma crise política artificial é a
ambição de uma maioria absoluta eleitoral. Puro jogo político!
Aplausos do BE.
Se na semana passada já dissemos que esta crise era artificial, hoje não temos quaisquer dúvidas. Os dados
da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) trazem uma clarificação definitiva e indispensável e
demonstram como o Ministro Mário Centeno montou o guião financeiro desta crise artificial, completamente
baseado em mentiras. Percebemos que são contas à la Eurogrupo: estima por metade gastos com a banca,
como foi exemplo do Novo Banco, no último Orçamento do Estado, para agora carregar, a dobrar, nos números,
quando toca a direitos dos trabalhadores.
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Mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental desmente absolutamente o Governo e Mário Centeno:
demonstra que os valores apresentados estão inflacionados, que incluem despesas que já estavam previstas
para outros fins, que confundem, deliberadamente, entre valores líquidos e valores brutos — aquilo que o Estado
recupera em impostos e contribuições para a segurança social e ADSE (Assistência na Doença dos Servidores
do Estado) não está contabilizado na proposta de Mário Centeno —, que o calendário assumido pelo Governo
para o cálculo do efeito das medidas propostas nunca foi proposto por nenhum partido nesta Assembleia da
República e que acabou por nem sequer ser votado nenhum calendário na Comissão, que as medidas têm
impacto zero, repito, impacto zero no Orçamento do Estado para 2019 — esta recuperação integral não altera
nem 1 € no Orçamento do Estado —, que os objetivos de médio prazo não estão em causa com o que foi
aprovado na Comissão e que há uma diferença líquida de 398 milhões de euros entre o que foi anunciado pelo
Governo e o que resultaria da aplicação máxima, depois de todas as medidas estarem em implementação, algo
que não está calendarizado na medida proposta.
Mas esta crise de credibilidade não atinge apenas o Primeiro-Ministro e os números de Mário Centeno.
O PSD dá agora o dito pelo não dito e mostra claramente ao que vem: quer reconhecer um direito, mas não
o quer pagar; faz promessas aos professores que são presentes embrulhados em papel da troica, atirando o
respeito pelos direitos dos professores para as calendas das metas europeias.
Rui Rio, ontem, foi completamente apanhado na sua teia de contradições: disse que nada ficou decidido nas
votações da passada semana, quando o seu próprio Grupo Parlamentar, pela voz da Deputada Margarida Mano,
afirmou que, e cito, «em relação ao restante tempo, ficou consagrado o que consideramos correto, a negociação
entre as partes. Infelizmente, os critérios de sustentabilidade e saúde financeira foram chumbados (…) De
qualquer forma a nossa votação permitirá que o Governo vá para a negociação com todos os graus de
liberdade».
Mas disse, ainda, Rui Rio que é a favor de compaginar o descongelamento com as aposentações, mas o
Grupo Parlamentar do PSD votou contra essa proposta do Bloco de Esquerda e acrescentou, mostrando total
desconhecimento, que o Bloco de Esquerda queria tudo para já, quando o que propusemos, e o PSD não quis,
foi um calendário para o faseamento.
Mas o CDS vai exatamente pelo mesmo caminho. Assunção Cristas ficará conhecida pelo «agarrem-me, que
vou-me a ele». Ainda há semanas, o CDS apresentou uma moção de censura para derrubar, a sério, o Governo
e, agora, vem dar a cambalhota para manter o Governo em funções.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Exato!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na sexta-feira, dizia que não havia qualquer proposta irresponsável, mas,
pelos vistos, essa é mais uma opinião «irrevogável».
Sabemos agora, claramente, que a direita não queria salvar os professores, queria aproveitar-se dos
professores.
Mas a posição do Partido Socialista mostra como tantas vezes bebe dos argumentos da direita — até parecia
estarmos a ouvir Paulo Portas, quando um dia pretendeu fraturar a sociedade, com o discurso sobre o
rendimento mínimo —, quando pretende, agora, lançar trabalhadores do público contra os do privado e, dentro
do público, os professores contra todos os outros, alimentando o preconceito de trabalhadores contra
trabalhadores.
O populismo tem muitas faces e muitas cores e a febre eleitoral do PS levou-o a transpor esse limite.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Mas, desmascarada a mentira, posso dar a palavra, que é a de sempre, do Bloco de Esquerda, de que
estaremos com os professores para garantir a contabilização integral do tempo de serviço, deles e das restantes
carreiras especiais, dos trabalhadores do público e do privado,…
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e deixar a garantia de que, para nós, esta Legislatura ainda não
acabou, ainda há muito para fazer e os compromissos que assumimos são mesmo para ser cumpridos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.
Como pretende responder, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Responderei individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, deixe-me começar por lhe dizer que não tem qualquer razão quando diz que os números do Governo
estão inflacionados ou que a UTAO, por qualquer forma, desmente esses números.
Comecemos por dizer que, para uma medida que toda a gente vem referindo que não aumenta a despesa
coisa nenhuma, diz o relatório da UTAO que a alteração legislativa aprovada na Comissão Parlamentar, se for
confirmada em Plenário, terá impactos orçamentais que não estão acautelados nas projeções orçamentais do
Programa de Estabilidade.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem, muito bem!
Protestos do BE.
O Sr. Jorge Costa (BE): — E qual é a novidade?
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Segundo, o Sr. Deputado diz que não tem impacto no Orçamento
do Estado para 2019. Só não tem impacto, se o Governo, não conseguindo cumprir a norma que o manda
acomodar, o passar para 1 de janeiro de 2020, o que, como o Sr. Deputado sabe, também quer dizer que a
dívida se constitui em 2019, que a despesa em contas nacionais é registada em 2019 e que, portanto, conta
para o défice de 2019.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
Quanto ao montante da despesa, a UTAO confirma a escala do aumento de despesa estimado pelo Governo,
ou seja, a UTAO diz que, só no que toca a professores, são 564 milhões de euros!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São números brutos!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E, sim, Srs. Deputados, é despesa bruta!
Quando é que, nesta Casa, se começou a discutir o montante da despesa senão em termos brutos?! Quando
é que se passou a orçamentar outra coisa no Orçamento do Estado senão a despesa bruta?!
Protestos do BE.
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Em termos brutos, são os 564 milhões de euros, mas, diz também a UTAO, que, inevitavelmente, esse
montante subirá, na medida em que as restantes carreiras especiais também exigirão o mesmo tratamento. E
esse montante atingirá, portanto, o valor de 800 milhões de euros — diz o Governo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São números brutos!
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Portanto, Sr. Deputado, o Primeiro-Ministro não criou uma crise
artificial, o Primeiro-Ministro fez a única coisa que tinha que fazer: tentar impedir este Parlamento de cometer
uma irresponsabilidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, pergunta o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade
quando é que alguma vez se discutiram as questões das carreiras com valores brutos e não com valores
líquidos. A resposta é simples: sempre que o Sr. Ministro Mário Centeno veio discutir este assunto à Assembleia
da República. Sempre!
O que é que mudou? Mudou, na sexta-feira passada, a tentativa de criar uma nova narrativa para justificar
uma crise política.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental disse? Disse que
é uma aldrabice do Sr. Ministro Mário Centeno,…
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não disse nada disso! Não seja aldrabão!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … disse que as contas estão duplicadas…
Protestos do PS.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e, já agora,…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Leia o papelinho, em vez de mentir!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eu sei que o PS nem sempre lidou bem com os relatórios da Unidade
Técnica de Apoio Orçamental, mas estava à espera de que já tivessem virado essa página.
Protestos do PS.
Foi assim no período de José Sócrates, mas agora já lá vão quase 10 anos, já podiam mudar.
Continuação deprotestos do PS.
Mas a Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz várias coisas e citei-as todas textualmente: diz que os
números estão duplicados; diz que o valor líquido de diferença entre a proposta do Governo e aquela que foi
apresentada será no valor máximo de 398 milhões de euros…
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Para os professores!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não! Para todas as carreiras da Administração Pública! Todas as
carreiras da Administração Pública!
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz depois, a seguir, que o Governo fez uma conferência de
imprensa na sexta-feira passada com um calendário que previa aplicar tudo no máximo até 2023, coisa que não
foi aprovada na Assembleia da República nem nenhum grupo parlamentar tinha proposto. Já agora, o Bloco de
Esquerda propôs o mesmo que o PS: aplicação até 2025.
Aplausos do BE.
Só que me refiro ao PS nos Açores, porque o PS aqui, no continente, diz uma coisa diferente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Deu jeito!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Unidade Técnica de Apoio Orçamental diz uma terceira coisa, que
retira a margem ao Governo para esta crise política: o impacto em 2019 será zero!
A segunda questão é a de que o impacto nos objetivos de médio prazo não retira o País do superavit
orçamental. Vou repetir, Sr. Deputado: o impacto nos objetivos de médio prazo não retira o País do superavit
orçamental!
Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.
Por isso, Sr. Deputado, percebo a irritação, percebo até o desespero,…
Risos do PS.
… porque, quando cai a máscara desta tática eleitoral, o que fica é o jogo político devido a uma ambição
desmedida por uma maioria absoluta. É o desespero, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas os professores não servem para ser achincalhados, em nome dessa
tática eleitoral.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-
PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Sr. Deputado fez
aqui uma intervenção que eu dividiria em duas partes. Tem razão o Sr. Deputado na análise que faz do que se
passou na sexta-feira. O que se passou na sexta-feira foi uma farsa política baseada numa mentira política,
como ainda hoje a UTAO desmontou, e bem. Mais, o que se passou na sexta-feira foi vermos o Primeiro-Ministro
igual a si próprio: entre o interesse do País e o interesse partidário ou até familiar,…
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Familiar?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … escolhe sempre o interesse partidário e familiar, em primeiro lugar.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
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A vida estava a correr-lhe mal. O candidato às europeias era mau. A saúde, como sempre dissemos, estava
num caos. E o que é que faz o Sr. Primeiro-Ministro? Inventa uma crise, onde não há.
Curiosamente, chantageando a Assembleia da República, que, quando lhe deu jeito, quando perdeu
eleições, foi a mesma que utilizou para dizer que o que conta são as maiorias circunstanciais, que se formam,
ou não, na Assembleia da República.
São os «zigues» e os «zagues» habituais do António e do Costa! O País está habituado, mas, hoje, o
Primeiro-Ministro está desmascarado.
Esta foi a primeira parte da sua intervenção, Sr. Deputado, com a qual estamos de acordo.
Agora, Sr. Deputado, quem, como o Bloco, passou quatro anos a aprovar Orçamentos, quem, como o Bloco,
passou quatro anos a apoiar o Governo, é que deve concluir se foi ou não enganado na Lei de Bases da Saúde,
se foi ou não enganado na contagem do tempo de serviço dos professores, e tirar consequências.
Não é agora a direita, que está onde sempre esteve, não é, nomeadamente, o CDS, que está onde sempre
esteve — …
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E está onde, afinal?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … com a proposta que fez, com o reconhecimento do princípio que
fez, com as condições de reavaliação das carreiras e da avaliação dos professores que sempre impôs —, que
mudou de opinião.
Ora, a minha pergunta, Sr. Deputado, tem ainda a ver com mais um outro aspeto. Aqui chegados,
politicamente, há três posições: aquela que qualificaria de hipócrita, que é a do Partido Socialista,…
Protestos do PS.
… que diz que quer pagar, mas, na verdade, já percebemos que não quer pagar, não quer contar tempo
nenhum, quer, pura e simplesmente, enganar os professores; uma posição moderada e responsável, que é a
do CDS, que reconhece o princípio, mas impõe condições,…
O Sr. Jorge Costa (BE): — Impõe agora!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … como a garantia de sustentabilidade financeira e, inclusivamente,
de impacto financeiro positivo;…
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
… e, por fim, uma posição que considero irresponsável, da parte do Bloco de Esquerda, que é a de dar tudo
a todos, ao mesmo tempo, e já.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas a quem a FENPROF, representando os professores, fez o apelo, foi ao Bloco. E a minha pergunta tem
exatamente a ver com isso, Sr. Deputado, e é esta: perante isso, e face a uma proposta moderada, que
reconhece o princípio, mas com condições, o que é que faz o Bloco?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria esclarecer algo que me parece
óbvio: o Bloco de Esquerda teve apenas uma posição sobre esta matéria, nunca andou em ziguezague, não
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teve mais do que uma posição. Por isso, fez as votações que fez na Comissão e irá repeti-las, sem qualquer
dúvida e mantendo a coerência que sempre teve sobre esta matéria.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E nós também!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A pergunta que, creio, os professores fazem é se é o CDS que muitas
vezes esteve contra eles, cortando salários, dizendo que eles eram uns privilegiados na Administração Pública
e querendo fazer uma revisão do estatuto da carreira para os atacar,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não era para atacar, era para o pôr em prática!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … se é esse o CDS que verão nas votações, em sede de Plenário, ou
se é aquele que «emendou a mão» na quinta-feira passada e aceitou uma proposta que reconhecia um direito
e previa um calendário para a negociação da implementação desse direito.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que nós gostávamos de saber.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas dizia que a decisão, na semana passada, não foi irresponsável. Se não
foi irresponsável, então, repitam-na nesta semana, garantam que não vão votar, depois, contra o resultado obtido
na Comissão. Ou estão arrependidos? É que, daquilo que já percebemos, estão arrependidos.
A cambalhota na Sala é do CDS e do PSD. E a do CDS é uma cambalhota dupla, porque o CDS dizia: «Eu
quero mesmo atirar abaixo este Governo». Agora, o Governo diz: «Eu vou demitir-me se o CDS votar desta
forma.» O que é que o CDS faz? Recua!
Ora, nós percebemos: é que o amor aos professores, esse, sim, era conjuntural e oportunista, é hipócrita
neste contexto, porque, quando esse amor chega a ser consequente com a votação, o CDS foge e até aceita
dar uma cambalhota monumental, deitando por terra aquilo que votou na semana passada e qualquer
credibilidade política.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É exatamente igual! É igual ao que votou na semana passada!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Da parte do Bloco de Esquerda, nós votaremos ao lado dos professores,
sem lhes dar um «presente envenenado» com medidas da troica ou em compensação de uma revisão do
Estatuto da Carreira Docente, garantindo que há um direito que vai ser materializado e que não está dependente
de Bruxelas. E veremos se, neste Parlamento, teremos um PS a votar sozinho ou um PS com as direitas
encostadas a ele.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, é uma evidência que, nos
últimos dias, o País foi confrontado com uma crise que nunca o foi. Tratou-se, evidentemente, de uma manobra
do Sr. Primeiro-Ministro, que é explicável pelo ambiente pré-eleitoral que o País vive, mas que é reveladora de
alguma coisa, porque demonstra que a direita — num momento em que era claro que havia da parte do PS uma
falta a uma expectativa, a um compromisso criado aos professores (e, diga-se, às demais carreiras especiais),
inclusivamente baseado numa resolução aprovada em 2017 nesta Assembleia —, demonstra que o PSD e o
CDS, quando verificaram que, com a sua votação, iriam abrir caminho a que esse problema fosse resolvido, aí,
voltaram claramente atrás e, agora, já «dão o dito por não dito».
Vozes do PCP: — Exatamente!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, nesta matéria, como, aliás, tem acontecido noutras,
designadamente em matérias de legislação laboral, cá estão o PSD e o CDS para dar a mão ao Governo,
quando a posição do Governo é contrária aos interesses dos trabalhadores. É revelador.
Aplausos do PCP e de Deputados do BE.
Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, nós estamos, nesta questão dos professores, como nas demais
carreiras especiais, perante uma situação em que, do nosso ponto de vista, é da mais elementar decência que
os direitos que lhes foram roubados sejam repostos.
Perguntar-se-á: tem impacto financeiro? Terá certamente impacto financeiro. Mas nós perguntamos: e não
teve impacto financeiro na vida de todos e cada um destes funcionários o congelamento, durante nove anos,
das suas carreiras? Teve certamente impacto!
Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E houve ou não a expectativa legítima destes profissionais, de todos estes
trabalhadores, de que aquilo que lhes foi retirado, durante o tempo da troica, viesse a ser reposto? Foi criada
essa expectativa, e ela é justa, é legítima. O tempo passou, com as carreiras congeladas, e não podemos fingir
que isso não aconteceu. Não podemos dizer a esses trabalhadores «o tempo passou, mas façam de conta que
não, faça-se aqui uma espécie de viagem no tempo e finja-se que o tempo não passou por vocês».
Ora, por falar em impacto financeiro, e quando o Governo está tão preocupado com o impacto financeiro
criado, tão preocupado que nem se entende com os números, é caso para perguntar: e o BPN não teve impacto
financeiro? E o descalabro do BES não teve impacto financeiro? E o BANIF não teve impacto financeiro? E o
Novo Banco não continua a ter impacto financeiro? Não tiveram já, todos eles, um impacto financeiro superior a
15 000 milhões de euros de recursos públicos?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Então, relativamente ao tempo de serviço prestado pelos professores e pelos
trabalhadores das carreiras especiais, pode-se fingir que o tempo não passou, mas, em relação aos descalabros
dos bancos, aí, já podemos fingir que nada aconteceu e que os contribuintes não tiveram de pagar, que esse
dinheiro não foi…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. Agradeço que não aproveite a distração da Mesa em
relação ao tempo de que dispunha.
O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, de imediato, Sr. Presidente.
Em suma, Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: pode-se fingir que estes descalabros dos bancos não
foram dinheiro retirado aos rendimentos dos trabalhadores portugueses e que não têm de ser repostos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, creio que este debate e esta
crise artificial têm uma vertente na forma e outra no conteúdo. Na forma, tem uma intenção clara de virar uma
sociedade contra uma classe profissional, que é o pilar da nossa escola pública e, já agora, contra uma parte
dos restantes trabalhadores da Administração Pública que formam o Estado social. Ora, isso de dividir
trabalhadores, de pôr trabalhadores contra trabalhadores, de arranjar um preconceito contra os professores ou
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contra outras carreiras profissionais da Administração Pública é algo que já vimos muito à direita, mas que não
esperávamos ver da parte do Partido Socialista ou da parte do Governo.
E um segundo aspeto é que isto traz muita mentira à mistura. É mentira que os professores tenham uma
carreira que seja apenas de progressões automáticas por tempo — é mentira! É mentira que estivesse em cima
da mesa o pagamento de algum tipo de retroativos — é mentira! E é mentira que não existam restrições em
alguns dos escalões para progressão na carreira dos professores — é mentira!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas ninguém disse isso!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso, criar preconceitos contra os professores para distorcer o debate
público é uma estratégia que condenamos e que não acompanhamos.
E há, depois, um problema de conteúdo. É que nós podemos levar isto para o debate último, que é o debate
das escolhas. O Sr. Deputado deu vários exemplos da banca e, para a banca, nunca faltou um cêntimo que
fosse e nunca, aí, o Partido Socialista criou uma crise política! Houve 2000 milhões de euros para o BANIF; mais
de 1000 milhões de euros, este ano, só para o Novo Banco; de forma inesperada, caíram 500 milhões de euros,
que, há seis meses, o Ministro das Finanças não conhecia, mas não foram problema, vão ser acautelados.
Protestos dos Deputados do PS Fernando Rocha Andrade e João Paulo Correia.
Mas, já agora, para deixar claras as escolhas em debate, há um outro aspeto que queria realçar no que toca
à despesa corrente do Estado, entre as propostas que estão em cima da mesa.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Desta vez, a Mesa não está distraída.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Veja-se, por exemplo, o valor líquido da diferença desta medida das carreiras especiais entre o que a
Assembleia propõe e o que o Governo propõe: 398 milhões de euros. E veja-se aquilo que o PS propõe manter,
as parcerias público-privadas em saúde: 450 milhões de euros.
São estas escolhas que estão em cima da mesa e nas quais não nos enganamos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os
Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, gostava de dizer
que Os Verdes consideram que é da mais elementar justiça a contagem de todo o tempo de serviço efetivamente
prestado para efeitos de progressão na carreira relativamente aos professores e também a outros trabalhadores
de outros corpos especiais da Administração Pública, e consideramos perfeitamente inaceitável a opção de não
fazer a contagem desse tempo de serviço.
Depois, deparámo-nos hoje com o relatório da UTAO, que vem desmentir completamente os números com
que o Governo tem acenado…
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não, não vem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … para tentar justificar que é uma despesa imensa e absolutamente
incomportável, sendo que aquilo que a UTAO vem dizer é que o valor global ficará em menos de metade daquilo
com que o Governo tem acenado. É para se ver o exagero que o Governo colocou no seu discurso para tentar
ter uma razão que efetivamente não tem.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.
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Por outro lado, também gostava de deixar claro que Os Verdes consideram absolutamente inaceitável e
inadmissível a chantagem feita pela boca do próprio Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que se demitia caso fosse
aprovada a contagem de todo o tempo de serviço dos professores.
Perante isto, Os Verdes mantêm a sua coerência e a sua intransigência na defesa deste direito dos
trabalhadores.
Mas qual foi a postura da direita? A postura da direita foi a de «dar o dito por não dito» — de resto, de uma
forma absolutamente atabalhoada — e determinar que são a favor do princípio da contagem de todo o tempo
de serviço, mas não são a favor do pagamento. Efetivamente, é esta a postura da direita. Ou seja, o que resulta
da sua posição é uma absoluta traição aos professores. Foi isso que PSD e CDS ofereceram.
De resto, não admira, Sr. Deputado, porque, se nos lembrarmos, a política de educação do PSD e do CDS,
designadamente em relação aos professores, revelou uma atitude brutal, de total desrespeito, convidando-os
inclusivamente, se bem nos lembramos, a sair do País para procurar trabalho noutros lugares, traduzindo-se
isso num despedimento atroz.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Agora, a pergunta muito concreta que gostava de fazer ao Sr. Deputado é esta: cabe na cabeça de alguém…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, cabe na cabeça de alguém — e são tantos os que têm na boca o princípio da equidade — que,
na Madeira e nos Açores, os professores vejam recuperado todo o tempo de serviço e, no continente, sejam
discriminados?!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto cabe na cabeça de alguém, Sr. Deputado?!
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, devo dizer-lhe que
quando vi, num jornal, declarações de um Deputado César, que dizia que, para respeitar os professores, era
necessário garantir um plano de faseamento para o descongelamento das carreiras, estranhei e tive de reler por
duas vezes. Depois, percebi que não era Carlos César, mas era um César, era o filho, que também é Deputado,
não na Assembleia da República, mas, sim, no Parlamento regional!
E porquê? Porque o PS tem duas caras e duas medidas.
Protestos de Deputados do PS.
Considera essencial e necessário nos Açores, mas considera inconstitucional e irresponsável no continente.
É este o PS que temos!
Nós consideramos que é, de facto, necessário ter respeito pelos professores e pelas carreiras especiais.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é baixeza!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Deputada, creio que partilhamos algumas das angústias dos
momentos mais tensos desta Legislatura e sabemos quão difícil foi chegarmos a acordos com o Governo, com
o Partido Socialista, em matérias essenciais.
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Por isso, neste contexto, também creio que fica a seguinte dúvida relativamente a este período de quatro
anos: como é que uma Legislatura de reposição de direitos dos trabalhadores, de respeito por salários, de
respeito por pensões, de respeito por dignidade de trabalhadores iria terminar abruptamente, indicando-se que
era por causa da reposição de direitos dos trabalhadores?! Como é possível? Uma coisa não bate certo com a
outra.
Vozes do BE: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto, quando há tanto por fazer! Quando ainda temos tempo para terminar
uma lei de bases da saúde, uma lei de bases da habitação, o estatuto do cuidador informal, por que razão é que
haveríamos de querer fugir deste desfecho, que pode ser feliz para as pessoas, em nome de uma crise política
artificial?!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tenho resposta para esta pergunta, mas posso dar-lhe uma certeza,
da parte do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada: nós não queremos fugir desta Legislatura e queremos cumpri-la
até ao final, garantindo que aqueles que nos elegeram, aqueles que depositam esperança na mudança positiva
das suas vidas, vão ter, ainda nesta Legislatura, motivos para sorrir.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares
traz hoje a debate um filme de ficção, exibido na passada sexta-feira pelo Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Um golpe palaciano que tinha como objetivo, não a educação nem
a situação do País, mas, sim, desviar as atenções dos portugueses daquilo que verdadeiramente lhes está a
correr mal.
O PSD está, nesta matéria, onde sempre esteve,…
Risos da Deputada do PS Wanda Guimarães.
… a defender os interesses dos portugueses e do País, com sentido de responsabilidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Deputado, nunca recuámos na defesa de um dos pilares
fundamentais como é a educação e que, por isso, não pode ser tratado com chantagens e manobras
inadmissíveis…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … por parte de quem quis assumir — mesmo não ganhando as
eleições! — a condução dos destinos do País.
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Aplausos do PSD.
Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os portugueses não se deixam enganar por uma pseudo-dramatização
baseada num diploma inexistente, em que o único diploma que existe é o do próprio Governo, que prevê,
exatamente, a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores.
Os portugueses não se deixam enganar por argumentos como o da situação económico-financeira do País,
quando são o Partido Socialista, o PCP e o BE que chumbam as normas de salvaguarda financeira propostas
pelo PSD,…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … sem as quais, como sempre afirmámos, não seria possível
assegurar a contagem integral do tempo de serviço dos professores.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é o que aconteceu a todas as promessas feitas aos professores
e assumidas neste casamento entre Partido Socialista, PCP e Bloco de Esquerda, casamento que diziam estável
e duradouro; os mesmos que aprovaram, e são por isso responsáveis, os Orçamentos do Estado que preveem
o descongelamento de carreiras, numa negociação que falhou redondamente e que não foram capazes de
cumprir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Germana Rocha, agradeço a sua
pergunta, mas permita-me pedir-lhe que transmita duas informações ao Dr. Rui Rio.
A primeira é a de que, ao contrário daquilo que ele disse ontem, o Bloco de Esquerda não propõe tudo para
já; tem exatamente a mesma proposta que o PS aprovou nos Açores ou que o PSD aprovou na Região
Autónoma da Madeira, para respeitar os direitos legítimos dos professores.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Ah!…
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Ah! Vejam lá!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O segundo pedido que lhe faço é o de que solicite ao Dr. Rui Rio que
não obrigue o Grupo Parlamentar do PSD nem o próprio PSD a ter duas caras neste debate.
A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Está enganado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que votem aqui como na Madeira e, acima de tudo, que votem na
próxima sexta-feira como votaram na semana passada.
Da parte do Bloco de Esquerda, não há nenhum tipo de incoerência. Não há nenhum tipo de dúvida naquilo
em que votamos. Sabemos que queríamos mais, mas sabemos que o que foi aprovado garante que os próximos
Governos podem negociar com os sindicatos a materialização de um direito que fica devidamente
salvaguardado.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
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Não aceitamos que essa negociação fosse, na prática, uma farsa, hipotecada com a chantagem da troica,
com as metas de Bruxelas, e sempre, sempre, com a revisão do Estatuto da Carreira Docente na gaveta, para
cortar a eito em todas as estruturas da carreira dos professores.
Sr.ª Deputada, creio que há um argumento novo, trazido pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e, por
isso, este debate, este Parlamento e o País pedem ao PSD, mas também ao CDS, que respondam à seguinte
pergunta: vão ficar reféns das chantagens mentirosas de Mário Centeno e do Governo, hoje desmontadas pela
Unidade Técnica de Apoio Orçamental,…
Protestos de Deputados do PS.
… ou vão ser coerentes com aquilo que votaram na semana passada, que diziam ser «responsável e
irrepreensível», dando consequência, com essa votação, à materialização dos direitos dos professores?!
Se o fizerem, serão, pelo menos, coerentes com a última semana. Se não o fizerem, demonstram,
claramente, que era uma farsa, uma mentira, um jogo eleitoral, que, desse ponto de vista, não é muito melhor
do que aquele que o Primeiro-Ministro está a fazer neste momento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assistiu, nos últimos
dias, a um dos maiores golpes de teatro da política portuguesa,…
Vozes do PS: — Ah!…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … protagonizado por um Primeiro-Ministro perseguido por um
candidato e por uma campanha europeia manifestamente a correr-lhe mal, muito mal!
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Que grande lata!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vê-se, aliás, pelo nervosismo da bancada do Partido Socialista, a
verdade das minhas palavras.
Aplausos do CDS-PP.
Mas para lá do País virtual, que o Primeiro-Ministro tentou criar, há um País real — e bem real! —, com
problemas bem reais que têm de ser resolvidos com urgência.
Quando o País precisava de um Primeiro-Ministro capaz de resolver os problemas, teve um Primeiro-Ministro
perito em criar crises artificiais.
Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
Quando o País precisava de um Governo com visão, teve uma mera encenação.
Em suma, quando Portugal precisava de um estadista, teve apenas um político habilidoso.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
Vamos, então, falar do País real e dos problemas reais.
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Com este Governo que a geringonça criou, a carga fiscal atingiu um valor recorde. Nunca — sublinho, nunca!
— o Estado se tinha apropriado de uma tão grande parte da riqueza criada pelos portugueses. Isto não é apenas
um indicador ou um número, é a medida em que o Estado retira à iniciativa privada, em impostos, a liberdade
para aplicar o fruto do seu próprio esforço.
Nesta matéria, é bom lembrar que o Governo não teve nenhum problema em reunir a concordância da
geringonça para, juntos, conseguirem esta carga fiscal recorde ou para, juntos, chumbarem as propostas do
CDS para retirar a sobretaxa dos combustíveis, do gasóleo.
A carga fiscal não é apenas um número virtual, são, sobretudo, impostos reais e este é o País real, o País
da carga fiscal mais elevada de sempre.
Ao mesmo tempo, o investimento público chegou a cair para valores muito inferiores aos do período dificílimo
da troica e ainda agora não atingiu os valores de 2015. É também isto que explica as miseráveis taxas de
execução dos fundos comunitários, que significam oportunidades que Portugal tem perdido no seu
desenvolvimento, sobretudo em setores tão fundamentais como o mar, a agricultura ou a ferrovia.
Este é o País com o investimento público eternamente adiado, em que o PS, como prémio, coloca o ministro
que era principalmente responsável por estes fundos como cabeça de lista das eleições europeias. Talvez isto
explique as vossas dificuldades com esta campanha!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Na saúde, os portugueses desesperam com a crescente degradação
dos hospitais, de dia para dia, ano após ano.
Quando o Bastonário da Ordem dos Médicos lamentou que nunca se tivesse esclarecido a situação dos mais
de 2600 doentes que morreram enquanto aguardavam uma cirurgia, apurando-se as causas concretas,
chegámos ao cúmulo de ter uma Ministra da Saúde que respondeu que 70% das pessoas — pessoas! — que
morreram em listas de espera para cirurgia estavam dentro do tempo máximo de resposta garantido. Para a Sr.ª
Ministra da Saúde, estas declarações e esta atitude, profundamente lamentáveis, são uma resposta aceitável.
Para o Primeiro-Ministro, que não só não se demitiu como também não foi capaz de demitir a Ministra, também
foi uma resposta aceitável.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para a Sr.ª Ministra, que tem feito asneira atrás de asneira desde que
é ministra, as pessoas que morreram à espera de uma cirurgia que nunca chegou e os 30% de pessoas que
morreram à espera de cirurgias fora do tempo de espera clinicamente aceitável não contam, não existem, não
merecem resposta, não passam de uma estatística e de um número. Esta é a resposta que o Sr. Primeiro-
Ministro dá aos problemas reais do País real!
Aplausos do CDS-PP.
Nesta matéria, as únicas demissões que tivemos como resultado do estado lamentável a que chegou a saúde
em Portugal foram as de administradores e de diretores de serviços, que, com coragem, fizeram frente ao
Governo e denunciaram a maneira vergonhosa como não lhes davam condições para tratar os doentes.
A todos estes problemas, o Governo e, sobretudo, a geringonça responderam sacrificando os doentes à
ideologia.
O Primeiro-Ministro que não se demitiu quando morreram 116 pessoas nos incêndios é o mesmo Primeiro-
Ministro que ainda hoje não foi capaz de dar uma resposta cabal e transparente quanto à aplicação dos dinheiros
dos donativos e às irregularidades na reconstrução de casas em Pedrogão Grande.
Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.
Vale a pena falar, também, do problema da família socialista, os verdadeiros novos donos disto tudo.
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Primeiro eram algumas nomeações, depois eram umas quantas coincidências, mas creio que todos
perceberão que 50 pessoas e 20 famílias não são apenas casos pontuais nem são apenas coincidências. São
um padrão, e um padrão a que, em Lisboa, aparentemente, já nem os cemitérios escapam!
A solução para isto não é uma lei para inglês ver, é uma ética para o Governo ter.
Aplausos do CDS-PP.
Por último, vale a pena lembrar que este é o Governo que se gaba sempre de ter resolvido o problema dos
bancos. É um eufemismo para dizer que, através de recapitalizações ou de empréstimos ao Fundo de
Resolução, vai meter no sistema financeiro todo o dinheiro que os bancos pedirem. Mais precisamente, 9000
milhões de euros desde 2015.
Assim aconteceu, muito recentemente, com o Novo Banco, com a duplicação da verba que estava prevista
no Orçamento do Estado para lá aplicar. Nessa altura, não houve problemas com o défice, não houve crises,
não houve problemas de aumento de despesa e não houve ameaças de demissão. O Governo arranja o dinheiro
e ponto final, parágrafo.
Sr.as e Srs. Deputados: Para além de todos os teatros do Sr. Primeiro-Ministro, esquecido atrás de cortinas
de fumo e de crises virtuais há um País real, um País que, nos últimos anos, perdeu a sua grande oportunidade
de crescimento, que está entre os países que menos crescem e com um dos piores rendimentos da zona euro.
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
A esse País, que quer aproveitar as oportunidades que conquistou com grande sacrifício, depois de tempos
muito difíceis, o Governo nada tem a dizer.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, terminei, então.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedidos de
esclarecimento: do Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS; a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP; e a Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, falou em golpe de teatro.
O único golpe de teatro que os portugueses conhecem é o súbito interesse do CDS e do PSD pelo Serviço
Nacional de Saúde, pela defesa da escola pública e dos professores.
Aplausos do PS.
É que os portugueses não esquecem que foi o anterior Governo que cortou 1300 milhões de euros no Serviço
Nacional de Saúde, que cortou nos salários dos professores e e que desinvestiu na escola pública, abandonou
a escola pública.
Os portugueses não esquecem que, nesta Legislatura, quando este Governo e esta maioria parlamentar
reduziram a carga horária de 40 para 35 horas para os professores, o CDS esteve contra.
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Quando esta maioria repôs os feriados, o CDS esteve contra.
Aplausos do PS.
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Quando esta maioria avançou com a regularização dos precários na Administração Pública e também dos
professores, o CDS esteve contra. Quando se avançou com os manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano, o
CDS esteve contra.
Este é que é o verdadeiro golpe de teatro!
Aplausos do PS.
O que o CDS quer, neste debate e com a intervenção que fez, é sair da fotografia daquele momento de
enorme responsabilidade política. O seu discurso é um recuo, depois de o CDS ter cedido à pressão eleitoralista.
Se a medida que foi aprovada em comissão, na especialidade, for confirmada em votação final global, com
o contágio às restantes carreiras especiais… De acordo com uma tabela da Unidade Técnica de Apoio
Orçamental (UTAO), cujo relatório está a ser aqui discutido, pode ler-se o seguinte: está esta medida acautelada
no Programa de Estabilidade de 2019-2023? Não! Está prevista no Orçamento do Estado de 2019? Não! Logo,
a necessidade do Orçamento retificativo.
Quanto é que representa, segundo a UTAO, o acréscimo do valor destas remunerações brutas a pagar aos
trabalhadores envolvidos em ano de cruzeiro? Representa 804 milhões de euros! São números que
correspondem aos do Governo e é uma medida que obriga a um Orçamento retificativo. É uma medida que
obriga a um Orçamento retificativo como compromisso assumido no ano de 2019 e que, segundo o sistema de
Contabilidade Nacional, que é aquele que conta para o apuramento das contas públicas e o défice orçamental,
obriga ao Governo um Orçamento retificativo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe deixo é esta: afinal, é um pedido de
desculpas?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Era isso que queria fazer na sua intervenção?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado João
Paulo Correia a pergunta e dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, aparentemente, ainda não recebeu o último
guião do spin do Governo. Ainda está com o guião que antecedeu este, que é aquele a que chamaria «guião
que finge que nunca existiu em Portugal um Primeiro-Ministro chamado José Sócrates»…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e a que eu chamo «guião da recuperação de rendimentos».
Protestos do PS.
Ainda não recebeu o último! Ainda está na fase do «guião da recuperação dos rendimentos» e não recebeu
o último guião, que eu diria ser o «guião Centeno».
Continuação dos protestos do PS.
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Sr. Deputado, elencar quase todas as medidas que o anterior Governo teve de tomar, porque estavam
previstas num Memorando que o seu partido negociou porque tinha levado o País à bancarrota por uma enorme
irresponsabilidade, fazer de conta que nada disso aconteceu, que nunca houve troica, que nunca houve
Primeiro-Ministro Sócrates e que todas as medidas do anterior Governo não foram originadas por uma crise é o
velho truque do Partido Socialista. Não sei se reparou mas, no último fim de semana, o Sr. Primeiro-Ministro
trocou o guião! Mudou esse guião para outro! Só que ainda não lho fez foi chegar.
Mas, olhe, enquanto espera pelo novo guião, perguntava-lhe o seguinte: o Sr. Deputado é deputado do
Partido Socialista, não é? Quando votou aqui, em 15 de dezembro de 2017, uma resolução a recomendar ao
Governo a contagem de todo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Todo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira…
Protestos do PS.
O Sr. Deputado não a deve ter lido na altura, mas diz assim: seja contado todo, todo — todo é todo, não é?!
Acho eu! — …
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não se preocupe que já lhe respondo!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da
correspondente valorização remuneratória.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Porque é que não leram o princípio?! Só leram o meio!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado votou, e cito, «recomendar ao Governo que, em diálogo
com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão dependa também do tempo de serviço, seja
contado (…)».
Vozes do PS: — Ah!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Srs. Deputados, contado todo o tempo é contado todo o tempo!
Estamos agora a brincar com as palavras, não?!
Protestos do PS.
Sr. Deputado, de facto, acho que isto é um tanto irresponsável.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E tinha condições!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso é que o CDS…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também tem de me garantir condições para eu
conseguir falar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Presidente: — Com certeza, mas só estou a pedir, não estou a exigir.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É um bocadinho difícil conseguir dar uma resposta articulada para que
alguém consiga entender sendo sistematicamente interrompida.
Sr. Deputado, o CDS absteve-se porque concordamos com o princípio, mas achamos que, sem mais e sem
responsabilidade orçamental, é irresponsável. O Sr. Deputado é que, pelos vistos, no espaço de meio ano,
mudou radicalmente de ideias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo
Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS
traz uma intervenção repetindo a ladainha a que já nos habituou, procurando fugir a uma questão que
consideramos relevante, particularmente a alteração de posicionamento do CDS da semana passada para o
passado fim de semana, a qual percebemos ser desconfortável, porque o partido que, durante esta Legislatura,
exigia a demissão do Governo é o partido que, agora, altera a sua posição exatamente para dar a mão ao
Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, o CDS, inicialmente, valorizou a
aprovação das propostas apresentadas sem quaisquer condicionalismos, sejam os de natureza económica, seja
a revisão da carreira docente.
A Deputada Assunção Cristas acrescentou, de seguida, que as propostas não tinham nenhum impacto
financeiro e que, para o futuro, era uma questão de negociação.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Depois, multiplicando-se em várias declarações, procuram justificar o
injustificável, o CDS dá o dito por não dito, recuando em toda a linha naquilo que já tinha afirmado, altera o seu
posicionamento e sentido de voto em função dos critérios que, antes, não considerava decisivos.
Sr.ª Deputada, a questão é a seguinte: o que mudou, de facto, nestes últimos dias para a alteração da
posição? Se o texto aprovado não tinha nenhum impacto financeiro, passou a ter impacto financeiro para alterar
essa sua posição? Porque mudaram de opinião?
O CDS sabe tão bem quanto nós que as propostas que apresentou, de condicionamento da contagem de
tempo de serviço, significam impedir a reposição deste direito e propuseram, inclusivamente, com a revisão do
Estatuto da Carreira Docente, o objetivo de retirar mais direitos. Esse é o caminho que o CDS propõe, o que
significa desvalorizar não só os professores, mas também os enfermeiros, os militares, as forças de segurança,
os trabalhadores judiciais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para isto, não conta com o PCP.
A questão que lhe quero deixar, Sr.ª Deputada, é a seguinte:…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar mesmo, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, a questão que lhe quero deixar é a seguinte: agora que a UTAO clarificou que o impacto
orçamental desta medida não é aquilo que o Governo propagandeou, agora que está à vista que a reposição
deste direito não tem, nem de perto, os efeitos da catástrofe que foi anunciada pelo Governo, o CDS vai aprovar
de acordo com o que votou na quinta-feira ou vai ceder ao que o Governo do PS exigiu?
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e só depois é que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, a seu pedido,
responderá em conjunto.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, confesso que não esperava chegar ao final da Legislatura
para falar das «direitas encostadas» ou das «direitas submissas», mas, infelizmente, foi isso que aconteceu.
Srs. Deputados, na sexta-feira e no sábado, o CDS garantiu que aquilo que tinha aprovado era responsável.
Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.
O CDS sabe, como nós sabemos, que o Orçamento do Estado para 2019 foi protegido. O CDS sabe, como
nós sabemos, que o que está em causa não coloca em perigo as metas europeias com que o Partido Socialista
se comprometeu. O CDS sabe, como nós sabemos, que a proposta aprovada deixava espaço para o Governo
negociar o faseamento da reposição das carreiras dos professores, não impondo nenhum período, nenhum
prazo, nenhuma forma concreta de o fazer. O CDS sabe, como nós sabemos, que os números que foram
apresentados pelo Governo foram manipulados. Foram manipulados, porque é falso que esta seja uma despesa
permanente. Ela não é uma despesa permanente, é só uma despesa enquanto os professores, que já estão,
aliás, numa média de idade muito avançada, não entrarem para a reforma, porque depois, quando entrarem
para a reforma, os anos congelados continuam a contar como salário congelado.
Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.
O CDS sabe que os números foram manipulados, porque confundiram bruto com líquido.
Quando aqui discutimos, em 2017, a reposição das carreiras, o Governo nunca disse que as carreiras
custavam 1000 milhões, disse que custavam 564 milhões. Porquê?! Porque esse é o impacto líquido descontado
de impostos e segurança social. Foi assim que inscreveram a medida no Orçamento, foi assim que inscreveram
a medida no Programa de Estabilidade em 2017. Porque é que agora mudam a forma de apresentar os dados?
Porque é que agora manipulam os dados para criar uma crise política?
O CDS sabe, como nós sabemos, que o Governo está a fazer teatro, que o Governo está a criar uma crise
que não é crise, que o Governo está a manipular os dados para falsear uma crise que não tem razão de
existência. E está, com isso, a criar ódio social contra os professores.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Que disparate!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Percebo que isto não diga muito ao CDS. Sei, até, que o CDS tem uma
posição muito oportunista em relação aos professores, mas permita-me dizer que, da parte do Bloco de
Esquerda, acho vergonhosa a forma como o Partido Socialista está a criar ódio, repito, ódio social contra os
professores!
Aplausos do BE.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Acho que isto não cabe a nenhum partido que quer defender os trabalhadores e que disse aqui, em 2014,
que o PS nunca colocaria trabalhadores contra trabalhadores.
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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A minha pergunta é simples: se o CDS sabe que isto é um teatro, porque é que recuou e cedeu à chantagem
dos números manipulados?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Agora, sim, para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer às Sr.as
Deputadas e começava, talvez, pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que falou em submissão. Queria
perguntar se se lembra exatamente de quanto dinheiro é que a Sr.ª Deputada e o seu partido aprovaram no
último Orçamento do Estado para o Estado emprestar ao Fundo de Resolução para pôr no Novo Banco.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foram 400!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Falando em submissão, talvez isto a ajude a perceber o quanto o seu
partido, o Bloco de Esquerda, viabilizou este Governo em tudo!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Da mesma forma que viabilizaram cerca de, creio, 400 milhões de
euros!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vai ser o dobro!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada não estava distraída quando votou a favor destes 400
milhões de euros para o Governo meter no Novo Banco! Não se preocupou com isso.
Gostava de lhe perguntar — e penso que também não se preocupou com isso — quantos aumentos no
gasóleo é que foram aprovados com o seu voto, neste Parlamento,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … para todos os portugueses pagarem!
Aplausos do CDS-PP.
Quantas vezes é que a Sr.ª Deputada aceitou aumentar impostos indiretos? Quantas vezes é que se
submeteu e aceitou montantes de cativações no Orçamento do Estado, que ainda hoje se fazem sentir na
saúde? Quantas vezes? Que isto seja muito claro.
Todas as vezes que subiu àquele púlpito e todas as vezes que pôs um outdoor na rua a dizer que alguma
medida simpática deste Governo era mérito do Bloco de Esquerda foram também as vezes em que se
corresponsabilizou por todas, mas mesmo todas, as medidas que a geringonça tomou.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores são a geringonça e nós somos a oposição. Não haja
nenhuma dúvida, mas mesmo nenhuma, acerca disto.
Aplausos do CDS-PP.
Risos do BE e do PCP.
Que o Governo está a fazer teatro, isso vê-se à distância! Aliás, porventura, até se inspirou no Bloco de
Esquerda, que tem grande mestria nesta matéria.
Gostava de dizer também à Sr.ª Deputada Paula Santos, ao mesmo tempo que o digo à Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, que o CDS teve sempre, em relação a esta matéria, a mesma posição.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — É a posição do oportunismo! É sempre a mesma!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se dúvidas têm, é ir ler a proposta do CDS, que, aliás, terão
oportunidade de votar. Se os senhores entendem que discordam, até acho razoável. A nossa posição é simples
e é a seguinte: aceitando-se o princípio de descongelamento — que, já agora, devo lembrar, foi consagrado
pela geringonça em Orçamento do Estado para a generalidade da Administração Pública…
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas excluindo os cortes especiais da Administração Pública —,
aquilo que o CDS diz é que, se há dinheiro para todos, tem de haver dinheiro para todos; se não há dinheiro
para todos, tem de haver um critério de escolha que seja igual para os corpos especiais e para a generalidade
da Administração Pública. É esse princípio que inscrevemos. A maneira como essa negociação se faz tem de
levar em conta, em primeiro lugar, o crescimento económico, aquilo que o País pode pagar e a prioridade
absoluta, que é o próprio crescimento económico; em segundo lugar, tem também de levar em conta a questão,
sempre adiada, da revisão da carreira e, sobretudo, da avaliação dos professores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É dar com uma mão e tirar com as duas!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós não aceitamos a hipocrisia de se dizer aos professores: «Estamos
disponíveis para discutir o passado, mas não há nenhuma disponibilidade para discutir o futuro.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Queremos, sobretudo, discutir o futuro e o Estado português não pode
ter carreiras que, pura e simplesmente, não pode pagar.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É preciso revê-las e, essa coragem, os senhores não a têm!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Fiquei sem perceber se o CDS vai fazer cair o Governo ou não!
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O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a
palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cinco meses de eleições legislativas,
do que o País precisa é de avançar com uma política alternativa, que faz falta para resolver os problemas
nacionais, em vez de se enredar em crises políticas criadas por calculismo eleitoral e fixações em maiorias
absolutas, na base de pretextos falsos e fomentando divisões entre trabalhadores.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O País precisa de avançar com a reposição dos direitos cortados pela política
dos PEC (Programas de Estabilidade e Crescimento) e do pacto de agressão, precisa de avançar com a
concretização plena das medidas de reposição, defesa e conquista de direitos que estão decididas e com novas
medidas que as aprofundem.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foram as imposições da União Europeia nem as opções da política de
direita que nos trouxeram emprego e crescimento económico. Foram as medidas de reposição de direitos e
rendimentos e de novos avanços, tomadas contra a vontade da União Europeia e enfrentando as suas
resistências, que deram resposta aos problemas mais imediatos dos trabalhadores e do povo, fizeram crescer
a economia e o emprego e melhoraram a situação económica e social do País.
Sempre que se tomaram medidas de defesa de direitos e de resposta aos anseios dos trabalhadores e do
povo, o País avançou. Sempre que o Governo PS claudicou perante as imposições da União Europeia, sempre
que colocou as metas do défice ou as obrigações do euro à frente dos interesses nacionais, ficaram os
trabalhadores e o povo com as suas expectativas frustradas e ficou o País com problemas por resolver.
Aquilo a que assistimos nos últimos dias, a pretexto da reposição do direito à progressão na carreira dos
professores e restantes trabalhadores com carreiras especiais, é bem revelador de como PS, PSD e CDS
continuam irmanados na obediência e na submissão às imposições da União Europeia, colocando-as à frente
dos direitos dos trabalhadores e da resposta aos problemas nacionais. E é revelador também de como o povo
e o País ficam prejudicados com essa submissão a critérios impostos a partir de fora e com objetivos contrários
ao desenvolvimento do País e ao bem-estar do povo.
O Governo PS, que, ao longo do último ano e meio, entravou a reposição do direito à progressão na carreira
dos trabalhadores das carreiras especiais, veio, na sexta-feira, agigantar a dimensão orçamental das propostas
aprovadas na Comissão de Educação, para assim poder acusar PSD e CDS de porem em causa os ditames
orçamentais impostos pela Comissão Europeia, a quem aqueles três partidos se confessam.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — PSD e CDS, que, de quinta a sábado, defenderam as propostas aprovadas,
desmentindo os argumentos de terror orçamental lançados pelo Governo, e valorizaram, até, a sua aprovação,
apesar de não incluírem quaisquer das limitações que tinham proposto, acabaram, afinal, no domingo, a renegar
essas mesmas propostas, mais depressa do que Pedro negou Cristo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Eh lá! Mas Pedro foi Papa!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o PS podem, em surdina, rebolar-se de
satisfeitos com o golpe de asa com que conseguiram meter no bolso PSD e CDS, que ainda há pouco tempo
exigiam e votavam a sua demissão. O Ministro Mário Centeno pode até levar à Comissão Europeia as cabeças
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de Rui Rio e Assunção Cristas numa bandeja de prata para comprovar a sua fidelidade ao juramento do Pacto
de Estabilidade. O que nenhum desses três partidos pode fazer é limpar-se do prejuízo que causa, com as suas
opções de desconsideração pelo trabalho de milhares de trabalhadores que, todos os dias, constroem o futuro
do País.
Aplausos do PCP.
A opção que PS, PSD e CDS se preparam para fazer mais uma vez, de colocar as imposições da União
Europeia, o tratado orçamental e o Pacto de Estabilidade à frente dos direitos dos trabalhadores, é errada e
prejudica o desenvolvimento e o futuro de Portugal.
Todos os trabalhadores, incluindo os das carreiras especiais, têm direito a que o trabalho que prestaram seja
considerado para efeitos da sua progressão na carreira. O seu trabalho merece consideração e é mais
importante que quaisquer metas orçamentais, sobretudo aquelas que nos são impostas externamente, a partir
da União Europeia, sem qualquer preocupação com as condições de vida do povo e o desenvolvimento do País.
O trabalho dos professores que preparam os jovens de hoje para serem os homens e as mulheres do futuro;
o trabalho dos médicos, enfermeiros e outros profissionais que asseguram a saúde dos portugueses; o trabalho
dos militares que asseguram as nossas soberania e defesa nacionais; o trabalho dos polícias e outros
profissionais que asseguram a segurança e a tranquilidade das populações; o trabalho dos magistrados e
funcionários judiciais que asseguram o funcionamento do sistema de justiça; o trabalho dos cientistas e
investigadores que procuram fazer de Portugal um País científica e tecnologicamente avançado e desenvolvido,
o trabalho de todos eles é mais importante que o cumprimento das metas orçamentais impostas por Bruxelas,
contra os interesses nacionais, e que PS, PSD e CDS colocam como prioridade.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é preciso é avançar. Andar para trás, não!
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O caminho que é necessário, como os últimos anos revelam com clareza, é o
da valorização dos trabalhadores e dos seus salários e direitos como condição para a criação de emprego e o
desenvolvimento do País.
O caminho a fazer é o do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, com a valorização das
carreiras e da experiência profissional, do aumento significativo do salário mínimo nacional, de modo a permitir
a concretização de 850 € mensais, da revogação das normas gravosas da legislação laboral, do combate à
precariedade, da garantia de horários de trabalho dignos, do aumento das pensões de reforma e dos apoios
sociais, do investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, do apoio à produção nacional e
aos setores produtivos.
É isso que se impõe: avançar na defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores e do povo, e não andar
para trás, com a submissão às chantagens e arbitrariedades da União Europeia.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos.
Como pretende responder?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem.
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O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, «avançar» foi o seu lema, e é
isso que temos feito nos últimos anos, desde 2015.
A economia portuguesa tem estado em expansão e tem tido o melhor desempenho no conjunto dos países
da zona euro, continuando Portugal a convergir com a Europa pelo terceiro ano consecutivo. Apesar das
incertezas e do abrandamento internacional, Portugal tem um abrandamento menos acentuado e continua a
convergir com a União Europeia.
Durante toda a Legislatura, trabalhámos para contas certas: sim, reduzir o défice para o mais baixo da história
da nossa democracia; sim, diminuir a dívida pública para abaixo dos 120%; sim, continuar a reduzir os encargos
com juros para os mais baixos de sempre.
Com isto, ganhámos credibilidade nacional, europeia e internacional, cumprimos compromissos e, ao mesmo
tempo, repusemos salários; descongelámos carreiras; terminámos com a sobretaxa; diminuímos o desemprego
para 6,4%; aumentámos apoios sociais; diminuímos a pobreza, como os dados mais recentes demonstram;
atingimos, em 2017, data dos dados mais recentes, a taxa de risco de pobreza e o nível de desigualdade mais
baixos de sempre; também o indicador de desigualdade salarial entre os rendimentos dos 20% mais ricos e dos
20% mais pobres atingiu o melhor resultado desde que há registos; e relembremos que, nos últimos anos,
aumentámos o salário mínimo em 24% e o salário médio já subiu para os 983 €, apesar de ainda haver um longo
caminho a fazer.
Tudo isto foi feito com contas certas, com compromissos com a União Europeia, com a solidez de quem não
quer passos em falso ou passos maiores do que a perna.
Por isso, aumentar a despesa sem limites, dar tudo a todos e ao mesmo tempo, aumentar mais 41% o salário
mínimo sem garantir, também, uma progressão necessária e urgente dos salários intermédios não é avançar,
Sr. Deputado, é apenas garantir que podemos derrapar logo a seguir, um pouco mais à frente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.
O PS não vai por aí e apelamos para que o PCP, tendo ajudado em muitas destas conquistas, continue a
colaborar para que estes passos continuem a ser dados dentro da União Europeia, com a credibilidade
necessária, em nome dos portugueses e dos valores que defendemos durante os anos desta Legislatura, em
nome de não voltar para trás, contas certas e um Portugal certamente melhor do que aquele que recebemos em
2015.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, agradeço a questão que me
colocou.
Naturalmente, como, de resto, disse na minha intervenção, o PCP valoriza muito os resultados positivos que
foram conquistados, do ponto de vista económico e social, como muitas das medidas positivas que foram sendo
tomadas ao longo destes três anos e meio, medidas para as quais o PCP contribuiu decisivamente.
Aliás, repetiria aquilo que disse na minha intervenção: se, hoje, temos os resultados que temos, do ponto de
vista económico e social, foi porque essas medidas foram tomadas, não foi porque foram cumpridas as
imposições da União Europeia, não foi porque foram cumpridas as metas do défice, que não têm critério
rigorosamente nenhum de ligação à realidade nacional e são uma imposição externa que nos é completamente
alheia.
Sr.ª Deputada, arriscava-me até a dizer outra coisa: também é verdade que a discussão sobre a reposição
do direito à progressão na carreira que estamos agora a fazer é um exemplo que podíamos multiplicar pelo
conjunto das outras medidas que foram tomadas.
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É que, em todas as outras medidas positivas que foram tomadas e que contribuíram para este resultado
económico e social que a Sr.ª Deputada refere, também encontrámos a pressão, a força do PCP a empurrar
para a frente, ao passo que o PS e o Governo estavam sempre a puxar para trás, sempre a travar, sempre a
tentar diminuir o alcance das medidas que eram tomadas.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não é verdade!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.ª Deputada sabe que foi assim em relação ao aumento das pensões,
sabe que foi assim em relação à garantia da gratuitidade dos manuais escolares, sabe que foi assim em relação
ao aumento do abono de família, em relação à reposição dos salários, em relação ao apoio aos desempregados
e até em relação à questão da reforma dos trabalhadores das pedreiras e das minas. Foi preciso sempre o PCP
empurrar, empurrar, empurrar, porque a vontade do PS era no sentido de travar, travar, travar!
Aplausos do PCP.
Aliás, esta discussão a propósito da reposição das carreiras é um exemplo flagrante disso mesmo que
estamos a enfrentar.
Arriscava-me, até, a colocar-lhe outra questão, Sr.ª Deputada: depois do trabalho todo que foi preciso fazer
para alcançarmos todas essas medidas positivas, no momento em que está claro que o caminho que o País tem
de fazer é o de aprofundar as medidas que foram tomadas e não o de travar o passo, porque é que o PS, a
cinco meses de eleições para a Assembleia da República, havia de querer deitar o Governo abaixo?
A resposta, infelizmente, é óbvia, Sr.ª Deputada: é por calculismo eleitoral, é pela fixação na maioria absoluta
e é porque o Partido Socialista se quer desfazer desta correlação de forças e da força do PCP, que empurrou o
PS para tomar medidas que não queria tomar.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não é, não!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo à Sr.ª Deputada Jamila Madeira que a razão
pela qual o PS se quer apanhar de mãos livres é muito flagrante. É ouvir os discursos que foram feitos este fim
de semana por vários membros do Governo, repetindo o argumentário de Passos Coelho, Vítor Gaspar, Maria
Luís Albuquerque, Paulo Portas, repetindo a chantagem dos papões orçamentais, repetindo as ameaças dos
cortes nos direitos para poder repor outros, procurando virar trabalhadores contra trabalhadores.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para quê? Para travar os avanços, para impor retrocessos!
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, se é por isto que o PS quer ter as mãos livres para governar sozinho, então,
os portugueses vão ter de dar uma resposta quanto ao caminho que têm de escolher, para que ele seja
efetivamente de avanço e não de travagens ou retrocessos, como o PS pretende.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, excedeu em 50% o tempo de que dispunha, o
que é manifestamente excessivo. Portanto, peço-lhe que, nas próximas respostas, não o faça.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem razão!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, em nome do CDS-PP, tem agora
a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, devo dizer-lhe que, de
alguma forma, não tanto pelo que disse, mas pela divisão do tempo que utilizou, a sua intervenção foi um pouco
surpreendente.
Em vez de falar daquilo que hoje parece mais do que evidente, isto é, a peça de teatro de mau gosto…
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — A cambalhota!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro na passada sexta-feira, a
verdadeira farsa política que, cada vez mais, é diariamente desmascarada com factos e números, o Sr.
Deputado, misturando PS, PSD e CDS naquilo que não é misturável — muito menos nesta questão, muito
menos no dia de hoje —, decidiu dizer que o que é preciso, o que se impõe, o que é necessário é andar para a
frente, e até pacto de agressão falou, Sr. Deputado!
Porém, aqui chegados, deixe-me que lhe lembre duas coisas.
Primeiro, quem tem estado a agredir tudo aquilo de que o Sr. Deputado falou são os seus camaradas de
coligação, durante quatro anos.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São os camaradas que, com o Sr. Deputado e os votos do seu partido,
tiveram quatro anos de quatro Orçamentos aprovados de borla, por parte do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era isso que, se calhar, o Sr. Deputado devia justificar àqueles que
confiaram o voto em si e que, seguramente, estavam à espera de outro resultado que não esta cambalhota do
Partido Socialista, repito, seus camaradas de caminho!
Protestos do PS e do PCP.
Aqui chegados, Sr. Deputado, há que dizê-lo, há uma discordância que não é de hoje, é de sempre, entre o
Partido Comunista Português e o CDS.
Os senhores, coerentemente, mas, a nosso ver, de forma irresponsável, querem contar tudo, pagar tudo, já!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É mentira!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós, coerentemente também, e de forma moderada, achamos que se
deve ter em conta, nomeadamente, medidas de impacto orçamental positivo que reduzam a despesa do Estado,
por exemplo, quanto à avaliação e à revisão das carreiras. Estamos os dois onde sempre estivemos, ainda que
em sentido oposto.
Mas, Sr. Deputado, há, de facto, aqui alguém que aprovou uma resolução e que fez uma pirueta, que foi o
Partido Socialista,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS também fez!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que essa, sim, é uma posição não só incoerente como hipócrita,
porque, afinal, diz uma coisa e faz outra. Quanto a isso, Sr. Deputado, gostava que fosse mais claro.
Por fim, Sr. Deputado — e esta é a pergunta, Sr. Presidente —,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … é curioso que, feita esta divisão entre as posições hipócritas, a meu
ver, irresponsáveis, e aquelas que são moderadas, a central sindical que V. Ex.ª apoia é aquela que apela a V.
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Ex.ª para que seja moderado e vote as moderadas. Essa é a justificação que o Sr. Deputado também tem de
dar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço as questões que
colocou.
Sr. Deputado, compreendo o incómodo do seu partido, o CDS, porque a intervenção do PCP não poupa
responsabilidades a ninguém.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Culpa as suas!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não poupamos responsabilidades ao PS, que, neste último ano e meio,
recusou concretizar aquilo que ficou decidido em três Orçamentos do Estado e numa resolução da Assembleia
da República — não poupamos essa responsabilidade ao Partido Socialista e, de resto, nunca o temos poupado
—, mas, Sr. Deputado Nuno Magalhães, também não poupamos ao PSD nem ao CDS a responsabilidade por
terem decidido entrar em cena com o PS nesta farsa, como o Sr. Deputado a designou.
É que o PSD e o CDS podiam até ter-se remetido ao papel de espectadores, mas não, o PSD e o CDS
aceitaram fazer parte desta farsa, infelizmente a serem manobrados pelo Governo do Partido Socialista. O que
tivemos na quinta-feira, na sexta-feira e no sábado foi um discurso — que até éramos capazes de valorizar —
do PSD e do CDS recusando os argumentos da catástrofe orçamental que o Governo falsamente lançou para o
debate e explicando que as decisões que tinham sido tomadas na Comissão de Educação, apesar de não
corresponderem às propostas de faseamento que o PCP tinha apresentado, apesar de não corresponderem a
uma solução definitiva que, com as propostas do PCP, tinha ficado clarificada, ainda assim, apontavam um
quadro de concretização do direito à progressão da carreira não só para os professores, mas também para
outros setores muito importantes, como os militares, os profissionais das forças e serviços de segurança — a
saber, os polícias —, os médicos e os enfermeiros, os magistrados e os funcionários judiciais. Todos esses
corpos especiais estão à espera da solução dos professores para verem o seu problema resolvido.
O que é que o CDS e o PSD decidiram fazer? De quinta a sábado, sustentaram as propostas que tinham
aprovado e valorizaram-nas e no domingo aparecem a dizer exatamente o contrário, afinal de contas a
claudicarem perante as exigências do Governo do Partido Socialista!
E, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não se engane: na próxima sexta-feira, quando aqui forem votadas, em
votação final global, aquelas propostas, o PCP manterá o sentido de voto,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós também!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … que, coerente e ponderadamente, definiu para as votações que se
realizaram na quinta-feira.
Votaremos favoravelmente o texto que aprovámos na Comissão de Educação, em nome da defesa dos
interesses dos trabalhadores com carreiras especiais — professores e restantes —, e esperamos que o PSD e
o CDS façam exatamente o mesmo. Aliás, depois do esclarecimento que a UTAO já fez, em que afinal de contas
o impacto orçamental destas medidas não é aquilo que o Governo anunciou, gostávamos ainda de ter resposta,
por parte do CDS, sobre se vai manter a votação que fez na Comissão ou se vai mesmo mudar o sentido de
voto, como o Governo exigiu e o CDS, aparentemente, se prepara para fazer.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, devo dizer que, em termos de tempo de resposta,
melhorou um bocadinho. No último pedido de esclarecimento, já responderá dentro dos 2 minutos.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, falou de
escolhas. Efetivamente, existem inúmeras escolhas em aberto no final desta Legislatura, escolhas às quais o
Bloco de Esquerda não quer falhar.
Nós temos dossiers importantíssimos como a Lei de Bases da Saúde, a Lei de Bases da Habitação, o
Estatuto do Cuidador Informal, alterações à legislação do trabalho… São escolhas que, até final da Legislatura,
têm de ser feitas.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Governo e o Partido Socialista, que ainda não conseguiram, sequer,
articular o número certo para encenar a crise artificial provocada por eles próprios, parecem querer fugir a estas
escolhas. O PS parece querer colocar em cima da mesa uma escolha que pouco diz ao País e a esta Assembleia
da República, que é a de saber se vai ter mais 1% ou menos 1% nas próximas eleições.
Mas aquilo que nos interessa discutir aqui são essas escolhas que estão em aberto e que são, essas sim,
importantes para o País e para as pessoas que aqui vivem. Por exemplo, em relação à lei de bases da saúde,
o que está, neste momento, em discussão é saber se temos um Serviço Nacional de Saúde reforçado, se temos
uma saúde que é gerida pelo público e, portanto, os seus recursos são efetivamente destinados aos utentes, ou
se temos uma saúde orientada para os interesses privados.
São 4000 milhões de euros por ano que saem do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os privados.
Sobre isso, o PS não parece ter grandes problemas, mas, quando se fala de reposição de direitos, de
contabilização integral de tempo de serviço dos professores e de outras carreiras, vai «cair o Carmo e a
Trindade» por alguns milhões que nem eles sabem muito bem quantos são. Mas quanto aos 4000 milhões de
euros que saem do orçamento do Serviço Nacional de Saúde para os privados não há problema nenhum!
Quanto às PPP (parcerias público-privadas), o Sr. Primeiro-Ministro até diz que são só 450 milhões de euros!
É só 4,5% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, essa ninharia que nem é preciso para nada! Mas,
quando se fala de carreiras e de reposição de tempo, vai «cair o Carmo e a Trindade» por um valor que o PS
nem sabe muito bem qual é.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A terminar, a pergunta que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: não serão
estas, efetivamente, as escolhas que é preciso fazer no final desta Legislatura em torno da saúde, da habitação,
da legislação laboral, dos cuidadores informais, só para dar alguns exemplos? E não será que o PS está a
ensaiar uma fuga a todos esses dossiers que estão em cima da mesa?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Moisés Ferreira as questões que
colocou.
Sr. Deputado, para responder diretamente à sua pergunta, julgo que é muito mais do que isso. Mesmo não
alimentando e entendendo que não se devem alimentar expectativas exageradas relativamente ao
posicionamento que o Partido Socialista poderá vir a assumir em qualquer uma dessas discussões, porque julgo
que essas como outras discussões terão de ser feitas procurando alcançar todos os avanços, mas, sabendo
que os avanços só se alcançarão com a luta, a intervenção, a insistência dos trabalhadores e das populações,
daqueles que são diretamente interessados e visados por essas medidas, ainda assim, consideramos que não
é verdadeiramente isso que está em causa perante esta situação, que foi criada, na semana passada, com a
decisão do Governo, de precipitar o País numa crise com uma ameaça de demissão.
Parece-nos que não tem que ver exatamente com as discussões que estão em curso na Assembleia da
República, mas com — e vou utilizar uma expressão popular — «a sede de ir ao pote», com o objetivo de, ao
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precipitar e antecipar eleições, poder chegar a uma maioria absoluta e, eventualmente, ver-se de mãos livres e
desembaraçar-se da correlação de forças que hoje existe na Assembleia da República e que condiciona e
empurra o PS para tomar medidas que, sendo positivas para os trabalhadores e o povo, ainda assim, o PS não
as quereria assumir e que, num quadro de maioria absoluta, num quadro em que tivesse mãos livres para
governar sem depender de mais ninguém, travaria ou até poderia mesmo impor o seu retrocesso.
É essa a nossa preocupação de fundo, a qual, Sr. Deputado Moisés Ferreira, tem, da nossa parte, uma
resposta que é muito clara. A nossa resposta não é de apelo ao PS para que faça aquilo que, afinal de contas,
não quer fazer ou que desista dos seus planos e dos seus projetos, porque sabemos que seriam apelos que
cairiam em saco roto, mas de apelo — e é um apelo profundo — aos trabalhadores e ao povo deste País para
que não permitam que o caminho seja de retrocesso, para que não permitam que o caminho seja de recuo, mas,
sim, de avanço, com uma política alternativa que verdadeiramente dê resposta aos problemas do País, aos
problemas dos trabalhadores e do povo.
É esse o apelo que o PCP faz e é nesse sentido que continuaremos empenhados com a nossa intervenção,
com a nossa iniciativa e com as nossas propostas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimento é do PSD, pelo Sr. Deputado
Álvaro Batista.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e os Srs. Deputados presentes.
Sr. Deputado João Oliveira, é para nós óbvio que, do ponto de vista político, estamos perante uma crise
artificial, um golpe de teatro do Governo, ensaiado para não ter de prestar contas aos portugueses neste final
de Legislatura. Não prestar contas das promessas por cumprir, não prestar contas pela negação da realidade e
pelas faltas à verdade, para não se falar mais da família socialista, tão amplamente espalhada pelo Governo e
pela Administração Pública.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Mas este discurso, do ponto de vista político, também é claramente uma desconsideração para o PCP,
partido que, nos últimos quatro anos, foi muleta do Governo, foi muleta para aprovar os Orçamentos do Estado
e todas as medidas que o Governo queria e, agora, o PCP deixou de ser de confiança, o PCP deixou de contar
para o Governo. O PCP continua a ser de esquerda, mas passou a ser zero para o Governo e para o Partido
Socialista.
A pergunta que se impõe é esta: o que é que o PCP tem a dizer ao Governo e ao Partido Socialista por ter
passado a ser, para ele, um zero à esquerda, porque, neste momento, o PCP é só isso para o Governo?
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr. Deputado, queria ainda dizer-lhe o seguinte: a educação não é só professores. O sistema de educação
pública é também estudantes, pais, escolas e os problemas na escola pública não se resolveram nem
desapareceram com esta crise política artificial. O amianto continua nos telhados das escolas,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E a culpa é de quem?!
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … os precários do ensino secundário continuam a não ser integrados, há
escolas onde dentro das salas de aula chove como na rua. Portanto, o que basicamente temos na educação é
isto: esquerdas, quatro Orçamentos do Estado; estudantes, zero!
Sr. Deputado, no ensino superior, os problemas são basicamente iguais: continua a faltar alojamento para
os estudantes. O que é que o PCP tem para dizer? Não diz nada! O que é que o Governo resolveu? Não resolveu
nada!
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
As bolsas de estudo atrasam-se na sua aprovação e no seu pagamento, há milhares de professores do
ensino superior à espera de serem promovidos, por falta de critérios deste Governo. Quais são as respostas
que o PCP tem para estes problemas quer no ensino secundário, quer no ensino superior?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, muito obrigado pelas questões
que me colocou.
Confesso, Sr. Deputado, que, se eu tivesse de dar um título a esta sua intervenção, ele seria: «disfarça e dá
aos pedais»!
Risos do PCP.
Porque o PSD, confrontado com o problema que resulta do recuo que assumiu em relação à matéria
relacionada com a progressão nas carreiras, disfarça e dá aos pedais! Disfarça e dá aos pedais e trata de outra
coisa ao lado para não tratar do problema de fundo.
Aplausos do PCP.
Ó Sr. Deputado Álvaro Batista, o senhor pode disfarçar muito e pode dar muito aos pedais, mas olhe que
não vai sair do mesmo sítio, se continuar com esta base de incoerência que o PSD assumiu de quinta-feira para
domingo.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado pergunta-nos por medidas de educação?! Sr. Deputado, olhe: gratuitidade dos manuais
escolares — aprovada por proposta do PCP, com a oposição do PSD —, aumento das bolsas, aumento da ação
social escolar, redução das propinas, reinvestimento nas residências e no alojamento dos estudantes do ensino
superior. Ainda ontem, uma questão importantíssima relativa à nulidade dos atos académicos por falta de
pagamento das propinas também teve solução por proposta do PCP.
Infelizmente, o PSD nunca acompanhou o PCP nestas questões e vem para aqui agora falar de zeros à
esquerda?!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado está enganado relativamente aos critérios que utiliza em
relação ao PCP porque, se acha que ficamos ofendidos por o Sr. Deputado dizer que nós não somos um
apêndice nem um pendericalho na lapela do PS, olhe que isso a nós não nos chateia nada! Aquilo que
verdadeiramente nos importa é qual o sentido, as consequências e o resultado das medidas das propostas que
apresentamos.
É por isso que, na próxima sexta-feira, o Sr. Deputado vai ter de votar as propostas que resultam da votação
na Comissão de Educação, que, apesar de não serem propostas do PCP, foram aprovadas pelo PCP, porque
correspondem à solução de um problema.
E o PSD, que, na quinta-feira passada, votou, aprovou e valorizou essas propostas até sábado, no domingo
vem dar o dito por não dito, cedendo à chantagem e às imposições do Governo do Partido Socialista.
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Protestos do PSD.
E o Sr. Deputado Álvaro Batista, nessa altura, por muito que tenha tentado disfarçar e por muito que continue
a dar aos pedais, vai ter de continuar sentado nestas cadeiras e vai ter de ser chamado a votar essas propostas
e é aí, Sr. Deputado Álvaro Batista, que nós vamos perceber para o que conta o PSD. Vamos perceber se o
PSD conta mesmo eficazmente para medidas com resultado na resolução de problemas concretos do País ou
se, afinal de contas, vai mesmo assumir o papel de pendericalho na lapela do Governo do PS, cumprindo aquilo
que o PS lhe exigiu.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, pelo PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dr. António Costa pretende acabar a
Legislatura da mesma forma como a começou, ou seja, com um golpe parlamentar!
Aplausos do PSD.
Em 2015, apesar dos anúncios antecipados de vitória, o Dr. António Costa perdeu as eleições. Não importou!
O povo não quis que governasse, mas um golpe parlamentar juntou um quarteto de derrotados, impondo-se à
vontade do povo, que tinha dado a vitória ao PSD.
Agora, nos últimos dias, o Dr. António Costa tem ensaiado um novo golpe parlamentar para abandonar, antes
de tempo, as suas responsabilidades de Primeiro-Ministro.
Só que agora este golpe parlamentar tresanda a charada, a golpe de teatro rasca. Uma farsa com ampla
divulgação, é certo, mas que é contraditória na substância, que nasce da mentira mais descarada e de que já
todos percebemos os fins últimos.
Para responder às exigências dos parceiros da geringonça, o PS e o Governo prometeram aos professores
a contagem integral do tempo de serviço que o Governo socialista de José Sócrates congelou em 2005.
Aplausos do PSD.
Esta promessa não foi pontual, foi repetida ao longo de 2017 e 2018. Não se tinham enganado, portanto.
Mais: tal promessa seria até, ao que parece, a moeda de troca para que o Orçamento do Estado de 2018
fosse aprovado.
Mais ainda: aquele tempo seria contado na íntegra e era uma promessa de mãos rotas, já que o propósito
do Governo e do PS era a contagem de todo o tempo de serviço, sem qualquer cláusula-travão na despesa
pública.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O PSD sempre entendeu que estas promessas não estavam devidamente
sustentadas, as contas não estavam feitas e por isso acauteladamente nos distanciámos delas.
Nós, no PSD, valorizamos o rigor orçamental e as contas certas.
Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.
Sr. Deputado, temos memória fresca dos sacrifícios que os portugueses tiveram de passar para corrigir os
desmandos orçamentais do Governo socialista de José Sócrates.
Aplausos do PSD.
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Em março passado e depois de incontáveis peripécias anteriores, marcadas por falsas negociações,
ameaças, avanços e recuos, golpes e contragolpes, intoxicando a opinião pública contra os professores,
rompendo com as promessas feitas aos professores e, já agora, também, aos parceiros de coligação, o Governo
aprovou o Decreto-Lei n.º 36/2019, que dá o dito por não dito e apenas permite a recuperação de 2 anos e 9
meses do tempo de serviço passado ao longo de vários anos, conduzindo a injustiças flagrantes entre os
professores.
Assim, vai, Sr.as e Srs. Deputados, a «palavra dada, palavra honrada» do Dr. António Costa. Dada sim,
honrada não!
O PSD não podia nem devia aceitar tamanha cambalhota do Dr. António Costa.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Vocês é que são os especialistas da cambalhota!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso, apresentámos propostas de alteração ao Decreto-Lei, propostas, essas,
que reconhecem aos professores o direito à recuperação integral do tempo de serviço prestado, desde que
salvaguardado o equilíbrio orçamental, o respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, a situação
económica e financeira do País, o controlo da dívida pública e a sustentabilidade futura do sistema público de
educação.
Assim, contrariamente ao que tem sido a intoxicação da opinião pública por parte da máquina de propaganda
do PS e do Governo, as propostas do PSD não comportam qualquer orgia orçamental.
Como é nosso timbre, o PSD foi, mais uma vez, coerente, responsável e com sentido de Estado. O PSD
reafirmou que o equilíbrio das contas públicas é inegociável. Estranhamente, o PS votou contra estas cláusulas
de prudência e de responsabilidade que o PSD apresentou e defendeu no Plenário e na Comissão de Educação.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É preciso ter descaramento!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O PS foi irresponsável e definitivamente não quis concretizar o direito dos
professores, esquecendo os compromissos reiteradamente por ele assumidos.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É o ministro da propaganda do Iraque!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, já lá vou, tenha calma.
E de nada adiantam as explicações deploráveis do Ministro das Finanças, que não só se delicia a debitar um
conjunto de números falsos sobre o impacto orçamental de tal medida, como, ainda por cima, recusa aceitar
que a solução não tem de passar apenas por medidas financeiras.
Aliás, hoje a UTAO, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, vem desmascarar os vários «números» que o
Ministro das Finanças tem vindo a apresentar, rebaixando substancialmente os números exorbitantes por ele
anteriormente referidos.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Fale no relatório, não fale de cor!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É neste enquadramento que o Primeiro-Ministro, numa encenação com
fraquíssimo sentido de Estado, num processo que ainda não terminou, anunciou que apresentava a sua
demissão, se as alterações ao Decreto-Lei viessem a ser aprovadas. Uma deplorável fuga às suas
responsabilidades!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É preciso ter descaramento!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Um golpe na tranquilidade das pessoas, das famílias e das empresas que lhe
cumpre preservar e salvaguardar. Uma jogada que secundariza o País face aos interesses pessoais e
partidários! Uma jogada, a todos os títulos, lamentável!
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É preciso ter ainda mais descaramento!
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Eis aqui, com todo o esplendor, a política de casino! Que diferença o
comportamento do Primeiro-Ministro, António Costa, com o do Primeiro-Ministro Passos Coelho que, perante as
dramáticas exigências do resgate financeiro, se dirigiu aos portugueses para lhes dizer: «Apesar das
dificuldades, eu não abandono o meu País». Que diferença!
Aplausos do PSD.
Face a esta crise artificial que cada dia que passa se converte numa charada do Dr. António Costa, quero
deixar aqui aquilo que foi dito pela direção do PSD e pelo Dr. Rui Rio, em particular, no domingo passado.
Quando, no dia 10, as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2019 forem votadas, o PSD vai,
coerentemente, manter as suas posições e princípios sem qualquer alteração.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Gargalhadas!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Insisto: vamos propor no Plenário da Assembleia da República a inclusão das
propostas de salvaguarda financeira, tal como as apresentámos e votámos indiciariamente, no passado dia 2
de maio.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós não mudámos de posição,…
O Sr. Jorge Oliveira (PCP): — Mudaram, mudaram!
O Sr. Adão Silva (PSD): — … não recuámos, não temos duas caras, não enganamos os portugueses, não
fazemos teatro.
Se o Governo e o Partido Socialista estiverem de boa-fé, votarão as nossas propostas, que procuram atender
aos direitos dos professores, num quadro de escrupulosa salvaguarda financeira.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Pode esperar sentado!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Se o PS votar contra a nossa proposta de salvaguarda financeira, então, ficará
claro para todos os portugueses não apenas a incoerência do Governo, mas, muito especialmente, a farsa do
Dr. António Costa.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — O Primeiro-Ministro escusa de anunciar que abandona as suas funções e foge
às suas responsabilidades, invocando argumentos que não existem.
Repetimos, Sr. Presidente, para que fique claro: se o Partido Socialista votar a favor das propostas do PSD,
cumpre-se o que foi prometido aos professores, salvaguardando-se o equilíbrio financeiro.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Se, pelo contrário, o Partido Socialista votar contra as nossas propostas, como
já fez em votação indiciária, na Comissão, será o próprio PSD que votará contra o diploma, porque este não dá
as garantias do rigor financeiro e orçamental que defendemos.
Para terminar,…
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. Adão Silva (PSD): — … oxalá que, nesta comédia de enganos, desta crise artificial, os portugueses,
em geral, e os professores, em particular, não sejam as vítimas inocentes de uma maquinação política onde o
que apenas importa…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra.
O Sr. Adão Silva (PSD): — … são os interesses eleitorais do PS e do Dr. António Costa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Adão Silva, manifestamente o Sr. Deputado
excedeu-se no tempo.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Só no tempo!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos. Como pretende responder?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, respondo primeiro a dois Srs. Deputados e depois a três.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, tem, desde já, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o problema das ficções, como
aquela que o Governo montou sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores, é que elas raramente
aguentam o confronto com a verdade à medida que o tempo passa. E à medida que o tempo passa, há três
conclusões que podemos tirar sobre esta matéria.
A primeira é que não passou de uma manobra do Governo à custa de uma campanha de ressentimento
social contra os professores, injusta e com consequências no futuro.
A segunda é que o Ministro das Finanças falseou as contas para alimentar essa campanha.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Isso é falso e ignóbil!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A terceira é que o PSD e o CDS estavam a brincar com os professores, e
isso fica demonstrado quando recuam perante a chantagem do Governo.
E as desculpas de Rui Rio para recuar são esfarrapadas. Foge a boca de Rui Rio para a verdade quando diz
que temos professores a mais. Afinal, o discurso de antigamente contra os professores é aquele que é
verdadeiro e até desconhecem que já se diminuiu o número de alunos por turma.
Em segundo lugar, Rui Rio, tal como Nuno Magalhães, diz que o Bloco de Esquerda apresentou propostas
para contar tudo de uma vez, o que é falso, e, se não apresentarem um papel que demonstre isso, arriscam-se
a ser chamados de mentirosos por aquilo que estão aqui a dizer sobre a proposta que o Bloco de Esquerda
nunca fez.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A terceira mentira de Rui Rio é dizer que o PSD nunca deu a proposta
apresentada e aprovada, na especialidade, como uma proposta aprovada.
Foi na declaração de voto da discussão, na especialidade, que o PSD disse: «Foram congelados 9 anos, 4
meses e 2 dias e esse tempo está agora reposto». Não disse «será», disse «está agora reposto».
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Disse, ainda: «Também garantimos que são contabilizados em 2019 os 2 anos, 9 meses e 18 dias. Em
relação ao restante tempo, ficou consagrado o que consideramos mais correto: a negociação entre as partes.
Infelizmente, os critérios de sustentabilidade e saúde financeira foram chumbados. De qualquer forma, a nossa
votação permitirá que o Governo vá para a negociação com todos os graus de liberdade». Tudo como se
estivesse feito, consagrado e assumido.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A verdade é que, como o Sr. Deputado aqui disse, os dados da UTAO
desmentem a ideia de que a proposta aprovada, não aquela inventada, a aprovada, seja insustentável. Os dados
da UTAO retiram qualquer argumento do PSD e do CDS para recuar e dar a palavra dada aos professores por
não dada, exceto um: a verdade é que ficaram, e continuam, reféns da ameaça de demissão do Governo e por
isso ficaram reféns da ficção e da falsidade dos números de Mário Centeno.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mudaram de posição e a única pergunta que coloco é a de saber se ainda
se arrependem a tempo de salvaguardar a palavra dada aos professores.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Porfírio Silva.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, não lhe vou fazer nenhuma pergunta
sobre o que pensa o PSD votar na próxima sexta-feira, porque nunca se sabe quantas vezes vão ainda mudar
de posição até lá. Portanto, guardamos para sexta-feira para saber isso.
Aplausos do PS.
Uma coisa lhe posso dizer: o PS não vai acompanhar a cambalhota do PSD, esteja descansado!
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, o seu discurso é o ressuscitar do discurso antiparlamentarista do PSD, que considera ilegítima
a maioria parlamentar, que considera ilegítimo um Governo que passou com o apoio da maioria parlamentar.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Portanto, pergunto-lhe: tem algum critério melhor para o funcionamento de um
Parlamento do que seja o critério das votações por maioria? Tem algum critério melhor?
Também lhe pergunto o seguinte: veio aqui chorar lágrimas de crocodilo pelos professores e pelos parceiros
do Partido Socialista, neste Parlamento. O Sr. Deputado está tão preocupado com os professores como está
preocupado com os nossos parceiros de maioria? É que isso diria tudo sobre a sua real preocupação com os
professores!
Mas, sobre esta matéria, gostaria ainda de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Vice-Presidente do PSD, Prof.
David Justino, muito oportunamente, escreveu, hoje, um artigo no Público, onde confirma completamente aquilo
que nós, e eu próprio, dissemos nesta Câmara, desde o primeiro debate desta apreciação parlamentar, sobre o
que o PSD realmente queria fazer com as propostas que apresentou. Diz o Prof. David Justino que há
professores a mais, critica o número diminuto de alunos por turma, critica a gratuitidade dos manuais escolares
e promete mais uma série de maldades que os senhores, certamente, gostariam de voltar a fazer.
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Agora, queria perguntar-lhe algo muito concreto, para sabermos, afinal, que figura fez cada um neste debate.
A comunicação social informa que o seu Grupo Parlamentar, na reunião da Comissão de Educação, esteve em
permanente contacto com a direção do partido e com o presidente Rui Rio.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é verdade ou é mentira? Para nós sabermos quem está agora a enganar
os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder a estas duas questões, tem a palavra o Sr.
Deputado Adão Silva. Recordo que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço, obviamente, desculpa por ter ultrapassado o tempo na
minha intervenção inicial.
Agradecendo as vossas perguntas, Sr.ª Deputada Joana Mortágua e Sr. Deputado Porfírio Silva, quero dizer,
antes de mais, que a votação final não foi feita na comissão, mas será feita aqui, na próxima sexta-feira.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já sabem que vai ser diferente!
O Sr. Adão Silva (PSD): — V. Ex.ª sabe perfeitamente que é assim, já cá está há muitos anos e sabe
perfeitamente como funciona o Parlamento. Na comissão, fez-se apenas uma votação indiciária e o que irá
prevalecer e consagrar a votação final será feito, porventura, na próxima sexta-feira, neste Plenário. O nosso
sentido de voto, obviamente, está muito claro e foi dito, naquela tribuna, de uma forma absolutamente clara.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Era para picar, o que o PSD fez!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sobre a questão que referiu, acerca da relação
do PSD com o Governo, acho que hoje é um dia extraordinário, é um dia de revelação, pois ficámos a perceber
quanto o Bloco de Esquerda está agastado com o Partido Socialista e com o Governo. Hoje ficámos a perceber
que, afinal, estes quatro anos foram anos trágicos para o Bloco de Esquerda, foram anos de traição, de
chantagem.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Deixe estar, nós dormimos muito bem à noite!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Foram anos em que ouvimos aqui, do Bloco de Esquerda, as coisas mais
mirabolantes sobre o Governo e sobre o Partido Socialista, foram anos de crise política artificial, de manobra,
foram, no fundo, anos em que não houve uma governação de gente séria.
Mas, Sr. Deputado, a pergunta é esta: os senhores não sabiam, desde o princípio, que isto podia acontecer?
Não sabiam que, quando assinaram aquele acordo à porta fechada, isto facilmente iria acontecer com o Partido
Socialista?
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Os senhores é que vão salvar o Governo!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Deviam saber! Agora, não se queixem das vossas próprias ilusões. Os senhores
foram descartados, ressentem-se disto e os momentos de rutura são, obviamente, sempre muito difíceis.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Porfírio Silva, quanto à «cambalhota» do PSD, não há cambalhota
nenhuma do PSD!
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Protestos de Deputados do PS, do BE e do PCP.
Não, não, não!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, mudem o voto!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — É um mortal à frente com pirueta!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ó Sr. Deputado, se o senhor se sente com vontade de piruetas, faça favor!
Também pode ser! Cambalhota, pirueta, é o que os senhores quiserem! Vou dar-lhe um exemplo do que foram,
verdadeiramente, as piruetas e as cambalhotas do Governo e do Partido Socialista. E o Sr. Deputado sabe! Veja
bem: quando foi para aprovar o Orçamento do Estado para 2018, lá estava o Partido Socialista e o Governo a
serem complacentes com o que dizia o Bloco de Esquerda e o PCP. Lá estava!
Aplausos do PSD.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Complacentes em quê?
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Lá estava! Mais: no final de 2017, com publicação em 2018, foi aprovada uma
resolução da Assembleia da República em que os senhores votaram a favor da reposição de todo o tempo, sem
qualquer tipo de condicionantes.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — E quanto tempo?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Lá estava! E, agora, o que é que aconteceu? O que é que aconteceu agora, Sr.
Deputado?
O Sr. Porfírio Silva (PS): — O senhor leu? Quanto tempo?! Diga lá!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Vá lá, Sr. Deputado! Estou a tentar explicar-lhe este exercício acrobático do PS,
e também de V. Ex.ª, já agora.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, explique depressa, por favor.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, queria só explicar o exercício acrobático.
Sr. Deputado, verdadeiramente, a questão é esta: o decreto-lei…
Protestos do PS.
Não me deixam falar, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, fale!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Faz a pergunta, mas depois não quer a resposta!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu falar, falo! Eles é que não querem ouvir a verdade.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ó Sr. Deputado!…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, a seguir — veja bem! —, os senhores fizeram um decreto-lei que,
esse, sim, é uma enorme cambalhota, é uma pirueta, é o que quiserem! É enganar os professores!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — É?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Serviram-se dos professores, chantagearam os professores!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Entramos, agora, no segundo grupo de questões ao Sr.
Deputado Adão Silva.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado Adão Silva, acho que chegou mesmo a altura de
falarmos de forma clara e o PSD não está a falar de forma clara. Se o Sr. Deputado não gosta das expressões
«cambalhota» ou «pirueta», vamos usar uma outra expressão que, creio, corresponde em muito à verdade. O
Sr. Deputado não pode esperar que passe despercebido — vá lá — o trambolhão que o PSD está a dar. Talvez
esta expressão até seja mais adequada à realidade.
Repare, Sr. Deputado, desde a votação na Comissão de Educação até sábado, nas palavras de várias
pessoas do PSD, o que foi aprovado era «bom», isto é, a contagem de todo o tempo de serviço, sem impacto
diferenciado relativamente ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2019 e o restante tempo de
serviço, para além dos 2 anos e 9 meses, negociado com os sindicatos. Esta era uma solução «boa», nas
palavras do PSD, mas, de repente, vem Rui Rio declarar que, afinal, aquilo parecia não ser assim tão bom e
que iriam reapresentar as propostas do PSD, para serem aprovadas, ou não, e poderem dar, então, o tal
trambolhão.
Sr. Deputado, é bem verdade que o Governo fez este ultimato por estratégia eleitoral. Todos sabemos isso!
Mas também é verdade que a reviravolta do PSD foi dada por estratégia eleitoral, e isso não é correto nem leal
para com os portugueses. Chega de estratégias eleitorais e vamos pôr-nos a mexer para resolver, efetivamente,
o problema das pessoas. E este problema tem, também, diretamente a ver com esta questão da contagem do
tempo de serviço, que os senhores, agora, querem contribuir para arredar.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vai, então, aprovar a nossa proposta?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se o Sr. Deputado não entende, nas suas próprias palavras, que
esta posição, por parte do PSD, é contraditória na sua substância, já não sei o que é que o PSD consegue,
efetivamente, entender.
Se o Sr. Deputado garante que o PSD vai manter a coerência na sua posição, só há uma coisa a fazer: votar
favoravelmente, no dia 10, no dia em que esta questão vier a Plenário, o texto que o próprio PSD também votou
na comissão. Isso é que é, efetivamente, coerência!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, termino agora mesmo.
Já agora, gostaria de ouvir uma palavra do Sr. Deputado sobre esta questão: tem alguma lógica que, na
Madeira e nos Açores, os professores vejam contado todo o tempo de serviço e, no continente, se proceda a
esta discriminação?
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Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
António Filipe, pelo PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, na sua intervenção, falou várias
vezes de «cambalhotas» e, para que se perceba se a sua intervenção teve pés e cabeça, é bom tentarmos
perceber onde está a cabeça e onde estão os pés.
Risos de Deputados do PCP e do PS.
Sr. Deputado, vamos ver se percebo. O senhor veio dizer que o PS prometeu aos professores a reposição
do tempo de serviço e, então, o PSD votou na comissão, na passada quinta-feira, a forma de obrigar o PS a
cumprir essa promessa e, portanto, votou a reposição do tempo de serviço dos professores.
Bom, depois disso, o Primeiro-Ministro ameaçou demitir-se, o PS dramatizou o impacto financeiro dessas
medidas, o Sr. Deputado veio aqui dizer que a UTAO desmentiu esse impacto financeiro e que, portanto, o PS
não tinha razão nessa questão. Muito bem!
O PSD votou o que votou na quinta-feira e reafirmou publicamente, ainda no passado sábado, a justeza do
que tinha votado na comissão.
Entretanto, agora, o Sr. Deputado vem aqui dizer que ou o Partido Socialista vota de forma diferente daquela
que votou na quinta-feira, quando ocorrer a votação final global, isto é, ou o Partido Socialista dá uma
cambalhota relativamente ao que votou na quinta-feira ou, se não der, dá-la-á o PSD.
Risos do PCP, de Os Verdes e do PS.
Foi isso que o Sr. Deputado acabou de anunciar a esta Câmara.
Aplausos do PCP.
Ou seja, aquilo que o Sr. Deputado Adão Silva aqui fez foi o anúncio antecipado da cambalhota que o PSD
vai dar, quando for a votação final global, se o PS não aprovar as célebres propostas do PSD que acabariam
com a tal «orgia orçamental» que, afinal, o Sr. Deputado acabou de dizer há pouco que não haveria. Mas, então,
o que mudou?
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
O que mudou e fez com que o PSD mudasse a sua posição? É que as célebres propostas que o senhor aqui
referiu, no fundo, não são nem mais nem menos do que dizer que «o tempo de serviço é reposto, mas se, mas
se, mas se… Mas se houver dinheiro, mas se a União Europeia deixar, mas se o mês de fevereiro tiver 30
dias…»
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ou seja, os senhores vão repor coerentemente a vossa posição! O partido que retirou direitos aos professores
não quer mesmo a sua reposição!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O último pedido de esclarecimentos cabe à Sr.ª Deputada
Cecília Meireles, do CDS-PP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, de
facto, o Sr. Deputado fez ali, naquela tribuna, o que me parece uma constatação de facto. É que, realmente, o
que tivemos nos últimos dias foi, sobretudo, um golpe de teatro de um Primeiro-Ministro que, não conseguindo
resolver os problemas que existem e para disfarçar a sua incapacidade de os resolver, decidiu criar um problema
onde ele não existe.
Mais: sobretudo tendo, não o País, mas o PS, um problema com a péssima forma como a campanha eleitoral
lhe estava a correr e com o mau candidato que escolheu, resolveu fazer o quê? Resolver o problema? Fazer
outras propostas? Apresentar outros candidatos? Não! Resolveu, pura e simplesmente, criar este enorme golpe
de teatro, numa manobra de diversão, para que toda a gente discutisse outras coisas e não o que estava a ser
discutido durante o período de campanha eleitoral.
Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
Aqui chegados, já que o Sr. Primeiro-Ministro assim o quer, vamos ser obrigados a dizer o que cada partido
defendia. Aqui, Srs. Deputados, acho que não haverá melhor forma de tirar as teimas do que irmos ver o que
cada partido escreveu e o que cada partido propôs nessa tarde de quinta-feira. E o que pergunto ao Sr. Deputado
é se é ou não verdade que quer o PSD, quer o CDS tinham propostas que consagravam o princípio da contagem,
mas que o faziam depender de condições rígidas, declaradas e escritas. E o PS — veja-se o cúmulo da hipocrisia
política —, ao mesmo tempo que se vem queixar de que as condições não foram aprovadas, votou contra essas
mesmas condições na comissão.
A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Bem lembrado!
Protestos do PS.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, não teria sido melhor, da parte do PS, votar a
favor dessas condições e ter evitado toda esta crise?
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem
novamente a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço as suas perguntas e
queria dizer-lhe o seguinte: percebo a angústia que, neste momento, lavra no Partido Ecologista «Os Verdes»
sobre esta matéria. Os senhores fizeram aprovar aqui um projeto de resolução, não com os votos do PSD, mas
com os votos do Partido Socialista, em que era «tudo a todos» e, portanto, havia a recuperação integral do
tempo de serviço passado dos professores, sem qualquer tipo de travão nem de obstáculo. Na altura, houve
uma certa celebração, encantamento e contentamento, por parte do Partido Ecologista «Os Verdes», que se
compreende muito bem, pois, afinal, sendo um pequeno grupo parlamentar, conseguiram vergar o Partido
Socialista ao poder dos vossos argumentos.
Mas, agora, a pergunta é a seguinte: não se sentem dececionados com este comportamento errático e
contraditório do Partido Socialista e do Governo? Claro que sentem! Portanto, Sr.ª Deputada, percebo a sua dor,
a sua angústia, a sua deceção, mas faz parte de um grupo parlamentar que apoia este Governo e, por isso, tem
de ver como vai resolver este problema.
Sr. Deputado António Filipe, para nós, no PSD, é tudo muito simples: pés bem assentes na terra e cabeça
bem levantada para cima.
Risos de Deputados do BE.
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Nós não nos vergamos, nós não nos baixamos, nós não somos servis, no que diz respeito a esta matéria.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, o que estamos a dizer, e repetimos, é muito simples: queremos
recuperar o tempo de serviço dos professores integralmente, mas com condições de responsabilidade
orçamental e financeira. Sem isso não pode ser!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E na semana passada podia?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós percebemos que não alinhamos nem podemos alinhar com os princípios de
irresponsabilidade financeira, que, de alguma maneira, motivam o PCP, mas que agora, obviamente, são uma
enorme contradição. É que, Sr. Deputado, como bem vê, isso podia existir antes, mas, a partir do momento em
que serviram de muleta a um Governo, de alguma forma, toda essa retórica do PCP, que era uma retórica
virgem, uma retórica afirmativa e, de certa forma, levada a sério, neste momento, Sr. Deputado, não pode ser
levada a sério.
Sr.ª Deputada Cecília Meireles, muito obrigado pelas suas perguntas. Sim, estamos totalmente de acordo. É
golpe de teatro, sem mais! É um Primeiro-Ministro acossado, que percebe que é muito difícil aguentar uma
campanha eleitoral para as eleições europeias que lhe está a correr mal, que é muito difícil suster a erosão de
que está a ser vítima por causa da questão das famílias, em que um organograma do Governo se converteu
quase numa espécie de árvore genealógica da família socialista, e que até é muito complicado aguentar toda
esta pressão que vem dos seus antigos aliados, e não sei se ainda o são, pois hoje parece que acabou a aliança
dentro da geringonça.
Portanto, Sr.ª Deputada, estamos completamente de acordo em relação a esta matéria.
O que o Partido Socialista deveria fazer, do nosso ponto de vista, era cumprir os seus compromissos. Não
pode ser de outra maneira! O Partido Socialista assumiu compromissos com os professores e tem de encontrar
as respostas a esses compromissos. Afinal, percebe-se que aquele que era o grande obstáculo, a enormidade
financeira de que falava Mário Centeno, não existe e, portanto, mais uma razão para encontrar uma solução
prática, rápida e direta para os professores, que esperam por ela e merecem justiça nessa espera.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, pelo Partido Socialista, tem a
palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como dissemos desde o primeiro
momento, o PSD tinha, para a apreciação parlamentar do diploma que mitiga os efeitos do congelamento na
carreira docente, um duplo objetivo, que era o de iludir os professores e lançar as bases de um novo ataque à
escola pública.
Aplausos do PS.
O PSD antecipa os quase três anos de recuperação de tempo de serviço previstos pelo Governo, com
aumento de despesa no imediato, e, ao mesmo tempo, simula que reconhece os nove anos, mas adia para as
calendas gregas o seu pagamento e quer financiar esta medida voltando a despedir professores.
Aplausos do PS.
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O PSD quer infernizar permanentemente a vida da escola pública, impondo que este seja tema único de
negociação, ano após ano, alimentando uma crispação permanente, absolutamente prejudicial à escola pública
e aos próprios professores, que estão cansados de serem tratados como se houvesse qualquer conflito de
interesses entre os docentes e o País que eles servem todos os dias.
Aplausos do PS.
O PS e o Governo não podiam acomodar-se a esse golpe. Por isso, o Primeiro-Ministro alertou, claramente,
o País para o que estava em causa, porque a insustentabilidade financeira de uma medida vai sempre a par da
sua insustentabilidade social.
O Primeiro-Ministro foi leal com os portugueses e isso só pode merecer o nosso apoio.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, com o descongelamento das carreiras prestes a começar, com o Orçamento do Estado para
2018 em preparação, foi suscitada a questão nova da recuperação do tempo de serviço, que não estava no
programa eleitoral de nenhum partido, que não estava no Programa do Governo, que não estava nos acordos à
esquerda. Mesmo assim, dissemos: «vamos ver o que é possível fazer».
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não, não, ao contrário!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, o PS votou uma recomendação para que o Governo procurasse a
recuperação do tempo de serviço.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Todo! Todo o tempo de serviço!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sim, o PS disse que devíamos tentar, mas que isso só podia fazer-se em
negociação entre Governo e sindicatos,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em negociação?! A sério?!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … como, aliás, está escrito na própria recomendação que aprovámos. E foi isso
que o Governo fez: tentou! Assinou com os sindicatos uma declaração de compromisso que definia três variáveis
fundamentais para a negociação: o tempo, o modo e o calendário da recuperação.
O próprio porta-voz sindical, na madrugada da assinatura do compromisso, reconheceu isso mesmo: «Se
aqui tivesse ficado escrito nove anos, quatro meses e dois dias, este documento não se chamaria declaração
de compromisso e chamar-se-ia, provavelmente, acordo. (…) Saímos com tudo em aberto».
Aplausos do PS.
Portanto, ao contrário do que dizem os que querem reescrever a história, o tempo a recuperar ficou definido
como uma das variáveis a negociar.
O Governo empenhou-se nas negociações: saiu da sua posição inicial — descongelamento, mas não
recuperação — e aproximou-se da posição sindical, propondo quase três anos de recuperação, passo de
aproximação que os sindicatos nunca deram. Eles escolheram o Governo como inimigo e, desse modo, serviram
mal os interesses dos professores.
Aplausos do PS.
Na verdade, quem falta ao respeito aos professores são aqueles que os tentam instrumentalizar.
Aplausos do PS.
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Risos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.
Srs. Deputados, equidade entre trabalhadores e sustentabilidade no tempo das medidas tomadas são
critérios que obrigam a considerar em conjunto as carreiras similares. Nessa base, a recuperação dos nove anos
custaria, em velocidade de cruzeiro, e como consta também do relatório da UTAO, 800 milhões de euros por
ano. Essa medida representa, em cada ano, sete vezes o custo da medida dos passes sociais e cinco vezes o
custo da medida dos manuais escolares para todos, medidas que a direita tanto criticou.
Há quem diga: «mas não há aumento da despesa este ano, porque o Governo já prevê os quase três anos».
Errado! O diploma do Governo é de aplicação faseada, enquanto a aplicação universal a 1 de janeiro passado
implica antecipação de despesa.
Por que razão não aplicamos a mesma solução dos Açores e da Madeira? Porque as Regiões Autónomas
não têm responsabilidade financeira pelas outras carreiras especiais nem pelas aposentações e, portanto, o
impacto financeiro não é comparável.
Aplausos do PS.
Aos que dizem «pagam para o ano o compromisso assumido este ano», nós respondemos que isso é uma
tremenda irresponsabilidade.
A verdade, pura e dura, é que os portugueses têm razões para confiar em quem fez estas contas, porque
são os mesmos que fizeram as contas que permitiram reverter cortes, descongelar carreiras, aumentar pensões,
subir o salário mínimo e a base remuneratória da Administração Pública, ao mesmo tempo que se controlava o
défice e começava a reduzir o peso da dívida.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Srs. Deputados, o Dr. Rui Rio confirmou ontem a nossa leitura: o PSD quer
financiar a sua medida despedindo professores, como já fizeram a dezenas de milhares no passado.
Aplausos do PS.
Confirmando que está perdido no seu labirinto, o Dr. Rui Rio diz que «é impossível fazer as contas» — por
que razão é que não vai dizer isso à UTAO agora?! —, mas isso apenas quer dizer que Rui Rio não fez as
contas e isso talvez explique a dose letal de irresponsabilidade que assumiu neste processo.
Risos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.
Mas, verdadeiramente, o Dr. Rui Rio tem-se revelado aos portugueses nestes últimos dias. Para disfarçar as
trapalhadas em que se meteu, afirma, contra aquilo que todos puderam ver, que não houve votação nenhuma.
Mas houve! Diz que se tivesse havido uma votação na comissão teriam votado contra.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vou contar com a sua tolerância, tal como teve com o PSD, Sr. Presidente.
Mas houve votação e a Vice-Presidente da sua bancada veio, no fim, ufana, declarar tratar-se «de um
processo onde o PSD se orgulha de ter sido o partido fundamental para uma solução responsável e correta».
Aplausos de Deputados do PS.
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Agora, onde realmente se revela a fibra de um político é quando não hesita em tentar construir uma cortina
de fumo, lançando lama sobre o Parlamento, humilhando os Deputados do seu próprio partido,…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
… que, segundo a comunicação social e sem desmentido feito aqui, estiveram sempre ao telefone com ele
durante a reunião, e dizendo que os trabalhos da Comissão de Educação foram «uma confusão, como sempre»,
— palavras dele —, procurando dar a ideia de que ninguém sabia bem o que estava a fazer, que ninguém sabia
o que tinha votado.
A verdade é que todos sabíamos bem o que tínhamos votado, nomeadamente os que vieram cantar vitória
aos microfones. Se alguém falou sobre textos sem os conhecer, certamente não fomos nós.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — De facto, estes dias tornaram Rui Rio mais conhecido dos portugueses, para
mal dele próprio.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, e termino, Sr. Presidente,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bom que termine!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … alguém tem de saber conciliar responsabilidade orçamental com
responsabilidade social. O Partido Socialista continua, hoje como ontem,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, não me obrigue a tirar-lhe a palavra!…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — … determinado a fazer esse trabalho, com aqueles que sabem que uma
sociedade decente nunca se pode construir contra os direitos dos trabalhadores nem ao arrepio da solidariedade
entre todos os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Porfírio Silva, deixe-me só dizer-lhe o seguinte:
não lhe fica bem dizer que eu lhe devo dar a mesma tolerância que dei ao PSD, que é o meu próprio partido,
porque, como ficou claro neste debate, eu dei tolerância a todos os grupos parlamentares que intervieram.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eu não disse isso!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não, o Sr. Deputado disse exatamente isso! Disse que eu
deveria dar-lhe a mesma tolerância que dei ao PSD e eu dei a tolerância a toda a gente!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Estão habituados a fazerem o que querem!…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Bom, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para
pedidos de esclarecimento. Como deseja responder, Sr. Deputado?
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem.
O primeiro pedido de esclarecimentos é da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, quando o Governo dramatizou
esta ficção em torno da carreira dos professores utilizou dois argumentos.
O primeiro foi o de que o Governo não tinha condições de governabilidade; o segundo foi o de que não teria
condições de sustentabilidade se esta proposta fosse aprovada no Parlamento e, portanto, teria de se demitir.
Sobre a governabilidade, estamos conversados: o PS sabe muito bem que esta maioria parlamentar está tão
estável como sempre esteve, até quer continuar a negociar os dossiers que ainda estão por fechar.
Mas, sobre sustentabilidade, a UTAO veio dar-nos alguns esclarecimentos. Em primeiro lugar, deu-nos a
diferença entre o líquido e o bruto, e a diferença é grande.
Em segundo lugar, veio explicar-nos que o Governo utilizou critérios novos para apresentar estes números,
que não tinha utilizado em medidas anteriores, porque quando apresentou os números do descongelamento das
carreiras usou sempre valores líquidos e nunca brutos, como agora, e quando falou no aumento das pensões
nunca somou o custo adicional anual, falou sempre no adicional de cada ano do aumento das pensões, de cada
vez que aumentavam, como sempre foi.
Em terceiro lugar, a UTAO veio explicar-nos que o impacto orçamental destas medidas respeita as regras do
défice e não só as respeita como mantém o superavit previsto pelo Governo e por ele anunciado. E diz-nos que
essas medidas que respeitam as regras do défice se referem a uma proposta que nem sequer é a proposta que
foi apresentada ou sequer aprovada por este Parlamento.
Apesar disso, o Governo, nos últimos dias, tem feito uma sucessão de milhões: 650 milhões de euros numa
primeira fase; 800 milhões de euros depois; entretanto, no meio, apareceram 1100 milhões de euros; e a UTAO
veio dizer «calma, porque são 400 milhões de euros».
A conclusão é esta: ou o Ministro das Finanças não sabe fazer contas ou, então, o Ministro das Finanças
quis enganar o País.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — São as duas!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Como o PS se farta de dizer que o Ministro das Finanças é o maior a fazer
contas, acho que a conclusão está muito óbvia para todos.
Mário Centeno pôs o País a contar os milhões de uma proposta que nunca existiu e muito menos foi
aprovada…
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e, mesmo assim, mentiu sobre esses milhões, como o PS mentiu sobre
a existência de retroativos,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é o habitual!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … como o PS mentiu sobre a existência de privilégios — disse o Sr.
Presidente da Câmara de Lisboa e disseram-no ministros deste Governo —,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … como o PS mentiu sobre a desigualdade que existiria em relação às
carreiras gerais, quando, na verdade, essa desigualdade é o que existe agora, porque as carreiras gerais já
recuperaram todo o tempo de serviço e, na verdade, tudo isto se revelou uma grande campanha, alimentada do
ressentimento social que os senhores alimentaram em relação aos professores e às professoras, o qual fragiliza
a escola pública.
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Portanto, Sr. Deputado, o que tenho para lhe perguntar é se não tem vergonha de aceitar os números
falseados de Mário Centeno para manipular uma campanha de ressentimento contra os professores, por mero
tacticismo eleitoral, se não tem vergonha de manipular uma campanha contra os professores por razões
eleitoralistas.
Aplausos do BE e do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo CDS-PP, a
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, pode dar as voltas que
entender, mas o PS aprovou os nove anos de serviço dos professores na Resolução n.º 1/2018.
Eu bem me lembro de ver o Sr. Deputado João Paulo Correia de pé, na primeira fila, a identificar exatamente
esse sentido de voto, e até fui à procura, Sr. Deputado, da sua declaração de voto a demarcar-se dessa votação,
mas, veja lá, não a encontrei.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ah!
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — O Sr. Deputado Porfírio Silva perfilhou estes nove anos e só mudou de
ideias na quinta-feira, em sede de especialidade. Julgo que é aqui, sim, que se vê a fibra de um político.
VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Depois, também ouvi o Sr. Ministro da Finanças a dizer que, no
resultado da votação na especialidade, tinham ficado para trás propostas do CDS e do PSD que eram travões
de sustentabilidade e que isso tinha sido uma irresponsabilidade. Sabe quem é que votou contra, Sr. Deputado?
Foi o Sr. Deputado!
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Aparentemente, aos olhos do Ministro das Finanças, o senhor é
irresponsável, mas sobre isso falarão os dois, seguramente.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Pimpão.
E, depois, como se não chegasse, ainda vem a UTAO dizer que, afinal, as contas do Governo estavam
erradas. Sr. Deputado, a verdadeira questão que está em cima da mesa é a hipocrisia da posição do PS. É que
das duas uma: ou a carreira dos professores é sustentável financeiramente, e o PS só tem de a respeitar, ou
ela é insustentável e o PS tem a obrigação, repito, a obrigação, enquanto Governo, de a mudar, como o CDS
propõe de há dois anos para cá.
O PS provoca uma crise, porque o País não pode pagar a carreira, mas não tem a coragem de defender a
sua alteração.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, é hipócrita e já sabemos como é que vai ser com o PS daqui
para a frente. Descongela agora, para congelar depois.
VozesdoCDS-PP: — Muito bem!
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A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, como é que vai ser? A carreira é sustentável e
o Estado, como pessoa de bem, tem a obrigação de pagar ou a carreira é insustentável e tem de ser
renegociada?
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Onde é que está a coragem do Governo, que nunca pôs essa proposta
em cima da mesa?!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª
Deputada Ana Mesquita, do PCP.
A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o tempo de serviço está
reconhecido em vários Orçamentos do Estado, o que falta é concretizá-lo.
Agora, Sr. Deputado, nós gostaríamos de fazer algumas perguntas sobre esta situação: por que razão é que
o PS tornou a recuperação de um direito num verdadeiro drama, fazendo uma operação de chantagem e
instrumentalizando as justas reivindicações dos trabalhadores, para responder à sua sede de maioria absoluta?
Por que razão optou o Partido Socialista por colocar trabalhadores contra trabalhadores, tentando promover o
divisionismo e não tratando de todas as carreiras especiais em simultâneo? Em terceiro lugar, como é que o PS
justifica que, a cinco meses das eleições, o Governo ameace demitir-se, fazendo do centro do seu argumentário
a recuperação de um direito que é dos professores e de todas as carreiras dos corpos especiais? Depois, por
que razão é que o Partido Socialista agitou até à exaustão o papão dos números, sempre diferentes, ora para
cima, ora para baixo, ora para o meio, sem suporte real, sem um suporte estritamente demonstrável, apenas e
só, Sr. Deputado, para amedrontar a população portuguesa? Por que razão é que, tal como o PSD e o CDS,
também o Partido Socialista faz, efetivamente, uma inversão do seu discurso — uma cambalhota — sobre a
concretização da contagem do tempo de serviço, que aprovou em Orçamentos do Estado, que aprovou na
Resolução n.º 1/2018, uma resolução que dizia, clarinho, com todas as letras, que todo o tempo de serviço das
carreiras especiais tinha de contar para o reposicionamento?!
E, Sr. Deputado, mais uma pergunta que gostaríamos de lhe deixar: como é que justifica o apelo à
convergência ao PSD e ao CDS, por parte do PS, para garantir uma maioria que não tinha, precisamente para
poder chumbar a recuperação do tempo trabalhado pelos trabalhadores das carreiras especiais?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimentos,
a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, gostaria de clarificar
uma coisa, tendo em conta o discurso recorrente do PS, que é a seguinte: esta questão da contagem do tempo
de serviço para efeitos de progressão na carreira dos professores e de outros corpos especiais não é um
privilégio!
Sr. PorfírioSilva (PS): — Quem é que disse isso? Quem é que disse isso?!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Estou a falar, em geral, dos discursos que oiço, por parte do Partido
Socialista, os quais procuram deixar passar essa ideia.
Sr. PorfírioSilva (PS): — Não, não ouve!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Mas ainda bem que não acha. Não é um privilégio, é um direito!
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Sr. PorfírioSilva (PS): — Mas isso nós sabemos!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Então, agora, com certeza, o Sr. Deputado vai concordar: se é um
direito, ele é, seguramente, para ser assegurado!
Sr. PorfírioSilva (PS): — Então, pois claro!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Então, pois claro, diz o Sr. Deputado!
Então, como já falámos aqui dos trambolhões do PSD e do CDS, agora, vamos falar, para usar a sua própria
expressão, das cambalhotas do PS.
Gostaria de lembrar que, em dezembro de 2017, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou
favoravelmente um projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» que, por ter o voto favorável do PS,
foi aprovado, dando então lugar à Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018, que diz, taxativamente, o
seguinte: o Governo, em diálogo com os sindicatos garante que nas carreiras cuja progressão depende também
do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo,…
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Todo!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … para efeitos de progressão na carreira e da correspondente
valorização remuneratória.
Votaram ou não votaram essa resolução da Assembleia da República?!
Sr. PorfírioSilva (PS): — Sim, sim! Votámos! Já o disse! Escusa de perguntar aquilo que eu já disse!
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Então, o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista assumiram a responsabilidade de contar todo o tempo de serviço dos professores. Portanto, vamos
falar de quê? De manipulação do Grupo Parlamentar do PS por parte do Governo? É disso que vamos falar?
Ou a sua obrigação é, de facto, e vamos voltar ao princípio, defender o direito dos professores e dos outros
corpos especiais?!
Sr. Deputado, não vale tudo! Não vale tudo! Os senhores, na Comissão de Educação, começaram por
apresentar grandes argumentos relativamente à inconstitucionalidade daquilo que estava a ser proposto.
Depois, perceberam que, afinal, não havia inconstitucionalidade nenhuma. A seguir, passaram para o argumento
da verba. Mas, agora, a UTAO já veio desmentir o Governo, reduzindo para menos de metade o montante que
o Governo bradava aos céus!
Portanto, Sr. Deputado, estão a descredibilizar-se completamente. Não há credibilidade nenhuma no vosso
discurso e não dá para ter razão, quando não se tem razão absolutamente nenhuma.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem de terminar.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Os senhores estão a negar um direito aos professores e aos outros
corpos especiais e isso, na nossa perspetiva, é absolutamente inadmissível!
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para um último pedido de esclarecimentos, o
Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Partido Social Democrata.
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva,
percebemos da sua intervenção que o PSD e o Dr. Rui Rio foram o foco principal das preocupações do Partido
Socialista.
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Estamos preocupadíssimos!…
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Mas aquilo que o Dr. Rui Rio e que os Deputados do PSD gostariam era que,
neste Plenário, estivéssemos a discutir mudanças positivas no sistema educativo, que estivéssemos a valorizar
os agentes educativos. Infelizmente, não é isso que está a acontecer, porque, pelas palavras de todos os grupos
parlamentares, estamos perante uma crise encenada, uma farsa.
Já todos percebemos que os professores foram instrumentalizados por mero tacticismo político, que em nada
contribui para o desígnio maior da estabilidade e credibilização deste setor, que é vital para o desenvolvimento
do nosso País.
E o mais caricato é que o Sr. Deputado Porfírio Silva sobe à tribuna para dizer que é a oposição que está a
criar ilusões aos professores, depois de já todos termos dito — e eu vou repetir — quem são os responsáveis
do Partido Socialista e do Governo no compromisso da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos
professores. Isso aconteceu, em 18 de novembro de 2017, numa declaração de compromisso assinada com os
vários sindicatos da educação; isso aconteceu na negociação do Orçamento do Estado para 2018, que defendia
a contagem integral do tempo de serviço dos professores, a qual foi introduzida pelo Partido Socialista para
garantir a aprovação desse Orçamento do Estado; isso aconteceu neste Parlamento, em 15 de dezembro de
2017, com a aprovação da resolução da Assembleia da República, com os votos do Partido Socialista, que
defendia a contagem integral do tempo de serviço prestado pelos professores — …
VozesdoPSD: — Exatamente!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — … dê as piruetas que quiser, é isso que está lá escrito;…
Aplausos do PSD.
… e isso aconteceu quando a Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão veio aqui substituir o Ministro da
Educação, na discussão do Orçamento do Estado, e comprometeu o Governo com a contagem integral do tempo
de serviço.
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Isso é mentira! É mentira!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Sr. Deputado Porfírio Silva, mantenha a calma!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — As mentiras, a mim, incomodam-me muito!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Pode continuar a dizer que é mentira, mas são declarações que estão escritas
e compromissos que estão assinados! E, nesta matéria, palavra dada não foi palavra honrada!
Aplausos do PSD.
Mas, já agora, vamos aos dias de hoje: é verdade ou não que o Partido Socialista votou contra as cláusulas-
travão que permitiam ter salvaguardado as condições económico-financeiras da recuperação do tempo de
serviço?!
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — É falso!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — É verdade ou não?! Gostava de saber a sua resposta, Sr. Deputado!
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — É mentira!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — E, já agora, considerando a avocação que será realizada na sexta-feira,
gostaria de saber qual vai ser a votação do Partido Socialista, uma vez que, de acordo com as declarações do
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próprio Primeiro-Ministro, a única questão que estava em causa era a das condições económico-financeiras do
País…
VozesdoPSD: — Exatamente!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — … e, se votarem favoravelmente a avocação do PSD, essa questão fica
salvaguardada.
O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Não fica, não!
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Qual é a posição do Partido Socialista?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Deputado Porfírio
Silva. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de dispor apenas de 3 minutos.
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Presidente, se há pouco dei a ideia de que estava a associar a sua atuação
à sua bancada, foi sem querer. Peço desculpa, não era essa a minha intenção.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Se a minha interpretação foi abusiva também lhe peço
desculpa, Sr. Deputado.
Risos.
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Estamos entendidos, Sr. Presidente.
Gostaria de agradecer às Sr.as e Srs. Deputados que fizeram perguntas.
Quanto à questão da UTAO, já foi respondida várias vezes. Vejo que o Bloco de Esquerda está agora muito
entusiasmado com a UTAO, e penso que essa é uma mudança política interessante do Bloco de Esquerda.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não é, não!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Não é muito entusiasmante!
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Andemos!
Quantos às cláusulas-travão, Sr. Deputado Pedro Pimpão, as cláusulas de sustentabilidade são a análise
que o Governo fez, durante este ano e meio, das condições que tinha para dar ou não dar. Se tivessem pensado
nisso, não tinham dado esse passo irresponsável. As cláusulas-travão estiveram na análise que o Governo fez
e sustentam o diploma do Governo. Está respondido!
Mas há uma coisa que a sua bancada ainda não esclareceu, apesar de eu já a ter referido duas vezes: a sua
bancada esteve ou não esteve permanentemente ao telefone com o Dr. Rui Rio?
O Sr. PedroPimpão (PSD): — Mas o que é que isso interessa?!
O Sr. PorfírioSilva (PS): — Interessa! Para saber se foram os senhores que mentiram ou se foi o Dr. Rui
Rio que mentiu em todo este processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado é que está a mentir!
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não vou perguntar à Sr.ª Deputada Margarida Mano, porque não tiveram sequer
a delicadeza de a deixar falar neste debate. Também a deixaram cair, como o vosso presidente!…
Quanto à resolução de 2017, chamei esse assunto aqui, porque, como a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa
deveria saber, já que anda nisto há algum tempo, na altura dessa resolução não era claro qual era o tempo de
serviço todo.
Protestos do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.
E não está lá escrito 9 anos! Não!
Risos do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.
Estão-se a rir?! Então, perguntem ao Prof. Mário Nogueira, que ele explica-vos!
Da parte da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa até percebo, porque o CDS, naquela noite de quinta-feira, publicou
um tweet a dizer «não, nós não aprovamos o pagamento do tempo integral!» Talvez os senhores não
soubessem, quando votaram o artigo que falava em 3411 dias, que 3411 dias eram 9 anos, 4 meses e 2 dias,
mas ficam a saber!
Aplausos do PS.
Ficam a saber, porque acho que é uma informação relevante, para não estarem a inventar coisas, a dizer
coisas que nós não dissemos.
Sr.ª Deputada Ana Mesquita, nós não tentamos pôr trabalhadores contra trabalhadores. Agora, há uma coisa
muito simples: nós não queremos pôr os professores contra a escola pública e a escola pública contra os
professores. E o que os senhores estão a fazer é a cavar a cova da escola pública, até a direita estar contente
com a vossa estratégia, até as pessoas começarem a procurar os privados, em vez de procurarem a escola
pública.
Ainda lhe digo mais, Sr.ª Deputada Ana Mesquita: depois do apelo à convergência ao PSD e ao CDS, que
veio de um conhecido sindicalista, para votarem de uma certa maneira, não nos venha falar de apelos à
convergência. É que aquela fotografia de quinta-feira — e, já agora, aproveito para dizer que não fui que a tirei,
como alguns pensam — é que mostra muito bem a «Última Ceia» da coligação negativa.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º
do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste período de
crispação, venho tentar trazer aqui algum período de descontração.
Risos.
Não vou usar esta segunda e última declaração política como Deputado não inscrito para falar sobre a crise
política a propósito da contagem do tempo de serviço dos professores. Todos sabem o que penso sobre esta
matéria. Considero a proposta do Governo equilibrada e justa dentro das condições ainda vulneráveis do País,
embora perceba a insatisfação dos professores.
Vou falar sobre coisas mais estruturais, mais de longo prazo, que têm a ver com a qualidade da democracia.
E vou falar em cooperação e consensos.
Quando me tornei Deputado não inscrito, vários amigos do PS e vários jornalistas me questionaram sobre o
meu futuro político, e especularam. No final da intervenção de hoje, irei dar uma resposta cabal e definitiva sobre
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este tema. Trata-se de um tema importante — e perceberão porquê — para tornar credível a minha motivação
para ainda aqui estar entre vós.
Ontem, organizei nesta Casa uma conferência sobre sistemas eleitorais com o Instituto de Políticas Públicas.
Estiveram todos ou quase todos os partidos representados e notámos as naturais divergências a que estamos
habituados, mas também houve convergências. As divergências foram sobre qual seria o melhor sistema
eleitoral para Portugal. E, de facto, há quem defenda o sistema alemão, há quem não o defenda. Mas houve
algumas curiosas convergências, nomeadamente a ideia de que nós devemos caminhar para a agregação dos
pequenos círculos eleitorais, nomeadamente do Alentejo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que disparate!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Relativamente àqueles três círculos eleitorais do Alentejo — Beja,
Évora e Portalegre —, houve, pelo menos por parte dos partidos que estavam representados, alguma
convergência.
Mas a questão fundamental, independentemente de qual vai ser o sistema eleitoral, que é uma peça central
do futuro da nossa democracia, é a seguinte: será que se meio milhão de portugueses desejasse ter um novo
sistema eleitoral, tal seria possível? E a resposta é: «Não!» No atual quadro legislativo, mesmo que meio milhão,
um milhão de cidadãos quisesse submeter uma iniciativa legislativa, não poderia fazê-lo. E não é por se tratar
de matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, é porque a lei sobre a
iniciativa legislativa de cidadãos diz que tudo ou praticamente tudo o que é reserva de competência legislativa
da Assembleia da República não pode ser da iniciativa legislativa dos cidadãos.
Ora bem, eu fiz alguma investigação histórica e descobri que, apesar de todas as divergências que existem
aqui, há quase consensos nesta Casa. E sobre esta matéria existe um quase consenso, uma vez que o Bloco
de Esquerda propôs, na IX Legislatura, o Projeto de Lei n.º 9/IX, o PCP, nessa mesma Legislatura, propôs o
Projeto de Lei n.º 68/IX e o PSD e o CDS propuseram, também nessa Legislatura, o Projeto de Lei n.º 145/IX,
que basicamente defendem ideias muito semelhantes àquelas que agora apresentei, pelo que não tenho
qualquer originalidade neste assunto.
E quais são essas ideias? Traduzem-se numa ideia muito simples: é que matérias da reserva absoluta de
competência legislativa da Assembleia da República, à exceção daquelas cuja competência legislativa da
iniciativa é de outros órgãos de soberania — a saber, por exemplo, o caso das regiões autónomas, que têm a
competência exclusiva da iniciativa legislativa em matéria de revisão do sistema eleitoral das próprias regiões
autónomas —, deviam ser abertas aos cidadãos. Isto, obviamente, reforçaria a qualidade da democracia.
Vou, então, agora, responder à questão inicial, que interessa a mim, obviamente, mas que talvez também
interesse a mais alguém: o meu futuro político, a minha carreira. A minha carreira política vai terminar no dia 6
de outubro de 2019.
O Sr. António Filipe (PCP): — Com aplausos do PS!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Estive três anos no Movimento de Esquerda Socialista, tinha então
15 anos, estive três anos no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com muito gosto, e estive um ano como
independente, ou seja, sete anos — é suficiente. Não utilizo as palavras «basta», nem «chega», pelas razões
que devem imaginar.
Por que razão é importante eu esclarecer isto, que vou voltar à universidade no dia 7 de outubro? Porque
quero que seja credível, a partir de hoje, que não tenho, nem nunca tive, ambições pessoais, nem ambições
políticas. Estou aqui por acaso, porque António Costa decidiu convidar-me para aqui estar.
Mas tenho três projetos em que vou continuar a trabalhar: um, no alargamento da iniciativa legislativa dos
cidadãos; dois, na seleção de cargos dirigentes; três, numa iniciativa, que apresentarei na sexta-feira, sobre o
financiamento de associações políticas e fundações políticas.
Para terminar, diria que a notícia boa é que o mais tardar, a 6 de outubro, veem-se livres de mim. A notícia
má é que ainda terão de me aturar mais alguns meses aqui, nesta Casa, com a certeza de que, até lá, continuarei
a trabalhar, darei o melhor que sei e posso, até ao final desta Legislatura. Darei tudo. Não espero receber nada,
mas não é para isso que aqui estou.
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Muito obrigado pela vossa atenção.
Aplausos de Deputados do PS e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, ao abrigo do n.º
2 do artigo 76.º, o Sr. Deputado Ulisses Pereira, do PSD.
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta Legislatura, concluo
um percurso de 10 anos como Deputado à Assembleia da República.
Em tempo próprio, e noutro enquadramento partidário, já lá vão mais de três anos, anunciei que assim seria,
e assim será.
Ao contrário daquilo que é a espuma dos dias e dos tempos, tenho orgulho deste tempo, da função que
desempenho, daquilo que foi possível construir ou tentar construir, elogiar, propor ou denunciar, mesmo que a
esfera de intervenção de cada um de nós esteja excessivamente condicionada por espartilhos regimentais e de
disciplina partidária, que urge aligeirar para reforço da imagem da instituição parlamentar.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Todos nós temos a obrigação de não nos acantonarmos na trincheira do
temor mediático ou do politicamente correto, que muito tem contribuído para a descredibilização da classe
política.
Passo atrás, mais passo atrás, temo-nos aproximado do abismo de um populismo crescente, à esquerda e
à direita, que só pode ser enfrentado com argumentos, com razão, com visão de futuro, mas também com a
coragem de defender aquilo que são os nossos princípios e valores, sejam eles quais forem. É na indecisão e
nos falsos consensos que se cultivam os caminhos dos indesejáveis caudilhismos.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — E, infelizmente, não temos sido demasiadamente fortes nesse sentido.
Esta tem de ser a Casa do debate político por excelência, do confronto das alternativas ideológicas que
democraticamente nos separam, mas também da procura dos máximos denominadores comuns que sirvam a
nossa sociedade, e o propósito de construir um futuro melhor para as gerações vindouras.
Para que tudo isto se consiga, é também necessário reformar as regras de funcionamento da Assembleia da
República e deixar bem claro que os Deputados são representantes dos eleitores, da sociedade portuguesa.
Assim devem ser vistos, defendidos e valorizados, e não como meros funcionários, cuja obrigação é estarem
sentados numa sessão plenária, mesmo que o resultado dessa presença seja marginal ou nulo.
Para isso, é necessário dizer não às propostas que visam a nossa funcionalização e a todas aquelas que
pretendem responder passivamente, acefalamente, à visão demagógica dos que constroem a imagem dos
benefícios excessivos da classe política.
Para isso, é necessário reduzir o número de sessões plenárias, e dar-lhes o conteúdo dos grandes debates
políticos e das iniciativas legislativas estruturantes, não as inundando de discussões técnicas.
É necessário reforçar o trabalho nas comissões parlamentares especializadas, conferir-lhes mais visibilidade
e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.
É necessário reformular os processos de votação, ponderando quais devem ser efetuados em sessão
plenária e aqueles que poderão ser concretizados noutra sede.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Partirei seguramente com saudades do trabalho parlamentar e das amizades
que aqui também se conseguem construir, por muito que tal pareça estranho aos que apenas valorizam as
diferenças, as discussões polémicas, o circo mediático.
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Sim, há tempo e espaço para também construir pontes, do ponto de vista pessoal. E foram tantas as que
consegui construir com colegas de todas as bancadas. Cito, a título de mero exemplo, mas exemplo que muito
me diz, logo no início das minhas funções como Deputado, a cumplicidade descoberta entre a minha mãe e a
mãe do Deputado José Manuel Pureza, em idos tempos escolares vividos em Aveiro, memórias que é sempre
tão bom encontrar nos baús do tempo e que seguramente perdurarão.
Queria também sublinhar a qualidade e o empenho de todos os funcionários da Assembleia da República,
exemplo que nunca é demais enaltecer. Faço-o na pessoa do Dr. Joaquim Ruas, sem discriminação para
qualquer outro, mas porque sempre acompanhou os trabalhos da Comissão de Agricultura e Mar, que integrei
ao longo destes últimos 10 anos.
No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, deixo uma nota de profundo reconhecimento aos assessores e
assistentes de todos os grupos parlamentares, na pessoa da Eng.ª Sofia Vale e a todos os restantes, que, com
muita qualidade e total disponibilidade, me acompanharam também ao longo de todo este percurso.
Tenho muito orgulho nestes 10 anos que servi Portugal como Deputado à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, na defesa também dos interesses do meu círculo eleitoral, o círculo de Aveiro, onde nasci,
cresci, me fiz homem e político, onde comecei também a envelhecer. Com muitas batalhas ganhas (muitas delas
de forma silenciosa, quase anónima), outras que se encontram ainda em curso (e espero que tenham devido
sucessor) e outras infelizmente perdidas (algumas, de modo inglório).
Em segundo lugar, também na preocupação que sempre privilegiei, ao longo destes 10 anos, na defesa das
questões relacionadas com o mar português e, em especial, com o setor das pescas e da aquacultura, que
sofreram avanços muito positivos neste período, aos quais com satisfação me sinto ligado.
Sr.as e Srs. Deputados, meus Caros Colegas — permitam-me que assim me dirija —, uma palavra final. A
Assembleia da República é a Casa dos sonhos de Abril. Aqui se cumprem, e têm de cumprir, a cada dia, as
expectativas dos que acreditam que a democracia representativa é a garantia de uma sociedade justa, solidária
e inovadora. Uma sociedade que alia a iniciativa privada com a justa redistribuição da riqueza produzida na
comunidade. Uma sociedade que assegura que ninguém fica para trás, no trabalho ou na doença, por porvir de
um meio desfavorecido.
Se a democracia se afirma, proclamando-se como fator apriorístico e essencial do desenvolvimento, a sua
defesa faz-se com legislação e políticas que, postas em prática, dignifiquem a vida real das pessoas concretas.
Foi, e é, essa a nossa responsabilidade, a de transformar a realidade para melhorar a vida dos nossos
concidadãos, a de abrir janelas de esperança e ver o céu de Abril.
Que se cumpra o mar, que se cumpra Abril, continuamos a querer cumprir Portugal, País tão breve em
território, mas tão vasto na história, na cultura, no imaginário.
Foi uma honra, um privilégio, ter servido o País no nervo central da soberania, na Assembleia da República,
e ter trabalhado, lado a lado, com tantos colegas parlamentares, para o futuro de Portugal!
Muito agradeço a todos com quem compartilhei esta, para mim, gratificante caminhada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Ulisses Pereira, julgo que os aplausos que teve
da Câmara são bem a demonstração da consideração e estima que todos os Deputados têm por si e que é,
evidentemente, extensível aos Deputados da Mesa da Assembleia da República.
Passamos, então, ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação das Petições n.os
495/XIII/3.ª (Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3) — Intervenção urgente no IP3, pela segurança,
acessibilidade e desenvolvimento e 504/XIII/3.ª — (João Fernando Marques Rebelo Cotta e outros) — Solicitam
a adoção de medidas com vista à requalificação completa e adequada do IP3, juntamente com os Projetos de
Resolução n.os 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e
Coimbra, garantindo uma solução não portajada, 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a requalificação do IP3, a
sua manutenção sem portagens e em condições de segurança, 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo
que proceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3) e 1634/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgente
requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens.
Para iniciar o debate desta matéria, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado
Pedro Alves.
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O Sr. Deputado Pedro Alves escusa de vir depressa porque ainda temos ali um conjunto de pessoas a
despedirem-se do Sr. Deputado Ulisses Pereira, simbolicamente, até porque ele não se vai embora hoje, creio
eu!
Pausa.
Agora sim, estamos em condições de prosseguir.
Faça favor, Sr. Deputado Pedro Alves.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os
peticionários aqui presentes e dizer-vos que, chegados ao final de mais uma Legislatura de um Governo
socialista, com uma maioria parlamentar de esquerda, o IP3 está na mesma.
Está na mesma, não, está pior! Não houve qualquer tipo de intervenção relevante ao longo destes quatro
anos. Apesar de toda a propaganda do anterior Ministro Pedro Marques, o IP3 continua a ser um troço rodoviário
com níveis significativos de tráfego, más condições de segurança e elevada sinistralidade. Foram quatro anos
de mentiras, quatro anos de esquecimento.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Se nada foi feito nestes quatro anos, às más opções políticas do Governo se
deve. Por um lado, às cativações e à ausência de investimento público, por outro, ao preconceito ideológico da
esquerda que, sem qualquer justificação técnica, cancelou a Via dos Duques por se tratar de uma concessão
participativa, em que o investimento e o risco eram exclusivamente privados, sem custos para os contribuintes,
garantindo o atual IP3 como alternativa não portajada.
Tal como, em 2005, José Sócrates cancelou o concurso em curso para a construção da autoestrada Viseu-
Coimbra e a conclusão do IC12, entre Canas de Senhorim e Mangualde, para os incluir mais tarde numa PPP
(parceria público-privada), também António Costa e os seus camaradas da geringonça celebraram, em 2015,
um acordo que foi vertido em Programa de Governo e que, por objeções ideológicas, impediu a construção da
Via dos Duques. Um acordo que apenas serviu os interesses pessoais e políticos dos partidos e dos seus
representantes, aqui sentados, e que prejudicou toda uma região do interior do País.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Deve ser mesmo!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Nunca é demais relembrar que, se este projeto não tivesse sido abandonado,
as obras ter-se-iam iniciado em meados de 2017.
Infelizmente, não é esse o caso. Durante esta Legislatura, apesar da insistência dos Deputados do PSD,
nada foi feito e não há qualquer garantia ou compromisso de que venha a ser concretizado. Não há um estudo
prévio, não se conhece o caderno de encargos, não há um calendário de execução nem existe, sequer, vontade
política para o fazer. Se houvesse, o investimento estaria previsto, pelo menos, no PNI 2030.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Alguém acredita que uma obra como a duplicação do IP3 não faça parte das
prioridades de investimento estruturante do Plano Nacional de Investimentos?
Alguém acredita que a requalificação é para avançar, mas que nunca se inscreveu qualquer verba específica
nos Orçamentos do Estado, aprovados pela esquerda, quando isso nunca faltou para as estações do Metro de
Lisboa?
Sr.as e Srs. Deputados, ainda que, para o PSD, a duplicação do atual IP3 não seja a melhor solução, a mais
abrangente e sem custos para os contribuintes, não podemos ficar no impasse em que nada se faz e não se
avança.
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Com esta iniciativa, o PSD pretende recomendar ao Governo que execute todos os procedimentos com vista
à efetiva e urgente implementação da ligação rodoviária Viseu-Coimbra em perfil de autoestrada, garantindo a
existência de uma solução não portajada.
Decretado o fim da austeridade pelo Governo, é tempo de clarificar, é tempo de agir.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
É tempo de falar verdade e de assumir compromissos firmes naquela que é a maior e a mais urgente
prioridade nacional em investimento rodoviário. A região merece, as pessoas precisam e o País não pode
esperar mais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem agora a palavra a Sr.ª
Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os milhares
de subscritores das petições hoje em discussão, designadamente a Associação de Utentes e Sobreviventes do
IP3, presente nas galerias.
Ligando Coimbra e Viseu, o IP3 conta diariamente com intenso trânsito, seja em termos de veículos ligeiros,
seja em termos de veículos pesados. A valorização do IP3 não só é uma necessidade, em virtude das
gravíssimas questões de segurança, como é uma questão de justiça para com as populações dos distritos de
Coimbra e Viseu, que têm direito a condições dignas de mobilidade sem custos que, nomeadamente,
comprometam a necessidade de desenvolvimento regional.
Trata-se, efetivamente, do principal eixo rodoviário ao serviço da região Centro.
Quem circula nesta estrada, rápida e facilmente se apercebe dos múltiplos problemas que têm vindo a ser
denunciados ao longo de anos — não é de agora, é há anos! — pela Associação de Utentes e Sobreviventes
do IP3. Sejam eles: as brechas no piso; os abatimentos da plataforma; o condicionamento, a redução, o
estrangulamento das faixas de rodagem; a falta de separador central em partes consideráveis do percurso,
nomeadamente no distrito de Viseu; a não remoção e falta de substituição dos rails que se vão degradando ou
que vão sendo destruídos em consequência da quantidade de acidentes que, infelizmente, ainda vão ocorrendo;
a desadequação das faixas de aceleração e de desaceleração; a necessidade de correção de muitos nós de
ligação — e já aqui podemos falar do IC6 —, mas também a falta de nós de ligação e de cruzamentos; o grave
problema na zona da Espinheira, que tem autênticas grutas por baixo do piso; o problema que ainda permanece
na descida do Botão; e também a falta de sinalização adequada para quem circula nesta estrada, que, de facto,
dificulta — e muito! — a vida a quem tem de a utilizar.
O Governo anunciou, há tempos, a requalificação do IP3. Usou, até, essa requalificação como arma de
arremesso contra a recuperação do tempo integral de serviço dos professores, que ainda há bocadinho
discutimos, numas lamentáveis declarações que produziu sobre este assunto.
Nós sempre dissemos, e continuamos a dizer, que ambos os direitos têm de ser respeitados e que a
requalificação do IP3 é urgente e tem de ser uma realidade.
A Infraestruturas de Portugal terá transmitido à Associação de Utentes e Sobreviventes do IP3 que a obra
integral do troço, com cerca de 16 km, entre os nós de Penacova e da Lagoa Azul, junto à foz do rio Dão, tem o
processo no Tribunal de Contas na sua fase final e que terá início a partir de maio. Já estamos em maio,
precisamos é que a obra se concretize!
Além das propostas que trazemos no nosso projeto de resolução para a requalificação da estrada, para que
esta tenha melhores condições de segurança e de circulação, o que o PCP também defende, ainda antes das
obras de fundo, é a colocação do separador central entre Santa Comba e Viseu, principalmente nos sítios de
maior sinistralidade, que as obras que irão começar acautelem todas as normas de segurança, designadamente
ao nível da sinalização, e, ainda, que sejam garantidos os respetivos desvios de trânsito.
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Além disto, consideramos que todo o IP3 deveria ter quatro faixas, mas, ao contrário do que o Governo vem
dizendo, rejeitamos que o alargamento do troço da Livraria do Mondego para perfil de autoestrada possa ser
feito à custa de eventuais pagamentos de portagens.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — O PCP defenderá sempre o IP3 sem portagens, valorizado, requalificado. Já
bem basta o preço que a população tem vindo a pagar, desde há muitos, muitos anos, por falta de uma estrada
em condições.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra
o Sr. Deputado Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, aos senhores
utentes e à Associação de Utentes que submeteram as petições para a requalificação integral do IP3, a nossa
saudação e o nosso agradecimento pelo facto de a vossa iniciativa de cidadania proporcionar um debate sobre
esta matéria e, também, por permitir clarificar quais são as posições dos vários partidos relativamente aos textos,
basicamente convergentes, das duas petições.
Não podemos deixar de agradecer esta oportunidade e de dizer que a expressão feliz que uma das petições
tem, no seu texto, de querer um IP3 «livre de portagens», é, por nós, completamente subscrita. Achamos que é
uma expressão muito sintética e muito certeira em relação àquilo que deverá ser o futuro IP3 requalificado.
Por isso, embora os vários projetos de resolução que estão em cima da mesa para nossa apreciação sejam
diferentes nas suas exposições de motivo, e embora o projeto de resolução do PSD esteja um bocadinho na
fronteira entre um IP3 portajado, ou seja, uma autoestrada, a Via dos Duques,…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não sabe do que fala!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … e um IP3 em perfil de autoestrada, sem portagens — está ali um bocadinho
na fronteira! —,…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não está, não!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … somos a favor de que todos os projetos de resolução sejam aprovados
nesta Assembleia e votaremos a favor dos mesmos.
No entanto, é preciso perceber que os conteúdos dos vários projetos de resolução não são idênticos.
Já se percebeu que o PSD tem saudades da Via dos Duques em regime de portagens porque é a
oportunidade de ter mais uma PPP rodoviária, de que os senhores são tão amigos e tão defensores,…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não diga mentiras! Isso é mentira!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … mas, independentemente disso, também é verdade que os vários projetos
de resolução, em particular o do Bloco de Esquerda, têm um conjunto de itens que vale a pena serem
sublinhados, porque também vão ser objeto do pronunciamento dos vários grupos parlamentares.
Para além da requalificação integral do IP3 em perfil de autoestrada, com duas vias de circulação por cada
faixa de rodagem, também é importante chamar à atenção de que os vários projetos de resolução convergem
sobre uma circunstância que ainda não está suficientemente clarificada, a de se saber se toda a requalificação
do IP3 será feita em perfil de autoestrada ou se isso será apenas em 85% da sua extensão, como é o projeto
da Infraestruturas de Portugal.
Por isso, é preciso que esta convergência seja clarificada neste debate, no sentido de que nós, em particular
o Bloco de Esquerda,…
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … não aceitamos que haja um estrangulamento a meio do percurso, entre
Livraria do Mondego e a foz do Dão, para uma alteração de perfil de duas vias em duas faixas de rodagem,
porque essa circunstância constitui um fator de perigosidade que potencia o aumento da sinistralidade
rodoviária.
Por esta razão, a requalificação do IP3 deve ser integralmente em perfil de autoestrada e deve ser,
evidentemente, uma via sem portagens.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo Partido
Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para, em nome de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram as duas petições
que agora estamos a discutir, em especial aqueles peticionários que estão hoje connosco, a acompanhar os
trabalhos, mas também as várias associações que promoveram e dinamizaram estas duas petições.
Na verdade, como muito bem referem os peticionários, o IP3 é a principal ligação, e a mais curta, entre duas
das principais cidades do centro do País, Coimbra e Viseu. Esta estrada, em perfil de via rápida e concluída há
30 anos, para além de ser um elemento fundamental em termos de mobilidade nestes territórios, reveste-se
igualmente de um carácter estruturante, desde logo porque faz a ligação a várias autoestradas e itinerários
complementares.
Ou seja, estamos a falar de um eixo rodoviário central para ligar a região entre si, esta com o País e,
indiretamente, com o estrangeiro, contribuindo assim para atenuar os problemas de interioridade deste território.
É verdade que, desde que entrou em funcionamento, esta estrada revelou os problemas que derivam do seu
traçado sinuoso e a consequente insegurança, sendo, aliás, considerada uma das estradas mais perigosas do
País, onde ocorreram milhares de acidentes com vítimas mortais.
Dados referentes à sinistralidade demonstram que, entre 1991 e 2017, ocorreram quase dois milhares de
acidentes só entre Coimbra e Penacova, com cerca de 2000 feridos e mais de uma centena de mortes.
Sucede que, apesar de se tornarem evidentes os problemas e a insegurança no IP3, os sucessivos Governos
— não só este, diga-se, em abono da verdade! — alhearam-se literalmente do problema sem que tivesse havido
qualquer requalificação de fundo. As intervenções que ocorreram foram escassas e pontuais, e a falta de
manutenção desta via tem conduzido à sucessiva degradação que contribui para acentuar os problemas de
insegurança e que torna a via mais perigosa.
Por isso, as populações têm vindo a exigir, e bem, a requalificação do IP3, mobilizando-se na apresentação
das duas petições que agora discutimos, o que, de resto, mostra bem a vontade inequívoca das populações e
dos utilizadores na reabilitação e na importância desta via estruturante na mobilidade e no desenvolvimento da
região.
Assim, e procurando dar resposta às preocupações dos peticionários, Os Verdes trazem para discussão uma
iniciativa legislativa, para que o Governo proceda à requalificação urgente do IP3, entre Coimbra e Viseu;
assegure que o IP3, em toda a sua extensão, seja alargado para duas faixas em cada sentido e com separador
central; tome medidas para garantir a segurança dos utilizadores, até à conclusão das obras de requalificação
de fundo; assegure, pelo menos nas áreas de maior relevância, corredores ecológicos como forma de mitigar
os efeitos da fragmentação dos ecossistemas e criando as condições para a deslocação de animais; por fim,
garanta que, após a conclusão da requalificação, não sejam aplicadas portagens.
Os Verdes procuram, assim, com esta iniciativa legislativa, ir ao encontro das preocupações dos
peticionantes e dos propósitos das duas petições em discussão.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A palavra, agora, é do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido
Socialista.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, dar as boas-
vindas, cumprimentar e felicitar todas e todos os peticionários, alguns aqui presentes, pelo facto de exercerem
este ato de cidadania, que é o de promover importantes petições como esta que hoje temos em discussão.
Estamos todos de acordo. A estrada que liga Coimbra a Viseu, o IP3, é uma das mais movimentadas do
País, encontrando-se em profundo estado de degradação e sem condições mínimas de dignidade e de
segurança, sendo esta uma responsabilidade de todos os últimos Governos, sem exceção. É, aliás, conhecida
pela «estrada da morte», tal tem sido a sinistralidade grave ali ocorrida com demasiada frequência. Pavimento,
nós de acesso, taludes, águas pluviais, separadores centrais, sinalética, entre outros, são exemplos de
intervenção absolutamente necessários e urgentes.
Em 2018, o atual Governo apresentou uma solução que, não sendo a ideal, é uma solução digna e adequada,
que mereceu um amplo apoio entre utentes, associações empresariais, autarcas e partidos políticos. Esta
solução implica a passagem a autoestrada sem portagens no troço entre Coimbra e Penacova e no troço entre
a Foz do Dão e Viseu. No troço entre Penacova e a Foz do Dão, será efetuada uma profunda reabilitação. É um
investimento de 134 milhões de euros, totalmente suportado pelo Orçamento do Estado, aplicado ao longo de
75 km.
Percebo bem o ceticismo de muitos. Às vezes, eu próprio sinto esse mesmo ceticismo. E é mais do que
justificado, porque foram muitos os compromissos do passado que não foram honrados, mas, desta vez, tenho
a forte convicção de que a palavra dada será mesmo honrada.
O que foi feito pelo atual Governo não se tratou de uma mera placa ou de um PowerPoint. Desta vez, fizeram-
se estudos, projetos, inscreveram-se rubricas orçamentais e lançaram-se concursos. Sim, lançaram-se
concursos. Sem isso, não há obra! São evoluções concretas, objetivas e necessárias. Desta vez, tenho mesmo
a esperança e a convicção de que a obra será realizada.
Aliás, importa mesmo referir e salientar o seguinte: no troço entre Penacova e a Foz do Dão, foi lançado o
concurso para a realização da obra em julho de 2018. O contrato já foi assinado em janeiro deste ano e enviado
em fevereiro para o Tribunal de Contas. E, hoje mesmo, Sr. Deputado Pedro Alves, a portaria de extensão de
encargos foi publicada em Diário da República, ao contrário daquilo que o senhor disse.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — São excelentes notícias, portanto, para todos nós.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
No troço entre Coimbra e Penacova e no troço entre Foz do Dão e Viseu, aqueles que serão requalificados
e que terão perfil de autoestrada sem portagens, o projeto de execução foi contratado em março de 2019 e
enviado já ao Tribunal de Contas, encontrando-se em análise.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, aquilo que foi feito por este Governo leva-nos a crer que
a obra será uma realidade, será concretizada e dará condições de dignidade às populações, para que ali possam
circular pessoas e bens com segurança.
Muito obrigado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última intervenção é do Sr. Deputado Hélder Amaral, do
CDS-PP.
Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar
os peticionários, a Associação Empresarial da Região de Viseu, a Associação Comercial do Distrito de Viseu, a
Associação Empresarial de Mangualde, a Associação Empresarial de Lafões, a Comunidade Intermunicipal
Viseu Dão Lafões e os utentes do IP3, e dizer-lhes que estou solidário com todos, porque foram, mais uma vez,
enganados.
Risos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
Mesmo as iniciativas legislativas que vão ser aprovadas resultarão em coisa nenhuma. Talvez haja, lá mais
perto das eleições, uma tenda, uma cerimónia do lançamento da primeira pedra da obra!?
Protestos do PS.
Diz o Deputado Pedro Coimbra que a obra é necessária, é urgente. Só pergunto: então, porque é que durante
quatro anos, em que ela era urgente e necessária — e tem razão quando diz que a responsabilidade é de todos
os Governos, para lá do Governo do Partido Socialista, concedo-lhe isso! —, ainda não está feita? Porque é que
a obra não está feita?!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não são quatro anos, são oito anos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabe porquê, Sr. Deputado? É que, em matéria de investimento, palavra
dada e palavra honrada, quer do Governo quer, principalmente, do Sr. Primeiro-Ministro e da geringonça, vale
zero. Para provar o que digo, basta olhar para aquela que é a promessa do investimento público que consta dos
vários Orçamentos e aquela que é a execução efetiva.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso mesmo!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se eu estiver a dizer alguma inverdade, façam favor de me desmentir. O
que é que está previsto no Orçamento e o que é que está efetivamente no terreno? O IP3 é a prova provada de
que é verdade o que estou a dizer.
Em 2017, tínhamos 1 milhão de euros para recuperação de obras, para recuperação de alguns taludes que
estão a cair. O Sr. Deputado diz agora: «Bom, temos uma obra entre Penacova e Lagoa Azul». Pois é, não são
70 km, são só 16. Não são 130 milhões, são só pouco mais de 11,8.
Estamos a falar da mesma coisa ou estamos a continuar a iludir?
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — É o mesmo que «à beira da estrada e a estrada da Beira»!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É a mesma ilusão desse demagogo profissional, que é o Sr. Primeiro-
Ministro, quando diz que as obras no IP3 vão custar a evolução nas carreiras e nos vencimentos. Ora, nem há
evolução nas carreiras, nem nos vencimentos, nem IP3.
Mas ainda há um outro responsável: o atual candidato às eleições europeias, o todo-poderoso e fazedor de
ilusões Pedro Marques, que dizia: «Bom, o IP3 vai ser uma estrada tecnológica, com tecnologia 5G!». Sr.
Deputado Pedro Coimbra, se me conseguir um troçozinho de 2 km que seja em tecnologia 5G, agradeço!
A terminar, o CDS dirá aquilo que sempre disse: façam a obra. Não temos preferência pelo traçado, pelo
modelo, mas façam a obra, porque a obra é necessária. Sabe porquê? Porque poupa vidas,…
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … porque potencia duas capitais de distrito, porque é importante para a
economia da região e porque aqueles portugueses que moram entre Coimbra e Viseu e que usam o IP3 são
portugueses iguaizinhos a todos os outros.
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Protestos da Deputada do PS Marisabel Moutela.
O CDS não faz questão de dizer que é contra Lisboa ou contra o Porto. A obra deve ser feita, justifica-se pela
economia e, essencialmente, pela poupança de vidas que isso significa.
Os senhores só não fazem a obra, como não fazem tantos outros investimentos no País, porque, como diz o
Sr. Ministro atual da tutela, tiveram excesso de boa vontade.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Os senhores não têm condições técnicas, estavam distraídos e não
fizeram o trabalho a tempo e horas.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Joel Sá.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Coimbra.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, gostaria de requerer à Mesa que fosse distribuída às direções
dos grupos parlamentares, nomeadamente à direção do Grupo Parlamentar do CDS, a portaria que hoje foi
publicada em Diário da República com as verbas inscritas para o início da obra no troço entre Penacova e a Foz
do Dão, com as respetivas verbas orçamentais para 2019 e 2020.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. O Sr. Deputado fará chegar à Mesa e a Mesa
procederá à respetiva distribuição.
Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos
Monteiro, que tem uns anúncios para fazer.
Faça favor.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1210/XIII/4.ª (BE) — Condiciona a instalação de
olival e amendoal intensivo e superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, e 1211/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização
de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em
zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril),
que baixa à 7.ª Comissão, com conexão à 11.ª.
Deu, ainda, entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente requalificação
da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, que baixa à 8.ª Comissão.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
Passamos, então, ao derradeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que incide sobre a Petição n.º
330/XIII/2.ª (Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor e outros) — Solicitam que a licença de parentalidade possa
ser gozada até 1 ano a 100%.
Neste momento, a Mesa só regista a inscrição do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, pelo que
solicito que façam as demais inscrições.
Sr. Deputado José Soeiro, tem a palavra.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar, em nome do
Bloco de Esquerda, as mais de 20 000 pessoas que propõem a este Parlamento duas medidas, sendo a primeira
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o alargamento da licença parental paga a 100%. Neste caso, a proposta é que ela seja alargada durante todo o
primeiro ano, gozada pelo pai ou pela mãe desde que existam, pelo menos, três anos de contribuições. Hoje,
como é sabido, essa licença é paga a 100% apenas nos quatro primeiros meses ou nos 150 dias se for gozada
pelos dois progenitores.
Propõe-se, igualmente, a redução do horário para duas horas por dia até aos três anos da criança. Aliás,
esta proposta da redução em duas horas por dia durante os três primeiros anos da criança tem sido defendida,
entre outras instituições, pela Ordem dos Médicos, que também fez chegar a este Parlamento uma petição sobre
essa matéria.
Hoje existe, de facto, uma grande desigualdade quando falamos das licenças que ultrapassam os 150 dias,
das licenças dos 180 dias e, sobretudo, as licenças que se seguem a essas, que são pagas a 25% da
remuneração de referência, o que, num País de salários muito baixos, significa que uma família com rendimentos
normais não tem possibilidade de prolongar a licença por esse período.
Invocam os peticionários e as peticionárias a importância da amamentação — é um argumento possível,
creio que não deve ser absolutizado — e a importância da criação do vínculo com as crianças.
É importante lembrar que, em 2016, este Parlamento já discutiu uma petição com 34 000 assinaturas para
que a licença paga a 100% fosse alargada para um período de seis meses. O Bloco de Esquerda apresentou,
na altura, uma proposta para, justamente, alargar para seis meses a licença paga a 100%, incentivando também
a partilha, porque entendemos que este alargamento deve andar a par com uma corresponsabilização pelos
cuidados que não reproduza a divisão sexual que muitas vezes existe neste campo. Na altura, a proposta do
Bloco foi acompanhada pelo PCP, pelo PAN e por Os Verdes, mas os outros partidos não votaram a favor da
proposta e ela foi chumbada.
Desde 2016, temos também apoiado a ideia de que a atual redução de duas horas por dia enquanto a criança
está a ser amamentada deveria ser alargada quer no seu âmbito — ou seja, não deve depender da
amamentação —, quer no seu tempo, devendo ser até três anos, como tem sido proposto pela Ordem dos
Médicos.
Em maio de 2016, questionámos diretamente o Ministro do Trabalho, que, sobre esta proposta em concreto,
nos disse que tinha disponibilidade para a debater, pelo que houve uma expectativa.
No entanto, no último grupo de trabalho sobre a parentalidade, apesar dos progressos que fizemos,…
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Votaram contra, diga lá!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … nomeadamente nas licenças para os casos de bebés prematuros, na
licença obrigatória do pai, nas licenças para os casos de crianças com deficiência, doença oncológica ou doença
crónica, estas duas propostas foram debatidas, votadas e chumbadas.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Chumbadas por quem?…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E não foi pela posição do Bloco de Esquerda, que apoiou a proposta que
alargava até seis meses a licença paga a 100%…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e — termino com isto, Sr. Presidente — apoiou também a proposta
para a redução do horário, que, aliás, vinha do CDS, e já a tínhamos defendido. No entanto, o PS e o PSD
chumbaram essas propostas e, portanto, elas não puderam fazer caminho.
O que temos a dizer é que, pela nossa parte, continuaremos a defender o alargamento destas licenças e
desta redução horária, porque são uma conquista civilizacional para termos mais tempo para viver e mais tempo
para acompanhar os filhos e as filhas.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem agora a
palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
quero saudar os mais de 21 000 peticionários, na pessoa da primeira subscritora, a Sr.ª D.ª Liliana Isabel
Rodrigues Madeira Grigor. Por sua iniciativa, é novamente discutido neste Plenário um tema da maior
importância.
Esta petição tem, fundamentalmente, duas propostas: uma para que a licença de parentalidade possa ser
alargada até ao período de um ano, sendo o respetivo subsídio pago a 100%, e outra para que possa haver uma
redução do horário de trabalho até aos 3 anos da criança, posições que também têm sido acompanhadas pela
Ordem dos Médicos.
No CDS, temos voltado a este tema com muita frequência. A queda da natalidade é, hoje, provavelmente, o
primeiro dilema nacional e inverter esta tendência não é apenas importante, é um desígnio do qual dependem
não só a nossa continuidade, enquanto comunidade histórica, mas também, e sobretudo, o equilíbrio social, a
vitalidade económica e até a solidez financeira e o próprio financiamento do Estado social.
Foi há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório Natalidade — O Desafio Português, um relatório
que teve como mérito, numa das primeiras iniciativas políticas sobre a matéria, apresentar dados sociológicos
e estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas. Desde então, praticamente todos
os partidos têm voltado a este tema e, em nosso entendimento, muita da análise que hoje se faz tem vindo a
dar razão ao CDS, quer na prioridade que deu a este tema quer na abordagem que lhe fez.
A verdade é que o facto de o tema ser mais discutido hoje do que antes — há 10 anos, praticamente ninguém
o discutia — tem simultaneamente um aspeto positivo e um aspeto perigoso e negativo.
É positivo, porque, naturalmente, estamos todos mais sensíveis para a importância desta matéria, mas
entendemos que é um risco, na medida em que, ao falar-se muito sobre este tema, poderá parecer que ele está
resolvido ou poderemos ter a ilusão de que estamos a resolver o problema. Porém, todos os dados demonstram
que a evolução é absolutamente insuficiente, o problema persiste e as medidas que têm sido criadas e debatidas
estão a ser manifestamente insuficientes. Quem não vir isto não percebe a importância desta matéria.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — No tempo do CDS é que era bom, quando se cortavam licenças de parentalidade
e abonos de família!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Por essa razão, o CDS fez dois agendamentos potestativos
sobre esta matéria, nesta Legislatura, no primeiro dos quais, em maio de 2016, apresentámos cerca de 25
medidas, que foram chumbadas por toda a esquerda, pela geringonça.
Entre elas, tínhamos várias propostas: alargamento da licença parental complementar e da licença para
assistência a filho aos avós; aumento da licença parental do pai para 30 dias, exclusivos e obrigatórios, e
flexibilização do período de gozo — proposta que alargámos, agora, para 60 dias; a partir do nascimento do
terceiro filho, alargamento do período de licença em duas semanas; licença parental pré-natal; licença parental
para nascimento prematuro;…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — … substituição da dispensa para amamentação ou aleitação;
alargamento da licença parental inicial para 210 dias.
Vou terminar, dizendo que, recentemente, o grupo de trabalho reuniu e aprovou medidas bastante mais
discretas do que as que o CDS ambicionava. Naturalmente, acompanhamos essas propostas, posto as nossas
terem sido chumbadas, na generalidade, pela esquerda, mais uma vez, de uma forma geral.
O CDS acompanha este assunto e, naturalmente, gostaríamos de poder ter tanta ambição como esta petição,
mas lamentamos que, por exemplo, uma proposta para alargar a licença parental inicial até 210 dias tenha sido
chumbada neste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar a primeira
subscritora desta petição, bem como todas aquelas e todos aqueles que a subscreveram, solicitando que a
licença de parentalidade possa ser gozada até um ano, paga a 100%.
De facto, o grave problema demográfico que o nosso País enfrenta, e que tem como uma das suas principais
expressões a baixa natalidade, é um problema sério, preocupante e que nos deve mobilizar a todos.
Saudamos, ainda, a forma séria como foi feita a exposição do objeto desta petição, sem fundamentalismos
e sugerindo medidas e soluções concretas.
Ora, defendem os peticionários que a licença de parentalidade seja aumentada para um ano, reconhecendo,
no entanto, que possam continuar a existir escalões diferenciadores para quem não quiser ou não puder optar
pela licença de um ano, à semelhança, aliás, daquilo que, atualmente, já se encontra previsto na lei portuguesa.
Na verdade, atualmente, as mães têm acesso a 120 dias de licença, que passam a ser 150 dias, se
partilhados com o pai, e este gozar pelo menos 30 dias dessa licença, pagos a 100%. A licença pode ainda
chegar aos 180 dias — 150 mais 30, portanto, seis meses —, se for partilhada, e paga a 83%, ou ser de 150
dias, se for apenas gozada pela mãe, e, neste caso, paga a 80%. Além destes períodos de licença parental
inicial, os pais podem ainda optar pela licença parental alargada, com até mais três meses para cada um dos
progenitores, pagos a 25% da remuneração de referência.
Ora, feitas as contas, em Portugal, que, aliás, tem um dos melhores regimes de licenças parentais da Europa,
já é possível que os pais, desde que a partilhem entre si, tenham acesso a uma licença de parentalidade de um
ano.
Sr.as e Srs. Deputados, como nos recordamos, aprovámos, na passada sexta-feira, várias alterações
legislativas no âmbito da proteção à parentalidade, melhorando de forma bastante significativa o regime
existente. Não só aumentámos a licença parental obrigatória do pai, de 15 para 20 dias úteis, como aprovámos
o alargamento dos períodos de licença parental, no caso de bebés prematuros nascidos até às 33 semanas ou
de bebés que careçam de internamento após o nascimento, e ainda diminuímos o prazo de garantia para ter
acesso à licença parental inicial.
Sr.as e Srs. Deputados, não obstante os números bastante animadores, porque positivos, que nos dão conta
de que, nos primeiros três meses de 2019, já nasceram 21 348 bebés, ou seja, o número mais alto dos últimos
sete anos, todos temos consciência de que estão a nascer menos crianças do que as que seriam necessárias
para a reposição geracional, sendo que, por outro lado, a população portuguesa está severamente envelhecida.
No entanto, deve ficar bem claro que os números da natalidade não melhoram, e nem vão melhorar, apenas
por força do aumento das licenças parentais. Sustentar um filho, ou mais filhos, vai muito além do primeiro ano
de vida ou dos três primeiros anos de vida.
É por isso que a nossa preocupação é mesmo com o aumento…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É por isso que, se a nossa preocupação é mesmo com o aumento da natalidade e, por força disso, também
com a melhoria da sustentabilidade do País, nos devemos concentrar noutros fatores essenciais, como a
promoção de mais e melhor emprego, de mais segurança no trabalho, de melhores salários, de mais habitação
para todos, de mais estabilidade para os casais mais jovens e de uma melhor e efetiva conciliação entre a vida
profissional e a vida familiar. É nisto que o Partido Socialista tem centrado a sua ação.
Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, de facto, é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento futuro das
crianças que passem mais tempo com os seus progenitores. Todavia, essa deverá ser uma realidade ao longo
de toda a infância e não apenas nos três primeiros anos. É nisto que temos de nos concentrar!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, queria
saudar todos os subscritores desta petição.
Desde já, é importante referir que, em 2019, em pleno século XXI, a luta pelo cumprimento e pelo respeito
dos direitos de maternidade e paternidade, nos locais de trabalho, todos os dias, exige a reivindicação e a
resistência dos trabalhadores.
Estamos a falar de muitos direitos que, na prática, no século XXI, se persiste em negar aos trabalhadores
portugueses, em violação daquilo que está consagrado na Constituição da República Portuguesa. E isto é
particularmente importante, porque revela como é que o patronato e as empresas olham para os direitos de
maternidade e paternidade e para o exercício desses direitos por parte dos trabalhadores.
Em Portugal, não temos empresas nem patronato amigos das famílias, e muito menos respeitadores dos
direitos de maternidade e paternidade; pelo contrário, persistem a chantagem, a pressão, o assédio, a repressão
sobre todos os trabalhadores que exercem os seus direitos de maternidade e paternidade.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.
Aliás, há exemplos claros disso em grandes empresas, como o Pingo Doce, o Continente, o Grupo Dia, o
Lidl, em que o exercício de direitos de maternidade e paternidade exige a luta e, muitas vezes, a greve e a
resistência dos trabalhadores.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.
Dito isto, obviamente, importa reforçar os direitos de maternidade e paternidade. A verdade é que, ainda
recentemente, o PCP trouxe uma proposta para a garantia do pagamento a 100% dos seis meses da licença de
maternidade, como recomenda a Organização Mundial da Saúde, tendo em conta a importância da
amamentação e do aleitamento materno.
Todos disseram que isso é muito importante, mas, quando chegou a hora H de votar, como é que votou o
CDS, tão amigo das famílias? Como é que votou o PSD, tão amigo das famílias? Como é que votou o PS?
Contra!
O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — O PCP não dá lições nesta matéria!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dá, dá!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quanto à proposta concreta para reconhecer, nos primeiros meses de vida, a
importância da amamentação e do vínculo entre a mãe e o bebé, que são fundamentais, como é que votaram
esses três partidos? Contra!
Por isso, queremos dizer que é fundamental garantir o reforço dos direitos do pai e é fundamental garantir o
reforço dos direitos da mãe; mas o reforço dos direitos do pai não pode ser feito à custa da retirada dos direitos
da mãe e o reforço dos direitos dos avós, como o CDS propõe, não pode ser feito à custa da retirada dos direitos
do pai e da mãe.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É que a licença de maternidade e a licença de paternidade são insubstituíveis e
intransmissíveis. Mas isso não significa que não se discutam medidas, por exemplo, para a antecipação da idade
da reforma, para a valorização das longas carreiras contributivas, permitindo que os avós tenham tempo para
acompanhar os netos.
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Uma coisa é reforçar os direitos da mãe, sem prejudicar os direitos do pai, outra coisa é reforçar os direitos
do pai, sem prejudicar os direitos da mãe, e outra coisa, ainda, é atacar os direitos dos trabalhadores, como
sucessivamente tem sido feito.
Sobre esta matéria, temos, hoje, uma lei — à qual a Sr.ª Deputada Carla Tavares se referiu — que prejudica
as famílias monoparentais e as famílias em que o pai está desempregado; temos, hoje, uma lei segundo a qual,
nas famílias monoparentais, o pagamento da licença da mãe é feito a 80%; e temos também, nessa mesma lei,
um prejuízo para as famílias em que o pai está desempregado, porque o pai não pode invocar o gozo da licença
e a mãe não pode gozá-la por cinco meses pagos a 100%, mas por cinco meses pagos a 80%.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada sabe que é verdade e que já o denunciámos aqui por diversas vezes.
Portanto, da parte do PCP, continuaremos a defender o reforço dos direitos de maternidade e paternidade,
mas, sobretudo, o superior interesse da criança.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para a última intervenção neste ponto, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me
que, em nome do PSD, saúde os mais de 21 000 subscritores desta petição, agradecendo, em especial, ao
grupo de mães que iniciaram o movimento que deu origem a esta petição, quer pelo exemplo do exercício deste
importante direito de cidadania, quer pelo facto de terem trazido à Assembleia da República um tema tão
relevante como o da parentalidade.
Srs. Deputados, para nós, PSD, as questões da família, da infância e da natalidade, da conciliação entre a
vida familiar e a vida profissional, bem como da saúde das crianças, sempre foram, continuam e continuarão a
ser matérias fundamentais e que não deixamos de acompanhar.
Foi assim no passado e será assim no futuro. Basta recordar, por exemplo, o projeto de resolução
apresentado por este Grupo Parlamentar na anterior Legislatura, que colocou as 12 comissões parlamentares
a discutir as matérias da maternidade, da paternidade, das crianças e das famílias.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Foi, pois, na sequência dessa iniciativa, depois de ouvidas inúmeras
pessoas e entidades, e recolhidos os contributos de todos, que se efetuaram diversas alterações à legislação
então vigente, eliminando-se barreiras para facilitar a vida das famílias e das crianças.
Mas não ficamos por aí, Srs. Deputados, pois, como todos sabem, terminou na passada sexta-feira, dia 3,
um processo legislativo intenso e muito importante para as famílias, onde foi aprovado um conjunto de alterações
ao Código do Trabalho e a outros diplomas legais sobre matérias da parentalidade e de apoio às famílias, ou
seja, foram aprovadas várias alterações legislativas que alargam os direitos de pais e mães, tanto durante a
gravidez, como no acompanhamento dos recém-nascidos.
Naturalmente, lamentamos que algumas das nossas propostas, designadamente as relativas à
prematuridade, não tenham sido aprovadas, porque conferiam um maior apoio às famílias. No entanto, não
deixamos de acompanhar propostas que foram apresentadas, pois para o PSD o mais importante é o interesse
e a proteção das crianças e das famílias e que sejam removidos obstáculos à natalidade.
Agora, Srs. Deputados, também é muito importante, é mesmo fundamental fazermos o acompanhamento
das medidas que foram introduzidas. É importante continuarmos este debate sobre parentalidade, até porque
ele nos conduz a uma questão mais ampla, a questão da demografia.
Mais do que as alterações pontuais, devemos procurar fazer uma abordagem transversal e integrada,
procurando um consenso que vá para além do consenso parlamentar e que envolva todos: a concertação social,
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a sociedade civil, a própria Europa, aliás, na senda da medida de uma estratégia comum para a natalidade,
defendida pelos candidatos do PSD ao Parlamento Europeu.
A bem da natalidade, a bem de Portugal, creio que a matéria em causa,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — … dada a sua essencialidade, exige que todos se envolvam num debate
sério, pois é o nosso futuro coletivo que está em causa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos
de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 15 horas.
Em primeiro lugar, iremos proceder a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema do combate
à precariedade.
Procederemos, depois, à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova
a lei das infraestruturas militares.
Em terceiro lugar, será apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o
regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
Em quarto e último lugar, procederemos à discussão do Relatório de Atividades e Contas da ERC — Entidade
Reguladora para a Comunicação Social, de 2017.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 54 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Leitura
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Declaração politica
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- MARIA GERMANA ROCHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Declaração politica
- JOÃO PAULO CORREIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Declaração politica
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ÁLVARO BATISTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Declaração politica
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Declaração politica
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO TRIGO PEREIRA
- Deputado
- Declaração politica
- ULISSES PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- HEITOR SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO COIMBRA
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO COIMBRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Secretário
- Leitura
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE ANACORETA CORREIA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA TAVARES
- Deputada
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- SUSANA LAMAS
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão