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Sexta-feira, 10 de maio de 2019 I Série — Número 84
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos.
Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema «combate à precariedade». Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, além daqueles oradores, os Deputados Clara Marques Mendes (PSD), Rui
Riso (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Susana Lamas (PSD), Wanda Guimarães (PS) e Ana Mesquita (PCP). A encerrar o debate, intervieram o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita) e o Deputado José Moura Soeiro (BE).
Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a lei das infraestruturas militares. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro
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da Defesa Nacional (José Gomes Cravinho) e da Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto), os Deputados João Vasconcelos (BE), João Rebelo (CDS-PP), Rui Silva (PSD), Joaquim Raposo (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Roque (PSD) e Ascenso Simões (PS).
Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Intervieram, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Luís Monteiro (BE), António Cardoso (PS), Duarte
Alves (PCP), Leonel Costa (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).
Foi apreciado o Relatório de Atividades e Contas da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) de 2017, tendo-se pronunciado os Deputados José Magalhães (PS), Helga Correia (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP) e Luís Monteiro (BE).
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 2151/XIII (4.ª).
O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 18 horas e 19 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar
a nossa sessão plenária.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, peço para abrirem as portas das galerias ao público.
Vamos dar início aos trabalhos, cujo primeiro ponto consta de um debate de urgência, requerido pelo Bloco
Esquerda, sobre o tema «combate à precariedade».
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Marinalva, Rosalina, Maria João,
Célia, Eliana, Liliana, Nicole, Charles, Denilse, Maria Juventude, Cátia Nunes, Illuva, Cátia Silva, Diraci.
Estes são os nomes de algumas das ajudantes familiares que ontem intervieram no Parlamento a convite do
Bloco. Quase todas mulheres, muitas negras, migrantes, são 600 profissionais a trabalhar para a Santa Casa
da Misericórdia de Lisboa que prestam apoio domiciliário a quem tem mais dificuldades — a idosos, a pessoas
com deficiência, a quem ficou dependente.
Têm horário e uma «doutora» a quem respondem, mas a Santa Casa não lhes faz contrato.
Estão há 4, 5, 9, 14, 17, 19 anos a falso recibo verde. Cuidam dos outros por necessidade, mas também por
amor, mas ninguém cuida dos seus direitos.
Não têm férias pagas iguais aos outros — são recibo verde. Não têm direito a folga — são recibo verde.
Trabalham ao fim de semana e servem as refeições à noite na casa das pessoas que precisam de cuidados,
mas não ganham subsídio noturno — são recibo verde. Têm dores nos joelhos por subir e descer escadas, têm
artroses, tendinites, apanham as doenças dos doentes que cuidam (a sarna, a tuberculose…), têm o desgaste
imenso da profissão, mas o seguro de saúde não cobre estes riscos e raramente lhes reconhece os acidentes
de trabalho. São recibo verde.
«Nós somos o que sobramos», disseram-nos ontem. «Somos as pretas, as brasileiras, que não têm direito a
contrato nem a escolher os utentes», disseram-nos ontem. «Façam chegar as nossas vozes onde nós não
podemos entrar», disseram-nos ontem.
Srs. Deputados, Sr. Ministro, respeito vem de um verbo latino que significa olhar. Respeito é o direito a ser
olhado, é o direito a ser visto. Se há uma obrigação da democracia, é a de olhar para quem, sendo tão essencial
como são estas pessoas, é também mais invisível.
O nosso debate de hoje é sobre isso, sobre precariedade e, portanto, sobre respeito.
Falamos das ajudantes familiares porque são um exemplo de precariedade que permanece, num setor que
ficou fora do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração
Pública) porque é privado, mas que, neste caso em concreto, até é tutelado pelo Sr. Ministro do Trabalho.
Apresentamos hoje um projeto sobre este caso e deixamos um desafio ao Governo e aos Srs. Deputados,
particularmente ao Sr. Ministro: revogue o decreto de 1989 de Cavaco Silva, que nega um contrato às ajudantes
familiares. Reconheça-se a estas 600 trabalhadoras os direitos laborais mais básicos que lhes estão a ser
negados.
O que defendemos para os assistentes familiares, defendemos também para as amas. Na Santa Casa, que
é pouco santa no que diz respeito aos direitos de quem trabalha, continuam a recibo verde.
Mas também as da segurança social, que já tiveram parecer positivo e o seu processo homologado, mas
continuam a aguardar que o Governo cumpra o que já anunciou várias vezes. Até hoje, apesar do parecer
positivo, não foram chamadas para o concurso no âmbito do PREVPAP, nem informadas sobre como vão ser
integradas.
Aliás, relativamente ao PREVPAP, há outros casos que se arrastam.
Arrasta-se na RTP, com 143 precários à espera da CAB (Comissão Avaliação Bipartida) ou das Finanças, e
os precários dos Açores à espera da Administração, que não cumpre as ordens do tribunal.
Arrasta-se no Instituto do Mar e da Atmosfera, no INIAV — Instituto Nacional de Investigação Agrária e
Veterinária — ou no IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional.
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Mas se os precários do Estado têm no PREVPAP um recurso e um instrumento de luta pelos seus vínculos,
o que dizer das centenas de milhares de precários do privado, que continuam a ser vítimas dos mais variados
abusos?
Num País em que a precariedade se faz em grande medida pela transgressão à lei, precisamos de uma
Autoridade para as Condições do Trabalho muito mais forte e atuante. Precisamos de campanhas que percorram
as empresas, os call centers, as instituições particulares, as redações e que obriguem a que a lei seja respeitada
e que os contratos sejam celebrados. Isto para regular os falsos recibos verdes, mas não só, para regular
contratos, como o da Randstad, em que um trabalhador é contratado para trabalhar 40 horas por mês na PT
Sales, do Grupo Altice, mas ganha menos do que o salário mínimo. Ou como os contratos que existem de
outsourcing com a empresa Egor, para a mesma Altice, onde o horário de trabalho é definido da seguinte forma:
40 horas semanais entre as 0 horas e as 24 horas. Ou seja, a qualquer hora do dia. O patrão logo decidirá… E
mais: dizem esses contratos que «o trabalho prestado em acréscimo não será considerado como trabalho
suplementar, sendo pago pelo valor da hora normal». É uma mina!
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, normas como estas deviam ser consideradas nulas e o Bloco tem, neste
momento, em debate uma proposta exatamente sobre isto.
Mas mais: o abuso do outsourcing, que é hoje, provavelmente, a via maior de precarização, tem de ser
combatido. Quando é apenas um fornecimento de mão de obra, os trabalhadores têm de ter contrato com a
empresa onde realmente trabalham.
Mas não estamos apenas a falar do outsourcing, dos recibos verdes, dos contratos a prazo, do trabalho
temporário. Estamos a falar de situações como, por exemplo, a do trabalhador da Glovo, que anda de bicicleta
a entregar refeições. É um trabalhador? Sim, claro que é! Com quem estabelece a relação de trabalho? Com a
Plataforma que lhe atribui o trabalho, que lhe define os horários, que lhe indica o que tem de ir buscar, que lhe
define o preço que vai receber por cada viagem, que lhe põe na bicicleta a bolsa térmica e a caixa de plástico
com o logotipo da empresa onde transporta a comida, que lhe oferece o corta-vento que leva vestido.
Mas que contrato é que esse trabalhador tem? Um contrato de trabalho? Não, claro que não. É um contrato
comercial — não de trabalho! — entre a Glovo e um «profissional liberal», o rapaz que anda na bicicleta a
entregar as refeições… Vai daí, riscos profissionais, segurança social, é tudo por conta do nosso profissional
liberal. E, claro, férias, folgas, é coisa que não lhe assiste.
Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem hoje mais emprego, mas
continuamos a ser um País de precariedade.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Para combater a precariedade, precisamos de enfrentar três desafios: em
primeiro lugar, olhar para os novos esquemas de precarização e impedir que se disseminem; em segundo lugar,
mudar a lei do trabalho e alterar as normas de precarização;…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
… em terceiro lugar, o Estado tem de dar o exemplo como empregador, regularizando os casos pendentes
no PREVPAP, mas também fazendo do combate à precariedade uma prioridade nacional no âmbito da
fiscalização.
É para isso que aqui estamos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Entendeu o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o tema da precariedade é um tema
importante. Tão importante que é merecedor de um agendamento de um debate de urgência nesta Assembleia.
A primeira e talvez a mais significativa mensagem que o Governo pode trazer a este debate é precisamente
afirmar uma concordância com a centralidade e a importância deste debate.
A precariedade é um tema da maior importância não apenas para o mercado de trabalho, mas para toda a
nossa sociedade e, em particular, para centenas de milhares de trabalhadores muito jovens e para as suas
famílias.
É por isso que o combate à precariedade tem sido, e continuará a ser, uma das principais prioridades do
Governo.
É por isso que o Governo aprovou e enviou para a Assembleia, há quase um ano, uma proposta de lei que
concretiza dezenas de medidas de combate à precariedade, bem como a recuperação da negociação coletiva,
após um profundo e alargado debate na sociedade portuguesa.
É por isso que o Governo aguarda, com expetativa, a tradução desta prioridade e de uma preocupação que
acreditamos ser maioritária no País, e também neste Parlamento, com passos concretos e significativos para
combater a precariedade.
Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que o mercado de trabalho português tem evoluído positivamente no
período recente. Em três anos, a taxa de desemprego baixou de 12,2%, no último trimestre de 2015, para 6,8%,
no primeiro trimestre deste ano, recuando a níveis de 2004, e os dados mensais consolidados apontam para
que esta taxa continue a baixar.
Nos dados mensais de que dispomos, entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2019, há mais 359 000 pessoas
empregadas em Portugal; menos 283 000 desempregados do que quando o Governo tomou posse; menos 47
000 jovens desempregados. Nos dados trimestrais, menos 58 000 desempregados jovens; menos 230 000
desempregados de longa duração; menos 72 000 inativos desencorajados.
Mas, do ponto de vista qualitativo, há hoje em Portugal menos 43 000 trabalhadores a tempo parcial do que
havia há três anos, menos 57 000 pessoas em situação de subemprego a tempo parcial, menos pessoas em
situação de trabalho familiar não remunerado, menos trabalhadores em situação de trabalho independente.
Pelo contrário, dos mais de 350 000 empregos líquidos criados ao longo dos últimos três anos a maior parte
são empregos permanentes.
O rendimento salarial médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem subiu 8,2% em três anos, quase
quatro em cada 10 dos empregos líquidos criados tem remunerações acima dos 1200 € mensais.
A taxa de pobreza entre os trabalhadores desceu de 10,9%, em 2015, para 9,7%, em 2017. A desigualdade
entre os 80% mais ricos e os 20% mais pobres desceu de um rácio de 5,9% para 5,2%.
Estes são resultados conseguidos graças a um dinamismo económico e a uma estratégia macroeconómica
sólida e, desde logo, pela reposição dos rendimentos dos trabalhadores e das famílias.
Resultados conseguidos, também, graças à reposição de níveis de confiança de todos os agentes, num
quadro de estabilidade e previsibilidade assente num diálogo permanente.
E com mudanças claras face à estratégia de empobrecimento e com um cumprimento escrupuloso dos
compromissos assumidos.
Mudança nas políticas ativas de emprego, hoje claramente orientadas para a promoção do emprego estável
e de qualidade.
Mudança no salário mínimo nacional com o aumento nominal de quase 19% em quatro anos, um aumento
que não só não prejudicou a economia, ao contrário do que muitos ameaçavam, como, afinal, ajudou à
recuperação dos rendimentos, à recuperação da confiança e a corrigir as desigualdades salariais e a pobreza
no trabalho.
Aplausos do PS.
Mudança no regime dos trabalhadores independentes com um novo regime contributivo e melhor proteção
social.
Mudança, também, na contratação coletiva, que passou a ser defendida e promovida, em vez de
desestabilizada e desvalorizada, com a reposição das portarias de extensão das convenções, em tempo útil.
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É este o ponto do caminho em que nos encontramos: mais emprego; mais emprego a tempo inteiro e com
contratos permanentes; melhores salários; melhores horizontes de qualificação e progressão profissional.
No entanto, não podemos deixar sublinhar que, apesar de todos estes progressos alcançados nos últimos
anos, Portugal continua a ter níveis de precariedade muito significativos. O peso dos contratos não permanentes
desceu de 22,2%, no quarto trimestre de 2015, para 21,3%, no primeiro trimestre deste ano. Não é suficiente!
Não é suficiente para a importância desta questão, não é suficiente para o que ambicionamos!
Por isso, termino esta intervenção inicial como comecei: afirmando a importância e a urgência desta reflexão,
a importância e a urgência de aprovar medidas concretas e capazes de continuar a mudar o mercado de trabalho
em Portugal, com capacidade para enfrentar os problemas que temos sem pôr em causa a capacidade para
criar emprego, e emprego de qualidade, e, em particular, combatendo as formas mais gravosas de precariedade,
com capacidade, também, para reforçar a negociação coletiva e o diálogo social,…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … com capacidade para garantir apoio
na sociedade portuguesa para uma agenda de promoção da qualidade do emprego.
É esta a expectativa da sociedade portuguesa! É este o caminho que o Governo continuará a seguir!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do Grupo Parlamentar
do PSD.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados, hoje, a pedido do Bloco de Esquerda, estamos a debater a precariedade, um tema relevante que
deve continuar a merecer a nossa atenção, mas, sobretudo, que exige políticas públicas que, efetivamente, a
combatam.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Este é, pois, também, um importante momento e uma excelente
oportunidade para o Governo e para os seus apoiantes explicarem o que andam a fazer.
Sr. Ministro, Srs. Deputados, Portugal é um dos países com uma das maiores taxas de precariedade da
União Europeia. Não é o PSD que o diz, são os dados que o dizem, foi o Sr. Ministro que acabou de dizê-lo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PSD dizia o contrário!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O Governo — reparem — que diz que quer integrar precários e
regularizar a situação dos precários é o mesmo Governo que contrata precários. Isto é a forma de funcionar
inadmissível, mas já habitual, a que este Governo e esta maioria nos têm habituado. De facto, é caso para dizer:
olha para o que eu digo, mas não olhes para o que eu faço.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Digo que vou combater a precariedade, mas continuo a contratar
precários na função pública.
Aplausos do PSD.
Tendo a atual maioria e o Sr. Ministro acabado de reafirmar que uma das principais preocupações e uma das
prioridades do Governo é o combate à precariedade é este, pois, o momento, quase no final da Legislatura,
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volvidos quatro anos, para dizer, Sr. Ministro, que o Governo falhou. O Governo falhou porque o número de
contratos a termo no Estado aumentou, porque criaram um programa para a integração dos precários que não
está a ser cumprido e que criou um conjunto de injustiças e de expetativas nas pessoas.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estamos à espera do programa do PSD!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — O Governo falhou porque a máquina do Estado se mostra
totalmente ineficaz para responder às pessoas. Sr. Ministro, vamos falar aqui de um problema gravíssimo que
afeta inúmeras pessoas: as reformas.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, há cada vez mais pensionistas à espera de receber a
sua pensão.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Então, não é sobre precariedade?!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Há pensionistas há mais de um ano sem receberem a sua pensão.
É de tal forma grave que não recebem qualquer rendimento…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não é precariedade!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Isto é precariedade, é desigualdade social.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Leia a ordem de trabalhos!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, há cada vez mais pensionistas sem qualquer
rendimento e esta situação já levou à intervenção da Provedoria de Justiça. Agora, pergunto-lhe que resposta
deu à Provedora de Justiça, que pediu medidas urgentes. Não deu nenhuma resposta! É caso para dizer que,
além de inadmissível e de inaceitável, é uma total falta de respeito para com as pessoas a quem criaram
expetativas, que têm direito a receberem os seus rendimentos e as suas reformas e não as recebem e para com
as entidades que têm direito a obter respostas e não conseguem obtê-las.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, o Governo tem de
explicar, de facto, o que está a fazer e como irá resolver estas questões. O combate à precariedade implica ter
uma visão estratégia e integrada no sentido de um crescimento económico sustentável, que possa garantir mais
emprego, melhor emprego, mais rendimentos e, portanto, uma melhor qualidade de vida. Isto, sim, é combater
a precariedade.
Sr. Ministro, por isso, apesar de termos uma economia a crescer, na verdade, estamos diante de números e
de dados preocupantes, porque, além de termos — como já referi — uma das maiores taxas de precariedade
da União Europeia, somos um dos países que menos cresce na União Europeia. Esta matéria exige, de facto,
respostas.
Antes mesmo de colocar as questões finais, queria dizer-lhe que uma das legislações que ajudou a que
alguns aspetos melhorassem no setor privado — como o Sr. Ministro referiu —, designadamente a maior
contratação sem termo no setor privado, foi a legislação que ainda hoje está em vigor. E essa legislação é de
quem? É do Governo anterior, do PSD/CDS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Ministro, depois das várias exigências dos vossos parceiros de
coligação, que pedem a reversão destas medidas, também se impõe que explique, de facto, qual a posição que
tem face a estas exigências de reversão.
Mesmo para terminar, Sr. Ministro, como nos explica estas notícias recentes e tão preocupantes que nos
dizem que a economia cresce menos, que a produtividade está a derrapar e a travar os aumentos salariais, que
a taxa de desemprego e de emprego revelam dados menos positivos,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — No desemprego, não há precários!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … que a carga fiscal é a maior de sempre. Como explica este
falhanço do Governo?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para que os tempos ultrapassados na primeira ronda sejam
descontados na segunda ronda, para todos os grupos parlamentares.
Sr. Deputado Rui Riso, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devo começar por fazer apenas um pequeno
comentário à intervenção anterior, da cara Deputada Clara Marques Mendes, sobre os atrasos no pagamento
das pensões. Acerca destas dificuldades, que já aqui foram explicadas várias vezes, para resolver o problema
dos atrasos no pagamento das pensões, são precisas pessoas e, na segurança social, faltam 600. Não há
trabalhos automáticos!
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
Além do mais, devo também lembrar a todos que é verdade que o problema está em resolução, mas toda a
gente conhece as dificuldades burocráticas concursais de admissão para os trabalhadores da função pública.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ahh! Então, é isso!
O Sr. Rui Riso (PS): — Os senhores podiam ter escolhido algo diferente, podiam não ter mandado 600
trabalhadores embora, podiam não ter mandado trabalhadores para a requalificação…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nem um único!
O Sr. Rui Riso (PS): — … e provavelmente, hoje, a segurança social estaria a trabalhar sempre
atempadamente.
Aplausos do PS.
De qualquer maneira, devo dizer o seguinte: este debate sobre a precariedade que hoje aqui foi trazido é
sempre bem-vindo, porque esta discussão, não sendo uma matéria que está resolvida, é sempre bem-vinda.
Lamentavelmente, as televisões só permitem recuar na programação cerca de uma semana. Durante esta
última semana, tem havido muita coisa para ver para trás, mas se as televisões permitissem recuar uns anos,
ainda mais coisas haveria para ver, nomeadamente em relação à precariedade e ao tratamento de que foi alvo
no Governo anterior. Teria sido bom que os dados que o Instituto Nacional de Estatística tem vindo a revelar,
sobre o crescimento do emprego e a diminuição do desemprego, pudessem ser revisitados nos programas de
televisão de então, para termos aqui os dados comparativos.
Permitam-me, aqui, fazer algumas comparações com o ano de 2015, porque vale a pena revistá-lo. O
Programa de Estabilidade apresentado em 2015 pelo Governo anterior previa, para 2019, uma taxa de
desemprego de 11,1%. Era esta a previsão do plano de estabilidade, com as medidas laborais que o Governo
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anterior tomou — dizem os Deputados do PSD — para aumentar o emprego! 11,1% era a previsão que o
Governo do PSD tinha, em maio de 2015, penso eu, para o ano de 2019, portanto sem a intervenção deste
Governo.
Bom, a taxa de desemprego hoje anunciada é de 6,4% e não foi, seguramente, pelas medidas que o Governo
anterior tomou, porque as medidas que tinha tomado apontavam para uma taxa de desemprego de 11,1%.
Portanto, se a taxa, hoje, é de 6,4% é porque alguém tomou outro tipo de medidas, alguém fez a economia e o
emprego crescerem, para que a taxa de desemprego não fosse os 11,1% então previstos e fosse os 6,4%
referidos hoje pelo INE (Instituto Nacional de Estatística).
Ainda assim, porquê? Já aqui foram referidos alguns desses números, mas há menos 200 000
desempregados, há mais 300 000 trabalhadores por conta de outrem, há mais 270 000 trabalhadores com
vínculos sem termo e 20 400 com termo nos novos contratos.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Riso (PS): — Isto tem algum significado relativamente ao que se tem vindo a fazer. Sim, é verdade
que não está concluído o processo. Não, não está concluído, mas este é um trabalho que estará sempre por
fazer.
Já agora, atenhamo-nos também na questão do desemprego jovem que, em 2015, tinha uma taxa de 32% e
que, hoje, tem uma taxa de 16,5%. Perguntar-me-ão se este trabalho está acabado. Não, este é um trabalho
preocupante, porquanto hoje o mercado de trabalho não gera procura suficiente para a geração mais qualificada
que temos e, ainda assim, deixa 16,5% de fora dos postos de trabalho. Isto não é culpa do Governo, se calhar
é culpa da legislação que o PSD diz ter sido criadora de emprego, mas que, afinal, não conseguiu criar trabalho
para estes 16,5%; tal como previu, também, uma taxa de 11%, em vez dos 6,4%.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É inacreditável!
O Sr. Rui Riso (PS): — Não se enervem! Vós próprios não acreditais naquilo que tinham desenhado.
Mas há mais: relativamente à contratação coletiva, que todos nós sabemos…
A Sr.ª Carla Barros (PS): — Isso é contraditório!
O Sr. Rui Riso (PS): — Não é! Pense bem! Contradições há muitas e, na última semana, então nem queira
saber. A história pronunciar-se-á sobre ela.
Aplausos do PS.
É possível recuar até oito dias para ver as notícias anteriores, por isso vejam que vale a pena!
Em relação à contratação coletiva que aqui foi referida — e bem — pelo Sr. Ministro, a propósito da
concertação social,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Contratação coletiva de famílias!
O Sr. Rui Riso (PS): — … lembro apenas que, em 2008, passámos a 1 900 000 trabalhadores protegidos
pela contratação coletiva. Chegaram a ser 247 000, mas hoje estamos perto de 1 milhão. Vejam como é difícil,
apesar de tudo, recuperar a contratação coletiva destruída num período em que tudo faria crer que não era
intenção do Governo, mas que, todos os dias, a destruía com limitações e regras limitativas.
Já referi a taxa de desemprego jovem e o facto de esta ser a grande preocupação que todos devemos ter,
porque estamos a pôr em causa uma geração. Gostaria de lembrar que a precariedade convive muito bem e
reproduz-se com as altas taxas de desemprego. Isto foi o que os senhores fizeram! Enquanto mantiveram o
desemprego elevado, permitiram que a precariedade proliferasse, pois esta convive e reproduz-se em
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momentos de elevado desemprego, bem como proliferou a diminuição de direitos ocorrida nesse período.
Ponham a mão na consciência, andem com o filme para trás e verão que nós temos razão.
Sabemos que estamos no caminho certo, os trabalhadores portugueses sabem-no e sabem, também, que
este caminho é o que vai ser continuado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem consciência de que, na segunda ronda, o Grupo Parlamentar do PS
terá menos tempo à sua disposição.
Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, vamos, se calhar,
recentrar o debate para o tema marcado, para falarmos sobre precariedade, para, na verdade, falarmos sobre
o modelo de organização de trabalho que queremos para o País. Por isso, este debate, para nós, é tão urgente
e, muitas vezes, colocámos aqui essa mesma urgência e o respeito por quem trabalha no nosso País.
Apesar dos vários avanços que conseguimos com o PREVPAP, por exemplo, com o que este programa
significou e com o sinal que deu ao País, sabíamos que era preciso ir mais longe, significando isto, no privado,
ir ao Código do Trabalho. A verdade é que não se pode continuar a propagar o combate à precariedade, a
afirmar a defesa deste debate, para depois se fazerem acordos com o patronato, com o PSD e, já agora, com o
CDS em matéria de concertação social. A tão malfadada proposta que o Governo tem para alterar o Código do
Trabalho é exatamente isso, mas ainda vamos a tempo de aprovar as propostas que o Bloco de Esquerda
apresentou e que melhoram, efetivamente, o Código do Trabalho e combatem a precariedade.
Sr. Ministro, nós colocámos aqui, na primeira intervenção, perguntas muito concretas às quais gostaríamos
de ter resposta. Em primeiro lugar, sobre os ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Falamos de mais de 600 trabalhadoras que estão há décadas a falsos recibos verdes, por causa de um decreto-
lei de 1989, completamente datado em relação à sua situação, sem a mínima proteção social, proteção na
saúde, higiene e segurança no trabalho. Muitas destas trabalhadoras, que ouvimos ontem, não têm folgas há
mais de um ano, o que significa 365 dias a trabalhar todos os dias, sem parar, sem férias, com salários muito
baixos. Sr. Ministro, o Ministério do Trabalho tutela a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, portanto tem de ter
uma resposta para estas mais de 600 trabalhadoras que estão nesta situação.
Também colocámos aqui a questão das amas da segurança social. Sabemos que fizeram uma luta tremenda
durante vários anos e, finalmente, muitas delas têm já processos homologados. Mas, apesar de todas as
promessas feitas ao longo deste ano de 2019, de que o processo seria terminado e de que, finalmente, teriam
o seu contrato de trabalho, continuam sem nenhuma resposta. Para quando a finalização do processo de
homologação das amas da segurança social?
Por outro lado, temos também o problema da regulamentação dos call centers que foi aprovada, nesta Casa,
há não tanto tempo quanto isso, cabendo agora ao Governo fazer a regulamentação de um setor que abrange
mais de 80 000 trabalhadores e trabalhadoras no nosso País. Quando é que o Governo vai dar resposta a algo
que já foi aprovado neste Parlamento?
Colocámos aqui questões relativamente à «uberização» da economia, a Glovo, por exemplo, e aqueles
trabalhos em que se participa através de uma plataforma onde os trabalhadores não têm qualquer direito. Como
é que o Governo pretende responder a este problema?
Em tudo isto, e para terminar, sabemos o papel importantíssimo que a ACT (Autoridade para as Condições
do Trabalho) tem, essencialmente uma ACT reforçada.
No Orçamento de 2016, aprovámos um concurso para 122 novos inspetores. A pergunta é a seguinte:
quando é que este concurso estará concluído? É que estes trabalhadores são essenciais para fazer cumprir o
Código do Trabalho e ir mais longe no combate à precariedade.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro,
do CDS-PP.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade laboral é um problema real que afeta especialmente os mais jovens e
que preocupa o CDS.
Ao contrário do que é defendido pela esquerda, o CDS sabe que, quanto mais rígida é a legislação laboral,
mais precários são os empregos criados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, os números do emprego estão aí para o provar.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sim, sim!
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Até agora, não havia legislação laboral!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É com esta legislação laboral em vigor, aprovada pelo PSD e
pelo CDS, que tem sido possível o crescimento económico e a criação de emprego.
Mais: é bom sublinhar que esta criação de emprego tem tido mais empregos criados sem termo do que a
termo. Não podemos deixar de lembrar — nunca deixaremos de lembrar — que, ao contrário do que PS, Bloco
de Esquerda e PCP sempre disseram,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E Os Verdes!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … que esta legislação laboral iria aumentar o desemprego e
os despedimentos, o que sucedeu foi exatamente o contrário: o emprego não só aumentou, como aumentou
com mais qualidade. Aliás, o Sr. Deputado Rui Riso, ainda agora, aqui, no Plenário, acabou de o dizer.
Sabemos que temos pendente, na Assembleia da República, uma proposta de reforma da legislação laboral,
do Partido Socialista. Temos a noção de que essa proposta não vai exatamente na direção certa,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vão aprová-la?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … mas, uma vez que a mesma foi aceite por trabalhadores,
por empregadores e pelo Governo, num acordo de concertação social, não será o CDS a inviabilizá-la.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Como os patrões assinaram, o CDS já aceita!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que fique também muito claro que o CDS não aceitará que o
PS incumpra aqui, na Assembleia da República, o que o seu Governo assinou em sede de concertação social.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — E as propostas do CDS são o quê?!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS também não aceita que partidos, como o Bloco de
Esquerda e o PCP, que não respeitam a concertação social — aliás, não a suportam — queiram, na Assembleia
da República, destruir o acordo de concertação social que foi alcançado e assinado pelas três partes.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É importante que aqui seja clarificado se o PS e o Governo
do PS vão respeitar integralmente o acordo de concertação social que assinaram.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Pergunte aos parceiros da concertação social!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já agora, permitam-me que diga o seguinte: sabemos que
quem trabalhou toda a vida, com este Governo e nesta altura, não se consegue reformar — espera e desespera
na segurança social.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sabemos também que, com este Governo, quem se quer qualificar profissionalmente o mais provável é não
ter formação profissional, porque as verbas para a formação profissional, apesar de não estarem sujeitas a
cativação, não são executadas e a falta de qualificação dos trabalhadores prejudica o emprego.
Sabemos, ainda, que quem diz que não gosta da precariedade, como o atual Governo e o Partido Socialista,
bem como os partidos que o suportam, é o Governo que aumenta a precariedade no Estado, com mais
trabalhadores a termo e com mais prestações de serviço do que alguma vez houve no Governo anterior.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O CDS tem memória curta!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, era bom que explicassem ao que vêm. E, quanto a
números, estes são absolutamente indesmentíveis!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não há precariedade no desemprego!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se não gostam de precários, então não criem precários, não
continuem a criar precários, como os senhores têm feito no Estado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ninguém acredita nisso!
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, Sr. Ministro, nas
últimas décadas, no setor privado e no setor público, a precariedade passou de exceção a regra, e não foi por
engano ou por distração. Foi por opção política de sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, para impor
menos salário e mais horário e para não aplicar direitos.
A precariedade tem servido, por opção política de sucessivos Governos, para substituir trabalhadores com
direitos por trabalhadores sem direitos e para afastar a contratação coletiva e a garantia de direitos a milhares
de trabalhadores neste País.
Protestos do PSD.
Tem sido muita a imaginação: através de estágios, bolsas, contratos a prazo, falsos recibos verdes,
subcontratação de trabalhadores, através de outsourcing e trabalho temporário… Tudo isto é precariedade e
tudo isto, Sr. Ministro, na esmagadora maioria das situações, é ilegal! E é ilegal, porque na esmagadora maioria
das situações trata-se de trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, mas nunca tiveram
vínculo efetivo.
Perante tudo isto, e sobre precariedade recusamo-nos a falar com o PSD e com o CDS, porque são
responsáveis, diretos e indiretos, pelo agravamento da precariedade — precariedade para todos os
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trabalhadores foi o que apresentaram ao País como política de Estado —, o que é que o Governo e o PS
apresentaram à Assembleia da República? Apresentaram uma proposta de alargamento do período
experimental até 180 dias; uma proposta no sentido da generalização dos contratos de muito curta duração,
contratos orais, que estavam cingidos apenas à agricultura e que a proposta de lei, do Governo, quer alargar a
outros setores, como, por exemplo, o turismo, onde a precariedade já é «o pão nosso de cada dia»; uma proposta
com vista à aplicação de uma taxa de permissão da rotatividade de trabalhadores. Quando havia condições,
hoje, na Assembleia da República, para ir muito mais longe no combate à precariedade, a opção do PS é
legalizar a precariedade!
Sr. Ministro, a precariedade deve ser erradicada, não pode ser legalizada! O objetivo deve ser o de
erradicação da precariedade, como foi assumido o compromisso da erradicação do trabalho infantil.
Por isso, deve ser garantido que a um posto de trabalho permanente corresponda sempre um vínculo efetivo,
seja na RTP, no IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), nas escolas, no Serviço Nacional de
Saúde, na ANA Aeroportos, na Portway, nas grandes superfícies comerciais, nos call center da EDP, da MEO,
da PT, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, onde todos estes trabalhadores devem ser integrados nos
quadros das empresas.
Quanto à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Sr. Ministro, queria dizer-lhe o seguinte: o PCP, em 2016,
apresentou uma pergunta ao Governo sobre a situação do recurso ilegal a falsos recibos verdes na contratação
das ajudantes familiares. Em 2016, a resposta do Governo foi a de que, em dois anos, a Santa Casa teve 20
ações inspetivas. Perguntamos: depois de 20 ações inspetivas, o que é que falta para garantir, de imediato, a
integração das ajudantes familiares nos quadros da Santa Casa?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quantas mais ações inspetivas são necessárias para garantir o cumprimento do
direito destas trabalhadoras, o reconhecimento do seu vínculo e a sua integração nos quadros da Santa Casa
da Misericórdia?!
Sr. Ministro, pagar uma taxa e manter os trabalhadores precários é manter uma ilegalidade. E é, aliás, para
o lado em que dormem melhor os grupos económicos!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Enquanto puderem pagar taxas e manter a rotatividade dos trabalhadores, é isso
que os grupos económicos querem.
Por isso, aquilo que se impõe é, exatamente, garantir um posto de trabalho permanente e um contrato efetivo
a todos os trabalhadores.
Assim, dentro de poucas semanas, teremos oportunidade de discutir propostas do PCP, em sede de
especialidade, garantindo que a um posto de trabalho permanente um vínculo efetivo! Depois, vamos ver quem
é que vai apoiar o Governo: se são o PSD e o CDS que vão apoiar o PS e o Governo no agravamento da
precariedade,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … ou se vai ser o PS a querer fazer uma viragem no reforço dos direitos dos
trabalhadores, garantindo o emprego com direitos, o aumento geral dos salários, o aumento do salário mínimo,
para 850 € e a defesa da contratação coletiva, a defesa do emprego com direitos para todos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, como
referiu da tribuna, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das prioridades deste Governo. E
em boa hora o assumiu como tal, porque, de facto, a precariedade instalou-se de tal forma que acabou por tomar
conta da realidade laboral no nosso País, tanto no setor privado como no setor público, aliás, com o próprio
Estado a dar o mau exemplo.
Fosse através de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, falsos recibos verdes ou bolsas e
contratos de inserção, tudo serviu para semear o trabalho precário e desrespeitar quem trabalha. Foram anos a
procurar transformar a precariedade laboral como regra nas relações laborais, uma situação que ganhou, aliás,
uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS que, às claras, sem qualquer pudor,
impôs o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Por isso impõe-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País.
Assim, dizemos: ainda bem que se colocou em marcha o PREVPAP, apesar de, nesta fase do processo,
muitos dos trabalhadores da Administração Pública ou do setor empresarial do Estado continuarem sem luz
verde para a sua justa regularização. Ainda assim, esperamos que o Governo conclua o processo, garantindo
que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços fiquem com vínculo
efetivo. Nesta matéria, Sr. Ministro, não pode haver nem «mas», nem meio «mas», e o exercício é muito fácil de
fazer: a necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder o respetivo vínculo efetivo.
Porém, Sr. Ministro, o combate à precariedade não se limita aos trabalhadores do setor público. O Estado
tem de acabar, definitivamente, com a mentira e a fraude nas relações laborais, seja no setor público, seja no
setor privado.
Quanto ao setor privado, apesar de o Governo continuar a dizer que está empenhado no combate à
precariedade, há algumas propostas do Governo em matéria laboral que o próprio Governo ainda não conseguiu
explicar de que forma essas mesmas propostas contribuem para este combate.
Por isso, deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Ministro: sabendo nós que o período experimental representa um
elemento de precarização ainda mais grave do que os próprios contratos a prazo, uma vez que permite o
despedimento a qualquer altura e sem qualquer tipo de compensação para o trabalhador, gostaria de saber
como é que o Governo enquadra a proposta que visa alargar o período experimental no combate à precariedade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
muito obrigado pelas questões que foram colocadas.
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é notável a capacidade de a Sr.ª Deputada, olhando para o mercado
de trabalho em Portugal e para o que aconteceu nos últimos três anos, considerar que as políticas do Governo
foram um «falhanço» — palavra da Sr.ª Deputada. Mais 350 000 postos de trabalho é um falhanço?! Quando
os senhores previam uma taxa de desemprego de 11% para 2019, acham que 6,7% é um falhanço?!
Aplausos do PS.
E, Sr.ª Deputada, não são apenas estes números.
Nestes três anos, a criação de emprego por conta de outrem foi até a mais relevante do emprego total.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Eu também disse isso!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Nestes anos, no emprego por conta de
outrem, já ultrapassámos o valor mais alto de sempre no mercado de trabalho em Portugal, um valor mais
elevado do que em 2008.
A Sr.ª Deputada diz que o Governo não combate a precariedade. Sr.ª Deputada, da experiência do passado,
lembro-me que, durante o Governo de coligação,…
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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Fale deste Governo!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … apoiou a extensão do tempo dos
contratos a termo e não a sua redução.
Aplausos do PS.
Lembro-me, antes, da admissão da inevitabilidade da precariedade como defesa do emprego! Essa foi a
vossa proposta, essa foi a vossa política.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi a proposta que o Sr. Ministro assinou no Memorando de
Entendimento!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Quanto às debilidades do PREVPAP
de que fala, Sr.ª Deputada, na administração central, no setor público empresarial e nas autarquias locais, em
conjunto, são 25 000 trabalhadores que verão resolvida a sua situação, já hoje. Para 25 000, já está decidido!
Aplausos do PS.
Faço-lhe só uma conta, Sr.ª Deputada: se, no setor privado, tivéssemos a mesma taxa de conversão de
trabalho precário em trabalho duradouro, seriam mais de 200 000 trabalhadores que veriam reconhecido um
contrato sem prazo.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
É, de facto, difícil olhar para essa visão do «falhanço», para essa visão do fracasso, quando o desemprego
juvenil baixa, quando os chamados NEET (Not in Education, Employment or Training) têm uma quebra como
nunca tiveram em Portugal, quando o número de inativos desencorajados se reduzem a dezenas de milhares,
quando diminui o trabalho a prazo, o trabalho temporário involuntário, quando todos os indicadores de qualidade
do emprego melhoram ao longo destes anos. E a Sr.ª Deputada chama a isto «falhanço». Facilmente
poderíamos chegar à conclusão de que o sucesso seria o contrário, seriam os 11% de desemprego!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Gostaria de aproveitar esta
oportunidade para responder a algumas questões concretas que me foram colocadas, nomeadamente em
relação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O que vos posso dizer é que, no orçamento para 2019 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, está inscrita
uma verba para iniciar o processo de conversão de recibos verdes em contratos com a Santa Casa e a
negociação com os sindicatos está já marcada para que esse trabalho seja concluído. Não sei se os Srs.
Deputados tinham esta informação, mas houve uma curiosa coincidência e, felizmente, vamos poder, decerto,
ver resolvida essa situação.
Relativamente à Autoridade para as Condições do Trabalho, uma questão que também foi colocada, o que
vos posso dizer é que, de facto, foram aprovados, pela primeira vez, salvo erro, desde 2007, mais de 10 anos,
a abertura de novos concursos para a integração de inspetores do trabalho. É um processo complexo e exigente
para cumprir a lei e estamos na última fase, mas isso não impede que a atividade da ACT tenha evoluído de
ações inspetivas em 2016, que abrangeram 287 000 trabalhadores, para o valor de 2018, que se traduziu em
540 000 trabalhadores abrangidos por ações inspetivas da ACT. Não estamos parados, esse trabalho vai
continuar e vai ser aprofundado!
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É verdade, Sr.ª Deputada Isabel Pires, que temos, nesta Assembleia, uma lei para votar. Os Srs. Deputados
dão vários exemplos, mas porque é que não dizem que o que a Assembleia da República vai decidir é se o
tempo máximo para o contrato a prazo passa de três anos para dois, ou não, ou se o trabalho por tempo
indeterminado passa, no máximo, de seis anos para quatro anos, ou se vai ser proibido utilizar a justificação
«ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado» para impedir a contratação por contrato a termo?
São essas e muitas outras propostas concretas que a Assembleia da República vai ter de decidir se quer
aprovar, ou não. Vai ter de decidir se quer ou não utilizar medidas concretas para reduzir a precariedade ou
apenas permanecer na propaganda do combate à precariedade.
Aplausos da Deputada do PS Wanda Guimarães.
Estou certo de que não.
Sr.ª Deputada, quanto a saber quem vai aprovar essa lei — que espero que seja aprovada —, não sei, não
posso responder quais serão os grupos parlamentares que irão votá-la favoravelmente. Mas, Sr.ª Deputada,
sobre acordos entre grupos parlamentares para aprovar leis, já vimos de tudo nesta Assembleia!
Portanto, Srs. Deputados, não têm autoridade moral para fazer críticas acerca desse tipo de alianças.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Jorge Paulo de Oliveira (PSD): — Está a falar pelo Bloco de Esquerda, é isso?!
O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro…
Continuação de protestos do PSD.
Sr. Presidente, está um ambiente um pouco…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos que deixem o Sr. Ministro concluir a resposta.
O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Sr. Deputado António Carlos Monteiro,
queria responder às questões que me colocou relativamente à precariedade.
Quanto à precariedade no Estado, sei que é difícil reconhecer, mas o que está a acontecer é que milhares
de trabalhadores já foram integrados ou cuja integração no Estado já foi aprovada. Essa integração é o oposto
da desintegração, é o oposto do prolongamento dos contratos a prazo,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Ministro, não vá por aí!
O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — … é o oposto da promoção da
precariedade que noutros tempos foi desenvolvida no nosso País.
Sr. Deputado, dizer que a legislação que hoje existe, que estimula a criação de emprego, é a mesma que
existia há uns anos é esquecer, por exemplo, que metade das verbas das políticas ativas de emprego do
Governo que o senhor apoiou foram para apoiar contratos a termo certo.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Subsidia os patrões para contratarem!
O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — Sabe qual é a verba agora destinada
para apoiar contratos a termo certo? Zero! Porque toda a política ativa de emprego é para apoiar contratos
duradouros e não a precariedade.
Foi aqui votada a promoção, o prolongamento do tempo dos contratos a termo e foi estimulado
financeiramente que as empresas contratassem a termo. Foram centenas de milhões de euros utilizados em
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estímulo à precariedade pelo Governo do PSD/CDS e vêm agora dizer que este Governo não combate a
precariedade?!
Sr. Deputado, o PSD e o CDS não têm nada a dizer acerca do combate à precariedade, porque, como o Sr.
Deputado, de alguma forma, deixou dito, «o melhor é haver emprego; se é precário ou não, logo se vê, mas o
melhor é haver emprego». Sim, o melhor é que haja emprego, mas com menos precariedade e com mais
qualidade, e é isso que está a acontecer.
Sr.ª Deputada Rita Rato, o Governo está comprometido com o combate à precariedade. A Sr.ª Deputada não
concorda que a redução do tempo dos contratos a termo é uma poderosa medida de combate à precariedade?
Não concorda com a retirada da possibilidade de contrato a termo só porque se é jovem ou desempregado?
Isso é razão para ter um contrato a termo? Ou não concorda com a redução das condições para o trabalho
temporário ou para os contratos a tempo indeterminado? Pois é isso, entre muitas outras coisas, que está em
discussão e é isso que a Assembleia da República vai votar.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Para terminar, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, Sr. Deputado José Luís Ferreira, são
estas as medidas que estão na proposta de lei aqui apresentada, é este o conjunto de medidas, na sua
esmagadora maioria orientadas para o combate à precariedade.
O Sr. Deputado pergunta-me: «E o período experimental?». Sr. Deputado, o período experimental que está
previsto existe apenas para alguns trabalhadores e existe num conjunto muito significativo de países europeus.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E o salário mínimo nesses países?!
O Sr. Ministro do Trabalho, Segurança Social e Solidariedade: — É o que está previsto na diretiva
europeia.
E mais, Sr. Deputado: a proposta apresentada nesta Assembleia foi avaliada num estudo recente da OIT, a
Organização Internacional do Trabalho, sobre as relações do trabalho em Portugal, e foi considerada uma boa
proposta. A Organização Internacional do Trabalho, nesse estudo, considerou que este era o caminho
adequado: reduzir significativamente o trabalho a termo, contrariar as tendências para a precarização, mas
também conceder a possibilidade de um verdadeiro período experimental que permita promover os contratos
duradouros e não a precariedade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para aplicarem o que ficou há pouco definido em matéria de tempos.
Vamos passar à segunda ronda.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Susana Lamas para pedir esclarecimentos
adicionais.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.
Ministro, continuamos o debate da precariedade a pedido do Bloco de Esquerda. Em março de 2016 era o PCP
que requeria este mesmo debate e já nessa altura o Sr. Ministro do Trabalho assumia como prioridade o combate
à precariedade.
Ora, Srs. Deputados, de facto, este combate deveria ter sido encarado como uma prioridade, mas apenas o
foi no discurso. É que, volvidos que estão praticamente os quatro anos da Legislatura, o que é que vemos? O
que é que os números nos dizem? Vemos que Portugal tem das mais altas taxas de precariedade da União
Europeia! E os números? Os números ontem revelados pelo INE dizem que o emprego abranda e que a taxa
de desemprego sobe.
Pergunto, então, Srs. Deputados da esquerda, qual foi a estratégia deste Governo, aliás, deste Governo que
VV. Ex.as apoiaram.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
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A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — É que de pouco serve virem dizer que os socialistas deveriam estar mais
preocupados em resolver os problemas de precariedade do País, porque, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda
e do PCP, a esquerda votou a favor de todos os quatro Orçamentos do Estado deste Governo e, portanto,
também são coniventes com as políticas deste Governo. Não tentem agora iludir os portugueses e dizer que
não são responsáveis!
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
Pergunto: qual foi a estratégia? Respondo: nenhuma! Aliás, nós já aqui havíamos afirmado isso mesmo nesse
debate de 2016. E tínhamos razão.
Srs. Deputados, há um aspeto que não podemos esquecer: só se melhora o emprego se houver emprego. E
também não podemos esquecer que são as empresas que criam empregos. E o que é que nós vemos? Vemos
a carga fiscal atingir, em 2018, o nível mais elevado da história recente, vemos a produtividade a cair, pelo quinto
ano, e a limitar a subida dos salários.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os senhores queriam aumentar a TSU (taxa social única) para os
trabalhadores e tiveram de recuar!
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Srs. Deputados, o vosso Governo prometeu combater a precariedade — foi
a bandeira do Primeiro-Ministro — e, pasme-se, em 2018, havia mais 73 000 precários do que no ano da troica!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — São quase 900 000 precários no setor privado! Um em cada cinco
trabalhadores são precários! É esta a vossa estratégia? É esta a vossa coerência, Sr. Deputado Rui Riso:
aumentar o número de precários?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já chegou ao limite do tempo de que dispunha.
A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Este, Sr.as e Srs. Deputados, é o retrato da incapacidade do vosso Governo, que não soube aproveitar a
conjuntura favorável, a recuperação económica e financeira, para agir, para apresentar soluções e definir
caminhos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Grupo Parlamentar do PS, para
pedir esclarecimentos adicionais.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chega-
se a uma conclusão simples: a este Governo só falta uma coisa, que é uma oposição capaz!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É num quadro do mais puro delírio que se inscreve a tese mirabolante de que uma pretensa reforma da
legislação laboral do anterior Governo estaria na origem do atual desenvolvimento de Portugal.
Pergunto: como é possível que a direita, que foi responsável por ter arrasado este País, possa achar que
contribuiu para o seu desenvolvimento?
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Presumo que a direita se refira ao corte dos feriados, ao corte de direitos, de salários e de pensões, à falência,
de que tanto falaram, das empresas, à falência de 30 empresas por dia,…
Continuação de protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que garantam a tranquilidade mínima necessária para que a
Sr.ª Deputada consiga continuar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao fim de quase quatro anos, o Sr. Presidente continua a ser um crente!
O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — … ao desemprego de quase 18%, à devolução da taxa de IRS — até
hoje, aliás —, ao bloqueio da negociação coletiva, à contribuição extraordinária de solidariedade, que ninguém
percebeu para que servia.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Oiçam. Sei que é chato, desculpem a expressão, mas é assim!
Tudo isto a somar a oito Orçamentos retificativos e nenhum compromisso internacional cumprido, ao contrário
deste Governo, que apresenta o défice mais baixo da democracia e uma assinalável descida da dívida.
Aliás, também deve referir-se…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, assim é, de facto, muito complicado. Agradecia…
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada está quase a terminar o tempo de que dispunha.
Faça favor de concluir.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Aliás, também deve referir-se os níveis de pobreza e de privação, que
chegaram a atingir 12%, em 2014.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A conclusão é clara: se queremos um País justo, se queremos um trabalho digno, se queremos o aumento
dos salários e das pensões, se queremos a valorização genuína da expressão dos trabalhadores e das
empresas, em suma, se queremos Portugal desenvolvido, só podemos fazer uma coisa: afastar para sempre a
direita do poder!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se o agendamento deste debate serviu para
o Governo anunciar uma coisa que nunca tinha sido anunciada nem dita a estas trabalhadoras da Santa Casa
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da Misericórdia de Lisboa — que estão há anos a falsos recibos verdes —, que foi a de que se vai iniciar um
processo de reconhecimento dos seus contratos de trabalho, então, já terá valido a pena o agendamento do
Bloco de Esquerda. Estaremos aqui para ver como será concretizado esse processo.
Queremos também respostas sobre as amas da segurança social e sobre as amas da Santa Casa e
queremos também saber o que é que o Governo pensa sobre os problemas que colocámos aqui acerca do
trabalho temporário, do combate ao outsourcing, e de outros temas que estão em discussão. Por exemplo, por
que razão é que os advogados hão de continuar a ser enquadrados de forma precária, por via do recibo verde,
e não hão de ter um enquadramento que lhes reconheça os seus direitos e o contrato de trabalho.
O Sr. Ministro disse que se o PREVPAP fosse aplicado ao privado seriam abrangidos mais 200 000
trabalhadores. Então, tem de se aplicar o PREVPAP a esses 200 000 trabalhadores! É preciso que a Autoridade
para as Condições do Trabalho atue e consiga garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores e pela lei do
trabalho. E, também, claro, é preciso mudar a lei.
O Sr. Ministro falou aqui do debate que teremos na especialidade. O problema que está em debate neste
Parlamento não é o das medidas que o Bloco de Esquerda e o Governo acordaram no grupo de trabalho que
fizeram para combater os contratos a prazo, o problema é o das medidas que o Governo foi negociar com os
patrões como contrapartidas de precarização, em relação ao compromisso que havia sido feito com a esquerda.
E o voto do Bloco não faltará nunca no combate à precariedade, em medidas de combate à precariedade, na
limitação de contratos a termo ou de trabalho temporário ou noutras medidas que propomos, na especialidade,
e em relação às quais temos muita curiosidade em saber se o Partido Socialista será ou não capaz de as
acompanhar.
Agora, não conte connosco, não conte com o voto do Bloco para generalizar contratos de curta duração,
contratos de boca, sem proteção social, em todos os setores ou para alargar o período experimental, fazendo
com que, para postos de trabalho permanente, haja patrões que possam fazer rodar jovens à procura do primeiro
emprego para preencher o mesmo posto de trabalho. Para isso, Sr. Ministro, para essas dinâmicas de
precarização, para essas novas formas de precarização, que são contrapartidas oferecidas aos patrões, em
relação a outras medidas que foram negociadas à esquerda, para isso, naturalmente, não conte com o voto do
Bloco de Esquerda.
O debate que temos a fazer é também sobre isso: sobre as formas de precarização que estão reconhecidas
e sobre as novas formas de precarização, não aquelas que estão previstas na lei, mas aquelas que acontecem
na prática.
Finalmente, deixo-lhe um desafio sobre um contrato que lhe trouxe como exemplo, de realização de atividade
profissional como profissional liberal, de um daqueles jovens que anda de bicicleta a entregar refeições.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Considero, Sr. Ministro, que também temos obrigação de pensar nestas
novas modalidades de precarização.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo
Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe dizer, com toda a
franqueza, que, por mais que fale, não consegue explicar por que razão é que PS, Bloco e PCP diziam que esta
legislação laboral ia aumentar o desemprego e o Sr. Ministro agora vem dizer que aumenta o emprego, e
aumenta o emprego com qualidade.
A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Porque não é esta legislação!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — É que a legislação que está atualmente em vigor é a legislação
do PSD e do CDS!
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Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
E o Sr. Ministro também não disse, mas é bom que o PS explique aqui, na Assembleia, se vai ou não respeitar
integralmente o acordo de concertação social.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Mas o Sr. Ministro, por mais que fale, também não consegue
explicar por que razão é que, quando estamos a falar de precariedade, quando estamos a falar de emprego,
quando estamos a falar de muitos casos de desemprego jovem, com este Governo, quem trabalhou toda a vida
não se consegue reformar.
O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Isso não é uma intervenção, é uma salada russa!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — É a Sr.ª Provedora de Justiça que chama a atenção, é o CDS
que ao longo destes anos tem insistido para que o Sr. Ministro disponibilize informação relativamente a esta
matéria e o Sr. Ministro tem-se recusado sempre a fazê-lo! Tem perguntas por escrito, tem perguntas orais:
quanto tempo tem de esperar quem se quer reformar, para que possa assumir a sua reforma e ter o descanso
que justamente merece?
Também em matéria de formação profissional, por que razão é que o Governo tem baixíssimas taxas de
execução na formação profissional? É que a falta de qualificação dos trabalhadores prejudica a sua
empregabilidade.
O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — O desemprego está em 6%!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — E, como sabemos que quem cria emprego são as empresas,
vamos ainda à questão do PREVPAP: quantos trabalhadores é que estavam regularizados em 31 de dezembro
de 2018? Quantos, Sr. Ministro? É que foi esse o prazo com que os senhores se comprometeram!
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Com o voto contra do CDS-PP!
O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Prometeram tudo a todos e, neste momento, têm mais
precários do que havia no tempo do anterior Governo. Esta é a verdade dos números! Disse!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido adicional de esclarecimentos, pelo Grupo
Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, no debate do dia 26 de abril, relativo à
precariedade, o PCP falou sobre matérias do ensino superior e da ciência, designadamente sobre os laboratórios
do Estado.
Foi informado pelo Governo de que no início de maio haveria novidades, nomeadamente em relação às
situações do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), do INIAV e do IPMA (Instituto Português do Mar
e da Atmosfera), entre outros. A verdade é que estamos em 9 de maio e ainda não há notícias.
Há também outros problemas a nível das instituições de ensino superior, como atas que ainda não estão
prontas: no ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa), no Técnico, na FCSH (Faculdade
de Ciências Sociais e Humanas), na Universidade de Coimbra e na Universidade do Minho.
Em relação à situação dos laboratórios do Estado, recordamos o seguinte: no LNEC, há 111 trabalhadores
com parecer favorável à espera de homologação; no INIAV, há 14 investigadores à espera da abertura dos
concursos; no IPMA, há 126 pareceres favoráveis e ainda não sabemos do desfecho da situação.
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Sr. Ministro, em relação a estas situações que existem, temos de dizer o seguinte: o combate à precariedade
tem de dar resposta a casos concretos e a pessoas de carne e osso. Refiro, por exemplo, o caso da professora
de ensino superior, nas Belas Artes, que, desde 2009, na verdade, trabalha a tempo integral, mas recebe apenas
50% do salário. Não a querem integrar!
Refiro, por exemplo, o caso de um bolseiro técnico de um laboratório do Estado, que está lá a trabalhar desde
2006 e vai perder a bolsa no dia 18 de maio; aguarda homologação, porque não a tem e não sabe o que vai
fazer. Isto, com a agravante de ser um trabalhador que tem grau superior de habilitação, mas aquilo que lhe
arranjaram, para manter o trabalho, foi uma bolsa que nem sequer é de licenciado. Ganha 570 euros por mês,
o que é uma vergonha!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Uma vergonha!
A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Gostaria também de perguntar qual é a resposta que o Governo tem para
dar ao caso flagrante de um trabalhador com bolsa, também num laboratório do Estado, que tem 61 anos de
idade! Tem uma bolsa! Vão dizer o quê? Que está em formação? Que está em formação, a um par de anos de
se poder reformar?! É esta a questão concreta que também temos de deixar aqui, porque têm de ser dadas
respostas a estas pessoas. Um trabalhador que preenche uma necessidade permanente de uma instituição e
continua a não ser integrado, a meia dúzia de anos da reforma, configura uma situação claramente vergonhosa!
Outro exemplo, Sr. Ministro, e concluo, é o de uma universidade onde um bolseiro de mérito substituía um
trabalhador informático — uma necessidade permanente da instituição —, picava ponto, cumpria horário, tinha
local de trabalho fixo, mas, adivinhe-se, a regularização foi rejeitada.
É preciso dar respostas a sério a este flagelo da precariedade, é preciso combater esta situação, é preciso
mesmo que isto mude!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», também para um pedido adicional
de esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não pode responder ao alargamento
do período experimental com a limitação dos contratos a prazo para os jovens e para os desempregados de
longa duração — que é, aliás, uma medida que valorizamos —, porque isso seria assumir que o combate que o
Governo faz à precariedade é abrir uma porta e fechar outra, é dar um passo à frente e dar outro passo atrás.
Depois, o Sr. Ministro falou da diretiva europeia, mas também se esqueceu de dizer que, em matéria de
alargamento do período experimental, o Tribunal Constitucional já se pronunciou uma vez sobre essa matéria.
De qualquer maneira, o Governo não pode dizer que quer combater a precariedade e ao mesmo tempo
pretender alargar o período experimental. E porquê? Porque, ao alargar o período experimental, está a fomentar
a precariedade e não a combatê-la! Isto parece-me absolutamente elementar, Sr. Ministro!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — E o mesmo se diga relativamente à pretensão do Governo, de
introduzir a chamada «taxa de rotatividade». Sr. Ministro, então, se o Governo quer combater a precariedade,
como é que se explica a introdução dessa taxa que, em bom rigor, o que faz é legalizar a precariedade?! O
Governo quer combater a precariedade ou quer legalizar a precariedade?! Esta é a questão que se coloca,
porque é isto que está em causa com esta proposta do Governo, Sr. Ministro. O Governo avalia a média da
precariedade num setor e aplica uma taxa às empresas que se situam acima da respetiva média. Ou seja, o
Governo, ao invés de procurar aferir se o posto de trabalho corresponde ou não a funções permanentes, ao
invés de procurar saber se o vínculo precário é ilegal, se está à margem da lei ou se não está, vai avaliar se a
média da precariedade está abaixo ou acima da média do respetivo setor. Ora, isto não tem a nada a ver com
o combate à precariedade, bem pelo contrário, isto representa uma forma de legalizar a precariedade.
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Aliás, não é por acaso que estas propostas do Governo apenas têm o acolhimento dos partidos que mais
precariedade semearam no nosso País, o PSD e o CDS, que são, como sabemos, os campeões da
precariedade.
Sr. Ministro, parece-lhe razoável que se consintam níveis de precariedade, num determinado setor, de 40%
ou mesmo de 50% de postos de trabalho, apenas porque se situam abaixo da média desse setor? É assim que
o Governo pretende combater a precariedade?
Sr. Ministro, esse não nos parece ser o caminho, mas, com os parceiros que estão ao lado do Governo em
matéria laboral, também não era de esperar muito mais.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, Vieira da Silva.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana
Lamas, a Sr.ª Deputada, com pouca imaginação — é verdade! —, conseguiu fazer a inversão da matemática: o
emprego cresce 350 000, em termos líquidos, e a Sr.ª Deputada vem dizer que o emprego abranda!
Vozes do PSD: — E abranda!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O desemprego diminui, de 12% para
6,7%, e a Sr.ª Deputada vem dizer que se trata de um falhanço.
Compreendo que o debate sobre precariedade seja um debate difícil para essas bancadas.
Protestos do PSD e do CDS.
É um debate difícil,…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não é!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … porque se os Srs. Deputados forem
fazer uma pesquisa sobre a palavra «precariedade» no vosso programa eleitoral sabem qual é o resultado que
encontram? Façam a experiência, façam a experiência!
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Por acaso, é uma experiência interessante!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A atenção à precariedade era nula,
como sempre foi! É por isso mesmo que, quando debatemos aqui a precariedade, os senhores tentam sempre
desviar a conversa e desvalorizar o que foi conseguido: 25 000 trabalhadores, já hoje, antes de terminado o
processo, têm a garantia de entrar, com um contrato duradouro, para o Estado central ou para as autarquias
locais. E este é um valor extremamente significativo!
O Sr. TiagoBarbosaRibeiro (PS): — Os senhores votaram contra!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Já parece a declaração do Primeiro-Ministro!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Governo conta com essa realidade
para dizer, com tranquilidade, que cumprimos o que foi prometido. Os nossos compromissos serão cumpridos
e todos aqueles que preencherem as regras da lei que aqui foi aprovada terão um lugar nos quadros da
Administração Pública.
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O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os vossos parceiros acreditam que não, que os senhores não
estão a cumprir!
Vozes do PSD: — Já nem o PCP e o BE acreditam!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Gostaria de lembrar às Sr.as Deputadas
e aos Srs. Deputados uma distinção que, por vezes, não está presente no nosso debate, que é a existência de
contratos a termo certo, por várias razões que a lei prevê, e o abuso dessa situação, a que nós, corretamente,
devemos chamar precariedade. A verdade tem de ser dita: nem todos os contratos a termo certo correspondem
a situações de precariedade.
A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas são a maioria!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Muitos deles têm a ver com figuras
legais, quer no setor público, quer no setor privado, que correspondem a necessidades do País e que são,
muitas vezes, uma porta aberta para o emprego e não para a precariedade.
Outra coisa é o abuso, a utilização irregular, a utilização indevida, a utilização fraudulenta dessas figuras. E
é o combate a essa utilização que tem de ser feito, para além, naturalmente, de criarmos um quadro legal que
seja favorecedor de relações de trabalho estáveis.
O Sr. Deputado José Moura Soeiro enunciou aqui um conjunto de pontos, sobre o trabalho temporário, sobre
as renovações, sobre o combate aos falsos recibos verdes, alguns dos quais, na minha modesta opinião,
encontram resposta — os Srs. Deputados decidirão — na legislação que já aprovámos e na proposta de lei que
já deu entrada nesta Assembleia.
O Sr. Deputado fala de problemas novos, e eu acompanho-o completamente. Como nós já tratámos, e bem,
de algumas formas de relações de trabalho no âmbito da chamada «economia colaborativa», há outras que
ainda não têm a devida resposta e às quais devemos estar bem atentos, porque a tentação para a precarização
e para a flexibilidade ilegal é muito grande. E nós sabemos que noutros países da Europa há até formas de
precariedade de trabalho que envergonham qualquer um, como os contratos a tempo zero (contratos zero
horas), que, felizmente, ainda não chegaram a Portugal, e que, pela nossa parte, não chegarão, apesar de
algumas tentativas que elencou, e muito bem.
E é verdade que há as chamadas «formas atípicas de emprego», que precisam de ser abordadas com novas
ferramentas e novos instrumentos, que ainda não foram completamente discutidos e concretizados.
A expressão escolhida pelo Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, da OIT, de que não
pode haver trabalho sem proteção social, é uma expressão crucial para podermos concretizar, nomeadamente,
essa ambição de combate às novas formas de emprego que são claramente ilegítimas.
Agora, Srs. Deputados, diabolizar alternativas de relações legais de emprego, isso, não, Srs. Deputados! O
trabalho de curta duração, o contrato de curta duração não é um contrato sem registo, ele obriga, no mesmo
dia, desde o primeiro dia, a um registo na segurança social, não é um contrato sem proteção, porque há
contribuições para a segurança social.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
O que não queremos, Srs. Deputados — e espero que me acompanhem —, é que essas necessidades de
curto prazo (não são necessidades permanentes) sejam satisfeitas pelo trabalho ilegal, pelo trabalho informal,
mas, sim, por fórmulas que estão previstas e defendidas pela lei.
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que terminou a sua intervenção de uma forma com que todos
concordamos, aquela parte em que disse «Disse!» — foi uma parte brilhante da sua intervenção!… —, sobre a
precariedade disse nada, sobre o combate à precariedade disse nada!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem está aqui para responder é o Sr. Ministro, e não diz
nada!
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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — É que o CDS nada tem a dizer, porque
foi no Governo do PSD/CDS, com o Ministro do CDS, que a precariedade foi mais facilitada, em Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Eu sei que o Sr. Deputado tem muita dificuldade em aceitar — e não vou tentar convencê-lo disso — que
subir a receita fiscal não é a mesma coisa que subir a carga fiscal. Veja os resultados da segurança social: não
subiu a taxa social única e as contribuições estão a crescer 8,3%.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E…?! Responda às perguntas que lhe fiz!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não quero tentar explicar a matemática
da coisa, mas, no mínimo, Sr. Deputado, no mínimo, quero dizer-lhe que, em Portugal, não há mais trabalho
precário do que havia.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, anda muito distraído! Não ouviu o que eu disse!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Ao contrário, como referi, ele recuou,
porque o trabalho com contratos duradouros cresceu bem mais do que o trabalho a tempo certo. Por isso
mesmo, temos hoje, no mercado de trabalho, uma estrutura menos negativa…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Com a nossa legislação laboral!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não, Sr. Deputado, não é com a sua
legislação, porque a sua legislação apoiava os contratos com termo, pagava os contratos com termo!
Aplausos do PS.
A atual legislação combate os contratos com termo. A sua legislação laboral, como o senhor a entende,
aprovava ilegalmente a extinção das portarias de extensão…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e tentava destruir a negociação
coletiva, ou seja, tudo ao contrário do que está a acontecer hoje. Não, não é com a sua legislação laboral, é com
as opções políticas e económicas deste Governo que o emprego está a crescer, o desemprego a diminuir e as
relações de trabalho a melhorar.
Aplausos do PS.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — As suas declarações nada têm a ver com a realidade!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mais emprego, melhor emprego e mais
salários. Custa-lhe, Sr. Deputado! Mais emprego, melhor emprego e mais salários!
Disse, Sr. Deputado! Disse!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O
debate de hoje veio demonstrar, se provas adicionais fossem precisas, que este é um tema justo, importante,
necessário e urgente.
É um debate justo, porque Portugal é um País ainda muito desigual e a precariedade é uma das formas mais
enraizadas e mais transversais de desigualdade.
É um debate importante, porque as consequências da precarização do emprego não se esgotam no mercado
de trabalho, pelo contrário, a precariedade tem repercussões que vão muito para além dele. A precariedade
compromete a vida das pessoas, a sua carreira, a sua proteção social, o seu bem-estar, não apenas no imediato
mas também no longo prazo. Compromete os projetos de vida dos trabalhadores e das suas famílias e, em
particular, de tantos jovens e jovens famílias. E agrava por isso também as nossas perspetivas demográficas,
seja condicionando a natalidade, seja empurrando as pessoas para fora do País, como aconteceu massivamente
durante a crise e a governação da direita. Compromete também o bom funcionamento das empresas,
desincentiva o investimento em formação, desvaloriza e esvazia o potencial do nosso capital humano e
compromete a produtividade da economia.
Por isso, este é um debate que é necessário, porque, apesar da melhoria generalizada do emprego, nos
últimos três anos, e apesar de termos conseguido reduzir os níveis de contratação não permanente, Portugal
continua a ter níveis excessivos de precariedade e, em particular, níveis excessivos de contratação a termo.
É por tudo isto que este é um debate urgente e que tem sido capaz de reunir consensos alargados, ainda há
pouco impensáveis, na sociedade portuguesa.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto — pela justiça, pela importância, pela necessidade
e pela urgência —, este é, acima de tudo, um debate que tem de ter uma tradução prática. E que tem de ter uma
tradução em medidas concretas e consequentes, medidas que permitam melhorar os equilíbrios do nosso
mercado de trabalho, medidas que reforcem efetivamente a contratação sem termo e as condições de dignidade
e de proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses.
Foi esse o espírito e o objetivo da proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia, no ano
passado, com dezenas de medidas concretas para reduzir a margem da precariedade, em Portugal. É uma
proposta de lei que reduz a duração máxima dos contratos a termo para um mínimo histórico de dois anos, que
limita a contratação a termo, eliminando, desde logo, a norma que permite que jovens ou desempregados de
longa duração assim sejam contratados, sem qualquer outra justificação, mas assegurando que não
prejudicamos a entrada de jovens no mercado de trabalho.
É uma proposta de lei que reforça, através de diferentes instrumentos, os incentivos à contratação
permanente e que cria, desde logo, uma taxa sobre as empresas que, em cada setor, denotem excesso de
rotatividade em consequência da precarização.
É uma proposta de lei que introduz também, e pela primeira vez, limites ao número de renovações do trabalho
temporário, que garante aos trabalhadores temporários o acesso aos direitos da negociação coletiva desde o
primeiro dia da sua colocação e que aumenta a responsabilização das empresas face aos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são alguns exemplos, mas outros poderia aqui citar. São
medidas concretas que concorrem não só para combater a precariedade e reduzir a segmentação mas também,
e sobretudo, para melhorar a qualidade do emprego a todos os níveis: mais estabilidade, mais segurança,
melhores horizontes de qualificação e progressão profissional, melhores remunerações. São medidas concretas
que representam para todos aqueles que se preocupam com esta questão tão delicada, tão justa, tão importante
e tão premente, mas, acima de tudo, para todos os trabalhadores, todas as famílias, todos os jovens que vivem
as situações de precariedade, progressos inequívocos num combate que nos deve mobilizar a todos, progressos
inequívocos para a qualidade do emprego, progressos inequívocos para reduzir as desigualdades e a
segmentação, progressos inequívocos para enfrentar, de modo integrado e consistente, um dos desafios
estruturais mais relevantes do nosso mercado de trabalho e da nossa sociedade.
É por isso que o Governo tem a esperança de que o debate de hoje tenha sido mais um contributo para que
o debate mais amplo que tem decorrido na sociedade portuguesa e que está agora, nas últimas fases, na
Assembleia da República tenha uma tradução sólida, prática e consequente.
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É que nós não podemos negar o problema nem proclamar o combate à precariedade e desmerecer ou
recusar medidas que efetivamente a combatem.
Não nos desviemos do essencial! Não nos desviemos do essencial, porque a precariedade tem de ter uma
resposta. A questão merece e exige essa resposta, e os trabalhadores portugueses também a merecem e
exigem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de
Estado: Agendámos este debate para dar voz aos precários e às precárias, aos trabalhadores e às trabalhadoras
mais invisíveis, como as ajudantes familiares a recibo verde da Santa Casa, os trabalhadores com trabalho
temporário, que trabalham com falsos outsourcings nos call centers do País, os trabalhadores da Glovo ou da
Uber Eats, que não têm um enquadramento razoável, ou também, por exemplo, as trabalhadoras da limpeza
com quem convivemos todos os dias neste Parlamento, que estão a lutar pelo seu contrato coletivo, para
deixarem de receber a miserável quantia de 1,8 € de subsídio de refeição, entre outras coisas.
Houve muitos temas que foram abordados neste debate e muitas perguntas foram feitas, algumas das quais
ficaram sem resposta. Mas se, na sequência deste debate, se abrir um processo para que as 600 trabalhadoras
da Santa Casa da Misericórdia, ajudantes familiares que fazem apoio domiciliário, passem a ter um contrato,
então, um ato de elementar justiça sairá deste debate para estas trabalhadoras.
Fizemos também este debate, em segundo lugar, para denunciar a ilegalidade e a impunidade com que as
relações de trabalho são atravessadas pela transgressão à lei. Como empregador, o Estado tem de dar o
exemplo, e isso implica concretizar o que é preciso concretizar do processo de regularização dos precários.
Estão trabalhadores do IPMA, do INIAV e do LNEC à espera de que o Ministério das Finanças desbloqueie
a verba para serem integrados. Estão os trabalhadores da RTP e as amas da segurança social à espera de
saber como se vai concluir o seu processo.
Mas também no privado cabe ao Estado assumir o combate à precariedade como uma prioridade nacional,
e isto faz-se dando sinais e mobilizando meios.
Sabemos que foi discutido, aprovado e lançado um concurso para recrutar 122 novos inspetores para a
Autoridade para as Condições do Trabalho. Era importante saber quando é que esses inspetores estarão
finalmente a trabalhar; quando é que vão ser, eles também, integrados; e quando é que a Autoridade para as
Condições do Trabalho vai ter os meios para combater a ilegalidade que é a regra de tantos quotidianos de
tantas empresas, em Portugal.
Precisamos de mais fiscalização e de não fechar os olhos ao que nos agride todos os dias: a violação dos
mais elementares direitos de quem trabalha.
E temos o debate legislativo que está em curso. É preciso saber em que contexto estamos a fazer este
debate legislativo.
Portugal tem hoje mais emprego, mas continuamos a ser um país de precariedade: entre os jovens, dois
terços não têm contrato permanente; quase metade dos novos contratos são a prazo; há 70 000 trabalhadores
temporários, em Portugal, e algumas centenas de milhares de trabalhadores sem contrato.
O salário mínimo nacional aumentou, e batemo-nos por isso, mas os salários médios não recuperaram ainda
os valores anteriores à crise.
Os trabalhadores cobertos pela contratação coletiva aumentaram — são agora cerca de 900 000, mas
estamos longe de 1 895 000 trabalhadores que estavam cobertos por convenções coletivas, em 2008.
Trabalhamos, em Portugal, horas a mais que não são remuneradas e, por isso, precisamos, sim, de mudar
a lei. Não para somar às normas que estão hoje na lei outras normas de precarização, não para lhes somar o
alargamento do período experimental ou a generalização dos contratos de muito curta duração, como os patrões
exigiram e o Governo aceitou. Não! Precisamos de mudar a lei para combater a precariedade, para recuperar
salários, para valorizar o trabalho.
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E os desafios que o Bloco coloca nesta revisão da lei laboral, os desafios que estão colocados a uma revisão
à esquerda da lei do trabalho, são quatro. Em primeiro lugar, é preciso expurgar da proposta do Governo as
contrapartidas de precarização acordadas com os patrões, ou seja, o alargamento do período experimental, a
generalização dos contratos de muito curta duração ou o banco de horas fora da contratação coletiva. Isto, para
nos concentrarmos naquilo que importa, que é combater e limitar os contratos a prazo, o trabalho temporário, o
falso outsourcing, dar aos trabalhadores em outsourcing o mesmo direito que têm os outros trabalhadores das
empresas onde trabalham.
Em segundo lugar, é preciso retirar da lei a herança da troica que continua no Código do Trabalho. Foram
retirados, pela troica e pela direita, três dias de férias que é preciso devolver aos trabalhadores; foram cortadas
compensações por despedimento ou compensações por trabalho suplementar e é preciso devolver esse valor
aos trabalhadores.
Em terceiro lugar, importa promover a contratação coletiva, impedindo a caducidade unilateral das
convenções coletivas e impedindo que tenham direitos piores, normas inferiores àquelas que a lei geral já
consagra.
E, finalmente, mas não menos importante, temos de responder aos novos desafios que se colocam. O Bloco
tem, na especialidade, propostas para consagrar o dever de desconexão e para limitar a colonização da vida
pessoal e familiar pelo trabalho, através das novas tecnologias de comunicação.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Precisamos de regular as formas de prestação do trabalho, como as que
aqui foram trazidas. Essa, Sr.as e Srs. Deputados, é a responsabilidade da esquerda.
O Bloco não faltará a essa responsabilidade. O que é preciso saber é se os outros partidos, nomeadamente
o Partido Socialista, querem fazer parte deste processo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo BE, sobre o tema do
combate à precariedade.
Vamos passar agora à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 188/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a
lei das infraestruturas militares.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Defesa Nacional João Gomes Cravinho.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com
a autorização do Sr. Presidente iremos dividir a nossa intervenção em duas partes, estando a primeira a meu
cargo e a segunda a cargo da Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei das infraestruturas militares,
que hoje vos apresentamos, é uma proposta de lei de programação do investimento com vista à satisfação das
necessidades das infraestruturas das Forças Armadas.
Esta proposta de lei reúne duas funções primordiais.
A primeira delas é a rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional, património, esse, que já
não é necessário para a prossecução das necessidades coletivas de defesa.
A segunda função primordial é a da aplicação do produto dessa rentabilização na conservação, na
manutenção, na segurança, na modernização, entre outras modalidades, do património em uso pelo Estado-
Maior-General das Forças Armadas e pelos vários ramos.
A proposta de lei de infraestruturas militares reúne um conjunto de normas que preveem os tipos possíveis
de rentabilização de imóveis consagrados no direito privado e no regime jurídico do património imobiliário
público. Inclui, também, o planeamento da aplicação do produto desta rentabilização em medidas e projetos da
componente fixa do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos ramos,
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para os quais é necessário financiamento que não onere o Orçamento do Estado, isto é, onde todo o
financiamento da despesa seja, portanto, assegurado por receita própria.
Nesta revisão quisemos simplificar, agilizar e ampliar os procedimentos possíveis para a rentabilização dos
bens imóveis afetos à defesa nacional. Procedeu-se a um aperfeiçoamento da Lei de Infraestruturas Militares
(LIM), considerando as lições aprendidas ao longo de uma década de vigência da mesma.
Esta proposta de lei cumpre o disposto no Programa do Governo no que se refere à reorganização do
dispositivo territorial, em função das missões das Forças Armadas, bem como no que se refere à consolidação
de mecanismos de partilha entre os ramos, tendo em vista a utilização conjunta de património comum que fica
afeto ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, realçando-se, a título de exemplo, o Hospital das Forças
Armadas.
Devo, por fim, notar o esforço aqui conseguido de se assegurar, em paralelo, a sincronização das duas leis
estruturantes do reequipamento das Forças Armadas, a Lei de Programação Militar, recentemente aprovada na
Assembleia da República, e a lei do investimento militar, ambas com vigência até 2030, em linha com os ciclos
de planeamento militar e com o raciocínio de coerência, interoperabilidade e integração no emprego dos meios
e infraestruturas que está hoje subjacente à lógica da otimização dos nossos recursos materiais.
Sr. Presidente, com a sua licença, passo agora a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional.
A Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Esta proposta de lei das infraestruturas militares apresenta duas alterações em relação à versão em
vigor que gostaríamos de salientar.
Em primeiro lugar, a consagração na própria lei da isenção de cativações das verbas aí inscritas, à
semelhança do já consagrado na Lei de Programação Militar.
Em segundo lugar, uma alteração inovadora que consiste na não-exigência da desafetação do domínio
público militar dos bens imóveis afetos à defesa nacional, em uso pelo Estado-Maior-General das Forças
Armadas e pelos ramos, por forma a permitir a respetiva rentabilização.
Esta proposta de lei promove uma nova metodologia para a implementação da LIM, uma vez que se entende
que tem de ser clara a estratégia de planeamento de rentabilização e de investimento.
Assim, pretende-se reunir, detalhadamente para cada infraestrutura, a previsão de investimento necessário
de 2019 a 2030, bem como desenvolver um programa de atuação plurianual para a rentabilização do património
disponibilizado, numa atuação proativa.
A importância da LIM não se esgota no importantíssimo papel que assume para a manutenção das
infraestruturas da defesa nacional. Assume, também, uma importante função social, uma vez que a
disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela sua cedência para utilização
pública.
Exemplo disso são as múltiplas parcerias que têm sido desenvolvidas com as autarquias, que têm constituído
o principal parceiro do Ministério da Defesa Nacional nesta matéria. A título de exemplo, recordamos a cedência
do Forte de São João Batista, em Esposende, do Forte de Santa Catarina, na Figueira da Foz, do Forte de Santo
António, em Cascais, mais recentemente do Mosteiro de Odivelas e, também, a cedência com opção de venda
de edifícios, por exemplo, à Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente para a criação do Hub Criativo do
Beato.
Destaca-se, ainda, o contributo de vários imóveis da defesa nacional para o Programa Revive, entre os quais
o Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria, o Quartel da Graça, em Lisboa, e o Paço Real de Caxias,
em Oeiras.
O investimento previsto para o período de 2019 a 2030 totaliza 262 milhões de euros, começando em 2019
com 20 milhões e aumentando, nos anos seguintes, entre 2020 e 2030, para 22 milhões. Estes valores
encontram-se alinhados com a lei atualmente em vigor bem como com os Orçamentos aprovados nos anos mais
recentes.
Há um ligeiro aumento do investimento, de 2 milhões de euros, a partir de 2020, que sustentará um esforço
de rentabilização, isto é, de realização de receita, tal como vem sendo desenvolvido. O objetivo é colmatar, nos
próximos anos, as situações mais graves de degradação dos imóveis afetos à atividade das Forças Armadas,
muito agravada nos anos de crise.
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O investimento para o período de 2019-2030 distribui-se por medidas que correspondem a cada uma das
entidades do Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta o seu estado de vetustez e criticidade de atuação.
O valor mais significativo é o do Exército, seguindo-se, por ordem decrescente, a Marinha, a Força Aérea, o
Estado-Maior General das Forças Armadas e os serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional.
No conjunto do investimento destacam-se os projetos ligados à segurança e vigilância de unidades militares,
num montante 42 milhões de euros para 2019-2030, remodelação de alojamento das unidades militares,
importante para a atratividade das Forças Armadas e contribuindo para a melhoria do recrutamento, e a
ampliação, remodelação e expansão das instalações dos serviços do Hospital das Forças Armadas.
Esta é, pois, uma proposta de lei estruturante para a defesa nacional e para o cumprimento das suas missões.
É uma proposta que adapta a gestão do património do Estado afeto à defesa nacional às necessidades
identificadas, e que apresenta soluções sustentáveis.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento ao Governo e gostaria
de saber como pretendem responder, se individualmente ou em conjunto.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro
lugar, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de
Estado, a nova proposta de lei que o Governo aqui apresenta, sobre as infraestruturas militares das Forças
Armadas para a próxima década, continua a assentar em premissas erradas, à semelhança das leis anteriores.
São valores previstos muito avultados, quase 300 milhões de euros, considerando os critérios e os objetivos
pretendidos, em que se procuram adaptar, em parte, as infraestruturas militares a forças expedicionárias para
atuar em missões externas ao serviço da NATO e de outras organizações.
São valores muito avultados, quando o Governo falha no investimento, quando tem deixado à míngua o SNS
e outros serviços públicos, quando a ferrovia se encontra numa lástima!
Naturalmente que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas e o parque imobiliário das Forças
Armadas às profundas transformações que estas têm vindo a sofrer nos últimos anos. É preciso cuidar dessas
infraestruturas de forma mais adequada, pois são património público.
Sr. Ministro, é preciso saber como se aliena o património e como se vão gastar as verbas que daí resultam.
Por exemplo, qual é o património a alienar e quais os critérios utilizados?
Parte do património histórico construído das Forças Armadas vai ser posto à venda em roda livre. Vai haver
escrutínio público do que é escolhido para ser vendido?! Parece que não.
Por outro lado, outras medidas previstas para a rentabilização dos imóveis afetos à despesa passam por
usos privativos do domínio público, pelas parcerias com promotores privados e pela afetação dos ativos
imobiliários, através da criação de fundos de investimento imobiliário.
Sr. Ministro, o Ministério da Defesa vai agora transformar-se num agente zeloso ao serviço da especulação
imobiliária, à boa maneira dos tempos do Governo PSD/CDS, às ordens da troica estrangeira?!
Usos privativos do domínio público, o que significa isto, Sr. Ministro?!
Vai agora o Ministério da Defesa multiplicar as PPP (parcerias público-privadas) com agentes imobiliários?!
Não é nada uma boa ideia, considerando as tristes experiências das PPP na saúde, nas vias rodoviárias e
noutros setores. Serão lucros privados garantidos, à custa do património público militar.
Sr. Ministro, uma outra situação que carece de cabal explicação é a atribuição de usos privativos do espaço
aéreo e do subsolo que correspondem aos bens imóveis do domínio público militar. Será isto concebível?!
Por outro lado, não está claro na proposta de lei quem vai avaliar e fiscalizar a gestão do património de
grande valia, os preços praticados e as condições contratuais. As operações de rentabilização do imobiliário da
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Defesa passarem a ser decididas por despacho dos membros do Governo das áreas da defesa e das finanças
não será o mais adequado, na nossa opinião.
Finalmente, Sr. Ministro, não considera que a Assembleia da República deveria ter um papel mais decisivo
nesta matéria, em nome de uma maior visibilidade, de uma maior transparência, e não se limitar a receber
apenas simples relatórios?!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O pedido de esclarecimentos que se segue é do Sr. Deputado
João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de
Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou ser muito rápido nas perguntas, porque tenho uma intervenção
de fundo para fazer sobre a lei e alguns problemas serão aí referidos.
O que está escrito no enquadramento da lei e, depois, a sua execução, é sempre um problema, como, aliás,
sucede em qualquer lei. Depois, o relacionamento que o Ministério da Defesa tem com o Ministério das Finanças,
independentemente do Governo, também é um problema.
Ou seja, temos uma lei que deve ser acompanhada e executada pelo Ministério da Defesa Nacional, mas,
por outro lado, nas finanças existe um conjunto de mecanismos que vão limitando a execução da lei, criando
problemas, não se conseguindo executar o que a lei realmente prevê.
Sabemos que, muitas vezes, o Ministério das Finanças não envia os valores das receitas a tempo de as
executar e, depois, há a magna questão da retenção de saldos. Finalmente, sabemos que o Ministério das
Finanças não abre mão da avaliação, e demora muito tempo a fazer essas avaliações que permitem, depois, a
execução da lei.
Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber se, nesta nova lei que é aqui proposta, com as suas alterações,
existem novos mecanismos que permitam minimizar estes problemas no relacionamento que se tem, depois,
com o Ministério das Finanças.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para um último pedido de
esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, aproveito para cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.
Secretários de Estado.
Sr. Ministro, na génese da idiossincrasia portuguesa, a reivindicação, a defesa do nosso território, a afirmação
do nosso conhecimento, do nosso saber, a aventura corajosa e temerária, a consolidação dos nossos princípios
e valores, foram sempre os princípios e os pilares da alma lusitana.
Foi assim com Viriato, quanto à subjugação do Império Romano, com Afonso Henriques, na oposição aos
Reinos da Galiza e de Leão, com Nuno Álvares Pereira, na Batalha de Aljubarrota,…
Risos do PS.
… com Afonso de Albuquerque, na consolidação da expansão do oceano Índico, com os heroicos militares
na Batalha de La Lys e é assim no orgulho que temos nas missões nacionais e internacionais das nossas Forças
Armadas, como bem atesta o desempenho dos nossos militares no cenário difícil da República Centro-Africana.
Não somos um povo beligerante mas nunca renegámos defender princípios e valores como a democracia, a
liberdade, a solidariedade e a justiça,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Rui Silva (PSD): — … por vezes com a resistência de um povo com 900 anos de história. Neste
sentido, as Forças Armadas e as infraestruturas militares sempre foram determinantes na implementação do
nosso legado histórico.
Aprovámos, recentemente, a Lei de Programação Militar (LPM) e avaliamos, agora, a Lei das Infraestruturas
Militares. Esta Lei das Infraestruturas Militares resulta da revisão de carácter ordinário da LIM de 2015 e,
principalmente, de uma nova realidade que exige um número mais reduzido de infraestruturas, pelo elevado
estado de degradação que algumas revelam e pela evidente desadequação das atuais instalações militares para
servirem umas Forças Armadas modernas, com o apoio de novas tecnologias, que garantam a atratividade e a
eficácia do serviço militar.
Esta nova LIM mantém várias medidas anteriores e introduz outras novas, no sentido de agilizar a
rentabilidade dos imóveis, através de alineação, arrendamento, permutas e protocolos. É neste âmbito que nos
surgem algumas dúvidas, Sr. Ministro.
Na LIM de 2015, já existiam algumas destas medidas, que, depois, não se puderam concretizar. Como é que
o Sr. Ministro vai resolver os atrasos do Ministério das Finanças a transferir os saldos das vendas efetuadas?
Como é que o Sr. Ministro vai resistir à estratégia de cativações do Ministro Centeno e garantir que as verbas
são utilizadas no espírito da lei, com que nós concordamos, dado que foi o Governo do PSD e do CDS que o
implementou na LIM de 2015?
Sabemos que tem havido muitos protocolos, nomeadamente com autarquias — e muito bem, Sr. Ministro! —
, para a transferência de instalações militares, mas também sabemos de algum descontentamento de alguns
autarcas pelo facto de uns processos avançarem com rapidez e outros permanecerem nas calendas.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Silva (PSD): — Por que não prevê esta LIM mecanismos de transparência que promovam a
igualdade e a equidade?
A LIM em análise inclui a implementação de um programa plurianual de rentabilização do património da
defesa que está dependente de condições externas, nomeadamente a oferta e a procura do setor imobiliário.
Quais foram os critérios e avaliações para a elaboração dessa lista, ou é apenas uma perspetiva expectável?
Para terminar, Sr. Ministro, o equipamento militar e as infraestruturas militares andam de braço dado. O que
podemos verificar é que não existe nenhum relacionamento entre a LPM e a LIM. Sr. Ministro, num tom mais
leve, por que não foram estas duas leis ao cartório notarial concretizar uma relação natural?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª
Secretária de Estado da Defesa Nacional.
A Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, creio
que a melhoria das condições e das infraestruturas do Hospital das Forças Armadas, do alojamento dos militares
e das infraestruturas em que eles todos os dias desempenham a sua missão é muito mais do que o apoio à
força expedicionária, é criar condições para que estes militares possam desempenhar, com a maior qualidade,
aquelas que são as suas funções.
Permita-me que lhe esclareça o que significa o uso privativo do domínio público militar. É, por exemplo, a
exploração agrícola ou a exploração pecuária dentro das infraestruturas militares e que hoje não podem ser
feitas nos mesmos moldes em que eram feitas há 20 ou há 30 anos, mas que exigem uma manutenção e têm
essa capacidade de rentabilização. Ou seja, as unidades militares continuam no seu funcionamento regular mas,
através destas instalações, dos bares dos quartéis, por exemplo, podem, a partir de agora, ter uma capacidade
de rentabilização que ajuda à manutenção dessas mesmas infraestruturas.
Sr. Deputado João Rebelo e Sr. Deputado Rui Silva, em relação às cativações e às transições de saldos,
temos tido uma relação muito próxima com o Ministério das Finanças sobre esta matéria. Não houve, em 2016,
2017 e 2018, cativações na Lei das Infraestruturas Militares e, agora, a partir deste momento, em que o
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consagramos na lei, aquilo que esperamos é que o mesmo continue a acontecer. Estamos a fazer esse esforço
e estamos a consegui-lo.
Em relação à transição de saldos, o Decreto-Lei de Execução Orçamental, o DLEO 2018, resolveu essa
situação, e continua em vigor, e queremos que essa continue a ser a prática. Porquê? Porque é o que permite
que as obras e os processos contratuais sejam iniciados.
Estamos a aprender uma lição de uma lei que está em execução há 10 anos e essas lições aprendidas são
o que nos permite melhorar esta lei e agilizar os processos. E a relação com as autarquias resulta também dessa
aprendizagem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à fase das intervenções, a primeira das quais cabe
ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo.
O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Discutimos, neste ponto do debate, a proposta de lei do Governo que aprova a Lei das
Infraestruturas Militares. Esta lei revoga a atual Lei, de 2015, acompanhando um ciclo de planeamento militar,
mais concretamente a revisão da Lei de Programação Militar, aprovada, por grande consenso, há pouco tempo,
neste Parlamento.
Esta revisão estabelece a programação do investimento na conservação, na manutenção, na segurança, na
modernização e identificação de infraestruturas da componente fixa do nosso sistema de forças nacional e regula
a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional.
A programação e gestão de imóveis afetos à defesa nacional tem uma natureza intrínseca muito específica,
incorporando, na componente da receita, o resultado da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e,
na componente da despesa, os encargos que são inerentes à manutenção do património e das infraestruturas
da defesa nacional.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei das Infraestruturas
Militares existe, essencialmente, para rentabilizar e utilizar o património das Forças Armadas, para colocá-lo ao
serviço não só das Forças Armadas mas também, e cada vez mais, do País e da sociedade civil.
Os últimos anos caracterizaram-se por uma execução baixa, sobretudo pela sua dimensão burocrática. Em
relação à anterior Lei de 2015, o Grupo Parlamentar do PS gostaria, em primeiro lugar, de registar o esforço do
Governo na simplificação, agilização e ampliação dos procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens
imóveis afetos à defesa nacional. Estamos conscientes de que uma LIM tem uma importância acrescida para a
defesa nacional, sobretudo do ponto de vista financeiro, mas não podemos ignorar que a sua relevância para o
País e para a sociedade civil nos deve levar a olhar para além da questão financeira.
A sua relevância não se esgota, assim, apenas nesta dimensão do conceito. Esta Lei das Infraestruturas
Militares está, também, associada a uma importante dimensão social, na medida em que a disponibilização do
património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, pela cedência a autarquias ou a outras entidades
públicas. Um exemplo disso é a disponibilidade do antigo Hospital Militar de Belém à Câmara Municipal de
Lisboa, para nele se constituir uma unidade de cuidados continuados, com preferência para o acolhimento dos
antigos combatentes das Forças Armadas, homens e mulheres que deram a vida pelo País.
Este é, por isso, um instrumento de gestão de grande impacto social. Esta é uma dimensão que o Grupo
Parlamentar do PS não pode deixar de valorizar nem pode deixar de incentivar o seu aprofundamento como
contributo para a mitigação de outros problemas, como a falta de alojamento estudantil, em algumas cidades do
País.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS gostaria
igualmente de assinalar o enfoque dado pelo Governo à implementação de um programa plurianual que permitirá
atuar sobre a rentabilização do património de forma mais célere, eficaz e estruturada.
Há uma inovação importante nesta lei, que saudamos, a qual atenua a dimensão burocrática inerente a este
tipo de diplomas, o que poderá contribuir, também, para a melhoria das taxas de execução do planeado.
Estamos a falar do investimento estimado a realizar no período de 2019 a 2030, que totaliza 20 milhões de euros
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já em 2019, aumentando nos anos seguintes para 22 milhões de euros, perfazendo, neste período, um total de
262 milhões de euros.
Não menos importante é a previsão do reforço de investimento a longo prazo, de cerca de 10%, no qual se
destaca a previsão de investimento na melhoria das instalações militares dos três ramos das Forças Armadas.
Isto beneficiará não só a eficiência das nossas Forças Armadas mas também o recrutamento, a atratividade, ou,
então, a melhoria do esforço nas questões de segurança das instalações e do património no geral, num total
que se prevê na ordem dos 20%.
Para concluir, Sr. Presidente, e fazendo uma reflexão mais global sobre este tipo de lei, num tempo em que
se têm conhecido avanços significativos no desenvolvimento de novos mecanismos europeus de financiamento
para a defesa, não seria desprovido de sentido ponderar mecanismos a nível nacional que permitam uma maior
articulação, consequente e eficaz, precisamente entre a LIM e a própria LPM e as novas opções decorrentes
dos nossos instrumentos financeiros para a área da defesa a nível europeu.
Mas, Sr. Ministro, também seria importante refletir sobre a criação de uma espécie de unidade de missão
que envolva o Ministério da Defesa, o Ministério das Finanças e as câmaras municipais, no sentido de melhor
avaliar a venda e rentabilizar o património contemplado em tempo útil, garantindo com isto que o Estado não sai
a perder numa lógica de menor benefício das próprias Forças Armadas.
Nesta lógica, não menos importante seria, também, a introdução ou a criação de um mecanismo que
garantisse a consagração na lei de um período de informação prévia relativamente ao património. Poderá
pensar-se até na possibilidade de consagrar na lei o exercício do direito de preferência pelos municípios na
alienação deste mesmo património no seu território, no sentido de salvaguardar, para seu benefício, o seu valor
estratégico, social, patrimonial, histórico ou cultural.
Para terminar, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto e disponível ao diálogo,
para que, tal como na Lei de Programação Militar, se faça uma boa lei para o País e para as Forças Armadas,
com o consenso, que acreditamos ser possível, de todos os partidos aqui presentes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado Joaquim Raposo não tem pedidos de
esclarecimento, pelo que avançamos para a intervenção seguinte, que cabe ao CDS-PP.
Sr. Deputado João Rebelo, tem a palavra.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de
Estado, Caras e Caros Colegas: Discutimos, hoje, a Lei das Infraestruturas Militares, que, a par da Lei de
Programação Militar, é uma das leis de programação que nos permite estabelecer um quadro de previsão para
as principais despesas na área da defesa nacional em termos de grandes investimentos do Estado.
Não posso começar de outra forma que não seja a de lamentar o atraso com que estamos a discutir esta lei,
à semelhança do que aconteceu com a Lei de Programação Militar. Ambas as leis deviam ter entrado em vigor
no dia 1 de janeiro do presente ano, mas não, só vão entrar em vigor quase meio ano depois, o que poderá
provocar alguns constrangimentos às Forças Armadas.
Depois de fazer esta crítica inicial, importa agora debruçarmo-nos sobre o que nos é apresentado pelo
Governo.
Como todos sabemos, e já foi dito pelo Sr. Ministro, a Lei das Infraestruturas Militares é uma lei de
programação dos investimentos que pretende dar resposta às necessidades das infraestruturas das Forças
Armadas, reunindo duas funções primordiais: a rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional
e a aplicação do produto dessa rentabilização ao próprio investimento em conservação, manutenção, segurança,
modernização das próprias instalações, ou novas instalações, a serem utilizadas pelos ramos das Forças
Armadas, pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa Nacional.
A própria lei contém um conjunto de normas para a rentabilização destes imóveis — e bem, aliás —, como a
alienação, o arrendamento, a permuta, remetendo ainda para a forma de rentabilização prevista no regime
jurídico de património imobiliário público.
Gostaria de recordar que, em 2007, quando discutimos a primeira proposta de lei das infraestruturas militares,
o CDS apontou um defeito em relação a um aspeto no qual não acompanho o Deputado João Vasconcelos, do
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Bloco de Esquerda. Esse defeito relacionava-se com o facto de a proposta de lei de 2007, apresentada pelo
Ministro Severiano Teixeira, não prever exatamente a criação de um fundo que gerisse todo o património das
Forças Armadas.
O mecanismo encontrado era «coxo» e, posteriormente, as tais lições aprendidas de que falou a Sr.ª
Secretária de Estado demonstraram que a nossa crítica tinha razão de ser, pois a gestão do património que
aconteceu não foi a que era desejada por todos, primeiro, pelo Governo do Partido Socialista, depois, pelo
Governo de coligação e, agora, pelo atual Governo.
Porém, tão ou mais importante do que isto, para nos apercebermos do alcance desta lei, é o quadro que
surge em anexo, com as previsões de despesa, na medida em que também é importante, em termos de
transparência, sabermos exatamente como é que o produto da tal gestão do património será aplicado nos vários
projetos, na próxima década, ou seja, onde é que o fundo da gestão destes recursos é aplicado, depois, nas
Forças Armadas. Deste modo, é necessária uma eficaz e permanente rentabilização deste património
imobiliário.
Outro aspeto que também temos de explicar bem às pessoas é que esta lei não onera, em nada, o Orçamento
do Estado. Isto é, esta lei é financiada pelo próprio produto da sua receita e não convém estar a dizer que
estamos a tirar dinheiro à saúde ou à educação, porque não estamos. Esta lei é financiada pelo produto e pelas
receitas da própria gestão do seu património.
Portanto, esta lei é neutra em relação a isso. E, sim, o produto da rentabilização do património das Forças
Armadas deve ser investido nas Forças Armadas, mau seria se fosse investido noutra área! Este investimento
tem de ficar nas Forças Armadas, que necessitam, e muito, dele; aliás, como bem sabemos e temos
acompanhado na Comissão de Defesa, visitando todo o País e as ilhas, precisamos desse investimento em
muitas unidades militares.
Sr. Ministro, em relação às lições aprendidas que foram referidas pela Sr.ª Secretária de Estado, pergunto
se, de facto, nesta proposta de lei, o Governo aprendeu bem com elas.
Uma das perguntas a que a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu tinha a ver com a avaliação do
património, que é feita pelo Ministério das Finanças, mas deveria ser pelo Ministério da Defesa, para garantir
maior agilidade e rapidez. Será que isto foi pensado ou discutido? Porque é que isto não aconteceu na alteração
da lei?
A segunda tem a ver com as cativações. É verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que esta lei não tem
cativações, mas também, como disse o meu colega Joaquim Raposo, a execução da lei, nestes últimos anos,
sobretudo em 2016, foi de 100 000 € e, em 2017, foi de 3,9 milhões de euros.
Portanto, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado e Colegas do Partido Socialista, também era preciso que o
Ministério das Finanças, ou o Governo, tivesse muito descaramento para fazer as cativações com um produto
com uma execução tão fraca e tão limitada.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não era impossível!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, alerto para aquilo que já referi em
relação à Lei de Programação Militar: bem podem proclamar e dizer n vezes que não há cativações nestas duas
leis, mas a Lei de Programação Militar sem cativações nunca foi executada em mais de 90% por este Governo.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A culpa é de quem? Não é só do Governo!
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Aliás, o relatório de 2018, que foi entregue pelo Governo à Assembleia da
República, tem uma execução de 84%, inferior à de 2017, mesmo sem cativações, porque existe um truque por
parte do Ministério das Finanças, que se chama «retenção das verbas disponíveis». Ou seja, não é cativação,
não é referida na lei de enquadramento orçamental, mas, depois, vão sendo retidas as verbas e, a partir daí,
obviamente, são cativações encapotadas.
Portanto, Sr. Ministro, espero e aguardo que, de facto, a execução desta lei permita a utilização efetiva destes
mesmos mecanismos da lei.
Estou a estender-me um bocado no tempo, Sr. Ministro, mas ainda queria falar sobre a aprovação desta lei.
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Ficámos satisfeitos com o produto da negociação que foi feita na Comissão de Defesa sobre a Lei de
Programação Militar. Houve disponibilidade da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Governo
para a aprovação de uma lei com o apoio vasto e largo da Assembleia da República e a abstenção do Partido
Comunista Português.
Em relação a esta lei, também estamos disponíveis para que esse consenso seja alcançado, em sede de
especialidade. O facto de nos abstermos na sua votação, na generalidade, não quer dizer que não votemos a
favor, em votação final global, como fizemos em relação à Lei de Programação Militar.
Espero que, como já foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado, o Governo esteja aberto a esse mesmo consenso
e, eventualmente, a afinar alguns mecanismos e algumas alterações da legislação. Esse consenso poderá ser
alcançado para a aprovação de uma lei desejada e necessária…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — … e de um mecanismo orçamental importante para as Forças Armadas,
neste caso, para o investimento que deve ser feito nas suas infraestruturas, que tão necessitadas estão.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª
Secretária de Estado da Defesa Nacional: Antes de entrar em aspetos mais concretos desta proposta de lei,
queria deixar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, duas notas prévias.
A primeira é para dizer que esta proposta de lei das infraestruturas militares, em rigor, deveria chamar-se
«proposta de lei das infraestruturas da defesa nacional», considerando que existem imóveis afetos à defesa
nacional que não são de uso militar ou de domínio público militar, como é o caso dos imóveis afetos à Autoridade
Marítima Nacional, nomeadamente faróis, estações salva-vidas e capitanias, que podem ser rentabilizados e
que nunca foram de uso militar.
A segunda nota é para valorizar o objetivo proposto, no sentido de canalizar a maioria das verbas obtidas
através da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e que estejam disponíveis para projetos de
manutenção, recuperação e valorização das infraestruturas de defesa nacional em uso, afastando a
possibilidade de serem utilizadas para outros fins.
Quanto à proposta de lei, propriamente dita, que hoje aqui discutimos, na qual se propõe o estabelecimento
da «programação do investimento com vista à satisfação das necessidades das infraestruturas das Forças
Armadas, mediante rentabilização do património do Estado afeto à defesa nacional», podemos dizer que é um
autêntico cheque em branco.
Senão, vejamos: no n.º 2 do artigo 1.º, afirma-se que «os imóveis a rentabilizar no âmbito da presente lei
constam de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional».
Logo, se não houver despacho, a lei tem uma incidência nula; por outro lado, se houver despacho, a abrangência
dos imóveis a afetar é desconhecida da Assembleia da República.
O n.º 3 do artigo 4.º esclarece que «é da competência do membro do Governo responsável pela área da
defesa nacional a criação de novas medidas que não alterem o valor global do anexo à presente lei ou que
sejam financiadas através de receita adicional à nele prevista, bem como o cancelamento das existentes».
Então, fica a questão de saber qual é o papel reservado à Assembleia da República, ao aprovar uma lei que o
Ministério da Defesa Nacional e o Governo podem subverter por completo.
Ora, a partir daqui, já se compreendem melhor os quadros que nos são apresentados e que têm o condão
de nos dizer tudo e de nada dizer, ao mesmo tempo.
A proposta de lei refere a «previsão de investimento na melhoria das instalações militares, visando beneficiar
não só a eficácia da operação das Forças Armadas, como também aquilo que respeita ao recrutamento e à sua
atratividade», refere a «prioridade às questões de segurança do património» e refere a necessidade de
«direcionar a receita realizada ao investimento necessário à manutenção do património imobiliário em uso».
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Mas, quando os mapas referem, genericamente, as componentes fixas do Ministério da Defesa Nacional, do
EMGFA, do Exército, da Armada e da Força Aérea, no plano concreto, estamos a falar de quê?
Assinalamos que a intervenção nas infraestruturas da componente fixa é determinante para a futura
implantação territorial das Forças Armadas, matéria da máxima importância para assegurar o exercício da
soberania sobre o território e que, por isso, deveria contar com o empenhamento esclarecido da Assembleia da
República. Aliás, na nossa perspetiva, a implantação territorial das Forças Armadas deve estar em sintonia com
a realidade demográfica, geográfica e económico-industrial do País e, nessa implantação territorial, deverão
prevalecer a cooperação e a complementaridade entre os três ramos das Forças Armadas.
Partilhamos da preocupação com a necessidade de investimento, nomeadamente no Hospital das Forças
Armadas, na segurança das instalações e na urgente melhoria das condições de habitabilidade das unidades
militares. Mas, em concreto, não estão definidas, na proposta de lei, as prioridades e a calendarização, não se
sabe quais são os meios financeiros disponíveis e onde vão ser aplicados, para além de não estar definido
sequer um montante mínimo para cada um dos projetos que se visa concretizar.
Neste quadro, consideramos que a proposta de lei das infraestruturas militares que o Governo apresentou
suscita dúvidas quanto à sua aprovação.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional,
Srs. Secretários de Estado: É uma evidência que a Lei das Infraestruturas Militares não tem a mesma
importância política que a Lei de Programação Militar, mas também não deixa de ser importante.
Uma outra constatação, bem concreta e real, é que estas duas leis vão retirar ao erário público, no decorrer
da próxima década, mais de 5000 milhões de euros, e eu não acredito naquilo que o Sr. Deputado João Rebelo
disse há pouco.
Para o Bloco de Esquerda, isto é inaceitável. Despesas desta amplitude, propostas pelo atual Governo no
âmbito do foro militar, para a aquisição e a manutenção de meios militares de guerra e outros meios operacionais
e para a aplicação em infraestruturas da componente fixa do sistema nacional de forças militares, serão um
enorme esforço financeiro para o País.
Não deixa de ser paradigmático que um Governo aposte, em tempos de paz, numa orgia de gastos militares,
grande parte deles direcionados para missões de intervenção externa, quando, por exemplo, como disse há
pouco, falha no investimento público, falha na melhoria dos serviços públicos, no Serviço Nacional de Saúde,
na escola pública e nega direitos à classe docente e outras categorias, no nosso País.
Na proposta de lei apresentada pelo Governo, são de realçar alguns aspetos positivos, como sejam a
utilização do património imóvel militar numa perspetiva de complementaridade e racionalidade, a partilha entre
os ramos, a melhoria física do Hospital das Forças Armadas, que se encontra numa situação deveras alarmante,
e até o reforço da vigilância e da segurança das infraestruturas militares, para que não se repitam vergonhas e
crimes como o de Tancos, da responsabilidade de vários Governos, do PS e do PSD/CDS.
Não negamos que é preciso modernizar e adaptar as infraestruturas militares e o parque imobiliário das
Forças Armadas. Trata-se de património público, o qual não pode ser esbanjado ao desbarato e também não
pode ser objeto de operações de natureza especulativa imobiliária. Se assim for, sabemos quem perde e
sabemos quem ganha: perde o interesse público e ganham os interesses privados.
Esta proposta de lei mais parece um balcão de vendas e de outras operações imobiliárias, como alienações,
arrendamentos, parcerias com promotores imobiliários e constituição de fundos de investimento imobiliário. Será
que passaremos a ter coronéis, generais, almirantes transformados em agentes imobiliários? Não se sabe!
Por outro lado, deviam ficar consignados em lei os critérios dos imóveis a alienar ou a arrendar e até as
obrigações de preferência ou condições especiais, relativamente aos diferentes meios de gestão, de venda, de
arrendamentos, a favor de instituições públicas ou de solidariedade social que necessitem desse tipo de
instalações para o seu funcionamento, como escolas, universidades, centros sociais e desportivos, etc.
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A proposta de lei também apresenta uma omissão quanto ao não cumprimento dos contratos e ao
acionamento efetivo das cláusulas de penalização. Torna-se indispensável uma maior exigência quanto a estas
matérias, que não constam do documento apresentado.
Acima de tudo, também nas infraestruturas da defesa, importa ter em conta a prioridade do interesse público,
em vez de as transformar em negócios especulativos, o que não seria positivo nem para as Forças Armadas
nem para o País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª
Secretária de Estado da Defesa Nacional: A proposta de LIM, lei das infraestruturas militares, que hoje
debatemos, na generalidade, é, à semelhança da LPM, Lei de Programação Militar, aprovada no final da
passada semana, da maior relevância.
É ela que dispõe a programação do investimento tendente à satisfação das necessidades infraestruturais
das Forças Armadas, e, para tal, recorre-se à rentabilização do património do Estado afeto à defesa, mas
também dispõe sobre a sua conservação, manutenção, segurança e modernização.
Nesse sentido, ela estabelece as disposições sobre a gestão dos bens imóveis a rentabilizar e a aplicar os
proveitos obtidos nas medidas e projetos nela previstos, sendo, portanto, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda,
autossustentável.
A proposta contém, assim, um conjunto de normas para os tipos possíveis de rentabilização destes imóveis,
tais como a alienação, o arrendamento ou as permutas, remetendo ainda para as formas de rentabilização
previstas no regime jurídico do património imobiliário público, como, por exemplo, a cedência de utilização.
Concordamos que apenas rentabilizando o património em desuso será possível canalizar verbas para fazer
face às necessidades prementes de investimento em infraestruturas da defesa nacional.
Porém, no caso da cedência de utilização, a prática merece-nos algumas reticências. Entendimentos
estabelecidos com algumas autarquias, através de acordos de cedência e de protocolos, têm suscitados
questões relacionadas com a falta de transparência dos processos e até, quiçá, troca de favores políticos.
Perguntamos, então, por que razão esta nova LIM não prevê mecanismos de transparência.
Destacam-se três alterações propostas, face à versão da LIM ainda em vigor.
Primeiro, a consignação, na própria lei de programação, da isenção de cativações das verbas inscritas, tal
como proposto já para a Lei de Programação Militar.
Segundo, a não exigência da desafetação do domínio público militar dos bens imóveis afetos à defesa
nacional, em uso pelo Estado-Maior General das Forças Armadas e pelos três ramos, para permitir a respetiva
rentabilização. Esta possibilidade estava prevista nas versões anteriores da LIM, mas nunca teve uma aplicação
prática.
Terceiro, a autorização da aplicação em despesa dos saldos transitados, com o intuito de permitir o
desenvolvimento dos procedimentos de execução da lei desde o início de cada um dos anos económicos.
Atualmente, a execução do investimento tem sido condicionada pela exigência legal da manutenção no final do
ano de um saldo de montante igual ao inicial, o que, na prática, significa que só se consegue executar a despesa
na exata medida e no momento em que for realizando a receita do próprio ano.
Mas nós sabemos também que esta lei é diferente da LPM e que as cativações, aqui, têm existido. Têm sido
inúmeros os incumprimentos das finanças, não só por retenção das receitas das alienações, como na demora
da transferência dos saldos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que o património imobiliário das Forças Armadas está
sobredimensionado. São muitos os motivos, designadamente os que resultam da profissionalização e da
redução, mas também os que decorrem dos novos meios e sistemas de armas ou também da alteração do tipo
de missão que assenta hoje em forças projetáveis.
De igual modo, introduz-se penosidade ao desempenho laboral dos efetivos militares. Há muito que se sabe
que a insatisfação de muitos dos militares contratados corresponde também à fraca qualidade das instalações
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e isto deve questionar-nos sobre de que forma são feitas as escolhas dos investimentos das verbas conseguidas
com a rentabilização dos imóveis e por que razão a LIM não prevê um mecanismo de escolha desse investimento
que permita uma transparência no processo de escolha.
De igual modo, tendo em consideração as avultadas verbas envolvidas nesta LIM, torna-se estranha a
inexistência de um efetivo mecanismo de controlo que assegure se as verbas são ou não aplicadas aos fins a
que se destinam.
O PSD, muito embora destacando a enorme relevância desta lei, não se identifica totalmente com todas as
propostas nela consubstanciadas. Responsavelmente, não deixará, quer através do seu sentido de voto nesta
fase de generalidade, mas, sobretudo, na subsequente fase de especialidade, através das propostas de
alteração, de contribuir para que o resultado final seja mais consentâneo com a real necessidade das missões
e do desempenho dos militares das Forças Armadas Portuguesas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma nova intervenção, em nome do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª
Secretária de Estado da Defesa Nacional, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: Sr.
Ministro, nós hoje reunimos aqui, em Plenário, a liga dos amigos do Ministério da Defesa e do Ministro da Defesa
Nacional. E porquê? Porque temos uma iniciativa legislativa do Governo que, apesar de ter alguns reparos dos
diversos partidos — até reparos com cores bem garridas, como foram, por exemplo, os reparos do Sr. Deputado
João Vasconcelos ou menos garridas do Sr. Deputado Jorge Machado, mas são reparos importantes e que
devemos trazer ao debate — que é um dos suportes do global de financiamento das atividades do Ministério da
Defesa Nacional. Temos ainda a Lei de Programação Militar e temos o financiamento normal, através do
Orçamento do Estado.
Mas esta lei de infraestruturas militares é uma lei relevante na perspetiva de qualificação do património do
Ministério da Defesa Nacional, e aqui nós concordamos com o PCP quando considera que esta lei é destinada
à defesa nacional.
Também concordamos com os partidos — e todos eles aqui o referiram — na necessidade de maior
transparência, de uma unidade que acompanhe a execução deste programa, da identificação dos imóveis, que
não está ainda feita e que o Governo deve fazer, da necessidade de termos um articulação mais flexível com as
autarquias locais. Em todos esses universos, pensamos que estão reunidas as condições para que, depois da
votação de amanhã, possamos trabalhar em conjunto com o Ministério, no sentido de termos uma lei de
infraestruturas militares com um amplo consenso na Assembleia da República.
Penso que o conseguiremos fazer, demonstrando, mais uma vez, que a Assembleia da República está à
altura das suas circunstâncias, encontrando uma lei amplamente consensual.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo,
o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero manifestar a minha
satisfação com o debate aqui realizado, sobretudo na medida em que se permitiu comprovar o amplo consenso
quanto à importância desta lei, quanto à necessidade desta lei, quanto à utilidade desta lei.
Quase todos os intervenientes reconheceram essas características da lei e até, Sr. Deputado João
Vasconcelos, reconheceu que é importante investir no Hospital das Forças Armadas, que é importante investir
na segurança das nossas infraestruturas militares, não sendo, no entanto, claro de onde viria o financiamento
para tal, uma vez que parece rejeitar a premissa de que deva vir da disponibilização de infraestruturas que não
sejam necessárias para as nossas Forças Armadas.
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Quero sublinhar a nossa disponibilidade para o diálogo, da mesma forma que tivemos durante o período de
discussão da Lei de Programação Militar. Como sempre, reconhecemos que as nossas propostas podem não
ser perfeitas, podem ser aperfeiçoadas, podem ser melhoradas e que esta Casa tem manifestado a vontade de
contribuir para esse fim.
Portanto, para todos os grupos parlamentares que não tiverem nenhuma rejeição apriorística de base
ideológica em relação aos objetivos de fundo desta lei de infraestruturas militares, manifesto a nossa
disponibilidade para o diálogo e o nosso interesse em encontrar um consenso para que esta lei seja aprovada
com a maior maioria possível.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerramos, assim, a discussão, na generalidade, da Proposta
de Lei n.º 188/XIII/4.ª.
Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de
Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals
2019 e UEFA Super Cup Final 2020.
Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos ao Parlamento é simples, tem que ver com a organização de
duas competições pela UEFA (Union of European Football Associations) e visa permitir que as entidades
organizadoras, os clubes e os jogadores que não sejam residentes em Portugal possam estar isentos de IRS ou
de IRC. Aliás, trata-se do que é comum fazer-se quando há este tipo de organizações de eventos.
Queria sublinhar que estamos a falar de entidades não residentes e, como tal, para muitos destes
rendimentos a não tributação já decorria das convenções para evitar a dupla tributação. O que esta proposta de
lei faz é uma garantia adicional de que, pelo facto de estes eventos se realizarem em Portugal, não há a
tributação em Portugal, sem prejuízo de poder haver no Estado de residência destas entidades. É nesse sentido
que trazemos esta proposta, que é semelhante a outras leis que a Assembleia da República, por ocasiões
idênticas, já aprovou.
Fico, pois, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para alguma questão que entendam adequado
esclarecer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Monteiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Secretário de Estado, para as competições da UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020,
o Governo propõe, e cito, «um regime fiscal especial para aplicar a todos os rendimentos das entidades não
residentes associadas a estas finais, designadamente às entidades organizadoras desta competição, às
associações dos países e aos clubes desportivos, aos respetivos jogadores e às equipas técnicas (…)».
Resumindo e concluindo, talvez trocando por miúdos, o que o Governo aqui nos vem propor é uma verdadeira
borla fiscal à indústria do futebol: 3,25 mil milhões de euros é o valor anual da receita total comercial bruta que
a UEFA pensa que vai ter em relação a estas atividades. Para os clubes serão distribuídos 560 milhões de
euros, destes 3,25 mil milhões de euros.
Srs. Membros do Governo, a pergunta é muito simples: digam ao País qual é o valor da borla fiscal que vêm
aqui propor dar.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Monteiro, quero
agradecer a questão que colocou, mas quero também, com a minha resposta, ajudar a que o Sr. Deputado não
caia na tentação, porque presumo que não é isso que deseja, de fazer uma enorme demagogia.
Sr. Deputado, o que o Governo traz aqui não é nenhuma proposta de borla fiscal. O que o Governo traz aqui
é uma proposta para evitar que as entidades não residentes em Portugal paguem o imposto em Portugal, mas
paguem o imposto no Estado de residência.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Também não pagam!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso já decorre da Convenção para evitar a dupla
tributação, mas clarifica-se que é assim, porque há algum tipo de rendimentos, como os royalties, que tal não
acontece.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não pagam!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, não é isso que está em questão. O
Sr. Deputado já teve oportunidade de fazer o seu «número» de demagogia, mas peço-lhe que estude com
cuidado, porque a sua intervenção, que não é uma questão, é pura demagogia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Prosseguimos com uma intervenção do Sr. Deputado António
Cardoso, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Faça favor.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Grupo
Parlamentar do Partido Socialista começa por felicitar a Federação Portuguesa de Futebol por ter sido escolhida
para organizar a fase final da Liga das Nações da UEFA 2019 e da Supertaça UEFA 2020, bem como o Governo
português pelo apoio dado a esta candidatura.
Sr.as e Srs. Deputados, a realização de eventos desportivos tornou-se, a nível mundial, numa importantíssima
atividade económica. Nesta oportunidade, será interessante lembrar os excelentes exemplos do boom turístico
resultante do Mundial de 1986, no México, e os efeitos do Euro 2004, um evento desportivo que trouxe a Portugal
uma extraordinária internacionalização das nossas potencialidades turísticas.
Feito este breve enquadramento dos efeitos do desporto na economia, será oportuno destacar a existência,
no nosso País, de excelentes infraestruturas desportivas, que, em conjunto com a nossa vasta experiência na
organização de eventos desportivos, foram determinantes para a atribuição da organização da final da Liga das
Nações da UEFA 2019, a ter lugar em Guimarães e no Porto, de 5 a 8 de junho, e da final da Super Taça da
UEFA, a ter lugar no Porto, em agosto de 2020. Será justo sublinhar o mérito que a Federação Portuguesa de
Futebol obteve, ao concorrer ao lado de fortíssimas candidaturas como a de Itália e a da Polónia.
Todavia, apesar de a Federação Portuguesa de Futebol ter apresentado uma excelente candidatura, foi
necessário dar cumprimento a uma incontornável condição de fiscalidade exigida no Regulamento da UEFA.
Para ultrapassar este obstáculo, foi determinante a garantia do Governo da República para satisfazer essa
exigência regulamentar da UEFA. Conhecida a atribuição, pela UEFA, à Federação Portuguesa de Futebol da
organização das duas competições da UEFA, o Governo, apresentou a esta Câmara, a Proposta de Lei n.º
189/XIII/4.ª, que estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das competições da UEFA, bem como
das associações dos países e dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da
sua participação naquelas partidas. O regime fiscal estabelecido permite a isenção do IRC (imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas) e do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) para os
rendimentos auferidos.
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Chegados aqui, convém recordar que se trata de um regime fiscal em tudo idêntico ao que foi aplicado aos
rendimentos auferidos em Portugal no âmbito do Euro 2004, bem como nas finais das competições da UEFA
das Ligas dos Campeões de futebol em 2014.
Acresce, ainda, que em todos os países anfitriões de competições das finais dos torneios da UEFA se aplicam
regimes fiscais semelhantes aos constantes na presente proposta de lei. Portanto, trata-se de uma prática
seguida para situações análogas em Portugal e noutras jurisdições europeias relativamente a competições
desportivas desta natureza.
Sr.as e Srs. Deputados, é inequívoco o interesse turístico e económico subjacente a estas competições,
nomeadamente a nível da imagem que, através delas, o País projetará para o exterior.
Resumindo, Portugal só tem a ganhar com a realização destes dois eventos desportivos, pelo que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de lei, esperando ser acompanhado
pelos restantes grupos parlamentares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado
Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais: Disse o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei garante que não existirá uma dupla tributação
sobre a atividade comercial que está em cima da mesa e que as atividades económicas realizadas em Portugal
vão ser tributadas no país de origem dessas mesmas entidades.
Ora, Sr. Secretário de Estado, se existe demagogia neste debate, resume-se à frase do Sr. Secretário de
Estado. O que o Sr. Secretário de Estado está aqui a dizer é que as atividades económicas realizadas em
território português vão ser taxadas no país de origem dessas mesmas entidades. Bem, a demagogia está toda
aqui! Compreendemos que o Governo seja muito rápido a apresentar contas naquilo que lhe convém, mas hoje
chega ao Parlamento e propõe uma borla fiscal, sem apresentar um número sobre essa mesma borla fiscal. Não
apresenta um número sobre essa borla fiscal!
Bom, demagogia é, também, dar a ideia ao Parlamento de que estas atividades económicas são mesmo
taxadas em algum lado, como se não estivéssemos a falar de um gigantesco off-shore ambulante. Sobre isso,
Sr. Secretário de Estado, convido-o a ver o processo Panama Papers. Tem muito papel para ler em relação a
isso, desde jogadores a clubes e a entidades desportivas que «lavaram» dinheiro e utilizaram os off-shore e
este tipo de mecanismos fiscais para não pagar em lado nenhum. E o Governo é conivente com isto.
A UEFA diz que há uma condição, que é, aliás, uma exigência: «ou garantem a borla fiscal ou não há
atividade desportiva em Portugal». E o Governo verga-se perante a chantagem.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Essa é que é a vergonha desta proposta, Sr. Secretário de Estado. O Sr.
Secretário de Estado vem aqui, propõe uma borla fiscal e nem sequer diz quanto vale essa borla fiscal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pelo Partido Comunista Português, tem, agora, a palavra, para
uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo
apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para as finais das competições da
UEFA, que terão lugar no Porto e em Guimarães, em junho de 2019 e em agosto de 2020, isentando do
pagamento de IRS e de IRC os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras dos eventos, pelas
associações dos países e pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas
participantes nos mesmos, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal.
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Há, pelo menos, dois antecedentes para esta situação. O primeiro, estabelecido no Orçamento do Estado
para 2000, é relativo às entidades organizadoras do Euro 2004 e às associações dos países nele participantes,
bem como aos desportistas, técnicos e outros agentes envolvidos na organização do referido campeonato. O
segundo refere-se a duas finais de competições da UEFA, que tiveram lugar em Lisboa em 2014.
Nessas duas situações, o PCP absteve-se, suscitando um conjunto de questões. Por que motivo se considera
que as entidades não residentes em Portugal e que participam em finais da UEFA devem estar isentas do
pagamento de IRC e de IRS, quando os códigos tributários estabelecem explicitamente que estão sujeitos ao
pagamento de imposto os rendimentos derivados do exercício, em território português, da atividade de
profissionais de espetáculos ou desportistas? Por que motivo se opta por isentar apenas os eventos de uma
determinada modalidade desportiva e, dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto e não todos os
eventos similares de todas as modalidades desportivas? Por que motivo se opta por isentar atividades
desportivas e se excluem as atividades de profissionais de espetáculos, apesar de os Códigos do IRS e do IRC
tratarem estas atividades em pé de igualdade? Por que motivo sucessivos Governos vão legislando à peça, em
vez proporem um regime geral de isenção que abarque quer eventos desportivos, quer de profissionais de
espetáculos?
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Estas questões, suscitadas pelo PCP, em 2000
e 2014, mantêm toda a atualidade e pertinência.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Entende o PCP que as isenções propostas pelo Governo para competições
da UEFA, na linha do que propuseram anteriores Governos, não devem ser tratadas à peça, mas, sim, inseridas
num debate mais vasto sobre a eventual criação de um regime de isenções fiscais dirigido a atividades de
profissionais de espetáculos e desportistas consideradas de especial relevância.
Seria um debate desses, mais abrangente, que permitiria encontrar soluções que garantissem mais justiça e
equidade fiscais, que permitiria encontrar soluções que não discriminassem uns eventos desportivos
relativamente a outros ou eventos desportivos relativamente a espetáculos de outra natureza. É esse debate
mais abrangente que é necessário fazer e não uma abordagem casuística que pode conduzir a injustiças e a
iniquidades fiscais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — É agora a vez do Partido Social Democrata.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Leonel Costa.
O Sr. Leonel Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que temos, hoje, em discussão é a
aprovação de um regime fiscal de isenção para os rendimentos auferidos por pessoas coletivas e singulares
não residentes, no âmbito de dois eventos organizados pela UEFA que se realizarão no nosso território e que,
por regra, estão sujeitos a tributação.
Estamos a falar dos jogos da final four da Liga das Nações, já no próximo mês, e da final da Super Taça
Europeia, em 2020. Que não haja dúvida alguma: para o PSD, a realização destas competições em Portugal é,
de facto, uma mais-valia. São inegáveis as vantagens, sobretudo para a dinamização e para a projeção no
mundo da imagem das cidades do Porto e de Guimarães, bem como do nosso País.
Contudo, também não deixa de ser verdade, e o PSD, na defesa dos interesses dos portugueses, não o pode
esquecer, que, com este Governo, a carga fiscal aumentou para os níveis mais elevados de sempre. Já o disse
aqui, a respeito de outra matéria, e volto a repetir: nesta Legislatura, já houve 34 aumentos de impostos e taxas.
Protestos do PS.
Ora, quando se atingiu esta carga fiscal máxima, que a maioria de esquerda pretende manter para os
próximos anos, e não tendo os portugueses como fugir à bem montada e afinada máquina de caça fiscal deste
Governo, entendemos que se deve olhar, com particular cautela, para a equidade de, neste contexto particular,
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conceder benefícios e isenções aos não residentes, quando os portugueses e os residentes, esses, sim, estão
amarrados a este enorme monstro fiscal.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Querem a prova ou não querem a prova?!
O Sr. Leonel Costa (PSD): — Neste contexto, qualquer norma que signifique a criação de benefícios ou
qualquer forma de criação de despesa fiscal tem de merecer as reticências dos portugueses.
Aliás, este é um bom momento para perguntar ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado, onde
está o tão prometido relatório dos benefícios fiscais e a reforma para a sua reestruturação, também prometida
pelo seu Governo.
Para o PSD, e para que não fiquem dúvidas, temos hoje, em Portugal, não só a maior carga fiscal de sempre,
mas também a despesa fiscal — benefícios e isenções — nos máximos de sempre. Com este Governo, o
montante de benefícios e isenções fiscais atingiu os 12 000 milhões de euros, praticamente o valor da fatura de
IRS paga pelos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Pinho de Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
O agendamento desta proposta de lei, para quem leia apenas uma parte do seu título, podia parecer um
momento único nesta Legislatura, porque se trata de discutir um regime especial, em sede fiscal, e um regime
especial de desagravamento da incidência fiscal. Obviamente, a boa intenção desta iniciativa frustra-se quando
vemos que se destina a não residentes.
O Governo tem o seguinte problema: só pode haver regimes especialmente generosos, do ponto de vista
fiscal, se não forem para residentes.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — É como os vistos gold!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, aquilo que se cria é algo que os portugueses gostariam
muito que se criasse para a sua própria atividade económica, mas sabemos que o Partido Socialista, o Bloco de
Esquerda e o PCP, relativamente à atividade económica de cidadãos residentes e de entidades residentes, não
têm qualquer tipo de sensibilidade.
Dito isto, quanto à questão concreta, há duas perguntas às quais temos de responder para votar esta
iniciativa. Trata-se de um alargamento da base tributária ou de uma restrição da base tributária? Ou seja, aquilo
que esta proposta de lei faz é aumentar as atividades económicas sujeitas a imposto ou diminuir as atividades
económicas sujeitas a imposto? Indiscutivelmente, tratando-se de um fenómeno específico, dependente de
determinadas condições, esse fenómeno só acontece se se verificarem as condições. E o acontecimento do
fenómeno gera outra atividade económica, também ela suscetível de pagamento de impostos, pelo que há
efetivamente um alargamento da base tributária.
O Sr. António Filipe (PCP): — O IVA da restauração?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por outro lado, temos de saber se a realização do evento traz
ou não externalidades positivas, do ponto de vista económico, para o País. E, do nosso ponto de vista, traz
externalidades positivas, tendo assim um efeito fiscal e um efeito não fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Dito isto, mais uma vez, só é pena que o
Governo tenha tanta sensibilidade fiscal para entidades não residentes e não a tenha para os residentes.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Queria começar por dizer que não acompanho esta iniciativa do Governo, por razões óbvias.
A primeira razão é a de que se a questão do benefício fiscal é um compromisso com a UEFA (Union of
European Football Associations),…
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não é só!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — … este, para ser feito, teria de passar pela Assembleia da República,
porque se trata de matéria fiscal e o Governo, ou a Federação Portuguesa de Futebol ou quem quer que tenha
negociado com a UEFA, não poderia ter estabelecido um compromisso sobre esta matéria. Portanto, o
argumento do compromisso com a UEFA, para mim, não colhe.
Quanto ao argumento do benefício das externalidades positivas para a economia nacional, se
começássemos a dar benefícios fiscais a tudo o que gera benefícios e externalidades positivas para a economia
nacional, tínhamos incentivos fiscais em barda, e penso que não é isso que estamos a fazer.
Comparar isto com o Euro 2004?! Não tem comparação possível! O Euro 2004 foi uma organização que
envolveu milhares de acontecimentos, que envolveu milhares de pessoas; neste caso, trata-se de três provas
desportivas. Portanto, é outro argumento que não convence.
No dia em que este País tiver benefícios fiscais, para já, para outros desportos, que não o futebol, e, depois,
para a cultura e não para o desporto, aí, apoiarei este tipo de iniciativa.
Aplausos do BE.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, de novo, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário
de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento
muito ter de estar num debate sobre demagogia fiscal.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste campeonato da demagogia, terei, então, de
falar aos campeões da demagogia, em particular às bancadas da direita.
Sr. Deputado João Almeida e Sr. Deputado Leonel Costa, gostaria que os Srs. Deputados pudessem ler o
Boletim Económico do Banco de Portugal, que saiu agora em maio, pois diz duas coisas muito simples.
Em primeiro lugar, diz que, entre 2004 e 2016, a receita fiscal estrutural subiu 0,4 pontos percentuais do PIB
(produto interno bruto), exatamente o mesmo que subiu no período de 2016 a 2018,…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… mas com uma diferença, Srs. Deputados: é que, durante a Legislatura anterior, a receita fiscal subiu por
medidas de política legislativa, enquanto que foram as medidas de política legislativa desta Legislatura que
contribuíram para a diminuição da receita fiscal e, por isso mesmo, para o alívio da carga fiscal, Srs. Deputados.
É isto, Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor é que é demagogo!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que é demagogia!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados,…
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, é assim
mesmo: aquilo que estamos aqui a propor é um regime…
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Uma grande borla fiscal!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … que permite a não dupla tributação de entidades
não residentes,…
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Não há tributação em lado nenhum!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … algo que a Assembleia da República já fez no
passado e que, estamos em crer, está em condições de fazer no presente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Visto que o Governo é o autor do agendamento, dispõe de 2
minutos no encerramento deste debate, os quais serão usados pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e
do Desporto.
Tem, assim, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João
Paulo Rebelo.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, Colegas de Governo: Queria aproveitar o encerramento deste debate para lembrar que, além
da dimensão fiscal que aqui está em causa, há, naturalmente, outras dimensões sobre as quais importa falar,
como a dimensão desportiva, a dimensão económica e também a dimensão da própria imagem externa do
nosso País.
Acho que será unânime que esta Assembleia, e julgo que o próprio País, considera um grande benefício para
a imagem do nosso País a organização de competições desta natureza, não só, evidentemente, para a cidade
do Porto, para o Estádio do Dragão, para a cidade de Guimarães e para o Estádio D. Afonso Henriques, mas
também para todo o País.
Recordo que o desporto dá, hoje, um contributo absolutamente inequívoco para o desenvolvimento
económico do nosso País e estas competições darão também, evidentemente, o seu contributo.
Queria ainda refutar a ideia — até porque foi aqui afirmada, ao longo deste debate, e não a posso deixar
passar — de que há uma qualquer preferência por uma qualquer modalidade desportiva. Há benefícios fiscais
para qualquer modalidade desportiva no nosso País e há também um reconhecimento, que aqui deve ser feito,
e justamente, a uma federação, que é a Federação Portuguesa de Futebol, a quem se deve, no fundo, a vitória
de conseguir que estas competições aconteçam no nosso País.
Não sendo, efetivamente, uma matéria que represente qualquer novidade — foi aqui referido também que,
em 2004, vivemos uma circunstância parecida com esta —, a verdade é que é mais um marco importante para
o desporto nacional, para o País como um todo, e, portanto, o Governo está convencido de que pode ter o apoio
inequívoco da Assembleia da República nesta matéria.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está, assim, encerrado o debate, na generalidade, da Proposta
de Lei n.º 189/XIII/4.ª.
Passamos agora à apreciação do Relatório de Atividades e Contas da ERC (Entidade Reguladora para a
Comunicação Social) de 2017.
Srs. Deputados, a Mesa não regista, para já, nenhuma inscrição.
Pausa.
Entretanto, surgiram três inscrições, pelo que podemos iniciar o debate, mas peço aos grupos parlamentares
que procedam às respetivas inscrições.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixo três notas sobre o Relatório de
Atividades e Contas da ERC, que sintetizo assim: «o que a gente andou para aqui chegar», «2017 em flashback»
e «o que vem aí».
«O que a gente andou para aqui chegar» é uma forma de dizer que apreciamos este Relatório da ERC
quando o ano de 2019 já vai quase a meio, ou seja, já sabemos tudo sobre 2017, já temos relatórios sobre o
serviço público de rádio e televisão em 2018 e, em 2019, temos acompanhado, na Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto, a situação dos media portugueses, e há mudanças.
O setor público deu um grande salto na oferta de serviços digitais, tão grande que as novidades estão muito
mal publicitadas.
A RTP deu um lucro de 330 000 €.
Deixou de andar por aí gente a bradar pela privatização da televisão e da rádio.
A Lusa está em boas mãos e deixou de ser uma dor de cabeça — até faz uma campanha contra fake news
—, o problema é a disrupção digital.
Isso leva-nos à segunda nota: «2017 em flashback».
Em 2017, acabou um ciclo de vida da ERC e começou outro. O ano ficou marcado por um mega
«inconseguimento» incrível, que o Relatório resume assim: quanto à aquisição do Grupo Media Capital pela
MEO/Altice, «(…) o Conselho Regulador declarou não ter um entendimento unânime sobre os riscos
sistematizados para o pluralismo no setor da comunicação social em Portugal e nessa medida não ter obtido
um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição.» Se atuássemos
assim em relação à legislação, não legislaríamos e teríamos leis «inconseguidas» umas atrás das outras.
A formulação é absolutamente retorcida e revela uma época triste. A operação soçobrou, mas não graças à
ERC, que falhou clamorosamente o teste, num dos domínios que levaram à sua criação.
Cobrou 19 753, 01 € de coimas, o que ou indicia falhas outras ou prova que reina nos nossos media uma
obediência exemplar à lei, que é uma coisa que nenhum de nós constata, mas enfim…
Risos do PS.
O ano de 2017 foi o ano do registo eletrónico de publicações, ponto positivo, mas criou-se um portal de
reporte de dados de transparência que, ao contrário do que se diz, não é acessível aos cidadãos, para saberem
os fluxos financeiros, como, por mero engano, o Dr. Poiares Maduro diz, porque acredita na lei que ajudou a
fazer, mas não tem em conta que ela não está a ser aplicada. Há, até, alguns dos visados que pedem para
conservar dados confidenciais, para que nem a ERC, regulador, os conheça, o que acho uma coisa
verdadeiramente espantosa.
Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi atacado brutalmente quando criticou o facto
de não se saber quem são os proprietários de determinados meios de comunicação social — que se sabe que
praticamente não vendem nada e continuam a aparecer nos escaparates —, andou bem e pôs o dedo numa
enormíssima ferida.
Por último, última nota: «o que vem aí».
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que aí vem? Já estão aí os operadores over the top; vem aí o 5G, mas não já; está aí a Diretiva (UE)
2018/1808, o que significa que a ERC vai ter novas competências.
Para não entupir e para tirar as lições boas do ano horribilis de 2017 é preciso que algo mude.
Aplausos do PS.
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — É o Governo não cativar verbas!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Helga Correia.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, o Relatório de
Atividades e Contas da ERC de 2017, que faz um retrato claro da monitorização e análise efetuada pelo
regulador durante o ano de 2017.
Estamos perante um documento bem estruturado, que contém informação fundamental para a interpretação
e conhecimento da realidade do mercado da comunicação social por áreas de atuação.
De acordo com o Relatório de Atividades e Contas de 2017, a situação orçamental da ERC apresenta, pelo
segundo ano consecutivo, um saldo global negativo, resultado que se deve à quebra de receitas, em 4%, e ao
crescimento da despesa, em 1,9%.
Considero ainda ser de realçar que, de acordo com o referido Relatório, pelo segundo ano consecutivo, não
se concretizou a transferência relativa à participação da ERC nos resultados líquidos da ANACOM (Autoridade
Nacional de Comunicações), que hoje são de cerca de 3 milhões de euros.
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Cativações!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — O PSD teve oportunidade de alertar o Governo para esta situação, e fê-lo
em diversos fóruns.
O PSD questionou a tutela, sem resposta até à presente data.
Tivemos, também, oportunidade de transmitir a nossa preocupação à Sr.ª Ministra da Cultura, na audição do
Orçamento do Estado para 2019 e em audição regimental, contudo, a Sr.ª Ministra não responde, com a
justificação de que não cabe na esfera do seu Ministério. Grande equívoco da Sr.ª Ministra, pois, de acordo com
o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, que aprova o Regime de Taxas da ERC, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, é anualmente fixado, por portaria dos membros do Governo
responsáveis, entre outras, pelas áreas das finanças e da comunicação social.
Lamentamos também, neste domínio, a continuidade das políticas seguidas pelo atual Governo,
nomeadamente a das cativações, que privam a Entidade Reguladora para a Comunicação Social de uma das
fontes do seu orçamento.
Esta situação é, a nosso ver, inaceitável, desde logo por impossibilitar a Entidade Reguladora para a
Comunicação Social do exercício das suas competências legalmente previstas.
O Partido Social Democrata quer que fique bem claro que esta política de cativações, levada a cabo pelo
atual Governo, cria dificuldades à ERC, na sua função de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres
constitucionais legalmente consagrados, no que diz respeito ao setor da comunicação social, como a liberdade
de impressão e o direito à informação. E isto é mesmo grave!
Refere ainda o Relatório em apreciação que, em grande parte, o consumo de televisão no País é feito através
de serviço por subscrição. Apenas 32,7% dos lares utilizam a TDT (televisão digital terrestre) e, entre eles,
17,8% em exclusivo.
Deixo ainda uma palavra de apreço à ERC, pelo estudo sobre o alargamento da oferta na TDT, prontamente
enviado à Assembleia da República, sendo que o mesmo não podemos dizer da atitude do Governo.
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O Conselho de Ministros de junho de 2016 aprovou o alargamento da TDT para dois canais públicos e dois
privados, estes últimos atribuídos por concurso. A abertura do dito concurso era esperada até final de 2018, mas
só no passado mês de janeiro a Sr.ª Ministra garantiu que a publicação do caderno de encargos estaria para
breve. Prestes a terminar a Legislatura, continuamos todos à espera da concretização de mais uma promessa
por cumprir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório de Atividades
e Contas da ERC não traz grandes novidades em relação ao ano de 2017, nem a nível orgânico, nem a nível
funcional, embora se destaque o resultado positivo líquido que, comparativamente ao ano de 2016, é um salto
assinalável que não se deve deixar de destacar.
Portanto, aqui uma certa estabilidade nesta matéria, que não é despicienda.
Mas esta estabilidade, se tem um lado bom — e normalmente é bom que haja estabilidade —, tem também
um lado mau, que é importante também assinalar.
A radiografia que este Relatório de Regulação faz à comunicação social portuguesa mostra-nos claramente
— e esse é o lado bom desta estabilidade — que há alguns desafios do passado que se mantêm superados, e
isso é bom. Falo, por exemplo, das quotas de música portuguesa na rádio, cujos limites não só foram claramente
superados como, em alguns casos, até ultrapassados; falo nos níveis sonoros na televisão, que vinham sendo
um problema até há uns anos e hoje em dia estão também relativamente cumpridos; falo no rigor e na isenção
informativos, um dado que é também importante que assinalemos, no sentido em que há uma clara separação
entre informação e opinião, e em Portugal não temos esse problema, e isso é bom mencionar;…
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … falo, também, na questão dos serviços de programas em
português, em que, de facto, na maioria dos canais, mais de 50% das emissões foram originariamente feitas em
português, e isso também é um dado que é importante assinalar.
Infelizmente, como em todas as questões, há, normalmente, um lado mau, e o lado mau tem a ver com
alguns desafios que não foram, de todo, ainda superados. Falo, por exemplo, da questão das acessibilidades
no que toca às televisões, que ainda não está superado, e esse é um problema grave, que permanece; falo,
também, na TDT (televisão digital terrestre) e no facto de continuarmos a viver no marasmo absoluto no que
toca a esta matéria, em que apenas 18% da população portuguesa usa em exclusivo a TDT, continuando
crescentemente a aumentar o número de pessoas que acede à televisão através de subscrição, televisão
subscrita, esse é um drama que em Portugal não conseguimos anular; e falo — e esta é a questão de fundo —
do estado em que se encontra a comunicação social portuguesa. O retrato que a ERC nos faz, a radiografia que
a ERC nos deixa é má neste domínio.
O número de publicações periódicas ativas em papel continua a cair a pique — em 2017, era assim e não se
estima que em 2018 tenha melhorado. O que se ganha no digital, neste domínio, não compensa, de todo, a
perda em papel. Em 2017, apenas 50% da população folheou ou leu jornais. A TV continua a ser desconsiderada
pelas camadas mais jovens. As redes sociais transformaram opiniões em informação, em detrimento da
verdadeira informação.
Portanto, este Relatório espelha os problemas que todos sabemos que existem e que não temos tido
capacidade para reverter.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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Esta certa erosão da comunicação social é um problema grave com que estamos todos a braços e com que
ainda não nos debatemos a sério, nem o tratámos a sério. É altura de começarmos a pensar nesse problema.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana
Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as críticas que o PCP
sempre fez à natureza e à conceção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que não se deve,
naturalmente, confundir com qualquer tipo de juízo de valor quanto à idoneidade das pessoas que integram a
ERC ou o seu Conselho Regulador. Mas nesta discussão não podemos deixar de referir, como já anteriormente
o fizemos, que uma entidade como a ERC, que tem como função primordial garantir o pluralismo da
comunicação social, não é na sua composição, ela própria, um modelo de pluralismo. Daí a crítica que sempre
fizemos, desde que esta Entidade foi proposta, em sede de revisão constitucional, uma crítica do PCP à qual o
tempo vem, efetivamente, dando razão.
Quando apreciamos, em Plenário, este Relatório de 2017, da ERC, que foi também ele apreciado em sede
de Comissão em setembro de 2018, importa também juntar a esta discussão a realidade do setor da
comunicação social e dos seus profissionais, um setor que está profundamente marcado por uma realidade de
precariedade, de baixos salários, de horários desregulados, de intensificação de ritmos de trabalho e
despedimentos, encurtando-se as redações cada vez mais e degradando cada vez mais as condições de
trabalho dos jornalistas e de outros profissionais que vão «sobrevivendo» a estes despedimentos e que têm de
fazer o trabalho daqueles que já lá não estão, além do seu próprio trabalho. Uma degradação das condições de
trabalho que degrada também a qualidade da informação.
A precariedade que existe no setor público — RTP e Lusa — tem de ser combatida e às centenas de
trabalhadores que respondem a necessidades permanentes tem de ser garantido o seu vínculo efetivo e os
devidos direitos laborais e sociais.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas se é verdade que no setor público a precariedade tem de ser combatida,
também tem de o ser, e de forma firme, no setor privado, porque também no setor privado da comunicação
social se multiplicam casos de vínculos precários, de baixos salários, de despedimentos e trabalho à peça, de
imposição de ritmos de trabalho incompatíveis com a necessária confirmação das informações que garantam o
rigor da notícia.
Estamos num tempo em que a notícia é altamente mercantilizada e em que a boa notícia é a notícia que
vende, independentemente das condições em que a mesma é obtida.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É verdade!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Hoje, temos a concentração, num punhado de grupos económicos, de órgãos
de comunicação social com cada vez mais presença de capital estrangeiro e de banca privada nas suas
estruturas acionistas. Hoje, o poder da informação está esmagadoramente nas mãos de grupos económicos,
que usam o poder económico que têm e os meios dos quais são proprietários para produzirem os conteúdos
que mais lhes interessam ou para divulgarem a informação que melhor serve os seus interesses.
Num momento em que muito se fala de fake news, fale-se, sim, de quem ganha e de quem lucra com a
produção e a disseminação de informação manipulada, falsa e com a fabricação de mentiras.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sem dúvida que nesta realidade o setor público de comunicação social tem
um papel fundamental, devendo o Estado assumir as suas responsabilidades na garantia de todas as condições
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para a existência de um setor público plural, independente, que salvaguarde e garanta a coesão e a soberania
nacional, como o PCP defende há vários anos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Importa também garantir que os problemas que persistem no âmbito da televisão digital terrestre, quer a nível
da emissão quer a nível da garantia do acesso universal à TDT, sejam, efetivamente, resolvidos, porque a defesa
do pluralismo, das liberdades de imprensa, de expressão e de informação é inseparável da valorização dos
jornalistas e de outros profissionais da comunicação social e do combate à concentração da propriedade dos
meios de comunicação social, para que assim se cumpra o direito constitucional a informar e a ser informado.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A última intervenção pertence ao Sr. Deputado Luís Monteiro,
do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra sobre
o tempo em que discutimos este Relatório.
Se é verdade que o Relatório é referente a 2017 e estamos apenas a debatê-lo em 2019, assumamos que
há um conjunto de alterações significativas na forma de informar e de comunicar que, pasme-se, em dois anos
podem ter-se alterado radicalmente.
Mas é também verdade que a Assembleia da República e a ERC tiveram oportunidade de debater um estudo
sobre «Informação e desinformação na era digital». Poderíamos até assumir, se o quiséssemos, que esse
mesmo estudo é quase como um complemento a este Relatório que estamos a analisar, e essa é talvez a grande
falha justamente pelo atraso em que estamos a discutir este Relatório.
O mundo mudou, mas há coisas que se mantêm exatamente na mesma. O negócio da Altice e da Media
Capital é um exemplo clamoroso da forma como a ERC falhou redondamente nas suas competências. Podemos
fazer um debate sobre a capacidade financeira e orçamental que a ERC tem ou não tem nas suas mãos, mas a
forma como ela tratou o caso de negócio da Altice e da Media Capital, desde o primeiro momento, é um problema
político que nos deve alertar para o futuro que aí vem, mas também para o presente, de tomar decisões
concretas e saber que, se temos uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social, então, temos também
a obrigação de garantir que ela funcione e que os seus responsáveis respondam pelas suas ações.
A forma como foi tomada a deliberação do negócio da Altice e da Media Capital foi um mau exemplo que,
em linguagem popular, poderemos transmitir como «lavar as mãos» do que estava em cima da mesa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — É por isso que a ERC precisa de ser isso mesmo, ERC. Precisa de ter um
papel sobre os negócios na área da comunicação social e não pode fugir à sua responsabilidade. Precisa de ter
um papel sobre o mundo das fake news, da desinformação na era digital. Fez bem em apresentar o Relatório,
foi um primeiro passo, mas precisa de ter essa competência real no dia a dia. Precisa de ter um papel sobre os
novos ataques à democracia e as manipulações que se fazem, muitas vezes do ponto de vista informativo e
opinativo, nas televisões, nos jornais, nos novos media, nos espaços digitais que inundaram a nossa
comunicação no século XXI, principalmente nos últimos anos.
Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, além de toda uma informação riquíssima sobre a atividade dos órgãos de
comunicação social ou os principais números de produção e de difusão de material e conteúdos portugueses,
entre outras coisas, o que este Relatório nos diz é que precisamos de garantir que a ERC tenha um papel mais
fundamental e que é também responsabilidade da Assembleia da República garantir e forçar que isso assim
seja.
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I SÉRIE — NÚMERO 84
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a apreciação do Relatório de
Atividades e Contas da ERC de 2017, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer um anúncio à
Câmara.
Faça favor.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido
pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a
prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar, que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Anuncio à Câmara que os nossos trabalhos serão retomados
amanhã, pelas 10 horas.
Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, um debate, marcado pelo Partido Social Democrata, sobre
solidariedade europeia e proteção civil; no segundo ponto, sem tempos de apreciação, a Proposta de Resolução
n.º 88/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 5 de outubro
de 2016; e, por último, no terceiro ponto, um período de votações regimentais.
Desejo às Sr.as e aos Srs. Deputados um bom fim de tarde.
Estão encerrados os trabalhos.
Eram 18 horas e 19 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.