31 DE MAIO DE 2019

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Conselho Nacional de Saúde e que deverão ser entregues a breve prazo —, de um futuro que passa pelas

políticas por que, também a nível internacional, nos temos batido.

Destaco que, anteontem, os Estados-membros da Organização Mundial de Saúde adotaram uma resolução

que exorta a mais transparência no mercado dos medicamentos. Esta resolução, fortemente apoiada por

Portugal, defende que é necessário uma política de transparência na formação de preços que garanta o acesso

de todos a medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde, seguros, efetivos e de qualidade.

Relembro, ainda, que o trabalho deste Governo foi intenso na apresentação de resoluções no Conselho dos

Direitos Humanos das Nações Unidas, no sentido de enquadrar os cuidados de saúde mental numa abordagem

de respeito pelos direitos humanos, eliminando a institucionalização e reforçando a prestação no paradigma

comunitário.

Sublinho, por último, a dianteira internacional em que o País se tem posicionado relativamente aos temas da

saúde dos migrantes e a avaliação que o Alto Comissariado para as Migrações efetuou ao acolhimento de 1520

migrantes, requerentes de proteção internacional no âmbito da agenda europeia da migração, que concluiu que

o SNS garantiu o acesso à saúde a 100% dos migrantes acolhidos em Portugal. Fazemos aos migrantes o

mesmo que aos portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: temos hoje mais recursos, mas precisamos

de fazer mais e de fazer melhor, de ser mais eficientes, de ser mais produtivos, de ser mais atentos à

vulnerabilidade. É uma responsabilidade para hoje e para o futuro, e não desistimos de trabalhar nesse sentido

e não vamos em lágrimas de crocodilo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegamos ao fim da presente interpelação.

Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, a Sr.ª Deputada Emília Santos, para fazer um anúncio à

Câmara.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD pede

a retirada do Projeto de Lei n.º 439/XIII/2.ª (PSD) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do

Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar a agenda da reunião plenária

de amanhã, sexta-feira, pedindo a vossa especial atenção para o facto de a sessão começar às 9 horas, repito,

às 9 horas.

Do primeiro ponto da agenda consta um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre

a supressão de transportes públicos urbanos e suburbanos.

No segundo ponto, teremos outro debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre o

mercado de trabalho.

No terceiro ponto, terá lugar a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE,

CDS-PP, PCP, PEV) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos

Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos

políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril).

Finalmente, no quarto ponto, teremos, como cumpre, as votações regimentais no final do debate.

Nada havendo mais a tratar, por hoje, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.