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Sábado, 1 de junho de 2019 I Série — Número 91
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMAIODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 8 minutos.
Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo BE, sobre supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Heitor de Sousa (BE) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos). Intervieram, depois, no debate, além do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Ministro do
Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Carlos Silva (PSD), André Pinotes Batista e Ricardo Bexiga (PS), Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Fátima Ramos (PSD), Carlos Pereira (PS), Sandra Cunha (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP), tendo proferido intervenções na fase de encerramento o Ministro do Ambiente e da Transição Energética e oDeputado Pedro Filipe Soares (BE).
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Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª e das Apreciações Parlamentares n.os 139, 141, 142 e 144/XIII/4.ª.
Ainda ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre mercado de trabalho. Na fase de abertura, proferiram intervenções o Deputado Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os Deputados Pedro Roque (PSD), Luís Soares (PS), Isabel Pires (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Carla Tavares (PS) e José Moura Soeiro (BE). No encerramento do debate, intervieram o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Deputada Wanda Guimarães (PS).
Foi debatido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril), que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo, a requerimento do PS, sido aprovada a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões. Intervieram os Deputados Álvaro Batista (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Paulo Trigo Pereira (Ninsc).
Foram aprovados os seguintes votos: N.º 835/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por
Deputados do PS e do PSD) — De louvor à atleta de bodyboard Joana Schenker;
N.º 836/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à atleta de surf adaptado Marta Paço;
N.º 837/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à surfista Marta Paço e outros atletas portugueses que participaram no Eurosurf Adaptive 2019;
N.º 838/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De louvor ao canoísta Fernando Pimenta pelas vitórias na taça do mundo de velocidade.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2176/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1090/XIII/4.ª (BE)) — Proíbe a utilização de matilhas como meio de caça e 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça, impedindo o recurso a matilhas como processo de caça.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2088/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E. e 2094/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma empresa pública de dragagens.
Foram aprovados os pontos 1, 2 e 5 e rejeitados os pontos 3, 4 e 6 do Projeto de Resolução n.º 2062/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da segurança social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS.
Foram aprovados os seguintes Projetos de Resolução:
N.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar;
N.º 1418/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe;
N.º 1419/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País;
N.º 1420/XIII/3.ª (PSD) — Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes;
N.º 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito;
N.º 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário;
N.º 2173/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2013/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês, 2089/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas, 2104/XIII/4.ª (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios e 2107/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras.
Foram aprovados dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 188.º-A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, tendo os Deputados do PS Filipe Neto Brandão e Fernando Anastácio declarado conflito de interesses. De seguida, intervieram os Deputados Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Aqueles artigos foram, depois, aprovados na especialidade, tendo sido igualmente aprovado, em votação final global, o texto final.
Foram aprovados os n.os 58 a 69 do Diário. A Câmara aprovou dois pareceres da Subcomissão de
Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição e outro autorizando uma Deputada do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e
Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária.
Eram 9 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, sobre supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos.
Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado
Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco
de Esquerda convida hoje esta Assembleia e o Governo a realizar um debate de urgência subordinado ao tema
«supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos». Na realidade, este debate deveria ser
classificado como um debate de emergência. Emergência, porque junta a urgência do tema — a supressão de
transportes públicos — à situação caótica e ao desperdício que o não aparecimento do transporte provoca na
vida das pessoas e na economia em geral.
Dir-se-á que esta questão não é nova e que, porventura, quer os partidos, quer o próprio Governo, já
reconheceram que importa dar-lhe resposta.
Mas a verdade é que, quem tem a responsabilidade de dar as respostas — o Governo —, tarda em dá-las a
conhecer. Daí, este debate.
Mas há outra razão para essa emergência. É que a situação nos últimos 15 dias, entre 16 e 30 de maio, o
nível do transporte ferroviário e do transporte fluvial, agravou-se subitamente, numa dimensão que não se pode
ignorar.
Efetivamente, nesse período, registaram-se: 139 supressões de serviços ferroviários, a nível urbano,
suburbano e regional, à média de 9 comboios/dia, nas diferentes linhas em exploração, de norte a sul do País;
e 415 supressões de serviços na travessia fluvial do Tejo, sob a responsabilidade da Transtejo e Soflusa, a uma
média de 28 serviços/dia.
Nos comboios, o pódio do incumprimento contratual vai para a Linha de Sintra, com 41 supressões, seguida
pela Linha do Douro, com 33, pela Linha do Oeste, com 14, acompanhada de muito perto pela Linha de Cascais,
com 13, que tem direito a uma menção desonrosa. Aqui temos 72,7% de todas as supressões.
Nos barcos, de acordo com a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro, faltam «30
trabalhadores nas áreas de navegação (mestres, maquinistas e marinheiros), na área administrativa e nas áreas
comerciais e de apoio ao cliente».
Este estado de coisas conduziu a uma «situação insuportável», devido à enorme sobrecarga da operação
nos primeiros quatro meses do ano, que obrigou à realização de mais de 4000 horas extraordinárias. Esta
circunstância fez com que, em média, os operacionais da Soflusa já tenham ultrapassado o limite legal anual
das horas extraordinárias, fixado na Lei Geral do Trabalho. O que significa que, mesmo com a admissão de
quatro novos mestres e de seis novos marinheiros, apenas se vai remendar o problema. Ou seja, perspetiva-se
a continuação de fortes perturbações no serviço desta transportadora, pelo menos até ao final do ano, a menos
que… A menos que o Governo mude de política!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — E mudar de política significa parar de fintar a opinião pública, os trabalhadores
e a própria empresa, tentando encontrar paliativos que pouco resolvem, para deixar quase tudo na mesma. Isto
é, a empresa, os sindicatos e a Comissão de Utentes identificam a falta de 30 profissionais para a operação do
transporte fluvial e o Governo anuncia o recrutamento de 10. Quantos ficam a faltar, Srs. Membros do Governo?!
Perguntamos: vai o Governo continuar a praticar a política da avestruz e a adiar decisões que consistem no
devido preenchimento do quadro de pessoal efetivo para operar com os barcos que estão ao serviço?
Para quando, Srs. Membros do Governo, o contrato de prestação de serviço público entre a Transtejo/Soflusa
e o Estado, onde se definam claramente as obrigações de serviço público da empresa e a respetiva contrapartida
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financeira para cumprir esse serviço público, bem como os investimentos necessários que deve fazer em
pessoas e em equipamentos, para que deixe de ser necessária a assinatura do Ministério das Finanças para
reparar o motor de um barco ou para recrutar um marinheiro?!
No caso dos comboios, a situação será um pouco mais complexa, não porque os problemas sejam mais
complicados de resolver, mas porque tudo se liga, umas coisas com as outras.
As supressões que surgem em cada linha têm várias origens e resultam do efeito conjunto da falta de
pessoas, de comboios, de manutenção da infraestrutura, dos riscos do excesso de quilometragem do material
circulante e da falta de definição de um quadro legal contratual estável. São muitos problemas, que não auguram
o seu desaparecimento próximo e que, pelo contrário, podem agravar-se.
Por exemplo, a queda de uma catenária, no passado dia 27 de maio, no Eixo Ferroviário Norte-Sul, talvez
pudesse ter sido evitada, se a manutenção e a fiscalização tivessem sido feitas atempadamente.
Igualmente, as falhas de pessoal são gritantes. Ainda agora, o Governo anunciou um acordo com os
sindicatos da CP (Comboios de Portugal) para o recrutamento de 145 trabalhadores para as áreas da operação:
maquinistas, revisores, bilheteiras e manobradores. Até agora, apenas 14 manobradores estão em processo de
concurso, faltam 131 admissões. Pergunta-se: vai o Governo cumprir a palavra dada, até 30 de junho?
Mesmo sem fartura, o pobre tem direito a desconfiar. O problema parece ser o gargalo da decisão: a
assinatura do Ministério das Finanças. E, aqui, confrontamo-nos com o cenário que o Sr. Ministro das Finanças
tanto gosta: o défice zero!
E, como dizia o poeta, o défice zero está para o investimento público como «do rio que tudo arrasta se diz
que é violento, mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Assim, é urgente romper o colete de forças que bloqueia o investimento
público nos transportes.
Não vamos desistir de responder às expectativas de mobilidade que muitos milhares de utentes têm hoje,
fruto do abaixamento radical de preços por que sempre nos batemos e que o PART (Programa de Apoio à
Redução Tarifária) consagrou no Orçamento do Estado para 2019. O PART, nos dois primeiros meses,
aumentou a procura de transportes em mais de 20%, facto que se confronta com a exiguidade de meios de
transporte e com o transporte das pessoas tipo «sardinha em lata».
Mesmo que, no imediato, esse investimento não apareça, é preciso decidi-lo agora, para preparar o futuro.
E o futuro só pode ser: mais, melhores e ainda mais baratos transportes públicos, para todos e para todas!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda na fase de abertura, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro das
Infraestruturas e da Habitação.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Caro Presidente da Assembleia
da República, Caras e Caros Deputados: É com muita honra que compareço pela primeira vez perante o Plenário
desta Câmara como Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Faço-o com a consciência da responsabilidade
que o cargo me atribui: assegurar que as infraestruturas e os serviços garantidos pelas empresas públicas que
tutelo servem o povo deste País com segurança, honestidade, pontualidade, qualidade e conforto.
Estes são os princípios de um Estado que respeita as pessoas, de um Estado que, pelos serviços que
garante, lhes confere liberdade e dignidade.
O tema que nos traz aqui hoje é muito importante: as supressões nos transportes públicos urbanos e
suburbanos. O Governo agradece ter sido chamado a prestar esclarecimentos aos Srs. Deputados e ao povo
português.
Permitam-me que centre esta intervenção inicial na situação da CP. As minhas palavras vão no sentido de
endereçar um pedido de desculpas às pessoas cujo dia a dia é afetado pelas supressões e atrasos nos comboios
urbanos e suburbanos.
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O serviço público de transportes existe para servir o povo e ajudá-lo a organizar a sua vida com previsibilidade
e conforto. Para isso, um sistema ferroviário é desenhado para ser robusto. Precisa, assim, de funcionar com
redundâncias e reservas que garantam que, quando acontecem imprevistos, os níveis de qualidade do serviço
possam ser mantidos.
A verdade, porém, é que, neste momento, em algumas linhas, em particular na Linha de Sintra, essas
reservas são insuficientes. Temos poucos comboios disponíveis, isto é, há poucos comboios de substituição
prontos a entrar ao serviço quando há falhas, e temos comboios velhos, isto é, comboios muito sujeitos a avarias,
as mesmas avarias que causam as supressões.
Quando falha um comboio, em Sintra, por exemplo, são cerca de seis supressões nesse dia, isto é, um
comboio que falha significa seis supressões. Se falham dois comboios, essas supressões duplicam, se falham
três, elas triplicam, atingindo as mais de duas dezenas que tiveram lugar em alguns dias deste mês de maio.
Temos também insuficiências na capacidade de resposta a problemas e avarias nas oficinas da EMEF
(Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário). Mesmo depois de, com este Governo, já termos
conseguido estancar a perda de trabalhadores na EMEF, com a contratação de 124 trabalhadores, entre 2016
e 2017, e 102 trabalhadores, entre 2018 e 2019, continuamos a ter falta relevante de trabalhadores na EMEF.
Isto é, não conseguimos acelerar…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vai daí, estou a fazer a minha intervenção!
Isto é, não conseguimos acelerar, como dizia, tanto quanto seria necessário, a recuperação dos comboios
que estão em manutenção, parados.
Os motivos são vários: material circulante envelhecido e que, por isso, necessita de paragens maiores para
reparação e manutenção; e falta de capacidade oficinal da EMEF, que passa, sobretudo, pela falta de
trabalhadores.
Por exemplo, no que diz respeito aos trabalhadores, nem sempre é fácil contratar ao ritmo a que os
trabalhadores mais velhos têm estado a reformar-se, beneficiando, felizmente, do novo regime criado por esta
maioria política para as carreiras contributivas mais longas.
Quando sai um trabalhador com 40 a 50 anos de experiência, o jovem trabalhador não pode substituí-lo
imediatamente, vai precisar de, pelo menos, nove meses de formação — ou seja, quase um ano — para estar
apto a desempenhar funções na empresa.
Problemas como estes, sabemos bem, não são de ontem. Mas o ciclo da sua resolução é, infelizmente,
demasiado longo para quem depende, todos os dias, de um comboio que chegue a tempo e horas.
Se a qualidade do serviço dos nossos comboios se mede ao minuto, o ciclo da resolução dos problemas
pode demorar muitos meses, ou até, no caso da compra de novos comboios, anos.
Caras e Caros Deputados: O objetivo de procurar explicar os problemas não é o de arranjar desculpas que
ilibem o Governo. Não! O objetivo é o de, com humildade, ajudar a compreender o porquê das nossas
dificuldades em responder às pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso, em português, quer dizer: desculpem-nos!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Só percebendo a causa dos problemas poderemos
perceber como melhor resolvê-los.
Os portugueses que confiam nos transportes públicos no dia a dia, para ir trabalhar, para levar os seus filhos
à escola ou, simplesmente, para passear, merecem o respeito do Governo e das empresas públicas de
transportes.
Sabemos bem que é nossa obrigação servi-los com regularidade, pontualidade, qualidade e conforto.
Sabemos bem que, em alguns casos, estamos em falta.
Mas quero também que saibam que estamos a trabalhar com o Ministério das Finanças num plano para, com
a brevidade possível, recuperar o serviço da CP para os níveis que o nosso povo legitimamente exige.
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Esse plano pretende, antes de mais, atuar sobre o curto prazo, isto é, travar a degradação do material
circulante, através do aumento da capacidade de resposta oficinal da empresa e do recrutamento de
trabalhadores para o efeito.
O plano pretende, depois, programar o médio e o longo prazo: formalizar um contrato de serviço público que
dê previsibilidade e estabilidade a quem administra a empresa; e trabalhar em conjunto com o Ministério da
Economia, para planear novos investimentos que permitam recuperar capacidades industriais, tecnológicas e
empresariais que o setor ferroviário já teve no passado, em Portugal, e que queremos que volte a ter no futuro.
Caras e Caros Deputados, alguém dizia que os caminhos de ferro seriam o transporte do século XXI, se
conseguissem sobreviver ao século XX. Contem com o nosso empenho para que Portugal, mesmo que com
duas décadas de atraso, possa entrar no século XXI ferroviário.
Para isso, precisamos de fazer da CP uma empresa de que todos nos possamos orgulhar. É para isso que
cá estamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Vamos entrar na primeira ronda do debate.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Silva.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos em
fim de mandato, impõe-se realizar um balanço, com toda a serenidade e objetividade, sobre aquilo que foi a
atividade do Governo em matéria de infraestruturas e transportes públicos.
Naturalmente, aproveito para o fazer num debate que constitui uma das últimas possibilidades para o PCP e
o Bloco de Esquerda tentarem disfarçar aquele que foi o seu posicionamento de apoio político integral a este
Governo, nos últimos quatro anos.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos.
Estávamos em 2017 e o Sr. Ministro do Ambiente anunciava no Parlamento que ia transformar os transportes
públicos coletivos na primeira opção da mobilidade urbana. Com solenidade, anunciava ainda a aquisição de
500 novos autocarros.
Obra emblemática a realizar era a do alargamento da estação de Arroios, que estava em projeto e entraria
em obra, rapidamente, pois era muito urgente e o encerramento da estação mexia com a vida das pessoas.
Estamos em 2019, em fim de mandato, e a estação de Arroios, que tem previstas umas simples obras de 5,3
milhões de euros, continua encerrada, com elevados prejuízos para as pessoas, nomeadamente para os
comerciantes, que sofrem na pele, de forma rude, desde há três anos a esta parte, o encerramento da estação,
por pura incompetência do Governo, que nem uma pequena obra de 5 milhões de euros conseguiu concretizar.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é verdade!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Quanto aos 500 autocarros de que falei há pouco os utentes também continuam
à espera deles e grande parte dos trabalhadores que foram prometidos também ainda não estão ao serviço.
Chegados ao ano de 2018, foram prometidos ao metropolitano mais 30 trabalhadores do que os da promessa
do ano anterior, que, aliás, ainda não tinham sido contratados.
Na ferrovia passou-se o mesmo.
Em 7 de novembro de 2016, de forma empolgada, o agora ex-Ministro Pedro Marques anunciou obras por
todo o País, do Minho ao Algarve. Acabou, neste ano, com a triste execução do Ferrovia 2020 em 9%. Nem uma
obra acabada e muito poucas em execução.
Anunciou também, de forma crispada, que 2017 era o ano da manutenção de todo o material circulante —
isto, depois de vários episódios de supressões nas linhas suburbanas de Lisboa e Porto, já para não falar das
linhas regionais, em que as pessoas, pura e simplesmente, não tinham comboios.
Retivemos, ainda no ano de 2017, uma grande verdade anunciada pelo Sr. Secretário de Estado das Obras
Públicas. Dizia ele que havia que retirar as obras do PowerPoint e colocá-las no terreno, com base nos recursos
disponíveis, com seriedade, porque era isso que interessava aos portugueses e não tê-las no plano das ideias
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nem das meras utopias que iam sendo criadas. Esteve muito bem o Sr. Secretário de Estado, ao dar este recado
ao Sr. Ministro Pedro Marques, mas não teve grande efeito, pois, passados uns tempos, numa audição
parlamentar, o agora ex-Ministro anunciou o maior programa de que havia memória, a nível de investimentos
em modernização da ferrovia, dizendo que, em 2018, iríamos contar com 800 km de obras no terreno. Não
fomos nós que o dissemos, foi o Governo, foi o Partido Socialista.
O Governo acabou o ano de 2018 com o caos na ferrovia, depois de vários episódios graves, do ponto de
vista da segurança e da qualidade de serviço prestado, com comboios Alfa Pendular sem ar condicionado e com
comboios a deixar cair o motor na linha. O investimento público ficou nos mínimos históricos, as cativações no
máximo de sempre e as empresas de transportes com recordes absolutos de reclamações, com a CP a destacar-
se por uma quantidade absurda de 67 reclamações por dia.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não é verdade!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Não foi o PSD que aprovou os Orçamentos que impediram a realização das
obras e, perante este nível de incumprimento, quero aqui afirmar que o PSD tem não só o dever mas também a
obrigação de denunciar estas falhas do Governo para com os portugueses.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ora bem!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Os cidadãos têm o direito de saber e conhecer o que se passa. Isto não é
demagogia, eleitoralismo ou conversa política! Não só é legítimo como é obrigatório o PSD denunciar o caos
em que se transformou todo o serviço de transportes públicos em Portugal, de lés a lés.
Estamos a fazer esta avaliação ao fim de quatro anos, ao fim de quatro Orçamentos do Estado, e os seus
responsáveis são o partido do Governo, que é o Partido Socialista, e os partidos da oposição PCP, Bloco de
Esquerda e «Os Verdes».
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Até admitimos que, num caso ou noutro, em teoria, possa haver uma explicação
plausível para estas situações de falência operacional das empresas, mas o Governo nunca deu explicações,
pelo contrário, crispou-se, não reconheceu as falhas…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — … e, inclusivamente, acusou a oposição de aproveitamento político. Foi assim
até ao dia de hoje e, por isso, faço-lhe a vénia, Sr. Ministro, por ter vindo aqui pedir desculpas formais.
Os anúncios que são feitos nesta matéria criam expectativas e, nessa medida, é exigível que tenham, no
mínimo, adesão à realidade, mas, com este Governo, isto não tem acontecido.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Já vinha com isso escrito de casa?!
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Durante estes quatro anos, e apesar de saber que está em incumprimento com
os portugueses, nomeadamente com os utentes dos transportes públicos, o Governo negou sempre os atrasos,
as supressões, as avarias, ainda que seja desmentido pela opinião pública, pela comunicação social e pela
realidade.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Ainda assim, foi também necessário o Sr. Presidente da CP dizer que não tinha condições para continuar a
sua tarefa operacional e a Sr.ª Presidente da Transtejo apelar às pessoas para não irem trabalhar em hora de
ponta.
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Ao fim de quatro anos, de quatro Orçamentos do Estado, o PSD tem o direito e o dever de denunciar a
fragilidade dos cidadãos que precisam de utilizar o transporte público para chegar ao seu local de trabalho e
que, por vezes, ficam impedidos de o fazer, estando a sua vida, sem dúvida, mais difícil.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ora bem!
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva (PSD): — O PSD está cá para dar voz a esses portugueses!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Pinotes
Batista.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, iniciamos esta conversa com a direita,
sabendo que os senhores entendem que os factos começaram em 2017. Vêm aqui falar dos Orçamentos que a
maioria de esquerda aprovou — e já lá vamos —, escondendo que os senhores aprovaram vários Orçamentos,
incluindo os retificativos, o que ainda vos daria mais margem para terem feito alguma coisa de útil pelo transporte
público.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Srs. Deputados, é difícil ter uma conversa convosco com base na
lógica, porque quando não se fala verdade é difícil discutir com base na lógica!
Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.
Mas vamos a alguns factos. Se não conseguimos falar com base na lógica, vamos, então, falar com base na
imaginação.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Fale com base na realidade!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Imaginem os senhores que tinham contratualizado 91 milhões de euros
na Transtejo/Soflusa: cerca de 50 milhões para a contratação de 10 novas embarcações e 37 milhões de euros
para manutenções.
Imaginem os senhores que, na CP, tinham tratado do concurso que traria 22 novos comboios regionais, com
um investimento de 168 milhões de euros.
Imaginem, aliás, que os senhores tinham tratado, no metropolitano, de 14 novas unidades triplas, no valor
de 127 milhões de euros, ou que, em termos de transporte rodoviário, tinham investido em 715 autocarros. E,
Sr. Deputado Carlos Silva, quero dizer-lhe que mentiu, quando disse que esses autocarros não estão a circular.
Alguns estão,…
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Alguns!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … e fica desde já o convite para embarcar nesta viagem, abandonando
a viagem da imaginação, para poder ver o que está a acontecer na realidade.
Protestos do PSD.
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Mas não precisam de imaginar, porque isso foi o que os Orçamentos aprovados pela esquerda fizeram!
Agora, temos de vos dizer o seguinte: se os senhores tivessem feito aquilo que nos criticam a nós, por ser pouco,
hoje não tínhamos de estar aqui a reparar o muito que os senhores não fizeram. Esta é a verdade que os
senhores não gostam de ouvir!
Aplausos do PS.
É que, afinal de contas, e podemos deixar a lógica, que com os senhores não funciona, e também a
imaginação, porque já percebemos que não a têm, o investimento global que está previsto é quatro vezes
superior àquele que o vosso anterior Governo executou.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Previsto! Na realidade, é «bola»!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É nesta altura que os Deputados, com esta agitação, tocam
apressadamente no botão, pedindo-nos para meter a marcha atrás! Mas não, Srs. Deputados, esse não é o
caminho do transporte público em Portugal!
De facto, se tivermos em atenção esta conversa do «nada fazer», das intenções, das ilusões, somos
recordados de que os senhores queriam — e eram manifestas intenções — privatizar a STCP (Sociedade de
Transportes Coletivos do Porto), a TAP e até a Transtejo/Soflusa. Sabemos dos vossos intentos.
Termino com o seguinte: como é possível que os Governos que travaram uma política energética assente
naquilo que eram as energias renováveis, que travaram o projeto elétrico, que votaram nesta Casa contra o mais
poderoso instrumento de promoção do transporte público, venham hoje falar dos utentes?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a direita não quer saber dos utentes. A direita quer usar os utentes para
tentar recuperar um pouco da representação que tem vindo a perder, como aconteceu nas últimas eleições.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Srs. Deputados, a esquerda não pode pôr em causa aquilo que a esquerda conquistou. Estamos desafiados
para resistir àquilo que já conhecemos e que não é bom para o transporte público em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo
Parlamentar do PS não tem receio de fazer o balanço de quatro anos de uma nova política de transportes
públicos, integrada no quadro de uma nova política de mobilidade urbana.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não ouviu o Ministro a falar?!
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Esse balanço é fácil de fazer: na Transtejo/Soflusa, um profundo investimento
na renovação da frota;…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Onde?!…
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … nos metros de Lisboa e do Porto, uma aposta forte na expansão das linhas,
por forma a dar resposta às necessidades de todos os cidadãos das áreas metropolitanas;…
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para quando?!
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … na STCP, uma profunda renovação da frota e a admissão de mais pessoal
para conseguir suprir aquilo que foi o programa de desmantelamento das empresas públicas de transportes
públicos seguido pelo Governo do PSD e do CDS; na Carris, um investimento também profundo na reforma do
material circulante e na admissão de pessoal; na CP, a recuperação da política desastrosa do Governo
PSD/CDS, que, pura e simplesmente, desinvestiu no material circulante e também naquilo que é o coração da
operação da CP, com o desmantelamento da atividade da EMEF, que está agora a ser recuperada.
Os números falam por si. Após pouquíssimo tempo de implementação do PART, temos hoje um aumento da
procura nos transportes públicos, na ordem dos 20% de clientes, correspondendo 26% à Área Metropolitana de
Lisboa e 24% à Área Metropolitana do Porto.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é a oferta!
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Este balanço demonstra que este Governo apostou fortemente nos
transportes públicos. Apostou, fortemente, numa política de transportes públicos mais próxima das pessoas…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E os barcos para elas andarem, onde estão?!
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — … e reorganizou a política de transportes públicos, no sentido de dar a
capacidade de serem os municípios, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as CIM (comunidades
intermunicipais) a definir as necessidades efetivas dos seus territórios e dos seus cidadãos.
Entendemos que estamos no caminho certo.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, termino, dizendo que os dados falam por si e, portanto,
estamos convencidos de que o balanço é positivo e de que estamos a criar condições para que, efetivamente,
o transporte público seja a escolha certa de todos os cidadãos em todos os territórios.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro Pedro Nuno Santos, em relação aos comboios, já percebemos que o maquinista do Governo é Mário
Centeno, vamos agora saber se, em relação à Soflusa, é também ele o mestre, aquele que vai à frente da
embarcação.
A verdade é que estamos a chegar a uma situação dramática. Neste mês, houve 20 passageiros que
dormiram no terminal do Terreiro do Paço, por ter sido suprimida a última carreira. Nem barco, nem plano de
contingência valeu a estes passageiros.
Tem havido supressões todos os dias. Chegam a ser mais de 40 por dia, na Soflusa, durante este mês.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética (João Pedro Matos Fernandes): — Claro! Há uma
greve!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Governo diz que é por constrangimentos laborais, mas a verdade é que
há supressões mesmo nos dias em que não há greve. Os constrangimentos laborais chamam-se «falta de
pessoal», falta de marinheiros e falta de mestres.
O novo horário de junho foi a solução para resolver este problema, e a solução foi cortar sete ligações para
cada lado, só nas duas horas de ponta. Quanto ao ferry da Trafaria, só há um a funcionar e o cenário é repetido.
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É assim em 2019; era assim no final de 2018, em que só havia duas embarcações a funcionar na travessia de
Cacilhas e uma embarcação na do Seixal e do Montijo; e, no final de 2017, a Soflusa tinha metade das
embarcações a funcionar. Sabemos que este cenário complica muito a vida das pessoas que têm de atravessar
o Tejo todos os dias para irem trabalhar.
Sabemos o que este Governo herdou e ninguém desvaloriza o estado em que o PSD e o CDS deixaram a
Transtejo e Soflusa. E também sabemos o que este Governo fez: contratou dois marinheiros, promoveu quatro
mestres e diz que vai investir 50 milhões de euros em 10 barcos.
A decisão de lançar um concurso para 10 barcos foi tomada em 1 de janeiro de 2019 e a decisão de promover
quatro mestres foi tomada em maio de 2019. Sucede que estamos em junho e o terminal do Barreiro está, agora,
no caos! Neste preciso momento, está instalado o caos no terminal do Barreiro, porque as pessoas não
conseguem embarcar nas horas de ponta, em virtude da supressão de barcos.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Há greve!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O relatório de contas de 2014 da Transtejo/Soflusa dava conta de uma
diminuição, desde 2010 até 2014, que rondava os 60 trabalhadores; dava conta de que, em média, os cacilheiros
têm 33 anos e os ferries têm 56 anos; e também dava conta, como deu conta o relatório que foi feito pela
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), de que o contrato de serviço público acabou em 2014 e não
foi renovado.
A minha pergunta é a seguinte: o Governo não leu o relatório de contas quando entrou em funções?! É que,
desde 2014, sabia que a situação estava muito complicada. Desde 2014 que não há contrato de serviço público
e, de cada vez que é preciso reparar um navio, é preciso pedir autorização a Mário Centeno.
Portanto, Srs. Membros do Governo, as perguntas que deixo são estas: porquê o atraso? Por que razão é
que só em 2019 vieram resolver os problemas que sabiam que existiam desde que entraram no Governo? Por
que razão é que não contratam todos os trabalhadores que são necessários para resolver o problema da
Soflusa?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo Parlamentar do CDS-
PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários
de Estado, para ser sério, este debate tem uma ponta de verdade.
É um facto que o problema no setor dos transportes é de há muito tempo. O que o Governo anterior herdou
foram empresas do setor empresarial do Estado, nomeadamente dos transportes, fortemente endividadas,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Falidas!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … completamente presas a swaps, com greves permanentes e
alimentadas a indemnizações compensatórias. Os senhores do Partido Socialista deixaram isso mesmo no
memorando da troica, como soluções para os problemas.
A verdade é que, se olharmos para o que a administração da CP deixou, quando saímos do Governo, foi
uma CP mais forte, com passe social e a ganhar quota de mercado.
E é verdade — não escondo, porque não quero ser hipócrita — que gostamos do modelo privado. Não
privatizamos, mas queremos concessionar, pedir mais investimento, mais gestão e trazer privados para dar mais
e melhor serviço.
Os senhores disseram: «esse modelo não queremos! Temos um modelo melhor, mais eficaz». Por isso, este
debate devia ser sobre a vossa incompetência, sobre a hipocrisia do Bloco, do PCP e de Os Verdes, porque
esse modelo falhou.
Sr. Deputado Heitor de Sousa, o problema não é de há 15 dias, o problema vem desde 2016. Desde 2016
que o serviço se está a degradar permanentemente. Esta é que é a realidade!
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Protestos do PS e do BE.
Se conseguir comparar com o Governo anterior níveis de queixas, níveis de supressões, níveis de
degradação do serviço, agradeço que os apresente e consiga provar até ao final do debate, porque a própria
AMT disse, há pouco tempo, que o risco de acidente na rede ferroviária aumentou para 85%.
Protestos do PS e do BE.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vocês queriam acabar com a empresa, pura e simplesmente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas há uma expressão que fica deste debate, que é «vai daí…».
Sr. Ministro, é poucochinho, é confrangedor ver um Ministro, no final de uma legislatura,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não se preocupe com isso! Eu aguento bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … vir dizer: «estamos todos juntos, temos um problema, reconhecemos
o problema, vamos lá ver se o conseguimos resolver. Sejam simpáticos comigo, que vou tentar fazer o melhor».
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não seja simpático!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o Deputado Bruno Dias diz, e bem: «vai daí, temos ou não temos
Ministro?». Não temos Ministro! Não temos Ministro, não temos Governo, não temos oposição!
É por isso que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua devia responder a uma pergunta simples, que tem a ver com
o seguinte: a Sr.ª Presidente da Soflusa, em março de 2018, veio ao Parlamento e disse exatamente tudo o que
V. Ex.ª aqui disse. Até disse pior: «Não tenho condições para prestar serviço: não tenho barcos, não tenho
pessoal».
O Presidente da EMEF veio ao Parlamento, no início desta Legislatura, dizer o seguinte: «Não sei o que hei
de fazer da EMEF». E foram o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado que solicitaram ao Parlamento tempo
para apresentar o plano de reestruturação da EMEF.
Quatro anos depois, quatro Orçamentos depois, o que é que fizeram o PCP e o Bloco de Esquerda?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apresentámos um projeto!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas não perceberam que havia cativações?! A Sr.ª Deputada não
percebeu que havia cativações, que a IP — Infraestruturas de Portugal era a mais cativada?! O seu amigo Mário
Centeno não lhe explicou que ia cativar todas as verbas necessárias para pôr o serviço a funcionar?!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A Sr.ª Presidente da Soflusa não lhe disse que era preciso mais barcos?!
E a Sr.ª Deputada chegou aos Orçamentos, votou os Orçamentos e não cuidou de lá pôr condições para resolver
o problema?! Por que razão é que estamos a fazer este debate? Porque os senhores têm peso na consciência,
e é isso que vos incomoda.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, hoje, não há nenhuma solução, há apenas e só a confissão da
vossa incompetência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, já foi aqui dito, e é
indesmentível, que os problemas nos transportes públicos não começaram agora…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas pioraram bastante!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Só agravaram!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e muito menos têm as suas causas e origens na situação atual. Não podemos
esquecer nem ignorar isto.
No entanto, Srs. Membros do Governo, este Governo tomou posse em 2015, estamos em 2019…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e a situação de carência gritante de trabalhadores nas empresas de
transportes está, neste momento, a acontecer, porque o Governo continua, ao fim destes anos, a impedir a
contratação de trabalhadores por estas empresas. Estes são os factos.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro do Ambiente, quando alguém faz greve, diz: «Hoje não vou trabalhar,
hoje estou em greve». Desafio o Sr. Ministro a demonstrar que, na Soflusa, é isto que está a acontecer. Não é
o que está a acontecer! O que os trabalhadores da Soflusa estão a dizer é «vamos cumprir o nosso horário de
trabalho», e é o que fazem.
Quando falamos na carência gritante de trabalhadores, quando a própria empresa diz, na Assembleia da
República, que há falta de trabalhadores em todas as áreas, a pior coisa que o Governo pode fazer é falar como
falavam Sérgio Monteiro e Pires de Lima: «O problema aqui é das greves».
Por isso, Sr. Ministro, não fale como falava Sérgio Monteiro, quando dizia que o problema eram as greves.
Por favor, Sr. Ministro, não ponha a culpa nos trabalhadores pela opção que o Governo tem assumido, de impedir
a contratação dos trabalhadores que fazem falta, em todas as áreas, na Transtejo e Soflusa, no metropolitano,
na CP e na EMEF.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma opção do Governo que consideramos inaceitável, e mantemos esta
afirmação. O problema aqui, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, não é de cativação orçamental, é de
decisão governamental!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É de competência!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há nada no Orçamento do Estado que diga que é proibido o Governo aceitar
e determinar a contratação de trabalhadores.
O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há nada no Orçamento que justifique a opção que o Governo insiste em
manter, de não autorizar as empresas a admitir trabalhadores. O que o Orçamento do Estado tem são avanços
e melhorias, que o PSD e o CDS não queriam aceitar. E o Orçamento desbloqueou, em larga escala, medidas
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de reforço, apesar de o PS e o PSD terem chumbado propostas do PCP que permitiam ir mais longe no reforço
de verbas, por exemplo, para a manutenção dos navios e para a frota de material circulante.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro, foi dito aqui, há pouco, que, na ligação Trafaria-Porto Brandão-
Belém, há apenas um ferry a funcionar. Ou houve novidades nos últimos minutos ou isso não é verdade, porque
ontem, tal como hoje, não há nenhum ferry a funcionar na Trafaria.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Piorou!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está lá o navio São Jorge e não há transporte de viaturas.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já nem se entendem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem não pode passar com a viatura na ponte, tem de ir a Vila Franca dar a
volta. É o que está a acontecer hoje, exatamente o mesmo que em novembro, quando o PCP aqui apresentou
uma proposta para reforçar, em 5,25 milhões de euros, a manutenção dos navios. Os senhores votaram contra.
Parabéns, Meus Senhores, pelos resultados das vossas opções!
Sr. Presidente, para terminar, não se pode deixar de referir o seguinte: o CDS fala em empresas endividadas
no Governo anterior, mas, Sr. Deputado, a dívida no vosso tempo passou de 7000 para 10 000 milhões de euros.
Foi esse o resultado da vossa governação!
É preciso, também, dizer que o PSD devia ter vergonha em falar de estações de metro encerradas, uma vez
que, quando esteve no Governo, mandou que permanecesse encerrada a estação da Reboleira, que estava
pronta para abrir, mas continuou fechada, à espera da privatização que estavam a preparar.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Tal como deviam ter vergonha de aparecer agora como grandes defensores dos utentes da Soflusa, quando
venderam um dos catamarãs — e tinham um plano para prosseguir a alienação de navios — e decretaram um
corte de serviços sem precedentes.
A solução não é o corte de serviços, Sr. Ministro, como está a ser preparado para dia 8, e é inaceitável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados, Os Verdes reclamam, há muito, uma aposta séria na ferrovia, porque a ferrovia é um setor
determinante e estratégico para a promoção do desenvolvimento do País, designadamente pelo combate às
alterações climáticas, por assegurar o direito à mobilidade das populações e por uma outra razão, também
relevantíssima, tendo em conta as características do País, que é a promoção da coesão territorial.
Ocorre que muitos colocam a importância da ferrovia nos discursos mas, na prática, fazem exatamente o
contrário. E acaba por ser confrangedor ouvir aqui o PSD e o CDS a procurarem retirar dos seus ombros
qualquer tipo de responsabilidade sobre a degradação a que chegou o nosso sistema ferroviário.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está enganada!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que acontece é que os senhores tiveram um paradigma
político relativamente ao setor da ferrovia, que foi o seguinte: encerramento de linhas e serviços; não investir
rigorosamente nada a nível do material circulante, nem na modernização de linhas ferroviárias,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … nem na contratação do pessoal necessário para que este setor
funcionasse devidamente, designadamente em termos de manutenção.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, não fizeram rigorosamente nada e o pouco que fizeram
foi, de facto, para destruir o setor ferroviário.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vai daí…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E vai daí, Sr. Deputado Hélder Amaral, os senhores têm uma brutal
responsabilidade na destruição do setor ferroviário.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vai daí está desmascarado!
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Para além disso, queriam privatizar o setor. E aí seria, de facto, o
descalabro total.
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
Felizmente, os senhores não continuaram na governação e, no início desta Legislatura, uma das questões
que Os Verdes acordaram com o Partido Socialista — e fizemos finca-pé relativamente a essa matéria — foi a
necessidade de apostar no setor ferroviário, designadamente a nível do planeamento e do investimento.
Sr. Ministro, gostava, também, de me dirigir a si,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … para lhe dizer o seguinte: é muito simpático o Sr. Ministro vir à
Assembleia da República e pedir desculpa aos portugueses, designadamente aos utentes, pelo facto de o
serviço não estar a funcionar devidamente.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o que fazem Os Verdes neste momento!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Ministro fez, e muito bem, um elenco de causas, digamos
assim, que estão na base desse mau funcionamento, nomeadamente o material circulante envelhecido e a falta
de capacidade de manutenção, devido, fundamentalmente, à falta de pessoal.
Mas, Sr. Ministro, esse apurar de causas, digamos assim, está feito há muito! É verdade, Sr. Ministro, está
feito há muito! Sabemos perfeitamente qual é o problema!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Então, por que razão é que aprovou o Orçamento?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aquilo que acontece é que precisamos de respostas céleres e,
quanto mais tarde os concursos e as contratações vierem, mais tarde vêm essas respostas, mais envelhecido
fica o material e menos se consegue dar resposta às necessidades da população.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É preciso topete!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, o que é que dizemos aos utentes da Linha do Oeste?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino mesmo, Sr. Presidente.
Estes utentes são, de facto, vítimas desse mau funcionamento, vítimas de todas as causas que o Sr. Ministro
elencou.
O que é que dizemos aos utentes da Linha de Cascais? O que é que dizemos aos utentes da Linha de Sintra?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que dizemos aos utentes da Linha do Alentejo?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peça perdão!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Respostas, datas, soluções concretas são necessárias.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dar
nota aos Srs. Deputados de que a minha preocupação não era, simplesmente, apesar de acharem isso
importante, a de ser simpático convosco.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas ajuda!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não! Nem era a de vos pedir simpatia. Aguento bem
o combate político. Era só o que faltava! Fiz aquilo que acho que compete a qualquer membro do Governo.
Temos supressões de comboios nas nossas linhas e temos o dever de o reconhecer perante o povo e os
utilizadores dessas linhas. Não estamos a pedir que nos deem as mãos e que caminhem connosco, se não o
quiserem fazer, estamos a fazer o nosso trabalho e esse reconhecimento faz parte do nosso trabalho.
O Sr. Deputado Carlos Silva dizia que tinha o direito de denunciar os problemas nos transportes. Claro que
tem! Têm, até, o direito de se regozijarem com o facto de o Governo pedir desculpas pelo número de supressões
que os nossos utilizadores dos transportes públicos enfrentam. Mas também têm um dever de honestidade, tal
como nós! O PSD também teve responsabilidades!
O jogo de pingue-pongue não nos interessa, mas, obviamente, a partir do momento em que se regozijam e
denunciam os problemas, e têm a mesma capacidade para identificar esses problemas, que têm décadas e não
foram travados pelo próprio PSD, nos tempos passados — as supressões existem, porque temos graves
dificuldades na manutenção e reparação do nosso material circulante, porque a situação de dificuldade da EMEF
em nada foi alterada nos Governos anteriores e enfrentamos uma queda de trabalhadores na EMEF há muitos
anos, ainda antes dos Governos do PSD —, têm, também, o dever de assumir a vossa quota de
responsabilidade. Ficamos todos melhor assim no debate! Não é uma questão de simpatia, é uma questão de
honestidade no debate político! E, depois, então, podemos fazer o debate.
Há obras atrasadas?! Há obras atrasadas! Há muitas obras atrasadas, já falámos disso, não o escondemos!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Esconderam, esconderam!
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mas, se quisermos, também podemos aprender com
o que aconteceu e tirar lições, para quando, algum dia, os senhores governarem poderem perceber o que
aconteceu e tentarem dar resposta aos problemas.
Temos uma dificuldade séria na elaboração de projeto, neste momento, em Portugal, no setor público e no
setor privado. Fale com os seus colegas, presidentes de câmara do PSD. Eles serão os primeiros a dizer-lhe!
Conseguir capacidade de engenharia de projeto em Portugal é algo que está fortemente decapitado desde a
última crise económica. A maior parte dos atrasos, se os senhores forem ver, são na fase do projeto.
Há três anos e meio que estamos a denunciar, que os senhores estão a denunciar, e bem, mas todos nós,
Governo e oposição, temos o dever de procurar perceber porquê. É incompetência de quem governa ou há
razões externas que os senhores, se estivessem a governar, também enfrentariam? Sim, há razões externas
que, se fossem os senhores a governar, também enfrentariam. O País tem, neste momento, uma grande
dificuldade na fase de projeto e, também, na fase de obra. Temos dificuldade em encontrar mão de obra, temos
concursos que ficam vazios. Hoje, temos capacidade de obra e de investimento limitada e, portanto, há um
esforço muito grande de mobilização de investimento que tem consequências, e isso tem atrasos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas por que razão é que têm de ser só privados?!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Os senhores estavam a tentar aproveitar o facto de
o PCP e o Bloco terem apoiado os Orçamentos do Estado. Compreendo melhor as críticas do PCP e do Bloco
do que as do CDS e do PSD.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É que a leitura que o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» fazem sobre a restrição
orçamental que fazemos é diferente da nossa e, aparentemente, também da vossa!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Aí é que está!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Estamos a cumprir uma restrição orçamental que
queremos cumprir, porque queremos cumprir — peço desculpa pela repetição — os compromissos europeus a
que estamos obrigados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é no Orçamento do Estado que está a restrição! É na vossa decisão!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E temos a ideia de que esse é, também, o objetivo
do PSD e do CDS! O PSD até queria défice zero!… Não há milagres, Sr. Deputado! Não há milagres!
Estamos a trabalhar para conseguir um equilíbrio difícil entre a sustentabilidade das nossas contas públicas
e a redução do défice orçamental, coisa que os senhores também querem, e fazemos opções.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — E vai daí, não fizeram nada! Zero!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não é zero!
Nós lançámos um conjunto de investimentos que não estavam lançados, Srs. Deputados. Lançámos um
concurso para adquirir comboios, mas eles só vão chegar em 2022 ou 2023. Se o concurso tivesse sido lançado
no tempo do Governo do PSD e do CDS, eles já cá estavam, mas os senhores não o fizeram!
Aplausos do PS.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Fizeram os senhores!…
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O PSD identifica um grande problema nacional, que
é a abstenção. Se quisermos ganhar a confiança do povo, temos todos de ser honestos no que fazemos, no que
o Governo faz e no que os senhores fizeram. É a única maneira de nos reconciliarmos com o povo português!
Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.
Nós não ficámos só a assistir! Lançámos um concurso para a aquisição de comboios, mas, como,
infelizmente, não estão em stock num armazém, os 22 comboios só vão chegar em 2022 ou 2023. Estancámos
a queda do número de trabalhadores na EMEF, coisa que vinha a acontecer desde, pelo menos, 2008, e
continuou até 2016, quando houve o primeiro aumento.
Estamos a fazer esse trabalho e vamos continuar a fazê-lo. Não acordámos agora! Fizemos já, em dois
momentos, contratações importantes para a EMEF: 124 trabalhadores, entre 2016 e 2017, e 102 trabalhadores,
entre 2018 e 2019. O Sr. Deputado Bruno Dias tem dito que estancou, que não é suficiente. É verdade, mas
fizemos essas contratações!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — É preciso mais trabalho!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O trabalho continua e estamos a trabalhar com o
Ministério das Finanças para, a breve prazo, apresentarmos um plano com recrutamento, com investimento no
nosso material circulante e com um contrato de serviço público.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda para usar da palavra, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do
Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Carlos Silva, quando anunciei que seriam adquiridos 500 autocarros, de facto, enganei-me, serão
710, dos quais mais de 100 já foram entregues e estão em circulação.
Sr. Deputado Hélder Amaral, disse que, no metro de Lisboa, a circulação está a degradar-se, pelo que lhe
deixo dois números, que pode confirmar nas contas da própria empresa: em novembro de 2015, mês em que
este Governo iniciou funções, existiram 969 supressões do metro e, em março de 2019, existiram 301, ou seja,
reduzimos as supressões em dois terços; e, em novembro de 2015, no metro de Lisboa, eram percorridos, por
mês, 1,8 milhões de quilómetros por carruagem e, em março de 2019, foram percorridos 2,2 milhões de
quilómetros por carruagem, ou seja, aumentámos a oferta em 22%.
Sr. Deputado Bruno Dias, sim, o ferry teve uma avaria e foi imediatamente substituído por um outro navio.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, não há?!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — E porquê? Porque há dois navios de folga na
Transtejo, coisa que não havia, de facto, há dois ou três anos e nem sequer há quatro ou cinco meses. A
manutenção que foi feita nos navios da Transtejo fez com que tenhamos, neste momento, dois navios de folga
— neste exato momento, temos um só —, navios, esses, que estão a ser utilizados, neste caso concreto, para
fazer esta substituição.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não há ferries!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, no seu
discurso, faltou-lhe um detalhe. E o detalhe é que, neste momento, existe uma greve às horas extraordinárias…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Joana
Mortágua!
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O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Peço muita desculpa! Sr.ª Deputada Joana
Mortágua, faltou um detalhe no seu discurso: é que existe, neste momento, uma greve na Soflusa, greve, essa,
às horas extraordinárias…
Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.
… e que obriga à existência dessas mesmas supressões.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eu já ouvi essa conversa?…
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Fizeram 4000 horas extraordinárias até agora, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — No ano de 2018, as supressões na Soflusa
foram reduzidas em dois terços, em comparação com o ano anterior, sendo que 25% dessas supressões
aconteceram na segunda metade do ano.
Em janeiro de 2019, houve nove supressões na Soflusa, o que quer dizer menos de uma em três dias. Ao
longo deste ano, 85% das supressões na Soflusa foram por motivos de greve e de existência de plenários —
aos quais não faço comentário algum! Portanto, 85% aconteceram por essa razão.
Dissemos, nesta mesma Casa, que, quando começasse o PART, teríamos uma capacidade reforçada nestas
empresas. E temos! Há sete navios operacionais na Soflusa, quando operam apenas seis de cada vez.
Em 2018, de facto, celebrámos um acordo por dois anos com todos os sindicatos, relativamente às
promoções salariais. Um desses sindicatos, o sindicato dos mestres,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não existe! Não existe sindicato dos mestres!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … depois de ter invocado como razão para a
greve a falta de contratação de pessoas, sabe que, neste momento, estão a ser contratados quatro mestres
dentro da própria empresa. As 4000 horas de trabalho extra…
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Extraordinárias!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … correspondem a 2,2 postos de trabalho, o
que significa que, com estas contratações, esse problema fica resolvido.
Aliás, de forma transparente, os Srs. Mestres vieram dizer que o motivo da greve já não é a falta de
contratação de pessoal, mas, sim, o desejo de uma remuneração salarial extraordinária. De facto, essa
remuneração salarial extraordinária não pode ser avaliada senão em conjunto e no conjunto dos ordenados das
diversas categorias profissionais que existem na Soflusa.
Aplausos do PS.
Não vamos virar trabalhadores contra trabalhadores, porque essa não é mesmo a nossa forma de fazer as
coisas!
Dos 96 marítimos que constam do quadro da Soflusa, temos 91, os quais, com os 6 que estamos agora a
recrutar, para além das 4 promoções, serão suficientes para podermos ter a oferta que a capacidade física dos
navios que estão, neste momento, em funcionamento permite, em absoluto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à segunda ronda do debate.
Começamos pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.
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A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Ministros, as Sr.as e os Srs.
Deputados.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação apresenta-se, hoje, num gesto de humildade, tentando pedir
desculpas por uma situação que não tem desculpa e contrariando completamente o discurso do Partido
Socialista e de Pedro Marques.
Acontece que o Sr. Ministro faz parte deste Governo desde o princípio, assim como é socialista, e, por
conseguinte, como culpabiliza o passado, deve lembrar-se de que, nos últimos 20 anos, 13 foram de gestão
socialista. Portanto, se temos a ferrovia e os barcos no estado em que temos, isso deve-se muito à gestão do
Partido Socialista. Mais grave ainda é que, destes 20 anos, em que 13 foram de gestão do Partido Socialista,…
Protestos de Deputados do PS.
… 4 foram do período da troica, em que o Governo do PSD e do CDS teve de resolver problemas. Ou seja,
o Governo anterior herdou um País em pré-bancarrota, com os portugueses em esforço e as empresas de
transporte falidas, e teve de resolver esse problema, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Só que não resolveram!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas não resolveram!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Acontece que os senhores herdaram o País em fase de expansão, depois
dos sacrifícios dos portugueses, e disseram que tinham virado a página da austeridade. E o que é que tivemos?
Tivemos anúncios e mais anúncios, anúncios do Ministro Pedro Marques: «Vamos lançar agora os concursos
para os comboios!» Mas o que é que aconteceu?
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não há nada!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Os concursos para os comboios estavam preparados pela anterior
administração da CP, desde 2016, e os senhores não os lançaram!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Exatamente!
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Os senhores andaram meses, anos a apregoá-los e não os lançaram!
Enquanto isso, o que é que acontece? As pessoas vão para a estação, às 5 ou 6 horas da manhã, esperar pelo
barco, pelo comboio, que não aparece!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — São seis barcos, também não é bem assim!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — São pessoas que querem ir trabalhar, que querem ir para a escola, que
querem ir ao hospital, Sr. Ministro!
Agora, vem o Sr. Ministro, e também as bancadas do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP,…
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Fale dos passes sociais!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — … dizer: «Ah, temos muita pena dos portugueses!» Mas o que é que
acontece? Os portugueses sofreram,…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Às vossas mãos!
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A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — … porque os senhores, quando aprovavam o investimento, e sabiam que
estavam a investir muito menos do que o que o anterior Governo investiu, mesmo no tempo da troica, quando
investiam, em 2018, menos 32% do que em 2015,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não diga disparates!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — … quando investiam nas infraestruturas, em 2018, menos 27,5% do que em
2015,…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade (José Mendes): — É ao contrário!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Onde é que foi buscar esses números?!
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — … sabiam que estavam a enganar os portugueses! Os senhores, quando
faziam as cativações que faziam, sabiam que estavam a enganar os portugueses!
O Sr. Deputado André Pinotes Batista perguntou-me onde é que fui buscar estes dados. A muitos lados,
inclusivamente à Conta Geral do Estado!
Protestos do PS.
Mas não sou apenas eu, são também os jornalistas que os vão buscar e que escrevem que vocês têm sido
campeões das cativações. Prometem muito, mas não executam!
Depois, o Bloco e o PCP, assim como o Sr. Ministro, vêm hoje fazer um ato de contrição.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Mas o que é que acontece? Os senhores sabiam de antemão que, sem
investimento, não se faz obra, assim como as pessoas, quando recebem o seu ordenado, sabem…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, só um bocadinho.
Como dizia, as pessoas, quando recebem o seu ordenado, sabem que, se não deixarem uma parte para
comprar a máquina de lavar, para arranjar as janelas, não têm a casa arranjada, Sr. Ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de
começar precisamente pela intervenção da Sr.ª Deputada Fátima Ramos, que disse que o Governo do
PSD/CDS, quando tomou posse, foi obrigado a resolver o problema dos transportes. Está claro que não o
resolveram! Está visto que não o resolveram! Estamos, hoje, a debater exatamente isso e, portanto, não o
resolveram!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa declaração de incompetência de quem, em quatro anos, não fez
nada é assustadora!
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, deste debate, emergem algumas
notas que devem ser sublinhadas.
Nenhum português que esteja a assistir a este debate gostará de uma espécie de conversa de surdos, em
que uns dizem uma coisa e outros fingem que não ouvem. Ora, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos fez um
reconhecimento óbvio de que há problemas, fez um reconhecimento óbvio de que há dificuldades.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não fez!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não aprenderam nada com as eleições!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — E mais: fez um reconhecimento claro de que há um impulso neste Governo
para construir uma linha de resolução desses mesmos problemas.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e do CDS,
confesso que acho que o discurso do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos pode ser desconcertante para a direita.
Protestos de Deputados do PSD.
Mas é mais do que isso: o pedido de desculpas que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos fez é um pedido de
desculpas por este Governo,…
Vozes do PSD: — É o que vocês não fizeram!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — É pelo PS!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas é, sobretudo, um pedido de desculpas por vós, que não foram capazes
de o fazer!
Aplausos do PS.
O que era desejável, de alguma forma, era que a direita não estivesse permanentemente em negação. Os
senhores falharam naquilo que era absolutamente essencial, no que diz respeito aos transportes públicos.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Portanto, cabe a todos nós comprometermo-nos e convocarmos toda a gente nesta Assembleia para resolver
um problema que, naturalmente, afeta os portugueses.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ah!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Agora é que vai ser!… Faltam «15 dias» para as eleições, mas agora é
que vai ser!…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Devo dizer também que parece existir, na Assembleia da República, uma
vontade deliberada de transformar este problema dos transportes públicos numa espécie de cataclismo. Parece
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interessar a alguns partidos que haja uma espécie de nervosismo no País, provavelmente pela «mercearia
eleitoral» que aí vem,…
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
… e isso não é prudente para o futuro nem para resolver os problemas.
Portanto, reconhecemos que há problemas e existe o impulso para os resolver. Porém, colocar as questões
da forma como elas estão a ser colocadas, de facto, não é solução, como também não é solução, como disse o
Sr. Ministro do Ambiente, colocar trabalhadores contra trabalhadores,…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … porque isso não resolve absolutamente nada e cria mais entropia e mais
confusão no setor, sem possibilidade de resolução.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Diga isso ao Ministro!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vai daí…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vai daí elegeram um eurodeputado!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Finalmente, queria dizer algo que me parece importante. O Sr. Deputado Heitor
de Sousa, na sua intervenção, disse que é preciso que o Governo mude de política.
Sr. Deputado Heitor de Sousa, vamos lá ver: com este Governo, há mais dinheiro para os transportes
públicos, quatro vezes mais dinheiro.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não se nota!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso mudar de política ou é preciso reforçar ainda mais esta política?!
O Sr. António Cardoso (PS): — Muito bem!
Protestos de Deputados do BE.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, há mais comboios na ferrovia. É preciso que se coloquem menos comboios ou mais
comboios?!
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Há mais infraestruturas e mais apoio às infraestruturas ferroviárias. É preciso
manter ou reforçar?!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Não, não! É preciso contratar mais trabalhadores!
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
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Portanto, Sr. Deputado, o que me parece evidente é que é preciso reforçar esta política e fazer mais do que
se fez no passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo,
tudo aquilo de que se tem vindo aqui a falar, todos os problemas levantados, já era mais do que expectável.
Na AML (Área Metropolitana de Lisboa), era mais do que expectável que a redução da tarifa do passe mensal
implicasse um aumento da procura e aumentasse a pressão sobre os transportes coletivos e públicos.
Era mais do que expectável que aquilo que nunca funcionou bem e tem sido votado não só a um profundo e
sistemático desinvestimento, pelo Governo PSD/CDS, mas também a um assobiar para o lado, por este
Governo, se transformasse num caos diário para centenas de milhares de pessoas.
Sr. Ministro, com greve ou sem greve, os transportes fluviais, ferroviários e rodoviários nunca funcionaram
nem responderam às necessidades das populações.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É verdade!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — A greve na Soflusa é às horas extraordinárias, não é ao horário normal. O que
é impressionante é que sejam precisas horas extraordinárias para responder às necessidades habituais das
pessoas e para cumprir o serviço básico. Isso é que é extraordinário!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É verdade!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Na margem sul do Tejo, nomeadamente no distrito de Setúbal, as operadoras
dos transportes rodoviários também nunca responderam às necessidades das populações. Os autocarros
falham, estão degradados e não servem as populações das áreas mais remotas ou menos povoadas.
Ainda recentemente, no concelho da Moita, a carreira n.º 333 deixou diária e consecutivamente em terra
centenas de pessoas, porque o autocarro já vinha a abarrotar desde a paragem de origem.
Sr. Ministro, a população precisa de ir trabalhar e fica a ver o autocarro passar, precisa de ir ao hospital e
fica a ver o autocarro passar, precisa de ir para a escola e fica a ver o autocarro passar, não precisa de pedidos
de desculpa, precisa de respostas concretas e imediatas, precisa de soluções, já!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Como é que o Governo explica que numa travessia que serve centenas de
milhares de pessoas diariamente, a solução que a Fertagus encontra para fazer face ao aumento de passageiros
seja a de retirar os bancos das carruagens para caberem mais pessoas para irem todas em pé, amontoadas,
em viagens que, muitas vezes, duram uma hora? Como é que o Governo explica que sistematicamente se viva
o caos para fazer a travessia fluvial do Tejo? Como é que pretende resolver, no imediato, o problema da redução
do número de barcos, da falta de mestres e de marinheiros? Como é que garante que os passageiros não fiquem
nunca mais em terra a dormir numa estação fluvial?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Srs. Ministros, mais do que desculpas, os utentes precisam é de soluções
imediatas. Do que precisam é que o Governo resolva estes problemas, já! Do que precisam é de investimento
público, de contratar trabalhadores. Não mais desculpas, mais ações, já! Mais respostas, já! Mais soluções, já!
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o discurso que aqui nos trouxe seria até
um discurso não diria simpático, para não o ofender,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mas foi simpático!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas, com alguma simpatia, diria responsável. Seria um discurso
responsável e realista, sobretudo, se fosse feito no dia 31 de maio de 2016. Eu perceberia isso vindo do Sr.
Ministro recém-chegado ao Governo. Perceberia que fizesse o diagnóstico que fez, apontando os problemas
que apontou, e até, num ato de humildade, pedisse desculpa.
O problema, Sr. Ministro, o seu problema, o vosso problema é que estamos no dia 31 de maio de 2019,
depois — deixe-me que lhe diga — de quatro anos de Governo, depois de quatro anos desta maioria PS, PCP,
Bloco e Partido Ecologista «Os Verdes», depois de quatro Orçamentos do Estado aprovados e depois de o Sr.
Primeiro-Ministro ter decretado, mais coisa menos coisa, não foi no dia 31 de maio, mas um pouco antes, o fim
da austeridade. E, Sr. Ministro, hoje, tem de reconhecer que o propalado e alegado fim da austeridade,
manifestamente, não chegou ao setor dos transportes. Não chegou, Sr. Ministro!
A expressão que mais foi aqui utilizada foi «isto não é de hoje». Pois não é! Sejamos sérios: pois não é de
hoje, Sr. Ministro! Mas o que é de hoje são as pessoas que não vão trabalhar porque não têm barcos para as
transportar, pessoas que dormem no cais porque não conseguem regressar a casa, pessoas que desmaiam nos
locais por estarem 4, 5, 6 horas à espera para embarcar,…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É bem verdade!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … ou até forças de segurança que têm de intervir face ao desespero,
compreensível, de resto, das pessoas. Isto é de hoje, não é de 2011, não é de 2012, não é de 2013, não é de
2014, isto é do seu Governo e da sua maioria. E os senhores, em vez de resolverem o problema — o que, de
resto, é muito elucidativo desta maioria e deste Governo —, anunciaram uma medida, que é boa, repito, que é
boa, que é a redução do valor dos passes sociais,…
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vocês votaram contra!
O Sr. Bruno Dias (BE): — Já é normal os senhores votarem contra medidas boas!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … que, obviamente, iria aumentar, e bem, a procura, sem cuidar de
algo muito simples, que é a oferta.
Eu sei que o Sr. Ministro e a maioria que o apoia não é muito adepta das leis do mercado…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Eu?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, Sr. Ministro, a maioria que o apoia. Sei, Sr. Ministro, que a maioria
que o apoio não é muito adepta das leis da oferta e da procura. Mas isto é básico: se os senhores promovem a
procura numa medida que, repito, é boa, para que não fiquem dúvidas, obviamente que a procura aumenta. E
o que fizeram? Cuidaram de aumentar a oferta? Não, não cuidaram!
Sr. Ministro, o problema é este: quatro anos depois de cativações de Mário Centeno, há, neste momento,
cerca de 40 supressões feitas pela Soflusa. O que faz o Governo? Pede desculpa, o que é um ato humilde, mas
o que faz na prática para mudar esta situação? Contrata dois mestres. E é assim que se instala o caos em
Cacilhas, no Barreiro e no Seixal!
A minha pergunta — e vou terminar, Sr. Presidente — é óbvia:…
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O Sr. Carlos Silva (PSD): — A pergunta é: quando é que vai mudar o Governo?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … podemos identificar problemas de 2011, de 2013, de 2014, de 2015,
de 2016, mas situações inacreditáveis e dramáticas estão a acontecer agora — e, hoje, é dia 31 de maio de
2019!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro — e com isto termino —, acho que lhe fica bem identificar
o problema, mas fica-lhe melhor resolvê-lo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
registamos, em primeiro lugar, que o Sr. Ministro do Ambiente não teve uma única palavra para o corte
inaceitável de quase um terço da oferta por redução dos horários da Soflusa.
Sr.as e Srs. Deputados, há quem queira colocar tudo a andar para trás, mas o que é preciso é mesmo andar
para a frente. É preciso não só defender a conquista do alargamento do passe social, mas também é preciso
que o Governo tome as medidas para aumentar a oferta em quantidade, qualidade e fiabilidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É verdade que estancar a sangria de trabalhadores não chega para cicatrizar
o golpe sofrido pela EMEF. Há medidas que já deviam ter sido tomadas há muito tempo, como aquelas que o
PCP já aqui trouxe há um ano, a propósito de dois projetos de resolução e em cuja discussão afirmámos que
deveria ser dada urgência máxima ao reforço de pessoal e aquisição de meios necessários para responder às
necessidades, porque há comboios suprimidos por falta de manutenção e a EMEF sabe como resolver o
problema, mas há conhecimento técnico na EMEF que está a ser perdido, porque não há rejuvenescimento de
pessoal na EMEF.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Foram duas iniciativas para resolver problemas que não contaram com o
voto favorável do PSD nem do CDS, que hoje, pasme-se, choram, até, lágrimas de crocodilo.
Srs. Membros do Governo, no plano imediato é preciso contratar os trabalhadores em falta nas empresas de
transportes porque faltam trabalhadores em todo o lado. Não aceitamos o jogo do «ministro bom/ministro mau»,
dizendo que um autoriza e o outro não deixa. O Governo tem de resolver este problema!
As dezenas de supressões na linha de Sintra têm infernizado a vida aos utentes. Na linha do Oeste, também
se acumulam dificuldades para quem usa o comboio. Se isto se sente muito no distrito de Lisboa, também se
sente no distrito de Setúbal, no do Porto e em vários pontos do País, porque não se limita a supressões nos
transportes públicos urbanos e suburbanos.
Há muito que o Governo sabia da falta de trabalhadores, da falta de material circulante, dos riscos agravados
de avaria, dos longos e frequentes períodos de manutenção porque a frota está velha. No entanto, cá estamos
hoje a falar disto! E só agora se avança com um plano, que há longo tempo devia e podia estar não só feito
como a ser implementado no terreno.
Se é de futuro, se é de cumprir o direito à mobilidade das populações, se é de apostar em alternativas mais
amigas do ambiente, então é preciso priorizar linhas de ação e o PCP defende, entre outras, as seguintes:
contratar, de imediato, todos os trabalhadores em falta; comprar comboios para a CP, com destaque para a frota
de Cascais, alargando o número de comboios nas restantes linhas de forma integrada; modernizar a Linha
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Ferroviária de Cascais; requalificar a Linha da Azambuja; concluir a eletrificação e o alargamento da Linha do
Oeste e incluir também as questões do Alentejo e do Algarve, que precisam de rápida resposta.
Sr.as e Srs. Membros do Governo, estas são as propostas do PCP. Nos meses que faltam para concluir a
Legislatura, afinal que medidas urgentes e imediatas vai tomar o Governo para garantir o integral respeito pelos
direitos dos utentes e dos trabalhadores dos transportes públicos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, não há nada como encararmos a realidade tal e qual ela é, de modo
a podermos ajustar as soluções de que necessitamos a essa realidade.
O Sr. Ministro simplifica muito as coisas quando vem à Assembleia da República dizer que o problema da
Soflusa é a greve dos trabalhadores, assim como a terminologia que usa sempre é que o problema são os
constrangimentos laborais.
Ocorre — e o Sr. Ministro sabe isso — que há cerca de cinco dias, se não estou em erro, aquilo que aconteceu
foi a supressão de 39 ligações, ou seja, quase 40 horários que não foram disponibilizados aos utentes e cuja
supressão não teve rigorosamente nada a ver com a greve dos trabalhadores e, Sr. Ministro, praticamente todos
em hora de ponta. Veja bem os constrangimentos que daqui decorreram para os utentes.
Portanto, se o Sr. Ministro não encara a realidade e não assume, de facto, quais as soluções necessárias, é
como se estivesse a varrer o lixo para debaixo do tapete ou, então, o que quer é iludir as pessoas de modo a
não ter qualquer responsabilidade a recair sobre si.
De facto, há atrasos e a necessidade, apurada, de mais navios a circular está há muito encontrada. O
problema é que o Governo se atrasou muito na resposta necessária quanto à aquisição desses navios.
Sr. Ministro, tomámos medidas muito positivas, designadamente a nível da redução do preço do passe social.
Durante toda a Legislatura, Os Verdes também trabalharam nos Orçamentos do Estado e junto do Governo para
que essa redução pudesse acontecer em várias vertentes.
A medida do passe social foi fundamental para mobilizar os cidadãos para a utilização dos transportes
públicos, mas, se a oferta não corresponde às necessidades dos cidadãos, então está tudo estragado, Sr.
Ministro! Porque, de facto, o que é que acontece? Muitas pessoas que são utentes naturais da Soflusa, as que
muitas vezes não vão ao encontro da resposta alternativa, que também é insuficiente, designadamente nos TST
(Transportes Sul do Tejo), pegam no carro individual, aquelas que podem, e vêm saturar de carros a cidade de
Lisboa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E essas são as que têm carro!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Porquê? Porque não têm alternativa!
Portanto, estamos a ir em contraciclo daqueles que são os objetivos sociais, económicos e ambientais que
temos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos
Fernandes.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª
Deputada Ana Mesquita, o horário anunciado para o início de junho é, obviamente, um horário adequado ou
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ajustado à disponibilidade das pessoas, dos quadros que temos, nomeadamente dos mestres, existindo uma
greve. Evidentemente que esse horário será imediatamente reajustado assim que a greve acabar,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que bela chantagem!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … e certamente a greve acabará antes disso.
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as supressões tiveram sempre que ver com faltas ao trabalho,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faltas ao trabalho?!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — … nunca tiveram que ver com a inexistência
de navios ou com a falta de condições materiais para poderem fazer-se essas mesmas deslocações.
Sr.ª Deputada Sandra Cunha, não é por ter Mestre no nome que entende necessariamente melhor os
problemas da Soflusa do que nós próprios. Tudo fizemos para ter o melhor serviço possível na Soflusa, não
negando, nunca negámos em momento algum, os constrangimentos que temos.
Mas não foi só na Soflusa que o fizemos, no metro chegámos a ter 30 unidades triplas paradas e, hoje, não
temos nenhuma. Temos, de facto, navios de folga na Transtejo e na Soflusa e estão a ser contratados os
trabalhadores em falta.
Precisamente porque a Soflusa é a empresa — e percebe-se porquê, quando em comparação com a
Transtejo — que tem um conjunto de navios mais modernos do que os da Transtejo e, por isso, o investimento
dos 10 novos navios é para a Transtejo, sentimos ser agora a oportunidade de poder investir nos navios
existentes na Soflusa, reforçando a sua capacidade.
Com o novo layout, eles podem ter uma maior capacidade de transporte, que pode chegar aos mais 100
passageiros em cada barco. Isto é um investimento de, aproximadamente, 800 000 € e que, no fundo,
corresponde a termos mais um navio em hora de ponta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da
Habitação, Pedro Nuno Santos.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu pedi desculpas
aos passageiros dos nossos transportes públicos, porque é a obrigação de um membro do Governo quando há
supressões que interferem e prejudicam o quotidiano dos nossos portugueses. Essa é a nossa obrigação.
Isso não permite que o PSD e o CDS retirem a conclusão que acabaram por retirar. Isto porque desde 2016,
na EMEF… E porque é que falamos da EMEF? Porque é na EMEF que está grande parte da solução para
termos reparações e manutenções mais rápidas, mais a tempo, capazes de suprir as falhas que vamos tendo.
Nós, na EMEF, estancámos uma queda que vem de há muitos anos, há mais de 10 anos. Foram contratados,
repito, 124 em 2016 e 102 em 2018, alguns a entrarem ainda em 2019. Não é suficiente, mas fizemos
contratações que não eram feitas há muitos anos na EMEF.
Foi lançado um concurso para aquisição de novo material circulante, que vai demorar a chegar. Não há
armazéns com comboios, chegarão entre 22 e 23, mas o concurso está lançado, está a decorrer.
Foi reforçado o aluguer de comboios a Espanha. Já chegaram alguns e vão chegar todos até setembro, o
que quer dizer que esse trabalho foi sendo feito ao longo dos anos.
Dissemos também aqui que aquilo que foi feito ainda não resolve o problema e que vamos dar uma resposta
de curto prazo reforçando a contratação de trabalhadores para a EMEF e para a CP e, para dar resposta aos
problemas da CP a médio e a longo prazos, contratualizar um serviço público com o Estado português que dê
estabilidade e previsibilidade à administração da empresa. Isto foi o que fizemos e o que queremos fazer.
Foi aqui dito — faz parte do debate — que continuamente vamos ignorando aquilo que cada um de nós vai
dizendo, o que é errado, mas é normal.
Disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães: «A sua intervenção fazia sentido se estivesse em 31 de maio de
2016». Em nenhum momento dissemos que chegámos a 2019 e que temos todos os problemas do País
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resolvidos. Se assim fosse, nem fazia sentido apresentarmo-nos novamente a eleições. Nós apresentamo-nos
a eleições porque temos trabalho positivo feito — aliás, os senhores puderam comprovar que os portugueses
acham o mesmo! — e queremos continuar a fazer para podermos continuar a dar resposta aos problemas que
o País enfrenta. É assim sempre em democracia. Nós não paramos de trabalhar, nós continuaremos a trabalhar
até ao último dia desta Legislatura e vamos propor perante os portugueses continuar a trabalhar. Podem ter a
certeza de que não vamos comparecer perante o povo português apenas dizendo: «Votem em nós porque nós
fizemos». Nós vamos dizer: «Continuem a confiar em nós, porque nós fizemos isto, mas queremos continuar a
fazer para resolver os problemas que ainda não estão resolvidos em Portugal!
Aplausos do PS.
Dizia a Sr.ª Deputada Fátima Ramos que eu fazia parte do Governo desde 2015. Não há aqui nenhuma
alteração, o Governo é o mesmo. De facto, eu fazia parte do Governo desde 2015, tanto era assim que
trabalhava nesta Casa e, portanto, sei bem aquilo que fizemos, ou seja, a comparecer perante o povo português
com orgulho e com confiança em relação ao que fizemos. Nós não estamos envergonhados do que fizemos.
Obviamente, têm de se fazer escolhas, mas, tendo em conta que o nosso povo tinha sofrido as consequências
da austeridade — não é da maldade do PSD e do CDS —, sabíamos que a primeira resposta que um Governo
decente tinha de dar era perante o seu povo, aqueles que trabalham e aqueles que trabalharam toda uma vida.
Por isso é que as nossas prioridades, desde o início, foi aumentar os rendimentos dos portugueses, e nos
temos muito orgulho nisso.
Quando, em matéria de transportes, reduzimos o valor dos passes, que o PSD votou contra e o CDS se
absteve ou, como dizia a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, não votou favoravelmente…
Protestos do CDS-PP.
Deixem-me que vos diga o seguinte: nós vamos assistindo sempre ao debate do «não há oferta, deviam ter-
se preocupado com isso primeiro» — e à esquerda também alguém se queixou do mesmo, aliás queixam-se
todos —, mas pelo facto de não termos uma capacidade imediata de aumentar a oferta não devíamos ter
reduzido o preço dos passes?
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Não é isso que está em causa!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Por não termos capacidade de responder, no
imediato, à oferta não devíamos ter reduzido o preço dos passes sociais? Os senhores não estão de acordo,
mas o povo português está, e nós estamos a continuar a fazer o trabalho que se propõe.
Em 2015, começámos um trabalho no quadro de uma restrição orçamental que estamos a cumprir
escrupulosamente com orgulho também e entendemos que era fundamental que, num País onde os
trabalhadores recebem mal, muito pouco, tínhamos de aumentar o salário mínimo. Fizemos isso.
Num País onde as reformas ainda são baixas, nós tínhamos, sob sugestão dos nossos parceiros
parlamentares, a obrigação de as aumentar. Todos os anos fizemos aumentos extraordinários nas pensões. Os
senhores são contra? Pelos vistos, são, porque votaram contra o Orçamento do Estado.
Fizemos a reposição…
Protestos do PSD.
Pronto, são a favor. Estão de acordo com a medida que tomámos. Já repus a verdade quando disse que são
a favor, portanto estão de acordo com a medida que o Governo e a maioria tomaram.
Eliminámos os cortes muito mais rapidamente do que o PSD se tinha proposto fazer, porque sentíamos que
tínhamos essa obrigação para com os trabalhadores do Estado.
Eliminámos a sobretaxa de IRS muito mais rapidamente do que aquilo que o PSD se tinha proposto fazer,
porque entendíamos que tínhamos esse dever para com quem trabalhava no setor privado.
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Fizemos um conjunto de opções fundamentais para que o povo português ao fim de anos tão duros se
sentisse respeitado, considerado, dignificado. Foi isso que fizemos, o que me leva, Sr.ª Deputada Fátima Ramos,
a ter muito orgulho em fazer parte deste Governo desde 2015.
Pouco me interessa voltar ao debate, voltar sempre ao mesmo pingue-pongue: «Ah, nós não fizemos porque
os senhores deixaram o País na bancarrota». Foi com muito interesse que, ouvindo aqui, por exemplo, aquelas
mentiras que se tornam verdade e em que os senhores iam dizendo: «Porque são responsáveis por três
bancarrotas» — eu, às vezes, ficava a pensar em que escola é que aprenderam a história da democracia
portuguesa —, ou até no que diz respeito aos últimos quatro anos em que tiveram de resolver os problemas do
País… Que problemas? É porque, na altura, os portugueses ficaram a viver pior, as empresas faliram, os
portugueses perderam o emprego e, pasme-se, foi tudo feito em nome da dívida pública. E o que é que
aconteceu em 2015 quando nós entrámos no Governo? Tínhamos uma dívida pública mais alta.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores acham que temos medo de fazer este debate, mas nós não temos medo.
Não deixa de ser interessante, porque os senhores, depois, fazem umas explicações simples «Ah, porque
os senhores tiveram de contratualizar um empréstimo de 70 000 milhões», sem perceberem que esse
empréstimo existiu para substituir dívida, o que quer dizer que a resposta que os senhores deram durante quatro
anos fracassou e ainda não perceberam. Como ainda não perceberam, continuarão a ter a resposta que os
portugueses vos têm dado. Não perceberam! Não perceberão nunca!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E dizem mais: «Ah, mas os senhores prometeram virar a página da austeridade». Como é que os senhores
fazem esse exercício? Ora bem, virar a página da austeridade tem de ser agora, o dinheiro a jorrar e há dinheiro
para tudo, deixa de haver problemas no momento zero.
A honestidade na vida política, os compromissos que assumimos implica, que, de facto, tenhamos virado a
página da austeridade naquilo que é fundamental para o povo português.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — São 10 minutos, Sr. Presidente.
Pausa.
Peço desculpa, Sr. Presidente. De facto, o tempo está esgotado. Eu estava confuso.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estava a tocar Vangelis!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não. Não é a tocar Vangelis.
Srs. Deputados, se nós não quisermos cometer os mesmos erros que cometemos no passado, temos de
estar conscientes daquilo que aconteceu e, na realidade, fomos sempre ouvindo, desde 2011, com
responsabilidade nossa também, a passarem um discurso falso sobre o que aconteceu em Portugal.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Voltando aos transportes, e concluindo, nós fizemos
um concurso para material circulante, alugámos mais composições a Espanha, aumentámos a contratação de
trabalhadores para a EMEFE e para a CP e vamos continuar a fazer esse trabalho porque o País precisa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos
o Programa de Apoio à Redução Tarifária, PART, o mais importante programa de incentivo ao uso do transporte
coletivo da democracia e também um programa de descarbonização.
Em simultâneo, fizemos o mais importante programa da redução do preço do transporte público que, em
alguns casos, representa uma poupança de mais de 100 € mensais na carteira dos portugueses nas Áreas
Metropolitanas do Porto e de Lisboa.
Mas não só: quando o fizemos, tornámos possível que se fizesse para todos. Exemplos: fizemos para o
Algarve, onde o preço dos passes foi reduzido em 50%; fizemos para Aveiro, onde a redução do preço foi mais
de 40% e acompanhada por uma oferta dos transportes; fizemos para o Baixo Alentejo, onde os seniores
passaram a ter transporte grátis.
Quem não fez? O PSD de Rui Rio e o CDS de Assunção Cristas. Nada fizeram, para além de falarem e de
falarem mal. Primeiro, caricaturaram o PART, que apodaram de centralista; segundo, chamaram-lhe eleitoralista
esquecendo que, no seu âmago, se trata de uma política de descarbonização que não escolhe hora para ser
aplicada. Uma medida que remove barreiras económicas à utilização dos transportes coletivos, uma medida
resultante da cooperação com as autarquias e com os parceiros do Governo, uma medida que em dois meses
foi responsável por mais de 100 000 carregamentos de passes nas duas Áreas Metropolitanas do País e que
evita anualmente a emissão de 80 000 t de gases com efeitos de estufa.
Sr.as e Srs. Deputados, lançámos os concursos para a expansão da rede dos metros de Lisboa e do Porto,
também lançámos os concursos para aquisição das novas composições para estes mesmos metros e lançámos,
ainda, o concurso para a compra de novos navios para a travessia do Tejo. Ou seja, pusemos em marcha
investimentos da ordem dos 750 milhões de euros para reforço da oferta nos principais meios de transporte
metropolitanos nas zonas do País onde as necessidades são maiores.
Quem não fez? O então PSD de Passos e o então CDS-PP de Portas. Nada fizeram. Deixaram-nos uma
herança que envergonharia qualquer governante em qualquer zona do mundo.
Protestos do PSD.
Deixaram uma herança de castigo, a herança a que habituaram os portugueses durante o período da troica.
Deixaram-nos os maiores aumentos de preços de sempre dos transportes coletivos. Deixaram uma tentativa,
que impedimos, de privatização das empresas de transportes coletivos. Deixaram a maior perda de passageiros
dos transportes coletivos da nossa história, diminuindo a oferta, dispensando trabalhadores e condicionando a
procura.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
As contas estavam feitas. Ficava mais barato a uma família residente em Cascais e com deslocações diárias
para Lisboa usar o carro do que os transportes coletivos. Impensável em qualquer área metropolitana do mundo!
As consequências: entre 2011 e 2015, perderam-se 100 milhões de passageiros, número que já recuperámos.
Sr.as e Srs. Deputados, fizemos a transferência das empresas de transporte coletivo rodoviário: da Carris,
concluída, da STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), já com a gestão entregue às autarquias,
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entidades que estão mais próximas das pessoas, mais próximas do território e que, por isso, melhor sabem
adequar a oferta à procura.
Em simultâneo, demos às autoridades de transporte os instrumentos que permitiam exercer as suas
competências e apoiámos as empresas de transporte que operam em todo o País na aquisição de autocarros
de elevada performance ambiental — 710 autocarros elétricos ou a gás natural, 210 milhões de euros de
investimento que estão nas Áreas Metropolitanas, mas também estão em Faro, em Santarém, na Vila da Feira,
em Aveiro, em Coimbra, em Vila Real.
O que fizeram o PSD e o CDS-PP? Pouco, muito pouco — aliás, nada. Para as empresas de transporte
rodoviário coletivo propunham a compra de autocarros velhos e a diesel, talvez esses conseguissem comprar
mais depressa numa qualquer esquina, poluidores e em fim de vida.
No PO SEUR, inscreveram regras que nos impediram de apoiar os investimentos em transportes coletivos
que obrigaram este Governo à sua reprogramação.
Sr.as e Srs. Deputados, fizemos com ambição, superando a paupérrima herança que nos deixaram. Fizemos
em cooperação trabalhando com municípios e áreas metropolitanas. Fizemos com responsabilidade
assegurando o financiamento plurianual proveniente quer do Fundo Ambiental, quer do PO SEUR.
Temos confiança que os portugueses nos permitirão continuar a fazer, temos confiança que apoiarão a
descarbonização do País para a qual realizámos um ambicioso Roteiro que nos orientará no futuro, temos
confiança que apoiarão a nossa pretensão de, na próxima década, recorrendo a fundos comunitários,
investirmos 5,4 mil milhões de euros nesta área desenvolvendo mais as redes metropolitanas, apoiando a
expansão de redes de transportes coletivos das cidades médias, promovendo a mobilidade ativa e saudável.
Sr.as e Srs. Deputados, fizemos e temos mesmo confiança que os portugueses vão querer que continuemos
a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
Governo veio em modo zen para este debate, mas a verdade é que não é uma aula de autoajuda ou um
workshop de mindfulness que acaba por resolver o problema da falta de comboios, de autocarros ou de barcos.
Dizer tranquilamente «O problema não és tu sou eu» também não ajuda a melhorar a relação difícil que as
populações estão a ter no acesso aos serviços públicos.
Por isso é preciso responder com políticas concretas para, rapidamente, dar às pessoas aquilo que elas
exigem de um Estado que se respeita, que é transportes público de qualidade a tempo e horas, porque é de
estabilidade e de confiança que estamos a falar. De estabilidade da vida das pessoas, de estabilidade da
economia e da confiança em saber que, quando se sai de casa, há um barco, um autocarro ou um comboio à
hora certa para se chegar ao trabalho. Quando hoje ouvimos a conversa de que «Não, não estamos a voltar
trabalhadores contra trabalhadores, mas a culpa de tudo isto é das greves dos trabalhadores», ou quando
ouvimos: «Não, não queremos pôr uns contra os outros, mas são os mestres que querem ganhar muito mais do
que todos os outros e, por isso, estão a criar confusões nas empresas de transportes», na prática, o que estamos
a dizer é exatamente o mesmo que o Governo do PSD e do CDS, o Governo das direitas, dizia sobre os
trabalhadores das empresas públicas. E isso não aceitamos!
Aplausos do BE.
Porém, há aqui um reconhecimento óbvio e inequívoco. O Sr. Ministro das Infraestruturas disse que
reconhecia uma divergência no Bloco de Esquerda, no PCP e em Os Verdes, mas que a não reconhecia no
PSD e no CDS, chamando-o de «cumprimento das obrigações de défice». Muito se pode discorrer sobre isto,
mas, na verdade, não é isso que está em cima da mesa. Quando olhamos para o Orçamento do Estado para
2019 e vemos que conseguiram retirar deste, por artes mágicas do Ministro Mário Centeno, 500 milhões de
euros para o Novo Banco, percebemos que não é só uma questão de défice, é uma questão de escolhas.
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Percebemos, também, que se a vida das pessoas da Grande Lisboa e do Grande Porto e se os transportes
públicos que as servem fossem bancos, já estariam salvos há muito tempo.
Aplausos do BE.
O problema é que não são e, por isso, não se trata de discutir sobre dinheiro que não existe, trata-se de
escolhas em relação ao dinheiro que existe. O que este Governo nos diz sobre o dinheiro que existe é que a
vida destas pessoas fica para trás. Por isso, falha na confiança que lhes era merecida. O Bloco de Esquerda,
em momento nenhum, deixou de apresentar, nesta Assembleia, desde o início desta Legislatura, respostas para
todos estes problemas. Infelizmente, a muleta do Partido Socialista para impedir estas soluções tem sido a
direita, a mesma direita que, agora, quer retirar dividendos destas confusões. Mas as pessoas não esquecem
que o PSD e o CDS tinham como objetivo, para estas empresas de transportes, a privatização que destruíram
postos de trabalho, carreiras e horários, dificultando com isso a vida das pessoas.
As pessoas exigem que quem diz que virou a página da governação passada seja consequente e coerente
com essa realidade. O que ouvimos hoje sabe a muito pouco, pois um plano com um Ministério das Finanças
que resolve os problemas a médio prazo é o mesmo que dizer que Mário Centeno, aquele que gosta de cortar
no investimento público, continuará a ter a faca na mão. Ao anúncio de que vão retirar-se bancos dos comboios
e remodelar os barcos — provavelmente, também para retirar bancos — feito por um Ministro do Porto, só falta
acrescentar que, agora, amarramos uns barquinhos atrás dos cacilheiros e, provavelmente, até reconstruímos
em Lisboa a Ponte das Barcas.
Não, Srs. Membros do Governo! O que queremos é seriedade neste debate, mas também queremos
celeridade. A confiança que as pessoas depositaram em nós, não pode ser respondida de outra forma.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da ordem de trabalhos, o debate de
urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre supressões nos transportes públicos
urbanos e suburbanos.
Vamos passar ao segundo ponto, um outro debate de urgência, desta vez requerido pelo Grupo Parlamentar
do PS, sobre mercado de trabalho.
Antes disso, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos que dê conta de algumas iniciativas que deram entrada na
Mesa.
Faça favor.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deu entrada na
Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP e Os
Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados, altera o Estatuto dos Deputados,
aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado
pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril.
Deram, ainda, entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 139/XIII/4.ª (CDS-PP) — Relativa ao
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, ao
abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31
de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida
do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, 141/XIII/4.ª (PCP) —
Relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos
municípios para os órgãos das freguesias, 142/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de
abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, e
144/XIII/4.ª (CDS) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de
competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018,
de 16 de agosto.
É tudo, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.
Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta de um debate de urgência, requerido pelo
Grupo Parlamentar do PS, sobre mercado de trabalho.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
trabalho digno é o padrão de uma sociedade decente, o fim último de uma economia justa e redistributiva. Esse
objetivo só se alcança com uma ação política que seja capaz de compatibilizar o mercado com a sociedade de
bem-estar em que se revê a maioria dos portugueses.
É, por isso, um enorme motivo de orgulho para o Partido Socialista aquilo que tem feito nesta área, desde o
início da Legislatura e que hoje decidimos trazer a debate.
Sabemos bem qual era o ponto de partida. Sabemo-lo bem e sabe-o o País com memória de 2015, mas é
sempre bom lembrar: mais de 630 000 portugueses estavam sem trabalho, mais de 32% de jovens não tinham
trabalho, 20% dos licenciados estavam desempregados, a população ativa caíra em 263 000 pessoas, metade
dos desempregados procuravam trabalho há mais de dois anos, os contratos a prazo tinham atingido o seu
máximo de uma década, proliferavam falsos recibos verdes, os feriados tinham sido cortados, os salários
estavam anémicos, a emigração estava no pior nível da guerra colonial, o trabalho era sobretaxado, o salário
mínimo era 95 € mais baixo do que é hoje, a contratação coletiva encurtara para mínimos históricos e a
segurança social estava sob tanta pressão que abria a porta à privatização e ao plafonamento que a direita
queria fazer, lançando o mais sério risco ideológico, em muitas décadas, sobre o futuro da segurança social
pública e universal.
Este foi o País com que iniciámos esta Legislatura. O diabo, tantas vezes anunciado, não veio porque, na
realidade, já estava entre nós. Estava entre todos estes portugueses sem trabalho, sem salário e sem
perspetivas de futuro, vivia entre nós nas políticas e no programa de uma direita que acreditava numa
austeridade cega que se derrotou a si própria e que só foi possível superar com medidas que os senhores
combateram, contestaram e tentaram chumbar.
O que o País alcançou nos últimos três anos e meio resulta de um conjunto de políticas que os senhores
nunca quiseram, nunca apoiaram e nunca subscreveram, e é por isso que o sucesso destas políticas e destas
medidas é proporcional à dimensão do vosso fracasso.
Com o PSD e o CDS paralisados na política do medo e nos preconceitos ideológicos com que somaram crise
à crise, o País avançou. E avançou, porque estamos a fazer o contrário daquilo que os senhores queriam.
Há três grandes dimensões para avaliarmos as mudanças que fizemos no mercado de trabalho.
Em primeiro lugar, uma dimensão de crescimento quantitativo. O mercado de trabalho é, hoje, radicalmente
diferente daquele que tínhamos no início da Legislatura, permitindo recuperar indicadores pré-crise e renovando
números que nos orgulham como País; a taxa de desemprego está, hoje, no valor mais baixo desde agosto de
2002, em 6,4%; criámos mais de 350 000 postos de trabalho; face ao início da Legislatura, o desemprego
registado no IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) caiu 43,7%.
Mais: tivemos o maior aumento percentual e absoluto de postos de trabalho nas séries oficiais do INE
(Instituto Nacional de Estatística) desde 1998; reduzimos, para metade, as taxas de desemprego, de
desemprego jovem e de desemprego de longa duração; a percentagem de população empregada está no valor
mais elevado em praticamente uma década.
Poderia continuar a dar números e a mostrar o que alguns não querem ver: o mercado de trabalho melhorou
tanto que bateu quase todos os indicadores históricos, o que resulta das condições políticas que foram
oferecidas para uma renovada confiança na nossa economia, na criação de emprego e na melhoria das
condições de vida do nosso povo.
Esta é uma realidade inequívoca que arrasta uma segunda dimensão, que tem a ver com a melhoria salarial
no mercado de trabalho.
A forma como combatemos uma economia tradicionalmente assente em salários mais baixos levou a uma
melhoria geral das condições de remuneração e, também, de contratação. A direita não nos acompanhou, mas
fizemos um aumento histórico do salário mínimo e repusemos os feriados que correspondiam, na prática, a
trabalho não remunerado. Ao longo desta Legislatura, as remunerações declaradas à segurança social têm
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subido consistentemente e, pela primeira vez na história, a remuneração permanente média é superior a 940 €
por mês. Mais: num contexto em que o salário mínimo subiu 18%, a proporção de trabalhadores por este
abrangida desceu, em comparação com o último ano, o que significa que há cada vez mais trabalhadores a
ganharem ainda mais.
Tem sido a força de recuperação do emprego que tornou mais robusta a nossa segurança social, como, aliás,
sempre dissemos que aconteceria. É por isso que o excedente da segurança social aumentou para 1,6 mil
milhões de euros no mês passado, um valor que corresponde já a 98% do saldo global previsto para o conjunto
deste ano, ainda antes de chegarmos a meio.
Aplausos do PS.
Os que queriam somar um modelo de baixos salários a uma segurança social para ricos e outra para pobres
têm aqui a demonstração de que é com um mercado de trabalho dinâmico e com bons salários que defendemos
aquilo que é de todos. Gostaria de reiterar a certeza e a convicção de que o Partido Socialista jamais permitirá
que as reformas dos portugueses sejam entregues à roleta dos fundos privados e das seguradoras.
Aplausos do PS.
Por último, depois da melhoria quantitativa e da melhoria salarial, há uma terceira dimensão: a melhoria
qualitativa. Ela é tão evidente que quem tenta ignorá-la acaba por bater contra uma parede. Os novos empregos
criados entre o final de 2015 e o início de 2019 são, maioritariamente, por conta de outrem e sem termo,
correspondendo a 97%. Houve uma redução dos horários de trabalho incompletos e um aumento dos
trabalhadores com horário completo e salário completo. Mais: o número de trabalhadores abrangidos pela
contratação coletiva tem vindo a aumentar, passando já os 900 000.
Melhoria quantitativa, melhoria salarial, melhoria qualitativa — para onde quer que olhemos, os dados são
indesmentíveis e remetem para uma recuperação generalizada do mercado de trabalho. Isso não aconteceu por
força da mão invisível, mas por um conjunto coordenado de políticas, nas quais também foram muito importantes
as medidas legislativas que aqui fomos aprovando ao longo desta Legislatura e para as quais o principal
contributo do PSD e do CDS foi mesmo a sua falta de comparência.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Gostaria de salientar que sabemos que nem tudo está feito, como nunca está na vida política, mas temos um
enorme orgulho no caminho percorrido e na forma como reorientámos as políticas económicas e laborais do
País, aumentando a coesão social, o emprego e as remunerações.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não separamos o forte crescimento da economia justa da sua
redistribuição, porque é assim que entendemos um País mais desenvolvido.
É isso que a maioria dos portugueses espera de nós e é isso que continuaremos a fazer.
O Sr. Presidente: — É agora a vez do Governo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José
António Vieira da Silva.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (José António Vieira da Silva): — Sr.
Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Menos de um mês decorrido sobre o último debate que aqui
tivemos sobre a precariedade laboral, entendeu agora o Grupo Parlamentar do PS requerer um debate de
urgência sobre o mercado de trabalho.
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Nesta intervenção de abertura, gostaria de valorizar o facto de as questões do mercado de trabalho
continuarem bem vivas na agenda política e no debate público, reafirmando a importância do trabalho, enquanto
dimensão indissociável do contrato social em que assentam as sociedades modernas, enquanto elemento
fundamental de criação e distribuição de riqueza e, também, como dimensão fundamental de uma inclusão social
plena e de participação na vida coletiva.
A dinâmica do mercado de trabalho acompanha, de forma quase sempre muito próxima, o desenvolvimento
da economia e o seu próprio dinamismo. Efetivamente, uma verdadeira relação estreita com a dinâmica do
crescimento económico, entre o quarto trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2019, mostra que o emprego
cresceu, segundo dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), 7%.
Se o emprego total está ainda abaixo dos níveis pré-crise, o emprego por conta de outrem está já acima do
nível homólogo de 2008, com mais 172 000 postos de trabalho.
Ainda que a dinâmica de crescimento de emprego seja transversal a toda a economia, ela é — e gostaria de
salientar este ponto — mais vincada nas médias e também nas grandes empresas, responsáveis por cerca de
dois terços do emprego criado, segundo os dados da segurança social.
Em termos regionais, outro aspeto extremamente importante, a expansão do emprego é transversal a todo o
País. No território continental, se o contributo dos grandes centros é mais relevante — distritos como Lisboa,
Porto, Braga ou Setúbal, pela sua dimensão, têm um papel muito importante —, foram distritos como Beja, Faro,
Viana do Castelo, Viseu ou Leiria os que registaram os maiores aumentos relativos de emprego.
É, pois, uma dinâmica nacional e transversal a toda a sociedade.
Setorialmente, os maiores contributos foram, naturalmente, para setores muito dinâmicos como o alojamento,
a restauração e o comércio, igualmente com um forte contributo das indústrias transformadoras.
Esta dinâmica de criação de emprego permitiu reduzir a taxa de desemprego para — dados trimestrais — os
6,8%, correspondendo a uma diminuição de 5,4 pontos percentuais, ou seja, menos 280 000 desempregados,
sendo necessário recuar 17 anos — 17 anos! — para se observarem valores mais baixos.
Este desempenho global é também consequência de políticas ativas de emprego que ajudaram a reduzir a
taxa de desemprego jovem dos 32,8% para os 17,6%, o valor mais baixo desde o terceiro trimestre de 2008, e
corresponde à retirada, em termos líquidos, de 57 700 jovens da situação de desemprego.
Estas políticas ajudaram também a reduzir a taxa de desemprego de longa duração dos 7,6% para os 3,2%,
o que correspondeu a uma integração, em termos líquidos, de 229 000 desempregados de longa duração;
ajudaram a reduzir o número de inativos desencorajados em 71 000 trabalhadores; ajudaram a reduzir o número
de trabalhadores a tempo parcial, ou em situação de subemprego, em cerca de 57 000; ou tornaram ainda
possível reduzir o número de jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação, em cerca de
66 000.
O nível da taxa de desemprego em torno dos 6,7%, 6,8%, apesar do dinamismo do mercado de trabalho e
do aumento dos fluxos de imigração, exige-nos uma atenção para um conhecimento e uma análise mais
profunda das características da população que ainda permanece desempregada, visando reforçar e focalizar as
políticas ativas de emprego neste grupo de concidadãos.
Assim, do total de desempregados registados no serviço público de emprego em março de 2019, 28,4%
encontravam-se inscritos há mais de 24 meses, ou seja, no que se considera o desemprego de muito longa
duração.
Adicionalmente, há, neste setor, uma elevada preponderância de idades mais avançadas e muito baixas
qualificações, o que contribui para as dificuldades de integração desses trabalhadores. Trata-se, pois, de um
público em desvantagem relativa do ponto de vista da empregabilidade e, portanto, com maior dificuldade de
integração no mercado de trabalho.
Assim, à agenda política de combate à precariedade e à regulação da segmentação, importa acrescer a
promoção da empregabilidade dos desempregados de longa duração. É essencial a promoção de políticas
ativas de integração desses setores, com incentivos mais fortes, de apoio ao desemprego de muito longa
duração.
É por isso que, apesar da enorme redução do desemprego de longa duração, se tem mantido constante a
dimensão do envolvimento destes públicos nos programas de ativação, em particular na educação e formação
de adultos.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a construção de um mercado de trabalho que melhore as condições
de vida dos portugueses e das portuguesas não pode prescindir da continuação de uma forte criação de
emprego, de uma redução dos níveis de precariedade, da recuperação da contratação coletiva mas, igualmente,
de políticas ativas, fortemente orientadas para os mais fragilizados.
Foi esta combinação que nos trouxe aos bons resultados que hoje podemos aqui discutir e é aquela que,
seguramente, todos queremos continuar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar na primeira ronda de intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:
Neste debate de urgência, requerido pelo Partido Socialista, subordinado ao tema «mercado de trabalho»,
começamos por reafirmar os princípios que norteiam o Partido Social Democrata nesta matéria.
Pautamo-nos pela moderação e pelo equilíbrio, por isso, ao longo de décadas, promovemos o instituto da
concertação social, fundado, aliás, em Portugal, sob a égide de um Governo do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — A legislação laboral que vigora em Portugal tem resultado do diálogo e dos
equilíbrios alcançados, o que faz com que esta se vá ajustando aos interesses da economia e necessidades da
sociedade, em conformidade com a média das legislações laborais dos países da OCDE (Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico).
Em virtude do acordo tripartido, assinado em 15 de junho de 2018, e consequente aprovação da proposta de
lei, na generalidade, viabilizada pelo PSD, encontramo-nos, agora, perante a necessidade de, antes do debate
em sede de especialidade, salientar que, quanto a esta matéria, o PS tem diante de si dois caminhos claros que
pode seguir: ou deixa a retórica radical — com a qual, aliás, fomos aqui brindados hoje, na sua intervenção —
,…
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — São os factos!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … e segue a via da moderação, respeitando os parceiros sociais, cingindo as
suas propostas de alteração e o seu sentido de voto ao espírito do acordo tripartido, mantendo o Código do
Trabalho num patamar de equilíbrio, permitindo que a legislação respeite direitos laborais e contribua para a
produtividade e atraia mais investimento direto estrangeiro, ou, inversamente, segue a via daqueles que, neste
Parlamento e na rua, reafirmam princípios ideológicos radicais através de proclamações panfletárias,
continuando a promover a luta de classes como o fim último da relação laboral,…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
…desprezam a concertação social, querem reverter os seus outputs e não se preocupam com o efeito
inibidor que a rigidez legislativa causa ao desenvolvimento económico. Efeito, esse, que acaba por se voltar
contra aqueles que devem ser protegidos: os que necessitam de emprego e os que vivem do rendimento dos
seus salários.
Da nossa parte, não subsistem dúvidas de qual o caminho que o interesse nacional determina como o mais
acertado. Para nós, o diálogo e a negociação são marcos fundamentais na construção das relações laborais. É
no equilíbrio proporcionado pelo diálogo institucional, assente no tripartismo — modelo instituído pela
Organização Internacional do Trabalho — que se funda a construção de uma legislação laboral que,
simultaneamente, garante direitos a quem trabalha e desenvolvimento económico.
É no diálogo, na concertação de posições e construção de pontes de entendimento que empresas e
trabalhadores podem prosseguir o interesse comum.
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Sem empresas prósperas não há emprego, do mesmo modo que sem trabalhadores com direitos e
profissionalmente motivados não existem empresas.
Esta busca incessante pelo interesse comum está nos antípodas da instrumentalização do trabalho e dos
trabalhadores, usados como peões no combate ideológico de uma visão anacrónica, de que é a luta de classes
que alavanca as mudanças sociais.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PCP Jorge Machado.
Em suma, é preciso que o PS se consciencialize que, em matéria laboral, não existem terceiras vias: ou se
está com a concertação social ou se está contra ela.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Percebemos bem a
intervenção do PSD.
Marcámos este debate sobre o mercado de trabalho, mas sobre este tema o PSD não disse nada.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Ora!
O Sr. Luís Soares (PS): — Na verdade, o PSD não disse nada, porque o PSD não queria que este debate
acontecesse.
Vozes do PSD: — Ohh!
O Sr. Luís Soares (PS): — Esse é, precisamente, o motivo pelo qual o Partido Socialista também quis
agendar este debate.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Soares (PS): — A direita não queria este debate, porque está confortável com o que disse, está
desconfortável com o que fez no passado, mas, sobretudo, está desconfortável com a situação do mercado de
trabalho, situação positiva que se vive em Portugal.
E porque é que está desconfortável a direita? É que este debate não é só um debate sobre o mercado de
trabalho, é um debate sobre a sociedade portuguesa, é um debate sobre as pessoas, mas é, sobretudo, um
debate sobre a agenda e a visão que cada um dos partidos tem para o presente e para o futuro do nosso País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Soares (PS): — Este é um debate que demonstra bem o falhanço das políticas europeias,
fielmente seguidas pelo PSD e pelo CDS em Portugal,…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Políticas europeias?!
O Sr. Luís Soares (PS): — … e que ajuda a explicar bem a derrota estrondosa do PSD e do CDS nas últimas
eleições europeias.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ó meu Deus do céu!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Está a brincar?!
O Sr. Luís Soares (PS): — Nós sabemos que quem ganhou as eleições foi o PS, foi António Costa, foi Pedro
Marques. Mas também sabemos que quem perdeu as eleições europeias não foram só Rui Rio e Assunção
Cristas, foram também Paulo Portas e Pedro Passos Coelho.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Por amor de Deus!
O Sr. Luís Soares (PS): — No último domingo, os portugueses rejeitaram definitivamente as políticas de
austeridade restritiva.
Durante os últimos quatro anos, o que os portugueses disseram foi que estas políticas inevitáveis não tinham
caminho de regresso,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Soares (PS): — … políticas, essas, que pressupunham o empobrecimento; políticas que
destruíram salários; políticas que destruíram carreiras, empresas e empregos; políticas que atiraram milhares e
milhares de portugueses para a emigração. Foram estas políticas que, no último domingo, os portugueses
rejeitaram.
Foi com a Agenda para a Década, do Partido Socialista, com a implementação do Programa do Partido
Socialista, que os resultados apareceram: a criação de emprego, a diminuição do desemprego — em especial,
o desemprego jovem e de longa duração —, o aumento da população ativa, o aumento dos salários — mínimo
e médio.
Assim, os portugueses perceberam que havia um outro caminho e que este caminho tinha de continuar, em
Portugal e na Europa.
O Partido Socialista inscreveu na sua Agenda para a Década e no Programa de Governo o combate ao
desemprego como a sua principal prioridade. «Emprego, emprego, emprego» — era assim que descrevia
António Costa o centro da sua atuação.
Aos «inconseguimentos» da anterior maioria PSD/CDS, a inevitabilidade do empobrecimento, dos cortes nos
salários, da destruição de empresas e de empregos, o Partido Socialista apresentou uma alternativa, diga-se,
uma alternativa que se revelou merecedora da confiança dos portugueses, no último domingo.
Protestos da Deputado do PSD Joana Barata Lopes.
Em apenas quatro anos Portugal mudou muito. Hoje, há mais emprego, há menos desemprego, há menos
desempregados de longa duração, há menos jovens desempregados.
Em suma, recuperámos a esperança dos portugueses num futuro melhor e afastámos os radicais de direita
que governaram nos últimos anos.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, há muito mais a fazer. Há a necessidade de garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores nas novas profissões e a atuação dos novos empregadores, nos termos da lei, nos call centers,
nas profissões à distância, nas plataformas digitais, nas empresas de trabalho temporário. É preciso continuar
a encontrar resposta para os mais jovens, para os que atendem chamadas, para os que entregam no domicílio,
para os que trabalham a partir de casa, para os que gerem os seus próprios horários ou para aqueles que
simplesmente trabalham à noite e aos fins de semana.
É certo que não vale a pena diabolizar uma fatia do mercado de trabalho que não existia, mas que existe
hoje. Devemos, antes, refletir sobre como aprofundar a legislação laboral como espaço de garantia nas relações
que se vão constituindo e que fogem ao mercado de trabalho tradicional e às relações típicas de emprego.
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Sr. Ministro, virámos a página, é certo, mas há novas páginas para serem escritas, novas problemáticas que
exigem respostas, e é sobre estas que o Partido Socialista continuará a trabalhar e sobre as quais também
gostaríamos de ouvir a sua opinião.
Nos últimos quatro anos, o Governo e o Partido Socialista salvaram verdadeiramente Portugal do estado de
emergência em que a família política europeia do PSD e do CDS nos colocou de um país sem futuro, sem
esperança para os jovens e para as famílias que investiram na formação dos seus filhos e que, posteriormente,
foram convidados a emigrar, um país sem futuro, um país sem respostas para uma geração a quem foi dito que
eram novos demais para se reformarem, mas velhos demais para trabalharem.
Nas políticas ativas de emprego, na rede Qualifica, no estímulo da procura interna pela devolução de
rendimentos, no aumento dos salários mínimos, do salário médio, o Partido Socialista transformou a economia
portuguesa e o mercado de trabalho. Diminuímos o desemprego, particularmente o dos jovens e o de longa
duração.
Portugal, em quatro anos, tornou-se um país diferente, um país melhor, e os portugueses sabem bem disso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Estamos a
debater, em Plenário, mais uma vez, temas relacionados com o emprego e o trabalho, e isso é, obviamente,
importante. E é importante, acima de tudo, porque permite, num momento tão importante, clarificar posições
sobre a análise ao mundo do trabalho e sobre que futuro se projeta para o mesmo.
Desse ponto de vista, uma análise puramente estatística, que é a única razão para se falar em valores
históricos, por exemplo, dos dados do emprego, do nosso ponto de vista não é suficiente. Eles podem dizer-nos
muito e, desde logo, dizem-nos que houve, objetivamente, um aumento do número de pessoas empregadas no
nosso País, pelo que se olharmos apenas para este facto estatístico eles são, obviamente, positivos. Mas não
é alheio a este facto que se tenha mudado drasticamente o tipo de política prosseguida. A economia e o emprego
ganharam quando todos também ganharam melhores salários e viram os seus rendimentos devolvidos. Essa
foi também uma das grandes razões para que existam, neste momento, dados mais positivos do que existiam
anteriormente.
No entanto, quando olhamos mais profundamente para os dados e as suas diversas vertentes, eles também
nos dizem outras coisas, sendo também importante olharmos para essas outras coisas.
Eles dizem-nos, por exemplo, que quase metade do trabalho extraordinário no ano de 2018 não foi pago aos
trabalhadores. Eles dizem-nos, por exemplo, que o recurso a empresas de trabalho temporário e prestação de
serviço ou outsourcing ainda é demasiado alto e representa precariedade e roubo de salário efetivo aos
trabalhadores. Eles dizem-nos, por exemplo, que os salários mínimo e médio ainda são muito baixos no nosso
País, quando comparado com outros. Dizem-nos, por exemplo, que o número de setores e de trabalhadores
abrangidos por contratação coletiva é ainda muito baixo para o que se deseja e que a legislação que garanta
uma contratação coletiva efetiva e digna não foi ainda aprovada. Dizem-nos, ainda, que as formas de
precariedade se têm transformado e travestido de tantas maneiras que, por vezes, se torna difícil combatê-la,
mas não é impossível.
Quando se olha para tudo isto e para aquilo a que o PS chamou, numa expressão infeliz, «mercado de
trabalho» e para os dados do emprego, devemos olhar, então, para a sua qualidade e para o que é mantido
para o futuro.
Portanto, a questão que gostaríamos de deixar ao Sr. Ministro nesta primeira ronda tem que ver com a visão
que o Governo tem para a organização do trabalho no País, e isto significa organização da sociedade também
enquanto tal. Uma vez que, cada vez mais, nos livros de Bruxelas existe um modelo de flexibilização que ficou
muito claramente visto que é um modelo defendido pelo PSD, mas que apenas significa mais precarização,
pergunto se o Governo admite ou não avançar na flexibilização ou se, pelo contrário, vai combatê-la. Vai ou não
o Governo avançar na retirada das normas gravosas no Código do Trabalho?
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar com esta pergunta, Sr. Presidente: considerando também o
diagnóstico, como é que o Governo olha para os setores com uma alta taxa de utilização de outsourcing e como
é que pretende colocar alterações profundas ao regime de outsourcing, porque elas significam, na verdade, uma
alta carga de precariedade na vida e nos salários de quem trabalha?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos
Monteiro, do CDS-PP.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: O Partido Socialista agendou para hoje este debate sobre o mercado de trabalho e aproveitou para
fazer o seu autoelogio com os números do emprego e da baixa do desemprego. Ainda bem que esses números
baixaram, mas o que se esqueceu de dizer foi que esses números do desemprego são obtidos essencialmente
com a mesma legislação laboral que foi aprovada pelo anterior Governo, em 2012.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esqueceu-se de dizer que, desde o segundo trimestre de
2013, o desemprego tem vindo a baixar consistentemente, apesar de os partidos que apoiam o Governo terem
repetidas vezes dito que a alteração da legislação laboral era para despedir os trabalhadores e que iria fazer
aumentar o desemprego.
Como se vê, nada disso aconteceu, o que significa que essas críticas resultavam de puro preconceito
ideológico. E os senhores conseguiram conviver durante quatro anos praticamente com a mesma legislação
laboral.
Há, no entanto, algumas questões que merecem explicação. Desde logo, porque é que o Governo mantém
ainda hoje ou força ainda hoje quem já não deveria estar no mercado de trabalho? Continua a forçar essas
mesmas pessoas a trabalhar!
Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.
Porque é que quem trabalhou toda a vida e se quiser reformar hoje tem de esperar e desesperar um ano e
meio, dois anos, para ter a sua pensão? Isso sucede com este Governo! O tratamento que o Governo dá a quem
trabalhou toda uma vida e que já não deveria estar no mercado de trabalho é vexatório! Não sou eu apenas que
o digo, quem também o diz é a Sr.ª Provedora de Justiça, que o denuncia.
Em segundo lugar, qual é a explicação do Governo para o facto de, apesar do aumento do emprego e da
diminuição do desemprego, o número de beneficiários do rendimento mínimo ou estar estabilizado ou aumentar?
É que verificamos que, entre 2016 e 2019, anos em que houve crescimento do emprego, houve um aumento de
6% de beneficiários do rendimento mínimo. Qual é a explicação para tal?
Sr. Ministro, para terminar, qual é a explicação para que não haja a execução com a qual os senhores se
comprometem em matéria de formação profissional? Não é a formação profissional que vai dar mais qualidade
aos empregos que são criados?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A
retoma do nível do emprego é importante e é, sobretudo, inseparável das opções tomadas de recuperação de
direitos e rendimentos. Este é um fator positivo e o PCP nunca deixou de o assinalar.
Mas, Sr. Ministro, manter intocáveis as normas gravosas da legislação laboral de 2003, de 2009 e de 2012
é o que tem impedido a criação de emprego com direitos. O emprego tem sido criado, mas a criação de emprego
com direitos obriga à revogação das normas gravosas do Código do Trabalho.
O País mantém um modelo económico assente em baixos salários. Continuamos a ter o mais baixo salário
mínimo da zona euro. Continuamos a ter níveis de precariedade assustadores. Continuamos a ter aumento do
horário de trabalho em muitos setores e desregulação dos horários de trabalho. Por isso mesmo, o que sabemos
é que as normas gravosas do Código do Trabalho não servem aos trabalhadores, mas não servem, sobretudo,
e também, ao desenvolvimento do País.
O Sr. Ministro apresentou aqui, há mais ou menos um ano, a proposta de lei que o Governo discutiu com a
concertação social e, em sede de concertação social, com o patronato, um acordo feito com o patronato e com
a UGT que não responde ao problema das normas gravosas da legislação laboral.
O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse há pouco que é preciso trabalho digno. Sr. Deputado e Sr.
Ministro do Trabalho, digno não é compatível com o aumento do período experimental. O trabalho digno não é
compatível com o alargamento dos contratos de muito curta duração. O trabalho digno não é compatível com a
destruição da contratação coletiva e o trabalho digno não é compatível com os bancos de horas, que aumentam
o horário de trabalho, mas que diminuem o salário dos trabalhadores.
Por isso, Sr. Ministro, o que é muito evidente é que hoje existe uma oportunidade histórica na Assembleia da
República para repor e defender direitos. O que temos hoje é uma oportunidade para perceber se as normas do
Código do Trabalho que fizeram o País andar para trás têm condições de ser eliminadas, como o PCP propõe,
para fazer o País andar para a frente. E o que propomos, e que será discutido em breve, dá um sinal claro nestas
matérias: a defesa da contratação coletiva, o combate à precariedade, a defesa do regime de trabalho por turnos,
a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, a fixação de um subsídio de turno, a
importância da reposição do horário noturno a partir das 20 horas, a defesa do emprego com direitos, o combate
à precariedade. Tudo isto são opções políticas que vão ser discutidas em semanas e em que o PS terá de decidir
que ou está pelo trabalho digno e acompanha as propostas do PCP, ou está com o PSD e o CDS e impõe e
mantém um caminho de fragilização de direitos. É essa a discussão que aqui iremos fazer.
Sr. Ministro, para o PCP é muito claro que é preciso criar emprego, mas esse emprego tem de ter direitos e
o combate à precariedade é um combate da democracia. A precariedade deve ser erradicada, não pode ser
legalizada e o combate e erradicação da precariedade é um combate pelo qual não deixaremos de nos bater.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para terminar a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
O que está hoje em debate é a situação no mercado de trabalho, a situação no sistema de emprego, a evolução
que tem existido no emprego em Portugal.
Gostaria de começar por dizer que essa é uma evolução positiva nas dimensões quantitativa e qualitativa.
Aplausos do PS.
Não sou, até porque sou economista, um crente dogmático das estatísticas, mas também não as desvalorizo.
E o que as estatísticas dizem acerca do sistema de emprego em Portugal é que o que aconteceu nos últimos
anos, ao contrário dos anos anteriores, não foi uma diminuição da taxa de desemprego por diminuição da
população ativa ou por emigração, foi uma diminuição da taxa de desemprego por aumento da população ativa
e por aumento de emprego!
Aplausos do PS.
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Foi o emprego que diminuiu o desemprego, não foi a fuga que diminuiu a taxa de desemprego.
O que as estatísticas nos dizem é que cresceu o emprego por conta de outrem a tempo completo mais do
que qualquer outra variável, e esse é um elemento essencial do trabalho digno. O emprego por conta de outrem
atingiu o nível mais elevado da nossa História, a tempo completo. E se é verdade que permanece uma taxa
demasiado elevada de contratos a termo, também é verdade que diminuiu, de forma muito significativa, ao nível
das centenas de milhares, as relações de trabalho, na maioria ilegítimas, baseadas no conceito da falsa
prestação de serviço. Foi isso que aconteceu, e poderia desenvolver muitos outros aspetos acerca da qualidade
do emprego criado.
Não, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos apenas a falar da evolução, em termos mensais, de mais 360 mil
postos de trabalho! Estamos a falar da qualidade destes postos de trabalho! E também não estamos a falar de
políticas constantes. Os Srs. Deputados da oposição esforçam-se por dizer que a razão deste sucesso — já não
é mau considerarem-no um sucesso —, tem a ver com políticas do passado no mercado de trabalho,
esquecendo-se que muita coisa mudou. Mudou, por exemplo, a atualização anual do salário mínimo e não a
política de crítica sistemática ao salário mínimo, vinda de altos dirigentes de partidos da oposição e de dirigentes
da anterior coligação!
Aplausos do PS.
O que mudou foi, também, uma forma diferente de olhar a contratação coletiva, porque através, por exemplo,
do bloqueio das portarias de extensão, o anterior Governo — nas bancadas dos partidos da oposição há
responsáveis sindicais que sabem que aquilo que estou a dizer é a pura das verdades — bloqueou, através de
resolução ilegal do Conselho de Ministros, as portarias de extensão, que são elementos essenciais no nosso
mercado de trabalho para promover a contratação coletiva!
Não, Sr.as e Srs. Deputados, não temos a mesma política de relações laborais e é também por isso que os
resultados são bem diferentes daqueles que tínhamos há cerca de quatro anos atrás.
É evidente que há muito a fazer, e tenho a expectativa, muito elevada, de que, tão rapidamente quanto
possível, seja aprovada nesta Assembleia a legislação que limita a utilização dos contratos a termo, que são a
principal forma de precariedade no mercado de trabalho em Portugal. E cabe às Sr.as Deputadas e aos Srs.
Deputados a responsabilidade de, sim ou não, reduzir a dimensão e as causas para o contrato a termo e para
o trabalho temporário, promover a negociação coletiva, tudo isso que consta da proposta de lei que o Governo
aqui apresentou.
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, colocou uma pergunta, que é uma pergunta histórica da
parte do CDS, que tem a ver com o facto de como é que se justifica, com esta criação de emprego, que continue
a existir um instrumento de rendimento mínimo, ou rendimento social de inserção, como hoje se chama. A sua
existência, aliás, é uma recomendação da União Europeia, que foi reforçada há pouco mais de um ano, no pilar
europeu dos direitos sociais, mesmo para países que têm níveis salariais e taxas de desemprego inferiores aos
nossos.
Sr. Deputado, porque é que aumentou esse valor?! Por razões muito simples: porque nós reconhecemos que
existe uma parcela da população portuguesa que tem rendimentos muito baixos, que vive não só abaixo do
limiar da pobreza, mas com uma intensidade de pobreza muito elevada. E, a propósito desses portugueses, a
nossa política não é igual à vossa, nunca foi igual à vossa! Porque a vossa foi a de cortar nessa prestação,
principalmente em relação às crianças!
Aplausos do PS.
Está estudado, está clarificado, está quantificado! Sr. Deputado, existe, de facto, uma percentagem da
população portuguesa que…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ainda são mais!
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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sim, mais, porque os critérios são mais
justos do que eram no vosso tempo. Os senhores cortaram nos critérios de atribuição do rendimento social de
inserção e, naturalmente, sendo esses critérios mais justos, nomeadamente em relação ao apoio aos jovens e
às crianças em famílias com elevada fragilidade económica, é natural que o valor seja ligeiramente superior ao
que era há uns anos atrás. Porquê? Porque o valor que existia no vosso tempo era um valor artificialmente
cortado, por razões de natureza ideológica, para além das questões de natureza orçamental.
Sr. Deputado, é histórico, é conhecido: nesta Assembleia, dirigentes do CDS-PP já disseram tudo o que não
podia ser dito sobre uma medida de combate à pobreza extrema! Não contem connosco para alinhar nesse
discurso.
O Sr. Luís Soares (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado António Carlos Monteiro
referiu que o direito à proteção social é, naturalmente, um direito essencial e que tem de ser garantido pelo
Estado. É um direito que tem de ser garantido na lei e na Administração, e a Administração tem de se preparar
e tem de ser eficaz na sua concretização. Nunca dissemos que não havia problemas nesse domínio. Não vou
agora falar nas causas que levaram à fragilização do sistema da segurança social — esse não é o tema do
debate de hoje —, mas aqui estarei quando esse debate for marcado. Mas, Sr. Deputado, para quem aumentou
a idade da reforma de uma vez só em seis meses, a sua intervenção roça a falta de pudor!
Aplausos do PS.
Para quem aumentou a idade de reforma, como os senhores fizeram, alterando o fator de sustentabilidade
de forma puramente artificial ou congelando as pensões antecipadas durante anos, a intervenção que o Sr.
Deputado aqui fez roça a falta de pudor! Sr. Deputado, um pouco de decoro nas intervenções parlamentares!
Aquilo que o Governo continua e continuará a fazer é a promover um mercado de trabalho inclusivo e uma
política social inclusiva. Aumentámos a despesa social com rigor, com exigência, mas aumentámos, porque era
necessário. Criámos novas políticas ativas de emprego porque o País precisava delas.
Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o que aqui temos para apresentar não são apenas resultados
estatísticos, são mudança na vida das pessoas. Aquilo que temos para discutir não é apenas o passado, é a
expetativa, que ainda recentemente foi anunciada, de grande parte das empresas portuguesas continuarem a
contratar durante o primeiro semestre deste ano, o que quer dizer que, ao contrário do que muitos têm vindo a
tentar adivinhar, a dinâmica do mercado de trabalho continua positiva e continuará ao serviço das famílias e das
portuguesas e dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à segunda ronda deste debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Joana Barata Lopes, do PSD.
A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.
Ministro, nada de novo, a vastidão do tema «mercado de trabalho» permitiu-lhe falar sobre eleições europeias
e, naturalmente, fazer uma análise estatística seletiva para o autoelogio do Governo. Queremos, agora, as
respostas!
Sr. Ministro, consideraram a precariedade um flagelo inaceitável do Governo anterior. Disseram: «Vamos
regularizar tudo! Connosco não haverá precariedade.» Hoje, há mais 73 mil precários do que havia no tempo da
troica.
O Sr. Adão Silva (PSD): — 76 mil!
A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — E, ainda ontem, voltaram a ser acusados pelos trabalhadores de
estarem a emperrar a integração de precários. Que respostas, Sr. Ministro?
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Sr. Ministro, a Comissão Europeia diz que 63% dos desempregados em Portugal não recorre aos centros de
emprego para sair da situação de desemprego. Há uma incapacidade de acompanhar mutações e necessidades
do mercado de trabalho. Que respostas, Sr. Ministro?
O Country Report da Comissão Europeia diz que Portugal apresenta um débil crescimento da produtividade.
O mesmo relatório alerta para o défice de competências, sobretudo digitais, do nosso mercado de trabalho. E,
nos últimos estudos sobre a evolução do mercado de trabalho, é estimada a necessidade de reconversão de
700 mil postos de trabalho até 2030. Se, hoje, o IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) já não tem
meios para acompanhar a necessidade de reconversão profissional…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
Protestos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — As intervenções são de 3 minutos!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, 3 minutos.
Sr.ª Deputada, peço desculpa pela interrupção, da responsabilidade, aliás, da sua bancada.
Sr. Deputado Adão Silva, a segunda ronda dá direito a 3 minutos por cada interveniente. A Sr.ª Deputada
partiu dos 5 minutos, pelo que, como compreende, face ao tempo que ali está registado, os 3 minutos já
expiraram…
A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, o tempo que estava a contar era o tempo desde que
comecei a falar…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, os 3 minutos não expiraram!
Pausa.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, acabo de receber a informação de que os tempos no
painel eletrónico vão ser corrigidos. Portanto, a Sr.ª Deputada ainda dispõe de mais tempo. Os Srs. Deputados
têm toda a razão!
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, têm toda a razão. E não custa nada admitir a razão a
quem a tem!
Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, queira desculpar. Pode continuar.
A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, espero que não se tenha esquecido das perguntas.
Perguntava eu: se hoje o IEFP não tens meios para acompanhar a necessidade da reconversão profissional,
que alteração estrutural apresentou este Governo? Nenhuma!
Dado que esse é um problema estrutural de futuro, o que importa é agradar aos eleitores agora. E já que
falamos em agradar aos eleitores depois desta interrupção, falemos do mercado de trabalho que o Governo
controla diretamente. Conhecemos, de há muito, a pretensa proteção aos funcionários públicos. Lembra-se de
os ter aumentado na véspera das eleições de 2009? E lembra-se de cortar esses aumentos depois de ganhar
essas eleições?
A Sr. Carla Barros (PSD): — Esqueceu!
A Sr. Joana Barata Lopes (PSD): — Então não esqueça também que foi igualmente o Sr. Ministro, no acordo
que o seu Governo fez com a troica, que obrigou Portugal à redução dos trabalhadores da Administração
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Pública. Quer, então, explicar como se tem desculpado de falhas inaceitáveis, dizendo que não tem
trabalhadores suficientes no Estado, culpando o Governo anterior pelo seu acordo com a troica? Assumam, isso
sim, a vossa escolha política, neste segmento importantíssimo do mercado de trabalho!
Governam há quatro anos, e esta é a verdade: para tirar dinheiro aos portugueses não faltam trabalhadores,
até com operações stop para cobranças fiscais, mas a adoção de crianças está parada em Lisboa dado que a
respetiva funcionária da segurança social, que é a única, está de baixa! Onde está, aqui, a escolha política?
A segurança social tem 58 mil pedidos de pensão pendentes. Onde está a escolha política? Os atrasos na
atribuição de pensões, que chega a demorar mais de um ano, deixam as pessoas em desespero e angústia.
Onde está a escolha política?
Sr. Ministro, tem 20 anos de Governo, tem muita prática e muita habilidade num discurso eficaz. Esteve no
pântano de Guterres, na bancarrota de Sócrates. Vai dar respostas ou quem vier depois que resolva?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Renovando o meu pedido de desculpa à Sr.ª Deputada, peço aos serviços
que estejam mais atentos àquilo que é de sua responsabilidade fazer e solicito que corrijam os tempos no painel
eletrónico para que possamos continuar de forma adequada.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Tavares, do PS.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
As políticas de austeridade levadas a cabo pelo anterior Governo, da maioria PSD/CDS, conduziram o País a
um aumento do desemprego sem precedentes, com efeitos sociais devastadores sobre os jovens, sobre os
trabalhadores menos qualificados e sobre as famílias.
Sr.as e Srs. Deputados, entre o final de 2010 e o primeiro trimestre de 2013, foram destruídos mais de 500
mil empregos. Só durante o ano de 2012 e o primeiro trimestre de 2013, foram destruídos quase 230 mil postos
de trabalho. Em suma — e nunca é demais lembrar —, entre 2011 e 2015, presenciámos a maior destruição de
empregos de que há memória em Portugal. No quarto trimestre de 2015, existiam mais de 630 mil
desempregados.
No entanto, no primeiro trimestre de 2019, existiam já 350 mil, o que representa uma redução, em apenas
três anos e meio, de 280 mil desempregados, dos quais 230 mil eram de longa duração e quase 60 mil eram
jovens.
O período compreendido entre 2011 e 2015, do Governo das direitas, ficará para sempre associado à
destruição de empregos, à desvalorização da dignificação do trabalho, à perda de direitos dos trabalhadores,
mas também à desvalorização e desrespeito pelo diálogo social e pela negociação coletiva.
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista definiu, desde sempre, como prioridade, a
recuperação dos rendimentos e dos direitos subtraídos aos trabalhadores durante o Governo anterior da maioria
PSD/CDS e, como objetivo da sua ação governativa, a criação de mais e melhor emprego.
Entre o quarto trimestre de 2015 e o primeiro trimestre de 2019, foram criados 319 000 postos de trabalho, e
mais de 50 000 foram ocupados por jovens.
Desde que este Governo tomou posse, quer a taxa de desemprego, quer a taxa de desemprego jovem e
ainda a taxa de desemprego de longa duração foram reduzidas para metade.
Ao contrário do que aconteceu durante o Governo PSD/CDS, período em que se verificou uma redução de
263 000 pessoas na população ativa, designadamente devido à emigração massiva, sobretudo de jovens,
durante o mandato do atual Governo do Partido Socialista, não só a população ativa não diminuiu, como cresceu
em mais de 40 000 pessoas.
O Sr. Luís Soares (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Acresce que os novos empregos, criados entre o quarto trimestre de 2015 e o
primeiro trimestre de 2019, são, na sua maioria, referentes a trabalhadores por conta de outrem e a contratos
de trabalho sem termo.
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Durante este período, e em termos relativos, por cada 100 novos empregos por conta de outrem criados, 89
são sem termo.
Além disso, verificou-se ainda a redução do número de trabalhadores com horários de trabalho incompletos
e com trabalho a tempo parcial, o que foi compensado pelo aumento do número de trabalhadores com horários
e salários completos, o que tem um manifesto impacto positivo ao nível dos rendimentos e da diminuição dos
índices de pobreza dos trabalhadores.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Bem sabemos que há ainda muito a fazer, mas também não nos podemos alhear nem podemos desvalorizar
tudo aquilo que foi levado a cabo pelo atual Governo, as escolhas políticas que fez, escolhas essas que
conduziram aos excelentes resultados que estão à vista de todos, o que só foi possível porque temos em
Portugal um Governo de esquerda, um Governo do Partido Socialista, que mostrou a todos, cá dentro e lá fora,
que, afinal, havia uma alternativa, que, afinal, era mesmo possível fazer diferente, sem que fosse necessário
reduzir os custos do trabalho, sem que fosse necessário cortar nos direitos e nos rendimentos dos trabalhadores.
Enfim, isso foi possível. E este é caminho que queremos continuar a trilhar no futuro: mais e melhor emprego,
mais rendimentos, mais direitos. Em suma, um Portugal melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar de estatística
e gostava também de colocar algumas perguntas cuja resposta é de «sim» ou «não».
A primeira nota estatística é que temos hoje mais emprego, mais meio milhão de postos e trabalho do que
tínhamos em 2013, mais quase 400 000 do que havia em 2015. Temos também, diz-nos a estatística, um padrão
de precariedade que é semelhante ao que havia em 2015 — 22% é a percentagem de contratos a prazo, hoje
em dia, que era a percentagem que havia em 2015, em termos de contratos a prazo. Creio que é indesmentível
que a percentagem é a mesma, ou seja, que a proporção é a mesma.
Em segundo lugar, o salário mínimo nacional aumentou — e sabe-se como nos batemos pelo aumento do
salário mínimo nacional — e o salário médio cresceu cerca de 1,3%, em termos de crescimento real.
A proporção de distribuição do rendimento entre trabalho e capital não alterou substancialmente — 52% é a
percentagem e, em 2010, era de 60% para o trabalho.
Os salários médios reais continuam, segundo os dados estatísticos, abaixo do que eram em 2010, antes da
compressão salarial que houve a partir de 2011.
Temos mais emprego, mas, em Portugal, trabalha-se tempo demais e muito dele sem remuneração.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Em 2018, houve 221 milhões de horas extraordinárias, metade das quais
não foram pagas — são dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
As horas extra não pagas corresponderiam — se fizéssemos essa conversão, mas é um exercício,
evidentemente, hipotético — a 60 000 postos de trabalho não pagos.
Faço este comentário para lhe colocar uma pergunta, Sr. Ministro. Está, neste momento, em discussão uma
proposta do Bloco de Esquerda para retomarmos as majorações para o trabalho suplementar que havia no
Código do Trabalho, da sua autoria. Queremos, basicamente, acabar com o corte para metade na remuneração
do trabalho suplementar, que foi instituído pelo ex-Ministro Mota Soares, e voltar às majorações que havia na
lei Vieira da Silva.
Pergunto ao Governo e ao Partido Socialista se estão disponíveis para retomar a lei Vieira da Silva no que
diz respeito ao trabalho suplementar, desincentivando o recurso às horas extraordinárias, que são, ainda por
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cima, uma forma de evitar a criação de emprego, ou se vão manter a lei Mota Soares no que diz respeito ao
trabalho suplementar.
A segunda pergunta que coloco é sobre um projeto de lei do Bloco de Esquerda, que foi aqui aprovado na
generalidade, relativamente ao trabalho temporário. De facto, o nosso projeto, para além do trabalho temporário,
contém uma norma muitíssimo importante sobre o outsourcing. Basicamente, nós queremos que os
trabalhadores que estão a trabalhar numa empresa por via de outsourcing tenham as mesmas condições dos
trabalhadores da empresa em que trabalham, como acontece, aliás, com o trabalho temporário. Esse projeto
foi, pois, aprovado na generalidade. Pergunto se o Partido Socialista e o Governo se comprometem a também,
no final deste processo legislativo, manter e aprovar esta norma.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta sobre o projeto de lei do
Bloco de Esquerda relativo ao despedimento, que foi também aprovado na generalidade. Ontem, um jornal
conspirava, dizendo que poderia haver um recuo do Partido Socialista.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Gostava de perguntar claramente se o projeto do Bloco de Esquerda aqui
aprovado, que diz que o trabalhador que recebe a compensação não fica impedido de contestar a licitude do
despedimento, vai ser lei também com os votos favoráveis do Partido Socialista, ou não.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro acusou o CDS de falta de decoro. Sr. Ministro, falta de decoro, falta de respeito pelos portugueses é
não responder às pessoas que pedem a sua reforma — a reforma a que têm direito — e que têm de esperar
mais de um ano e meio, dois anos para terem aquilo a que têm direito.
Falta de decoro é esconder da Assembleia da República os dados, os números com esses mesmos atrasos
e que, há anos, estamos a pedir na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Sr. Ministro.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale com o Mota Soares que ele sabe a resposta a isso!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, já agora, Sr. Ministro, falta de decoro é não se lembrar,
quando fala de salário mínimo nacional, que foi a sua assinatura que congelou o salário mínimo nacional no
Memorando da troica e que quem o descongelou foi o Governo PSD/CDS.
Em relação às preocupações que nós transmitimos, o Sr. Ministro, com a sua agressividade, não respondeu.
Para termos um emprego com mais qualidade, um emprego mais qualificado, que permita que os trabalhadores
ganhem mais, é preciso formação profissional. No distrito pelo qual fui eleito, Aveiro, empresas da área da
metalomecânica, em Vale de Cambra, em Albergaria, em Sever do Vouga, em Oliveira de Azeméis, precisam
de trabalhadores qualificados, precisam de soldadores, de serralheiros, e não conseguem esses mesmos
trabalhadores, Sr. Ministro.
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
A falta de formação profissional e as falhas do Governo na formação profissional são absolutamente gritantes.
Em 2016, os senhores apenas executaram 65% daquilo que tinham orçamentado, ficando 489 milhões de euros
por executar. Em 2017, executaram 78%, tendo ficado 267 milhões de euros por executar. Em 2018, executaram
apenas 37% e ficaram por executar 1114 milhões de euros, em relação àquilo que era a vossa previsão. E tudo
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isto apesar de os senhores terem dito e assumido, do ponto de vista legislativo, o compromisso de que a
formação profissional era uma exceção em relação às cativações.
A verdade é que, apesar disso, aquilo que vemos é que quer as associações patronais quer os
representantes dos sindicatos chamam a atenção para que não se está a conseguir formação profissional. Aliás,
isso é sublinhado pela UGT, que diz exatamente isso mesmo: não se está a fazer a formação profissional que
se devia fazer, porque, apesar de na lei não haver cativações, se mantêm cativações, nomeadamente no pessoal
que dá apoio a essa formação profissional. Ora, os senhores não estão a libertar essas mesmas verbas.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Ministro, para falarmos de emprego com
qualidade, era preciso que houvesse outra atitude em matéria de formação profissional.
Parece-nos que, infelizmente, os senhores insistem em não ver aquilo que é necessário ver.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro afirmou que a
qualidade do emprego aumentou. Sr. Ministro, a verdade é que, no nosso País, 55% dos trabalhadores auferem
salários inferiores a 900 € líquidos — 55% dos trabalhadores auferem salários inferiores a 900 € líquidos!
Também no nosso País, um em cada cinco trabalhadores tem um vínculo precário e, entre os jovens, dois em
cada três. Não há qualidade do emprego com estes níveis de precariedade.
E o Sr. Ministro sabe que a precariedade existe para além da contratação a termo. O recurso ao outsourcing
e ao trabalho temporário e à subcontratação de trabalhadores é precariedade. São trabalhadores que ficam de
fora da contratação coletiva. É assim no call center da EDP, no call center da Fidelidade, no call center da Altice,
onde existe contratação coletiva e estes trabalhadores, por serem subcontratados, não têm direito aos acordos
de empresa e aos direitos neles consagrados.
Por isso, Sr. Ministro, não há volta a dar: é preciso criar emprego, mas emprego com direitos. E, para isso,
têm de se revogar as normas gravosas do PSD e do CDS.
Sr. Ministro, é urgente garantir o fim da caducidade da contratação coletiva. O Sr. Ministro falou aqui da
extensão das portarias de extensão. Sr. Ministro, só se estende o que existe! E, em setores muito importantes,
não existe contratação coletiva, porque a caducidade permitiu isto, permitiu ao patronato liquidar direitos
unilateralmente, direitos que tinham sido negociados com as estruturas representativas dos trabalhadores.
E nem se pode fazer outra coisa. Não se pode permitir que entidades patronais que querem deixar de assinar
a contratação coletiva e querem transformar-se em associações empresariais tenham força para isso. E isto só
se resolve de uma maneira: eliminando o fim da caducidade e garantindo a reposição do princípio do tratamento
mais favorável ao trabalhador.
É fundamental garantir as 35 horas para todos os trabalhadores, do público e do privado.
É fundamental reforçar o regime de trabalho por turnos e os direitos destes trabalhadores.
É essencial garantir o combate à precariedade e o aumento dos salários, o aumento geral dos salários e do
salário mínimo nacional, passando este último para os 850 €. O aumento do salário mínimo nacional tem sido
importante, mas tem ficado muito aquém daquilo que era necessário. Em Espanha, houve agora um aumento
para 900 €. Porque não garantir os 850 € de salário mínimo nacional, em Portugal?
É muito importante, Sr. Ministro, reconhecer a importância da experiência profissional nas várias carreiras e
nas várias profissões da Administração Pública e do setor privado. É essencial valorizar a antiguidade dos
trabalhadores e a sua experiência.
É que, Sr. Ministro, o que tem de acontecer é perceber se o PS e o Governo estão do lado do combate à
precariedade e acompanham as propostas do PCP, ou se o PS e o Governo dizem que estão do lado do combate
à precariedade, mas vão contar com o PSD e o CDS para manter a degradação das condições de trabalho.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
A discussão que vamos fazer nas próximas semanas vai dizer quem é a muleta do Governo. Se o Governo
quer encontrar e acompanhar o PCP nas propostas de valorização do trabalho, ou se quer apoiar-se no PSD e
no CDS para manter uma legislação laboral profundamente desequilibrada de degradação das condições de
vida e das condições de trabalho neste País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar esta ronda, vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social. Ocorre que será também o Sr. Ministro a usar da palavra no encerramento
do debate por parte do Governo. Na prática, isso significa uma intervenção em continuidade. Chamo a atenção
da Câmara para que tal implica que o Governo tenha um tempo global utilizado pelo mesmo orador de 15
minutos. Não faz sentido interromper o Sr. Ministro, pelo que o procedimento que acabei de enunciar será aquele
que se fará.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, vejo que a Sr.ª Deputada tem um grande interesse pela minha carreira
política, já que fez aqui várias incursões no passado — muito bem! Prometo que tentarei ter a mesma atenção
com a sua.
Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Sr.ª Deputada, apenas como nota introdutória, convidava-a a revisitar as assinaturas do Memorando com a
troica para ver quem é que o escreveu e o assinou.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas quem é que negociou o que está lá escrito?
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se a Sr.ª Deputada não ficar satisfeita
com essa revisitação, aconselho-a a revisitar as múltiplas intervenções de dirigentes do seu partido, que
chamavam a si todos os méritos desse acordo. Lembra-se, Sr.ª Deputada?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É impressionante!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E se essa revisitação não for suficiente,
lembro-lhe as vezes em que dirigentes do seu partido e do Governo que a Sr.ª Deputada apoiava vieram dizer
que o programa da troica não era da troica e sim o vosso programa. E, mais, que queriam ir além do programa
da troica.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
E foram! Só não foram mais…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas quem é que negociou?! O que é que está lá escrito?
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, não se enerve, não vale
a pena.
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Só não foram mais além do programa da troica porque o Tribunal Constitucional chumbou várias medidas
que os senhores propuseram.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — O que é que está lá escrito?!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Chumbou, há poucos meses, uma
medida do Orçamento de 2014, pelo que iremos agora pagar aos funcionários públicos que viram as suas
pensões cortadas.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Isso!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se a Sr.ª Deputada quer falar da
história, podemos falar à vontade, mas aquilo que lhe posso…
Protestos do PSD.
Enervam-se muito!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Um momento, Sr. Ministro. Este tempo não contará, obviamente, para a
sua intervenção.
Srs. Deputados, uma coisa é um aparte, outra coisa é um ruído que não permite que haja condições para o
exercício normal da função parlamentar. Peço que tenham isso em consideração por respeito de todos para
com todos.
Sr. Ministro, faça favor de continuar.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aquilo que eu disse acerca do passado não foram invenções nem nenhuma falta à verdade.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Quem é que negociou, Sr. Ministro?! Quem é que negociou?!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Tudo o que eu disse está comprovado
por assinaturas e por afirmações.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Deputada perguntava qual é o País que vamos deixar no final desta governação. Eu digo-lhe: é um
País com mais 360 000 empregos, ou mais, dependendo do que ocorrer até outubro de 2019;…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
… é um País que reduziu a taxa de desemprego para níveis inferiores aos da média da União Europeia,
como não acontecia há muito;…
Aplausos do PS.
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… é um País que está na linha da frente ao nível da redução do desemprego juvenil — tantas vezes a Sr.ª
Deputada falou nisso!; é um País que reduziu o número de jovens que não estão a trabalhar, nem a estudar,
nem em formação; é um País que criou muitos mais postos de trabalho, reduzindo a nossa dívida, reduzindo o
nosso défice e tendo hoje os níveis de juros sobre a dívida mais baixos da nossa história. É este o País que
vamos deixar ao próximo Governo.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Poderia dizer-lhe também que é um País que voltou a investir nas políticas sociais, que voltou a investir no
futuro e na qualificação dos portugueses.
Srs. Deputados, apesar de este Governo ter tido de conviver com um quadro comunitário onde alguém
decidiu que era necessário retirar alguns milhares de milhões à formação profissional — é bom que se relembre
isto —, fez o contrário e reforçou as verbas na formação profissional.
Se querem ver o resultado e discuti-lo, vamos ver este último orçamento para formação profissional, vamos
ver os orçamentos dos centros protocolares, vamos ver a percentagem de desempregados que estão hoje
cobertos por medidas ativas de emprego, comparando com o passado, e vamos ver não falsas medidas ativas
de emprego, falsos estágios ou apoios à contratação sem fim!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Há 63% que nem lá vão!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vamos ver estímulos! Vamos ver
qualificação! Vamos ver mais de 300 000 portugueses no programa Qualifica. Este é o País que deixamos ao
próximo Governo e que é muito diferente do País que os senhores deixaram.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, poderia dizer-lhe o mesmo que disse à Sr.ª Deputada Joana Barata
Lopes, ou seja, «revisitemos a assinatura do Memorando».
O Sr. Duarte Marques (PSD): — É a sua!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Revisitemos quem é que o assinou e
quais foram os compromissos e as afirmações feitas acerca dele.
Também podemos relembrar, se quiser, a célebre «saída limpa» e podemos revisitar todas as outras políticas
que foram desenvolvidas, muito para além da troica, pelo Governo anterior, e que levaram, aliás, a alguns
conflitos, que a memória não me permite agora desenvolver plenamente, entre os partidos da então coligação
do Governo.
Volto a dizer, já que o Sr. Deputado insiste, que é evidente que temos um problema de qualificação dos
portugueses. É verdade. Melhor seria, para o prevenir, que não tivéssemos de ter corrigido opções
profundamente erradas no sistema educativo, opções profundamente erradas na formação profissional, como
aquela da segregação dos jovens que escolhem as vias profissionais para a sua formação inicial, que os
senhores tanto promoveram.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, houve um tempo, neste País — recentemente —, em que para um jovem se poder inscrever
num curso de aprendizagem necessitava de pedir, individualmente, uma autorização ao Ministro da Educação.
Quando se enchia a boca com o apoio à formação dual e ao sistema de aprendizagem, fazia-se o contrário do
que se dizia.
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Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Sr. Deputado, nós estamos a cumprir os orçamentos das instituições de formação profissional. Se não
acredita, posso dizer que estamos a cumpri-los com taxas de execução iguais ou superiores ao do histórico que
temos.
O Sr. Deputado agarra-se a números que já lhe foram explicados e soma coisas que não podem ser somadas.
Consulte os orçamentos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, do Centro de Formação Profissional
para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, do Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar, de
todos os outros centros de formação profissional, que são a espinha dorsal do nosso sistema de qualificação e
de formação contínua, e que devem continuar a sê-lo.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, sobre o emprego, é verdade que — e sempre o dissemos! —, apesar de,
por exemplo, os últimos dados do INE mostrarem que, pela primeira vez, em termos homólogos, o número de
contratos a termo diminuiu desde que o emprego voltou a descer, apesar disso, dizia, continuamos com um
excesso de contratos a termo. Mas também é verdade — e o Sr. Deputado sabe-o, porque as estatísticas o
mostram — que outras formas de precariedade diminuíram significativamente no nosso País. E o Sr. Deputado
tem responsabilidades, tal como outros nesta Assembleia têm, na criação da legislação que permitiu que essa
realidade se concretizasse, diminuindo, por exemplo, a incidência dos falsos recibos verdes.
É certo, Sr. Deputado — e acompanho-o plenamente nesse aspeto — que a precariedade é algo que, quando
se fecha uma porta, descobre-se sempre uma janela para entrar. À vista de todos nós, há várias janelas a abrir
e temos de ter uma ação, não apenas no domínio legislativo, mas também no da fiscalização e da ação das
instituições fiscalizadoras, para contrariar essas aberturas de janelas da precariedade sob a capa da
flexibilidade.
Não precisamos de contratos a termo zero. Nenhum mercado de trabalho e nenhuma sociedade necessita,
nem disso nem das falsas relações de trabalho que existem tantas vezes.
Porém, Sr. Deputado, uma coisa são as empresas de trabalho temporário, cujo enquadramento tem vindo a
ser corrigido — e a proposta de lei que está em discussão avança nesse sentido —, outra coisa são as relações
económicas entre empresas, a que chamou, e bem, porque é o termo usado, outsourcing. O Governo não quer,
e creio que o próprio Bloco de Esquerda também não quer, acabar com o outsourcing, porque a contratação de
serviços é um direito das empresas.
O falso outsourcing deve ser contrariado, deve ser combatido, e temos legislação para isso. As relações
laborais diretas com uma empresa mascaradas por uma relação de contratação de outra empresa têm de ser
combatidas, mas temos legislação para isso. Não precisamos de nova legislação, o que precisamos é de ser
eficazes na fiscalização.
Folgo, por isso, em poder dizer aos Srs. Deputados que, finalmente — infelizmente, é finalmente! —, a lista
dos novos inspetores da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) foi já publicada em Diário da
República, e espero que possam tomar posse muito rapidamente, superadas as dificuldades burocráticas que
sempre existem neste setor.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, temos de distinguir entre a realidade da economia, a sua mutação e a sua
inovação, e a utilização de alguns desses instrumentos de modernidade — que, gostemos ou não deles, são
legais — como instrumentos ilegítimos de precarização. E, decerto, estaremos do mesmo lado no combate a
essas formas ilegítimas de precarização.
Contudo, tenho de lhe dizer o seguinte: como o Sr. Deputado disse, o aspeto mais pesado da precariedade
é aquele que tem a ver com a proliferação dos contratos a termo certo, particularmente para os jovens, utilizando
um ponto da lei que muitos de nós nos propusemos eliminar. Não posso agora fazer o cálculo, mas se já
tivéssemos no nosso quadro legislativo a norma que proíbe essa utilização, só neste ano, seriam dezenas de
milhares os jovens a quem não teria sido feito um contrato a prazo apenas porque são jovens. Está nas vossas
mãos, Srs. Deputados! Seriam dezenas de milhares de jovens que já não estariam nessa situação.
É uma opção que cabe agora mais ao Parlamento do que ao Governo, mas é uma opção pesada. Vi contratos
assinados recentemente com a cláusula de contratos a termo, apenas porque se tratam de jovens à procura do
primeiro emprego. Já não deveria ser legal! Já não deveria ser possível.
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Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez digo, com toda a humildade, que compete à Assembleia
tornar possível que essa realidade se torne numa coisa do passado em vez de algo do presente. A meu ver, não
há nenhuma justificação para ser assim.
Podemos não concordar em muitas coisas, mas temos de concordar em, rapidamente, mudar essa e outras
normas, tal como a da duração dos contratos a termo, que já foi de seis anos noutros tempos, reduzindo-a para
uma dimensão que, historicamente, seja a mais baixa de sempre: a dos dois anos. Deveremos ter a capacidade
de avaliar se é essa a dimensão correta.
São mudanças, no bom sentido, no combate à segmentação, e a segmentação do nosso mercado de trabalho
continua a ser um problema. Temos agora a oportunidade histórica de responder à segmentação como os
trabalhadores necessitam, reduzindo as causas e as condições da contratação a termo, e não como a direita
europeia defende, ou seja, reduzindo os direitos dos trabalhadores sem termo. Temos essa oportunidade
histórica, cabe-nos a nós decidir se o faremos agora ou se teremos de esperar mais uns meses para o
concretizar.
Basicamente, é este o debate que temos hoje a propósito da precariedade, sempre atentos a novas situações
que se abrem, sempre atentos à rapidez da mudança no sistema de emprego, mas tendo a certeza de que sem
mais emprego não há mais emprego com direitos, sem criação líquida de emprego pelas empresas, por todas
as instituições, não teremos mais trabalho digno.
Essa é a herança que desta Legislatura fica: mais e melhor emprego, expectativas positivas para o futuro,
esperança de que continue a mudar neste sentido. A história não acaba hoje, mas deixamos, neste momento
da história, um marco de mudança que penso que nos deve orgulhar a todos.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputadas do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate de urgência, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Wanda Guimarães, do PS.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em jeito de
remate, queria fazer cinco constatações. A constatação A é a de que a direita continua sem perceber o filme.
Como não tem legendas, não chega lá!
Risos do PS.
Protestos das Deputada do PSD Carla Barros e Joana Barata Lopes, mostrando artigos de jornal.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Está a ver o filme destas pessoas?!
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Não percebeu nada da evidência da melhoria do mercado de trabalho em
Portugal. Tem uma estratégia completamente errada e insiste nela.
Aplausos do PS.
Protestos das Deputada do PSD Carla Barros e Joana Barata Lopes.
A constatação B — oiçam! — é a de que o Governo cumpriu todas as suas prioridades: devolver rendimentos
e direitos; combater a precariedade e a pobreza; relançar a negociação coletiva; estabilizar o mercado de
trabalho, saneando a sua segmentação.
A constatação C é a de que conseguimos, à esquerda, avanços significativos que melhoram a vida das
pessoas e restabeleceram a normalidade democrática e a previsibilidade no quotidiano de que todos
necessitamos.
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O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — A constatação D é a de que, por muito que tenha sido compensador este
trabalho e que uns e outros se tenham esforçado — aliás, meritoriamente — por conseguir estabelecer pontes
e distinguir o que é essencial do acessório, é completamente absurdo, Sr.as e Srs. Deputados, que todos se
possam aliar à direita menos o Partido Socialista.
A constatação E é a de que todos os avanços conseguidos só o foram por uma razão muito simples: porque
o Governo é do PS, porque a estratégia é do PS, porque o programa é do PS e porque a responsabilidade
política é do PS e vivemos muito bem com ela.
Aplausos do PS.
Protestos das Deputadas do PSD Carla Barros e Joana Barata Lopes.
Vejamos, então: todos os indicadores já enunciados aos mais variados níveis são os indispensáveis ao
reforço da estabilidade do mercado laboral, numa feliz conjugação de mais de 350 000 novos postos de trabalho
e de uma diminuição drástica do desemprego para praticamente três vezes menos em relação ao que existia
em anos recentes.
Aplausos do PS.
Houve uma descida para níveis de 2002 dos mais gravosos indicadores, como, por exemplo, o do
desemprego dos jovens, o do desemprego de longa duração e da taxa, que já referi, de desemprego, o que é,
de facto, o grande apanágio deste Governo.
Refiro, também, uma coisa importante, que tem a ver com a estabilidade, que é o número de contratos sem
termo que foram conseguidos. Já ultrapassámos, nesta fase, os valores de 2010.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Houve também a diminuição dos contratos a tempo parcial, do
subemprego, e o aumento dos horários completos e dos salários completos, uma subida do salário mínimo
nacional, bem como do salário médio, e o recorde — isto é importante! — dos aumentos obtidos a nível da
negociação coletiva: 3,3%.
Ou seja, por mais que esbracejem, conseguimos atingir uma maior qualidade do emprego. Para isso, foi
fundamental o desbloqueamento da negociação coletiva, que tem um novo dinamismo, um rumo que, neste
momento, é o equivalente a abrangermos, praticamente, um milhão de trabalhadores. E temos de sublinhar,
neste enquadramento, o papel da negociação coletiva como fator de equilíbrio das relações de trabalho e de
uma mais justa distribuição dos rendimentos.
A caracterização é fundamental. Vamos, então, ver o que aconteceu de novo no relatório do Centro de
Relações Laborais: há um maior equilíbrio entre os contratos coletivos de trabalho e os acordos coletivos de
trabalho versus os acordos de empresa, num total de 220 convenções.
Há uma coisa fundamental na negociação coletiva, que é a consagração de novos temas, todos eles em
mais de 40% presentes nas convenções. Dou-vos os exemplos da aposta no diálogo social, com a criação de
comissões de resolução de conflitos, ou em várias matérias que têm a ver com os direitos de informação e de
consulta das estruturas representativas dos trabalhadores, ou, até, de uma aposta no digital: teletrabalho e
meios eletrónicos de comunicação e vigilância.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o final do seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, se me permitir, vou terminar.
Penso que a conclusão deve ser retirada daquilo que o estudo da OIT (Organização Internacional do
Trabalho) diz e que vou ler: «A experiência portuguesa não corrobora a noção convencional de que a
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recuperação económica pode ser acelerada simplesmente através da redução dos custos do trabalho» — como
os senhores queriam — «e tornando o mercado de trabalho mais flexível».
Protestos daDeputada do PSD Carla Barros.
Ou seja, não só a nível nacional como internacional existe uma avaliação muito positiva das políticas deste
Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos, assim, ao final deste debate de urgência.
Podemos despedir-nos dos Srs. Membros do Governo e vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem
do dia, com o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os
Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o Estatuto dos Deputados,
aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado
pela Lei n.º 4/85, de 9 de abril).
Como se sabe, é uma iniciativa legislativa apresentada por consenso dos grupos parlamentares e é o
momento de dar a palavra aos seus autores.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD.
O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa hoje discutida é só o primeiro
passo, pequeno, da reforma do sistema político que quase 70% de abstenção nas eleições do passado domingo
exigiu de forma clara do Parlamento e da classe política. Só não ouviu quem não quis, porventura inebriado com
o resultado de umas eleições onde dois em cada três eleitores escolheram não votar, votaram nulo ou em
branco.
Quando assumimos a responsabilidade de alterar o regime dos abonos à atividade política dos Deputados,
não nos basta sermos sérios, tendo também o dever imperioso de o parecer. O PSD sempre entendeu e afirmou
que, na ação política, na gestão da coisa pública, na defesa dos interesses coletivos dos portugueses, não
podem existir cedências nos princípios. Defendemos, por isso, uma verdadeira reforma do sistema de concessão
de abonos aos Deputados por deslocações, viagens e trabalho político.
Na tarefa a que lançámos mãos por imperativo dos cidadãos, a quem temos o dever de servir na divergência
de credos, convicções e objetivos, só quando escutarmos o sentimento dos portugueses sobre o trabalho
terminado poderemos dizer se tivemos sucesso ou se pesará sobre nós a humilhação de não termos estado à
altura das nossas obrigações.
O PSD defende desde o início do processo a necessidade de compatibilizar a dignificação do exercício do
mandato com a simplificação do regime de abonos, a sua clareza e neutralidade orçamental, sobretudo a
imperatividade do seu adequado enquadramento tributário. Em nenhuma democracia, em nenhum regime
eticamente responsável, podem existir dois pesos e duas medidas. Sendo impossível que a classe política,
mesmo em consensos alargados, possa alguma vez agradar a todos, assiste-nos o dever de fazer com que o
novo regime seja um passo para o progresso, não outro salto atrás na expectativa dos cidadãos.
Percebemos que a vontade de consensos obriga a compromissos e estes a cedências, mas todos têm de ter
como limite os valores da ética. No grupo de trabalho, há propostas que devem ser repensadas, matérias a
necessitar de clarificação, arestas para limar, assim haja vontade para fazer um trabalho estruturalmente sério.
Continuamos, por isso, a defender e a preferir uma reforma profunda que simplifique, clarifique, erradique
dúvidas interpretativas e, sobretudo, afaste todas as suspeições. É isso que queremos dizer hoje à maioria
parlamentar que governa, é o que queremos dizer a todos os portugueses, sobretudo aos que, no passado
domingo, se abstiveram, votaram em branco ou votaram nulo.
Este debate é um mero ponto da situação para continuar a levar a cabo o nosso trabalho de efetiva clareza,
objetividade e transparência no regime de abonos de apoio à atividade dos Deputados. O PSD não vai prescindir
dos seus princípios.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente para todos que, no
decurso da construção de um regime jurídico, especialmente de um regime jurídico relativo à atividade
institucional do Parlamento, regras claras e transparentes sobre o estatuto dos titulares de cargos são elementos
fundamentais para gerar confiança nas instituições. Desde logo, protegem a própria instituição, assegurando
que o seu funcionamento seja claro e transparente, dão orientações claras aos titulares de cargos, que, desta
forma, sabem quais são as regras de conduta, sabem quais são as formas de interagir e de proceder ao
cumprimento das suas obrigações, e permitem, também, escrutínio da parte dos cidadãos, elemento que
também robustece a solidez das instituições.
Tem já sido nesse âmbito que os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no
Exercício de Funções Públicas se têm orientado e têm, acima de tudo, revelado também a grande complexidade
de matérias a que se procura dar resposta.
De facto, ter regimes simples, claros e equilibrados nem sempre é fácil. A multiplicidade de situações diversas
que têm de encaixar, assegurando quer o respeito pelos órgãos, neste caso, pelo órgão de soberania
Assembleia da República, quer a posição dos titulares que ocupam funções, quer a garantia de que ninguém é
prejudicado nem beneficiado pelo exercício de funções, tornam o xadrez particularmente difícil e tornam
particularmente complexa a construção de soluções.
Acresce que é óbvio que as soluções a adotar e as abordagens também devem ser tão consensuais quanto
possível, devem ser tão estruturais e permanentes, capazes de gerar consensos que ultrapassam a duração
das meras legislaturas, pelo que o trabalho que aqui hoje discutimos neste ponto da ordem de trabalhos procura
resolver algumas das questões que se foram colocando. Efetivamente, tem essa mais-valia. Tem a mais-valia
de ter conseguido assentar num consenso entre todos os grupos parlamentares. Muitos tinham posições
diferentes, pretendiam caminhos alternativos, pretendiam ir mais longe, nalguns casos até eventualmente
reformular por completo o sistema, mas não gerariam este elemento que, neste momento, no final de uma
legislatura, parece ser o mais relevante.
Qual era a forma de resolver dúvidas interpretativas? Qual era a forma de assegurar clarificação para os
casos que, por vários caminhos, tinham suscitado interrogações, seja na aplicação internamente, na
Assembleia, seja por força de recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas, seja pela necessidade de
clarificação da natureza de alguns destes abonos e subsídios?
Para aquilo que olhámos, e por iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia e do grupo de trabalho presidido
pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, a quem todos agradecemos o empenho e a forma como procurou construir
esses consensos que hoje aqui nos trouxeram, parece-nos que conseguimos uma solução equilibrada e
consensual, que é conforme à Constituição da República, no sentido em que até aproxima daquele regime que
lá está subjacente o regime aplicável aos Deputados à Assembleia, ao funcionamento e ao processamento de
abonos.
É um regime que aumenta a transparência, garantindo a confirmação da realização das atividades que são
financiadas através dos subsídios. É um regime que também acompanha a evolução que teve lugar a outros
níveis, nomeadamente optando pelo critério da residência efetiva no que diz respeito à sua demonstração,
fazendo exatamente o mesmo exercício que existe para o cartão de cidadão, e também clarificando a tributação,
realidades que, por força da sua evolução, não estavam expressas da forma mais rigorosa, quer na lei, quer na
resolução que, posteriormente, aprovaremos para completar este exercício.
Finalmente, este regime assenta também num exercício de neutralidade ao nível da despesa a ser assumida
pela Assembleia da República, procurando demonstrar que, no fundo, é possível, com investimento e boa-fé da
parte de todos os grupos parlamentares, reforçar e aumentar a qualidade da democracia e complementar regras
que estão há muito tempo a ser discutidas na Comissão para o Reforço da Transparência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares,
do Bloco de Esquerda.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Assembleia
da República propôs a criação de um grupo de trabalho para rever o regime de subsídios de apoio à atividade
política dos Deputados.
Para esse trabalho, o Bloco de Esquerda definiu três objetivos principais: simplificação, transparência,
tributação. Foi com base nestas ideias que fizemos propostas, demos sugestões e percebemos as dificuldades
que estavam em cima da mesa. Apesar de haver opiniões muito diferentes entre os grupos parlamentares, há
claramente, creio eu, unanimidade quanto à ideia de que o sistema tem de ser revisto, mas não há sequer uma
maioria com base em ideias para rever esse sistema de forma estrutural.
Por isso, face àquilo que tínhamos de fazer de forma urgente, a resposta que hoje é dada, com esta iniciativa
legislativa, que será votada, corresponde ao mínimo dos mínimos dos mínimos denominadores comuns
necessários para responder a dois preceitos.
Vou primeiro ao que foi alcançado, para haver também informação pública e para garantir que algumas das
preocupações que foram demonstradas, de forma alargada, na nossa democracia estão agora salvaguardadas.
Em primeiro lugar, não haverá, neste novo regime, situações de dupla subsidiação das viagens dos
Deputados das regiões autónomas. Nenhum Deputado receberá duas vezes para a realização da mesma
viagem.
Todas e todos os Deputados serão obrigados a confirmar a realização das viagens e, por isso, não haverá
nenhum pagamento por algum tipo de deslocação sem a confirmação da sua realização.
Além disso, para que haja clareza e uniformização na identificação das moradas, será aplicado aos
Deputados o mesmo regime que é aplicado a qualquer outro cidadão, isto é, a morada que conta para efeitos
do mandato na Assembleia da República é aquela que conta para efeitos do cartão de cidadão. Por isso, o
relacionamento com o Estado, no que toca à morada, é exatamente o mesmo que o de qualquer outro cidadão.
Haverá ainda uma maior tributação do que a que existe hoje, porque o subsídio de apoio à atividade política
no círculo eleitoral passará a estar sujeito a tributação, algo que hoje não acontece.
Por isso, com estas propostas, são alcançados dois propósitos: primeiro, todas as recomendações do
Tribunal de Contas têm resposta e, segundo, essa resposta é dada sem qualquer acréscimo de despesa
orçamental para a Assembleia da República.
No entanto, reconhecemos que os três propósitos que tínhamos indicado inicialmente como essenciais —
uma maior simplificação, uma maior transparência e uma maior tributação — ainda não são alcançados com
esta proposta.
Por isso, sabemos que esta é apenas uma meta-volante para um caminho mais longo que temos de realizar,
de forma a termos um sistema que seja claramente compreendido por todos e com a maior transparência para
a nossa democracia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS,
para uma intervenção.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não ignora que
aquilo que levou à existência deste processo legislativo foram algumas circunstâncias noticiadas na
comunicação social, que afetaram o prestígio de todo o Parlamento.
Assim, o CDS respondeu ao apelo do Sr. Presidente da Assembleia da República para participar num
processo legislativo que procurasse dar resposta a uma inquietação sentida genuinamente na sociedade. Por
nós, estaríamos disponíveis para rever todo o sistema de apoios aos Deputados, mas, neste final de Legislatura,
tal não foi possível.
Diz-se, muitas vezes, que o ótimo é inimigo do bom. O projeto de lei é ótimo? Não é. O projeto de lei é bom?
Também não é. É o projeto de lei possível.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um projeto de lei que resolve uma questão que motivou
fortíssima censura: a morada de residência dos Deputados.
É um projeto de lei que acaba com a duplicação de subsídios públicos para os Deputados das ilhas.
É um projeto de lei que só permite que sejam pagas as viagens que, efetivamente, forem feitas.
É também um projeto de lei que passa a submeter a IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares) as despesas que não são sujeitas a demonstração, correspondendo às observações do Tribunal de
Contas.
É, por fim, uma solução que não aumenta a despesa.
Por isso, não sendo ótimo, não sendo bom, sendo o possível, o CDS não deixa de sentir que é fundamental
dar a resposta que os cidadãos exigem deste órgão de soberania.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do
PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifestamente exagerado considerar que
estamos perante uma etapa de uma grande reforma do sistema político, como, de forma grandiloquente, o Sr.
Deputado Álvaro Batista anunciou da tribuna.
É um manifesto exagero, até porque esta questão não surgiu do nada, não foi algo que tivéssemos inventado,
resultou de ter chocado a opinião pública — e justamente! — o facto de Deputados, designadamente do PS, do
PSD e do BE, terem obtido uma dupla subsidiação de deslocações para as regiões autónomas, onde residiam
e residem, e terem também indicado moradas que não correspondem àquelas onde residem efetivamente,
aumentando, com isso, o seu subsídio de deslocação.
Foi daqui que as coisas surgiram e a Assembleia da República sentiu, de facto, a necessidade de equacionar
estes problemas e de os resolver, criando um regime que fosse mais transparente relativamente à atribuição de
subsídios de deslocação e de ajudas de custo.
Este objetivo é, obviamente, modesto, mas importante e relevante, pelo que não diminuímos a relevância
desta iniciativa. Assim, ao fim de longas discussões no grupo de trabalho criado por decisão do Sr. Presidente
da Assembleia da República e presidido pelo Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão, que aproveito para cumprimentar,
conseguimos obter um resultado positivo, que se traduz nesta iniciativa.
Efetivamente, há um reforço da clareza relativamente à atribuição destes subsídios, na medida em que deixa
de ser possível haver qualquer dupla subsidiação de deslocações da Assembleia da República para as regiões
autónomas e vice-versa, adota-se o princípio de que os subsídios de deslocação devem ter como contrapartida
uma comprovação da deslocação realizada e clarifica-se e torna-se rigorosa a definição da residência do
Deputado, que é aquela que consta do respetivo cartão de cidadão.
Relativamente à tributação, dá-se uma resposta, de forma positiva, às objeções que o Tribunal de Contas
havia suscitado, havendo também, efetivamente, nesse domínio, um ganho de clareza e credibilidade.
Inclusivamente, foi eliminada uma ajuda de custo atualmente existente para os Deputados que não residem nos
círculos eleitorais por que são eleitos, por se ter considerado que ela não se justificaria, o que significa que não
há nenhum acréscimo de encargos para a Assembleia da República, pelo contrário, sendo até previsível que
resulte daqui uma redução dos encargos atualmente assumidos pela Assembleia da República.
Portanto, este foi um trabalho construtivo, que importa saudar. O resultado obtido é positivo, daí que o PCP,
naturalmente, subscreva esta iniciativa, sublinhando que não altera aspetos substanciais, mas, efetivamente,
introduz algumas clarificações que se afiguram positivas e muito razoáveis.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Além do tempo que lhe foi reconhecido, o Sr. Deputado não inscrito Paulo
Trigo Pereira dispõe de mais 1 minuto, que lhe foi transferido pelo PAN.
Tem a palavra para proferir a sua intervenção, Sr. Deputado.
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O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Podemos discutir
este projeto de lei num âmbito mais vasto, ou seja, as alterações às remunerações dos Deputados, ou mais
restrito, ou seja, se se dá ou não resposta aos problemas específicos que se querem resolver.
Começando pelos aspetos gerais, aquilo que deveríamos estar a discutir era o regime remuneratório dos
Deputados na sua globalidade e não apenas a questão dos subsídios. Como quase todos sabemos, a
coexistência de subsídios com despesas de representação e uma remuneração base é uma forma de se
aumentar a remuneração total de forma menos transparente. Isto acontece com os Deputados como com várias
categorias profissionais na Administração Pública.
Na filosofia de base do sistema remuneratório dos Deputados, esta proposta não mexe, nem toca num ponto
para mim essencial: o pequeno subsídio de exclusividade para os Deputados que exercem esta como sua única
função, ou seja, o pequeno incentivo para aqueles que estão dispostos a abdicar de outras funções para se
dedicarem exclusivamente aos trabalhos parlamentares. Em resumo, esta proposta não resolve os problemas
estruturais que existem no sistema remuneratório dos Deputados. Não era esse o seu objetivo, é certo, mas é
uma pena que não se tenha aproveitado a oportunidade.
Finalmente, no que toca aos problemas que quer resolver, há algumas inconsistências. Passamos a ter
normas remuneratórias em dois diplomas distintos, quando antes elas estavam concentradas num só. Há,
porém, alguns avanços de clarificação em relação à situação atual, dos quais registo os seguintes: passa a ser
obrigatória a confirmação da realização de uma viagem para o respetivo abonamento e parte dos subsídios
recebidos passam a ser englobados para efeitos de tributação em sede de IRS.
A proposta que hoje discutimos sobre o regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados é
subscrita por todos os grupos parlamentares, pelo que presumo que seja o mínimo denominador comum das
posições dos vários partidos. Dado o empenho que o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Presidente colocaram nesta
legislação e considerando o progresso legislativo — ténue, é certo —, não será por mim que a unanimidade será
prejudicada.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final deste debate.
Vamos preparar-nos para o momento regimental das votações, pelo que peço aos serviços que ativem o
sistema de registo eletrónico dos Srs. Deputados.
Pausa.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se acrescenta mais a do Sr.
Deputado Carlos Silva, do PSD, perfazendo um total de 209 Deputadas e Deputados presentes, pelo que temos
quórum para proceder às votações.
Começamos por votar o Voto n.º 835/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS e do
PSD) — De louvor à atleta de bodyboard Joana Schenker.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o Voto n.º 836/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS) — De
louvor à atleta de surf adaptado Marta Paço.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o Voto n.º 837/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS) — De
louvor à surfista Marta Paço e outros atletas portugueses que participaram no Eurosurf Adaptive 2019.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Prosseguimos com a votação do Voto n.º 838/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados
do PS) — De louvor ao canoísta Fernando Pimenta pelas vitórias na Taça do Mundo de Velocidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2176/XIII/4.ª — Deslocação do Presidente da República a
Estrasburgo (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1090/XIII/4.ª (BE) — Proíbe a utilização
de matilhas como meio de caça.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do
BE, do PAN, de Os Verdes e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e a abstenção do Deputado não
inscrito Paulo Trigo Pereira.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1091/XIII/4.ª (PAN) — Altera a lei da caça impedindo o
recurso a matilhas como processo de caça.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do
BE, do PAN, de Os Verdes e da Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz e a abstenção do Deputado não
inscrito Paulo Trigo Pereira.
Segue-se a votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD,
PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera
o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares
de cargos políticos, aprovado pela Lei n. 4/85, de 9 de abril).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para informar que apresentarei à Câmara uma declaração de voto sobre a
matéria que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma declaração de
voto em conjunto com as Sr.as Deputadas Berta Cabra, Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado António
Ventura.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
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O Sr. André Pinotes Batista (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sr. Presidente, para anunciar que também apresentarei uma
declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2088/XIII/4.ª (PCP) —
Recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, E.P.E.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do
prazo de reclamação do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª, que votámos há pouco.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2094/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma
empresa pública de dragagens.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.
Passamos ao Projeto de Resolução n.º 2062/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a promoção da
atividade das amas, a regularização imediata das amas da segurança social ao abrigo do PREVPAP, a revisão
do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdes das amas enquadradas em IPSS.
Vamos ter de votar ponto a ponto.
Começamos com a votação do ponto 1 do Projeto de Resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções
do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Votamos o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo
Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.
Vamos votar o ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo
Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e a abstenção do PSD.
Votamos, agora, o ponto 5.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções
do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Vamos votar o ponto 6.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Avançamos para o Projeto de Resolução n.º 2162/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço dos
meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se
encontrem a trabalhar.
Vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 e depois os restantes pontos.
Votemos, então, o ponto 3.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, os restantes pontos do Projeto de Resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1418/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a
alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida Comércio Investe.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN
e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1419/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote
medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos
politécnicos do interior do País.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não
inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.
Vamos votar a Projeto de Resolução n.º 1420/XIII/3.ª (PSD) — Apoio à modernização das empresas
comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos
de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP
e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1810/XIII/4.ª (PSD) — Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1811/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a difusão e promoção
das vantagens de adotar a ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.
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Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 2173/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os
Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que apresentarei uma
declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma declaração de voto escrita?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc) — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2013/XIII/4.ª
(PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da
Peneda-Gerês, 2089/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para
a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas, 2104/XIII/4.ª (Os
Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas
áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios e 2107/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a
intensificação do combate a espécies exóticas invasoras.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação de um requerimento…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dado que há dois requerimentos no mesmo sentido,
sugeria que se votassem os dois requerimentos em conjunto.
O Sr. Presidente: — Portanto, procederemos à votação conjunta dos requerimentos apresentados,
respetivamente, pelo PSD e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-
A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta
de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, para os efeitos e nos termos previstos no artigo 27.º do
Estatuto dos Deputados, queria reiterar perante o Plenário o que é do conhecimento da 1.ª Comissão. Sou
casado com uma juíza de Direito, portanto, faço esta declaração antes de iniciarmos essas votações.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, para efeito do disposto no artigo 27.º do Estatuto dos
Deputados, como já é do conhecimento dos Deputados da 1.ª Comissão mas para que fique a constar e seja do
conhecimento do Plenário, sou casado com uma juíza de Direito.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.
Passamos então à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PSD e pelo BE,
de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 188.º-A e 26.º-A do Estatuto dos Magistrados
Judiciais, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 4.º do texto final, apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) —
Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Antes de iniciarmos a votação destes artigos, na especialidade, há um tempo para intervenções. Cada grupo
parlamentar dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e também o
Partido Comunista Português e o CDS-PP têm hoje a última oportunidade para repensar a sua posição
relativamente à questão remuneratória dos juízes, que, podendo ser justa para os juízes, é injusta para os
demais portugueses e abre um precedente grave e indesejável nesta matéria.
É injusta porque o projeto do Partido Socialista introduz uma norma que isenta de IRS um subsídio de
compensação que era tratado a nível de ajudas de custo e passa a integrar a remuneração regular, fixa e mensal
e não é tributada em sede de IRS, sendo paga 14 vezes por ano. Isto não acontece com nenhum outro português
servidor do Estado que receba vencimentos e rendimentos do seu trabalho. Ora, a solução aqui é simples: ou
esta remuneração se mantém fora do vencimento base e não é tributada em sede de IRS ou, se é integrada no
vencimento, tem de ser tributada.
O precedente grave é que cria um regime específico para os magistrados e quebra um princípio e um costume
constitucional que já vigora há 31 anos no País. É que não há nenhum servidor do Estado que possa, ou deva,
ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, sendo que acima deste só o Presidente da Assembleia da República e,
acima do Presidente da Assembleia, o Presidente da República.
O PSD foi construtivo neste diploma. Apresentou propostas e votou favoravelmente, na especialidade, a
maioria dos artigos. O Partido Socialista não resolveu o problema dos professores, não resolveu o problema dos
enfermeiros, não resolveu o problema dos polícias,…
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que o PS não resolveu o problema de
nenhuma carreira especial mas resolveu o problema dos magistrados. Seguiu um mau caminho. A solução pode
ter sido justa, o caminho é errado.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Portanto, se o Partido Socialista continuar a ser fraco com os fortes…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que se o Partido Socialista continuar a ser
fraco com os fortes, o PSD votará, na votação final global, contra este diploma.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas razões pelas quais o
Bloco de Esquerda se opõe à solução que ficou consagrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sendo a primeira uma razão de princípio. O Bloco de Esquerda sempre entendeu, e
sempre expôs esse entendimento, que os servidores do Estado não devem ganhar mais do que o Primeiro-
Ministro. É uma solução de bom senso e uma solução que dignifica a democracia.
Mas há uma segunda razão que vos quero expor. Os juízes devem ter remunerações dignas da sua função,
da dificuldade do seu exercício, remunerações que garantam a independência do exercício da tarefa de julgar.
Certo! Porém, julgamos exatamente o mesmo para os professores, para os enfermeiros, para os auxiliares de
educação, para os técnicos superiores de diagnóstico, etc., etc.
O que aqui se propõe hoje, nesta votação que estamos a ponto de decidir, é um tratamento de exceção para
um segmento profissional e nós julgamos que isso é inaceitável e um péssimo serviço ao respeito que é devido
à democracia, além de que é uma tremenda injustiça para os juízes que têm aumentos entre os 100 e os 200
euros, favorecendo desigualmente os juízes em topo de carreira, com aumentos de 600 euros, e mais.
Mas, sobretudo, o que quero sublinhar é que é a queda de uma máscara. Aos trabalhadores e pensionistas,
a quem o rendimento não chega ao fim do mês, deixamos aqui um apelo: sempre que exigirem uns poucos
euros de melhoria do vosso salário ou da vossa pensão e vos responderem que não se pode dar tudo a todos,
lembrem esta proposta a quem vos diz isso. O Bloco de Esquerda cá estará para o lembrar a cada dia, a partir
de hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com avocação destas normas e
a posição que sobre elas toma, o PSD está a trazer para o Plenário o mesmo exercício de populismo primário
que já tinha ensaiado no debate em Comissão.
Sr. Deputado, ser forte com os fracos é cortar salários, pensões e apoios sociais.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ser fraco com os fortes é privatizar empresas públicas a preço de saldo,
como, por exemplo, a TAP e os CTT.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A negociação do estatuto remuneratório dos juízes efetuada pelo
Governo, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor a remuneração a que tinham direito,
porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que
tinham direito, de acordo com a tabela salarial em vigor.
Importa dizer, recordando-o também ao Bloco de Esquerda, que aquilo de que aqui se trata não é de
aumentar ou diminuir a remuneração, é de atribuir aos magistrados, a partir de janeiro do ano que vem, a
remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam.
Cientes que preferíamos que a indexação do teto tivesse ficado ligada à remuneração do Sr. Presidente da
Assembleia da República, como, aliás, propusemos, dando mais coerência às remunerações dos titulares de
órgãos de soberania, entendemos que a solução encontrada permitiu resolver uma situação iníqua.
A solução encontrada vem na linha das decisões desta Legislatura: reverter cortes, porquanto este teto era
efetivamente um corte salarial.
Sr.as e Srs. Deputados, a posição do PSD está assente na demagogia e no populismo, eivada de falta de
credibilidade e de opacidade. E explico por que é que tem opacidade: precisamente porque o PSD sustentou no
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debate de especialidade — e está aqui o Sr. Deputado Carlos Peixoto que não vai deixar de o confirmar — que
a solução adequada seria aumentar o salário do Sr. Presidente da República e, por maioria de razão, de todos
os titulares de cargos políticos, resolvendo assim, por esta forma, o problema da não aplicação da tabela salarial
dos juízes que está em vigor.
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Termino com um desafio ao Bloco de Esquerda, perguntando se agora
passou a ser contra reversão dos cortes salariais, independentemente das formas que tiverem. E pergunto ao
PSD se quer confirmar no Plenário aquilo que defendeu na Comissão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-
PP.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui a tratar
nesta Câmara de um estatuto fundamental, o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Os magistrados têm um papel fundamental, quer na organização da nossa democracia, quer no Estado de
direito, quer no basilar princípio do respeito pela separação de poderes, e o diploma que agora discutimos altera
questões muito relevantes e não só aquela de que estávamos aqui a tratar. Tem questões relevantes ao nível
da orgânica e da estrutura, questões relevantes ao nível das reformas da justiça que foram feitas ao longo de
30 anos e que agora o estatuto acomoda, corrigindo ainda alguns anacronismos que ao longo desses 30 anos
se foram fazendo sentir e que agora também são acomodados. Portanto, redefine-se, confirmam-se e
reconfiguram-se os respetivos direitos e deveres.
A questão remuneratória do topo da carreira dos magistrados — não lhe podemos fugir e é bom que que
essa questão seja aqui bem dilucidada — foi um debate que se dividiu, como aqui está hoje à vista, entre os
que defendiam que a simples progressão na carreira sem qualquer limite ou teto devia contar e aqueles que
entendiam que em caso algum se poderia exceder a remuneração do Primeiro-Ministro.
Nesta matéria, o CDS entendeu propor uma solução muito construtiva, que, para nós, é fundamental. A
solução é a de que, para nós, tem de haver um teto, sim, tem sempre de haver um teto, mas ele tem de ser de
90% da remuneração do Presidente da República.
De resto, Sr.as e Srs. Deputados, convém lembrar que os magistrados são um órgão de soberania e eram o
único órgão de soberania que não tinha o seu vencimento indexado ao do Presidente da República — o único!
— e era de toda a justiça que assim se tratasse.
Esta posição foi tomada considerando, naturalmente, a relevância da função e os elevados níveis — estamos
a falar outra vez do topo da carreira, e de uma carreira importante — e, por outro lado, pelo facto de o Sr.
Presidente da República ser o órgão de soberania máximo, deve ser a referência desta definição.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ou seja, para concluir, há um teto e ele tem de ser definido em
função do Presidente da República. Foi o CDS que o impôs e foi o CDS que assim garantiu que ninguém,
nenhum órgão de soberania, ganha mais do que o Presidente da República.
Se há um teto, Sr.as e Srs. Deputados, isso deve-se ao CDS. O resto é espuma dos dias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje se vota nesta Assembleia não é
o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota é um novo Estatuto dos Magistrados
Judiciais, concluindo um processo que o Governo do PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os
compromissos que assumiu na legislatura anterior.
Reduzir a importância da aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há muitos anos prometida e
sempre adiada, a uma mera questão salarial é olhar para um arbusto e ignorar a floresta. O atual estatuto é de
1985 e teve 15 alterações avulsas. A organização judiciária conheceu, entretanto, alterações profundas e a
revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais tornou-se inadiável.
O que hoje se vota nesta Assembleia tem implicações remuneratórias na medida em que põe termo a uma
anomalia estatutária imposta há quase 30 anos pelo então Primeiro-Ministro Cavaco Silva. O estatuto
remuneratório dos magistrados nunca foi indexado ao dos titulares de cargos políticos, sempre tiveram um
estatuto remuneratório autónomo pelo qual alguns juízes de tribunais superiores auferiam uma remuneração
superior à do Primeiro-Ministro.
Sucede que, em 1989, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ditou à maioria absoluta de que dispunha nesta
Assembleia a introdução avulsa de uma norma que, em linguagem corrente, se traduz no seguinte: «nenhum
juiz pode ganhar mais do que eu.»
A manutenção desta cláusula/barreira ao longo de 30 anos tornou impossível a adoção de uma tabela que
pudesse diferenciar em termos remuneratórios a progressão na carreira dos juízes dos tribunais superiores. O
que hoje se decide em termos remuneratórios é a remoção dessa anomalia, fixando o teto máximo das
remunerações dos magistrados já não no vencimento do Primeiro-Ministro mas em 90% do vencimento do
Presidente da República.
Como é óbvio, não se trata de pôr os juízes a ganhar mais do que o Primeiro-Ministro, dado que essa
possibilidade só ocorrerá em casos muito limitados de juízes de tribunais superiores.
O argumento de que não se pode tocar no estatuto remuneratório dos magistrados porque os seus
vencimentos são superiores à média salarial dos trabalhadores é um argumento demagógico e justificador de
todos os retrocessos. Remunerações imorais são as dos banqueiros e dos gestores que decidem dos seus
próprios vencimentos milionários enquanto pregam a moderação salarial para os outros.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
A luta do PCP é pelo aumento geral dos salários para todos os trabalhadores do setor público e privado, pela
valorização das profissões e das carreiras, pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros. O caminho
do progresso é o de que os trabalhadores portugueses têm de ganhar mais e a luta pelo aumento generalizado
dos salários não se faz a defender a manutenção de anacronismos salariais.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — O problema de Portugal é o de muitos trabalhadores ganharem pouco e é
pelo aumento dos salários desses muitos que o PCP continuará a lutar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, na especialidade, o artigo 188.º-A (limite remuneratório) do Estatuto
dos Magistrados Judiciais, constante do artigo 2.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos
contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo sido imposta a disciplina de voto pela minha
bancada, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre estas votações.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos.
O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, queria apenas comunicar que apresentarei uma
declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr.ª Deputada Isabel Moreira, tem a palavra.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar que apresentarei
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que apresentarei
uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques.
A Sr.ª Maria Manuel LeitãoMarques (PS): — Sr. Presidente, tendo havido disciplina de voto na minha
bancada, gostaria de informar que apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre
esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.
O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, tendo havido disciplina de voto na minha bancada, anuncio
que apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, fica registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.
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O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar que não houve disciplina de voto na
bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Neste momento, registou-se burburinho na Sala.
O Sr. Presidente: — Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei uma declaração de
voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto em
meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Margarida Marques.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, prosseguir com as votações.
Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 26.º-A (subsídio de compensação) do Estatuto dos
Magistrados Judiciais, constante do artigo 4.º do texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos
contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei uma declaração de voto
sobre a votação deste último artigo.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos
Magistrados Judiciais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos
contra do PSD, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que eu e a Deputada Catarina Marcelino
apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação relativa a este diploma.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, fica registado que fará uma declaração de voto oral.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que também apresentarei uma
declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Uma declaração de voto escrita, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que pretendo fazer uma declaração de
voto oral.
O Sr. Presidente: — Portanto, há duas declarações de voto oral relativas às últimas votações que
realizámos, do Sr. Deputado Fernando Anastácio e do Sr. Deputado Carlos Peixoto. Vamos, pois, terminar as
votações, após o que usarão da palavra.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 58 a 69 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às
reuniões plenárias realizadas nos dias 6, 7, 8, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 27, 28 e 29 de março de 2019.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Importa, ainda, votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, de que a Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, nos dará conta.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer refere-se à
suspensão do mandato, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado
Pedro Delgado Alves (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Deputado Ricardo Leão, no dia 5
de junho de 2019, limitando-se ao período do dia indicado e cessando no final do mesmo.
O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se
encontram verificados os requisitos legais.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela
Procuradoria da República da Comarca do Porto, Secção de Santo Tirso do DIAP, Processo de Inquérito n.º
569/17.0T9STS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
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Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Emília Santos (PSD) a intervir no âmbito
dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às declarações de voto, dispondo cada Deputado de 2 minutos
para o efeito.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de várias tentativas e de muitos
anos de espera, foi possível finalmente concretizar a necessária atualização do Estatuto dos Magistrados
Judiciais.
Mais independência e mais responsabilização — este novo Estatuto dos Magistrados Judiciais é, agora,
tendencialmente ordenado pelos princípios da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária. Revê-se,
globalmente, o procedimento disciplinar, concretizam-se os deveres funcionais dos juízes e estabelecem-se
plenamente as consequências jurídicas que se associam à sua violação, dispensando a aplicação subsidiária
de outros diplomas gerais.
Por outro lado, as alterações aprovadas, na especialidade, permitirão ainda terminar com uma injustiça, já
reconhecida judicialmente, e quebrar o bloqueio da aplicação da tabela salarial aprovada há 30 anos, que
impedia a devida diferenciação, do ponto de vista remuneratório, entre o exercício de funções em tribunais da
Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça. A solução de compromisso conseguida permitiu concretizar este
desiderato, obedecendo a um princípio de equilíbrio que reconhece o estatuto próprio dos juízes como titulares
de um órgão de soberania, aceitando um limite que tem como referência o Presidente da República, ao invés
do que até aqui acontecia.
Teríamos preferido assumir como limite o previsto para o Presidente da Assembleia da República, que seria,
do ponto de vista da relação entre poderes, mais adequado, mas a obstinação oportunista de alguns, querendo
aqui dar lastro a um «banho» que não é de ética mas de populismo vazio, não o permitiu.
Todos os portugueses sabem que, tal como fizemos e estamos a fazer com todos os setores da sociedade
portuguesa e da Administração Pública, devolvendo rendimentos e recuperando direitos, em diálogo e
concertação, também com os juízes nos empenhámos em corrigir injustiças, em resolver e desbloquear
problemas e em melhorar, com o sentido de responsabilidade que se impunha, o seu estatuto profissional.
Não deixámos assim, contudo, de incorporar, neste novo Estatuto, novas exigências que o País reclamava
aos juízes portugueses, vinculando as suas decisões, clara e inequivocamente, aos princípios fundamentais da
Constituição da República.
Hoje, com a aprovação deste novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, podemos afirmar, convictamente,
reconhecendo o protagonismo incontornável e estruturante dos juízes na concretização do nosso Estado de
direito, que o Parlamento se associou a mais uma etapa do processo de mudança tranquila, em curso, no setor
da justiça, com resultados à vista de todos e reconhecidos internacionalmente, promovida pelo Governo do
PS,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e que também passa pela valorização profissional de todos os seus
agentes, em nome de um serviço público de justiça mais capaz, credível e moderno e, cada vez mais, à altura
dos anseios legítimos de todas e de todos os portugueses.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que fique totalmente claro: o PSD
tem a noção exata da importância da magistratura judicial e do Ministério Público no seio de um Estado
democrático e de um Estado de direito, como é o Estado português.
Reconhecemos a dignidade da função, reconhecemos que há uma justiça concreta que deve ser resolvida,
só que entendemos que o caminho seguido pelos partidos que aprovaram estas duas normas é o caminho
errado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos muito não ter ouvido aqui uma palavra dos outros grupos
parlamentares sobre o regime de exceção fiscal que está a ser criado para os magistrados, tratando de forma
discriminatória as remunerações de todos os outros portugueses. É caso único! É certo que esta função é uma
função de soberania, mas há outras e não há outras funções de soberania que recebam rendimentos mensais
e estejam isentas de IRS.
Além do mais, os senhores estão a colocar os juízes numa posição difícil, porque a Autoridade Tributária não
vai fazer o que os senhores estão aqui a dizer, não vai reconhecer que este rendimento está isento de IRS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é verdade!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Por isso, os senhores vão colocar os juízes perante uma situação difícil: a
de terem a Autoridade Tributária a dizer-lhes que têm de pagar IRS, quando os senhores, aqui, lhes dizem que
não têm de pagar.
É isto o que contestamos, não mais do que isto.
Há outras formas de atingir o mesmo fim. Os senhores não tiveram coragem de seguir essas formas. Não
tiveram coragem! Andaram aqui a falar da necessidade da eliminação de um teto salarial, que acabaram por
manter, mas indexado ao salário do Presidente da República, como propunha o CDS, quando o PS pretendia
indexá-lo ao do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado, pelo que tem de terminar.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Verdadeiramente, Sr. Presidente, o nosso voto de protesto é sobre este
regime de exceção e não mais do que isto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 5 de junho, e estará na ordem do dia a
Interpelação ao Governo n.º 29/XIII/4.ª (Os Verdes) — Sobre o combate às alterações climáticas e a importância
do setor dos transportes.
Dou por encerrada a sessão, não sem antes desejar a todos um ótimo fim de semana.
Eram 13 horas e 24 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª:
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Os Parlamentos são, pela sua natureza, uma das grandes fontes de notícias. Elas, as notícias, resultam do
papel único que o seu promotor assume nas democracias pluralistas e decorrem do permanente escrutínio que
essa realidade obriga.
Ações e omissões, do todo ou de parte, dos grupos ou dos Deputados, transportam para a opinião pública,
para os cidadãos, os sentidos da aprovação ou da reprovação, da mobilização ou da contestação.
Em todo o mundo democrático assistimos a um questionar do papel dos Parlamentos, a uma ponderação do
exercício da representação eleitoral. Também em Portugal, apesar de vivermos uma democracia mais recente
e, portanto, podermos consagrar um outro estádio nas perceções sobre o papel do mesmo Parlamento, temos
vindo a verificar uma erosão da imagem da Assembleia da República (AR) e, também, dos que assumem a
«deputação» em cada círculo.
Nos primeiros dois anos desta legislatura, a AR reganhou importância e garantiu, para si, uma outra
centralidade nas decisões políticas. Tal ficou a dever-se a uma circunstância muito especial em que o partido
que governa não foi o que obteve o maior número de assentos e a «coligação» que o suporta encerra em si,
fruto de realidades históricas e ideológicas várias, muitas singularidades.
Depois de uma intervenção externa que levou o País a um profundo sofrimento, depois de ter sido possível
encontrar uma solução mínima que não se pode manter por muito mais tempo (porque resulta da militância
contra um inimigo já desaparecido), depois de aprovados quatro Orçamentos, em situações que assinalaram
uma opção quase infactível entre contenção do défice e redução da dívida e o aumento da despesa corrente, o
Parlamento parece ter deixado, nestes últimos meses, de garantir o interesse inicial que referimos para dar
espaço a outras e velhas questões que precisam de ser olhadas de frente e com coragem.
Sempre foi fácil, em Portugal ainda mais, encontrar nos políticos uma espécie de «bombo de festa» para
neles se refletir o descontentamento dos seres individuais ou organizados. Também se evidenciou, sempre, uma
matriz, presente ainda e infundida pelo salazarismo, de considerar os políticos, o debate político, como coisa
horrenda. Por outro lado, constata-se uma ideia muito camiliana, qual Calisto Elói, de que o Deputado quando
vem para Lisboa deixa de ter uma ligação permanente ao seu espaço de eleição e, por isso, os abonos que
recebe não são mais que acrescentos remuneratórios indevidos e resultantes de «esquemas»1.
Ora, perante todas estas circunstâncias, o que devem fazer os Deputados? O que deve fazer o Parlamento?
No início desta legislatura havia já um conjunto de desassossegos que importava analisar e alterar. Foi por
isso que a AR aprovou uma resolução que permitiu a «constituição de uma comissão para o reforço da
transparência no exercício de funções públicas»2.
Essa comissão avocou seis áreas de trabalho: a) Regime de exercício de funções; b) Condições de
desempenho do mandato; c) Controlo público de riqueza; d) Regime de incompatibilidades e impedimentos; e)
Regime de interesses e prevenção de conflito de interesses; f) Regime de responsabilidade.
Para além de todas estas obrigações, a Comissão avaliaria a criação de uma entidade que recebesse
responsabilidades no universo da verificação da transparência e, ainda, trabalharia no sentido de ponderar um
regime de regulação da atividade de lobbying.
Não cumpre encontrar agora as razões (haverá muitas e algumas já se espraiaram na comunicação social)
para justificar a pouca «perspicuidade» do labor da mesma comissão, cujo prazo de funcionamento se prolongou
já pela quarta vez3. Não cumpre também antecipar a quase impossível verificação da evolução dos seus
trabalhos. O Parlamento português não é um exemplo na execução do reporte formal sistemático e para isso
não tem contribuído muito a realidade partidária e a atenção da generalidade dos Deputados4.
Acontece que, para além destas matérias, os últimos dois anos identificaram um outro conjunto de dúvidas
e dificuldades a que não podemos deixar de dar atenção. A Assembleia da República aprovou hoje algumas
alterações ao regime relativo a remunerações e subsídios. Um erro. Nem as inovações são suficientes nem
sequer olham para credibilização da função parlamentar. Os portugueses vão achar que é pouco, os Deputados
1 Ver: Programa Parlamento de 8 de dezembro – considerações da jornalista Luísa Bastos e explicações de Pedro Filipe Soares e António Filipe - https://www.rtp.pt/play/p4252/e378691/Parlamento
2 Ver: https://dre.pt/home/-/dre/107692696/details/maximized
3 Ver: https://www.publico.pt/2018/07/11/politica/noticia/prazo-da-comissao-da-transparencia-alargado-pela-quarta-vez--agora-para-fim-de-marco-1837681
4 Ver: https://ionline.sapo.pt/596800
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de Lisboa vão achar que ainda ganham menos do que ganhavam e os dos distritos fora de Lisboa vão passar a
ser amanuenses e não parlamentares.
Porque há muito trabalho a fazer e porque sempre que há mudanças neste universo são sempre os mesmos
a fazer e a desfazer, deixo esta minha declaração de voto sobre quatro áreas que interessa avaliar em
profundidade.
1 — Os orçamentos
1.1.Orçamento da Assembleia da República
1.2.Orçamentos das «entidades dependentes»
1.3.Orçamentos dos Grupos Parlamentares (GP)
2 — O enquadramento da atividade dos Deputados
2.1.Regras relativas aos direitos e deveres
2.2.Regras relativas ao funcionamento dos trabalhos parlamentares
2.3.Regras relativas aos regimes de remuneração
3 — A realidade da máquina parlamentar
3.1.Regras relativas ao exercício profissional
3.2.Regras relativas às carreiras
3.3.Regras relativas aos regimes de remunerações
4 — A visibilidade da ação parlamentar
4.1.Informação pessoal no sítio do Parlamento
4.2.Obrigações relativas à atividade no círculo eleitoral e no País
4.3.Remunerações e património
1.
A mais recente posição do Tribunal de Contas5 sobre a gestão da Assembleia da República, bem como a
resposta por esta dada e os procedimentos que se seguiram6, deve levar a que os Deputados ponderem se o
caminho que seguimos é o mais adequado, o mais justo e, ainda, o mais suportável sob o ponto de vista dos
novos modelos de gestão.
O Parlamento tem assumido, apesar de muitas tentativas de mudança apresentadas e testadas [que podem
ser verificadas nos reportes do Conselho de Administração (CA)], uma atuação anacrónica, limitada a uma opção
pelos mínimos de accountability.
Fazer um Orçamento não é cumprir um ritual onde se encaixam receitas e despesas. Fazer um orçamento é
desenhar, a cada ano, melhorias de eficiência e de eficácia através da introdução de mecanismos transparentes
de controlo, garantindo a eliminação de gastos ociosos e despesa de critério duvidoso, permitindo a
maximização da qualidade das atividades a desenvolver e planear o reforço da posição do Parlamento na
sociedade.
O universo dos recursos informáticos, dos sistemas, para dar um exemplo, carece, há muito, de uma leitura
nova, de uma ponderação sobre a adequação às realidades dos tempos. Em boa verdade, ele assenta na
construção sobre um desenho da década de 1990 que há muito se esvaiu. A ausência de fortaleza da rede wi-
fi é uma constante; a insuficiência de armazenagem de dados é diária; a justificação de custo/benefício das
mudanças introduzidas é constatável.
Acresce que, perante os crescentes casos internacionais de hackers em momentos críticos para as
respetivas democracias, o desalinhamento nacional com a EU, no reforço da cibersegurança, não possibilita o
salto de modernização qualitativa nas precauções relativas ao trabalho da AR.
5 Ver: https://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer-ar/2017/ar2017.pdf
6 Ver: https://www.Parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/oar.aspx
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Outro exemplo profundamente lamentável é a ausência de um plano de emergência ao nível da eficiência
energética, do controle de custos em água potável, do uso dos espaços e da sua manutenção. E há ainda o
caminhar para uma ausência de amigabilidade e impessoalidade na organização interna da AR.
A tudo isto se junta a desadequada leitura protocolar do Parlamento enquanto órgão reunido em plenário e
dos Deputados enquanto «donos da casa em representação do povo»7, e uma lenta capacidade de decisão,
nítida nas questões de valorização da segurança do Parlamento8 ou mesmo no esforço de melhor adequar os
espaços físicos às necessidades da estrutura (o espaço de trabalho de alguns assessores e técnicos é
profundamente desmotivador).
Por outro lado, quando identificamos a realidade orçamental de «entidades dependentes» orçamentalmente
da AR9 ficamos com o total desconhecimento do que em cada uma se passa. A relação, assumida entre a AR e
estas entidades, da responsabilidade quase absoluta do Secretário-Geral (SG), é uma forte limitação ao
conhecimento do que se aprova10, é uma carta em branco que se pede aos Deputados «obrigados» a uma
validação silenciosa de cada proposição em livro «Razão»11.
Por fim, os orçamentos dos grupos parlamentares. O atrevimento que este documento pode conter, ao
controverter sobre a forma como os grupos parlamentares usam os recursos que a AR lhes destina, poderá,
numa primeira etapa, fornecer assomo, quiçá leituras equivocadas. Ora, não podemos esperar que este assunto
seja motivo para nova tempestade, que virá um dia se nada fizermos, sobre o Parlamento.
De quando em vez, a questão dos recursos dos grupos parlamentares é colocada no campo da contratação
de pessoal que exerce funções nas sedes partidárias, não na AR12. Mas esse é só um ponto a que se junta a
transparência das decisões, a validação técnicas dos atos, a aprovação democrática dos orçamentos. E sobre
isso há muito a aprender com outras experiências não muito longínquas, e que decorreram da antecipação dos
debates que chegam até nós sempre mais tarde.
Nestes universos são nossas propostas:
1.1. Orçamento da Assembleia da República
a) O orçamento da Assembleia da República deve ser acompanhado, obrigatoriamente, de um plano de
atividades, a cada ano, e por implicação imediata de um relatório de atividades que apresente
indicadores de gestão modernos;
b) Cada proposta anual, plano e orçamento, deve ser elaborada pelo Secretário-Geral, na sequência de
orientações escritas do Presidente da Assembleia da República que acompanharão a proposta, validada
pelo Conselho de Administração e analisada por todas as comissões parlamentares permanentes que
podem indicar sugestões de alteração;
c) A proposta inicial deve ser discutida em Plenário, sem grelha de tempos e com livre inscrição dos
Deputados;
d) Findo esse processo, o Secretário-Geral apresenta uma nova proposta ao Conselho de Administração,
que a valida ou não, e remete ao Presidente da AR. A votação final do plano anual e do orçamento é
precedida de uma intervenção de 3 minutos por grupo parlamentar.
e) A cada cinco anos o Parlamento abre um procedimento concursal, de âmbito internacional, para
elaboração de auditoria geral ao funcionamento da AR.
1.2. Orçamentos das «entidades dependentes»
7 Ver: https://observador.pt/2016/03/10/ascenso-simoes-questiona-protocolo-seguido-na-tomada-posse-marcelo/ 8 Ver: https://www.publico.pt/2017/07/04/politica/noticia/deputado-ascenso-simoes-denuncia-inseguranca-no-Parlamento-1777865 9 Ver: https://www.Parlamento.pt/Parlamento/Paginas/entidades-administrativas-independentes.aspx 10 Ver: https://www.publico.pt/2018/05/16/sociedade/noticia/comissao-nacional-de-proteccao-de-dados-nao-tem-condicoes-para-garantir-aplicacao-do-rgpd-1830260
11 Ver: https://www.jn.pt/justica/interior/provedora-de-justica-so-aceita-fiscalizar-convencao-das-criancas-se-tiver-meios-9577662.html
12 Ver: https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/os-assessores-dos-partidos-que-o-Parlamento-paga
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a) As propostas de orçamento das «entidades dependentes» da Assembleia da República e que dispõem
de gestão financeira e reporte contabilístico internalizados, devem passar a acompanhar a proposta de
orçamento da AR;
b) Os mesmos orçamentos são obrigatoriamente acompanhados por um plano de atividades anual;
c) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa analisa, em conjunto com o
orçamento da AR, as propostas de cada uma das entidades e a sua adequação aos fins para que foi
criada, podendo ouvir outras comissões em razão da matéria e fazer reparos às opções que forem
apresentadas por cada uma delas;
d) Cada entidade deve ter uma perspetiva de progressiva autossuficiência quando se tratar de organismos
com receitas próprias e deve observar a verificação técnica através da existência de fiscal único ou ROC
(revisor oficial de contas).
1.3. Orçamentos dos Grupos Parlamentares
a) As verbas previstas no orçamento da AR e destinadas ao funcionamento dos grupos parlamentares
devem ser aplicadas mediante a aprovação, pelos Deputados que integram cada GP, de um plano de
atividades e orçamento anuais;
b) A lei determinará obrigatoriamente a flexibilidade das regras de permeabilização das transferências
previstas entre as rubricas destinadas aos funcionamentos dos GP e as destinadas às subvenções
partidárias anuais;
c) Os grupos parlamentares devem segregar as despesas de pessoal, os regimes remuneratórios, o
funcionamento e atividade externa, para que se cumpra a verificação do previsto na alínea anterior e
aprovar um relatório de contas anual;
d) Os orçamentos e a sua execução são obrigatoriamente publicitados nos sites dos GP.
2.
Ao longo dos últimos três anos o Parlamento foi confrontado com um conjunto de discussões relativas ao
comportamento individual de alguns Deputados, que criou dano relevante e que exige uma atitude. As questões
que se prendem com a inviolabilidade do mandato13; as situações relativas aos direitos14; as circunstâncias em
que se revelam as informações de natureza biográfica15; as verificações de faltas a comissões e Plenários16; o
registo da residência oficial17; os abonos e subsídios18, tudo isto, em catadupa, carece de uma resposta urgente
e adequada.
As opiniões dividem-se. Há quem ache que os Deputados só respondem perante os seus eleitores e que,
portanto, todos os regimes de maior sindicância e transparência se destinam a «funcionalizar» a sua ação;
outros há que acham que o problema está em duas variáveis: numero de Deputados em excesso e remuneração
insuficiente. Também há ainda os que, com preocupação, antecipam a urgência da ação.
13 Ver: https://www.rtp.pt/noticias/politica/primeiro-ministro-nao-tem-imunidade-parlamentar_n354635
14 Ver: https://observador.pt/2015/10/28/sabe-quais-sao-as-regalias-dos-Deputados/
15 Ver: https://expresso.sapo.pt/politica/2018-03-14-Negrao-comenta-caso-Barreiras-Duarte-como-se-este-fosse-arguido#gs.KQnRTuk
16 Ver: https://www.dn.pt/portugal/interior/assuncao-cristas-e-maria-luis-ficaram-a-uma-falta-de-perder-mandato-5317177.html
17 Ver: http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2018-11-07-Ministerio-Publico-investiga-fraudes-nas-moradas-dos-Deputados
18 Ver: https://observador.pt/2018/05/08/ps-quer-Parlamento-a-avaliar-todos-os-subsidios-dos-Deputados-nao-so-os-das-ilhas/
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Não partilhamos da inicial visão dicotómica. Há argumentos a ponderar dos dois lados. Porém, por agora,
não há qualquer condição para reduzir o número dos parlamentares ou alterar a sua forma de eleição e também
não há qualquer condição para aumentar, de aspeito considerável, as remunerações.
O que de mais lacrimável se identifica é a ausência de um acompanhamento diário dos problemas e a reação
tardia perante o alarme. Por exemplo, um Deputado que esteja doente, uma Deputada que tenha estado em
gozo de licença maternidade, aparecem nos registos como faltosos sem apelo.19
Ninguém entendeu ainda a facilidade de se abrir uma célula no sistema de registo que indique cada uma
destas situações diferenciadas e que não pode ser considerada, em muitas evidências e simplesmente, uma
falta tout court. O mesmo se consagra com as viagens em serviço parlamentar, ou a presença em reuniões
externas, como é o caso do Conselho de Estado, onde Deputados assumem presença.
É preciso grande ciência para encontrar a melhor forma de resolver o problema? Há na «norma» em vigor
algum impedimento que faça desatravancar os braços e eliminar a inteligência dos «amanuenses»
parlamentares para uma resolução da «perversão» existente e há muito constatada? Foi importante que o
Presidente da Assembleia da República20 tivesse consagrado uma outra abordagem de todas estas questões,
foi reconfortante, mais do que a leitura momentânea, que o GP do PS 21 se tivesse convencido da necessidade
de avançar por si e com antecipação.
Propomos, por agora e sem conhecermos ainda as propostas que a Comissão Eventual nos vai apresentar,
a revisão de um conjunto de previsões estatutárias, todas danosas do prestígio do Parlamento.
2.1.Regras relativas aos direitos e deveres
a) Fazer cessar a previsão de inviolabilidade «impositiva» (artigo 11.º do Estatuto dos Deputados) que diz
que um Deputado não pode ser ouvido como declarante ou como arguido sem autorização do
Parlamento. Esta previsão pode ser extinta ou, em alternativa, pode ser conjeturada a sua exclusão a
requerimento do Deputado;
b) A AR só deve poder determinar a «imunidade» em situação que decorra do exercício da função
parlamentar;
c) Devem ser eliminados, no artigo 15.º do Estatuto, os direitos relativos a obrigações académicas que se
situem para além do estatuto de trabalhador-estudante — quando não se trate de suspensão de prazo
para apresentação de provas doutorais; e ainda os que se refiram ao uso e porte de arma e ao livre de
trânsito fora das situações críticas previstas nos regimes de «estado de emergência ou estado de sítio».
2.2.Regras relativas ao funcionamento dos trabalhos parlamentares
a) Os Deputados, por revisão da Resolução da AR n.º 21/2009, de 26 de março, devem passar a assumir
dois registos que confirmem o seu trabalho parlamentar na AR. O primeiro, que determina as faltas, e
que é exercido em três pontos de entrada através de leitura ótica ou registo informático; o segundo,
através do registo em Plenário que garante a sua inscrição no Diário das sessões e releva para o quórum
de funcionamento e votações. A AR TV mantém uma gravação de imagem permanente de todo o
hemiciclo, durante o tempo de trabalho do Plenário, que pode confirmar a presença de cada parlamentar
a cada tempo;
b) O trabalho parlamentar externo, por revisão do artigo 56.º do Regimento da AR, não deve ser
contabilizado como falta; a situação de doença ou de representação institucional, as ausências dos
Deputados com funções de direção partidária (em número a determinar), também não são registados
como falta, mas deve ser indicado o motivo da ausência. Aos vice-presidentes da Assembleia da
19 Ver: https://www.publico.pt/2016/08/08/politica/noticia/o-ranking-dos-Deputados-mais-faltosos-1740629 20 Ver: https://observador.pt/2018/12/05/Deputados-vao-ter-de-fazer-novo-registo-em-plenario-mas-afastam-uso-de-dados-biometricos/ 21 Ver: https://www.tsf.pt/politica/interior/pscongresso-cesar-define-como-prioritaria-reforma-pela-transparencia-na-atividade-politica-9380873.html
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República, aos líderes partidários que sejam Deputados e aos Presidentes dos Grupos Parlamentares,
como ao PAR, não lhes é aplicado o regime de faltas;
c) Os Deputados passam a dispor de um total de 10 dias de ausência para trabalho político externo, sem
perda de remuneração e em cada sessão legislativa, desde que justificados pelas direções de cada GP,
e mesmo em tempo em que decorram trabalhos parlamentares.
2.3.Regras relativas aos regimes de remunerações
a) O salário-base de todos os Deputados, que não deve ser alterado, é o que está estipulado na lei (Lei n.º
4/85, de 9 de abril, com as suas cinco alterações) e que resulta de uma percentagem do do Presidente
da República em 14 mensalidades, sendo ainda atribuído um subsídio de alimentação igual ao previsto
para o regime geral da função pública e um valor mensal x 11 meses, igual ao previsto para o passe
metropolitano;
b) O Deputado passa a perceber o montante de despesas de representação de 40% do respetivo
vencimento por alteração dos n.os 2 dos artigos 13.º e 14.º e dos n.os 2 e seguintes do artigo 16.º22 A não
exclusividade elimina o valor indicado;
c) O Deputado que não resida na Área Metropolitana de Lisboa tem direito a um abono para alojamento
em montante igual ao previsto para os membros do governo (Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na
redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro). A verificação da morada
oficial corresponde à demonstração da morada fiscal referente ao ano anterior ao da eleição e
comprovada anualmente;
d) O Deputado recebe um abono fixo, estimado no início do mandato e liquidado mensalmente em 11
prestações, que corresponde à distância, em quilómetros, entre a residência fiscal e a AR, vezes o
número de semanas do ano e a que se devem retirar as quatro obrigatórias de férias. O valor/km é o
determinado para o pessoal da administração direta do Estado. Nas Regiões Autónomas (RA) e nos
círculos da «emigração» o pagamento é contra fatura;
e) O Deputado recebe ainda um valor igual a 1/5 do salário-base destinado ao trabalho político no País e
no círculo. As viagens entre ilhas nas RA e nas deslocações nos círculos da emigração são liquidadas
contra fatura e o valor das ajudas de custo para os Deputados destes círculos é o previsto para os
membros do Governo.
SUPORTE PARA ANÁLISE COMPARADA
Reino Unido
http://www.theipsa.org.uk/
França
http://www2.assemblee-nationale.fr/decouvrir-l-assemblee/role-et-pouvoirs-de-l-assemblee-nationale/le-
depute/la-situation-materielle-du-depute
Espanha
http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/Congreso/Diputados/RegEcoyProtSoc/regimen_econo
mico_diputados.pdf
3.
O debate público sobre as condições de exercício dos parlamentares faz sentido e não pode deixar de
implicar as alterações urgentes que se destinem a uma outra valorização do trabalho de cada um dos 230 eleitos
pelo povo.
Acontece que o Parlamento, enquanto estrutura das AP, vem sendo, cada vez mais, uma «casa» que quase
se extingue em si própria, uma máquina que, progressivamente longe da realidade do País, se deve questionar.
22 Esta alteração implica uma revisão dos montantes dos secretários e subsecretários de Estado – todos os altos cargos políticos acima de
secretário de Estado verificam uma percentagem de 40% do vencimento. Nos regimes atuais os presidentes de câmara observam uma 30%
da remuneração-base em despesas de representação o que é superior a qualquer uma das atuais previsões para os Deputados);
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O trabalho que é feito no Parlamento pelos seus aparelhos técnicos pode ser considerado positivo? A
resposta a dar difere muito de departamento e de divisão, de serviço e de narração, de proximidade política ou
de simpatia partidária, de visão global ou de preocupação burocrática, rotineira.
O Parlamento tem estruturas de excelência, mas pode e deve assumir, rapidamente, uma outra etapa de
qualidade na prestação.
Se os portugueses têm o direito de saber como são gastos os seus impostos para o funcionamento dos
órgãos de soberania, também têm o direito de saber das idiossincrasias que se verificam na estrutura
parlamentar e se elas fazem sentido.
Desde logo o estatuto que a este órgão de soberania se aplica revela uma valorização remanescente quando
o comparamos com outras realidades próximas. Mais, assume-se desarticulado quando o comparamos com
outros países da Europa que integramos.
Podem os Deputados fazer o seu caminho para a qualificação da Assembleia autoflagelando-se nos seus
direitos e regalias e, ao mesmo tempo, abonarem situações peculiares e clementes para os funcionários que
com eles trabalham? Não é fácil a resposta e a demagogia não deve impor-se nesta matéria.
O enquadramento orgânico dos serviços do Parlamento, que sofreu alterações relativamente recentes23, diz-
nos que interessa regressar ao dossier e que importa aproveitar este tempo de observação para estudar o global
das questões.
Assim, propomos que o Grupo de Trabalho se debruce sobre um conjunto de temas que vão para além do
núcleo restrito das implicações sobre os Deputados.
3.1. Regras relativas ao exercício profissional dos funcionários da AR
a) Eliminação do exercício de funções remuneradas em acumulação, mesmo com autorização, como as
que estão previstas no artigo 6.º da Lei n.º 23/2011;
b) Transição da decisão de autorização de exercício de funções exteriores à AR, em acumulação, para o
CA da AR mediante parecer prévio do SG, como forma de verificação do regime de impedimentos;
c) Criação de um registo de interesses para todos os funcionários da AR que inclua, designadamente, as
previsões insertas no artigo 10.º da lei acima referida.
3.2. Regras relativas às carreiras da AR
a) Reponderação da atual estrutura de carreiras, demasiado reduzida e não assente numa leitura
segregada do core e das funções de suporte; criação uma carreira de conselheiro parlamentar, no topo,
destinada unicamente às funções core;
b) Alterar o princípio de que o Secretário-Geral autoriza e o CA dá parecer, invertendo a ordem dos fatores,
os processos de recrutamento de funcionários;
c) Inclusão no universo de recrutamento previsto no artigo 34.º, dos funcionários dos grupos parlamentares
com mais de seis anos de atividade ininterruptos, em processo concursal próprio, e a eliminação do n.º
6 do artigo 33.º relativamente às habilitações académicas e profissionais superiores às exigidas como
forma de se valorizarem os quadros de pessoal e os adequar à situação especial da AR.
3.3. Regras relativas aos regimes de remunerações dos funcionários da AR
a) Integração das remunerações base e suplementar numa única;
b) Eliminação da previsão do sistema de recompensa de desempenho previsto no n.º 5 do artigo 48.º;
c) Reposição das situações relativas ao subsídio de transporte nos termos do aplicado à administração
direta e adequação do número de dias de férias ao regime geral;
4.
23 Ver: http://www.Parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/EstatutoFuncionariosParlamentares.pdf
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Nas primeiras três sessões legislativas questionámos a forma como cada um dos Deputados pode exprimir
as suas opiniões, como pode dar a conhecer a sua atividade e como cumpre a responsabilidade que os eleitores
lhe entregaram. Até hoje não encontramos uma resposta cabal.
Claro que os mais afoitos podem fazer nascer um blog, que já tivemos e que encerrámos por impossibilidade
prática de o podermos financiar e gerir; claro que já usámos o Instagram e o Twitter, ferramentas que se
transformaram em pura superficialidade argumentativa (ou mesmo a sua negação). Resta o Facebook que,
através de uma página pessoal, permite levar, o mais longe possível, o que nos cumpre reportar.
O Parlamento e os GP permitem-nos enviar (p. ex.) 10 cartas para 10 pessoas com um informativo do que
quisermos. Liquida o orçamento da AR, por esse correio, perto de 5 euros. Mas se quisermos utilizar o Facebook
e aplicar os mesmos 5 euros em «mensagem patrocinada», que poderá chegar a mais de 5000 usuários dirigidos
por área territorial ou por interesses, o orçamento do Parlamento nada suporta. Faz sentido, nos dias de hoje,
esta leitura analógica, antiquada, até patética?!
Inserir no universo das remunerações e abonos uma componente para pagamento deste novo mundo da
comunicação é, por agora, impossível. Mas há, com toda a certeza, novas coisas que os serviços do Parlamento
devem fazer.
4.1.Informação pessoal no sítio do Parlamento
a) Para além do registo atual, que concede informação sobre cada um dos Deputados, o site do Parlamento
deve conter caixas/repositório de documentos — diplomas universitários, fotos de capas de livros, links
para produção académica p. ex.;
b) O site do Parlamento deve conter, em cada página (autónoma e de acesso fácil) do Deputado, a agenda
parlamentar, partidária e pessoal de cada um, bem como a possibilidade de agendamento de sessões
de streaming de declarações de cada Deputado perante cada processo legislativo em curso;
c) O site do Parlamento deve conter, ainda, as ligações para as páginas pessoais e as notícias diárias em
que o Deputado é referido.
4.2.Obrigações relativas à atividade no círculo e no País
a) O Deputado deve ter, no seu micro-site suportado pelo www.parlamento.pt a identificação de todas as
intervenções, em vídeo e áudio, feitas em Plenário ou em comissão. Para isso o Parlamento deve alargar
a todas as salas das comissões, urgente e obrigatoriamente, o registo vídeo;
b) O Deputado deve poder incluir comunicações, em texto, áudio ou vídeo, de outras atividades em que
participe na qualidade de parlamentar ou representante político;
c) O Deputado deve ter um repositório especial, destinado ao cumprimento dos deveres constantes da sua
representação nacional e distrital, assumindo este relato a contraparte comprovativa do subsídio de 1/5
do vencimento (trabalho político) que lhe é entregue.
4.3.Remunerações, património e conflito de interesses
a) O Deputado deve poder inserir, voluntariamente, no seu micro-site, para além do registo de interesses,
os rendimentos que aufere a cada ano bem como o seu património;
b) O Deputado deve inserir, em célula própria, o registo relativo ao conflito de interesses quando seja parte,
direta ou indireta, em discussão ou aprovação de diploma;
c) O Deputado deve poder incluir no micro-site parlamentar toda a informação regional que considere
importante, designadamente a que se prenda com a atividade governativa.
Termo
As propostas agora avançadas carecem de um debate desenvolvido, de uma ponderação que não se fique
por um grupo circunscrevido de cabeças.
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Há uma questão que sobra — com exceção das despesas que são realizadas e liquidadas contra fatura, as
remunerações, subsídios e abonos devem ser tributados em sede de IRS? Todos?
A nossa resposta é positiva e devem seguir-se as aplicações, já comuns, em universos restantes de titulares
de órgãos de soberania. Não se revela aqui uma relação meramente contabilística, aplicada caso a caso. Nem
o proponente olhou para a sua circunstância pessoal. Só se revela o indispensável que decorre do mais recente
prescrever do Tribunal de Contas e da obrigação pública que nasceu e cresceu.
Outra das questões que se pode colocar é a da uniformidade das despesas de representação
independentemente das funções internas ao Parlamento que cada Deputado ocupa. Também aqui a resposta
vai no sentido de relativizar a quantidade de trabalho de cada Deputado, a sua responsabilidade e cada
circunstância, como acontece com os membros do Governo, por exemplo. Se me perguntarem se o Presidente
da Comissão de Defesa tem mais trabalho, deveres e responsabilidades do que o Coordenador dos Deputados
do PSD na Comissão de Economia, a minha resposta é só uma — talvez o primeiro tenha 1/10.
Uma outra ponderação é a que se refere às condições de transporte em viatura oficial aplicadas aos vice-
presidentes da AR e aos líderes parlamentares. Tal deve ser assegurada em absoluto, pelo Parlamento24.
Anexo
Tipologias de Remunerações dos Deputados
Todos os Deputados
1. Remuneração-base
2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base
3. Subsídio de alimentação /todos os dias úteis
4. Valor do passe mensal metropolitano
5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base
Deputados residentes fora da Área Metropolitana de Lisboa
1. Remuneração-base
2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base
3. Subsídio de alimentação/todos os dias úteis
4. Valor do passe mensal metropolitano
5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base
6. Subsídio de alojamento igual aos membros do Governo
7. Transporte no valor/Km previsto para o pessoal dirigente das AP, estimado para o número de semanas
parlamentares e pago em 11 mensalidades de setembro a julho.
Notas:
a) As regras relativas aos abonos para trabalho político nas RA e nos círculos da emigração devem
adequar-se à realidade própria;
As despesas de viagens dos eleitos pelas RA e pelos círculos da emigração devem ser liquidadas contra
recibo.
O Deputado do PS, Ascenso Simões.
——
O PAN não conseguiu apresentar propostas neste processo legislativo, considerando porém que em
momento subsequente devem ser promovidas mais alterações a este regime, clarificando e adequando os
24 A dignidade institucional implica, igualmente, que os seus mais elevados representantes tenham os meios para o efeito. Se na cultura
luterana sueca, fica bem o Presidente do Parlamento ir de bicicleta, na cultura judaico-cristã portuguesa, transmite um ar miserabilista. Atento
que uma quota-parte relevante da segunda figura da hierarquia do Estado, bem como dos mais altos representantes da AR, é assegurar
funções de representação do Estado, falhar nesta área acarreta mais prejuízos que ganhos. Sobretudo num País que, na cena internacional,
tem mais influência que forças, muito por decorrência de séculos de soft power e diplomacia de bastidores, pelo que não se deve mexer muito
neste tipo de proto-regalias.
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moldes de certas matérias, como é o caso da questão concernente à exclusividade de funções por parte dos
Deputados, uma vez que consideramos que deveria ser fomentada e reforçada esta condição, distinguindo os
Deputados que se dedicam em exclusivo à atividade parlamentar, bem como deve ser revisitado o regime de
recebimento de ajudas de custo por presença em reunião plenária, de comissões ou em outras reuniões
convocadas pelo Presidente da Assembleia da República.
Contudo, os avanços plasmados na alteração legislativa em crise reforçam os trâmites de transparência no
regime de atribuição e respetivos moldes dos subsídios, o que ditou o sentido de voto favorável do PAN.
O Deputado do PAN, André Silva.
———
Relativas à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª:
Tendo sido imposta a disciplina de voto pela direção do grupo parlamentar, acompanhei o sentido de voto
definido pela mesma.
Nas discussões internas sobre este assunto alertei que seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio
que no Estado o salário do Presidente da República é o mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que
o Primeiro-Ministro.
É este o princípio em que acredito, na forma em que está previsto no Estatuto do Gestor Público e pelo qual
dei a cara no Projeto de Lei n.º 299/XIII/2.ª (CDS), relativo à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, onde
propusemos:
«Artigo 25.º
(…)
3 — O vencimento mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de
administração são fixados pela comissão de vencimentos, não podendo ultrapassar em caso algum a
remuneração do Primeiro-Ministro.»
Infelizmente este nosso projeto de lei não veio a ser aprovado, mas isso não faz diminuir a minha convicção
na justiça do princípio até aqui por nós defendido.
Por tudo isso não concordo com a posição hoje assumida pelo CDS.
O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.
——
Relativamente à votação, na especialidade, do artigo 188-A.º (limite remuneratório), constante do artigo 2.º
do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
embora tendo seguido a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Deputado
António Cardoso entende, no entanto, expressar a sua posição relativamente a alguns aspetos do conteúdo do
referido artigo:
1. Relativamente ao conteúdo expresso no artigo 188º-A (limite remuneratório) do texto final, apresentado
pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não concorda com esse
conteúdo, visto que o mesmo vai permitir aos juízes conselheiros vencimento superior ao do Primeiro-
Ministro.
Apesar de ter votado favoravelmente, discorda convictamente do articulado em causa na presente proposta
de lei, pelo que sente o dever de consciência na apresentação da presente declaração de voto.
O Deputado do PS, António Cardoso.
——
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Votei favoravelmente o texto constante do artigo 26.º-A, apesar das minhas reservas face ao regime fiscal aí
consagrado, ponderando o facto de as alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, no seu todo,
merecerem a minha concordância, e na medida em que esta norma não traz alterações ao regime fiscal vigente,
tal como ele é aplicado.
O «subsídio de compensação» a que se refere o n.º 2 desse artigo é, materialmente, um «subsídio de
residência», integrado nos rendimentos do trabalho dependente nos termos do n.º 4 da alínea b) do n.º 3 do
artigo 2.º do CIRS, devendo, portanto, pela sua natureza, ser sujeito a tributação — como é tributado, por
exemplo, o subsídio de residência atribuído aos membros do Governo, o qual, por ser atribuído apenas aos que
não têm residência permanente em Lisboa, tem até critérios de atribuição que o aproximam mais de uma
verdadeira compensação de despesa.
A nova redação do Estatuto dos Magistrados Judiciais vem confirmar o entendimento, aplicado desde 2002,
de que se trata antes de «ajuda de custo», que, nos termos da alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo do CIRS, só
é tributada na parte que excede o valor fixado legalmente. Na medida em que esse limite — cujo valor diário é
hoje fixado pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro — excede o valor do «subsídio de compensação»,
tal solução traduz-se, na prática, em isenção de IRS para este subsídio.
A lei manda assim aplicar a um subsídio que é atribuído mesmo ao magistrado que exerce funções junto da
sua residência permanente — e que, portanto, não tem qualquer despesa acrescida — o tratamento fiscal que
a lei reserva para o trabalhador que suporta despesas acrescidas por temporariamente desempenhar uma
função longe dessa mesma residência permanente. Tal tratamento fiscal — já objeto de decisão judicial no
sentido dessa isenção de tributação — corresponde, contudo, ao direito tal como ele tem sido longamente
aplicado, não havendo por parte da legislação ora aprovada, nessa matéria, qualquer inovação.
O Deputado do PS, Fernando Rocha Andrade.
——
Votámos a favor do artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final, apresentado
pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º
122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, por respeito pela orientação de voto
estabelecida democraticamente pelo Grupo Parlamentar do PS, e só por isso. O equilíbrio e o respeito
hierárquico das diferentes instituições levam-nos a defender que o salário de Primeiro-Ministro não poderá ser
ultrapassado a não ser pelos órgãos de soberania que o precedem, Presidente da República e Presidente da
Assembleia da República.
As Deputadas do PS, Margarida Marques — Edite Estrela.
——
Na sessão plenária do dia 31 de maio de 2019, votei favoravelmente, na especialidade, o artigo 188.º-A
(limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o
Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Como sublinhou o Deputado Fernando Anastácio na sua intervenção, a negociação do estatuto
remuneratório dos juízes, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor remuneração a
que tinham direito, porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a
remuneração a que tinham direito.
A intenção é, pois, a de atribuir aos magistrados, a partir de janeiro do ano que vem, a remuneração a que
eles tinham direito e que não recebiam.
Há, pois, mais coerência nas remunerações dos magistrados, cujo teto funcionava como um corte salarial.
Tenho, no entanto, duas objeções quanto a este processo legislativo.
Em primeiro lugar, preferiria uma solução que não passasse pelo salário do Presidente da República como
critério.
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Mas, mais importante, não entendo que se legisle de forma parcelar sobre a situação remuneratória de
órgãos de soberania.
O medo do sentimento antipolíticos leva a que sucessivos Governos se debrucem sobre todos os estatutos
remuneratórios, no caso presente com o intuito de acabar com os cortes salariais, deixando de fora da discussão
os titulares dos órgãos de soberania Presidente da República, Primeiro-Ministro e Deputados, como se revisitar
o seu estatuto remuneratório, quando se revisita o de outros órgãos de soberania, fosse, por natureza, assunto
tabu.
No meu entender, a República não sai dignificada se ela mesma não dignifica todos, mas todos os órgãos
de soberania.
A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.
——
Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta
de Lei n.º 122/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, apesar de discordar com o limite
remuneratório nele estabelecido.
Optei por votar dessa forma por uma questão de solidariedade política, diante dos ataques a que o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista estava a ser sujeito. Uma vez que era para mim clara a falta de efeito prático
de proceder de outra forma, diante da conjugação de forças que se desenhou.
Se é verdade que a política é a arte da escolha do mal menor, foi assim que atuei neste caso. Entre a fratura
e a fragilização política que uma divisão de posições entre elementos da bancada parlamentar provocaria e um
voto mais próximo do meu entendimento, mas que não teria o poder de alterar a posição maioritária, escolhi a
unidade do meu Grupo Parlamentar.
No entanto, não posso deixar de tornar clara a minha opinião de que o limite remuneratório deve ser
estabelecido a partir da remuneração do Primeiro-Ministro e não do Presidente da República.
Entendo que apesar dos muitos aspetos positivos que esta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
consagra, e que me merecem louvor, a mudança do limite remuneratório que vigorou durante décadas e que
tinha como referência a remuneração do Primeiro-Ministro para uma solução que passa a ter como referência o
vencimento do Presidente da República é um mau sinal para a sociedade e só serve o acentuar do caminho de
crescente fragilização do exercício da atividade política.
Lamento que assim tenha acontecido. Por muito nobres que sejam as roupagens em que têm procurado
embrulhar as justificações que me têm sido apresentadas, não consigo encontrar sentido para esta opção, tal é
o grau de iniquidade que comporta.
A Deputada do PS, Isabel Santos.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Paulo Neves, pelos Deputados do PS
André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Maria Manuel Leitão Marques, Luís Graça, Fernando Jesus,
Marisabel Moutela, Odete João e Catarina Marcelino, pela Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro e pelo Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º
3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.o 796/XIII/2.ª (PSD) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019
— DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:
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Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 796/XIII/2ª (PSD), que recomenda ao Governo que adote
medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, apenas porque considero
que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência.
A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações
que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de
execução deste investimento.
O Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A),
propôs às comunidades intermunicipais (CIM) da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os
investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma
dotação de 2 332 000,00 euros.
Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu
Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o
valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo, incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora,
a verba para a obra da Escola André de Gouveia.
Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia continua por mobilizar, o que
impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim.
De recordar a responsabilidade do PSD nesta situação, pois foi uma decisão do Ministro da Educação e
Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos
processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», medida que, na prática,
cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, integrada na Fase 4 do Programa de
Modernização das Escolas com Ensino Secundário.
O Deputado do PS, Norberto Patinho.
[Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019].
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de
2019 — DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:
Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 2096/XIII/4ª (CDS-PP), que recomenda ao Governo que
adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, apenas porque
considero que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência.
A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva porque corresponde a medidas e ações que
o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de execução
deste investimento.
O Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs às CIM
da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu
a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2.332.000,00 euros.
Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu
PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo,
incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia.
Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia continua por mobilizar, o que
impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim.
De recordar a responsabilidade do PSD nesta situação, pois foi uma decisão do Ministro da Educação e
Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos
processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», medida que, na prática,
cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, integrada na Fase 4 do Programa de
Modernização das Escolas com Ensino Secundário.
O Deputado do PS, Norberto Patinho.
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[Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019].
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Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2150/XIII/4.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019
— DAR I Série n.º 85 (2019-05-11)]:
Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 2150/XIII/4ª, apresentado pelo PCP, pela urgente
requalificação da Escola André de Gouveia, em Évora, pois considero que a intervenção na referida escola é da
maior importância e urgência.
A Escola André de Gouveia integrava a Fase 4 do Programa de Modernização das Escolas com Ensino
Secundário e foi uma decisão do Ministro da Educação e Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-
PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos processos relativos à «contratação de
projetos ou o início de execução de projetos», o que, na prática, cancelou o investimento na Escola Secundária
André de Gouveia.
Reconhecendo o atual Governo a necessidade deste investimento e estando disponível, na Prioridade de
Investimento 10.05 do Programa Operacional Regional (POR) Alentejo 2020, uma verba específica para
intervenções em escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em escolas secundárias, procurou através da
celebração dos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial (PDCT) dar resposta às necessidades de
intervenção na região.
Contudo, não obstante esta disponibilidade do Governo, e ao contrário do que sucedeu em todo o restante
território nacional, na área territorial do POR Alentejo 2020, não existiu disponibilidade de algumas autarquias
para contribuírem para a solução do problema.
Resulta da legislação e regulamentação aplicáveis, que as verbas da prioridade de investimento 10.05 são
de mobilização obrigatória, o que significa que as operações só são elegíveis para financiamento comunitário e
execução dos investimentos nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17
de agosto, se incluídas nos pactos para o desenvolvimento e coesão territorial.
Assim, o Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs
às CIM da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais
se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2 332 000,00 euros.
Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu
PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo,
incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia.
Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, por decisão da exclusiva
responsabilidade do município de Évora, continua por mobilizar, o que impede, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim.
A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações
que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de
execução deste investimento.
O Deputado do PS, Norberto Patinho.
[Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019].
———
Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2143/XIII/4.ª (PAN) [votado na reunião plenária de 14 de maio de 2019
— DAR I Série n.º 87 (2019-05-15)]:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votaram contra o Projeto de Resolução
n.º 2143/XIII/4ª (PAN) — Assumpção de poderes de revisão constitucional extraordinária para consagrar o direito
de sufrágio aos cidadãos maiores de 16 anos, por entenderem que este não é o tempo oportuno para discutir
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I SÉRIE — NÚMERO 91
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uma matéria com tamanha relevância para os jovens portugueses e para a democracia, em Portugal, que, caso
avance, implicará uma revisão constitucional.
Com este voto contra, o PSD não está, de maneira alguma, a tomar uma posição relativa ao alargamento do
direito ao voto, mas a sancionar a altura escolhida pelo PAN para o apresentar: em período eleitoral e a cinco
meses do término da presente legislatura.
Nunca nos furtamos a um debate sério, nem sobre uma evolução constitucional, nem sobre os jovens, mas,
como é de conhecimento geral, tal alteração legislativa implica, para além de um largo consenso entre os
Deputados, estabilidade para concretizar um projeto, o que dificilmente seria exequível até ao fim desta
legislatura.
Assim, discordamos totalmente da altura escolhida pelo PAN para apresentação a debate deste tema, por
considerarmos que não só não existirá tempo para uma discussão alargada e frutífera, que o tema exige, como
também não terá utilidade o possível consenso alcançado no Parlamento, pois este não pode transitar para a
próxima legislatura. Ademais, o PAN nem sequer apresentou o seu projeto de revisão constitucional sobre essa
matéria, como deveria, se quisesse tratar deste assunto de forma séria e consistente, e não apenas para ter um
momento mediático pré-eleitoral.
Os Deputados do PSD.
[Recebida na Divisão de Redação em 22 de maio de 2019].
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Relativa às Apreciações Parlamentares nos 67/XIII/4.ª (BE) e 68/XIII/4.ª (PCP) [votadas na reunião plenária
de 15 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 88 (2019-05-16)]:
Após um longo e maturado período de auscultação e discussão, o Governo apresentou um novo regime legal
para a educação inclusiva, o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Colocou desta forma no centro da política
educativa a educação inclusiva.
O referido decreto-lei, que produz efeitos já no ano letivo em curso, incorpora o adequado acompanhamento,
monitorização e avaliação da sua aplicação, em vários níveis e tempos, pelo que nos pareceu desajustada a
forma como alguns partidos se precipitaram a requerer a sua apreciação parlamentar, durante fase tão inicial da
sua aplicação. Como sublinharam alguns dos intervenientes no trabalho de educação inclusiva, existia nesta
precipitação um potencial de perturbação da aplicação do novo regime e de prejuízo para a estabilidade do
trabalho das escolas.
No quadro da apreciação parlamentar, o novo regime legal para a educação inclusiva recolheu um muito
alargado consenso no tocante aos princípios que estabelecem o direito à educação para todos, bem como no
tocante à abordagem plasmada neste decreto-lei. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS)
congratula-se pelos avanços em prol da inclusão, para o qual convergem o trabalho das escolas e as orientações
do Governo.
No contexto da apreciação parlamentar, na qual o GPPS se empenhou, não deixámos de acompanhar
algumas soluções específicas apresentadas, sempre que as considerámos como contributos para a
consolidação do trabalho que as escolas e os seus profissionais têm vindo a desenvolver, neste que é o primeiro
ano de implementação do decreto-lei, em prol da sua apropriação por toda a comunidade educativa.
O GPPS congratula-se por as alterações aprovadas serem essencialmente clarificadoras e não modificações
substanciais do Decreto-Lei n.º 54/2018, o que se conforma com um valor essencial para nós: o respeito pelo
trabalho continuamente desenvolvido pelas escolas.
Contudo, o GPPS não deixa de lamentar que os partidos tenham aprovado uma norma sobre matrículas que
tem o potencial de constituir uma retirada de direitos aos alunos apoiados por unidades especializadas.
Os Deputados do PS, Sandra Pontedeira — Porfírio Silva — Susana Amador — Odete João — Maria Augusta
Santos.
[Recebida na Divisão de Redação em 28 de maio de 2019].
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Relativa aos Projetos de Lei nos 700/XIII/3.ª (PCP) e 975/XIII/3.ª (PS) e aos Projetos de Resolução nos
1203/XIII/3.ª (BE) e 344/XIII/1.ª (CDS) [votados na reunião plenária de 15 de maio de 2019 — DAR I Série n.º
88 (2019-05-16)]:
As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, por forma a garantir-se o seu desenvolvimento
integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o
exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, tal como dispõe o artigo 69.º da
Constituição da República Portuguesa (CRP).
Reconhece-se, de igual modo, que um dos aspetos cruciais para a efetividade destes compromissos
internacionais e imperativo constitucional passa por uma adequada metodologia de monitorização do seu
cumprimento pelo nosso País.
Foi certamente com esse desiderato que o regime que regula o funcionamento da Comissão Nacional de
Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto,
alterou a sua designação, sucedendo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em risco, criada
em 1998, e conduziu à reconfiguração da entidade à qual, a nível nacional, estiveram até então atribuídas
responsabilidades de coordenação estratégica da defesa de tais direitos.
Entre as suas novas atribuições veio consagrar-se, a missão de «planear, acompanhar e avaliar uma
estratégia nacional de aplicação da Convenção dos Direitos da Criança», tendo em vista, designadamente, a
recolha de dados estatísticos relevantes no âmbito da aplicação desta Convenção, conferindo particular enfoque
a esta dimensão, a par de um reforço operativo e autonomia funcional da Comissão Nacional.
Por isso, votámos contra as iniciativas do Bloco de Esquerda e do PCP que propunham novos organismos
para monitorizar a CDC, uma vez que essas competências estão atribuídas de forma clara e inequívoca à
Comissão Nacional, sobretudo depois das alterações legislativas operadas em 2015 que acentuaram o pendor
da monitorização à CDC por parte da Comissão Nacional.
Entendemos que resulta por demonstrar que a criação de novas estruturas, com iguais atribuições e
semelhante composição à da atual Comissão Nacional possam favorecer o desenvolvimento de uma política
nacional sobre os direitos da criança e dispersa recursos. Ao invés, os riscos de entropia parecem-nos
antecipáveis. Sublinhe-se que nos pareceres recebidos, designadamente do Ministério Público, foram
igualmente criticados esses aspetos.
Votámos igualmente contra o projeto de resolução do CDS que, ao pretender alterar a abrangência da
Comissão Nacional, fazendo-a incidir sobre todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, poderia fazer com
que se perdesse a missão específica para a qual foi constituída, dispersão essa que não podemos acompanhar.
Recordamos que o GPPS apresentou uma iniciativa que propunha a criação de um Observatório para a
monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança, inserto na estrutura já existente que
assentava numa lógica de complementaridade funcional, que incluía investigadores universitários
especializados nesta área que garantiriam um escrutínio científico e apurado da realidade das crianças do nosso
País e do cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança. Infelizmente, não foi aprovada, o que
lamentamos, uma vez que, isso, sim, seria um importante contributo para o fortalecimento do sistema e proteção
da infância.
Os Deputados do PS, Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Elza Pais.
[Recebida na Divisão de Redação em 30 de maio de 2019].
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- HEITOR DE SOUSA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Ministro das Infraestruturas e da Habitação
- Intervenção
- CARLOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ PINOTES BATISTA
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO BEXIGA
- Deputado
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- HELDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Ministro das Infraestruturas e da Habitação
- Intervenção
- JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
- Ministro do Ambiente e da Transição Energética
- Intervenção
- FÁTIMA RAMOS
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
- Ministro do Ambiente e da Transição Energética
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Ministro das Infraestruturas e da Habitação
- Intervenção
- JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
- Ministro do Ambiente e da Transição Energética
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretária
- Leitura de expediente
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- VIEIRA DA SILVA
- Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOANA BARATA LOPES
- Deputada
- Intervenção
- CARLA TAVARES
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- VIEIRA DA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- WANDA GUIMARÃES
- Deputada
- Intervenção
- ÁLVARO BATISTA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- PAULO TRIGO PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Intervenção
- VÂNIA DIAS DA SILVA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretária
- Leitura de parecer(es)
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretária
- Leitura de parecer(es)
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Declaração de voto
- CARLOS PEIXOTO
- Deputado
- Declaração de voto
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão