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Sexta-feira, 7 de junho de 2019 I Série — Número 93
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1221 a 1223/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2184 a 2187/XIII/4.ª.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-
Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Fernando Negrão (PSD), João Paulo Correia e Luís Moreira Testa (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).
O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 58 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Antes de darmos início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco
o favor de dar conta do expediente.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa
moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de
referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
113/2011, de 29 de novembro), que baixa à 9.ª Comissão, 1222/XIII/4.ª (PAN) — Visa a proteção das espécies
de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período
noturno, que baixa à 11.ª Comissão, e 1223/XIII/4.ª (PAN) — Visa a interdição do fabrico, posse, utilização e
venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres, que baixa à 11.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas, que baixa à 7.ª
Comissão, 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos
Incêndios Florestais, 2186/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater
o impacto da poluição luminosa no meio ambiente, que baixa à 11.ª Comissão, e 2187/XIII/4.ª (PAN) —
Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades
de energias renováveis, que baixa à 11.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com o debate quinzenal com
o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a PPP (parceria público-privada) do
Hospital de Braga enviava para o Hospital do Porto os casos mais complexos, a PPP de Cascais falseou triagens
e fichas clínicas para aumentar as receitas por cada caso à custa da segurança dos utentes, a PPP de Loures
é o exemplo da promiscuidade público-privado, com um diretor adjunto que acumula com a direção clínica do
Hospital privado da Luz e a PPP de Vila Franca de Xira foi denunciada pela Entidade Reguladora da Saúde por
ter, durante anos, internado utentes em refeitórios, contra a sua segurança ou dignidade e potenciando infeções
hospitalares.
O Estado paga a estas quatro PPP quase 500 milhões de euros a cada ano. O Governo anunciou já a não
renovação de duas delas e um inquérito a outra. Tem assumido publicamente críticas às PPP existentes.
O Bloco de Esquerda apoia a decisão do Governo de não renovação das PPP de Braga e de Vila Franca de
Xira e quer que também, no caso de Vila Franca de Xira, isso tenha como consequência a gestão pública do
hospital.
A nossa divergência essencial sobre PPP é, portanto, só uma: se é este o balanço, deve ou não uma nova
lei de bases da saúde deixar a porta aberta à criação de novas PPP, no futuro?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deve!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na próxima terça-feira, é votado esse ponto específico da proposta de lei
de bases. A minha pergunta é a seguinte: porque é que o PS insiste em deixar a porta aberta a um negócio que
provou ser ruinoso para o Estado e perigoso para os utentes?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Dir-me-á que não está nos seus planos aumentar as rendas pagas aos
privados no Serviço Nacional de Saúde, e acredito que assim seja. Mas uma lei de bases não serve só para
enquadrar o seu Governo, a lei de bases deve ser uma segurança para o futuro. Ainda bem que o atual Governo
não renova os contratos ruinosos. E os Governos seguintes?
Estava bem o Governo, na sua proposta original, ao retirar da lei essa possibilidade de continuarem as PPP.
Foi o Sr. Primeiro-Ministro quem disse, num debate quinzenal, que há aqui, neste Parlamento, quem sempre
tenha olhado para o SNS (Serviço Nacional de Saúde) não como a garantia de prestação de cuidados a toda a
população, mas, sim, como um grande bolo de milhares de milhões de euros com que podem enriquecer grupos
económicos privados. E tem toda a razão!
Então, para quê deixar aberta a porta à privatização da gestão do Serviço Nacional de Saúde? Não é nossa
obrigação, a obrigação desta maioria, garantir uma lei que proteja os cuidados de saúde futuros de toda a
população da vertigem de quem faz da doença um negócio?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, primeiro, a
questão central da lei de bases da saúde não se centra nas PPP. A lei de bases da saúde centra-se numa
questão essencial que se arrasta desde os anos 90: que seja consonante com a visão constitucional do Serviço
Nacional de Saúde, com um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, e pôr
termo a uma lei de bases da saúde que, desde os anos 90, vê como função do Estado a promoção do setor
privado, tornando-o concorrencial com o setor público.
Há que acabar com este equívoco e dizer que a obrigação do Estado para com os portugueses em matéria
de saúde se organiza através do Serviço Nacional de Saúde, que o Serviço Nacional de Saúde é a espinha
dorsal da nossa prestação de cuidados de saúde e que a colaboração do setor social ou do setor privado deve
ter natureza complementar, temporária e supletiva. Esta é a clarificação fundamental que tem de ser feita na lei
de bases da saúde, lei que, precisamente, não é para este Governo nem para esta Legislatura, deve ser uma
lei para todos os Governos e para todas as legislaturas e deve ter, por isso, uma duração duradoura.
Aplausos do PS.
De nada nos serve uma lei de bases que seja revogada no primeiro dia em que uma nova maioria se forme
nesta Assembleia da República. O que nos interessa é uma lei de bases que tenha a duração correspondente
à da nossa Constituição e de um acordo alargado que tem de constituir-se para que o Serviço Nacional de Saúde
seja hoje, amanhã e sempre a espinha dorsal do sistema de saúde em Portugal. É isso que temos de assegurar.
Para que isso aconteça, esta lei, neste momento, com as bases que já foram votadas de forma indiciária,
demonstra avanços muito significativos, nomeadamente no que diz respeito à isenção de taxas moderadoras, à
clarificação das relações entre o setor público e o setor privado e a dedicação exclusiva. Não foi votada ainda a
base relativa às PPP.
Sei o que consta do Programa do Governo: não haver novas PPP na área da gestão, avaliar objetivamente
o resultado de cada PPP que está em vigor e, em função disso, tomar decisões. Como sabe, das avaliações
que foram feitas, duas foram positivas. Numa delas, a parte concessionária entendeu que era necessário rever
o contrato, nós não aceitámos e, por isso, rescindimos. Noutra, ainda na semana passada, em função da
avaliação negativa, tomámos a decisão de não lhe dar continuidade. Esta é a situação.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A de Cascais andava a aldrabar os números!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto a Cascais, e perante as dúvidas levantadas, foi instaurado um inquérito,
visto que não corresponde à avaliação global que tinha sido feita.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que seria um erro enorme do ponto de vista político, do ponto de vista
estratégico e do dever que temos de defender o Serviço Nacional de Saúde era que, por causa de uma norma
de uma lei de bases, se pusesse em causa o enorme avanço que significa a nova lei de bases da saúde e que
põe termo à lei de bases de Cavaco Silva. Isso é que seria grave e um erro enorme!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Programa do Governo dizia avaliar
o modelo das PPP para ver se continuam ou não. O Governo avaliou o modelo e deu um empate, ou seja, não
se provou que as PPP fossem melhores para a gestão do que a gestão pública, mas agora sabemos que os
privados manipularam os critérios para dar um empate, ou seja, são piores! Vamos tirar, então, consequências
e acabar com as PPP?
Mais: se as PPP não são relevantes, porque é que as queremos manter na lei de bases, quando sabemos
que é impossível acabar com a promiscuidade entre público e privado?
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, este debate já foi feito de várias formas, e ainda bem que o estamos a fazer de uma
forma mais saudável.
O Bloco de Esquerda não quer acabar com a medicina privada e respeita a escolha legítima de quem quer
recorrer ao setor privado e social. Nem sequer defendemos, nunca, que o Estado deixe, pura e simplesmente,
de contratualizar com os privados. Em relação à hemodiálise, 90% é feita pelo setor privado, 90% dos cuidados
continuados é feito com o setor social e onde o Estado não tem oferta deve contratualizar para assegurar essa
prestação, mas só quando não tem e enquanto não tem. Estamos de acordo.
O que está em causa é outra coisa. Nas PPP, o que estamos a decidir é se entregamos aos privados hospitais
que são públicos, se faz sentido o Estado submeter a gestão de hospitais públicos à lógica da rendibilidade
privada e, assim, manter uma promiscuidade inevitável entre o interesse público e a gestão privada.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Diz-nos que há uma obsessão ideológica do Bloco de Esquerda. Vamos,
então, chamar-lhe ideologia. O Sr. Primeiro-Ministro admitiria entregar a gestão de uma universidade pública a
uma empresa privada? Admitiria que o Instituto Superior Técnico fosse gerido pela Universidade Lusíada ou que
a gestão da Universidade do Porto fosse entregue à Universidade Fernando Pessoa? Admitiria que a 2.ª Divisão
da PSP, nos Olivais, fosse entregue à Prosegur ou Vale de Judeus à Securitas? Não admitiria, pois não, Sr.
Primeiro-Ministro? Claro que não!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nós não queremos fechar a Universidade Lusíada nem a Securitas,
continuem a fazer o seu trabalho, mas o que é público deve ter gestão pública. Por que razão quer abrir na
saúde uma porta que nunca aceitaria que se abrisse na universidade ou na segurança interna?
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu não a acusei de ter uma ideologia, porque ter
ideologia não é pecado. E se é, eu também peco, porque também tenho a minha ideologia. Não é pecado, é
saudável e desejável. É, aliás, normal que as famílias políticas e os partidos políticos se distingam por questões
ideológicas e por uma diferente forma de olharem o mundo.
Sobre esta questão em concreto, o que põe termo e necessita de clarificação a nível de uma lei de bases é
a situação que vigora na atual Lei de Bases. Contra a Constituição e contra o sentido do Serviço Nacional de
Saúde, o que a atual Lei de Bases diz é que é dever do Estado promover o setor privado, numa lógica de
concorrência ao setor público.
A clarificação que é essencial que se faça ao nível de uma lei de bases é dizer que o Estado cumpre a
Constituição e o seu dever para com os portugueses organizando um Serviço Nacional de Saúde que deve ser
universal, tendencialmente gratuito e público e que a relação com os privados deve ter uma natureza
complementar, supletiva e temporária. É isto que deve ser dito na lei de bases!
Aplausos do PS.
Depois da lei de bases, há outros níveis regulamentares e, neste caso, é normal e saudável que possa haver
flexibilidade.
Posso dizer-lhe qual é a nossa posição neste Governo e num próximo Governo que formemos: é o
entendimento que afirmámos no início desta Legislatura de que não faremos novas PPP na área da gestão e
renovaremos, ou não, as que estão em vigor em função da avaliação que for feita. Essa é a nossa posição.
No entanto, ganhamos muito em não transformar a lei de bases da saúde num conflito institucional entre
Parlamento, Presidente da República, a atual maioria e futuras maiorias e, pelo contrário, em fazermos uma lei
de bases da saúde que não seja um contrato a prazo até ao final de uma Legislatura com a atual maioria, mas
que seja uma lei de bases da saúde para as próximas décadas, para os portugueses, qualquer que seja a
maioria que os portugueses escolham para esta Assembleia da República.
Se me puder garantir que esta maioria vai existir para todo o sempre, podemos falar de uma maneira, mas é
uma garantia que, seguramente, não pode dar, porque pressupunha acabar com a democracia. E esta tem de
ser uma lei de bases para a democracia e a democracia tem de comportar a alternância do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr. Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem tem de fazer a lei de bases da
saúde é esta maioria. Não é o Presidente da República, não é uma próxima maioria, é nossa responsabilidade!
Agora!
Aplausos do BE.
E nós estamos aqui para a fazer!
O apelo que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é que não ponha a lei de bases da saúde em causa para
defender as PPP, que até agora só trouxeram engano ao Estado e promiscuidade entre o público e o privado.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Há um ano e meio, Sr. Primeiro-Ministro, estivemos juntos na apresentação
da lei de bases da saúde proposta por João Semedo e António Arnaut para salvar o SNS. Ouviu, como eu ouvi,
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o aviso bem claro que nos deixaram: a única utilidade das PPP é ser o banco de investimento dos hospitais
privados, são uma instrumentalização do Orçamento da saúde para os hospitais privados.
É por isso que temos uma escolha a fazer: ou a sensatez de garantir acesso à saúde com um Serviço
Nacional de Saúde público e contratualizando com os privados apenas quando e se necessário ou o radicalismo
de colocar os recursos públicos a garantir o negócio da saúde. Nós escolhemos o acesso à saúde de toda a
população; as PPP não são simbólicas, são o centro da promiscuidade!
Sr. Presidente, com a sua tolerância, deixo ao Sr. Primeiro-Ministro uma outra pergunta muito breve: a
deterioração da oferta de transportes públicos é notada, notória e tem de ser combatida rapidamente. Queria
dar-lhe um exemplo: a CP (Comboios de Portugal) está a encerrar serviços por falta de trabalhadores e o
Governo acordou contratar 145 novos trabalhadores que estarão a trabalhar até ao final de junho, entre
maquinistas, manobradores, revisão e bilheteiras. Mas ainda só abriu concurso para 14 manobradores.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — O que quero saber é se o Governo vai incumprir mais um acordo e a CP
vai acabar a suprimir mais comboios.
Sr. Primeiro-Ministro, os transportes coletivos — comboio, barcos ou autocarros — são não só um direito de
mobilidade da população como a primeira resposta à emergência climática.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — O Governo — e vou terminar, Sr. Presidente — tem de libertar o investimento
mínimo necessário para o funcionamento dos transportes públicos. Tem um Orçamento do Estado e não é
aceitável que este fique fechado na gaveta de Mário Centeno.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o tempo de que disponho não é muito e vou ao
essencial: as PPP representam 4% da despesa em saúde — 4% da despesa em saúde!
Portanto, transformar em questão central do debate sobre a saúde aquilo que representa 4% da despesa e
não olhar para 96% daquilo que é a atividade no Serviço Nacional de Saúde é estar a confundir a árvore com a
floresta.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, pode querer construir um caso político, mas se, em vez de querer construir um caso político,
quiser construir o Serviço Nacional de Saúde para o século XXI, o que tem a fazer é aprovar a lei de bases da
saúde que temos oportunidade de aprovar nesta Legislatura e com a atual maioria.
Aplausos do PS.
É aí que nos devemos concentrar e não desperdiçar energias naquilo que vale 4%. E se há coisa que este
Governo já deu provas ao longo desta Legislatura é que não precisou de mudar de lei de bases para acabar
com as PPP quando era necessário que elas acabassem, seja por vontade própria, seja pelo resultado da
avaliação que foi feita. Por isso, não precisamos de lei de bases para que isso aconteça.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: também não temos a ideia, ingénua, de que basta mudar, hoje, a lei de
bases para impedir que, amanhã, haja novas PPP. Basta que haja uma nova maioria nesta Assembleia da
República.
Por isso, não sacrifiquemos o que é essencial em torno daquilo que é acessório, por muito retórico que possa
parecer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, que foi
a 13 de maio, perguntei-lhe sobre a dívida do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, que, em
fevereiro deste ano, ultrapassava os 35 milhões de euros.
Num primeiro momento, o Sr. Primeiro-Ministro disse que são sabia, que ia perguntar à Sr.ª Ministra da
Saúde. Perguntado à Sr.ª Ministra da Saúde, presumo, a Sr.ª Ministra ter-lhe-á dito e o Sr. Primeiro-Ministro
reproduziu: «A indicação da Sr.ª Ministra da Saúde é a de que a dívida está paga.»
Acontece, porém, Sr. Primeiro-Ministro, que, dias depois, o Presidente da Liga dos Bombeiros veio dizer, e
cito, textualmente: «A Ministra da Saúde enganou o Sr. Primeiro-Ministro ao dizer que já tinham pago aos
bombeiros portugueses aquilo que devem. E é mentira. O Ministério da Saúde deve mais de 35 milhões de euros
de transporte de doentes por todos os dias que fazem.»
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: não quer aproveitar esta oportunidade para pedir desculpa aos
Deputados e aos portugueses por ter faltado à verdade quando disse que a dívida do Ministério da Saúde aos
bombeiros estava paga?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:— Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, há, com certeza, um erro de
informação ou do Sr. Deputado ou do Sr. Presidente da Liga dos Bombeiros.
A informação de que dispomos e que, aliás, a Sr.ª Ministra da Saúde já teve oportunidade de escalpelizar
aqui, na Assembleia da República, é que, neste momento, e com os 4 milhões de euros que foram pagos durante
o mês de maio, não há pagamentos em atraso aos bombeiros portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mantemos esta nossa divergência…
VozesdoPS: — Só essa?!
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — … porque escalpelizei, também, a dívida com o Sr. Presidente da Liga
dos Bombeiros e outros e esta é, de facto, de mais de 35 milhões de euros. Mas teremos, com certeza,
oportunidade de manter esta discussão.
Sr. Primeiro-Ministro, recordamos bem que, em 2016, houve uma reversão do processo de privatização da
TAP, em que o Estado ficou com 50%. Isso era uma bandeira, diria mesmo, ideológica do Governo — e todos
nos recordamos disso —, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro garantiu que «o Governo não pretende intervir na
gestão executiva da TAP» — foram estas as suas palavras.
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O Tribunal de Contas veio fazer uma auditoria e deixou esta crítica: «O Tribunal de Contas critica a recompra
da companhia pelo Estado, que continua a não mandar, apesar de ser o maior acionista. Assume mais riscos
do que os privados e é o único responsável pela dívida.»
Sr. Primeiro-Ministro, hoje, sabemos que a TAP tem 100 milhões de euros de prejuízo e que distribuiu bónus,
alguns deles muito significativos, por alguns dos seus gestores internos. O que fez o Governo? O Governo
limitou-se a acusar e a criticar esta distribuição de bónus.
Sr. Primeiro-Ministro, acha que valeu a pena esta reversão ou foi apenas para entreter o Bloco e o PCP?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:— Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, olhe, aqui, não foi uma questão
ideológica. Foi mesmo uma questão de proteção da soberania nacional. Um País com a nossa posição
geográfica, com a descontinuidade territorial que tem, com a dispersão da sua diáspora, não pode deixar de
garantir que, haja o que houver, com os privados, que são seus acionistas, manteremos e sobreviveremos com
uma companhia aérea, porque nós não estamos em Bruxelas, onde pode um dia fechar a Sabena e nascer, na
semana a seguir, a Brussels Airlines. Nós não estamos, infelizmente, em Bruxelas e, por isso, temos de garantir
que, aconteça o que acontecer ao privado, existe uma entidade perene, como é o Estado, que assegure a
perenidade da companhia. Portanto, foi mesmo uma questão de afirmação da soberania nacional.
Em segundo lugar, eu não discuto política com o Tribunal de Contas, como não discuto com o Tribunal de
Contas questões judiciárias.
Aplausos do PS.
Respeito a separação de poderes, mas também exijo que respeitem a separação de poderes. Era o que
faltava eu poder admitir que o Tribunal de Contas se permitisse discutir com quem tem a legitimidade
democrática para governar opções políticas de governação.
VozesdoPS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! Essa não é competência do Tribunal de Contas. Essa é uma violação do
princípio da separação de poderes.
Aplausos do PS.
Por fim, e como é público e notório — deve ter lido na comunicação social —, os administradores da parte
do Estado convocaram para hoje uma reunião extraordinária do Conselho de Administração, precisamente para
analisar uma decisão que foi tomada pela Comissão Executiva quanto à distribuição de prémios em modelo que,
como acionista Estado, entendemos incompatível com os padrões de sobriedade que devem existir nas
empresas em que o Estado participa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a coesão territorial e a soberania
nacional, neste aspeto, garante-se dando a todos os portugueses a possibilidade de se deslocar em condições.
Vou dar-lhe só o exemplo daquilo que se está a passar na Região Autónoma da Madeira, em que são
suprimidos voos, em que há voos sistematicamente atrasados. Ou seja, os madeirenses e quem quer ir à
Madeira não têm liberdade efetiva de circulação.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, passo agora à questão dos transportes públicos. Qualquer pessoa normal acha
que baixar o preço dos passes sociais é uma coisa boa.
Risos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Menos no PSD!
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Não, nós achamos, Sr. Primeiro-Ministro. O que acontece é que V. Ex.ª
e o seu partido são muito hábeis a construir narrativas para os outros partidos políticos.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa!
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — São muito hábeis nisso!
Assim como qualquer pessoa normal acha que, baixando o preço dos passes sociais, é normal que a procura
aumente. Acontece que houve aqui qualquer coisa que não lhes correu bem. O Sr. Primeiro-Ministro baixou o
preço dos passes sociais, mas não criou mais respostas nos transportes.
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é a seguinte: o que é que aconteceu? Terão sido as eleições?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:— Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, para lhe responder plenamente, há uma pergunta
que não posso deixar de lhe fazer, desculpe lá: é a favor ou contra a redução do preço dos passes sociais?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, eu não tenho de responder ao Sr. Primeiro-Ministro.
Responda V. Ex.ª!
VozesdoPS: — Ah!
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Calma! Calma! Oiçam!
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, o PSD apresentou, no âmbito da discussão do Orçamento
do Estado, uma proposta para baixar o preço dos passes sociais em todo o território nacional, a qual foi
chumbada pela bancada do Partido Socialista e pelas restantes bancadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente:— Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, se quiser comentar ou responder a esta resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernão Negrão, o Sr. Deputado votou contra a
redução dos passes sociais em Lisboa, no Porto e em todo o País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário do que tem sido a campanha persistente do PSD e, em particular,
do seu Presidente, induzido em erro, certamente, pela informação que V. Ex.ª lhe transmitiu, a verdade é que
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esta medida é extensível a todas as CIM (comunidades intermunicipais) e em todas as CIM do País há redução
do preço dos passes sociais, na modalidade em que cada CIM definiu.
Aplausos do PS.
Aliás, se o Sr. Deputado se dignasse a falar com qualquer presidente de câmara do PSD, qualquer um lhe
diria que, no seu território, baixou o preço do passe social porque a sua CIM baixou o preço do passe social.
Não foi o Governo quem o fez, foram as áreas metropolitanas, foram as CIM, foram os autarcas, do PCP, do
PS, do PSD e até do CDS, que baixaram o preço dos passes socias. Foram eles que o fizeram!
Aplausos do PS.
Portanto, Sr. Deputado, é altura de, como disse, se reconciliar com aquilo que é normal, que é todos
compreendermos que a redução do preço do passe social foi o instrumento mais poderoso para a promoção do
uso do transporte público e o instrumento de política mais poderoso para combater o excesso de emissões de
CO2, para a descarbonização da economia e para enfrentarmos as alterações climáticas.
Sim, se queremos tratar com emergência as alterações climáticas, é necessário reduzir o preço do passe
social, é necessário melhorar a acessibilidade aos transportes públicos.
É isso que estamos a fazer. E é isso que continuaremos a fazer, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, insisto que o PSD
apresentou uma proposta para baixar o custo dos passes sociais, no âmbito da discussão do último Orçamento
do Estado, e que o partido do qual V. Ex.ª é Secretário-Geral chumbou essa proposta.
Sr. Primeiro-Ministro, gosto sempre muito de o ouvir dar essas longas explicações, que, sabemos bem, não
correspondem à verdade, sobre várias questões. É que, Sr. Primeiro-Ministro, baixou, de facto, o preço dos
passes sociais em Lisboa e no Porto,…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, em todo o País!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … mas acontece, Sr. Primeiro-Ministro, que isso não foi acompanhado
das medidas necessárias para proporcionar aos portugueses transportes para eles poderem chegar, a tempo e
horas, ao trabalho e a casa, e os sacrifícios que faziam ficaram duplicados com o que aconteceu.
Sr. Primeiro-Ministro, a medida que tomou foi uma medida coxa, quase à beira da inutilidade, porque o que
criou foi revolta nos portugueses. E não foi por ter baixado o custo dos passes sociais, foi porque não deu
transportes adequados aos portugueses. E não diga o contrário disto, porque, se o fizer, estará, mais uma vez,
a mentir.
Este é o nosso discurso. Esta é a nossa narrativa.
Sr. Primeiro-Ministro, a CP deu a conhecer que, entre 23 de junho e 7 de setembro, na Linha de Sintra,
haverá apenas dois comboios por hora, em vez dos quatro atuais, por causa das férias escolares.
Sr. Primeiro-Ministro, quando as atuais ligações são manifestamente insuficientes, acha que esta medida faz
sentido?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, nós começámos este trabalho
desde o início da Legislatura, quando travámos a privatização da Carris, do metro e da STCP (Sociedade de
Transportes Coletivos do Porto). Foi aí que começámos esta política.
Aplausos do PS.
Prosseguimos esta política quando descentralizámos as competências para as Áreas Metropolitanas de
Lisboa e do Porto.
E se o Sr. Deputado não percebe o que isto significa, dou-lhe só uma sugestão: telefone ao Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Mafra e ele explica-lhe como é que as famílias de Mafra poupam mais de 100 € por
mês graças ao passe social único, que hoje vigora na Área Metropolitana de Lisboa.
Aplausos do PS.
E continuámos a implementar as medidas de longo prazo e de médio prazo. De longo prazo, com a aquisição
de novas composições para a CP, para o metro de Lisboa e para o metro do Porto, e de 700 novos autocarros
para todos os sistemas municipais de transportes coletivos em todo o País. Fazemo-lo também, voltando a
reparar as carruagens do metro que estavam paradas por falta de manutenção — eram 30 que estavam paradas
e, neste momento, estão todas a circular —, reparando os sistemas de segurança do metro, de forma a aumentar
a velocidade comercial, que hoje retomou os 60 km/hora e que, graças a esta medida, aumentou em 5% a
capacidade do metro de Lisboa, e retomando a reparação dos navios da Soflusa e da Transtejo, de modo a que,
hoje, temos, na Soflusa, um navio de reserva e, na Transtejo, dois navios de reserva.
O que aconteceu naquele dia e naquela semana foi, por um lado, uma greve que paralisou navios que
estavam prontos a navegar e, por outro, um problema, na Linha de Sintra, com a catenária, que afetou a
generalidade das composições relativamente à tensão elétrica, catenária essa que está reparada e está a
funcionar, estando reposta a normalidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aconselho-o vivamente a fazer uma
viagem num barco da Soflusa, do Barreiro para Lisboa, de manhã, ou, de Lisboa para o Barreiro, no fim da tarde,
juntamente com os portugueses que a fazem diariamente, sem condições e com sacrifício, devido à manifesta
insuficiência de transportes nesse percurso. Aconselho-o vivamente a fazê-lo!
Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos veio apresentar um pedido de desculpas num debate
que tivemos aqui na semana passada por causa do estado em que estão os transportes públicos. O Sr. Ministro
veio formular um pedido de desculpas! E V. Ex.ª veio admitir a existência de situações inaceitáveis e exigir
soluções imediatas nos serviços públicos — foi tão claro como isto.
Aparentemente, foram passos de grande humildade. Mas isso, Sr. Primeiro-Ministro, só para quem está
distraído, porque nós, aqui, nesta bancada, em quase todas as sessões, temos suscitado questões acerca da
qualidade dos serviços públicos. E a vossa resposta é sempre a de que o PSD faz política de casos. Cada vez
que denunciamos uma situação, a acusação é a de que o PSD faz política de casos, e recusam-se
terminantemente a responder.
Sr. Primeiro-Ministro, face a estes novos factos, que são não só o pedido de desculpas do Sr. Ministro Pedro
Nuno Santos como as declarações de V. Ex.ª, o que vai fazer e quando para resolver os problemas que, nas
suas palavras, precisam de solução imediata?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, durante quatro anos, a lógica
que presidiu à gestão das empresas públicas não foi o transporte de pessoas, foi a produção de EBITA (Earnings
Before Interest, Taxes and Amortization). Era grande o orgulho com que era apresentado e era o EBITA que era
equilibrado.
Protestos do Deputado do PSD António Costa Silva.
Sabe qual foi o resultado? Foi que, entre 2011 e 2015, se registou uma diminuição de 10% no número de
passageiros, de 14% na oferta, e de 12% nos recursos humanos. E sabe o que aconteceu desde 2015 até hoje?
Houve um aumento de 13% no número de passageiros, de 10% na oferta e de 5% nos recursos humanos.
Ora, o que temos de continuar a fazer é a reforçar os recursos humanos, o equipamento e a capacidade de
manutenção, de forma a continuar a melhorar a qualidade da oferta.
Sim, porque, obviamente, a melhoria da acessibilidade permitiu, só na Área Metropolitana de Lisboa,
aumentar em 167 000 o número de passageiros, no conjunto do sistema de transportes públicos.
Por isso, temos de prosseguir esta trajetória de investimento. E é isso que estamos a fazer, é isso que estão
a fazer a Área Metropolitana de Lisboa e a Área Metropolitana do Porto de forma a melhorar a qualidade dos
serviços públicos.
Estamos a fazer isso nos transportes, como estamos a fazê-lo na emissão do Cartão de Cidadão ou na
emissão do passaporte ou em outros serviços públicos que estavam em rutura. E, graças às medidas que já
tomámos, felizmente, hoje, já estamos a ter resultados. Se quiser saber, dia a dia, as melhorias que estamos a
ter, por exemplo na emissão do Cartão de Cidadão, já posso dizer-lhe, graças a essas medidas que já adotámos
e que já estão a produzir efeitos.
Se me pergunta se já podemos ir de férias, respondo-lhe que não, não podemos ir de férias, temos de
continuar a trabalhar, porque é necessário continuar a melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados
aos portugueses.
É muito fácil destruir e é muito mais difícil reconstruir. Mas nós não desistimos do difícil e cá estamos para
reconstruir a capacidade de serviço de todos os serviços públicos, seja das lojas de cidadão, seja do Cartão de
Cidadão, seja do metro, seja da Carris, seja da CP, seja da Soflusa, seja da Transtejo. Estamos cá para resolver
os problemas e é isso que vamos continuar a fazer: resolver os problemas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falo-lhe de falência nos transportes
públicos e V. Ex.ª responde-me com o EBITA. É a resposta mais certa para fugir à resposta que não consegue
dar-me. É por isso que se socorre dessas frases que tanto gosta de usar.
Sr. Primeiro-Ministro, na sua lista de problemas inaceitáveis e a necessitar de soluções imediatas, o Sr.
Primeiro-Ministro, curiosamente, nunca fala do que se passa nos serviços da segurança social, situação
qualificada pela Sr.ª Provedora de Justiça de vexatória para os cidadãos — vexatória, Sr. Primeiro-Ministro!
Não acha que, também nesta área, deve ser formulado um pedido de desculpas aos portugueses?
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: não acha que há problemas como nunca no pagamento das reformas,
nas pensões de invalidez e de sobrevivência, nas baixas médicas e nos subsídios de desemprego? E acha
natural, Sr. Primeiro-Ministro, que o mesmo Estado que faz rusgas nas estradas e penhora bens pessoais, às
vezes por dívidas de quantias diminutas, seja o mesmo Estado que deve há mais de dois anos reformas e
pensões a cidadãos, deixando-os em muitos casos a viver desprovidos de qualquer rendimento?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, o Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para
responder, mas certamente encarará a possibilidade de responder a estas perguntas noutro contexto.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do Grupo Parlamentar do PS.
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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este discurso do PSD sobre serviços
públicos não passa de «lágrimas de crocodilo». O PSD quer que o País e os portugueses se esqueçam daquilo
que foi a última governação, mas nós não esquecemos. Foi o ciclo mais tenebroso dos serviços públicos, em
Portugal, desde o 25 de Abril.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Não esquecemos os cortes, não esquecemos os encerramentos, não esquecemos as reduções e não
esquecemos as privatizações.
Foi o tempo da privatização dos CTT, que provocou uma degradação do serviço postal universal.
Foi o tempo da degradação do serviço público de transportes, tempo esse em que os senhores reduziram a
oferta, reduzindo o número de carreiras, reduzindo os horários, reduzindo os autocarros e reduzindo também o
número de composições nas linhas ferroviárias, como aconteceu aqui bem perto na Linha de Sintra, onde
reduziram largas dezenas de composições por dia, no final do ano de 2011.
Foi também o tempo em que cortaram no pessoal em todas as empresas públicas de transportes, incluindo
na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), empresa que se dedica à manutenção
do material circulante ferroviário.
Foi ainda o tempo do corte na manutenção do material circulante e foi também o tempo do aumento do preço
dos passes sociais, do sub23 e do 4–18.
E tudo isto foi feito em nome de uma agenda privatizadora. É que se PSD e CDS fossem hoje Governo já
teríamos uma série de empresas públicas de transportes privatizadas. Teríamos a STCP, o Metropolitano de
Lisboa, a Carris e a EMEF privatizados e a TAP totalmente privatizada. E hoje seria impossível reclamar mais e
melhor serviço a essas empresas porque, hoje, estariam nas mãos de privados.
Os portugueses sabem que se o PSD e o CDS fossem Governo já não haveria serviço público de transportes
e muito menos haveria passe único, porque o PSD nunca escondeu estar contra esta medida.
Também não esquecemos o grande programa apresentado no tempo do anterior Governo, o PETI3+ (Plano
Estratégico de Transportes e Infraestruturas 3+), em que anunciaram e prometeram obras no valor de 6000
milhões de euros, mas este Governo, quando tomou posse e assumiu funções, descobriu que 1400 milhões de
euros e obras prometidas não tinham qualquer tipo de fonte de financiamento e os projetos estavam em branco,
enfiados na gaveta.
No setor financeiro, o PSD procurou fazer à Caixa Geral de Depósitos o que fez aos CTT.
Aplausos do PS.
Se hoje fossem Governo, PSD e CDS teriam feito à Caixa Geral de Depósitos o que fizeram aos CTT. E isso
só não aconteceu porque uma nova maioria assumiu funções e aqui, no Parlamento, bloqueou essa tomada de
posição do PSD e do CDS na Caixa Geral de Depósitos.
Mas também foi o tempo dos cortes e do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde. O anterior Governo
cortou mais de 1000 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde, aumentou as taxas moderadoras, reduziu
o número de profissionais em 2850 e cortou nos rendimentos e nos direitos desses mesmos profissionais.
Foi um ciclo de degradação do Serviço Nacional de Saúde, que foi invertido por este Governo, e os
portugueses sabem disso.
Sr. Primeiro-Ministro, o investimento público caiu 55% no tempo do anterior Governo. Quando o PS chegou
ao Governo, tinha um pacote de fundos comunitários em paralisia absoluta, mas com o novo impulso dado ao
PT2020, em 2017, o investimento público cresceu 24%, o que, com exceção de 2010, configura o maior
crescimento dos últimos 20 anos. E voltou a crescer em 2018, desta vez 11%.
Nestes últimos dois anos, o crescimento do investimento público foi de 37%, quatro vezes superior ao
crescimento verificado nos últimos anos do anterior Governo. Para 2019, o investimento público irá crescer cerca
de 10% e atingirá 4400 milhões de euros. Um dos investimentos públicos mais desejados é o da nova ala
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pediátrica do hospital de São João. Aliás, na semana passada, na sua interpelação sobre saúde, o PSD trouxe
outra vez este tema como arma de arremesso político, mas este tema deveria fazer corar de vergonha o anterior
Governo, principalmente o PSD.
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Porque o anterior Primeiro-Ministro foi duas vezes ao hospital de São
João lançar a primeira pedra desta obra, quando sabia que não tinha projeto e que não tinha qualquer fonte de
financiamento.
Aplausos do PS.
Quem enganou quem? Foi o anterior Governo que enganou os profissionais do hospital de São João, as
famílias e os doentes. Quem os enganou foi o PSD, que deveria corar de vergonha por ter lançado duas vezes
a primeira pedra de uma obra que nunca arrancou naquele tempo, obra essa que sabiam que não tinha projeto
nem qualquer tipo de financiamento.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe algumas questões sobre a ala pediátrica do hospital de São
João.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: confirma que o projeto foi entregue? Que está em curso a sua revisão
técnica e a preparação do procedimento por ajuste direto? Que a Associação Joãozinho devolveu a posse do
terreno? Que se estima que a obra pode começar este ano?
Pergunto também, Sr. Primeiro-Ministro, se confirma que o realojamento da oncologia pediátrica já foi
realizado, que o financiamento para este investimento está totalmente garantido e que o Governo vai cumprir o
seu compromisso com as crianças, com os pais, com as famílias e com os profissionais do hospital de São João.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, efetivamente, perante os
problemas, aquilo que compete a um Governo é enfrentá-los e procurar resolvê-los. Há uns que se resolvem
rapidamente, mas há outros que, infelizmente, não se resolvem rapidamente. O que importa é nunca nos
desfocarmos daquilo que é essencial. O que nos compete é resolver o problema.
A questão da ala pediátrica do São João arrastava-se há mais de 10 anos. Ganhou grande notoriedade
pública há alguns meses. Depois de muitas polémicas, e até de uma disponibilidade não cumprida do PSD para
viabilizar uma contratação ágil das novas obras, a verdade é que, no passado dia 31 de maio, as crianças que
até então estavam alojadas nos contentores passaram a estar condignamente alojadas no edifício do hospital
de São João. Esse foi, efetivamente, um problema para o qual encontrámos resposta, sem prejuízo da obra que
se irá realizar.
Aplausos do PS.
Da mesma maneira, temos vindo a procurar encontrar respostas para a generalidade dos outros problemas.
Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Negrão falava da situação da segurança social. Há muitos meses, o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa colocou aqui a questão e assumimos o compromisso de, até ao final deste primeiro
semestre, termos a situação regularizada. A verdade é que, desde o início do ano até agora, já foram
processadas mais 77 400 novas pensões, só no último mês já foram processadas mais 22 000 novas pensões
e, hoje mesmo, o Presidente da República promulgou o decreto-lei do Governo que permite generalizar às
pensões de sobrevivência e de invalidez a possibilidade de pagar, como liquidação provisória, o montante das
pensões que resultam do simulador. Vai, pois, a partir de hoje, ser possível generalizar a todos. Com isto,
estamos a conseguir cumprir o compromisso que aqui assumimos de, até ao final deste semestre, termos a
situação regularizada.
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O mesmo se passa relativamente ao Cartão de Cidadão. Quer fosse por um enorme aumento de pedidos
resultantes do Brexit ou por um gigantesco aumento de pedidos resultante da nova lei da nacionalidade,
verificámos, desde o início deste ano, sérios problemas e sérios atrasos. A primeira medida fundamental adotada
foi a de permitir a todos os cidadãos a renovação do Cartão de Cidadão sem ter de ser feita nova recolha dos
dados biométricos, visto serem imutáveis. Com isto, já foi possível que 26 000 cidadãos tivessem sido atendidos
mais rapidamente.
Desde o dia 20 de maio, na Área Metropolitana de Lisboa — e também, brevemente, na Área Metropolitana
do Porto — a possibilidade de renovação do Cartão de Cidadão foi alargada a vários postos de atendimento. Já
há 31 postos de atendimento na Área Metropolitana de Lisboa e vamos alargar o conjunto de postos de
atendimento da Área Metropolitana do Porto. Com isto, já foram tratados 2422 pedidos.
Em resultado destas medidas, a verdade é que, desde o dia 29 de maio até agora, as senhas de atendimento
só esgotaram num único dia, tanto na Fontes Pereira de Melo como nas Laranjeiras. Neste momento, com uma
única exceção, todos os dias, quer nas Laranjeiras, quer na Fontes Pereira de Melo, deixaram de se esgotar
logo de manhã as senhas de atendimento.
Entretanto, no próximo mês de junho, vão entrar em vigor duas medidas muito importantes. A primeira é a
de que, a acompanhar uma SMS (Short Message System) que alerta as pessoas, com dois meses de
antecedência, para a necessidade de renovação do Cartão de Cidadão, vai ser enviada uma proposta de data
e hora de atendimento para se tratar dessa renovação, de forma a que as pessoas saibam, com segurança e
atempadamente, quando é que o podem fazer. A segunda medida consiste em, a partir da segunda quinzena
deste mês, haver a possibilidade da renovação online para todos os cidadãos com mais de 25 anos. Essa era
uma medida que só existia para os cidadãos com mais de 60 anos e que passará a existir para todos com mais
de 25 anos, sendo uma forma acrescida de descongestionar os serviços e, sobretudo, de maior comodidade
para cada um.
Refiro também que, durante o mês de julho, serão abertos na área de Lisboa, que é onde se verifica a
situação de maior rutura, três novos espaços: a nova Loja de Cidadão do Saldanha, que vai, finalmente, substituir
a Loja de Cidadão dos Restauradores, fechada há bastante tempo; o antigo espaço do IRN (Instituto dos
Registos e do Notariado), no Areeiro; e um espaço da Câmara Municipal de Lisboa, em Entrecampos, que vamos
reutilizar para também aí se proceder à emissão de novos cartões de cidadão.
Com isto, estamos, efetivamente, a responder aos problemas, o que não quer dizer que não haja situações
de exceção onde os problemas atingem uma dramaticidade enorme. É o que acontece quando há uma greve,
como a dos mestres da Soflusa, que gerou a situação dramática que, na semana passada, se viveu no Barreiro,
ou a situação de uma avaria no sistema de abastecimento elétrico da Linha de Sintra, que, durante dois dias,
gerou uma situação dramática, mas que, felizmente, não corresponde ao padrão e à regra da situação na CP.
Vou dar-lhe um número que talvez surpreenda a generalidade das pessoas: desde o início do ano, o índice
de regularidade da CP é de 99,5%, o que significa que, num total de 35 968 comboios que deveriam ter circulado,
houve a supressão de 185. Obviamente que este foi um drama total e absoluto para cada cidadão que ia apanhar
o comboio que foi suprimido, mas temos de perceber do que é que estamos a falar: num sistema que realiza
quase 40 000 viagens ao longo de um semestre, temos de perceber o que é que significam 185 supressões. É
isso que temos de ter em conta quando fazemos a avaliação de um sistema, para que não «deitemos fora, com
a água do banho, o menino que devemos preservar».
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para fazer perguntas, o
Sr. Deputado Luís Moreira Testa.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, o Governo a que V. Ex.ª preside manifesta, desde cedo, uma evidente preocupação com o sistema de
mobilidade e de transportes. Se assim não fosse, tal preocupação não constaria da generalidade dos
documentos orientadores da política geral, assim como dos instrumentos de planeamento formulados por este
Governo, como sendo central na atividade governativa.
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Desde logo, no Programa Nacional de Reformas, o Governo assume a promoção de políticas que potenciam
a transformação dos comportamentos e práticas de mobilidade dos portugueses: recuperar o serviço público de
transportes e devolver a mobilidade aos cidadãos, aumentando a qualidade de vida — é essa a meta proposta.
No Plano Nacional de Investimentos estão previstos investimentos nos transportes e mobilidade no valor de
12 765 milhões de euros, assumindo-se a ferrovia como grande prioridade. As obras de expansão do metro de
Lisboa e do metro do Porto e a aquisição de material circulante transformarão a mobilidade nas áreas
metropolitanas, sendo fundamentais para a competitividade, para a afirmação do transporte público e
consequente descarbonização das cidades.
A transferência dos transportes urbanos, coletivos e rodoviários para a Área Metropolitana do Porto e para o
município de Lisboa colocam a gestão do serviço das empresas mais próxima das necessidades de cada utente.
O programa de apoio à redução tarifária, com uma dotação total de 116 milhões de euros, encerra dois
objetivos: por um lado, o de aumentar o rendimento disponível das famílias — e fá-lo consideravelmente; por
outro, o de conseguir mais utilizadores de transportes públicos — e fê-lo consideravelmente.
O Ferrovia 2020 está em marcha, com a eletrificação do troço Caíde-Marco e, no corredor internacional norte,
com a renovação integral de via entre o Luso e o túnel de Trezói. Assim como acontecerá com a modernização
do troço Covilhã-Guarda e a construção da concordância entre a Linha da Beira Baixa e a Linha da Beira Alta.
Já no corredor internacional sul, está em curso a obra de modernização do troço de Elvas à fronteira do Caia,
na Linha do Leste, e foi lançada a maior obra ferroviária dos últimos 100 anos. Assistimos ainda à renovação
integral de via dos troços Alfarelos-Pampilhosa e Valadares-Gaia, assim como à eletrificação da Linha do Minho,
entre Nine e Viana do Castelo.
Perante um cenário de implementação de um plano global como aquele a que assistimos, há questões que
se colocam. Pergunto: como é possível compatibilizar a recuperação do transporte público — e falamos de
recuperação de décadas! —, como se está a fazer, com o aumento da procura expectável e com a
implementação das atuais políticas? Como é que o atual Governo encara o aumento da procura no transporte
fluvial? Como é que encaramos o aumento de procura no serviço da CP?
Para questões de tal complexidade e de resposta não menos complexa eu responderia com a mesma
simplicidade de qualquer alentejano como eu: encaramos bem. No Grupo Parlamentar do Partido Socialista
somos entusiastas destas alterações de paradigma, somos entusiastas do transporte coletivo e do transporte
partilhado, somos entusiastas da mobilidade suave e da mobilidade elétrica, somos entusiastas da neutralidade
carbónica, somos entusiastas de um país moderno, de um país competitivo e de um país com qualidade de vida,
somos entusiastas de um Portugal melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, ainda hoje o Conselho de Ministros
aprovou o Plano de Transição para a Neutralidade Carbónica em 2050. Fomos dos primeiros países a assumir
esse compromisso para 2050 e temos hoje um programa concreto nas diferentes áreas de atuação para atingir
esse objetivo.
Um deles, obviamente, tem a ver com o paradigma da mobilidade. Foi por isso que, logo em 2016, aprovámos
o Ferrovia 2020. Pode discutir-se se está mais executado ou se está menos executado,…
Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
… mas há uma coisa indiscutível: antes de 2016 não havia Ferrovia 2020 e hoje é já uma concretização, com
obra concluída, com obra em curso, com obra em concurso e com obra em fase de projeto.
Isto significa uma atuação nos grandes corredores regionais, seja com a intervenção nas Linhas da Beira
Alta e da Beira Baixa, seja com a do Corredor Sul, que aqui referiu, seja com a intervenção da eletrificação entre
o Porto e Viana do Castelo ou entre o Porto e Marco de Canaveses, seja com o lançamento do concurso para
a eletrificação da Linha do Oeste, seja com a obra, que está em curso, que permite a reabertura, ao fim de 10
anos, da ligação entre a Covilhã e a Guarda. Este é o conjunto de intervenções que está previsto.
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No âmbito da última reprogramação, foi possível criar condições para obter fundos comunitários para permitir
intervir numa linha que é das linhas onde há pior qualidade de serviço, a Linha de Cascais. O anterior Governo
do PSD e do CDS, que tanto falam, tanto falam, tanto falam na Linha de Cascais,…
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Pois é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nada tinham previsto no Portugal 2020 para financiar a intervenção na Linha
de Cascais.
Aplausos do PS.
Felizmente, graças à reprogramação que negociámos e que a Comissão Europeia aprovou em dezembro
último, dispomos agora de verbas para poder intervir na Linha de Cascais, o que é fundamental para melhorar
a qualidade do serviço, renovando as composições naquela linha.
Os investimentos que temos vindo a fazer, a encomenda de 22 novas composições para os comboios
regionais da CP, a contratação de novos funcionários para a EMEF, para repor a capacidade de manutenção e
de recuperação das composições que estão imobilizadas por falta de manutenção, e o aluguer à Renfe dos
comboios disponíveis para podermos reforçar a oferta fazem parte de um conjunto de medidas que temos de ir
adotando para responder no curto prazo a soluções que, necessariamente, levam tempo.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Abrimos o concurso para as 22 novas composições no ano passado mas só em 2022, 2023 receberemos
essas composições e o País não pode parar até lá.
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
Até lá, temos de ir encontrando soluções, ou por aluguer, que não é fácil, porque, com as limitações da nossa
bitola, só podemos recorrer aos comboios espanhóis,…
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou por aquilo que podemos e devemos fazer, que é recuperar, ainda que
transitoriamente, as dezenas e dezenas de composições que estão paralisadas e que não foram mantidas pelo
brutal desinvestimento que foi feito na EMEF, que estamos agora a recuperar e a corrigir.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tolerância relativa, Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, há tempos máximos
de espera recomendados — aliás, a sigla é TMRG (tempos máximos de resposta garantidos) — para a primeira
consulta de cada especialidade. Hoje, temos um sistema que nos permite saber, com detalhe, em cada hospital,
para cada consulta, qual é a prática quando comparada com o tempo recomendado.
Trago-lhe alguns exemplos, 10 das dezenas que poderia trazer, relativamente aos últimos dados disponíveis:
no Hospital São Pedro, de Vila Real, para a consulta de angiologia e cirurgia vascular o tempo máximo
recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo de espera para a consulta é de 1053 dias, quase três anos; no
Hospital Sousa Martins, na Guarda, para a consulta normal de cardiologia o tempo máximo recomendado é de
150 dias e o tempo efetivo de espera é de 552 dias, cerca de um ano e meio; no Hospital Padre Américo, Vale
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do Sousa, para a consulta de cardiologia o tempo máximo recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo de
espera é de 1488 dias, quase quatro anos; no Hospital do Espírito Santo, em Évora, para a consulta de cirurgia
geral de obesidade o tempo máximo recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo de espera é de 1004 dias,
quase três anos; no Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro, para a consulta de dermatovenereologia o tempo
máximo recomendado é de 60 dias e o tempo efetivo de espera, para doentes prioritários, é de 845 dias, mais
de dois anos; no Hospital de Faro, para a consulta de estomatologia o tempo máximo recomendado é de 150
dias e o tempo efetivo de espera é de 621 dias, quase dois anos; no Hospital de Santo André, em Leiria, para a
consulta de neurologia o tempo máximo recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo de espera é de 703 dias,
cerca de dois anos; no Hospital Nossa Senhora da Assunção, em Seia, para a consulta de oftalmologia o tempo
máximo recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo de espera é de 1231 dias, mais de três anos; no Hospital
de Portimão, para a consulta de reumatologia o tempo máximo recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo
de espera é de 718 dias, quase dois anos; no Hospital São Pedro, de Vila Real, para a consulta de urologia o
tempo máximo recomendado é de 150 dias e o tempo efetivo de espera é de 1825 dias, cinco anos.
Sr. Primeiro-Ministro, perante este quadro, o CDS vem propor uma medida muito simples, de resto, inspirada
no SIGIC (sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia) para as cirurgias: quando o Serviço Nacional
de Saúde não consegue fazer a primeira consulta de especialidade dentro do prazo recomendado, o doente tem
o direito de escolher consulta em qualquer outro hospital, seja ele do setor social ou do setor privado.
A minha pergunta é simples: o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro concordam ou não com esta solução?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, obviamente assumo a correção
dos seus números e ninguém pode deixar de ficar impressionado com o que eles representam, o que significa
que temos de prosseguir a trajetória que temos vindo a fazer.
Temos, desde o início da Legislatura, mais 11 500 profissionais no Serviço Nacional de Saúde do que
tínhamos em 2015, entre médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e outros profissionais. Graças a esse
reforço, conseguimos aumentar em 589 000 as consultas nos cuidados primários e em 184 000 as consultas
nos hospitais. Conseguimos aumentar em 18 000 o número de cirurgias e conseguimos responder a mais 248
000 episódios de urgência.
Aquilo que temos de fazer é prosseguir este esforço de reinvestimento, de reforço de pessoal e de melhoria
das condições da prestação dos serviços. Neste momento, está aberto o concurso para a contratação de mais
1000 novos médicos para o Serviço Nacional de Saúde.
É essa a resposta que temos de dar, mas terei o maior interesse, se me puder disponibilizar, depois, a sua
lista, em verificar caso a caso e, em resposta escrita, dar-lhe informação pormenorizada sobre cada uma dessas
situações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a lista é aquela que está no
portal da saúde. São os últimos dados disponíveis, são públicos, mas terei o maior gosto em enviá-los ao Sr.
Primeiro-Ministro, estes e outros.
Devo depreender da resposta que o Sr. Primeiro-Ministro entende que esta não é uma solução plausível?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, hoje, dentro do Serviço Nacional de
Saúde, já é possível escolher outras opções. Acho que a prioridade que temos de ter e o esforço que temos de
fazer é para dotar o Serviço Nacional de Saúde com a capacidade de responder, para evitar situações como
aquelas que descreveu.
Só pedi para me indicar aquelas em concreto que referiu para ver se há alguma causa específica
relativamente a alguma destas circunstâncias ou se as medidas que temos em curso permitem ultrapassar e
responder a uma preocupação que é comum.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo bem que a
preocupação seja comum. As respostas e as soluções é que não são certamente comuns. Do lado do CDS, a
primeira preocupação está com os doentes e, portanto, se neste momento não temos capacidade de resposta
em tempo útil, achamos que é prioritário dar a estes doentes as condições que teriam se tivessem dinheiro para
pagar uma consulta noutro local, garantindo que utilizamos toda a resposta instalada para que todos os
portugueses tenham acesso às mesmas condições de saúde, independentemente da sua carteira e
independentemente da sua localização geográfica. Mas terei o maior gosto em enviar a lista.
Ainda sobre saúde, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber o que vai acontecer com o Hospital de Vila Franca
de Xira e o que vai acontecer com o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a nossa preocupação é, obviamente, com os
doentes, mas a nossa preocupação com os doentes, enquanto governantes, não pode ser com o doente
individual, tem de ser com o conjunto dos portugueses, na eventualidade da doença. Portanto,
independentemente das soluções de recurso que se tornem necessárias num caso concreto, aquilo que temos
de ter é uma resposta sistémica para todos aqueles que, em qualquer hospital ou em qualquer centro de saúde
do País, necessitem uma consulta de especialidade, e que têm direito a essa consulta de especialidade no
tempo médio que é garantido, independentemente de quem seja: seja alguém que já está à espera ou alguém
que, daqui a seis meses, venha a necessitar dessa consulta. É por isso que temos de ter a resposta do sistema.
Relativamente à outra questão que colocou, é conhecida. Tomámos a decisão de não renovar a PPP relativa
a Vila Franca de Xira e aquilo que propusemos foi a extensão contingencial do contrato, de forma a assegurar
a continuidade de operação do hospital enquanto decorre o necessário processo concursal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo bem o que nos separa.
De facto, a preocupação do CDS é com todos os doentes — todos mesmo! — e com um sistema que tem de
dar resposta a todos os doentes, independentemente de terem dinheiro para se socorrerem de outras respostas
ou não. É por isso que entendemos que o sistema deve ser lido em toda a sua amplitude e olhando para toda a
capacidade instalada, também no setor social e no setor privado, e enquanto o setor público não tiver, de facto,
soluções, não devemos descartar outras soluções simplesmente porque elas não estão inscritas no SNS.
Essa é, de facto, uma diferença grande e significa que, para nós, o mais importante não é o sistema, é o
doente mesmo e é ao doente que temos de dar uma resposta atempada.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures,
qual é, então, a opção do Governo?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a nossa preocupação é com o doente! Só que
não é com cada um dos doentes em concreto, é com os doentes em geral. Não podemos ter uma solução que
resolva o problema daquela senhora ou daquele senhor, temos de ter uma solução para todas as senhoras e
todos os senhores, naquele hospital ou em qualquer outro hospital, para aquela especialidade ou para qualquer
outra especialidade, que têm direito e necessitam de ter essa consulta. É para esses todos que temos de ter
uma resposta e não uma solução casuística. É por isso que a nossa preocupação não é com o sistema em
abstrato, é com as pessoas, não é uma solução casuística, é uma solução de regularidade que assegure a todas
e a todos igual tratamento.
Quanto a Loures, aguardamos que seja feita a avaliação, porque, tal como consta do Programa de Governo,
tomamos decisões caso a caso e em função da avaliação em concreto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não conseguirmos resolver
o problema daquela senhora e daquele senhor que esperam cinco anos por uma consulta de urologia, então,
não estamos a conseguir resolver o problema de todos os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
A nossa solução é uma solução eficaz, que põe o doente e põe a pessoa no centro da resposta, e não põe
o sistema, que tem necessariamente de ser público na vossa perspetiva, no centro da resposta, o que
lamentamos. É também isso que vemos fazer no caso dos hospitais com gestão privada, que, agora, o Partido
Socialista, aliado às esquerdas mais radicais, tem muita dificuldade em avaliar com objetividade.
Sr. Primeiro-Ministro, já tenho pouco tempo, mas gostaria de referir outro assunto que já foi aqui muito tratado.
Nos transportes, as dificuldades são muitíssimo grandes. Ouvi as respostas em relação ao que vai fazer e
lamento que, quatro anos depois, o Governo peça desculpa e não tenha os investimentos efetivamente feitos.
Tomámos boa nota dessas respostas, veremos quando é que os investimentos estarão concretizados, mas mais
uma vez achamos que, em muitos casos, o Governo começa a casa pelo telhado, não sendo capaz de dar uma
resposta efetiva em tempo útil.
Isso vale também para aquilo que, esta semana, foi evidenciado pelo relatório da Provedoria de Justiça, com
muitas falhas identificadas. Também aqui tomei boa nota das respostas que o Sr. Primeiro-Ministro deu a temas
tão relevantes quanto o do processamento de pensões e gostava de saber se, de facto, garante que, no final
deste semestre, todas as situações de pensões que aguardam processamento serão efetivamente resolvidas.
Também sobre o cartão de cidadão e o passaporte, esperamos ver essas mudanças o mais rapidamente
possível, lamentando, mais uma vez, que seja preciso chegar a um nível de tanta degradação para haver
anúncios de respostas, que cá estaremos para perceber.
Deixo-lhe ainda perguntas muito telegráficas sobre dois últimos temas.
Vimos um atentado aos direitos dos contribuintes, com uma atuação desproporcionada e abusiva por parte
da administração tributária, pelo que queria saber que instruções é que foram dadas antes e depois e como é
que a administração tributária vai atuar, garantindo os direitos constitucionais dos contribuintes.
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Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 13 de maio, data do último debate quinzenal, respondeu-me que
a situação do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) estava a horas
de ser resolvida.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Passaram 576 horas, Sr. Primeiro-Ministro — 24 dias, 576 horas.
Temos ou não temos resposta?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vamos lá ver se nos
entendemos. Nós não desvalorizamos o caso de cada pessoa, mas temos de ter uma resposta para todas as
pessoas, para aquelas que hoje aguardam e para aquelas que amanhã, eventualmente, terão de aguardar.
Por isso, é preciso uma resposta global dentro do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas de hoje e para
as pessoas de amanhã, para os casos das pessoas que deu como exemplo e para os casos de todas as outras
pessoas que ainda não deu como exemplo mas que poderia ter dado, ou que poderá ter para dar, daqui a uns
tempos.
Como tal, não podemos esgotar os nossos recursos resolvendo os problemas que estão pendentes e
desistindo de encontrar uma solução de sistema, porque é essa solução que temos de dar para garantir que
essas pessoas e todas as outras pessoas têm acesso a um tempo médio garantido para cada consulta de
especialidade.
Nós não temos um preconceito em geral, aliás, quem criou novas formas de gestão hospitalar até foi um
Governo do Partido Socialista.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois foi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que adotámos e estabelecemos no Programa do Governo foi que iríamos
avaliar e decidir caso a caso. Num dos casos, o de Cascais, perante uma avaliação positiva, decidimos que
havia renovação. Noutro caso, perante uma avaliação negativa, decidimos não renovar. Ainda hoje, no caso de
uma instituição social, decidimos renovar a concessão do centro de recuperação de Alcoitão. É assim que iremos
fazer, caso a caso, e também relativamente ao Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.
Relativamente aos contribuintes, as instruções dadas foram muito claras, na atuação do Sr. Secretário de
Estado. Assim que foi detetada uma ação que era manifestamente desproporcionada relativamente à forma
como os contribuintes devem ser tratados, foi ordenada a imediata suspensão desse tipo de intervenção.
Finalmente, estamos de acordo quanto a um número: passaram, efetivamente, 576 horas. A boa notícia é
que o acordo com a Altice está fechado e o acordo com a Motorola está genericamente concluído, havendo
duas questões de pormenor que aguardam validação da casa-mãe para a Motorola poder assumir o
compromisso. Estamos, por isso, neste momento, na fase da formalização jurídica dos acordos que já foram
obtidos, para que o Estado adquira a totalidade do capital do SIRESP, SA.
Portanto, de facto, foram mais horas do que aquela que era a minha expectativa, mas, como a Sr.ª Deputada
sabe, por experiência profissional e por experiência política, nem sempre o número de horas que julgamos
suficiente se revela como tal. Neste caso, demorou mais tempo, mas vamos chegar àquilo que é essencial e,
sobretudo, salvaguardámos o que era fundamental salvaguardar: é que não houve qualquer interrupção do sinal,
nem do sinal contratado originalmente,…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … nem das redundâncias, que têm vindo a ser asseguradas e têm funcionado
plenamente, como já funcionaram durante o verão de 2018.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, valorizamos muito e contribuímos
para os avanços alcançados em diversos domínios, mas, no plano dos salários, as medidas positivas que foram
tomadas nestes últimos três anos não chegam para recuperar o valor dos salários reais perdido em anos
anteriores.
Estamos a falar das vidas de milhões de portugueses. Por isso, uma política que promova um aumento geral
dos salários e um salário mínimo nacional que permita a concretização de 850 € mensais, como os trabalhadores
justamente reivindicam, é indispensável e inadiável, como o é uma legislação laboral que valorize o trabalho e
os trabalhadores.
Diria mais: o aumento dos salários é uma emergência. É uma emergência para garantir a dignidade de quem
trabalha, para dar outra dinâmica à economia e impulsionar um nível superior de crescimento, de que
precisamos, pelo contributo que pode dar para fixar as novas gerações no País e combater o défice demográfico,
e uma emergência para dar uma maior consistência a uma política de sustentabilidade da segurança social,
para construir reformas dignas no futuro de cada trabalhador.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, vai o Governo agir com vista à promoção do
aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, incluindo o salário mínimo nacional? Ou vai insistir nas
normas gravosas da legislação laboral, nos baixos salários, na precariedade e na fragilização dos direitos dos
trabalhadores?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a base da política económica
que permitiu a mudança, há três anos e meio, foi termos compreendido que a reposição de rendimentos era
fundamental para devolver confiança à sociedade portuguesa, o que permitiu aos empresários investir e criar
emprego com mais qualidade.
Ao longo destes anos, não só repusemos os vencimentos que tinham sido cortados na função pública como
permitimos um aumento do salário mínimo nacional em 20%. Os rendimentos médios, isto é, os salários, subiram
mais de 3,5% — em 2016 subiram 1,6%, em 2017 subiram 3,7%, no ano passado subiram 3% — e tem vindo a
ser progressivo. Felizmente, graças à dinamização da contratação coletiva, temos verificado que os contratos
coletivos abrangem cada vez mais trabalhadores e sempre significativamente acima do salário mínimo nacional.
A trajetória de aumento dos vencimentos é absolutamente essencial, porque, apesar deste esforço, ainda só
foram recuperados cerca de 60% dos rendimentos anteriores à crise. Há muito caminho pela frente e há muito
caminho para andar. Aliás, tenho sinalizado por diversas vezes que as empresas têm de ganhar a consciência
acrescida de que é fundamental terem uma nova política salarial, porque, se querem ser competitivas a exportar,
têm de ser competitivas a fixar os melhores quadros, a investir na formação profissional e, portanto, a combater
a precariedade e a melhorar os salários. De resto, a disparidade salarial é algo que mina a confiança e a
solidariedade entre todos, na nossa sociedade, pelo que deve ser revista.
No início desta Legislatura, definimos um bom princípio, que era o de programar para o seu decurso aquela
que devia ser a evolução do salário mínimo nacional. Isso foi importante para as famílias, que tiveram confiança
nos rendimentos que podiam ter, e foi importante para as empresas, que puderam planear o seu esforço com a
massa salarial.
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É assim que devemos fazer também para a próxima Legislatura: uma previsão ao longo da mesma, de forma
a que a política de emprego, quer ao nível da contratação, quer ao nível da evolução salarial, seja previsível
para todos. Este é um fator de confiança e corresponde àquilo que temos necessidade de fazer, que é continuar
a recuperar os rendimentos perdidos e aumentar os rendimentos do conjunto dos portugueses. Este é um
objetivo que temos de ter em comum e que temos de ser capazes de prosseguir e concretizar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só espero que não guarde para
outubro aquilo que é emergente e urgente, particularmente no plano da necessidade de valorização do trabalho
e dos seus salários, e também que não se coloque a questão de uma alteração à legislação laboral que seja
gravosa para quem trabalha. Portanto, não encontre na próxima Legislatura ou em outubro uma referência para
aquilo que tem de ter resposta já, nestes quatro meses que ainda faltam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Outra questão que já aqui foi debatida, mas na qual insisto, se me
permite, Sr. Primeiro-Ministro, é a da saúde.
Ao longo dos tempos, fomos confrontados com o rol de dificuldades que os doentes enfrentam quando se
dirigem a hospitais em PPP. Sublinho o que já aqui foi dito: os doentes de Braga são empurrados para o Porto,
quando o tratamento custa muito dinheiro e não está no contrato; os doentes de Cascais vão às urgências e,
em vez de serem tratados pelos problemas que têm, são utilizados de forma desumana para dourar estatísticas
e cobrar mais dinheiro ao Estado; e os doentes de Vila Franca de Xira são internados em refeitórios e casas de
banho.
Isto mostra bem que a discussão das PPP na saúde não é meramente teórica ou ideológica, é uma discussão
real sobre o direito à saúde e as condições dos cuidados de saúde prestados aos doentes.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esperamos que também este problema seja ainda considerado e
resolvido, para que possamos ter uma Lei de Bases da Saúde que sirva os doentes e não o negócio da doença.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No entanto, a questão que quero deixar-lhe é outra: quais são, em
concreto, as medidas imediatas que o Governo está a tomar para manter os níveis elevados de qualidade e
segurança dos cuidados de saúde prestados pelo SNS?
Falta pessoal, faltam equipamentos, em muitos casos não há capacidade de resposta, as listas de espera
ficam muito acima daquilo que seria admissível e o Estado acaba por pagar 473 milhões de euros por análises
feitas fora do SNS, quando elas podiam e deviam ser feitas no SNS. Por isso, deixo-lhe uma pergunta simples
e singela: que medidas, em concreto, está o Governo a tomar para resolver este magno problema da saúde dos
portugueses?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto aos dois casos
concretos que referiu, o Ministério da Saúde instaurou um inquérito para verificar se, efetivamente, existem
essas práticas e tomar as medidas adequadas, se se confirmar a sua existência, porque, obviamente, elas
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violam o contrato e, portanto, alteram significativamente a avaliação que foi feita relativamente ao hospital de
Cascais.
Quanto ao conjunto de medidas que temos vindo a tomar, ao longo da Legislatura, o Sr. Deputado conhece-
as bem. Conseguimos, no Orçamento do Estado deste ano, repor a totalidade do valor acumulado em cortes no
financiamento do Serviço Nacional de Saúde, nos quatro anos anteriores. São mais 1300 milhões de euros em
investimento no Serviço Nacional de Saúde, investimento esse que se traduz em resultados concretos.
Desde logo, em matéria de pessoal, temos hoje mais 11 500 profissionais no Serviço Nacional de Saúde e,
neste momento, estão abertos mais concursos. Às vezes, como aconteceu na semana passada com o concurso
para médicos de família, não há um número suficiente de candidatos para as vagas postas a concurso, o que,
obviamente, tem impacto no tempo da resolução dos problemas. De facto, podemos abrir as vagas a concurso,
mas não podemos obrigar ninguém a concorrer e, portanto, temos necessidade de prosseguir esta trajetória.
Também temos vindo a reforçar o número de equipamentos para diminuir a externalização e poder fazer
mais no Serviço Nacional de Saúde, poupando dinheiro e investindo mais na qualidade do Serviço Nacional de
Saúde. É esta trajetória que temos de prosseguir, para recuperar o Serviço Nacional de Saúde e melhorar a
qualidade da prestação de serviços no Serviço Nacional de Saúde.
Não é desnatando para o setor privado ou para outros setores aquilo que pode ser feito no Serviço Nacional
de Saúde que resolvemos o problema, é fazendo os investimentos que são necessários, sem prejuízo da função
complementar, supletiva e temporária que quer o setor social quer o setor privado podem e devem ter na
prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, experimente dar um incentivo para
resolver problemas relacionados com os direitos dos profissionais de saúde, no que diz respeito às suas
carreiras, e vai ver que, com certeza, se alterará a participação nesses concursos.
Mas, por último, a redução do preço do passe dos transportes confirma-se como uma das medidas de maior
alcance social nesta Legislatura: ganham as famílias, que reduzem os custos das suas deslocações, ganham
as cidades, com a redução do trânsito e dos problemas de estacionamento, e ganha o ambiente, com a redução
da poluição.
Valeu a pena lutar mais de 20 anos por este objetivo, mas não temos ilusões, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos
que quem nunca quis esta medida e não a queria ver aprovada está a fazer tudo para que se possa andar para
trás.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PCP continua a lutar para se avançar não só na aplicação da medida
do passe em todo o País, mas também na resolução imediata dos problemas que já vinham de trás e que agora
se agravaram.
A falta de comboios e de barcos não é de agora. A falta de trabalhadores também já vem de trás. O problema
é que, com mais 170 000 passageiros só na Área Metropolitana de Lisboa, todos estes problemas se agravaram.
Os trabalhadores dos transportes, Sr. Primeiro-Ministro — já que fez referência à greve dos mestres na
Soflusa —, não são os responsáveis por estes problemas e não é aceitável que as pessoas sejam transportadas
a monte, como sugeriu, há dias, o Sr. Secretário de Estado.
O Orçamento tem verbas de investimento para dar resposta a estes problemas. É só uma questão de o
Governo fazer a opção por os resolver para que à redução do preço do passe se acrescente o aumento e a
melhoria da qualidade da oferta. Portanto, que opção vai o Governo fazer?
Para concluir, se me permite, Sr. Primeiro-Ministro, apenas uma nota sobre habitação.
Registando os avanços com a Lei de Bases da Habitação, contrariando a lógica da lei dos despejos do
PSD/CDS, de Assunção Cristas, são necessárias respostas imediatas a problemas reais na habitação. A
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resposta não é a fixação de rendas ditas acessíveis, com valores superiores a 1000 €, mas, sim, de uma efetiva
concretização do direito à habitação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vamos ser claros: durante
vários meses perguntou-me quando abríamos concurso para adquirir novas composições para a Transtejo. O
concurso está aberto, são 10 novos navios que estão a ser contratados, os quais vão levar, pelo menos, dois
anos a chegar. Dir-me-á: «se tivéssemos feito o concurso na Legislatura anterior, já cá estavam!» É verdade,
mas não estávamos cá na Legislatura anterior!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2016!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve uma altura em que o Sr. Deputado me perguntou pelos muitos navios
que estavam encostados por falta de reparação.
Neste momento, na Transtejo, temos dois navios de reserva, para além daqueles que são necessários para
assegurar o serviço diário, e, na Soflusa, temos um navio de reserva para assegurar as necessidades básicas.
No metropolitano, sobre o qual muitas vezes me questionou, tínhamos mais de 30 carruagens imobilizadas,
hoje não temos nenhuma carruagem imobilizada; tínhamos um sistema de segurança que obrigava a diminuir a
velocidade comercial, hoje o sistema de segurança está a funcionar, tendo retomado a velocidade comercial de
60 km/h e só isso aumentou, em 5%, a capacidade de transporte no metropolitano de Lisboa.
Portanto, aquilo que temos de fazer é continuar com os investimentos necessários em recursos humanos e
em equipamento, para ir melhorando a qualidade do serviço, não é deitar fora aquela que foi uma grande medida
de alcance ambiental e social, como a fixação do passe único, que foi uma conquista extraordinária desta
Legislatura.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que temos de fazer é prosseguir com esta capacidade de manutenção
da regularidade.
Quanto ao que aconteceu na semana passada, relativamente ao transporte do Barreiro, não teve que ver
com nenhuma falta de equipamento, não teve que ver com falta de pessoal, teve que ver exclusivamente com
a greve que existiu, que foi o que causou as perturbações que se verificaram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos à próxima intervenção, queria informar a Câmara
de que se encontra presente na Sala, na Tribuna B, a Presidente da União Interparlamentar, Senadora Gabriela
Cuevas, Deputada do Congresso do México, para quem peço uma saudação especial.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos, então, prosseguir.
Tem a palavra, para formular perguntas, pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.ª
Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o combate às alterações
climáticas é urgente e é fundamental que seja tomado como uma prioridade política.
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Contudo, Os Verdes querem dizer que esse combate não se faz apenas em discursos bonitos ou com
medidas meramente simbólicas, faz-se com uma intervenção concreta e com medidas concretas em setores
que são determinantes.
Ora, o setor dos transportes é, justamente, um dos setores mais determinante, tendo em conta que
representa cerca de 25% das emissões de gases com efeito de estufa. E a chave, dentro do setor dos
transportes, Sr. Primeiro-Ministro, é uma boa aposta numa boa rede de transportes públicos. Mas também é
decisivo que as pessoas utilizem os transportes públicos, pelo que eles têm de lhes dar resposta.
Por isso, Os Verdes consideram importante a redução do preço do passe social, em que trabalhámos, de
resto, durante toda esta Legislatura, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, com várias medidas,
até culminar no passe único, que foi, de facto, uma medida muitíssimo relevante para a vida de muitas pessoas,
com repercussões sociais e ambientais muito importantes.
Mas é evidente que há a outra parte, que é a oferta prestada às populações. E aí, Sr. Primeiro-Ministro, o
Governo tem corrido atrás do prejuízo, deixando as coisas chegar ao limite para depois agir.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que já está aberto o concurso para a aquisição de 10 novos navios para servir a
Transtejo e Soflusa, mas só foi aberto no início deste ano, Sr. Primeiro-Ministro, quando esse problema já era
conhecido há muito tempo. A mesma coisa se diga relativamente aos comboios. Portanto, atrasámo-nos, de
facto, na abertura de concursos para que essas respostas fossem dadas o mais rapidamente possível.
Mas há mais: o Sr. Primeiro-Ministro referiu uma questão importantíssima, que é a da manutenção do material
circulante. Ora, aquilo de que o Governo deve ter consciência, efetivamente, é de que os trabalhadores que está
a contratar para a EMEF são manifestamente insuficientes para criar as condições de operacionalidade
fundamentais para que, de facto, o material circulante funcione devidamente.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que se faz nesta circunstância? Vai continuar a adiar mais?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Apolónia,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Heloísa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Heloísa! O que é que eu disse…
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Disse Elisa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr.ª Deputada, devo ter comido o o!
Risos gerais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bom proveito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas eu devolvo já o o!
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem razão e foi por isso que aprovámos hoje não medidas isoladas nem
simbólicas, mas um roteiro estruturado, organizado, programado, de transição para a neutralidade carbónica até
2050, sendo que o essencial do esforço da redução diz respeito a medidas a adotar ao longo da próxima década,
entre 2020 e 2030, porque é aqui que ganhamos ou perdemos essa batalha.
Relativamente aos transportes públicos, a nossa prioridade foi, precisamente, a de repor a capacidade de
manutenção. Daí os investimentos que foram feitos e de que já lhe dei o exemplo do metropolitano e da Transtejo
e Soflusa, onde navios que estavam imobilizados hoje navegam e composições que estavam paradas hoje estão
a circular.
Quanto à EMEF, já contratámos 123 trabalhadores, entre 2016 e 2017, estão a ser contratados mais 102
trabalhadores, para além dos 40 que foram integrados no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização
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Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública). E este reforço da capacidade da EMEF para
assegurar a manutenção é absolutamente essencial, porque demoram anos a entregar as composições que
estamos hoje a comprar de novo, mas, com esses trabalhadores, temos oportunidade de recuperar as dezenas
de composições que estão há muitos e muitos anos imobilizadas, à espera de manutenção.
Ora, aquilo que tivemos de ir fazendo foi, simultaneamente, adotar medidas de curto prazo, medidas de
médio prazo e medidas de longo prazo.
A Sr.ª Deputada diz que estamos a correr atrás do prejuízo e é verdade, porque andamos desde o início da
Legislatura a reconstruir um desinvestimento de décadas na ferrovia e uma total desconstrução da capacidade
de produção e serviço no transporte público, promovidos ao longo da anterior Legislatura. É desse prejuízo que
estamos, de facto, a tentar recuperar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade, foi um prejuízo,
um desinvestimento enorme ao longo de décadas e décadas. Mas também é verdade que, nesta Legislatura,
os concursos abriram tarde e o Sr. Primeiro-Ministro sabe que entre as saídas dos trabalhadores da EMEF e as
entradas, os números que referiu não garantem a capacidade de manutenção do material necessário. O Sr.
Primeiro-Ministro sabe disso, o próprio Ministro das Infraestruturas já o admitiu. A questão que se coloca é a de
saber por que razão é que não contratam mais trabalhadores. O que é que vos impede?
Bom, mesmo para terminar, vou dizer-lhe por que razão é que Os Verdes consideram importante falar das
parcerias público-privadas (PPP) na área da saúde. Importa falar das PPP na área da saúde, porque o Serviço
Nacional de Saúde deve servir para os utentes e não para os interesses dos privados. É para isso que ele serve
e por isso é que temos necessariamente de falar das PPP.
Vamos falar, então, de uma PPP em concreto, porque Os Verdes não ficaram esclarecidos em relação ao
que o Sr. Primeiro-Ministro disse. É que, no início deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que o Governo
não ia fazer novas PPP. Claríssimo como água! Só que relativamente ao Hospital de Vila Franca de Xira não
vai renovar o contrato, porque faz uma avaliação negativa, o que também está claro, só não está claro o que se
vai seguir. Vai ou não passar para a esfera pública? Ou, afinal, o Governo vai mesmo fazer uma nova PPP,
prejudicando os utentes e o País?!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, há pouco
referi não só os 123 trabalhadores que já foram contratados para a EMEF, mas também os 102 que estão a ser
contratados para a EMEF, e se estão a ser contratados é porque são necessários e é nesse esforço que iremos
prosseguir.
A questão central em discussão na lei de bases é muito simples: ou queremos manter a atual Lei de Bases,
que foi aprovada por Cavaco Silva em 1990, e que diz que é necessário promover o setor privado, para ser
concorrencial com o Serviço Nacional de Saúde, ou aprovamos uma nova lei de bases, que diga aquilo que é
fundamental dizer, ou seja, que o Estado cumpre a sua obrigação constitucional através de um Serviço Nacional
de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, sem prejuízo de, temporariamente, com natureza
complementar e supletiva, poder haver formas de contratação privadas. É, aliás, curiosamente, a formulação
que já existia na lei do Serviço Nacional de Saúde que António Arnaut apresentou em 1979, a lei que a direita
revogou…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que agora é necessário restabelecer para definirmos aqui uma fronteira
clara.
Sr.ª Deputada, sobre as PPP, digo-lhe só o seguinte: ainda hoje nomeámos o novo conselho de
administração da entidade pública empresarial, na qual internalizámos a PPP de Braga,…
Protestos de Os Verdes.
… que tinha sido criada ainda na semana passada.
Portanto, aquilo que fazemos é o que devemos fazer em cada um dos casos concretos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, após os incêndios de 2017, aprovámos no
Parlamento uma série de alterações à lei, conhecidas como o pacote da reforma florestal. Um dos objetivos
destas alterações visa a adaptação da floresta ao risco de incêndio, nomeadamente travando a expansão do
eucalipto.
Criou-se ainda o Observatório Técnico Independente, constituído por especialistas, cuja missão incide
principalmente na monitorização da implementação das políticas públicas, tendo como responsabilidade efetuar
as recomendações que considere pertinentes.
Ora, o Observatório alertou, na fase de revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) de
2019 que estes pouco ou nada alteravam a composição da floresta, em comparação com os de 2006, ao
contrário do que se pretende na Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), mantendo as áreas de eucalipto,
e pior, privilegiando-o na maioria do território. E qual foi a consequência do alerta do Observatório Técnico
Independente? Nenhuma! Não foram ouvidos e continuamos a desperdiçar oportunidades para reformar a
floresta, contrariando, aliás, o espírito que nos uniu no verão de há dois anos.
Numa análise a todos os PROF de 2019, verifica-se que o eucalipto é uma das espécies a privilegiar em 95%
do território, como se pode constatar neste mapa, elaborado pela Quercus.
Neste momento, o Orador exibiu o mapa da Quercus intitulado «Zonas onde o eucalipto é espécie a
privilegiar».
Sr. Primeiro-Ministro, questiono-o sobre se faz sentido o País constituir um Observatório Técnico
Independente para os incêndios e, depois, ignorar as suas recomendações e manter o ordenamento florestal tal
como estava.
Considera mesmo que estes PROF, que continuam a privilegiar o eucalipto, se adequam às necessidades
de adaptação do território e da floresta às alterações climáticas e ao risco de incêndio?
Sr. Presidente, se me permite e com a sua tolerância, gostaria, ainda, de colocar uma última questão, ao Sr.
Primeiro-Ministro, que tem a ver com o seguinte: a Comissão Europeia abriu um processo a Portugal por ainda
não ter implementado integralmente a Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração
sexual de crianças e a pornografia infantil, o que deveria ter ocorrido até dezembro de 2013.
Dados da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) revelam que uma média de 22 crianças por mês
são vítimas de violência sexual, o que demonstra a gravidade da situação.
Para quando, Sr. Primeiro-Ministro, a transposição integral da Diretiva?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por responder à segunda questão que
colocou: é do conhecimento do Governo que há um grupo parlamentar que pretende, muito brevemente,
apresentar um projeto de diploma de transposição dessa Diretiva e, portanto, entendemos que não seria correto
concorrer com o grupo parlamentar e apresentar também uma iniciativa sobre a mesma matéria.
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Sobre a questão dos PROF, estes foram elaborados, ao longo dos últimos anos, num consórcio liderado por
três universidades — a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, o Instituto Superior de Agronomia e a
Universidade de Évora — e, tal como foi previsto, desde 2016, quando aprovámos o programa de reforma da
floresta, têm vindo a ser adotados, no respeito pela legislação que, entretanto, aqui aprovámos, na Assembleia
da República, em primeiro lugar, para revogar a lei da liberalização do eucalipto, que a Sr.ª Deputada Assunção
Cristas tinha aprovado, enquanto Ministra da Agricultura, e, em segundo, para limitar a possibilidade de
crescimento das áreas de eucalipto.
Essa medida foi fundamental para travar esse crescimento e os PROF têm agora de ser transpostos,
obrigatoriamente, até final de 2020, para os planos diretores municipais, de forma a serem vinculativos e a
definirem, no território de cada município, qual o mosaico florestal ideal.
Há uma coisa sobre a qual não tenho a menor das dúvidas: a resolução estrutural do nosso risco de incêndio
passa, essencialmente, pela alteração da paisagem e por um novo mosaico florestal. Enquanto isso não
acontecer, e com a pressão crescente das alterações climáticas, teremos, ano após ano, um risco acrescido de
incêndio.
Pode haver anos em que, extraordinariamente, as coisas correm bem, como em 2018, mas aquilo de que
temos de ter consciência é de que, enquanto não tivermos a lei do cadastro — que continua pendente nesta
Assembleia da República —, enquanto não tivermos a reestruturação florestal, enquanto não tivermos uma
gestão economicamente viável da floresta, enquanto não tivermos a reestruturação do mosaico florestal,
teremos sempre um risco de incêndio acrescido. Temos de encontrar resposta para isso e os PROF são uma
boa medida para irmos nessa direção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
O próximo Plenário realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:
apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do
Sistema Nacional de Supervisão Financeira; apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª
(GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto; discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª
(GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente; debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª
(GOV) — Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um
regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e
padronizada; e apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a
estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de
equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes
a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.
Estão ainda agendados, mas sem tempos para debate, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina
a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 e o Projeto de Resolução n.º
2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios
Florestais.
No final, procederemos às votações regimentais.
Muito obrigado a todos, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e
Srs. Jornalistas.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 58 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.