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Sábado, 8 de junho de 2019 I Série — Número 94

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos.

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do sistema nacional de supervisão financeira, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um prazo de 30 dias. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês Domingos (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no

Desporto, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Diana Ferreira (PCP), António Cardoso (PS), Pedro Pimpão (PSD), Luís Monteiro (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um prazo de 30 dias. Pronunciaram-se, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho) e da Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto), os Deputados Diogo Leão (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).

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Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, tendo proferido intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Duarte Alves (PCP), Fernando Anastácio (PS), Mariana Mortágua (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos, tendo, posteriormente, sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Carlos Matias (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Azevedo Castro (PS), Bruno Dias (PCP) e Cristóvão Norte (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2191 e 2188/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes Votos de pesar: N.º 842/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo

PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís;

N.º 840/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar em evocação das vítimas do massacre de Tiananmen de 1989;

N.º 843/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar em memória das vítimas do massacre de Tiananmen.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 841/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De saudação pelo Dia Internacional da Criança.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP e 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1631/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP- Madeira.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1422/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Foram aprovados os pontos 1, 4 e 5 e rejeitados os pontos 2 e 3, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica.

Foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 e rejeitado o ponto 3, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2160/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a declaração do estado de urgência climática, tendo o Deputado João Marques (PS) produzido uma declaração de voto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os

141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) declarou não participar nas votações relativas ao texto de substituição acerca do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interessas junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da

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Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os

225/XIII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do lobbying.

Após terem sido aprovados requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de vários artigos dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, foram aprovadas, no âmbito da especialidade, diversas propostas de alteração, tendo usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Álvaro Batista (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foram, depois, assumidas as restantes votações realizadas, na especialidade, em Comissão, e aqueles textos de substituição foram aprovados em votação final global. Produziram declarações de voto os Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e

1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 483/XIII/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (Primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho), 492/XIII/2.ª (PCP) — Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2191/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do BE a intervir no âmbito de um processo em tribunal.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 14 horas 14 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da Autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Vamos dar início à nossa ordem do dia.

Neste primeiro ponto, discutir-se-á, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula

o funcionamento do sistema nacional de supervisão financeira.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo

Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, a proposta de lei que cria e regula o funcionamento

do sistema nacional de supervisão financeira.

Trata-se da reforma mais completa e abrangente da supervisão financeira feita em Portugal. A supervisão

financeira nunca anteriormente havia sido olhada de forma integrada, pois nunca se tinha tentado fazer da

supervisão financeira um sistema coerente. Esta reforma resulta de uma reflexão profunda e de uma discussão

intensa, questiona competências, práticas e opções que nunca anteriormente haviam sido desafiadas e que são,

atualmente, parte de um sistema que foi crescendo de forma casuística. Como diria Alexandre O’Neill, «uma

coisa em forma de assim».

Olhou-se para o passado e para o presente, avaliou-se o que correu mal com o distanciamento suficiente e

questionou-se o que deve ser melhorado. Olhou-se para o sistema de forma integrada. Foi com este espírito

que o Governo criou, em 2016, um grupo de trabalho coordenado pelo Dr. Carlos Tavares, ao qual pediu um

relatório sobre a reforma do sistema. A proposta que o grupo de trabalho apresentou foi clara e assenta em três

princípios: manutenção do modelo setorial; reforço da coordenação e da cooperação entre os supervisores; e

autonomização da função de resolução.

A proposta que hoje aqui apresento dá corpo a estes princípios, tendo sido discutida e ponderada. O relatório

do grupo de trabalho esteve em consulta pública, realizaram-se conferências com especialistas na área,

analisaram-se respostas e comentários, bem como os pareceres dos supervisores e, sobretudo, discutiu-se

muitas vezes. Avaliámos, em conjunto, diferentes opções. Foi deste processo que resultou esta proposta de lei,

uma proposta feita com todos e, desde logo, com todos os supervisores financeiros. As sugestões foram

ponderadas e consideradas e, não sendo uma proposta consensual, é uma proposta sistemática, integrada e

equilibrada.

O Governo propõe a criação de um sistema de supervisão financeira, do qual fazem parte o Banco de

Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros

e Fundos de Pensões), o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e a autoridade de resolução, sendo

este sistema muito semelhante ao modelo europeu.

O atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros é reforçado para assegurar uma coordenação entre

supervisores, coordenação essa que, no passado, se mostrou muito frágil. Este Conselho ganha personalidade

jurídica e passa a poder dispor de recursos próprios que lhe permitam funcionar de forma autónoma. Este

Conselho passa a reunir-se com regularidade e as suas funções de coordenação são desenvolvidas, passando

a existir um elenco de matérias comuns que têm de ser discutidas em conjunto por todos os supervisores.

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros não é um supervisor dos supervisores, são os

supervisores reunidos, a trabalhar em conjunto, num quadro reforçado de cooperação institucional, porque todos

juntos supervisionam melhor.

Seguindo também as recomendações desta Casa, a resolução bancária é confiada a uma entidade autónoma

do Banco de Portugal. Esta separação permite eliminar conflitos de interesse com a supervisão bancária. Para

preparar a evolução do sistema para o futuro, a autoridade de resolução fica apta a receber os poderes de

resolução de entidades seguradoras e dos mercados de capitais. Concentra, assim, o conhecimento e a

experiência em matérias de resolução numa única entidade.

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À autoridade de resolução é também atribuída a gestão dos sistemas de garantia, que podem ser acionados

em caso de resolução — o Fundo de Resolução, mas também o Fundo de Garantia de Depósitos e o Sistema

de Indemnização aos Investidores —, ganhando-se eficiência na gestão conjunta destes fundos.

Por último, a proposta de lei harmoniza os estatutos dos supervisores no que respeita aos seus órgãos, à

sua composição e à sua designação. As regras de ética são também reforçadas: passam a existir períodos de

nojo — à entrada e à saída — para todos os supervisores e os administradores ficam impedidos de ter

participações sociais e outros interesses económicos em entidades que supervisionam.

Existe, ainda, um reforço das obrigações de transparência e de prestação de contas, através do alargamento

da informação que deve ser prestada à Assembleia da República e ao público, para que possa existir um maior

escrutínio da sua atividade, também por VV. Ex.as.

A proposta do Governo simplifica: elimina cargos em órgãos das atuais autoridades de supervisão.

A proposta que aqui trazemos não acarreta custos acrescidos, pois tivemos bem presente o cuidado com os

custos e com a eficiência do sistema como um todo. Também não aumenta nenhuma taxa de supervisão; antes,

dá aos supervisores o poder de fixarem as suas taxas, ouvindo os seus supervisionados. O Governo não terá

palavra em matéria de taxas, essa será, sim, uma decisão apenas e só dos supervisores.

Mas a proposta vai mais longe: dá aos supervisores financeiros plena autonomia orçamental e retira o

Governo de grande parte dos órgãos de supervisão onde estava representado. Isto, sim, é reforçar a

independência dos supervisores.

Sr.as e Srs. Deputados, uma proposta com a profundidade desta que hoje apresentamos nesta Casa lança

questões, suscita o debate e está, naturalmente, sujeita a críticas. Mas do conjunto das críticas conhecidas não

nasce nenhum modelo alternativo. Uns acham que se foi além do desejável, outros pensam que se ficou aquém,

o que é evidência de que apresentamos uma proposta equilibrada. Uma proposta que dá resposta àquilo que é

preciso alterar e que é, efetivamente, uma alteração ao sistema vigente. Alcançámos o maior consenso possível,

assumimos as diferenças de forma frontal e estou aqui para vos explicar as opções que tomámos.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Algumas das preocupações manifestadas pelos supervisores e pelo BCE (Banco Central Europeu) já estão

acolhidas na proposta de lei. Outras poderão ser acolhidas sem desvirtuar esta proposta, caso os Srs.

Deputados assim o entendam.

Para o Governo, deixar tudo como está é que não é opção. Quem entender que a supervisão financeira tem

de ser alterada deve aprovar esta proposta e oferecer a Portugal uma melhor supervisão e mais garantias de

um sistema financeiro sólido, que se traduzam em melhores condições de financiamento para as empresas e

numa maior segurança para as poupanças das famílias.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Não aprovar esta proposta significa adiar uma questão fundamental, é ignorar os problemas e a evidência

que conhecemos a cada dia, é esperar pelo próximo problema para lamentar nada ter sido feito.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, muito obrigada. Tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Estou a terminar e vou concluir brevemente, Sr.

Presidente.

Este é o momento de afirmar uma posição clara e sólida sobre a supervisão financeira, é o tempo de pôr fim

a ideias dispersas sobre esta matéria, que devem ser consideradas de forma coerente.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de concluir!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Os portugueses esperam de todos os agentes

políticos que sejam consequentes com as suas palavras.

Este é o tempo de legislar e de agir. Este é o tempo de dar resposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, inscreveu-se, para pedir

esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estive a

ouvir com atenção a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, e fiquei à espera de que a qualquer momento,

em linha com o novo tipo de comunicação do Governo, apresentasse aqui um pedido de desculpa ao País. Um

pedido de desculpa pelo facto de, em janeiro de 2016, o Sr. Ministro das Finanças ter considerado urgente

encontrar um novo modelo de supervisão, por ter demorado três anos para o apresentar e por, quando o faz,

afinal apresentar algo que não tem o acordo de ninguém.

Sr. Secretário de Estado, se tivessem estado três anos a construir um modelo que procurasse o consenso

dos diversos agentes, até se poderia compreender, mas esperar três anos para entregar coisa nenhuma só têm

uma coisa a fazer: pedir desculpa aos portugueses.

Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, a realidade é que os senhores devem estar a pensar,

porventura, que a Assembleia da República é o cartório notarial do Governo, porque demoraram três anos a

apresentar uma reforma que consideram importante e, depois, querem que o Parlamento a aprove, de forma

cega, num mês. Pensa que isto é uma câmara de ressonância do Governo? É esta a segunda pergunta que

gostaria de lhe deixar.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tenho de fazer a pergunta final: por que razão esta proposta tem a oposição

de todos os agentes, seja da CMVM, do Banco de Portugal, do Instituto de Seguros, da Autoridade da

Concorrência, do Banco Central Europeu? Porque, Sr. Secretário de Estado, esta proposta espelha bem a vossa

ideologia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a vossa?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Na ideologia socrática, os senhores procuraram controlar o sistema

financeiro todo, por completo, com assaltos aos bancos privados a partir da Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Agora, na era Costa, já não vos chegam os bancos privados e querem

fazer o assalto por completo às entidades independentes e ao Banco de Portugal.

Aplausos do PSD.

Esta é que é a filosofia e a única motivação desta proposta de lei: pôr em causa a independência dos

reguladores para que os senhores manobrem todos os agentes do setor financeiro, para que estes sejam

marionetas nas vossas mãos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por isso, esta proposta de lei vai merecer a nossa oposição, do primeiro

momento até ao último dia, se nada for alterado.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado não dispõe de tempo para responder.

Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A supervisão do

sistema financeiro falhou redondamente e esse clamoroso falhanço teve custos elevadíssimos para o erário

público. Lembremo-nos do escândalo do BPN (Banco Português de Negócios) que custou aos contribuintes, até

agora, 4000 milhões de euros, do colapso do BES (Banco Espírito Santo), que já vai em quase 7000 milhões de

euros, ou do afundamento do Banif (Banco Internacional do Funchal), que exigiu mais de 3000 milhões de euros

de dinheiros públicos.

Sempre que o Estado foi chamado a intervir para tapar os buracos de uma irresponsável e incompetente

gestão privada, que, em alguns casos, foi mesmo criminosa, os defensores dessa gestão privada apressaram-

se a apontar o dedo à insuficiência da supervisão e à inação dos supervisores. Com isto, tentaram desviar a

atenção da verdadeira causa dos sucessivos descalabros da banca nacional: o facto de a banca, em vez de ser

um serviço público, se ter transformado num negócio privado, onde o objetivo central é a maximização dos lucros

dos acionistas no mais curto intervalo de tempo, mesmo que para atingir esse objetivo se tenha de comprometer

a viabilidade futura das instituições financeiras.

Se a causa profunda dos problemas do sistema financeiro é a natureza privada da sua gestão, então a

solução passa não por sucessivas reformas do sistema de supervisão, não pela adição de sucessivas camadas

de regulamentação, mas, sim, pelo controlo público desse sistema financeiro, colocando-o ao serviço das

necessidades de desenvolvimento do País.

Tal como o PCP vem defendendo, a necessidade de conter os grandes riscos sistémicos que persistem para

a economia, de impedir mais transferências de prejuízos privados para o povo português, de garantir a solvência,

a liquidez e o funcionamento regular das instituições financeiras, e, numa perspetiva mais vasta, de travar a

especulação financeira, de canalizar as poupanças e os recursos financeiros para o investimento na produção

nacional, de impulsionar um crescimento sustentável e de defender a soberania exige o controlo público do

sistema financeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo traz hoje a debate uma proposta de

criação do sistema nacional de supervisão financeira e de regulação do seu funcionamento. Mantém as três

atuais autoridades de supervisão — o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões —, propõe o reforço das funções do Conselho

Nacional de Supervisores Financeiros, cria uma nova autoridade de resolução bancária — a autoridade de

resolução e administração de sistemas de garantia —, passando todas estas entidades a constituir o sistema

nacional de supervisão financeira.

De uma forma resumida, podemos dizer que o Governo baralha e dá de novo, mas o jogo continua viciado,

pois este Governo, tal como os anteriores, persiste na ideia de que a resolução dos problemas do setor financeiro

se resolve com alterações, mais ou menos profundas, na arquitetura e nos modelos de supervisão, e alimenta

a ilusão de que as sucessivas reformas se traduzirão em mecanismos de supervisão mais completos e robustos.

Destas alterações propostas pelo Governo, provavelmente não virá mal ao mundo, mas também não

contribuirão para que algo de substancial mude na capacidade de intervenção das autoridades de supervisão

no funcionamento do sistema financeiro. São alterações que implicam novos custos, novos organismos e uma

reorganização da interação dos supervisores, sem qualquer garantia de que isso se traduza num benefício

palpável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nas últimas décadas, tem avançado a tese de

que a política monetária não deve estar subordinada ao poder político. Na União Europeia, esta tese traduziu-

se na criação de bancos centrais em larga medida independentes dos órgãos de poder democraticamente

eleitos, mas totalmente dependentes, porque capturados pelos centros de poder financeiro.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais são, pois, instrumentos

do grande capital ao serviço da imposição do neoliberalismo como doutrina oficial da União Europeia.

A proposta do Governo não avança no sentido de subordinar o Banco de Portugal ao poder político de órgãos

democraticamente eleitos, apesar das críticas de banqueiros centrais em torno de uma suposta perda de

independência por via do papel atribuído à Inspeção-Geral de Finanças.

A proposta do Governo também não ilude que, no âmbito da união bancária, o Banco de Portugal se foi

tornando num serviço periférico do Banco Central Europeu e que o verdadeiro poder de supervisão do sistema

financeiro, assim como de resolução bancária, reside, cada vez mais, em Frankfurt.

Em suma, a proposta do Governo faz um conjunto de alterações ao sistema nacional de supervisão

financeira, algumas das quais até poderiam ser consideradas de sentido positivo, mas não avança, em nada,

naquilo que para o PCP é essencial neste domínio: a recusa da união bancária e a libertação das suas

imposições, assim como a efetivação do controlo público da banca e do sistema financeiro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em

março de 2017, já lá vão anos, o CDS, numa interpelação aqui, no Parlamento, apresentou as suas críticas —

que foram muitas — à supervisão, as suas propostas para a melhorar e também garantias para a sua

independência.

Quase dois anos e meio depois, já no fim da Legislatura, o Governo, finalmente, apresenta e discute aqui a

sua proposta.

Nessa altura, como hoje, os nossos objetivos e a nossa posição continuam a ser os mesmos.

Como crítica, a forma como a supervisão tem, consecutivamente, falhado. Tem falhado na precaução, tem

falhado na eficácia, tem falhado na transparência e tem, sobretudo, falhado nos custos que a sua ineficiência

tem significado para todos os portugueses.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Na altura, em 2017, apresentámos propostas para criar uma verdadeira

cultura de exigência na supervisão, para que a supervisão fosse efetiva, em vez da mera supervisão epistolar,

cujos rastos, aliás, continuamos a ver em inúmeras comissões de inquérito. Algumas dessas propostas foram

postas em prática para evitar que se repetissem más práticas com produtos financeiros de risco.

Vale a pena lembrar que se, na altura, o Governo assegurava ter resolvido todos os problemas com os

lesados do BES, agora não pode dizer o mesmo, quando todos os dias por eles é confrontado na rua, é

confrontado com todos os problemas que prometeu resolver mas que nunca cumpriu.

Da mesma maneira, propusemos rigor na supervisão dos auditores. Também hoje este problema não está

resolvido.

Por último, propusemos um diferente modelo de nomeação das entidades reguladoras, nomeadamente do

Banco de Portugal, que garantisse aquilo que o Governo e o PS parecem ter muita dificuldade em perceber, que

é a independência. Propusemos que fosse o Governo a propor, o Parlamento a ouvir e o Presidente da República

a nomear.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta proposta, que o Governo aqui apresentou, de duas, uma: ou fica

aquém destes objetivos ou, expressamente, os contraria.

O sistema que apresentam é confuso, é difuso e deixa quase tudo em aberto, exceto o facto de tornar a

arquitetura bastante mais complexa, sendo que ela, hoje em dia, já é tudo menos simples.

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Aquilo que quis que passasse despercebido mostra a tentação do PS — que é absolutamente constante —

em influenciar, em controlar e em dominar; não oferece nenhuma garantia de independência do Banco de

Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Certamente que, no CDS, nunca fomos, nem seremos, a favor de um

Banco de Portugal que não se responsabiliza por nada, nem responde perante ninguém. Mas também jamais

seremos a favor de transformar o Banco de Portugal em mais um departamento governamental, em que o PS

pode estender a longa mão da família socialista,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … tal como faz na máquina do Estado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é evidente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação à questão da atuação IGF (Inspeção-Geral de Finanças),

talvez não fosse má ideia o Governo, em vez de se preocupar com o Banco de Portugal, preocupar-se, e pôr a

IGF a preocupar-se, com os abusos que a administração tributária sistematicamente anda a praticar sobre os

contribuintes. Aí talvez se justificasse uma atuação bastante mais diligente do Governo!

Por último e última crítica: o tempo. O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não há tempo para a

discutir com serenidade.

Quando todos queriam debater, em 2017 — e o CDS foi o primeiro partido a apresentar, mas é verdade que

muitos outros o fizeram depois, em várias outras ocasiões —, o Governo recusou-se sempre a dizer o que

pretendia. Em março de 2016, convidou personalidades; em outubro de 2017, pôs uma proposta para consulta

pública; e, então, esta proposta vê a luz do dia agora, quase dois anos depois.

Sr. Secretário de Estado, nós não vamos fazer à pressa aquilo que o Governo se recusou a fazer com

serenidade e, certamente, não vamos passar cheques em branco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês Domingos, do PSD.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma que

o Governo nos traz hoje é uma reforma errada.

É errada, porque duplica instituições, o que, para além de acrescentar novos custos e complexidade, dilui

competências existentes no setor de supervisão, dispersa o capital humano e financeiro disponível para a

supervisão e deixa sérias dúvidas sobre quem fica, efetivamente, responsável por quê. O Governo, na melhor

tradição socialista, quer criar o pântano na supervisão.

Mas mais grave: esta proposta é errada, porque ataca de forma inusitada a independência da supervisão

financeira.

Ataca a independência dos supervisores setoriais, porque o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros

vai muito para lá do papel de coordenação e adquire novas competências que interferem nas competências

específicas dos supervisores setoriais.

Ataca a independência do Banco de Portugal, porque, ao mexer nas motivações para a exoneração do

governador, entra em colisão com as próprias regras do Banco Central Europeu e obriga o Banco de Portugal,

que já presta contas ao Tribunal de Contas, a estar sujeito, também, à Inspeção-Geral de Finanças.

Ataca a independência funcional da Autoridade da Concorrência, quando torna as suas receitas

completamente imprevisíveis e dependentes exclusivamente da vontade do Governo em cada ano.

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É um caminho que rejeitamos, mas não nos surpreende. Afinal, já em 2016, neste Hemiciclo, o Ministro das

Finanças disse, e cito: «Não é possível atribuir estatuto de independência ao Banco de Portugal quando a

atuação tem de ser feita com o Ministério das Finanças».

Srs. Deputados, o resultado da ingerência do anterior Governo do Partido Socialista no setor financeiro está

à vista de todos. Ainda hoje, está nas manchetes dos jornais, ainda hoje está nas comissões de inquérito. É um

ataque intolerável à independência e não pactuaremos com ele!

Numa visão reformista do PSD, cabem alterações bem ponderadas à supervisão. Alterações para reforçar a

coordenação entre supervisores e autonomizar a função de resolução, que já propusemos e nas quais

voltaremos a insistir em sede de especialidade. Mas lutaremos sempre para preservar a independência de

instituições, que são um pilar fundamental da nossa democracia.

A reforma que o Governo traz é o exemplo acabado da forma como este Governo vê o País: um mero

tabuleiro onde o Governo pode mexer os seus peões e dominar tudo — nada dissonante do Governo, nada fora

do controlo do Governo, nada para além do Governo e da sua família. E isso é simplesmente inadmissível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ouvimos,

há pouco, o PSD e o CDS falar sobre a proposta de lei que quer reformar o sistema nacional de supervisão

financeira e ambos mostraram uma certa indisponibilidade para alterar o atual sistema de supervisão financeira.

A verdade é que essa indisponibilidade significa que o PSD e o CDS preferem deixar tudo como está, apesar

de todos os portugueses saberem que o atual sistema de supervisão financeira trouxe graves prejuízos para o

Estado, para os contribuintes.

Este debate não é novo, não estamos a iniciar hoje o debate sobre a supervisão financeira. Aliás, desde a

primeira comissão de inquérito à banca, que foi ao BPN, que se iniciou, de forma indireta, um debate sobre a

supervisão financeira e sobre a necessidade de se reformar o modelo, o sistema de supervisão financeira.

Sabemos que a crise financeira e, consequentemente, a crise bancária e a crise do sistema financeiro

português vieram expor fragilidades da supervisão financeira portuguesa.

Todos conhecemos falhas de supervisão que têm custado fortunas aos contribuintes. Essas falhas de

supervisão, além de terem custado fortunas aos contribuintes, têm criado um conjunto de lesados no universo

do ex-BES e também no universo do ex-Banif. Conhecemos as derrocadas do nosso sistema financeiro,

derrocadas de bancos que foram facilitadas por falhas de supervisão.

Basta olhar para os inquéritos parlamentares à banca, basta olhar para as conclusões dos inquéritos

parlamentares e basta olhar para as suas recomendações para percebermos que há uma absoluta necessidade

de reformar o sistema de supervisão financeira. Isso é muito evidente, certamente, para a esmagadora maioria

dos portugueses e é-o também para o PS.

Por isso, entendemos que o Governo andou bem ao apresentar esta proposta de lei na Assembleia da

República. Andou bem, porque cumpre uma medida que está inscrita no Programa do Governo e também

contribui para dar um passo decisivo para a consolidação e a estabilização do sistema financeiro português.

Essa consolidação e estabilização é alcançada com esta proposta de lei, porque esta proposta do Governo

para um novo sistema de supervisão financeira tem dois objetivos principais: reforçar a coordenação entre as

autoridades de supervisão e aumentar a eficácia da supervisão.

Queria destacar alguns aspetos que, no nosso entender, são avanços significativos na supervisão financeira

nacional.

Passará a ser constituída por três entidades de supervisão, que já existem — o Banco de Portugal, a CMVM

e a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões; passará a reforçar o Conselho Nacional de Supervisores

Financeiros, que terá um papel de maior coordenação na supervisão macroprudencial; e será criada uma

autoridade de resolução, distinta do Banco de Portugal.

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que, atualmente, tem apenas funções consultivas, passa

a ser uma autoridade macroprudencial, cabendo a cada supervisor aplicar as medidas macroprudenciais no

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respetivo setor. Esta evolução resulta da perceção de que os riscos sistémicos são transversais ao sistema

financeiro, o que determina o reforço da coordenação da supervisão macroprudencial.

Como disse há pouco, é criada uma autoridade de resolução que, atualmente, está atribuída ao Banco de

Portugal. A criação desta autoridade de resolução é uma recomendação da diretiva comunitária em vigor, mais

conhecida por BRRD, e permite evitar conflitos de interesses que existem entre a supervisão e a resolução, que,

atualmente, estão congregadas no Banco de Portugal. No caso do BES e do Novo Banco, por exemplo, ficou

bem saliente a necessidade que existe em separar a resolução da supervisão.

Também o mandato dos administradores passa a ser de 7 anos e não renovável, o que configura maior

independência aos supervisores das três entidades de supervisão.

Um aspeto também muito positivo é o facto de a Assembleia da República passar a poder iniciar o processo

de exoneração do governador do Banco de Portugal, uma faculdade que não está atribuída à Assembleia da

República e que tem suscitado um amplo debate e reações de todos os partidos, com vista à necessidade de

reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio. Esta proposta do Governo atribui este papel à

Assembleia da República, o de poder iniciar a exoneração do governador do Banco de Portugal.

Há alterações, também significativas, ao código de conduta. Passará a existir um período de nojo à entrada,

início de funções dos administradores do Banco de Portugal, que não poderão decidir sobre entidades com as

quais se tenham relacionado nos três anos anteriores ao início do mandato, e também um período de nojo à

saída, de dois anos, para os administradores do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Termino a minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista irá requerer a baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei,

do Governo, desafiando e apelando a todos os grupos parlamentares que participem no processo de discussão

em sede de especialidade para enriquecer a proposta do Governo, para que se cumpra um grande desafio e

um grande apelo dos portugueses: reformar o sistema de supervisão financeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mariana Mortágua, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mariana Mortágua.

Estava aqui escrito Joana, Sr.ª Deputada. Limitei-me a ler.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, tendo em conta a área em questão, ainda bem que é a

Mariana Mortágua.

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que esta proposta entra

com atraso na Assembleia da República, não é menos verdade que a reforma é necessária e que é difícil, porque

mexe com poderes de instituições muito complexas, em que algumas dessas instituições, como o Banco de

Portugal, são até marcadas por alguma arrogância histórica, digamos assim.

O Bloco, já em tempos, teve oportunidade de dizer que o modelo ideal, para nós, é o dos dois pilares: um

pilar de supervisão comportamental e um pilar de supervisão prudencial, transversais a todas as áreas. Este é,

aliás, segundo sabemos, o modelo defendido pelo Dr. Costa Pina, que foi Presidente do Conselho de Auditoria

do Banco de Portugal e responsável pelo relatório secreto que o Governador se recusa a publicitar. A

contrapartida deste modelo seria uma reforma radical destas instituições, com a oposição, mais do que certa,

do Banco de Portugal. Não foi esse o caminho seguido pelo Governo, que nos traz um modelo híbrido.

Gostaria, hoje, de arriscar uma loucura a que a direita não se atreveu, que é a de falar da proposta em causa,

uma vez que também já disse qual é a alternativa que o Bloco de Esquerda tem e que já teve oportunidade de

apresentar.

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O primeiro problema identificado é a colaboração e a troca de informação entre supervisores, que se

encontram, neste momento, em diferentes níveis de poder, com o Banco de Portugal a reclamar para si um

estatuto de superioridade e de supremacia.

A solução encontrada por esta proposta passa pela criação de um sistema nacional de supervisão financeira,

que coordena o trabalho dos diferentes supervisores, a que acrescenta uma autoridade de resolução e o

Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que fica, para além da função de coordenação, com a política

macroprudencial.

Nós achamos que esta é uma escolha certa. A supervisão macroprudencial tem de ser transversal a todos

os supervisores e o que temos de garantir é que haja recursos necessários e que fique bem claro quem tem o

poder para determinar ações de supervisão macroprudencial.

O segundo problema — identificado, aliás, pelo Banco de Portugal — é um conflito de interesses que existe

quando o Banco de Portugal se coloca ao mesmo tempo na função de supervisor e na função de

pseudoacionista, coordenador da instituição de resolução que coordena bancos que foram resolvidos.

Faz sentido que o Banco de Portugal mantenha poderes de decisão da resolução bancária, mas faz sentido

que partilhe esses poderes com outras instituições de supervisão, para não voltarmos a passar pela vergonha

de se autorizar uma resolução bancária sem que a CMVM soubesse do que se estava a passar no BES, por

exemplo.

Mas a gestão dos bancos em resolução não tem de estar no Banco de Portugal, não deve estar no Banco

de Portugal e tem de ser atribuída, e bem, a outra instituição, como esta proposta nos traz.

Terceiro ponto: acabar com o estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal, que deriva de

uma confusão que o Banco de Portugal aproveita, que é o seu estatuto e privilégio como autoridade monetária

e o seu estatuto como supervisor da banca.

Fica muito claro esta diferença de estatutos quando esta proposta chama o Banco de Portugal a contribuir,

como qualquer outro supervisor, para a Autoridade da Concorrência. Nós podemos dizer que concordamos ou

não com as contribuições dos supervisores para a concorrência, mas o que não faz sentido é que o Banco de

Portugal seja o único supervisor que fica excluído de forma privilegiada desta contribuição.

Fica também claro quando se aplicam ao Banco de Portugal regras legais de gestão de dinheiro público. O

Banco de Portugal é uma instituição pública, não está acima de escrutínio e tem obrigação de cumprir regras

legais na gestão do seu orçamento e do dinheiro público.

Temos de começar a separar uma coisa, que é a independência do supervisor, que não é confundível com

independência da entidade monetária, de uma outra coisa, que é a inimputabilidade, opacidade e ausência de

escrutínio. Num regime democrático, nenhuma instituição está acima de escrutínio, não há lugares inamovíveis,

nem para o Banco de Portugal!

Por isso, temos de ter regras claras para a exoneração. Incompetência, falha grave é motivo de exoneração,

sim! Conflito de interesses é motivo de exoneração, sim! O lugar de governador não pode ser uma redoma

dourada para proteger incompetentes e gente em conflito de interesses. Não podemos mais ouvir Vítor

Constâncio, numa comissão de inquérito, a dizer que não se lembra de nada, quando meses depois sabemos

que conhecia os créditos a Berardo. Não podemos mais ter Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, depois

de sucessivas comissões de inquérito terem encontrado falhas graves e depois de o próprio Governador ter

passado pelo BCP, na altura dos offshore, e pela Caixa, na altura dos créditos mais ruinosos. É isto que coloca

em causa a credibilidade do sistema.

PS e PSD — termino, Sr. Presidente — estão tão preocupados com a independência face ao poder político,

mas estão menos preocupados com a transparência, com a competência e com a independência face aos

supervisionados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Lembramo-nos bem do papel de Carlos Costa em manter Ricardo Salgado

à frente do BES, lembramo-nos bem de todos os erros que foram cometidos e queremos clareza neste regime

que, com certeza, discutiremos na especialidade para que seja melhorado.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que é

necessário melhorar o sistema nacional de supervisão financeira para proteger os clientes, os aforradores, para

haver confiança dos agentes económicos, para assegurar estabilidade e competitividade neste sistema

financeiro.

Temos problemas sérios no modelo de governação. A superação desses problemas exige a reforma do

modelo, embora também tenhamos de estar cientes de que não são apenas as instituições que fazem a eficácia

do modelo de supervisão, são as pessoas, e, portanto, temos de pensar nas duas coisas, sempre.

Há, claramente, alguns aspetos positivos e alguns aspetos negativos na proposta do Governo.

Dentro dos aspetos positivos, realço a criação do conselho nacional dos supervisores financeiros porque, de

facto, é necessário que haja uma coordenação da supervisão macroprudencial e não pode ficar na instituição

que temos hoje, que já existe — aliás, existe uma instituição com nome semelhante —, mas que não funciona.

Portanto, o reforço desta instituição parece-me fundamental.

Outro aspeto positivo é o mandato de sete anos, não renovável, para o governador. Penso que é muito mais

claro assim, tem um mandato e já sabemos qual a sua duração.

Dentro dos aspetos negativos, saliento alguns, como a nomeação dos vogais para o conselho de

administração. Hoje, o modelo é melhor do que o que está na proposta de lei. Existe, de certa maneira, um

consenso, porque o modelo atual é uma proposta do governador, mas que depois exige ser aprovada em

Conselho de Ministros.

Ora bem, alterar este modelo e limitar o papel do governador na nomeação dos seus vogais, das pessoas

com quem vai trabalhar, parece-me claramente negativo. Hoje, tem de haver um consenso entre governador e,

no fundo, Governo, porque o Governo pode sempre vetar os nomes e, portanto, nunca passarão nomes que

não passem pelo Governo, mas, digamos, passará…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Então, Sr. Presidente, vou terminar dizendo o seguinte: ainda bem

que a proposta de lei vai baixar à Comissão sem votação, porque senão eu ia abster-me, uma vez que não acho

bem que a Assembleia da República tenha apenas 1 mês para tratar destes diplomas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — À semelhança do que critiquei na Lei das Finanças Locais, a

Assembleia da República não deve ser um local para carimbar diplomas que são apenas do Governo e,

obviamente, que a Assembleia da República poderia dar contributos muito válidos, mas assim não vai estar em

condições de dar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa agenda.

Passamos ao segundo ponto, com a apreciação da Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei

Antidopagem no Desporto.

Para abrir o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do

Desporto, João Paulo Rebelo.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas do Governo: O fenómeno da dopagem no desporto,

seja ele em contexto profissional ou de alto rendimento, seja em contexto de prática desportiva amadora, não

só é um ataque direto à ética e à integridade desportiva como representa também um problema de saúde

pública, atendendo aos efeitos manifestamente nefastos que o uso das substâncias dopantes têm na saúde dos

seus consumidores.

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Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto por via de dois instrumentos de direito

internacional: a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada a 17 de março de 1994, e a

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO (United Nations Educational, Scientific

and Cultural Organization), ratificada mais recentemente, a 30 de abril de 2007.

Agora, o Governo apresenta uma proposta de alteração à Lei n.º 38/2012, sobretudo dada a necessidade de

acomodar duas recentes resoluções do Conselho da Europa: por um lado, a recomendação sobre a

independência operacional das organizações nacionais antidopagem e, por outro, a recomendação sobre a

garantia da independência dos órgãos de audição e promoção de julgamentos justo em casos antidopagem.

Há também a necessidade de cumprir recomendações da Agência Mundial Antidopagem (AMA).

Por isso, eu diria, muito sucintamente, que as principais medidas relevantes nesta proposta de alteração à

Lei n.º 38/2012 têm que ver com a autonomização da agência antidopagem de Portugal relativamente ao atual

Instituto Português do Desporto e da Juventude, conferindo-lhe uma autonomia administrativa e ficando a

funcionar em relação direta com a Secretaria-Geral do ministério com a competência do desporto, e também

com a criação do colégio disciplinar antidopagem, entidade independente da ADoP (Autoridade Antidopagem

de Portugal), mas a quem a ADoP dará apoio logístico, que centralizará a audição dos interessados e a decisão

sobre as penas disciplinares a aplicar.

Há, ainda, um conjunto de pequenas alterações aos procedimentos a ter em conta, nomeadamente da parte

das federações desportivas nacionais.

Queria concluir esta apresentação dizendo que este processo mereceu a participação e o envolvimento dos

principais agentes do setor, várias entidades, que deram contributos. De resto, estas alterações não só estão

em linha com o Código Mundial Antidopagem, que é reconhecido, justamente, pela Agência Mundial

Antidopagem, como merecem o acordo da Agência, e o Governo espera também que mereça o apoio e o acordo

da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

passado, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou reservas relativamente às

propostas que adaptavam à nossa legislação regras definidas no Código Mundial Antidopagem.

Em 2015, quando também discutimos esta matéria, assinalámo-lo de novo, nomeadamente no que respeita

ao passaporte biológico e ao sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos entendemos

poderem sacrificar a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos praticantes desportivos.

Hoje, não estando estas questões em discussão nas propostas de alteração apresentadas pelo Governo,

entendemos ser importante reiterá-las, até porque se mantêm em lei.

No que se refere a esta proposta em concreto, que introduz mudanças quanto a entidades que atuem ou

possam vir a atuar nesta área, em que há mudanças de responsabilidades e de procedimentos, como o Sr.

Secretário de Estado aqui referiu, e em que se criam novas estruturas, há pontos sobre os quais importava que

o Governo aprofundasse o que pretende.

Nesta proposta de lei — aliás, à semelhança do que se passou com a proposta de lei que altera o regime

jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos —, também

o IPDJ (Instituto Português do Desporto e da Juventude) é, de alguma forma, «obliterado», aparecendo só nos

aditamentos propostos, designadamente no artigo sobre o Laboratório de Análises de Dopagem (LAD).

É criado o colégio disciplinar antidopagem, uma nova estrutura, que o Sr. Secretário de Estado também

referiu na intervenção inicial, e que, no preâmbulo da proposta de lei, diz que tem como objetivo a «audição

imparcial das partes e a decisão sobre os procedimentos disciplinares». A redação, em si, é clara, mas importava

que o Governo aprofundasse quanto à escolha desta nova estrutura, quanto à criação desta nova entidade no

âmbito do combate ao doping.

Sabemos dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado português contra as questões de dopagem,

mas, como temos dito noutras ocasiões sobre matérias relacionadas com o desporto, a produção de legislação

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no País tem de atender à grande diversidade que existe no território nacional entre diferentes modalidades e,

muitas vezes, dentro da mesma modalidade.

Teremos, na especialidade, hipótese de aprofundar esta e outras questões, pese embora a Assembleia da

República possa confrontar-se com constrangimentos de tempo para a discussão. Mas o PCP cá estará para

acompanhar o debate na especialidade e para contribuir, entendendo que este é também um assunto que deve

alargar o leque de opiniões consultadas, designadamente dos próprios atelas, que devem também ser

envolvidos.

Naturalmente que o doping no desporto merece a nossa preocupação e rejeição, sendo necessária a

implementação de medidas que o combatam, e a utilização de substâncias dopantes é, em si mesma, a antítese

do desporto.

Nesta proposta de lei, são agravadas as coimas, designadamente, no artigo 50.º, o que também nos levanta

dúvidas, até porque o combate ao doping não pode ser visto apenas como um conjunto de controlos ou a sua

fiscalização. As componentes educativa e formativa têm de ser cada vez mais incentivadas e alargadas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, direi que a intervenção nesta matéria tem

de ir muito além de leis, sendo necessário definir políticas educativas e de prevenção que estimulem uma prática

saudável da atividade física e desportiva e em que se valorize, também, o papel do desporto, envolvendo, aliás,

o movimento associativo, os atletas e o conjunto de outras entidades desta área.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Cardoso, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal

tem um longo historial na luta contra a dopagem no desporto.

Desde muito cedo que o nosso País tomou consciência da importância fundamental de dispor de um sistema

eficaz de luta contra a dopagem no desporto, de forma a preservar a saúde dos praticantes desportivos e a

verdade desportiva. Só no final dos anos 60 é que o movimento desportivo tomou consciência plena da

existência desta problemática. A primeira legislação a ser publicada em Portugal sobre o controlo antidopagem

foi em 1979, embora existam referências a legislação do ano de 1970.

Anos mais tarde, através do Despacho n.º 29/85, assinado pelo então Secretário de Estado do Desporto, Dr.

Júlio Miranda Calha, foi formalmente criado o primeiro laboratório antidopagem em Portugal, cuja competência

foi reconhecida internacionalmente, em 2001, como sendo um dos mais qualificados laboratórios de análises de

dopagem a nível mundial.

Porém, nos últimos 10 anos, a atividade da Autoridade Antidopagem perdeu qualidade e prestígio.

Consciente desta realidade, o Governo português está a fazer um grande esforço material e humano para

recuperar a credibilidade e o prestígio perdidos.

Sr.as e Srs. Deputados, na luta contra a dopagem no desporto, o Governo português encontra-se vinculado

à Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, e à Convenção Internacional contra a Dopagem no

Desporto, da UNESCO.

Assim, ao apresentar a presente Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª, que procede à terceira alteração da Lei n.º

38/2012, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, dá cumprimento às recomendações da Agência Mundial

Antidopagem.

As principais alterações em apreciação visam reforçar a independência operacional das entidades nacionais

antidopagem, com separação funcional entre o Laboratório e Autoridade Antidopagem e, assim, será criado um

colégio disciplinar antidopagem, que centralizará a audição dos interessados e a decisão sobre as penas

disciplinares a aplicar; será consagrada uma divisão jurídica na Autoridade Antidopagem, que centralizará os

processos disciplinares, que fará a sua instrução e que remeterá ao colégio disciplinar antidopagem para

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decisão; por sua vez, as federações serão obrigadas a possuírem disposições regulamentares sobre o combate

ao doping.

Estas medidas visam garantir a celeridade de tramitação e a transparência dos processos

contraordenacionais e disciplinares.

Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir a minha intervenção como a comecei: a atividade desportiva tem de ser

desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e

da formação integral de todos os participantes, adotando medidas tendentes a prevenir e a punir as

manifestações antidesportivas.

Perante o exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia inequivocamente a presente iniciativa

legislativa, que implementa as boas práticas seguidas pelas organizações internacionais, de forma a que

Portugal rapidamente recupere o prestígio e a credibilidade perdida no sistema internacional antidopagem,

esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Diz o ditado

«mais vale tarde que nunca» e o certo é que, dois anos volvidos de termos perdido a acreditação do Laboratório,

estamos a discutir a legislação que nos permite também ir ao encontro das recomendações da Agência Mundial

Antidopagem. Pena é que, mais uma vez, estejamos a fazê-lo em tempo tardio em relação às necessidades do

movimento desportivo em Portugal. Isto porque, de acordo com as diretrizes da Agência Mundial Antidopagem,

da falta de conformação do sistema antidopagem nacional às regras internacionais resultou a já referida

revogação do Laboratório de Análises de Dopagem e, em abril de 2016, o Laboratório viu a sua acreditação

suspensa pela AMA, por um período de 6 meses, devido à falta de técnicos, de equipamento adequado e de

autonomia do Laboratório face à Autoridade Antidopagem.

Durante mais de dois anos, o Sr. Ministro da Educação, que tutela esta área, e o Sr. Secretário de Estado da

Juventude e do Desporto, em diversos fóruns, durante as discussões do Orçamento do Estado, em audiências

na Comissão, referiram que o processo estava em resolução, aguardando a revogação da suspensão, a

qualquer momento. Informaram, ainda, tal como disse o Sr. Deputado António Cardoso, que estava a ser

realizado um significativo investimento no Laboratório.

O certo é que, durante este período de mais de dois anos, assistiu-se a um sucessivo renovar dos períodos

de suspensão da acreditação do Laboratório por parte da AMA, fazendo com que as amostras dos controlos

realizados em Portugal tivessem de ser enviadas para laboratórios credenciados noutros países, o que

representou um custo elevado, a par do inerente à manutenção do próprio Laboratório, em regime de teste.

Apesar das elevadas expetativas da revogação da suspensão da acreditação, reforçadas pelas declarações

de VV. Ex.as, no final de outubro, a AMA converteu a suspensão referida em definitiva, retirando a acreditação

do nosso Laboratório.

A verdade é que, se olharmos para o passado, mesmo com a reformulação profunda da organização da luta

contra a dopagem, em 2003, com a criação da AMA, Portugal conseguiu sempre, no seu histórico desportivo —

incluindo em anos de enormes dificuldades —, manter os padrões exigidos por esta Agência, afirmando-se como

um interlocutor credível que cumpria o necessário para manter em pleno funcionamento uma instituição

imprescindível na luta contra a dopagem em Portugal, na defesa dos praticantes desportivos e da verdade

desportiva, e, ao longo dos anos, conseguiu granjear um respeito significativo na comunidade internacional. Pelo

que permitir que tivesse sido revogada a acreditação do nosso Laboratório representou um desprestígio para o

desporto nacional e um passo atrás na luta contra a dopagem e na afirmação de Portugal como um dos países

que procurou estar sempre na dianteira desta luta.

Contudo, Sr. Secretário de Estado, apesar de tardiamente, entendemos que esta luta deve unir-nos, como

sempre nos uniu no passado. É por isso que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar

no sentido de melhorar a proposta que, hoje, está a ser discutida em Plenário e também de acrescentar aquelas

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que são as mais-valias que estão a ser discutidas no âmbito da revisão do próprio Código Mundial, que, como

sabem, vai entrar em vigor, com a nova revisão, em 2021.

Mesmo com todos estes anos de atraso, estamos disponíveis para trabalhar em prol da acreditação do nosso

Laboratório, porque isso é muito importante para o desporto português e para o prestígio que queremos manter

a nível internacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos esta Legislatura com um

conjunto de debates justamente sobre este Laboratório e sobre a Autoridade Antidopagem.

A 12.ª Comissão e o Grupo de Trabalho do Desporto iniciaram, também, essa mesma Legislatura com um

conjunto de audições a entidades e debates entre os grupos parlamentares sobre os problemas que então se

viviam e o futuro que aí se avizinhava.

Chegamos a este momento — estamos no final da Sessão Legislativa e, também, no final da Legislatura —

e o Governo apresenta uma proposta de lei que altera um conjunto de normas e de regras do funcionamento

desta Autoridade e da sua relação com o mundo do desporto.

É verdade que é tarde, é verdade que o tempo é pouco, do ponto de vista da nossa capacidade para trabalhar

ainda durante esta Sessão Legislativa, mas, obviamente, a 12.ª Comissão, o Grupo de Trabalho do Desporto e

todos os grupos parlamentares farão o melhor trabalho possível para garantir que esta proposta de lei saia

também reforçada da Assembleia da República, até porque foi desígnio desta Casa, desde o início desta

Legislatura, mas não só, também nas legislaturas anteriores, garantir que o Laboratório e a luta contra o doping

e pela verdade desportiva teriam aqui, e reconheciam nesta Casa, um papel relevante.

Nós temos um trabalho não diria facilitado, mas enquadrado. Temos a Convenção contra o Doping, do

Conselho da Europa, temos a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO, temos

também o Código Mundial Antidopagem, portanto são três documentos fundamentais para nos guiarmos nesta

discussão.

É óbvio que as propostas que aqui são apresentadas pelo Governo merecem, em primeiro lugar, e neste

primeiro momento de debate, na generalidade, algumas considerações.

Há uma proposta no sentido de criar uma independência em relação ao IPDJ. Parece-nos que, em nome da

transparência, é necessário garantir que qualquer que seja a entidade responsável pela luta contra o doping

tenha uma total independência em relação aos órgãos que dependem também, direta ou indiretamente, do

Governo — isso parece-nos importante. Coisa diferente é fazermos um debate sobre a autonomia.

O debate sobre autonomia apresenta, sempre, nas narrativas dos vários partidos políticos, do Governo e dos

vários agentes que discutem o mundo do desporto, uma visão institucional, que é uma visão sobre o tipo de

autonomia que garantimos às entidades e às instituições. Mas importa, também, discutir a autonomia financeira,

a autonomia de poder garantir que o trabalho acontece e que é feito, que estas instituições têm recursos para

isso.

Parece-me que a principal discussão que podemos ter também, na especialidade, é assegurar que, dando

essa independência, garantimos um bom funcionamento destas autoridades, para que não fiquem autónomas

do Governo, autónomas do poder político, mas continuem dependentes de um financiamento de recursos, de

garantias, para que elas mesmas consigam fazer esse trabalho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente.

O histórico desta Autoridade é um bom histórico e, portanto, devemos mantê-lo, justamente na medida em

que precisamos, em nome da verdade desportiva e da ética no desporto.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A proposta de lei que discutimos hoje trata, essencialmente, de transpor para a nossa ordem jurídica boas

práticas que estão estabelecidas por organizações internacionais e, nessa transposição, trata-se,

essencialmente, de questões orgânicas e burocráticas. Não temos nada contra, essas questões têm de ser

tratadas e, na especialidade, poderemos debater se a forma como estão definidas é, ou não, a mais adequada.

Temos mais dúvidas sobre as questões burocráticas do que propriamente sobre as questões orgânicas, mas

isso será para o debate de especialidade.

Agora, sabemos que, em matéria de combate ao doping, são mais importantes as questões operacionais do

que propriamente as questões orgânicas e burocráticas. E, do ponto de vista operacional, há em Portugal, a

necessidade de recentrarmos aquilo que é a política de combate ao doping.

Por isso, o que hoje gostaríamos de deixar aqui claro é que, não tendo nenhuma objeção em relação a esta

proposta de lei, é fundamental que se recupere o tempo que, do nosso ponto de vista, se perdeu nesta

Legislatura. Tempo que se perdeu em relação ao nosso laboratório antidopagem que entrou, primeiro, em crise

e, depois, viu revogada a sua acreditação — é fundamental recuperamos esse recurso — e, por outro lado,

também, naquilo que são políticas positivas de combate ao doping e de promoção da verdade desportiva que,

obviamente, devem ser as primeiras numa política pública que tenha como objetivo reduzir ou, até, eliminar este

tipo de práticas.

Assim sendo, e resumindo, o CDS está disponível para o debate na especialidade desta proposta de lei, mas,

acima de tudo, está empenhado num combate mais alargado ao doping e em medidas operacionais que o

permitam concretizar.

Aplausos do CDS-PP

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário da Juventude e do Desporto,

João Paulo Rebelo.

O Sr. Secretário da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para conclusão

deste debate, devo dizer duas coisas.

A primeira é que, efetivamente, quer a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, quer os Srs. Deputados que intervieram,

acabaram por reconhecer que esta proposta de alteração à lei é para dar cumprimento às recomendações

internacionais.

Também se falou muito aqui — confesso que com alguma surpresa, porque uma coisa nada tem a ver com

outra — do Laboratório de Análises de Dopagem. Particularmente, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD,

parece que deu a entender que o nosso Laboratório tinha sido suspenso na sua acreditação também por conta

de algumas alterações legislativas que não tinham sido feitas.

O Sr. Deputado sabe bem — bem melhor até do que eu — que o nosso Laboratório foi suspenso em 2016,

essencial e basicamente, por falta de investimento, que o Governo anterior não fez na altura no Laboratório, em

equipamentos e em recursos humanos. Há até questões sobre as quais também poderíamos falar, do ponto de

vista da direção do próprio Laboratório, e muito concretamente de relatórios, com informações muito, mas

mesmo muito pouco rigorosas, que foram sendo enviados à Agência Mundial Antidopagem.

Compreendendo as circunstâncias difíceis por que o País passou nessa altura, acho que o que nos deve unir

a todos é esta vontade, que também me pareceu ser de todos os grupos parlamentares, de fazermos estas

alterações para dar cumprimento ao que são as recomendações internacionais e depois também para termos o

nosso Laboratório de Análises de Dopagem o mais depressa possível reacreditado. Está, de resto, expresso

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num processo que a Agência Mundial Antidopagem prevê que o Laboratório, depois de todo o investimento feito

em recursos humanos e em equipamentos, possa o mais rapidamente possível vir a ser reacreditado.

Estou certo de que, em sede de especialidade, encontraremos garantidamente o consenso entre todos os

grupos parlamentares. E, sobretudo, espero que o façamos ainda nesta sessão legislativa, com a maior

celeridade possível, em nome do combate ao doping, que, já agora, devo dizer que nunca esteve suspenso no

nosso País.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, queira terminar, por favor.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Pese embora a suspensão do Laboratório de

Análises de Dopagem, o combate ao doping, repito, nunca foi suspenso.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Permitam-me apenas que deixe uma saudação às escolas que acabaram de dar entrada nas galerias, o que,

enquanto Secretário de Estado da Juventude, me agrada sempre ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. A Mesa junta-se,

naturalmente, à sua saudação.

Concluída a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei 194/XIII/4.ª (GOV), passamos à discussão, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Muito bom dia Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados e bom dia também à juventude presente nas galerias.

O estatuto do antigo combatente pretende ser o reconhecimento dos militares que combateram com

coragem, lealdade, abnegação e sacrifício, em vários teatros operacionais, carregando as cores de Portugal.

Mas é igualmente justo homenagear as famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes, que, por

força da guerra, viram a sua perspetiva de vida alterada e, muitas vezes, profundamente desestruturada, com

consequências que ainda hoje perduram.

A proposta de lei relativa ao estatuto do antigo combatente, que hoje apresentamos, representa um

reconhecimento simbólico e material do Estado português pelo serviço prestado pelos militares que combateram

na Guerra Colonial e também dos que, durante as últimas décadas, integraram as forças nacionais destacadas

em teatros de elevada perigosidade.

Este reconhecimento é um dever do Estado, porque é ao Estado que cabe expressar a gratidão do povo

português. É um reconhecimento formal, há muito reclamado pelos antigos combatentes, e é, por isso, da maior

justiça que seja aprovado pela Assembleia da República — e não apenas pelo Governo — e com a votação

mais ampla possível.

O diploma que aqui apresentamos resulta de um longo processo de sistematização e recolha de contributos,

desde logo através do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos

Combatentes (CCAAC), do Ministério da Defesa Nacional.

Esta proposta foi oportunamente discutida com representantes de todos os grupos parlamentares pela Sr.ª

Secretária de Estado da Defesa Nacional e com o Grupo de Trabalho dos Antigos Combatentes e Deficientes

das Forças Armadas da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, agradecendo o espírito de

diálogo e cooperação que esteve presente nessas discussões. Neste contexto, foi amplamente manifestado o

apoio à iniciativa e o compromisso em viabilizar a sua aprovação pela importância que todos reconhecemos à

causa dos antigos combatentes.

Mas o estatuto consagrado nesta proposta não tem apenas um caráter simbólico, ele traz medidas muito

concretas. Em primeiro lugar, é criado o cartão do antigo combatente, que se constitui como um elemento

facilitador na relação com o Estado, simplificando o acesso aos benefícios e apoios a que cada um tem direito.

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São criados novos instrumentos, como o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo

e a unidade técnica para os antigos combatentes, que assenta num diálogo interministerial permanente,

orientado para uma maior eficácia dos serviços.

Fica também consagrado na lei o plano de ação para apoio aos deficientes militares, que promove a saúde,

a qualidade de vida e a autonomia dos deficientes militares, e que agora poderá ser aprofundado e alargado.

Finalmente, o estatuto consolida num único diploma o conjunto de direitos e benefícios consagrados ao longo

do tempo, com a vantagem de clarificar e, assim, promover o conhecimento aos cidadãos do regime legal

aplicável, e que muitos parecem ainda desconhecer.

Este estatuto é, por isso mesmo, um passo importante na dignificação da condição militar e no

reconhecimento da enorme dívida que o Estado tem com todos os militares que servem o País nas frentes de

combate. Esperamos que este diploma conte com o apoio desta Casa e estamos, como sempre temos estado,

abertos a dialogar no sentido da melhoria da proposta apresentada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Partido Socialista, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Diogo Leão.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

É impossível imaginar um país sem memória. Passaram 45 anos sobre o fim da Guerra do Ultramar. E se a

nossa cultura nos leva a honrar os mortos, mesmo das guerras mais tristes, cruéis ou injustas de outros tempos

e regimes, o presente e o futuro deve levar-nos a considerar, a celebrar e a honrar os vivos. O antigo combatente

assume-se como a memória viva desse passado. E, como memória viva, não é artefacto de museu ou uma

relíquia de feitos marciais. É um cidadão que reclama dignidade e reconhecimento nacional.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Muito bem!

O Sr. Diogo Leão (PS): — E é isso que o Governo se propõe consagrar, através desta proposta de lei,

fazendo do antigo combatente um título de honra e um penhor de direitos sociais e económicos, conquistados

ao longo de décadas da nossa democracia.

Este estatuto destina-se, primeiro, aos hoje cerca de 350 000 portugueses, que, na sua juventude, durante

as décadas de 60 e 70 do século XX, se limitaram a cumprir com a lei e com o dever militar, e foram obrigados

a enfrentar o pior dos sacrifícios militares: o sacrifício inútil, porque combateram numa guerra iníqua, cuja

solução nunca esteve no poder das armas mas, sim, nos cravos de Abril que as calaram.

Destina-se também aos deficientes das Forças Armadas, que serviram no Ultramar e que são as primeiras

vítimas da guerra, reconhecendo esta proposta de lei que todo o universo singular dos deficientes das Forças

Armadas possa vir a ser futuramente dotado de um estatuto próprio, que reconheça o seu particular sacrifício e

dignifique a sua condição única e excecional.

O presente estatuto destina-se ainda à cabal reparação de um erro histórico, incluindo esta proposta como

antigos combatentes de pleno direito todos os ex-militares ao serviço de Portugal oriundos de recrutamento local

nas ex-colónias, que, durante décadas, foram abandonados pelo Estado e são justos credores do mesmo

reconhecimento e dos mesmos benefícios que os ex-militares portugueses.

Aplausos do PS.

Por último, este diploma contempla ainda, como antigos combatentes, militares e ex-militares que participem

nas forças nacionais destacadas em missões com particular significado e risco, refletindo a ideia de que, para o

futuro, os nossos militares no ativo sabem com o que podem e devem contar em termos de reconhecimento e

de direito.

Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o Governo pela apresentação deste

estatuto. É um passo relevante que agrega e estrutura a legislação existente e é também um forte sinal de

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comprometimento e reconhecimento para com a relevância dos nossos ex-combatentes na sociedade

portuguesa.

Termino, Sr. Presidente, relembrando o grupo de trabalho da Comissão de Defesa Nacional, que tem

acompanhado estas matérias especificas, onde poderemos, com o concurso dos diversos grupos

parlamentares, ampliar o consenso desejável, centrado no diálogo com a Liga dos Combatentes, com a

Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e com outras associações de mérito — cujos

representantes, que saúdo, se encontram aqui hoje connosco —, assegurando que, no que cabe ao Estado,

nunca venha a faltar o apoio, o auxílio e o respeito pelos antigos combatentes ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Passamos à intervenção do PSD, para a qual tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Pedro Pimentel.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A

iniciativa que aqui debatemos hoje, apresentada pelo Governo, visa aprovar o estatuto dos antigos combatentes,

reconhecendo os serviços que estes prestaram à pátria, desde as campanhas militares que decorreram entre

1961 e 1975, mas também, em período posterior, integrados nas forças nacionais destacadas nas missões da

Organização das Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica (OTAN — Organização do Tratado do Atlântico

Norte) e da União Europeia. E importa salientar aqui que este reconhecimento inclui também os ex-militares

oriundos do recrutamento local nas ex-colónias.

Para o PSD, este reconhecimento deve ser inequívoco e abrangente, não deixando a possibilidade de ficarem

por resolver quaisquer situações passíveis de aqui se enquadrarem, de forma a evitar que, no futuro, tenhamos

a necessidade de estar a mexer novamente neste assunto.

Tal como o Governo afirma, também o PSD considera que, tendo em conta os serviços prestados por todos

os militares em condições de serem abrangidos por esta iniciativa legislativa, o reconhecimento que se faz com

a consagração deste estatuto é um verdadeiro dever da pátria em relação a todos estes homens e mulheres.

Independentemente das avaliações históricas ou políticas que possamos fazer das diversas campanhas

militares ou missões em que estes cidadãos participaram, a verdade é que o fizeram em nome do Estado

português e em defesa dos interesses definidos por quem governava Portugal em cada um desses momentos.

A criação deste estatuto, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, não visa legitimar qualquer

campanha militar mas, sim, reconhecer o esforço e a dedicação de todos estes homens e mulheres que

defenderam o nome de Portugal.

Esta iniciativa consagra alguns instrumentos já desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional e propõe a

criação de alguns outros tendo em vista «apoiar o envelhecimento digno» dos antigos combatentes, tendo em

conta as necessidades que estes têm atualmente.

Mas, como foi já apontado pela Liga dos Combatentes, é importante passar para além das meras intenções,

não adiando no tempo a tomada de decisões e prevendo a consagração de novos direitos neste plano.

Assim, parece evidente que esta iniciativa, caso não venha a ser melhorada em sede de especialidade, corre

o risco de nada acrescentar de concreto ao que já existe para os antigos combatentes, ao não prever quaisquer

medidas reais que reflitam o apoio e a solidariedade para com estes militares.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD afirma aqui hoje que

continua totalmente disponível para continuar a trabalhar no grupo de trabalho que especificamente foi criado

para este efeito, mostrando-nos, assim, totalmente empenhados, para, de forma construtiva, na especialidade,

com as outras forças que têm assento parlamentar e com o Governo, ser possível encontrar um estatuto para

os antigos combatentes o mais consensual possível e que vá ao encontro das aspirações de todas as

associações que representam o universo destes militares.

É para nós, PSD, claro que este estatuto não pode ser um instrumento que continue a gerar controvérsia e

polémica, mas deve ser antes uma fórmula que permita congregar todos aqueles que dele irão beneficiar em

torno de algo que é mais do que justo ser-lhes atribuído pelo Estado português.

Estes militares merecem, acima de tudo, que lhes reconheçamos tudo aquilo a que têm direito pelo que

deram das suas vidas em nome da pátria e por Portugal.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-

PP, o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr. Presidente da

Liga dos Combatentes, General Chito Rodrigues, e outros dirigentes da Liga dos Combatentes aqui presentes,

Sr.as e Srs. Deputados: O estatuto do antigo combatente é um documento desejado e cuja existência

consideramos positiva. Em abstrato, portanto, é algo que defendemos.

Gostaríamos de recordar também em parte o passado que o CDS tem nesta matéria. Quando Ministro da

Defesa, Paulo Portas avançou com a legislação referente aos antigos combatentes. Muito trabalho foi feito à

época. Recordo que os arquivos do Estado de que dispunha para definir exatamente o universo dos antigos

combatentes estavam ainda em papel. A informatização, a pesquisa, a busca e a organização sistemática

permitiram definir o universo a que seria aplicada a tal lei dos antigos combatentes, proposta pelo CDS, em

2001, e aprovada por uma vastíssima maioria aqui no Parlamento.

Essa lei permitiu que centenas de milhares de antigos combatentes pudessem contar o tempo que estiveram

a combater no ultramar para efeitos de reforma. E também beneficiavam de um complemento ou suplemento de

pensão para acrescentar a um direito que havia.

Essa lei foi alterada em 2008, pelo Governo socialista à época, passando direitos que eram consecutivos a

direitos alternativos. Ou seja, quem já tinha contado, como tempo para a reforma, o tempo passado na Guerra

do Ultramar, não podia depois ter ainda direito ao suplemento de pensão.

Citando, aliás, o Sr. General Chito Rodrigues, num discurso que fez em 11 de novembro, essa lei de 2008,

que alterou a legislação vigente em 2004, é considerada pelos antigos combatentes como a «lei da treta»,

porque veio retirar um direito aos antigos combatentes, que não compreenderam essa alteração.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados gostaria também de destacar este nosso passado a favor dos antigos

combatentes com as iniciativas que temos apresentado — uma foi recentemente aprovada por unanimidade —

, que nos leva a querer ser construtivos na discussão desta lei e na sua eventual alteração.

Sr. Ministro, consideramos que esta proposta é muito poucochinho. Tem uma grande virtude, que é a de

sistematizar toda a legislação vigente para os antigos combatentes e para os deficientes das Forças Armadas.

Alguma dessa legislação é muito antiga, remontando, aliás, para o período anterior ao 25 de Abril, e muitos dos

antigos combatentes nem sequer sabem que têm certos direitos, pelo que esta sistematização é positiva.

A existência de um cartão dos antigos combatentes também é positiva. Mas a primeira pergunta que faço é

a seguinte: que novos direitos é que isso cria? Pode facilitar, de facto, o acesso aos direitos que eles já têm,

mas não têm praticamente nenhuns direitos novos.

Onde é que acho que deveríamos trabalhar, Sr. Ministro? Gostaria de destacar o trabalho do Deputado Júlio

Miranda Calha, como presidente do Grupo de Trabalho dos Antigos Combatentes, e de dizer que este Grupo de

Trabalho vai ter de analisar esta lei, à qual vamos propor alterações. Os vários partidos assim o farão, e espero

que o Governo esteja disponível para isso.

Há um conjunto de novos direitos em áreas que, para nós, são vitais — e as várias associações também

falam disso —, sobretudo nas questões da saúde e da pensão. Acho que devemos revisitar o que existia na

legislação vigente em 2004, sobre complemento e suplemento de pensões, e dar uma maior cobertura aos

antigos combatentes na área da saúde. Poderemos analisar isso.

Esta proposta — isso é muito importante, muito importante mesmo! —, em relação aos antigos combatentes

que estão em situação de grande miséria…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esqueci-me de fazer um ponto de ordem à Mesa sobre isso, mas, em minha opinião, o estatuto dos

combatentes deveria ter merecido mais tempo. Porém, a grelha de tempos foi aceite por todos os partidos e

temos de nos sujeitar a ela.

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Termino, pois, Sr. Presidente, dizendo que estamos disponíveis para melhorar a lei e esperamos que várias

propostas sejam apresentadas e aceites pelo Governo. Assim, sim, poderá haver o tal consenso merecido; se

não, tenho receio de que esta lei não passe em votação final global.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de

Estado: Pretende o Governo, com esta proposta de lei, conferir o reconhecimento e a solidariedade a todos

aqueles que combateram por Portugal nas guerras coloniais e noutras missões externas. É sabido que a

esmagadora maioria desses ex-militares, hoje já com mais de 60/70 anos, foram arrancados brutalmente às

suas famílias pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta e criminosa que, durante

mais de uma década, teve lugar em terras de África, provocando um sofrimento inaudito e milhares de mortos e

de mutilados de ambos os lados.

Grande parte desses ex-combatentes vivem hoje com reformas miseráveis, que em nada dignificam as suas

parcas existências, agravadas, em muitas situações, pelas doenças e deficiências contraídas na guerra. Daí ser

legítimo esse reconhecimento e essa solidariedade. Só não se percebe que o Governo queira colocar no mesmo

estatuto de antigo combatente os participantes em missões de voluntariado, ao serviço e em manobras da NATO

(North Atlantic Treaty Organization) e da União Europeia, e algumas associações também não concordam com

esta formulação.

Algumas propostas apresentadas para a implementação desse estatuto afiguram-se positivas, mas o

Governo perde hoje uma oportunidade ao não ir mais longe. Efetivamente, são medidas muito limitadas e que

acabam, até, por merecer a reprovação de diversas associações de ex-militares. Quando, à partida, havia

condições para construir uma proposta mais ou menos consensual, a mesma acaba por não agradar a gregos

nem a troianos.

Algumas medidas positivas parecem ser a criação do Balcão Único da Defesa, a rede nacional de apoio, o

centro de recursos de stress em contexto militar e o plano de ação para apoio aos deficientes militares.

Particularmente importante afigura-se a rede nacional de apoio, facultando informação e encaminhamento dos

casos de patologias decorrentes do stress pós-traumático de guerra que afetam os ex-militares, envolvendo até

as suas famílias. O plano para apoiar os deficientes militares com vista a melhorar a sua qualidade de vida

também merece nota positiva.

Já o centro de recursos de stress em contexto familiar é pouco ambicioso, não devendo limitar-se apenas a

recolher e analisar informação e desenvolvimento de estudos sobre o stress militar. Por outro lado, na opinião

do Bloco de Esquerda, não será boa ideia esta proposta de estatuto integrar os deficientes das Forças Armadas.

Pelos vistos, o Governo não teve em conta as reivindicações da Associação dos Deficientes das Forças

Armadas, que pugna por um estatuto próprio, o estatuto do deficiente militar, que salvaguarde os regimes

jurídicos dos deficientes das Forças Armadas, um claro objetivo subjacente a uma outra proposta desta

associação de criação de uma magna carta dos deficientes militares.

Em suma, esta proposta de lei não consagra novos direitos e diversas das medidas previstas, embora

positivas, têm pouco alcance e correm o risco de levar a mais burocracias.

O Bloco de Esquerda estará disposto, em sede de especialidade, a contribuir com propostas para melhorar

esta iniciativa do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da

Defesa Nacional: A primeira palavra do Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de ser para saudar a Liga

dos Combatentes, aqui presente, e para fazer justiça neste processo legislativo.

A verdade é que a proposta de um estatuto dos antigos combatentes surgiu da Liga dos Combatentes. A

Assembleia da República acolheu essa ideia, foi criado um grupo de trabalho que estava a desenvolver esforços

no sentido de construir um diploma legal e articularam-se algumas perspetivas de trabalho com o Governo.

Infelizmente, em nossa opinião, o Governo precipitou-se ao apresentar uma iniciativa legislativa, não dando

espaço para que este grupo de trabalho concluísse a sua missão.

Mais: nas audições que promovemos, o grupo de trabalho constituído foi claro, não só quanto à necessidade

da compilação da legislação, mas também quanto à necessidade de o diploma acrescentar algo que melhorasse

as condições de vida dos ex-combatentes. Infelizmente, isso não aconteceu — e já lá irei —, mas foi este o

procedimento adotado e que não resultou, na medida em que foi precipitado com uma iniciativa legislativa por

parte do Governo.

Contudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP considera que a Assembleia da República, o Governo, o

Estado português, em homenagem a quem combateu em nome de Portugal, devem promover apoios e

melhorias das condições de vida desses homens e mulheres que dedicaram a vida inteira ou uma parte

importante da sua vida a servir o nosso País.

O diploma entregue à Assembleia da República, sem menosprezar algumas das coisas que ali estão

consagradas — altera a data do Dia do Combatente, o que causa polémica, cria o cartão do combatente, o

balcão único, a rede nacional de apoio, planos e parcerias —, faz também, no fundo, uma compilação dos

direitos, mas fica aquém do que era esperado. Efetivamente, espremido, espremido e espremido, perguntamos

o que é que este diploma trouxe de novo para os antigos combatentes e, em nossa opinião, não há nada nele

que signifique um acrescento ou uma melhoria das condições de vida, das condições socioeconómicas dos ex-

combatentes.

Sistematizar é bom, como é óbvio, melhorar os mecanismos de acessibilidade e de informação é,

efetivamente, um bom acrescento, mas, na nossa opinião, importa ir mais longe. Portanto, a disponibilidade do

Grupo Parlamentar do PCP é no sentido de, uma vez que o diploma baixe à Comissão de Defesa Nacional,

promover discussões em torno dele para ver o que é possível melhorar, nomeadamente numa vertente que já

foi aqui referida, a do suplemento de pensão, e na revisão da Lei n.º 3/2009, que é uma das grandes

reivindicações — e uma justa reivindicação — por parte da Liga dos Combatentes.

É esse o compromisso que assumimos, na defesa e na honra dos direitos e das legítimas expectativas dos

ex-combatentes do nosso País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Já aqui referi que tenho uma ligação afetiva a esta matéria, porque o meu avô, que foi combatente na I Guerra

Mundial, era quem fazia os discursos nas comemorações da data da Batalha de La Lys, de 1917, e isto tem algo

a ver com o que vou dizer a seguir, como verão.

A proposta de lei do Governo é de saudar, porque traz à Assembleia da República a discussão sobre a

dignificação e a valorização dos antigos combatentes, que, por terem servido a Pátria, devem merecer o respeito

e a gratidão do País. É de saudar a criação do cartão do antigo combatente, uma reivindicação antiga das

associações representativas dos antigos combatentes. Contudo, apelava à necessidade de, na discussão em

sede de especialidade — e já se percebeu que o diploma vai passar à especialidade —, se fixar um prazo para

a aprovação da portaria que fixa o modelo de cartão, de modo a evitar que a sua concretização fique esquecida

e que esta boa intenção não passe disso mesmo.

Parece-me também criticável a opção do Governo de fixar o Dia Nacional do Antigo Combatente a 11 de

novembro, data do armistício que pôs fim à I Guerra Mundial, algo que, como algumas associações de antigos

combatentes assinalaram junto da Assembleia da República e do Governo, procura modificar por decreto as

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tradições que existem há décadas no nosso País. Em meu entender, deveria ponderar-se, na especialidade, a

consagração de três datas distintas: o 9 de abril, como dia de recordar os combatentes da I Guerra Mundial,

porque eles já quase não existem, mas há os descendentes, e todos eles sabem que o 9 de abril é a data de

memória destes combatentes; o 10 de junho, como dia de recordar os combatentes da Guerra Colonial; e o 11

de novembro como dia de celebração do armistício da I Guerra Mundial.

Estou certo de que, nos trabalhos de especialidade que se seguirão e das conversas que haverá entre os

grupos parlamentares, será possível arranjar uma solução que seja de maior agrado para todos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para proferir a intervenção de encerramento deste ponto da

ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Santos Pinto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Gostaria de começar por saudar os representantes da Liga dos Combatentes, mas também, muito

especialmente, as crianças que estão nas galerias, a quem é absolutamente fundamental explicarmos a história

dos antigos combatentes e aquilo que eles fizeram por Portugal, e, nesse sentido, é com muito gosto que os

vejo aqui, neste dia de debate.

A causa dos antigos combatentes, como foi expresso por todas as intervenções, gera um amplo consenso,

e isso deixa-nos muito esperançosos nestes trabalhos que se seguem para a discussão, na especialidade, do

estatuto dos antigos combatentes, porque, apesar deste consenso, a verdade é que, até hoje, não foi possível

a sua apresentação, e é essa a nossa intenção. A nossa intenção foi a de apresentar uma proposta para,

naturalmente, ser debatida no contexto da Assembleia da República, porque é nesta Casa de democracia que

esse reconhecimento tem de ser feito, da forma mais ampla possível.

Para nós, o alargamento do universo que este diploma propõe àqueles que, a partir da década de 90, também

defendem Portugal e as suas cores através das forças nacionais destacadas é aquilo que garante a continuidade

do reconhecimento do Estado português ao trabalho de todos os que combatem por Portugal. Uma das grandes

inovações deste estatuto é, precisamente, o cartão do antigo combatente, que visa que o Estado tenha uma

posição proativa naquilo que são os direitos e os benefícios, que tão bem reconhece, no contexto da dívida de

gratidão e da solidariedade que, de alguma forma, está refletida na sistematização dos direitos. A abertura ao

estatuto dos deficientes das Forças Armadas, que é uma reivindicação antiga, é também uma proposta que

resulta desta relação próxima que o Governo tem mantido com a Associação dos Deficientes das Forças

Armadas.

Estamos, por isso, como sempre, disponíveis para discutir aquela que é a substância do documento e o

reconhecimento mais amplo possível, uma vez mais, nesta Assembleia, daquilo que é o estatuto do antigo

combatente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de

trabalhos, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução na

ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e

cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças,

Ricardo Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta

de lei que o Governo apresenta reforça a segurança das operações de titularização. A promoção da titularização

em condições de transparência e segurança é um dos pilares da União no mercado de capitais. A promoção de

instrumentos financeiros desta natureza beneficia a economia europeia e também, por essa via, a economia

portuguesa. Ao converterem empréstimos em títulos negociáveis, os bancos transferem risco para os

investidores que o decidem tomar. Estas operações permitem aumentar a liquidez e libertar capital dos bancos,

o que poderá ser utilizado para conceder mais crédito às empresas.

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Segundo a Comissão Europeia, se as operações de titularização voltassem aos níveis anteriores à crise,

gerar-se-iam cerca de 150 000 milhões de euros de financiamento suplementar para a economia europeia.

Temos de fazer mais para diversificar as opções de financiamento das empresas e também queremos que

os investidores beneficiem mais do mercado único, tendo acesso a produtos financeiros transacionáveis e que

beneficiem em pleno da Europa e da sua liquidez.

Um mercado de titularização seguro, transparente e padronizado permite gerir os riscos do sistema financeiro

de uma forma equilibrada, prudente e que aprende com os erros do passado. As novas regras propostas pelo

Governo respondem aos erros da crise financeira e, no que respeita à titularização, procuram que esses erros

não se repitam. Não queremos voltar aos dias dos instrumentos financeiros opacos, complexos e de alto risco.

As novas regras diferenciam claramente produtos de titularização simples, transparentes e padronizados, a

titularização STS (simple, transparent and standardised), de outros produtos que não cumprem estes critérios.

Será, assim, restaurado um canal de financiamento para as empresas e para a economia sem pôr em causa

a estabilidade financeira, as poupanças dos investidores e sem criar riscos que não sejam por estes percebidos.

Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei implementa um regulamento da União Europeia e revê o

quadro legislativo nacional também no que respeita às atividades de titularização. O regulamento europeu

simplifica e consolida a regulação desta atividade e introduz uma nova classe de títulos de elevada qualidade.

No novo quadro legal estão estabelecidos requisitos mínimos e deveres proporcionais de diligência, forma

de assegurar que é prestada aos investidores a informação necessária para uma adequada avaliação dos riscos.

A nova classe de titularização está sujeita a requisitos que impedem, por exemplo, que créditos com risco

elevado sejam transferidos sem o conhecimento dos investidores.

A proposta de lei atribui aos supervisores nacionais os poderes para a fiscalização da titularização STS e

estabelece um quadro sancionatório mais exigente, reforçando os deveres dos intervenientes da titularização e

as sanções pelo seu incumprimento. Esta proposta de lei reforça, também, a regulação da atividade de

titularização, dando mais poderes aos supervisores. Esta proposta de lei é necessária para garantir o

alinhamento de Portugal com os mercados de capitais europeus e assegurar que a atividade de titularização

seja feita de forma segura e transparente.

Um mercado de titularização mais sólido traz benefícios reais para o investimento, para o crescimento

económico, para a economia, para a criação de emprego e reforça a estabilidade financeira. Sabemos que é

preciso mais investimento na economia portuguesa e sabemos que as nossas empresas precisam de mais

recursos para crescer e para competir a nível internacional. Esta é uma proposta fundamental para o

cumprimento deste desígnio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra para uma intervenção, em nome do PSD, a Sr.ª

Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Secretários de Estado aqui

presentes, a quem cumprimento: Para que o discurso não seja tão hermético, comecemos por ver qual é o

objeto, de facto, desta proposta de lei.

Créditos não produtivos são, muitas vezes, créditos com dificuldades de cobrança e que se tornam

frequentemente incobráveis, acabando por ter de ser anulados nos balanços das instituições. Isto serve para

percebermos que um limite elevado de créditos não produtivos nas instituições financeiras são um entrave à

concessão de crédito aos agentes económicos. Uma atenção especial à estabilidade do sistema financeiro exige

que não se concedam empréstimos arriscados ou excessivamente arriscados, como aconteceu no passado,

relativamente às instituições que hoje conhecemos melhor que nunca — Caixa Geral de Depósitos, BES, Banif

—, no sentido de podermos salvaguardar o sistema financeiro.

O que é a titularização de créditos não produtivos? A titularização é uma operação na qual o processo cedido

é dividido em tranches, é classificado em função do seu risco e gera a produção de valores mobiliários

relativamente a essas dívidas. Isto percebe-se e os portugueses que nos ouvem percebem também os cuidados

que se pretende ter.

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Com estes mecanismos, pretende-se eficiência na supervisão e diligência devida no modo de garantir a

qualidade dos créditos. Pretende-se, também, com esta medida, salvaguardar os investidores, de modo a

poderem fundamentar a sua opção de investimento na avaliação de riscos inerentes a cada um dos produtos

em que investem.

Tal como já referido pelo Sr. Secretário de Estado, com este mecanismo do regime geral para a titularização

e do regime específico, pretende-se maior eficácia da supervisão. Pretendemos, também, que o Estado, como

até hoje, e a Segurança Social possam continuar a ceder os seus créditos, quer estejam vencidos ou não,

conforme está previsto na lei, relativamente à Segurança Social e relativamente às contribuições e, por fim, o

regulamento europeu e o mecanismo de procedimentos comuns de avaliação.

Isto é importante, dá certeza e por este facto não mereceu grande oposição dos diferentes representantes

das associações no mercado.

Sr. Secretário de Estado, queria apenas deixar-lhe duas perguntas, que são as seguintes: qual é o real

acréscimo de garantia aos investidores face à legislação que já existe hoje? A simplificação do procedimento de

titularização de dívidas não levará, por vezes, o Estado, a Segurança Social e os agentes financeiros, abdicando

da cobrança, a perder, muitas vezes, parte dos créditos que têm subjacentes nos seus balanços?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei

que hoje discutimos visa permitir a execução do Regulamento (UE) 2017/2402. Este regulamento é mais um

exemplo de como a União Europeia e o seu diretório continuam a reagir de forma errática às causas da crise de

2008. É a habitual fuga para a frente, ignorando as causas profundas da crise e insistindo nas mesmas receitas.

A titularização, ou seja, um instrumento criado pelos banqueiros para limpar os seus balanços, reunindo

créditos mais ou menos duvidosos, transformados em produtos financeiros, está na raiz do processo de

financeirização da economia e da bolha especulativa que rebentou em 2008. Foi esse rumo neoliberal que

mergulhou a Europa e o mundo numa crise social e económica, cujo impacto ainda se sente na economia e na

vida das pessoas. Não é demais dizer que as possibilidades de uma nova crise do capitalismo não estão

afastadas. Aí está a inversão da curva dos juros nos Estados Unidos a demonstrar os perigos de novos episódios

dessa crise estrutural.

Perante isto, o que é que faz a União Europeia dez anos depois? Vem relançar o mercado da titularização,

o tal que esteve na origem da crise de 2008. Por muito que os dirigentes da União Europeia, do grande capital,

continuem a enterrar a cabeça na areia, os produtos financeiros que se pretendem agora relançar nunca foram

nem serão simples e muito menos transparentes, como sugere o regulamento e a proposta de lei do Governo.

São, como sempre foram, artimanhas da alta finança que depois estoiram em crises que são suportadas pelos

mesmos de sempre.

O relançamento do mercado de titularização representa mais um passo na direção errada. Nem a Europa

nem Portugal precisam de mais financeirização. Portugal precisa é de mais economia real, mais emprego e mais

desenvolvimento.

Tal como votámos contra este regulamento no Parlamento Europeu, votaremos agora contra esta proposta

de lei. O caminho que defendemos é o do controlo público sobre o sistema financeiro, para o colocar ao serviço

da economia, do desenvolvimento do aparelho produtivo, objetivo esse que não cabe na submissão às

imposições da União Europeia e à sua agenda neoliberal, a que se submetem tanto o PS, como o PSD e o CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Partido

Socialista, para uma intervenção.

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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Importa referir que a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional tem sido uma das

prioridades e objetivos importantes na presente Legislatura com significativos resultados. A qualidade dos ativos

das entidades financeiras nacionais tem registado melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do

crédito não produtivo.

A atividade de titularização insere-se nesta estratégia, permite aliviar balanços dos bancos, de modo a

possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia. Contudo, a última crise financeira demonstrou,

também, que a titularização não está isenta de riscos, sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos

subjacentes à titularização.

Com este regulamento e a sua execução na ordem jurídica interna visa-se procurar relançar o mercado de

titularização de qualidade e evitar que se repitam erros cometidos no passado, nomeadamente na crise

financeira. O Governo vem proceder à revisão do quadro legislativo nacional e implementar o regulamento, que

já é aplicável desde janeiro de 2019, estabelecendo, assim, requisitos mínimos relativos ao regime geral da

titularização e criando um regime especial de titularização simples, transparente e padronizada.

Sr.as e Srs. Deputados, quero destacar algumas alterações ao regime nacional de titularização: o alargamento

do conceito de titularização; a designação da CMVM como autoridade competente para a supervisão de

vendedores de valores mobiliários resultantes da titularização; a designação do Banco de Portugal como

autoridade competente para a verificação das condições para o exercício das funções de patrocinador de um

programa de papel comercial garantido por ativos; a adaptação do regime sancionatório aos deveres previstos

no regulamento, em particular o limite máximo das coimas, que triplicou, sendo elevado, portanto, em função do

benefício económico; a previsão cumulativa da possibilidade de aplicação de sanções acessórias; e é

estabelecido, também, um regime que impõe a divulgação das decisões condenatórias.

Importa referir, pois, que estamos face a uma revisão do regime nacional de titularização de créditos, com o

objetivo de flexibilizar e simplificar. Dentro desta flexibilização e simplificação, destacamos: a eliminação da

exigência de contratação de um depositário; a previsão da possibilidade de as entidades com objeto específico

de titularização deterem temporariamente imóveis no seu ativo; a substituição do regime de autorização para a

constituição de fundos de titularização de créditos pelo regime de registo prévio na CMVM.

Em síntese, Srs. Deputados, temos, por esta via, uma maior transparência, maior segurança, mais eficácia

e um regime sancionatório mais adequado e eficaz. Estas são as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista acompanha a proposta do Governo e está inteiramente disponível para o trabalho na

especialidade, com vista a, se for o caso, poder, inclusive, estabelecer algumas melhorias na mesma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, se a titularização voltasse aos níveis anteriores à crise, haveria uma crise. É bom que não

nos esqueçamos do papel que a titularização teve na crise financeira de 2007/2008, em que foi um fator de

disseminação de risco financeiro nos mercados, não apenas porque os produtos eram complexos, sendo que

alguns eram complexos, e não apenas porque não havia informação, sendo que havia informação. Não nos

esquecemos, também, de que a maior parte dos produtos com hipotecas nos Estados Unidos tinham ratings

das agências de rating, que ainda hoje têm tanta credibilidade nos mercados, que garantiam que aqueles títulos

tinham produtos de alta qualidade lá dentro! Portanto, não foi apenas opacidade, não foi apenas falta de

informação. Há um problema estrutural na forma como os mercados financeiros se organizam.

Há um outro problema associado à titularização que não é apenas a disseminação de risco, é a alavancagem

que o permite, porque o que faz a titularização é permitir aos bancos conceder crédito, retirar do balanço o

crédito concedido para continuar a conceder crédito. Isto permite níveis de endividamento e de alavancagem

que podem não ser compatíveis com a estabilidade financeira.

O que a experiência nos mostra é que, ao contrário de toda a teoria económica, dos manuais de economia

e de toda a cartilha europeia, vindo ainda muita dela expressa nesta diretiva e nesta proposta de lei, a

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titularização não faz o mercado ser mais eficiente. A titularização não diversifica o risco automaticamente. A

titularização não garante que o crédito que pode ser concedido adicionalmente seja direcionado para a economia

produtiva, porque pode bem acontecer que os bancos dão mais crédito mas esse crédito é direcionado para

atividades especulativas, parte delas alimentadas por um mercado de títulos que vêm, precisamente, do

processo de titularização.

Hoje sabemos que, para além destes problemas, que são macroprudenciais, digamos assim, de estabilidade

do sistema financeiro, há outros problemas que vêm com a venda destas carteiras de crédito a «fundos abutres».

Há muito ainda que temos de fazer para regular, supervisionar e garantir transparência destes fundos que andam

a comprar os créditos malparados que, por trás, têm empresas, têm pessoas. Por trás, têm pessoas que

perderam ou que vão perder a sua casa e que, de repente, deixam de poder lidar com o seu banco e passam a

ter de lidar com um fundo qualquer, sem nenhuma ligação à realidade nacional, sem nenhuma ligação à

realidade social, simplesmente porque foi vendido esse crédito sem garantias de transparência, sem garantias

de supervisão.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que o mercado precisa de limitar a

titularização, precisa de impedir novas formas de titularização, precisa de reduzir a complexidade. Não precisa

de ter mais titularização, não precisa de um novo mercado de titularização.

Termino, dizendo que não é a expansão eterna dos balanços dos bancos que garante crédito e crescimento

económico. O crédito é determinado pela sua procura e o que garante essa procura produtiva…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como dizia, o que garante essa procura produtiva são boas políticas industriais, boas políticas de criação de

emprego e boas políticas de investimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Neste debate, diria que uma posição equilibrada relativamente ao que hoje discutimos é algo entre

aquilo que o Governo defendeu e aquilo que expressaram os partidos que apoiam este Governo.

Portanto, não podemos ser tão otimistas como foi o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, porque,

efetivamente, tínhamos de ignorar tudo o que aconteceu no mundo, nos últimos anos, para achar que agora,

com a mera introdução de um regulamento europeu e a sua transposição para a ordem jurídica nacional,

resolvíamos todos os problemas estruturais, em termos de mercado, problemas esses que não se resolvem

apenas com um novo regulamento.

Obviamente, também rejeitamos a lógica de diabolização de tudo o que diga respeito ao mercado e ao

funcionamento de uma economia de mercado. Por isso, entendemos que a introdução de novas regras pode

ser positiva para conseguir os objetivos deste Regulamento — mas não só —, desde logo na criação dos títulos.

É fundamental que a supervisão funcione eficazmente, para que a criação destes títulos não sirva para uma

limpeza de balanços de bancos e para a criação de uma realidade paralela em relação à efetiva situação dos

bancos e da economia.

Depois, a questão da transparência é importante na lógica de combate à assimetria de informação na

comercialização destes títulos. Obviamente, aquilo que vem para a ordem jurídica nacional, com a transposição

do Regulamento, é importante quer do ponto de vista da transparência quer do ponto de vista da padronização.

Achamos que esta proposta de lei, através daquilo que vem do Regulamento europeu, introduz melhorias

quer do ponto de vista da supervisão, da criação, da comercialização, quer do ponto de vista da informação ao

mercado. Mas isso não nos pode criar a ilusão de que, a partir daqui, à semelhança do que aconteceu no

passado, é possível deixar funcionar todo este mercado sem aquilo que é essencial para que ele efetivamente

funcione, que é uma boa regulação e uma boa igualdade de informação junto desse mercado.

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Por isso, viabilizaremos esta proposta de lei e não deixaremos de tentar introduzir melhorias, em sede de

discussão na especialidade, mas, acima de tudo, reiteramos aqui, no Parlamento, a necessidade de um

acompanhamento muito próximo da atividade financeira, para que aquilo que aconteceu no passado não se

repita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, em nome do

Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, tentando responder às questões

levantadas por todos os grupos parlamentares, gostava de deixar claro que, obviamente, a questão do

financiamento é fundamental para qualquer economia, em particular para a portuguesa.

O Regulamento STS estabelece requisitos de diligência, de retenção de risco por parte dos cessionários, de

concessão de crédito e de transparência, aplicáveis a todas titularizações, e estabelece ainda condições para

que uma titularização possa ser classificada como «simples, transparente e segura». Portanto, pretende criar

um novo título, sujeito a salvaguardas que não existiam antes da crise financeira.

Contudo, o risco existe e não desaparece. As operações de titularização permitem, precisamente, que cada

tomador de risco, mediante um conjunto de critérios que aumentam a transparência e que permitem que saiba

exatamente que risco está a tomar, tome decisões informadas. Depois, obviamente, caberá às entidades de

supervisão, que veem os seus poderes reforçados, agir no sentido de assegurar que assim é, sendo o

cumprimento dessas características verificado durante toda a vida do título.

Aquilo que propomos estabelece também um regime sancionatório mais pesado, regime sancionatório esse

que deve ser, e é, obviamente, dissuasor de práticas enganosas ou que ponham em causa uma correta

avaliação do risco por parte dos agentes do mercado, dos investidores, mas também, com certeza, das agências

de notação financeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, termina, assim, a discussão

da Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª

Do quinto ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade

profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a

definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime

da atividade profissional dos marítimos.

Para dar início ao debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profissão marítima

é de importância estratégica para o desenvolvimento da economia do mar em Portugal, onde atualmente temos

cerca de 50 000 inscritos marítimos, exercendo funções em embarcações de bandeira portuguesa e de outras

bandeiras, por todo o globo.

No entanto, este número é manifestamente insuficiente. A modernização e a sustentabilidade do setor

marítimo dependem da disponibilidade de marítimos devidamente qualificados e da capacidade para atrair um

número adequado de novos trabalhadores, criando as condições para que se realizem profissionalmente.

O quadro que regula a atividade profissional dos marítimos, em Portugal, remonta a 2001 e já não está à

altura do desafio. Foram aprovadas várias alterações à Convenção da IMO (International Maritime Organization),

relativamente ao nível mínimo de formação, e também ao nível da União Europeia, com o objetivo de promover

a segurança.

A revisão do quadro legal a que o Governo se propõe foi construída ouvindo os setores envolvidos e as

entidades públicas e privadas relacionadas. Esta proposta tem dois objetivos essenciais.

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Em primeiro lugar, visa a promoção do trabalho marítimo, principalmente junto dos cidadãos nacionais, e,

nesse sentido, estabelece uma percentagem mínima de marítimos portugueses, que abrange também os

cidadãos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).

Preconiza-se uma redução do número de categorias dos marítimos, de modo a simplificar o acesso e a

progressão na carreira, e simultaneamente criam-se categorias para colmatar exigências internacionais.

Promove-se a mobilidade dos trabalhadores entre setores — marinha mercante, tráfego local e pesca —,

através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização de conteúdos programáticos.

Agiliza-se o reconhecimento das qualificações profissionais, desde que adequadas, dos marítimos provindos

de outros países para colmatar lacunas e assegura-se que os marítimos a bordo das embarcações de pesca

nacionais são certificados ao abrigo da Convenção STCW-F (Standards of Training, Certification and

Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel).

Em segundo lugar, aposta-se na desmaterialização dos procedimentos, no sentido de simplificar e digitalizar

a Administração Marítima, para que esta possa prestar serviços céleres e de qualidade.

Os certificados e o documento de identificação do marítimo passam a ser emitidos em formato eletrónico,

obedecendo às regras estabelecidas pela IMO, e estabelece-se um período alargado de transição de categorias,

de 10 anos, no sentido de minimizar as perturbações com a entrada em vigor das novas regras.

Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do quadro legal a que o Governo se propõe visa a atualização das regras

aplicáveis a todos os marítimos. Condições de trabalho apropriadas, bem como marítimos devidamente

qualificados, contribuem para a competitividade e para a diminuição de acidentes marítimos e incidentes de

poluição.

O novo quadro legal contribui para revitalizar o setor marítimo e aumentar as oportunidades de recrutamento,

assegurando uma resposta ágil e adequada da parte da Administração Marítima, qualquer que seja a parte do

mundo em que se encontrem os nossos marítimos. É isto que colocamos à consideração de VV. Ex.as

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Nas últimas décadas, tem-se registado um decréscimo significativo do número de trabalhadores

marítimos, redução a que não serão alheias muitas escolhas políticas erradas dos vários Governos que têm

dirigido o País. Apesar disso, o mar continua a representar uma enorme fonte de recursos e de emprego para

muitos portugueses e portuguesas.

Efetivamente, o regime legal que atualmente regula o trabalho dos marítimos parte de uma legislação-base

já bastante antiga e manifestamente desatualizada. A evolução tecnológica e as consequentes mudanças nos

conteúdos funcionais dos trabalhadores, as necessidades de uma formação exigente, uma cada vez maior

ligação dos trabalhadores e empresas a parceiros internacionais e, finalmente, a necessidade de harmonização

legislativa ao nível internacional impõem uma evolução.

Temos vindo a alertar o Governo para esta necessidade desde o início desta Legislatura. Para o Bloco de

Esquerda, quaisquer mudanças legislativas aplicadas ao setor devem ser vistas como uma oportunidade para

o desenvolvimento global do País e para a dinamização da economia, mas devem também, e sobretudo,

constituir uma oportunidade para reafirmarmos o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

Além desta imprescindível garantia de respeito e promoção dos direitos laborais, o que se exige para os dias

de hoje é a promoção e a agilização do acesso à profissão marítima, salvaguardando escrupulosamente a

qualidade da formação inicial e contínua, para garantir a elevação dos padrões de segurança dos novos e dos

anteriores profissionais.

Porém, no anexo a este pedido de autorização legislativa, apresentado pelo Governo, não vislumbramos as

indispensáveis garantias de elevação desses padrões, uma exigência para os nossos dias. E as circunstâncias

em que o diploma aqui surge, já em final de Legislatura, não podem justificar condescendência na sua

apreciação.

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Refiro apenas alguns exemplos do que não está bem: falta considerar no diploma maiores exigências de

formação para novos marítimos, antes de poderem embarcar; falta a exigência de escolaridade mínima

obrigatória ou equiparada; falta uma clarificação quanto aos requisitos de quem poderá certificar a aptidão física

e psíquica dos marítimos; falta estipular imperativamente que, se o marítimo não tem nenhuma categoria, não

pode embarcar.

Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, há demasiada flexibilidade laboral, apesar do que a Sr.ª

Ministra acaba de dizer, e há permissividade a mais no que se refere às exigências de formação para profissões

tão exigentes e tão arriscadas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estas são bastas razões para que o Bloco de

Esquerda não se reveja no diploma que subjaz a esta proposta de autorização legislativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Mar, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Este diploma tem sido aguardado e muito desejado pelo setor, sendo um passo importante

na reforma do RIM (Regulamento de Inscrição Marítima).

De facto, não podemos deixar de dar nota de que, em final de Legislatura, esta proposta acaba por ser

discutida, hoje, na generalidade e na especialidade, não nos permitindo, no fundo, fazer as audições que seriam

necessárias para podermos ter uma opinião mais fundamentada e, até, um reflexo da opinião que o setor tem

sobre esta proposta de autorização legislativa.

No entanto, e apesar de não estarmos a discutir o anexo, há um conjunto de matérias a que entendemos

dever fazer referência, porque nos levantam dúvidas. No fundo, precisamente porque não teremos possibilidade

de fazer essa discussão, gostaríamos de deixar dois alertas, duas questões, em particular no que respeita à

formação e à validação da aptidão física.

No que respeita à formação, esta é, obviamente, uma ferramenta essencial, não apenas para a segurança

do trabalhador e das embarcações, mas também para o melhor exercício da profissão, na medida em que,

geralmente, mais qualificação traz mais eficiência e maior rentabilidade.

Contudo, o anexo à proposta de lei não prevê uma disposição transitória, nomeadamente para a obtenção

da certificação em segurança básica, que exige 100 horas de formação e que passa a ser obrigatória, e bem. A

questão é que, dependendo da data de entrada em vigor, poderá não haver tempo para que muitos marítimos

venham a obter essa certificação e não há nenhuma disposição transitória para os certificados emitidos conforme

a Convenção STCW-F, que passam a ser obrigatórios para os marítimos que trabalhem em embarcações de

pesca com mais de 24 m.

No que respeita à validação da aptidão física dos marítimos, as nossas questões prendem-se com a

divergência e não uniformidade relativamente a ser um médico de medicina do trabalho ou um médico do Serviço

Nacional de Saúde ou até, no caso da Convenção STWC (Standards of Training, Certification and Watchkeeping

for Seafarers), se permite médicos com formação ou com experiência adequadas. Quem atesta essa

experiência?

Portanto, entendemos que deveria haver uma maior uniformização relativamente a quem tem competência

para a validação das aptidões físicas e psíquicas. Até por uma questão de segurança de ambas as partes era

necessária essa harmonização de procedimentos.

Por fim, queria dar nota apenas de um alerta que nos foi feito pelos serviços, na nota técnica que foi enviada,

que é a ausência de referência à consulta feita à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Tendo em conta

que há desmaterialização dos processos, era importante que essa consulta fosse feita. Não sei se é um lapso

da referência ou se nos poderiam dar alguma informação sobre essa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado João Castro.

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O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos

para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e

defesa do interesse nacional, com uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente conhecidas mas

também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades, que levem ao aumento das

exportações, à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes e à criação de emprego

qualificado.

A iniciativa agora em discussão, há longos anos esperada pelo setor, autoriza o Governo a regular o acesso

à atividade profissional dos marítimos, definindo os critérios de equiparação com outros profissionais, bem como

as disposições quanto à nacionalidade, num reconhecimento da sua importância, propondo clarificar e

harmonizar a sua atividade profissional, considerando o contexto internacional,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — … num desafio de simplificação sem facilitismos.

Atualizando o quadro legal existente, no respeito pelas convenções internacionais, STCW e STCW-F, com

realce para a transposição das Emendas de Manila, enquadrando o nível mínimo de formação, promovendo a

proteção do ambiente marinho, a segurança da propriedade e a vida humana no mar.

Com a desmaterialização de procedimentos relativamente à inscrição, ao exercício da atividade profissional,

em articulação com o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, com maior proximidade e agilidade no

relacionamento do cidadão com a administração, salvaguarda o atendimento presencial, estimulando a

desconcentração, através do Balcão do Mar, prevendo a possibilidade de terminais de acesso nos organismos

central e local da Autoridade Marítima, mas também nas regiões autónomas, nas autarquias, ou mesmo em

lojas e espaços do cidadão.

Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas

funcionais, de acordo com as necessidades e interesses profissionais, regulando a formação, a certificação e

revalidação, a criação e homologação de cursos, o processo de avaliação e o reconhecimento de certificados

emitidos por outros Estados, no respeito pelas disposições da Organização Marítima Internacional.

Regulamenta o documento único do marítimo, que comprova a sua identificação, contendo informação

diversa sobre a sua atividade, para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho, e permite

a descentralização de competências para a fixação de lotação de segurança e certificação de embarcações às

regiões autónomas e ao Registo Internacional de Navios da Madeira.

Desta forma, o Governo concretiza mais uma medida no âmbito do Simplex do Mar, atualizando e

simplificando o Regulamento de Inscrição Marítima, numa valorização e reconhecimento da importância dos

marítimos para a economia do mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A

aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito

identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações

representativas.

Há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta a

2001 e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram a marítimos portugueses, que,

aliás, o PCP, em diversas ocasiões, suscitou nesta Assembleia, nomeadamente a propósito do reconhecimento

internacional de marítimos portugueses.

É necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções

STCW e STCW-F, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional.

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Este é um processo legislativo que peca por tardio e com o qual não se deve perder mais tempo. Mas, Sr.ª

Ministra, neste caso, é preciso fazer depressa e bem — depressa e bem!

Este diploma prevê ainda a articulação com o Sistema Nacional de Registos Marítimos, o SNEM, abrindo um

caminho que, aliás, devia ser potenciado e que pode contribuir para novas e mais adequadas respostas a

problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca.

Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização

desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar a necessidade fundamental de ter bom senso

e abertura ao diálogo na abordagem para a concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais

adequadas. E têm surgido preocupações quanto a categorias atuais e à questão da sua eliminação, como é o

caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca.

Mas neste diploma que o Governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de

sublinhar: por um lado, coloca-se o problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias

profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para a transição

que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. Não podemos concordar que se decrete essa

espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual.

Por outro lado, e particularmente grave, é a introdução, com o projeto de diploma que o Governo apresenta,

da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, a degradação, a precarização, a

criação de uma categoria com um período de vigência durante o qual é dispensada a exigência de certificação,

na prática.

A questão é a seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende.

Agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra e consagrar um regime indefinido de precariedade

e de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso País.

O problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários e más condições de trabalho que

expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países.

Para terminar, Sr. Presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que

estabeleça que o exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, e, por

outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para a categoria inferior à atual.

É nesse sentido que colocamos à consideração desta Assembleia esses contributos do PCP para o debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar,

devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção

da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a

Assembleia da República, em concreto, de forma minuciosa, procurasse ouvir as entidades competentes para

o efeito, de modo a poder ter uma posição estruturada sobre a matéria.

Por isso, devo dizer, de outra forma, que o diploma estabelece — e o Governo já tem sido pródigo nessa

circunstância e não apenas na área do mar mas em outras áreas, num género de engano, num logro —, no

preâmbulo, a sua importância, assegurando que os marítimos portugueses vão predominar. Ora, isso não é

verdade e tem de ser dito. Pode ser vendido aos marítimos dessa forma, pode ser vendido à comunicação social,

pode ser propagandeado como o Governo entender, mas um facto indesmentível é que, de acordo com o direito

europeu que vigora no ordenamento jurídico nacional, não é possível estabelecer essa imposição.

Todavia, o Governo vangloria-se dessa circunstância no preâmbulo seja da autorização legislativa, seja do

próprio decreto-lei que pretende fazer entrar em vigor, criando uma ilusão de que aquilo que está subjacente a

esta autorização é um propósito fundador de garantir que os marítimos portugueses têm quase um direito que

prevalece sobre os demais. Isso não é verdade e é importante frisar.

Devo dizer que há pontos positivos e há pontos negativos. Um dos pontos positivos, ao contrário daquilo que

se tem vindo aqui a salientar, é a questão dos praticantes. E por que é positivo esse ponto? Porque temos uma

escassez de mão-de-obra muito significativa,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Paguem melhores salários!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … a profissão deixou de ser atrativa, não consegue responder aos anseios

das pessoas. E, portanto, é necessário permitir que alguém que possa cultivar um interesse pela profissão a

venha a desempenhar durante um período circunscrito temporalmente, para depois, se assim o entender, fazer

essa formação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E terem melhores salários!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Por outro lado, entendemos que é positivo, também, a diminuição do

número de categorias, não sendo menor a circunstância que o Sr. Deputado do PCP apontou, que é do maior

relevo, que é a de saber que pode haver uma despromoção automática. Isso não faz sentido! Faz sentido não

descurar essa circunstância, pois é um alerta importante para garantir que não se aplica um regime que põe as

pessoas numa situação pior do que aquela em que se encontravam meramente pela inexistência da previsão

legal que resulta disso. Portanto, esse é um aspeto que o Governo tem de corrigir.

Fundamentalmente, somos a favor de fazer alterações deste ponto de vista, mas achamos que há aqui

soluções que podem não estar a ser suficientemente ponderadas,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e que o Governo não faz por apresentar tardiamente o diploma, por um

lado, e por nem compreender as propostas dos grupos parlamentares porque não se deu tempo para um debate

fértil sobre a matéria, por outro.

Não votaremos desfavoravelmente. Há aspetos positivos, como já tive ocasião de frisar, e esperamos que o

Governo…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, com a sua autorização.

Dizia eu que há aspetos negativos que devem ser corrigidos e a nossa abstenção serve exatamente para

sinalizar esses aspetos, que esperamos que o Governo tenha a responsabilidade de alterar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o encerramento do debate, a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula

Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as intervenções feitas.

Gostaria de frisar que este diploma, esta proposta de lei e o decreto-lei autorizado, foram objeto de interação,

ao longo de dois anos e meio, com todas as entidades do setor e com todas as associações sindicais

representativas do setor e optámos, de facto, por ter o tempo todo disponível para realmente discutir e apurar o

diploma, que teve várias versões. A versão que foi enviada foi, precisamente, aquela que resultou dessas

interações e isso está patente na versão enviada à consideração da Assembleia da República, no mês de abril

passado.

Gostaria também de dizer que, neste diplomam a formação é muito superior à atual, está ao nível das

melhores práticas europeias e internacionais e em rigoroso cumprimento daquilo que são as recomendações da

Organização Marítima Internacional, da IMO.

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Gostaria igualmente de frisar, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, que está regulado no n.º 3 do artigo 10.º quais

são os médicos que têm essa categoria e essa formação, de acordo com a Ordem dos Médicos, e, em último

caso, será o Serviço Nacional de Saúde.

Também gostaria de dizer que, de facto, na transição dos marítimos, na questão do automatismo, esse

automatismo produz efeito ao fim de 10 anos, isto é, só existe uma baixa de categoria se, ao fim de 10 anos, o

marítimo em causa não tiver tido a formação que está ao seu dispor para ascender a essa categoria. Ora,

aqueles que não a têm, só ao fim de 10 anos é que baixam de categoria, se não a adquirirem.

No entanto, gostaria de lhe dizer que esta transição está já facilitada e não constitui qualquer problema para

as embarcações acima dos 24 m. E porquê? Porque acima dos 24 m os marítimos já têm essa certificação, já

têm a certificação STWC. Por isso, não existe nenhum problema.

Por outro lado, não existe situação de ausência de certificação, apenas existe nos praticantes que ainda a

estão a adquirir.

Assim, consideramos que este diploma, tal como está, está de acordo com aquelas que são as preocupações

de V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir, se faz favor.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, com a sua autorização, vou concluir.

Gostaria de dizer que este diploma, naquilo que diz respeito à Comissão Nacional de Proteção de Dados, dá

o cumprimento ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, que já foi sujeito a parecer…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra, tem de concluir.

A Sr.ª Ministra do Mar: — … e que, naturalmente, será novamente sujeito, aquando do decreto-lei

autorizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não é uma prática normal os Srs. Deputados ficarem de pé depois de fazerem perguntas

ao Governo. Não vamos instituir agora uma nova prática.

Faça favor, Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, eu diria que também não é uma prática normal os Srs.

Ministros recusarem-se a responder aos Srs. Deputados. Portanto, foi a minha forma de lavrar o meu protesto…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de se sentar.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … por a Sr.ª Ministra se recusar a ouvir a minha intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Faça favor de se sentar.

Já está sentado, já podemos continuar.

Na ordem de trabalhos de hoje, segue-se a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação

de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985 e o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª

(Presidente da AR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios

Florestais, mas sem tempos de discussão.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

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Srs. Deputados, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2191/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à

Gestão do Banco e 2188/XIII/4.ª (BE) — Situação dos leitores de língua portuguesa em universidades

estrangeiras, que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 189 presenças, às quais se acrescentam

11, dos Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria, Ana Oliveira, Carlos Peixoto, Clara Marques Mendes,

Duarte Pacheco e Teresa Morais (PSD), Fernando Rocha Andrade e Joaquim Barreto (PS), José Moura Soeiro

(BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, perfazendo 200 Deputados.

Vamos começar por votar o Voto n.º 842/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo

CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Agustina Bessa-Luís, que vai

ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda tristeza que as Deputadas e os Deputados à Assembleia da República tomaram

conhecimento do falecimento de Agustina Bessa-Luís, nome maior da literatura portuguesa.

Nascida em 1922, com uma carreira literária iniciada em 1948, Agustina Bessa-Luís teve um longo e

extraordinário percurso, com uma obra que compreende a ficção, o teatro, os ensaios e até a literatura infantil,

sempre em torno de «(…) um universo romanesco de riqueza incomparável», como bem identificou o Júri que,

em 2004, lhe atribuiu o Prémio Camões.

Além do Prémio Camões, Agustina Bessa-Luís foi distinguida com alguns dos mais importantes prémios

literários, de que se destacam o Prémio Eça de Queirós, em 1954, o Prémio D. Dinis, em 1980, o PrémioClube

Português de Novelística, em 1981, o Grande Prémio de Romance e Novela, em 1983, o Prémio da Crítica da

Associação Portuguesa de Críticos Literários, em 1992, a Medalha de Mérito Cultural, em 1993, o Prémio União

Latina de Literaturas Românicas, em 1997, ou o Prémio Eduardo Lourenço, em 2015.

Agustina Bessa-Luís foi agraciada, em 9 de abril de 1981, pelo Presidente da República António Ramalho

Eanes com o grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada e, em 26 de janeiro de 2006, pelo

Presidente Jorge Sampaio com o grau de Grã-Cruz da mesma ordem. Foi ainda condecorada como Oficial da

Ordem das Artes e das Letras pelo Ministério da Cultura de França.

Ninguém como Agustina Bessa Luís descrevia com tanto génio, mistério e inconformismo um retrato, um

espaço ou um tempo.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Agustina

Bessa-Luís, endereçando aos familiares e amigos as suas mais sinceras condolências».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.º 840/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados

do PSD e do PS) — De pesar em evocação das vítimas do massacre de Tiananmen de 1989, que vai ser lido

pela Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Como consequência da morte do ex-secretário geral do Partido Comunista Chinês, Hu Yaobang,

unanimemente considerado como um reformista com pretensões de promover pronunciadas reformas políticas

internas, vários milhares de estudantes concentraram-se em Tiananmen, apelando ao início de um processo de

maior abertura política, numa época em que a pobreza assolava a maior parte do território chinês e em que as

práticas corruptas da elite partidária eram sobejamente conhecidas.

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Ao longo de semanas, centenas de milhares de pessoas foram-se juntando aos estudantes em Tiananmen,

havendo os protestos disseminado por outros pontos geográficos.

Como resposta a um protesto cada vez mais generalizado, os líderes chineses decidiram declarar a lei

marcial, a qual desembocou na intervenção do Exército do Povo, corporizada na noite de 3 para 4 de Junho de

1989 na repressão dos militares, que dispararam contra os manifestantes conjugada com a ocupação de

Tiananmen com tanques.

O número de pessoas assassinadas continua a ser um tabu, sendo que, volvidos 30 anos, não se conhece

o número efetivo de vítimas, que variará entre algumas centenas ou uma dezena de milhar de mortos.

A emoção e o luto foram reprimidos pelo Governo chinês e até hoje as vítimas, diretas e indiretas, são

censuradas e perseguidas.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelas vítimas do

massacre de Tiananmen de 1989, preservando assim a sua memória como elemento essencial à defesa dos

valores fundamentais da Humanidade».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e o voto contra do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar ao Voto n.º 843/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados

do PS e do PSD) — De pesar em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, que vai ser lido pelo Sr.

Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 4 de junho, assinalou-se o 30.º aniversário do massacre na praça Tiananmen, em Pequim,

onde centenas de pessoas, na sua maioria estudantes universitários, perderam a sua vida, por se manifestarem

em protesto contra o regime comunista chinês e pela democracia, opondo-se à falta de transparência, exigindo

a implementação de reformas políticas, contestando a corrupção e os seus efeitos extremamente graves no

relacionamento entre os cidadãos e o Estado, recusando a recurso à violência e à repressão como formas de

ação política e denunciando as debilidades económicas estruturais daquele país.

A notável persistência daqueles estudantes foi alvo de uma violenta e impiedosa resposta por parte do

Exército Popular de Libertação, que massacrou indiscriminadamente muitos dos estudantes que integram o

movimento de contestação pró-democracia e agravou a repressão contra todos aqueles que participaram

naquele movimento. Apesar de não se conhecer o número exato das pessoas que perderam a sua vida naquele

dia, e na sequência da ação persecutória desencadeada pelo regime chinês, estima-se que tenham sido muitos

mais do que aqueles que foram reconhecidos oficialmente pelo regime.

Ao assinalar a terceira década do massacre de Tiananmen, nunca poderá dispensar-se evocar a vida de

todos aqueles que a perderam perfilhando os valores da democracia e da liberdade e renovando a nossa

consciência política coletiva, para que as novas gerações saibam que a liberdade e a democracia são valores

que se renovam e constroem todos os dias.

Assim, a Assembleia da República assinala o 30.º aniversário do massacre de Tiananmen, renovando o

imperativo de manter viva a sua memória e expressa o seu pesar por todos aqueles que perderam a sua vida

no dia 4 de junho de 1989, na praça Tiananmen».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e o voto contra do PCP.

Srs. Deputados, relativamente a estres três votos, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Voto n.º 841/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados

do PSD) — De saudação pelo Dia Internacional da Criança.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, por 30 dias, sem votação, da Proposta de Lei n.º

190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, votar a Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 12.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, que solicita que a Proposta de Lei n.º

195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente baixe à Comissão de Defesa Nacional, por 30

dias, sem votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) — Assegura a execução,

na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização

e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo

a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios

de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos

tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação, na especialidade, de uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do

artigo 2.º da proposta de lei anteriormente votada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Vamos fazer a votação conjunta, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 198/XIII/4.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

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De seguida, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação

de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª (PAR) — Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional

em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que, em meu nome

pessoal e em nome das Sr.as Deputadas Fátima Ramos, Ana Oliveira e Conceição Bessa Ruão, apresentaremos

uma declaração de voto sobre este voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Teresa Morais, tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome, apresentarei uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos continuar e votar, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1844/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo Norte-Sul e a sua

integração no serviço de transportes suburbanos da CP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1855/XIII/4.ª (Os Verdes) — Integração

do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP, após o fim da concessão desse serviço à Fertagus em 2019.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades

desenvolvidas pelas federações desportivas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço aos Srs. Deputados que estão de pé que se sentem, pois estamos em votações.

Passamos ao Projeto de Resolução n.º 1631/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda a implementação e a

concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

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O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar uma declaração de voto sobre

esta abstenção.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1422/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das

empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de

insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2155/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para

alcançar a neutralidade carbónica, relativamente ao qual foi solicitada votação ponto a ponto.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos votar o ponto 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Os pontos anteriormente aprovados baixam à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2160/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a declaração do estado de urgência climática. Por solicitação do PSD, faremos a votação ponto a

ponto.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.

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Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos, de seguida, o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Os pontos aprovados baixam à 11.ª Comissão.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois últimos diplomas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios

que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PCP apresentará uma

declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Foram agora retirados vários projetos que constavam do primeiro guião, pelo que passamos à votação, na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o

Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos a favor do BE e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93,

de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda

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alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício

de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª

(BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando

obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima

segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-

PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa que sobre esta votação e sobre as

que se seguirão apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passando à página 16 do guião de votações, votamos, também na generalidade, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que

aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos

Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos

Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª

(PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de

controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o

Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos,

157/XIII/1.ª (BE) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) —

Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela

Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público

da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado (Trigésima

quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quarta alteração à Lei

n.º 34/87, de 16 de julho e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a

transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e do Deputado do PS Ricardo

Bexiga.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, sobre estas duas últimas votações,

irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para informar a Mesa que apresentarei

também uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que foi alterada a ordem do guião.

Pretendia, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de

substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não pretendo participar em

nenhuma das votações relativas a esse texto de substituição.

Fundamento esta decisão nos termos do Estatuto dos Deputados. Trata-se de um diploma face ao qual,

segundo posições publicamente divulgadas, o conteúdo do diploma alteraria a minha situação jurídica num

processo-crime no qual sou arguido. Embora não seja esse o meu entendimento relativamente ao conteúdo das

normas em votação, todavia, por razões de consciência, nos termos do referido Estatuto dos Deputados, não

pretendo participar nessa votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à página 21 do guião de votações, para a votação, na generalidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação

legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da

representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª

(CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS)

— Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) —

Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.ª

(PSD) — Regulamentação do lobbying.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida

Balseiro Lopes, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da

Deputada do PS Isabel Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente é para anunciar que sobre estes três projetos de lei

do pacote da transparência, apresentarei três declarações de voto autónomas, uma sobre cada um.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar que, relativamente a esta

votação, a todas as votações anteriores, relativas ao pacote e, eventualmente, alguma que ainda tenha lugar,

irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que irei apresentar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Pede-me ainda a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma

declaração de voto, por escrito, depois desta sessão.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Foram apresentados vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de

artigos constantes dos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Assim, sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, relativo à décima segunda alteração à Lei

n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PS,

relativo aos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A; pelo PCP, relativo aos artigos 20.º e 27.º-A; e pelo CDS-PP, relativo

aos artigos 20.º e 27.º-A.

Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PSD,

relativo ao artigo 16.º; pelo Deputado N insc. e por alguns Deputados do BE, relativo do artigo 25.º (norma

transitória); pelo PS, relativo aos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º; pelo PCP, relativo aos artigos

19.º, 20.º e 21.º; pelo CDS-PP, relativo aos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º; e pelo BE, relativo aos artigos

6.º, 9.º e 16.º.

Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova as regras de transparência aplicáveis

a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede

à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República foi

apresentado um requerimento, pelo CDS-PP, relativo ao artigo 5.º.

Estes requerimentos são votados conjuntamente.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Conforme estava combinado, foram atribuídos tempos de intervenção para discussão de todas as normas

avocadas. Como sabem, temos um guião suplementar para esta votação, mas antes disso temos o debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação às avocações

relativas ao Estatuto dos Deputados, que são as primeiras a ser votadas, preferimos fazer intervenções

autonomizadas.

Quero só dar nota de que o que pretendemos com as avocações é, por um lado, a clarificação de que a

entidade junto da qual se prestarão as declarações e obrigações declarativas não tem necessariamente de ficar

identificada neste ato legislativo, se isso for um fator que não afeta a regular aprovação destas normas, portanto

é uma mera clarificação de texto e de identificação da entidade.

Quero ainda dar nota de duas alterações de substância.

Há uma alteração com vista a assegurar a reposição da nossa proposta inicial, merecedora do que nos

parece ser a forma mais equilibrada de acautelar o exercício de funções de um mandato parlamentar com o

exercício de outras atividades, nomeadamente alargando as inibições à prestação de serviços a sociedades

civis ou comerciais que desenvolvam atividades de advocacia quando estas digam respeito à litigância contra

ou a favor do Estado ou de qualquer entidade pública, assumindo aqui uma incompatibilidade que corresponde

ao que nos parece ser um sentido da opinião pública, um sentido da comunidade jurídica, um sentido cada vez

mais consensual entre nós e que melhor fica vertido nesta versão que aqui avocamos.

Igualmente dou nota de uma revisitação do artigo 27.º-A em relação a propostas que nós próprios formulámos

mas em que nos parece mais adequado, face ao quadro constitucional de intervenção da Assembleia da

República, ao que deve ser o trabalho da futura comissão parlamentar de transparência e do Estatuto dos

Deputados afinar de forma mais precisa os poderes desta comissão e não criar, autonomamente, um comité de

ética, como resultava da nossa proposta inicial, procurando também, por esta via, sinalizar um consenso mais

alargado com os restantes grupos parlamentares, que manifestaram algumas reservas a essa nossa proposta

inicial e, portanto, nesse sentido, suprimimos algumas das propostas já votadas e que iam neste sentido.

Para já, Sr. Presidente, são estes os pontos.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos este um processo

importante, na medida em que se justifica densificar, tornar mais rigorosos e mais transparentes alguns aspetos

relacionados quer com o Estatuto dos Deputados quer com o regime de exercício de funções dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos e respetivas obrigações declarativas.

Pensamos, porém, que a importância deste processo não deve ser prejudicada com o perigo de cedências

à demagogia e a populismos que procuram sempre denegrir a atividade política e fazer incidir uma presunção

de delinquência sobre a atividade política. Pensamos que não se deve ceder a essas pressões neste processo

legislativo.

Queremos dizer, no entanto, que nem sempre se conseguiu esse equilíbrio e há, quanto a nós, propostas

que foram aqui apresentadas e que estão para além de toda a razoabilidade, constituindo, de facto, cedências

a esses populismos.

Relativamente a este processo, há uma proposta que consideramos particularmente grave, o da chamada

legalização da atividade de lobbying, porque, na verdade, não há um problema de transparência do processo

legislativo parlamentar.

O processo legislativo parlamentar é um processo transparente, ao contrário do que acontece com o

processo legislativo governamental. No processo legislativo parlamentar as entidades pronunciam-se

publicamente.

Temos muitos exemplos, inclusivamente de processos legislativos ainda em curso, em que quer entidades

públicas, quer entidades privadas, quer entidades privadas sem fins lucrativos, quer, inclusivamente, empresas,

puderam dirigir-se à Assembleia da República, ser ouvidas nas comissões parlamentares e nos grupos de

trabalho e ter as suas tomadas de posição publicitadas por escrito.

Há, portanto, mecanismos de participação democrática previstos na Constituição, previstos na lei, previstos

na prática da Assembleia da República que tornam perfeitamente desnecessária a existência de regras que

regulem a transparência do processo legislativo parlamentar.

Aquilo que há aqui é uma pressão por parte de agências de comunicação e de grandes escritórios de

advogados para poderem apresentar e prestar mais um serviço altamente remunerado, que é o de fazer lobbying

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junto dos órgãos de soberania, designadamente junto da Assembleia da República, ao serviço de algumas

campanhas de opinião.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, há um absurdo total, que é a obrigação das entidades se

inscreverem num registo da transparência quando há entidades que têm direitos constitucionais de participação.

Não faz o mínimo sentido que uma central sindical tenha de se inscrever num registo de transparência junto

da Assembleia da República para exercer os seus direitos constitucionais de participação na elaboração de

legislação do trabalho!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — É um absurdo total!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, criticámos, ao longo deste processo, a

criação de uma tal entidade da transparência, aliás, no sentido de críticas que foram formuladas pelo Tribunal

Constitucional, que não têm a ver apenas com o problema do espaço, têm a ver também com a

descaracterização do Tribunal Constitucional, desgraduando-o de um supremo tribunal em matéria

constitucional para o exercício de funções administrativas, relativamente às declarações de rendimentos e de

património.

Chamamos também a atenção para a crítica feita pela Provedora de Justiça nesta matéria, sobre o prejuízo

para as competências do Ministério Público.

Hoje, as declarações de rendimento e património são fiscalizadas pelo Ministério Público. A interposição de

uma entidade administrativa no meio, obviamente, iria prejudicar essas competências, porque elas não seriam

exercidas concorrencialmente e o Ministério Público apenas interviria no caso de participação por parte dessa

entidade. Portanto, do nosso ponto de vista, essa entidade é não só desnecessária como inconveniente.

Criticámos também a imposição de códigos de conduta por parte de entidades públicas. Que as entidades

privadas tenham códigos de conduta para os seus membros é com elas, os partidos políticos certamente que

os têm, mas a entidade pública só pode exigir aos seus membros aquilo que a lei exige e não o que vai para

além da lei.

Há aspetos que consideramos positivos, Sr. Presidente, como o facto de se voltar à proposta inicial

relativamente a impedimentos sobre sociedades de advogados. Consideramos que se estava a ir por mau

caminho e ainda bem que ele é corrigido a tempo — esperemos que o seja.

Consideramos que há aspetos de pormenorização que são positivos relativamente às obrigações

declarativas de rendimentos de património e de interesses e consideramos que é positivo que haja uma

tributação pesada sobre o enriquecimento injustificado. Não era essa a nossa solução, achámos que sem

inverter o ónus da prova era possível criminalizar a falsidade ou a omissão nas declarações de rendimentos e

património, ou seja, o enriquecimento não justificado, mas pensamos que, apesar de tudo, o facto de se adotar

uma solução penalizadora, ainda que em sede tributária, é um passo positivo, que saudamos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este já é um longo

processo legislativo, tem três anos, e procura-se dar resposta a preocupações legítimas dos portugueses.

Infelizmente, o CDS alertou repetidas vezes para os riscos do caminho que está a ser traçado.

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Desde o início que o CDS disse que era contra a funcionalização da política, que era contra o facto de só

funcionários públicos ou funcionários partidários terem acesso à atividade política. Isso é tanto mais patente no

Estatuto dos Deputados quando se proíbe que qualquer pessoa que trabalhe para o sistema financeiro possa

ser Deputado,…

Protestos do PCP.

… e também em relação às sociedades de advogados.

Não deixa de ser peculiar que, apesar de estar inscrita essa proibição, o que alguns partidos pretendem é

que haja a possibilidade de suspensão dessa participação enquanto forem Deputados. Ou seja, é uma simulação

dessa mesma proibição.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também não entendemos que seja possível que uma

comissão parlamentar da transparência funcione como polícia dos políticos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PS bem pode deixar agora cair o comité de ética, mas a

verdade é que a intenção está lá e nós não aceitamos que partidos estejam a vigiar e a controlar o exercício do

mandato de outros Deputados dos outros partidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para nós, esse é um princípio que põe em causa o

funcionamento e o convívio que deve haver nesta Assembleia.

No que diz respeito ao novo regime da transparência, o CDS não pode deixar de ficar chocado. Numa altura

em que os portugueses se questionam sobre o escândalo das nomeações de familiares, o que vemos é uma

iniciativa que diminui a exigência relativamente a esses mesmos familiares, passando apenas a haver

impedimentos quando estivermos a falar de familiares de primeiro grau, ascendentes ou descendentes. É menos

do que existe hoje e, por isso, não podemos aceitar esta norma e avocamo-la.

Avocamos também uma iniciativa do CDS que diz respeito ao registo das ofertas e que, ao longo deste

processo, foi desvirtuada no sentido de dificultar o controlo desse registo de ofertas. Para o CDS, ofertas com

valor superior a 150 € — como acontece, nomeadamente, na União Europeia — não devem ficar propriedade

do titular de cargo político. Não aceitamos, também, que se procure, através da regulação das hospitalidades,

interferir com processos judiciais pendentes. Por isso, seremos muito rigorosos. Aquilo que entendemos é que

só são aceitáveis convites públicos, de entidades públicas, aos titulares de cargos políticos.

O CDS quer mais transparência. Não aceitamos que se limite o escrutínio público sobre as declarações,

como sucede, e não aceitamos uma entidade da transparência que, como já foi alertado, não terá meios, põe

em causa e descaracteriza o Tribunal Constitucional e vai conflituar com as competências do Ministério Público.

É mais uma entidade para fingir que se está a resolver o problema de transparência do sistema político. Não

é assim e o CDS, como é evidente, avoca estas normas, porque discorda do caminho que está a ser traçado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, nesta primeira

intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, referir-me a duas avocações do nosso

Grupo Parlamentar e a uma avocação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a avocação pelo Plenário do artigo

que permite que a docência no ensino superior, enquanto atividade remunerada — sublinho, enquanto atividade

remunerada —, constitua uma exceção à regra da exclusividade do exercício de altos cargos públicos. É um

tratamento, a nosso ver, excecional, que é injusto, porque cria um privilégio totalmente injustificado.

A pergunta é a seguinte: por que razão há de um professor universitário que exerce um alto cargo público

poder continuar a auferir o seu salário como professor universitário e o mesmo não se aplicar a qualquer outra

profissão? Não há nenhuma razão para que assim seja. Defendemos que essa acumulação possa acontecer,

mas só no caso de a docência se verificar a título gratuito, portanto pro bono. Esse é o propósito da proposta

que trazemos de volta ao Plenário.

Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda propôs, na sua proposta inicial, que todas as ofertas de valor superior

a 150 € fossem obrigatoriamente entregues às entidades onde o titular de alto cargo público presta funções e

que estas passassem a ser propriedade dessas entidades. Esta referência final caiu no trabalho da Comissão.

Não nos conformamos com isso, porque entendemos que tudo isto se presta a dar pela janela o que,

aparentemente, se proíbe pela porta.

Finalmente, queremos referir a importância e o significado político do manifesto recuo do Partido Socialista

em matéria de incompatibilidades entre o mandato de Deputado e o exercício de profissões liberais,

designadamente da advocacia.

O que se preparava para acontecer com o texto que tinha sido acordado entre PS e PSD, na Comissão, era

verdadeiramente escandaloso, porque permitiria legitimar uma inaceitável promiscuidade no exercício da função

legislativa.

Ainda bem que houve clamor social, houve clamor popular, contra essa proposta e ainda bem que, ouvindo

esse clamor, o Partido Socialista recuou, porque assim ficamos numa situação bem melhor do que aquela que

se preparava para existir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No PSD, acreditamos que é sempre útil

trabalhar para que haja mais transparência na atividade política. Nas alterações ao Estatuto dos Deputados, há

avanços, mas também houve cedências a populismos e fundamentalismos.

Quem quer que os políticos sejam todos funcionários dos partidos estará contente. Para o PSD, que quer os

melhores a servir o povo, há demasiados impedimentos para demasiadas classes profissionais.

Quando foi possível fazer consensos, trabalhámos na convicção de que os acordos políticos, como quaisquer

outros, implicavam cedência e capacidade de compromisso.

Apresentámos, inclusivamente, algumas propostas porque o PS nos disse que concordava. Em algumas

situações, depressa vieram publicamente dar o dito por não dito.

Se alguém acreditar que é de estranhar, veja o que o Governo tem andado a fazer ao País. Este PS diz tudo

e o seu contrário, promete e «despromete» com a mesma facilidade.

A avocação pelo Plenário que fazemos hoje visa deixar claro que nunca quisemos despenalizar nem permitir,

no futuro, situações como as do pagamento a governantes de viagens ao Europeu de Futebol.

Protestos do PS.

Tem de haver limites, éticos e legais, para o recebimento pelos políticos de prendas e vantagens.

Para o PSD, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos não devem poder receber de empresas

ou interesses privados ofertas ou hospitalidades de valor superior a 150 €.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E o PSD não vota?!

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Numa matéria fundamental como esta, têm de existir critérios claros e

objetivos que retirem dos tribunais quaisquer incertezas interpretativas. Há outras propostas sobre esta questão,

mas não são nem objetivas nem claras.

No fim das votações se verá quem quer, verdadeiramente, transparência,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Então, e o PSD não vota?!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … quem quer mesmo a separação entre o interesse público e os interesses

privados, quem é que gostaria, afinal, que tudo continuasse igual.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS trouxe a Plenário,

pela primeira vez em Portugal, a discussão sobre a representação legítima de interesses. Esse, para nós, é o

verdadeiro foco da transparência, onde, verdadeiramente, a transparência deve assentar. E porquê? Porque o

que se cria é tão-somente isto: uma obrigação de transparência no contacto entre entidades privadas e entidades

públicas quer no processo legislativo, quer no processo decisório.

Basicamente, o que é que isto faz? O que é que se faz com a representação legítima de interesses?

Passamos a saber com quem se fala, de que tema se fala e quando é que se fala. É tão-só isto que está aqui

em causa.

Por isso, é possível dar a conhecer aos cidadãos todas as fases do processo legislativo e do processo

decisório. E também no Governo, Sr. Deputado António Filipe, porque é precisamente esse o foco e por isso é

que deveria ter votado a favor desta questão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — É pena que não tenha sido possível…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É pena que não tenha sido possível aprovar que as entidades que representam interesses legítimos de

terceiros sejam obrigadas a revelar os seus três maiores clientes. Por isso, pedíamos aos partidos que

ponderassem a inclusão, novamente, dessa proposta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e concluindo a

apresentação das propostas de alteração, mas não deixando de sublinhar a natureza do trabalho feito e os

objetivos por ele realizados, é pena que na reta final, ao invés de ouvirmos e lermos o que está escrito nas

propostas que, durante mais de três anos, discutimos, alguns grupos parlamentares não tenham resistido a

tentar fazer aquilo que todos devíamos ter evitado, que era, precisamente, em vez de se fazer uma discussão

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apenas sobre as propostas que queremos para o futuro, produzir caneladas indignas do trabalho parlamentar,

como fizeram sem qualquer dignidade.

Aplausos do PS.

É absolutamente claro — tenho de dizê-lo e sublinhá-lo — que, em todos os momentos da discussão na

especialidade sobre a norma que aqui hoje imputam como potencialmente criando o anátema de querer resolver

processos judiciais pendentes, nunca nenhum dos Srs. Deputados que usou da palavra colocou, minimamente,

a possibilidade de ser isso que estava em cima da mesa. Nunca nenhum dos pareceres recebidos por nenhuma

entidade sublinhou essa possibilidade, sequer como um vislumbre do que estava a ser feito. E, para garantir

que qualquer dúvida que pudesse existir nesse mesmo ponto seria suprimida, nós próprios apresentámos uma

norma que deixa absolutamente inequívoco que essa intenção não existia, que essa intenção não existiu em

momento algum!

Aplausos do PS.

Portanto, apelando à dignidade dos Srs. Deputados, que não a usaram quando usaram da palavra, sejamos

sérios em relação ao trabalho parlamentar que fizemos, respondam e tenham consciência daquilo que disseram,

«anatemizando» quem não merece ser anatemizado, sabendo, perfeitamente — sabendo perfeitamente, Srs.

Deputados! — que isso nunca esteve em cima da mesa e que tiveram oportunidade de o dizer e não o disseram,

precisamente porque essa intenção não existia!

Aplausos do PS.

Essa seriedade, Srs. Deputados, é aquilo que dignifica também a atividade parlamentar, o esforço e o

trabalho que aqui tem vindo a ser desenvolvido.

Discordamos de muitas destas coisas, temos visões diferentes, mas o trabalho que aqui hoje apresentamos

resulta da tentativa de uma melhoria substancial do quadro para o desempenho de funções públicas e de cargos

públicos, desde a matéria do lobby, em que nem todos acompanham estas iniciativas, mas, manifestamente, se

reforça a transparência e a capacidade de escrutínio dos cidadãos, à matéria em que se reforçam as

incompatibilidades e impedimentos em relação a matérias que não são a escolha de determinadas profissões

porque sim, porque há um capricho, mas apenas porque há determinadas atividades que, pela sua natureza,

por aquilo que sabemos do trabalho parlamentar que desempenhamos, efetivamente, geram dúvida suficiente

para poder prejudicar o prestígio das instituições.

Precisamente porque tivemos três, quatro — até já perdemos a conta — comissões de inquérito sobre

atividade do setor bancária que não nos parece desproporcionado estar a introduzir na lei uma inibição ao

exercício simultâneo do mandato parlamentar com o exercício de funções no setor financeiro, procurando

também, sempre, algo que esteve patente em todas as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

proporcionalidade. Isto porque proporcionalidade significa reconhecer que também há seres humanos por detrás

do exercício das funções públicas, seres humanos que têm realidades que, obviamente, não podem ser

prejudicadas e que também não podem ser beneficiadas. Por essa mesma razão, também, em matéria do setor

financeiro, acautela-se a situação de quem tem essa como sua profissão e que poderá desempenhá-la e

continuar a fazê-lo, porque é distinto iniciar atividade no setor financeiro quando se exerce um cargo de

representação do que continuar a exercer a profissão em que sempre se esteve ao longo de toda a vida.

Neste processo, que vai longo, neste processo que, recordo, foi desencadeado por iniciativa do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, que propôs a Comissão Parlamentar para a Transparência, que propôs, em

todas estas matérias que hoje discutimos, propostas que, efetivamente, densificam e melhoram a qualidade da

legislação que temos, há um propósito claro de todos: uma necessidade permanente de atualizar aquelas que

são as condições de exercício das funções e de cargos públicos.

Estivemos sempre presentes para esse debate no passado, continuaremos a estar e esperamos que o

resultado final seja equilibrado e que possa durar bastantes anos, até à próxima vez que for necessário melhorar

a qualidade da democracia.

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Cá estaremos também!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É certo e sabido — e bastava ver

algumas capas de jornais para tirar a limpo — que este é um tema dado a muitas excentricidades e a tentativas

populistas para ganhar debates.

VozesdoPSD: — Oh!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Nós não entramos nesse campeonato.

Por exemplo, o CDS vem rasgar as vestes dizendo que quer que os advogados, em particular, ou quem

esteja num órgão social de uma entidade financeira não sejam prejudicados, vive bem com a legislação atual

que diz que esses é que têm um regime de exceção na legislação. Porque, por exemplo, alguém que tenha uma

livraria não pode sequer vender uma resma de papel ao Estado se for Deputado ou casado com um Deputado

ou com uma Deputada, mas, no entanto, um advogado pode fazer negócios de milhões, através do seu escritório

de advogados, e isso não choca o CDS.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Muito bem! Exatamente!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Não é verdade! Sabe bem que não é verdade!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Percebemos, portanto, que isso é um populismo de pacotilha, porque o

que propõe é, exatamente, atacar os avanços nos impedimentos que agora aqui trazemos. Isso é que nós não

aceitamos!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Isso é descaramento a mais!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — O CDS tentou criar também um anátema sobre a entidade da

transparência e eu creio que isso é de repudiar.

Em primeiro lugar, porque foi o CDS — já o percebemos — que criou o cunho na tal perseguição aos

Deputados ou aos políticos, porque para qualquer vigilância ou fiscalização há uma polícia, e agora até haveria

uma comissão parlamentar que seria a polícia dos Deputados.

Ora, mais uma vez, o populismo para esconder a realidade. Uma entidade da transparência não só reforça

o Tribunal Constitucional, como está dentro do órgão constitucional que já tem as funções de fiscalização.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Por isso, nós não estamos a inventar novas atribuições ao Tribunal

Constitucional, estamos a dar capacidade operativa para cumprir aquilo que já faz atualmente. E, já agora,

porque conhecem a proposta do Bloco de Esquerda, mantendo o Ministério Público envolvido neste processo,

e por isso não retirando nenhuma competência às já hoje previstas para o Ministério Público.

Não queria terminar esta intervenção, Sr. Presidente, sem dizer que o passo extremamente errado que

daremos aqui é o de tentar agora, a coberto de uma nova atividade económica para agradar a alguns setores,

criar uma suspeição sobre a atividade da Assembleia da República. Isso é que nós não aceitamos! Do nosso

ponto de vista, ninguém dá lições de transparência aos trabalhos que a Assembleia da República tem.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

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Já o dissemos — no nosso grupo parlamentar é assim e acreditamos que seja assim para todos —, não há

ninguém que fique à porta da Assembleia da República sem reunir com grupos parlamentares. Pergunto: porque

é que, agora, têm de contratar alguém para lhes vir abrir a porta da Assembleia da República?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, agradeço que me dê a tolerância que deu aos grupos

parlamentares.

Srs. Deputados, deixo algumas notas rápidas.

Primeira nota: fiz uma avocação para que, na norma transitória, os organismos tenham de aprovar o código

de conduta no espaço de 120 dias.

Isso é importantíssimo, porque se isso não for aprovado, um organismo pode não aprovar o código de

conduta e todo o artigo 16.º, que tem a ver com ofertas de hospitalidades, deixa de ter eficácia.

Segunda nota: votei contra o lobby porquê? O CDS referiu-se à questão da representação de interesses e

bem, mas esqueceu-se de falar nas propostas que foram rejeitadas — falou numa, mas não falou na noutra.

Foi rejeitada a proposta para que quem represente interesses tivesse de declarar os seus principais clientes,

como houve outra proposta, que também foi rejeitada, em que ficasse anexado a uma peça legislativa todas as

entidades que interferiram sobre essa peça legislativa.

Portanto, o diploma que foi aprovado, infelizmente, dá direitos a essas entidades — aos lobistas, em particular

—, mas quanto a deveres dá muito poucos e não aumenta em nada a transparência e, por isso, tenho muita

pena que tenha sido aprovado.

Em relação à questão da entidade da transparência, é um contrassenso, digamos assim, defender aqui duas

coisas que são contraditórias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Concluo já, Sr. Presidente.

Uma delas é querer alargar o âmbito de aplicação do registo de património e interesses. A outra é não reforçar

em recursos humanos uma entidade que tem precisamente essa função.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao guião suplementar e ao texto de

substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados).

Começamos pela votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 20.º

da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Pergunto se a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março

(Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição, está prejudicada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga.

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Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 20.º da

Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço só 1 segundo para confirmar uma dúvida.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já confirmou o que precisava de confirmar?

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Estamos em condições de prosseguir, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de

alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto

de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos votar o artigo propriamente dito da Lei n.º 7/93…

Pausa.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.º da Lei

n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, houve um acordo entre todas as bancadas, mas julgo que é

importante que isso se perceba: não votaremos, neste guião suplementar, os textos de substituição, dando como

adquiridas as votações que foram feitas na Comissão. Houve consenso entre todas as bancadas para que assim

fosse, porque, senão, teríamos de desagregar todos os números de cada artigo e isso seria uma votação

interminável, a repetir o que já foi feito na Comissão.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração

do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo

21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

O Bloco de Esquerda solicita que sejam votados à parte os n.os 6 e 8.

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para pedir a votação separada da alínea g)

do n.º 6.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um momento para esses pedidos serem feitos, que não é em plena

votação. Os outros pedidos foram feitos antes de as votações começarem.

Bom, vamos então votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, na parte em

que elimina a alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante

do artigo 1.º do texto de substituição.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é para deixar duas notas que poderão ser úteis para os

restantes trabalhos.

Primeira nota, como se trata de uma votação na especialidade, em rigor, teríamos de fazer a votação alínea

a alínea. Portanto, presumimos que, quando não há um pedido, se possa fazer nesse sentido e que, quando for

necessária a autonomização, ela tenha lugar.

Uma segunda nota, relativamente à alínea c), penso que poderia considerar-se prejudicada, uma vez que se

acabou de votar, em relação à proposta de alteração do PS, uma redação diferente para a alínea c).

Portanto, penso que a votação da alínea c) deste artigo 21.º está prejudicada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, às vezes, para simplificar complicamos. Tentemos evitar complicações.

Vamos, pois, votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que elimina a

alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º

do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Queria pedir à Mesa o favor de registar que, relativamente à alínea g), o voto

do PSD é a favor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi isso mesmo que registámos, ou seja, que a alínea g) do n.º 6 da

proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada com votos a favor do PSD e do CDS.

Peço aos Srs. Deputados para estarem com atenção, porque o tempo já vai adiantado e as votações vão

decorrendo com pouca rapidez, digamos assim.

Vamos, agora, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, relativas às

restantes alíneas do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do

artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, é só para fazer uma precisão: em rigor, é a eliminação

das alíneas que é rejeitada, não as alíneas, porque, em relação a essas, estamos a assumir a votação indiciária

feita na Comissão.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, no fim é que vamos assumir as votações indiciárias. Não vale a pena

estarmos a repetir isso de cada vez que há uma votação.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do n.º 8 do

artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de

março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de

março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, peço que as alíneas k) e l)

do n.º 1 sejam votadas separadamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é em processo de votação que se fazem estes pedidos. Os Srs.

Deputados deviam ter pedido antes, porque criam um problema de funcionamento na Mesa e no conjunto da

Assembleia da República.

Vamos, então, votar separadamente a alínea k) da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo

27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Vamos, agora, votar a alínea l) da mesma proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Vamos proceder à votação das restantes alíneas da mesma proposta de alteração.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

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Vamos agora, relativamente a este texto, votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias

realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência

no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos

e altos cargos públicos.

Vamos começar por votar uma proposta, apresentada pelo BE, de alteração do artigo 6.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, do artigo 9.º da

proposta de alteração do CDS-PP, solicitamos a votação autónoma do n.º 3.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, pedimos também a autonomização do n.º 11.

O Sr. Presidente: — Já tinha sido pedida pelo PCP a votação separada do n.º 11. A novidade é um pedido

em cima da hora do Grupo Parlamentar do PS.

Vamos, pois, votar o n.º 3 do artigo 9.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e abstenções do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Vamos votar o n.º 11 do artigo 9.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

a favor do CDS-PP e abstenções do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Vamos votar os restantes números do artigo 9.º da proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Vamos, agora, votar uma proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Assim sendo, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 16.º do texto de substituição está

prejudicada, tal como a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do mesmo artigo.

Segue-se a proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo assim, a proposta de alteração do CDS-

PP do artigo 16.º tem várias normas e, por isso, não está prejudicada, ao contrário do que foi aqui afirmado.

Tem de ser votada.

O Sr. Presidente: — Então, a proposta do PS está prejudicada mas a proposta do CDS-PP vai ser votada.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PSD incidia sobre o n.º 6, que era o

mesmo número sobre o qual incidia a proposta do PS. Portanto, nesse sentido, considera-se prejudicada.

As propostas do BE e do CDS-PP têm outras disposições, portanto, eventualmente teria sido preferível votar

uma a uma.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos votar como está no guião, pois há simplificações complicativas.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, há normas aprovadas na proposta do PSD,

nomeadamente o limite dos 150 €, que também estão em todas as propostas que se seguem no guião. Portanto,

do meu ponto de vista, qualquer norma que seja igual…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço muito o seu contributo, mas o melhor é continuarmos a seguir

o guião, senão nunca mais paramos com os diversos contributos dos vários Deputados.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Mas, Sr. Presidente, como é que se vai votar?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do CDS-PP incide, de facto, sobre vários

números do artigo. Creio que, com a aprovação da proposta do PSD para o n.º 6, ficam apenas prejudicados na

proposta do CDS-PP os n.os 6, 7 e 8.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos seguir o guião. O que tiver sido prejudicado é visto em termos de

redação final.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, seguir o guião, neste caso, não serve, porque o guião só refere

o artigo em conjunto e os n.os 6, 7 e 8 da proposta do CDS-PP são contraditórios em relação à proposta do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos seguir o guião, porque é mais prático e, na redação final, eliminar-

se-á tudo aquilo que tiver sido prejudicado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se estes números não forem considerados prejudicados, vai

haver um problema na redação final, porque vamos ter coisas contraditórias.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como dei nota há pouco, esta é uma votação na

especialidade. Temos de votar, efetivamente, número a número caso haja alguém que não aceite que se vote

em bloco. Até aqui foi possível. Penso que, neste artigo, é mesmo indispensável votar número a número, porque,

de facto, só ficam prejudicados os n.os 6, 7 e 8 e os restantes das propostas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda

têm de ser votados.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar agora a proposta do CDS-PP ou a proposta do PS?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a proposta do PS está prejudicada.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar a do CDS-PP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pela ordem de votação e seguindo o guião, segue-se a

proposta apresentada pelo CDS-PP em relação aos números do artigo 16.º que não ficaram prejudicados.

Portanto, essa votaremos e, depois, a do BE, logo se verá se deverá ser votada.

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar os números do artigo 16.º da proposta de alteração apresentada

pelo CDS-PP que não ficaram prejudicados.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos proceder à votação dos números do artigo 16.º da proposta de alteração apresentada pelo BE que

não ficaram prejudicados.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-

PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 17.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Votamos agora a proposta do CDS-PP de alteração do artigo 17.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 18.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, em relação à votação que se segue, da proposta do CDS-PP

de alteração do artigo 18.º do texto de substituição, queria pedir à Mesa o favor de votarmos separadamente os

n.os 7 e 8.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, começamos, então, por votar o n.º 7.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Segue-se a votação do n.º 8 do mesmo artigo da proposta do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que foi aprovada uma proposta do PS relativamente

ao n.º 8 do artigo 18.º, esta votação fica prejudicada, na medida em que propõe a eliminação de uma proposta

de alteração já aprovada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa não tem acesso ao texto das propostas, pelo que mais vale

procedermos à votação. Se está prejudicada, logo se vê.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o n.º 8 do artigo 18.º da proposta do CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para perguntar se, tendo-se votado os n.os 7 e 8 desta proposta

de alteração, não temos de votar agora os restantes números constantes da mesma proposta.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, segundo a informação de que a Mesa dispõe, a votação dos restantes

números está prejudicada.

O Sr. André Silva (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho um guião diferente daquele que a

Mesa está a utilizar!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreendo a sua irritação, que é muito partilhada.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 19.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo

Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo CDS-PP de eliminação do artigo 20.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN

e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Votamos agora a proposta do PS de alteração do artigo 20.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 21.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do

PS Ricardo Bexiga.

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Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Deputado não inscrito e por Deputados do Bloco de

Esquerda, de alteração do artigo 25.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na

especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras

de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de

entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da

Assembleia da República.

Vamos votar uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 5.º deste texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS e do CDS-PP.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço

da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de

março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda

alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício

de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª

(BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando

obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima

segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-

PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera

o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos

Públicos (oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de

transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos

patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE)

—Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o

enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e

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Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de

agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos

Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) — Enriquecimento injustificado – trigésima quinta alteração ao

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de

julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) — Reforça a transparência do

exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PAN e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras

de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de

entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da

Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de

representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime da atividade

profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) — Aprova o regime de registo de

entidades privadas que realizam representação de interesses, e 1053/XIII/4.ª (PSD) — Regulamentação do

lobbying.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS

Ricardo Bexiga.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará

uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos textos de substituição sobre o Estatuto dos

Deputados e a representação legítima de interesses.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar a apresentação de uma declaração de

voto oral sobre a votação final global destes três textos de substituição.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Jorge Lacão, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, era para anunciar a apresentação de uma declaração de voto,

necessariamente por escrito, sobre o conjunto das votações que tiveram lugar.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para dizer que também pretendemos fazer uma

declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria anunciar duas coisas.

Em primeiro lugar, irei apresentar uma declaração de voto sobre todas estas votações.

Em segundo lugar, penso que não ficou registado o meu sentido de voto em relação à proposta, apresentada

pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos pontos não prejudicados anteriormente, o meu sentido

de voto foi contra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, era para informar a Câmara de que apresentarei uma

declaração de voto escrita sobre as votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a

profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos

criminólogos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à última votação

que fizemos, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS) —

Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo

jovem, 483/XIII/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o

regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem

(Primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho) e 492/XIII/2.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional

de incentivo ao associativismo estudantil e pela implementação de medidas de apoio e isenção de custos na

constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o

Regime Jurídico do Associativismo Jovem.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas,

na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS), 483/XIII/2.ª

(PSD), 488/XIII/2.ª (BE) e 492/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Santinho Pacheco, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, a título pessoal, apresentarei uma

declaração de voto sobre este diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2191/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à

Gestão do Banco.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, seguem-se a leitura de um parecer e as declarações de voto orais.

Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza o favor de me substituir.

Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de um parecer

da Subcomissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 1741/15.3BELRA, a Subcomissão de Ética, da Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora passar às declarações de voto orais, pelo que dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado João

Marques.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No combate às alterações climáticas,

mais do que palavras ou declarações simbólicas, são precisas ações. É o que este Governo tem feito!

Portugal não precisa de entrar na campanha da emergência climática, pois já está na linha da frente do

combate às alterações climáticas, quer na definição, quer na implementação de medidas concretas. Medidas

estas que levaram a que, em 2018, Portugal tenha sido o País europeu que mais reduziu as emissões de

monóxido de carbono.

Portugal está na linha da frente ao cumprir as metas internacionais a que se propôs e ao ser o primeiro país,

no mundo, a assumir o compromisso da neutralidade carbónica até 2050.

Ainda ontem foi aprovado, em Conselho de Ministros, um conjunto de diplomas que reforçam a aposta na

descarbonização da sociedade, na economia circular e na valorização do território.

Entre outros diplomas, foi aprovado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

Muito mais do que palavras de sensibilização ou de mobilização, este Roteiro é o compromisso de alcançar

a neutralidade carbónica em Portugal até 2050, quer por via de uma redução superior a 85% das emissões de

gases com efeitos de estufa, quer por via do aumento da capacidade de sequestro dos sumidouros de carbono,

para 12 milhões de toneladas.

Este é um Roteiro sensato e responsável, consciente de que este processo de transformação económica e

social tem de dispor de tempo.

Assumir a neutralidade carbónica já em 2030, 20 anos antes do previsto, seria, para além de irrealista, uma

irresponsabilidade política.

Portugal está no caminho certo e é um exemplo no combate às alterações climáticas.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha as recomendações dos projetos de

resolução do PAN e do Bloco de Esquerda, razão pela qual votámos contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos às declarações de voto orais sobre

os diplomas que acabámos de votar.

A primeira dessas declarações cabe ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta que é praticamente a reta

final da conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de

Funções Públicas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de enfatizar não só a importância do

trabalho realizado mas também a complexidade do que hoje se alcançou.

Esta é a alteração mais profunda, mais abrangente dos regimes jurídicos aplicáveis ao exercício de funções

públicas e de cargos políticos, desde há muitos anos, o que nem sempre é merecedor da compreensão, da

complexidade e da demora que, por vezes, está associada a estes processos legislativos.

Porém, penso que é inegavelmente um caso em que, independentemente de concordarmos todos ou não

com o resultado final, o que é certo é que o trabalho assentou em muitas horas de estudo e de consulta a

entidades que se pronunciaram sobre estas matérias e, ainda, de avaliação e modificação das propostas, em

que todos os grupos parlamentares, volto a dizê-lo, independentemente do desfecho a que agora chegamos,

devem ser objeto de reconhecimento pelo esforço que fizeram na construção de uma solução que prestigie as

instituições públicas.

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A todos aqueles que participaram nestes trabalhos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha a sua

importância, passando pelos dois Srs. Presidentes da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, que sempre imprimiram bom ritmo aos trabalhos em vários momentos, bem

como todos os grupos parlamentares que para isso se esforçaram.

Ao concluirmos estes trabalhos asseguraremos, pela primeira vez, a regulamentação da atividade de

representação de interesses, um marco que é relevante para Portugal e para o futuro deste regime, que

poderemos aprofundar mais tarde.

Consagramos uma declaração única de rendimentos de património e interesses, tornando mais claro o

cumprimento das obrigações declarativas, associada à criação da entidade para a transparência que a fiscalize

e assegure com efetividade.

A partir daqui, resolvemos um problema antigo: aquele que diz respeito ao enriquecimento e ao património

não declarado e à ocultação intencional de património. Com uma solução que não é desconforme à Constituição,

permitimos finalmente dar resposta a algo que há muito tardava, a que complementamos também matérias

fiscais relevantes para tributação desses rendimentos.

Alargam-se os períodos de nojo e clarificam-se as inibições de atividades, delimitam-se claramente

incompatibilidades e impedimentos em funções e em procedimentos contratuais, criam-se regras que não

existiam até agora sobre ofertas e hospitalidade, prevê-se a possibilidade de códigos de conduta para reforçar

a qualidade desta legislação e, no que respeita a esta Casa, ao Estatuto dos Deputados, correspondemos às

expetativas da sociedade civil, em muitos aspetos, no que respeita à compatibilidade de certas funções com o

mandato parlamentar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero ainda dar nota de que podemos não ter conseguido tudo o que pretendíamos — nem todos os grupos

parlamentares saíram satisfeitos destes resultados — mas a assimetria das votações e a forma diferente como

concluímos estes trabalhos revelam que uma democracia a funcionar é isto mesmo: capacidade de consenso

onde ele é possível, de dissenso onde ele existe, mas, no final, preservação das instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração de voto oral, em nome do Grupo

Parlamentar do CDS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra este

novo regime da transparência, que agora o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de sintetizar, porque

infelizmente o que todos os partidos nesta Câmara, à exceção do CDS, criaram foi não um regime da

transparência mas um regime de aparência da transparência, um regime da ilusão da transparência, e com isso

não podemos compactuar.

E fizemo-lo por três razões principais: em primeiro lugar, pela consagração dos políticos profissionais em lei.

No afã de concorrer com o Bloco de Esquerda e também com o PCP na instituição da exclusividade, o PS

criou um regime cheio de proibições que, depois, para contornar as suas próprias proibições, excecionou numa

enredada teia de derrogações que é curiosa de se ver. O exemplo disso é a proibição de os Deputados serem

sócios de sociedades comerciais ou profissionais mas, depois, poderem suspender a sua quota ou a participação

social durante o exercício de mandato de Deputado. Esta é uma figura jurídica muitíssimo criativa, que serve só

um propósito: fingir transparência naquilo em que não há a mínima transparência.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Fechar a porta para escancarar a janela do lado, é uma coisa com

que o CDS não compactua e não está disponível para aceitar.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Em segundo lugar, a remoção de alguns impedimentos nos laços

familiares.

Numa altura em que o escândalo das ligações familiares no Governo rebentou, e ainda grita, e se criam leis

para fazer de conta que se preocupam com o problema, não é compreensível que se aligeirem os impedimentos

que hoje vigoram relativamente à família, no âmbito da contratação pública.

Para além disso, e em terceiro lugar, o registo de ofertas. O CDS foi o primeiro a trazer a proposta para cima

da mesa e, ao fim de três anos, o que é que fez o PS? O PS fez alterações sucessivas que desvirtuam

completamente o regime que o CDS trouxe e que acabam num regime que interfere exclusivamente com

processos judiciais pendentes, e o CDS também não compactua com isso.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, apesar de tudo, há dois pontos positivos: o regime da representação

de interesses, que chegou ao Parlamento pela mão do CDS, e um passo mais no endurecimento das sanções

quanto aos incumprimentos, nomeadamente a criminalização da falta de entrega de declarações de rendimentos

ou a sua ocultação.

Esse é um passo para a credibilização do exercício das funções públicas e nessa parte nós acompanhamos.

Transparência sim, aparência da transparência não. Só adensa o manto da opacidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 12 de junho, às 15 horas, e terá a

seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tema

«travar as culturas agrícolas intensivas e super intensivas».

Do segundo ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia n.º 290/XIII/4.ª, sobre a manutenção de

farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Do terceiro ponto consta a discussão da Conta Geral do Estado 2017.

Do quarto ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em

sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do

sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (Alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88,

de 30 de novembro de 1988).

Do quinto ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade

dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos

manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do

Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

O sexto ponto, e último, consistirá na apreciação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o

fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

A todos as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados desejo uma boa tarde e um bom fim-de-semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 14 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 2185/XIII/4.ª:

Votei favoravelmente o projeto de resolução apresentado com o objetivo de consagrar o dia 17 de junho

como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais por entender que, nesta matéria, não

deveria ser quebrado o consenso alcançado.

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Porém, este é o momento de afirmar com clareza que a ação do Parlamento em relação aos incêndios letais

que o País sofreu, desde logo com a tragédia de Pedrogão, foi, a meu ver, manifestamente insuficiente.

Os debates realizados, a aprovação da Comissão Técnica Independente, a discussão dos relatórios

produzidos e agora a aprovação deste Dia Nacional em Memória das Vítimas, são iniciativas que ficam longe,

muito longe, do que deveria ter sido a intervenção da Assembleia da República nesta matéria.

Se houve, nesta Legislatura, factos que teriam merecido do Parlamento a utilização e o esgotamento de

todos os seus meios para o apuramento da verdade foram os incêndios fatais, que cortaram vidas, destruíram

famílias e puseram em causa a confiança no Estado.

A tragédia de Pedrogão e todas as que se seguiram, revelando a incapacidade dos poderes públicos de

aprenderem com os seus próprios erros, não pode valer menos do que a situação financeira de um banco ou as

rendas excessivas no setor energético.

O Estado falhou, em Pedrogão e pelo País fora, repetidamente. O Governo revelou a sua total incapacidade

para prever e combater os incêndios e para cuidar das suas vítimas. O Parlamento errou quando prescindiu de

constituir uma comissão de inquérito que apurasse todas as responsabilidades políticas e todas as falhas das

entidades públicas envolvidas.

Instituir o Dia Nacional das Vítimas é um ato meramente simbólico. Nada adianta e nada resolve na vida de

quem sofreu, e continua a sofrer, com tamanha tragédia.

A Deputada do PSD, Teresa Morais.

——

O Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República foi o promotor de um projeto de resolução, para posterior

proposta a S. Ex.ª o Presidente da República Portuguesa, com vista a que o dia 17 de junho seja consagrado

como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

As subscritoras reconhecem que, infeliz e lamentavelmente, há incêndios, que em todos há potencial de

existirem vítimas mortais e que entre os dias 17 e 24 de junho de 2017 ocorreu o maior incêndio florestal de

sempre em Portugal, onde, clamorosamente, o Estado falhou perante tantas famílias. Numa região onde, em

vários concelhos, já nascem menos de 10 crianças por ano, concelhos que se nada for feito no combate à

desertificação estarão condenados a desaparecer, a resposta a estas questões, que o Estado falha em

implementar, não é compatível com ideias vagas e medidas paliativas, consagração de dias de evocação. A

resposta tem de ser efetiva e tem de ser um desígnio nacional. O abandono das aldeias e vilas do interior, para

além de ser um desastre económico e demográfico, é um desastre ambiental. O agravamento das condições

climáticas, associado à falta de pessoas e meios, estará na base dos incêndios que têm atingido estas zonas

do País. Um território sem pessoas é um território sem guardiões.

A Assembleia da República e o Governo não podem, no caso em concreto, responder apenas

simbolicamente, apenas com gestão de simpatias, como seja criar um dia de evocação da memória das vítimas

de incêndios florestais. Acresce, no caso em concreto que sustenta esta proposta, que as notícias vindas a

público dão nota de que a ajuda prometida de apoios e restabelecimento dos meios necessários para que as

populações consigam ter a sua vida minimamente normalizada ainda não chegaram ao terreno e a quem dela

efetivamente necessita. Toda a prática governativa, apesar do grito de dor que chegou a todos os portugueses

no fatídico verão de 2017, não foi suficiente para que o combate à desertificação do interior fosse assumido com

maior prioridade pelo atual Governo.

Apesar de apresentarmos esta declaração de voto, assumimos que não somos contra a criação de um dia

de evocação das vítimas de fogos florestais, mas parece-nos pouco quando tudo o mais falha. Talvez não fosse

esta a mais adequada data para tal evocação, pois nela se celebra um feito histórico nacional, não por falha do

Estado mas pelo Estado Nação que somos, a batalha de Montes Claros, realizada em 1665, nas planuras

alentejanas, entre a serra da Ossa e os montes da Vigaria e do Mouro. A maior batalha travada por nacionais

em solo português, a batalha com maior número de portugueses mortos e feridos no mesmo dia, a batalha

decisiva e o último confronto bélico da Guerra da Restauração, que durou 28 anos, e, por certo, muito penalizou

os nossos antepassados, mas que permitiu que hoje tenhamos uma voz autónoma também na Europa.

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Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2019.

As Deputados do PSD, Ana Sofia Bettencourt — Conceição Bessa Ruão — Nilza de Sena.

——

O ano de 2017 foi um ano trágico para Portugal.

Na próxima segunda feira farão dois anos sobre a tragédia dos incêndios de Pedrogão e em 15 de outubro

farão dois anos sobre os incêndios que assolaram o centro do País.

A gravidade dos acontecimentos, o falhanço e a inoperância demonstrada pelo Governo jamais poderá ser

esquecida.

Poucos serão os exercícios de memória mais penosos e tristes. As lágrimas, os gritos, por vezes até o

silêncio, evidenciavam o desespero. Num instante, desapareceram família, amigos, memórias, casas,

recordações de gerações.

Dois meses antes do verão, o Governo, de forma inconsciente e irresponsável, tinha revolucionado a

estrutura nacional de proteção civil, dando prioridade aos boys. No final do verão, não obstante as elevadas

temperaturas que se faziam sentir, dispensou meios aéreos, de vigia e de combate, agravando o cenário

provocado pelas condições climatéricas.

Ao longo dos anos, o Estado falhou. Muitas vezes ao não cuidar sequer do que é seu, outras ao recusar

condições dignas aos bombeiros voluntários, que, num heroísmo altruísta, tudo têm feito para nos proteger.

Portugal é hoje um país centralista, muito envelhecido, com baixíssimas taxas de natalidade. Território

abandonado é território improdutivo. Portugal, atrasado perante os parceiros europeus, não se pode dar ao luxo

de desperdiçar recursos. Terras sem pessoas são terras sem guardiões.

Em vários concelhos do País já nascem menos de 10 crianças por ano. São concelhos condenados a

desaparecer, territórios abandonados transformam campos agrícolas e florestas em matagais. É o desperdício

em larga escala. É um barril de pólvora espalhado pelo território.

A resposta a este problema não pode ser com ideias vagas e medidas paliativas. O combate à desertificação

e a promoção da natalidade têm de ser um desígnio nacional.

O abandono das aldeias e vilas do interior, para além de ser um desastre económico e demográfico, é

também um desastre ambiental. O agravamento das condições climáticas, associado à falta de pessoas, está

na base dos incêndios e da dimensão que têm atingido. Será um problema que se agravará no futuro. Um

território sem pessoas é um território sem guardiões. A pirâmide etária está completamente invertida.

Face à gravidade da situação já não basta parar o êxodo. As políticas publicas têm de considerar este assunto

prioritário. Só com medidas estruturalmente agressivas que motivem as pessoas a deslocarem-se do litoral para

o interior se pode conseguir inverter este processo destrutivo. São necessárias medidas estruturais que

permitam às pessoas que escolham o interior para viver ter condições dignas.

A Assembleia da República e o Governo não podem reduzir a sua atuação a medidas de simpatia, como

criar o dia para recordar as vítimas. Esse tipo de gesto isolado lembra um médico no funeral a fazer o elogio

fúnebre, prescindindo anteriormente de tratar o doente.

Os factos têm demonstrado que a preocupação com o interior não tem passado de palavras bonitas, sem

qualquer impacto na realidade.

Mesmo o grito de dor que chegou aos portugueses no fatídico verão de 2017 não foi suficiente para que o

combate à desertificação do interior fosse assumido com maior prioridade pelo Governo, e não só não surgiram

medidas estratégicas que traçassem um caminho de futuro para estes territórios e para as pessoas que

teimosamente lá permanecem como se acentuaram ainda mais as injustiças.

Apresentamos esta declaração não porque discordássemos da existência de um dia de homenagem às

vítimas dos incêndios. Move-nos um sentimento de tristeza e revolta pela forma leviana como está a ser tratado

um problema gravíssimo do País. Move-nos a descoordenação, o sofrimento, a dor, a angústia dos que

teimosamente permanecem nos seus territórios, sem ver qualquer luz para o seu desenvolvimento.

Palácio de São Bento, 14 de junho 2019.

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As Deputadas do PSD, Fátima Ramos — Ana Oliveira — Manuela Tender.

——

Relativas aos seguintes textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas: décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

(Estatuto dos Deputados); que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos

cargos públicos; que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam

representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República:

Acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS no tocante a votações na generalidade de

decretos referentes ao dito reforço do regime de transparência no exercício de funções políticas1. O mesmo se

diga em relação às sequenciais votações na especialidade e final global2.

Fi-lo com reserva e apreensão democrática.

1 Maxime votação, na generalidade, dotexto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao

Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos

cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos

Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos,

153/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à

Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1

de março, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos;

votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no

Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) – Altera o Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93,

de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) – Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos

públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o

Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE)

– Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 160/XIII/1.ª (BE) – Combate o enriquecimento

injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) – 6.ª alteração à

Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) -

Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª

alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) – Reforça a

transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos. 2 Maxime, votação final globaldo texto de substituição,apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto

dos Deputados)relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) – 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª

(PS) –Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos

acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) – Altera o

Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República;

218/XIII/1.ª (PSD) – 12.ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; e 226/XIII/1.ª

(CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; votação final globaldo

texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos

Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de

Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) – Reforça as

regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos

patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) – Transparência dos Titulares

de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 160/XIII/1.ª (BE) – Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª

(PSD) – 9.ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos

Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.ª (PSD) – 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril

(Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.ª (PCP) – Enriquecimento Injustificado, 35.ª

alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho,

e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos

e de Altos Cargos Públicos;

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Este conjunto de iniciativas acentua ainda mais a sensação de que a política está sob cerco. Invoco aqui o

melhor debate académico, filosófico-político, da teoria da democracia, da ciência política, que tem um exemplo

paradigmático e superior no trabalho de Daniel Innerarity, A política em tempos de indignação (trad., D. Quixote,

Alfragide, 2016).

O diagnóstico

A política está sob cerco, não apenas pelos populismos. O cerco é frequentemente protagonizado por um

número significativo de cidadãos informados e por instituições não populistas, como as entidades religiosas, as

ONG da transparência, integridade, anticorrupção, cívicas, ambientais, associações de classe, etc.

O cerco alicerça-se, desde logo, na degradação da imagem social da política e dos políticos, degradação da

opinião sobre o exercício da atividade política, em geral, e sobre os que a exercem:

a) A política não é mais encarada como atividade nobre, atraente, que motiva os melhores para a exercer,

tendendo a ser vista como uma atividade desgraduada, ociosa, inútil, prejudicial;

b) A política repele: muitos que exprimem opiniões políticas procuram a todo o custo escondê-las atrás de

argumentos técnicos, de «bom senso», não ideológicas, tecnocráticas; políticos, alguns de topo, renegam a

condição de político, procurando convencer que são apolíticos ou não políticos;

c) Os políticos, independentemente do quadrante, têm uma imagem genericamente negativa ou censurada,

são vistos como uma classe movida por interesses próprios, os interesses da «classe política», bem paga —

muito acima, pensa-se, do comum dos cidadãos —, auferidora de privilégios excessivos (casa, carro com

motorista, vencimentos, pensões vitalícias, exército de assessores livremente escolhidos e outras ilusões).

O incentivo para exercer atividade política diminui em quase todas as sociedades democráticas e abertas:

a) Os vencimentos e benefícios dos políticos, salvo casos relativamente excecionais (Itália, Parlamento

Europeu, etc.) são muitas vezes inferiores aos auferidos pelos profissionais mais qualificados no exercícios de

certas atividades (empresariais, gestão de empresas, de investigação, profissionais liberais, etc.). Por isso,

aqueles profissionais sentem-se pouco atraídos para cargos políticos, particularmente quando estes têm de ser

exercidos em regime de exclusividade;

b) Esta tendência é crescente, uma vez que os vencimentos e regalias dos políticos tendem a estagnar (não

há condições, em lugar nenhum, para as melhorar, antes pelo contrário, a tendência é para diminuir), enquanto

melhoram no setor privado;

c) Por outro lado, a revolução tecnológica tornou ainda mais frequente, eficaz e imediata a vigilância sobre a

vida particular e a conduta privada dos políticos e das suas famílias. Esta circunstância, associada à ideia de

que, como figuras públicas, os políticos devem sujeitar-se à devassa ilimitada, estando inibidos de se proteger

da exibição ou exposição pública da sua intimidade («se não queriam não se candidatassem…», clamam vozes

indignadas), leva à permanente vigilância do que um político é ou faz (com quem almoça, onde e com quem

passou férias ou foi visto na última viagem, onde vive, que carro tem, que relações cultiva) e mesmo do que a

sua família e os seus amigos fazem;

d) Acresce que os regimes de trabalho, as cargas horárias, a necessidade de estar permanentemente

disponível, mas também os regimes de responsabilidade política, financeira, moral, levam a que um titular de

cargo político esteja sob tensão e risco permanentes, inclusive de quebra abruta e irremediável da «carreira»

política, do seu plano de vida, do seu investimento no serviço público, das suas ambições;

e) Os políticos são o bode expiatório dos insucessos e de todo o mal que sucede aos vários níveis da

sociedade, alibis frequentes dos que não querem assumir responsabilidades sociais;

f) O exercício de atividades políticas frequentemente (talvez cada vez menos, reconheça-se) implica a

interrupção de carreiras e atividades profissionais, seja por incompatibilidade estatutária ou outra. Muitas

funções políticas têm de ser exercidas em exclusividade. Isto leva a que o político tenha de interromper a sua

carreira de origem, se a tiver, sem progressão enquanto estiver na política e, talvez, sem possibilidade de atingir

o topo da carreira se a ela voltar. O advogado tem de fechar o seu escritório e, seguramente, os clientes não

ficarão à espera, nem regressam quando o causídico voltar à praça; o arquiteto, o médico, o engenheiro terão

de penosamente reconstruir a sua carteira de clientes, se ainda tiverem mão para a sua profissão;

g) Ao exercício de funções políticas está associada frequentemente a obrigação de reporte do rendimento e

património, com acesso ilimitado por terceiros, em alguns casos através de instrumentos informáticos on-line,

aumentando a transparência, certamente, mas também o risco de serem objeto de atividades ilícitas de terceiros

visando esse património e rendimentos.

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Tudo isto leva à redução da base de recrutamento do pessoal político, cada vez mais circunscrita a franjas

da sociedade e, concomitantemente, a uma ameaça da deslizante degradação da qualidade do pessoal político.

Prefigura-se a séria possibilidade de um dia (se não for já hoje…) o padrão médio de conhecimento/capacidade

dos políticos ser visto pelos cidadãos como inferior ao que se regista na própria sociedade política em que estão

inseridos, com a consequência imediata de os cidadãos se sentirem mais preparados do que os políticos para

tomarem decisões, sendo, portanto, estes inúteis ou sumptuários.

Uma das inevitáveis manifestações da redução — ou fechamento — da base de recrutamento do pessoal

político é o fenómeno do «governo de família» que em Portugal têm animado, nos últimos tempos, os noticiários

e alguns setores da opinião e da política.

O cerco aos partidos e à democracia representativa

O cerco à política e aos políticos não anda só. Coexiste com o cerco aos partidos políticos «tradicionais» (e

não apenas pelos populistas). As razões começam a ser estruturais e não conjunturais:

a) Os partidos políticos, pilares da democracia — particularmente a democracia representativa — são

ultrapassados pela dinâmica comunicacional e pelas alterações tecnológicas;

b) A inconciliabilidade de interesses e a sua incomportabilidade financeira leva a impasses e a incapacidades

de decisão, aparecendo apenas perante a opinião pública a manifestação mais saliente ou visível disso: os

debates parlamentares, a refrega governo/oposição, passando uma imagem de incapacidade de entendimento

(os políticos estão presos às suas «capelinhas», «falam, falam», «são incapazes de se entender»);

c) Nessa medida, os partidos tradicionais, agora forçados a serem catch all, estão inevitavelmente

condenados ao falhanço, desprestigiando-se e sendo crescentemente desafiados por líderes populistas,

partidos ou movimentos inorgânicos, instantâneos ou de agenda concentrada num assunto, de duração efémera,

que, enquanto duram, condicionam o espaço político, etc. O sistema partidário, particularmente na Europa,

perde a estabilidade que o caraterizou durante muitas décadas depois da II Guerra.

Por outro lado, regista-se a incapacidade do político local de controlar os movimentos globais:

a) A sensação de que os políticos e os partidos tradicionais são incapazes de decidir, de proteger os

interesses dos cidadãos, de tomar decisões sensatas e adequadas ao nível nacional, assistindo passiva e

indolentemente aos problemas, decorre da crescente internacionalização dos problemas e das soluções, bem

como da deslocação do poder de decisão e influência para entidades políticas externas ou para entidades não

políticas («os mercados», as multinacionais, as redes internacionais);

b) Assume-se crescentemente que o fenómeno da globalização é incontrolável, não regulável ao nível

nacional — ou pelo menos ao nível dos estados que não têm o estatuto de grande potência —, pelo que os

políticos locais são vistos como uma peça irrelevante desse movimento global.

A resposta da política sob cerco

Apanhada entre dois fogos — o daqueles que a acusam de ociosa, sobranceira, privilegiada, pouco

transparente, corrupta, preocupada apenas em manter privilégios e o daqueles que dizem que se fecha em si

própria —, a tendência da «classe política» parece ser sempre a de transigir, em vez de enfrentar, parecendo

sempre reconhecer, implicitamente, que as críticas são justas, dando-lhes, no fundo, mais lastro.

É isso que decorre das respostas «clássicas»:

a) Reforço das incompatibilidades;

b) Reforço dos deveres de reporte e exposição do património e rendimentos pessoais e familiares;

c) Proibições de exercício de certas atividades ou da assunção de certos cargos e funções após o termo do

exercício do cargo político (em alguns casos, quase impedindo o exercício de profissão para a qual se

prepararam durante décadas);

d) Restrições que atingem até familiares mais ou menos distantes;

e) Reforço das tipificações e sanções penais aplicáveis especificamente a delitos cometidos por políticos (em

alguns casos, só aplicáveis a eles);

f) Alterações estatutárias que por vezes chegam a ser humilhantes (por exemplo, no que se refere a

justificação de faltas, comprovação de viagens, demonstração de residência).

O círculo vicioso

Tudo isto gera um sentimento de falta de qualidade ou de degradação da política (e, sobretudo, da política

feita pelos partidos tradicionais e pelos seus militantes), que é apenas um dos componentes de outras

degradações (mais uma vez, não apenas denunciadas ou exploradas por populistas): degradação das

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instituições (políticas, militares, judiciais, media), degradação dos valores morais e dos costumes (corrupção,

novas agendas disruptivas), degradação do cimento social e comunitário (com acentuamento dos fenómenos

de solidão).

É urgente denunciar um círculo vicioso cada vez mais profundo: (i) a política e os políticos são focos de

desconfiança; (ii) os incentivos, materiais e morais para exercer funções políticas são cada vez mais escassos;

(iii) por isso, a área de recrutamento é cada vez mais reduzida e em circuito fechado, gerando situações de

fechamento; (iv) a qualidade média dos políticos desce, bem como da decisão política; (v) a participação política,

particularmente em eleições, decresce, afetando a legitimidade dos eleitos; (vi) a desconfiança na política e nos

políticos cresce, cada vez mais acusados de não atenderem adequadamente aos sentimentos dos eleitores.

O futuro

Alarmamo-nos com o alheamento dos jovens em relação à política. As últimas eleições europeias — onde

os primeiros jovens do milénio poderiam votar — confirmaram padrões que se têm acentuado. Mas àqueles que

encontram motivação e têm coragem para quebrar o cerco à política oferecemos de (final de) legislatura em

(final de) legislatura condições cada vez mais dissuasórias (para si e até para familiares não necessariamente

próximos): crescente devassa da vida privada, obstáculos a uma carreira profissional depois da política,

escrutínio permanente dos seus atos de uma forma que nunca seria tolerada para o comum dos cidadãos,

sujeição a impropérios permanentes nas redes sociais. E tudo isto sob a permanente suspeita de ilusórios

salários e benefícios milionários.

Conclusão

Compreendo e registo todo o esforço realizado pelo Grupo Parlamentar do PS para manter as soluções

normativas dentro do limite do razoável, mas isso não impede que se fique com a sensação de um indelével

deslizamento no sentido da desgraduação da política e daqueles que escolhem fazer dela a sua missão.

Lisboa, 7 de junho de 2019.

O Deputado do PS, Vitalino Canas.

——

Votei favoravelmente a legislação que visa mudar diversos aspetos da vida parlamentar, com destaque para

o Estatuto dos Deputados, o respetivo regime remuneratório, as regras de transparência e as incompatibilidades.

Em 2017, no livrinho POLÍTICOS.PT - Guia Prático das Remunerações de Altos Cargos da República, expus

de forma pormenorizada as razões pelas quais era (e continuará a ser até à próxima legislatura) perversa e

insustentável a situação que se veio arrastando desde há vários anos em matéria de regras de conduta, estatuto

e remuneração de altos cargos.

Infelizmente:

1 - A reforma foi feita no final da Legislatura e não no princípio. Não se aplica, pois, aos Deputados que a

aprovaram, prolongando aquilo mesmo que se reconhece ser nefasto. Isso diminui o impacto positivo da reforma,

que se devidamente feita teria sido importante para contrariar a desconfiança em relação aos titulares de cargos

políticos.

2 - O processo de produção das normas do chamado «pacote da transparência» arrastou-se durante

excessivo tempo. Pior ainda: os trabalhos só incidiram sobre questões remuneratórias depois de polémica

pública sobre disfunções que agora se corrigem. Reconhece-se, pois, a sua existência, em tempo útil, mas com

danos reputacionais já inapagáveis.

3 - A reforma deixa de fora o estatuto de muitos outros altos cargos da República criados avulsamente com

assimetrias injustificadas e prejudiciais, desde as autoridades administrativas independentes a entidades

fiscalizadoras de diversos tipos. Também elas precisam de códigos de conduta e correção remuneratória.

Abundam os aspetos positivos:

1 - As alterações respeitantes aos Deputados e à vida parlamentar são justificadas. Justificadas pelas

mudanças ocorridas desde a fundação da democracia parlamentar portuguesa e sufragadas pelo Direito

Comparado, onde chegaram mais depressa do que a Portugal. O passar dos anos e a falta de impulso

reformador deixaram pairar incertezas sobre tópicos em a lei deve ser clara e aplicada sem vacilações (morada

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institucional, regime remuneratório, código de conduta, regulação de interesses, enriquecimento injustificado,

etc.). A incerteza alimenta o populismo, a clareza não o impede, mas rouba-lhe razão.

2 - Com a nova lei ficam traçadas fronteiras inultrapassáveis entre Parlamento e Tribunais/Ministério Público.

Ficam definidos os mecanismos e procedimentos a adotar quando possa estar em causa a violação de normas

legais por parlamentares. A Comissão de Transparência e o Estatuto dos Deputados passam a ser sem

nenhuma dúvida o interlocutor necessário e impostergável de todas as diligências envolvendo Deputados. A

judicialização da vida política só pode ser impedida se a lei for clara e neste ponto passou a ser.

3 - As inovações em matéria de deveres declaratórios de rendimentos e património implicam múltiplas

mudanças e uma transição recheada de dificuldades. Ao legislar, a Assembleia da República põe termo a uma

situação de lusco-fusco jurídico, institucionalmente perigosa por abrir portas à violação de regras sobre

separação de poderes. Ao clarificar os contornos dos direitos e deveres dos Deputados faz-se uma atualização

que implica uma transição de regimes complexa e com algumas zonas de incerteza.

4 - A transição exige a aposta em instrumentos tecnológicos avançados e não dispensa a digitalização do

arquivo atual em suporte de papel. A melhoria só será alcançada depois de muito investimento, muito trabalho

e bom planeamento. O controlo do universo de declarantes agora muito ampliado não é fazível pelos métodos

do passado. A atribuição ao CSM e CSMP de funções de registo tem implicações de investimento e

harmonização tecnológica que evite silos informáticos dificultadores da troca de informações e do trabalho do

Tribunal Constitucional.

5 - A criação de uma nova entidade habilitadora da fiscalização suscita-me reservas. Não lhe cabe

obviamente substituir o Tribunal Constitucional, mas também não lhe cabe substituir o MP nas suas funções de

defesa da legalidade democrática e de combate ao crime.

6 - Assim, ou vai somar-se ao MP, o que abriria portas a um funcionamento como órgão auxiliar, caso em

que melhor teria sido integrá-lo na estrutura do mesmo, ou funcionará divorciada do MP (ou mal ajustada), caso

em que é de temer a criação de uma zona de ineficiência institucional.

7 - Julgo que se foi demasiado longe nas restrições ao regime de acesso dos cidadãos às declarações de

património, rendimento e interesses. Considerando que o status quo era há muito tempo insustentável, fez-se

em tempo útil uma reforma que me permitiu um voto de congratulação, sujeito a condição suspensiva: grande

parte das melhorias ficou dependente de ações futuras.

O Deputado do PS, José Magalhães.

——

O Parlamento deu hoje um passo importantíssimo para a transparência das decisões políticas ao criar, pela

primeira vez no nosso país, legislação que vem regular a representação de interesses legítimos.

Se no início deste processo vários partidos, inclusive o PSD, olhavam para esta legislação com manifesta

hesitação, fazendo prever o seu possível chumbo, hoje, graças ao aprofundar da discussão e à evolução de

muitas posições, é possível com a abstenção do PSD viabilizar esta legislação.

A versão final desta legislação conta com o importante contributo do PSD.

Além da transparência que aporta ao processo de decisão política, garante também igualdade de

oportunidades no acesso aos decisores políticos e da administração pública.

A versão final hoje aprovada cria um novo quadro de interação dos decisores políticos, quer do lado do poder

legislativo, a Assembleia da República, quer do lado do poder executivo, o Governo, mas também dos altos-

quadros da administração pública e autarquias locais.

A história recente do País, e os inúmeros processos de promiscuidade entre o poder político e o poder

económico e financeiro, revela que se esta legislação já existisse muitos dos casos hoje conhecidos poderiam

ter sido evitados.

Acredito também que esta legislação terá um importante efeito dissuasor de pressões menos legítimas, de

interações feitas sob a capa de outras profissões e atividades, no sentido da obtenção de condições mais

favoráveis face aos outros concorrentes nos diferentes sectores e mercados.

A regulação da representação de interesses legítimos significa também um importante contributo para o

esbatimento de desigualdades de acesso aos decisores por parte de empresas, associações ou entidades com

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menor capacidade de influência, menos meios ou menor acesso a representação profissionalizada dos seus

interesses. Nesta perspetiva representa também um ganho democrático.

Esta legislação garante um acesso mais igualitário, mais transparente e mais democrático.

Continuar a apostar no vazio legislativo nesta matéria é pactuar com a opacidade, com os negócios menos

claros, com a promiscuidade e com a falta transparência.

O Deputado do PSD, Duarte Marques.

——

Votei favoravelmente, em votação final global, os três diplomas referidos, considerando que os mesmos

representam um assinalável avanço na concretização do princípio da transparência, o qual serviu de móbil

principal ao complexo processo de apreciação das várias iniciativas legislativas apresentadas sobre as referidas

matérias.

Das inovações alcançadas pretendo destacar as que se referem ao regime aplicável às declarações de

rendimentos e património, sujeitando os titulares a elas obrigados a uma maior precisão dos conteúdos a

declarar em matéria de rendimentos e a uma maior exigência no domínio da responsabilidade penal e tributária

em face de declarações não verdadeiras.

Sublinho que foi necessário o tempo de praticamente duas legislaturas para finalmente consagrar na lei as

soluções originariamente apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, em contraponto à insistente atitude

daqueles que, pretendendo soluções no domínio penal do enriquecimento ilícito com inversão (inconstitucional)

do ónus da prova, se colocaram como verdadeiros responsáveis por impedir soluções pertinentes e exequíveis

— em relação ao enriquecimento não justificado — para problemas efetivamente carecidos de resposta na

ordem jurídica.

Entendo, também, ser de sublinhar a importância de alargar os deveres declaratórios às magistraturas e, na

ordem administrativa, a um elenco mais alargado de dirigentes. Todavia, no caso daquelas, com escrupuloso

respeito pelos princípios da independência (magistratura judicial) ou da autonomia (magistratura do Ministério

Público) que se lhes reportam, colocando a regulação desses deveres na órbita dos respetivos conselhos

superiores.

Importa, noutro plano, sublinhar que se terá perdido uma oportunidade de ir mais longe na exigência devida

em matéria de exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República, no que consiste às competências

de reação sancionatória por violação de deveres estatutários ou procedimentais perante a instituição

parlamentar, o que deveria ter sido possível (pela instituição de um Comité de Ética) sem afetação, em qualquer

caso, do princípio constitucional da liberdade de exercício de mandato.

Em conclusão, considero o balanço globalmente positivo mas sublinho que a maior exigência geral no

exercício do mandato representativo dos Deputados — por maior exigência do regime de incompatibilidades e

impedimentos — deixa em aberto um problema sobre a potencial qualidade de recrutamento futuro de

candidatos ao exercício do mandato.

A meu ver, o problema deve ser encarado, nomeadamente, através de uma mais adequada ponderação

futura das condições de exercício do mandato do Deputado em regime de exclusividade.

O Deputado do PS, Jorge Lacão.

——

Votei em consonância com o meu grupo parlamentar apesar de ter apresentado, oportunamente, sérias

divergências relativas à orientação seguida no desenvolvimento dos trabalhos dessa·Comissão. Em particular,

refiro-me a opções em matérias do âmbito do Estatuto dos Deputados e, em geral, à pertinência da regulação

da representação de interesses. Não obstante, votei favoravelmente por razões óbvias, na circunstância, de

solidariedade com o meu grupo parlamentar.

O Deputado do PS, Bacelar Vasconcelos.

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——

Relativa ao texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª, 483, 488 e 492/XIII/2.ª e da Proposta

de Lei n.º 133/XIII/3.ª:

A lei do associativismo jovem, agora aprovada por votação unânime dos Deputados desta Assembleia da

República, representa o trabalho de longos meses, de debate e compromisso, por forma a valorizar a ação das

associações juvenis em todo o País.

Quando todas as forças políticas chegam a um texto final que reflete a sua visão, o seu pensamento, é com

certeza o diploma possível e deve merecer o benefício da dúvida no seu todo.

Sei que a Federação das Associações Juvenis do distrito da Guarda, o meu círculo de eleição, entende que

as alterações agora introduzidas na Lei n.º 23/2006, de 28 de Junho, pouco beneficiam o interior do País e,

muito pelo contrário, contribuem para um território cada vez mais esquecido. Por isso, as associações que

representa não concordam nem se reveem na proposta do Governo e no texto de substituição aprovado na

Assembleia da República.

Há, particularmente, três alterações que são contestadas pela Federação das Associações Juvenis do distrito

da Guarda: a idade máxima dos presidentes das associações, a criação das associações de carácter juvenil e

a questão dos benefícios fiscais.

Conhecendo bem o trabalho que a Federação da Guarda tem realizado ao longo de tantos anos, o dinamismo

das associações juvenis, a dedicação dos seus dirigentes, espero que esta divergência pontual possa ser

ultrapassada a curto prazo, em prol de uma juventude ativa, ao serviço das suas gentes, em terras que resistem

ao despovoamento.

O meu voto favorável é assim, também, uma ponte para o futuro, por forma a encontrarmos um ponto de

equilíbrio em que todo o associativismo jovem se reveja e sinta acompanhado. Serei um agente ativo dessa

aproximação a todos os níveis.

Assembleia da República, 14 de junho de 2019.

O Deputado do PS, Santinho Pacheco.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Inês Domingos, Álvaro Batista, Joana

Barata Lopes e Amadeu Albergaria, pelos Deputados do PS Ricardo Bexiga, Luís Graça e Ivan Gonçalves, pelo

Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, pelo Deputado do PCP António Filipe e pelo Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3

do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) [votado na reunião

plenária de 31 de maio de 2019 — DAR I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

O Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes, na sequência

da discussão realizada pelo Grupo de Trabalho para a revisão da Resolução da Assembleia da República n.º

57/2004, de 6 de agosto, propõe, para colmatar um conjunto de problemas detetados, a introdução de um

conjunto de alterações de pormenor ao regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados, no

quadro do Estatuto dos Deputados e do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

O presente projeto de lei pode ser discutido num âmbito mais vasto — as alterações às remunerações dos

deputados — ou mais restrito — se dá ou não resposta aos problemas específicos que quer resolver.

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No âmbito mais vasto, aquilo que deveríamos estar a discutir era o regime remuneratório dos Deputados na

sua globalidade e não apenas a questão dos subsídios, uma vez que, no caso dos Deputados e de outras

categorias profissionais na Administração Pública, a coexistência de subsídios com despesas de representação

e uma remuneração base é uma forma de se aumentar a remuneração total de forma menos transparente. Na

filosofia base do sistema remuneratório dos Deputados esta proposta não mexe, o que é para mim criticável.

Criticável é também o facto de não se ter discutido e alterado um ponto para mim essencial: o pequeno

subsídio de exclusividade para os Deputados que exercem esta como sua única função, ou seja, o pequeno

incentivo dado àqueles que estão dispostos a abdicar de outras funções para se dedicarem totalmente aos

trabalhos parlamentares. Em resumo, esta proposta não resolve os problemas estruturais que existem no

sistema remuneratório dos Deputados. Não era o seu objetivo, é certo, mas lamento que não se tenha

aproveitado a oportunidade.

Por fim, no que toca aos problemas que quer resolver há algumas inconsistências.

Passamos a ter normas remuneratórias em dois diplomas distintos — Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93,

de 1 de março) e Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/85, de 9 de abril) — quando

antes estavam concentradas num só.

Põe-se fim à possibilidade de escolha da morada para efeitos de atribuição destes abonos, fixando-se para

o efeito a morada de referência como a morada do cartão do cidadão. Contudo, perdeu-se a oportunidade de

fazer uma regulação mais fidedigna deste aspeto fixação, que seria usar a morada fiscal como morada de

referência para estes aspetos.

Fixa-se em lei o valor das ajudas de custo com base nos valores fixados para os membros do Governo.

Contudo, perde-se a oportunidade de, em coerência com o que se dispõe relativamente a alguns cargos — por

exemplo, no âmbito da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de

Abril —, se fazer um cálculo destes valores com base na distância ao quilómetro e de se introduzirem limitações

a esses valores decorrentes da existência de um sistema de transportes coletivos.

Há, porém, alguns avanços de clarificação em relação à situação atual, dos quais registo os seguintes: passa

a ser obrigatório a confirmação de realização de uma viagem para o respetivo abonamento (ainda que se deixe

a concretização sobre a forma do comprovativo para futura resolução da Assembleia da República) e parte dos

subsídios recebidos passam a ser englobados para efeitos de tributação em sede de IRS.

A proposta que hoje discutimos do regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados é

subscrita por todos os grupos parlamentares, pelo que presumo que seja o mínimo denominador comum das

posições dos vários partidos. Dado o empenho que o Sr. Presidente colocou nesta legislação e considerando o

progresso legislativo, ténue, é certo, não será por mim que a unanimidade será prejudicada, pelo que votei a

favor do Projeto de Lei n.º 1220/XIII/4.ª.

Assembleia da República, dia 31 de maio de 2019.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 6 de junho de 2019].

——

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2173/XIII/4.ª (PSD) [votado na reunião plenária de 31 de maio de 2019

— DAR I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

O Projeto de Resolução n.º 2173/XIII/4.ª, apresentado pelo PSD, propõe que a Assembleia da República

recomende ao Governo que proceda, no âmbito da contratação pública, à alteração dos requisitos para aquisição

de géneros alimentares, de modo a que passe a constar como um dos critérios a pegada ecológica dos alimentos

desde o produtor até ao consumidor final.

Sou sensível às questões ambientais e iniciativas como esta que o PSD traz agora a debate são importantes,

mais que não seja para a consciencialização da sociedade civil e da classe política para a necessidade urgente

de descarbonização da economia e de medidas tendentes a consegui-lo. Naturalmente, também em linha com

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a generalidade da doutrina1, acho que, no quadro dessas medidas, a contratação pública pode e deve assumir

um papel crucial e ser utilizada estrategicamente como instrumento da política ambiental nacional e europeia.

Contudo, a presente iniciativa, nos termos em que se apresenta, não acrescenta nada às alterações

legislativas introduzidas ao longo da atual Legislatura e, de resto, aquilo que propõe já resulta atualmente desse

enquadramento.

Por um lado, deve sublinhar-se que, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-

B/2017, de 31 de Agosto, o Código dos Contratos Públicos, concretizando o disposto na Diretiva 2014/24/EU,

já prevê no seu artigo 75.º, n.º 7, e), algo semelhante ao que o PSD pretende trazer à discussão, uma vez que

se estabelece que, quando o custo do contrato a celebrar seja calculado com base no ciclo de vida, o modelo

de avaliação das propostas pode abranger custos suportados ou não pela própria entidade adjudicante, como

sejam, entre outros, custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao bem, serviço ou obra durante o

seu ciclo de vida, desde que seja possível determinar e confirmar o seu valor monetário, os quais podem incluir

o custo das emissões de gases com efeito de estufa e de outras emissões poluentes, assim como outros custos

de atenuação das alterações climáticas, pelo que, no fundo, esta questão já está consagrada na lei. Parece é

que o que se quer é que o Governo a efetive.

Por outro lado, importa sublinhar que, já este ano, no passado mês de abril, foi aprovado, com o meu voto

favorável, um texto final referente aos Projetos de Lei n.os 13/XIII/1.ª (Os Verdes), 58/XIII/1.ª (BE), 66/XIII/1.ª

(PAN) e 71/XIII/1.ª (PS), que deu origem à Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, que prevê precisamente que,

relativamente à aquisição de produtos para cantinas e refeitórios públicos, se deva ponderar (e valorar), entre

outros, o critério do menor impacto no meio ambiente devido à distância, ao transporte e às embalagens [artigo

4.º, n.º 1, b)], que é um preceito que concretiza o espírito do Código dos Contratos Públicos e aquilo que o PSD

agora pretende recomendar ao Governo.

Assim, face ao exposto e por considerar que aquilo que o PSD pretende já está consagrado de forma mais

eficaz em lei, não carecendo, portanto, por agora, de qualquer recomendação adicional, abstive-me

relativamente ao Projeto de Resolução n.º 2173/XIII/4.ª.

Assembleia da República, dia 31 de maio de 2019.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

[Recebida na Divisão de Redação em 6 de junho de 2019].

———

Relativas à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) [votada na reunião plenária de 31 de maio de 2019 — DAR

I Série n.º 91 (2019-06-01)]:

Votei favoravelmente o artigo 188.º-A (limite remuneratório), constante do artigo 2.º do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta

de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) – Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, apesar de discordar com o limite

estabelecido.

O meu voto favorável fundamenta-se, por um lado, numa atitude de solidariedade política para com o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, que integro, atentos os ataques políticos que lhe têm sido direcionados, e,

por outro lado, no reconhecimento de que outro sentido de voto sobre este artigo não teria qualquer efeito prático,

face à correlação de votos verificada.

1 Maria João Estorninho, A Transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos: (2)

Proposta de transposição não minimalista das Diretivas», in Maria João Estorninho (coord.), A Transposição das

Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos, 2016, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Centro de

Investigação de Direito Público, página 32, Teresa Marques de Almeida, A relação qualidade ambiental-preço (ou custo)

enquanto critério de adjudicação dos contratos públicos, in Boletim de Ciências Económicas, Volume LVIII, 2015,

página 279, e Luís Filipe Mota Almeida, A Contratação Pública Verde no quadro da nova Diretiva 2014/24/EU, in

Revista de Concorrência & Regulação, números 27-28, Julho/Dezembro de 2016, páginas 103 e 104.

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A verdade é que, entendendo que o limite remuneratório deve ser fixado com referência à remuneração do

Primeiro-Ministro e não do Presidente da República, não quis que este meu entendimento fosse interpretado

como uma fragilização do Grupo Parlamentar do PS.

Não obstante, a minha consciência impele-me a deixar registada esta minha convicção, sobre esta matéria

remuneratória.

Louvo, contudo, os aspetos muito positivos alcançados com a alteração do Estatuto dos Magistrados

Judiciais, que muito contribuem para a dignificação dos magistrados e profundo respeito pelas funções que

exercem.

Apesar disso, a mudança do limite remuneratório que vigorou por décadas, com referência à remuneração

do Primeiro-Ministro, e introdução de uma solução que tem como referência o vencimento do Presidente da

República é, no meu humilde entendimento, um mau sinal para a sociedade e poderá aprofundar a crescente

fragilização da classe política.

Respeitando todos os argumentos que têm sido apresentados, ou venham ainda a ser apresentados, e por

muito nobres ou bem-intencionados que o sejam, pela sua iniquidade, não vislumbro um sentido para esta

opção.

Lisboa e Assembleia da República, 31 de maio de 2019.

A Deputada do PS, Marisabel Moutela.

[Recebida na Divisão de Redação em 6 de junho de 2019].

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O texto final relativo à Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) foi aprovado na sessão plenária de 31 de maio

de 2019. A alteração ao estatuto dos magistrados judiciais era essencial se considerarmos que o existente tem

mais de três décadas e foi já objeto de quinze alterações, muitas delas pontuais.

O texto final, remetido pela 1ª Comissão Parlamentar, de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e

Garantias, ao Plenário para votação responde genericamente às necessidades atuais da função de magistrado

judicial e nesse sentido votámos favoravelmente. No entanto, consideramos que algumas das normas agora

aprovadas não acautelam o princípio da equidade.

Todas as carreiras profissionais devem ter igual dignidade. O limite remuneratório, constante no estatuto dos

magistrados, quando comparado com a especificidade de outras carreiras igualmente exigentes, complexas e

de grande responsabilidade revela-se desproporcional.

O subsídio de compensação de 857€, ao ser equiparado a ajudas de custo, suscita dúvidas legais. Ora, se

entendermos que o abono de ajudas de custo visa compensar o trabalhador das despesas que incidem sobre

as deslocações em serviço, então nada justifica que o seu pagamento seja percebido 14 vezes por ano. Por

outro lado, é uma norma discricionária.

Por último, as condições de aposentação dos magistrados judiciais são substancialmente mais favoráveis do

que as de outras profissões muito desgastantes. Portanto, se a partir de 2020 os magistrados podem aposentar-

se com 65 anos de idade e 40 de serviço e uma remuneração que não é inferior aos que estão no ativo, então

igual ponderação deveria existir para as outras profissões cuja idade da reforma aumenta de ano para ano e o

valor da sua pensão se reduz face aos que estão no ativo, ao que acresce a já muito significativa diferença entre

quem se aposenta agora, que ficam com pensões muito mais baixas, do que os trabalhadores da mesma carreira

que se aposentaram há uma década.

Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2019.

As Deputadas do PS, Odete João — Catarina Marcelino.

[Recebida na Divisão de Redação em 7 de junho de 2019].

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8 DE JUNHO DE 2019

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Relativa aos Votos nos 830/XIII/4.ª (PAN) e 834/XIII/4.ª (CDS-PP) [votados na reunião plenária de 15 de maio

de 2019 — DAR I Série n.º 88 (2019-05-16)]:

Há muito que o Grupo Parlamentar do PCP está atento às questões ambientais. Nas últimas décadas, o PCP

interveio não só na denúncia dos problemas e das causas e responsáveis pela degradação do ambiente mas

na apresentação de propostas concretas que visavam a proteção da natureza e do ambiente.

A destruição da floresta, a poluição hídrica e atmosférica, a agricultura intensiva são consequência do modo

de produção capitalista que conduz à exploração abusiva dos recursos para além das necessidades dos seres

humanos, à sobreprodução e ao desperdício.

Sem alarmismos, que só servem os interesses do negócio em nome do ambiente, urge agir e adotar medidas

no sentido da proteção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico.

A declaração de estado de emergência climática pode ser entendida como alerta mas pode também ser

aproveitada como justificação para a criação de novas taxas e impostos ditos verdes que penalizam

comportamentos individuais das camadas mais pobres ou para acentuar a implementação de mecanismos

financeiros e especulativos, como o mercado do carbono, que tornam a poluição um negócio de muitos milhões

em que é mais barato poluir do que investir em tecnologia para reduzir as emissões para atmosfera. Por isso

abstivemo-nos na votação.

Defender o ambiente e a natureza exige a coragem de denunciar as responsabilidades do sistema capitalista

na depredação de recursos naturais e a necessidade da sua superação para assegurar um futuro com um

ambiente equilibrado e sadio.

Exige a adoção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de

defesa da natureza, colocando a riqueza natural do País ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional,

exige o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público, o reforço do investimento no transporte

público no sentido da sua gratuitidade, alargando a sua oferta em detrimento do transporte individual, o

investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis

fósseis, e a defesa da produção local.

Assembleia da República, 6 de junho de 2019.

As Deputadas do PCP, Paula Santos — Ângela Moreira.

[Recebida na Divisão de Redação em 6 de junho de 2019].

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.