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Sábado, 15 de junho de 2019 I Série — Número 96
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJUNHODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos.
Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Moisés Ferreira (BE), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Joana Lima (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Jamila Madeira (PS), Joana Mortágua (BE), Luís Vales (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), José de Matos Rosa (PSD), João Gouveia e Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), Ana Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi lido pelo Deputado João Oliveira (PCP) e, posteriormente, aprovado o Voto n.º 844/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Após ter sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada pelo PAN, do artigo 1.º do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, a Câmara não confirmou o Decreto.
Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2017. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-
PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) —
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Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988).
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).
Foi aprovado o ponto 1 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 2154/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que emita orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1023/XIII/2.ª (PCP) — Valorização do Movimento Associativo Popular.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2050/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a diabetes tipo 1 nas escolas.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 796/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção e 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.
Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.
Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, tendo ainda o texto de substituição sido aprovado em votação final global.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PS a intervir em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas 22 minutos.
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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia tem como primeiro ponto a discussão, na
generalidade, do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados
de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o
Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As taxas moderadoras são uma
barreira no acesso aos cuidados de saúde — ponto final! Na maior parte dos casos, são copagamentos
encapotados que obrigam o utente a pagar, uma segunda vez, por aquilo que já pagou com os seus impostos.
Elas não moderam o acesso, impedem o acesso.
Todos os anos ficam por realizar centenas de milhares de consultas e de exames médicos por causa do
preço das taxas moderadoras. Não é apenas o Bloco que o afirma, é até a Universidade Nova de Lisboa, que
nos dá, todos os anos, esses dados. Dou alguns exemplos: em 2017, só o custo das taxas moderadoras terá
impedido a realização de 490 000 consultas nos cuidados de saúde primários, de 250 000 consultas de
especialidade hospitalar, de 150 000 exames de diagnóstico.
É verdade que estes números já foram bem mais dramáticos, principalmente depois do enorme aumento de
taxas moderadoras que o PSD e o CDS-PP levaram a cabo em 2012,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … mas também é verdade que os dados de 2018 não são muito diferentes
daqueles que aqui já abordei.
Estamos a falar de consultas que o utente precisava de ter com o seu médico de família, mas que não pôde
ter porque não podia pagar. Estamos a falar de consultas de oftalmologia, de cardiologia, de urologia, de otorrino
e de tantas outras especialidades, fundamentais para o utente, mas às quais o utente faltou porque não podia
pagar. Estamos a falar de exames que o médico tinha prescrito, necessários para o diagnóstico e para a
avaliação do estado de saúde da pessoa, mas que nunca chegaram a ser feitos, porque o utente não podia
pagar.
Pode o País viver bem com esta realidade? Não, não pode. Mais do que isso: não deve viver bem com esta
realidade.
Aplausos do BE.
É por isso que o Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei que, a ser aprovado, acabará com as
taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em tudo aquilo que for prescrito dentro do Serviço
Nacional de Saúde (SNS).
Se queremos — nós achamos que deveremos querer — um Serviço Nacional de Saúde cada vez mais
orientado para a prevenção da doença, para a promoção da saúde, para o acompanhamento próximo do utente,
um SNS que intervenha antes de o utente adoecer ou antes de a doença se agravar, então temos de dar mais
acesso aos cuidados de saúde primários. Estes são os cuidados através dos quais a equipa de família segue
mais de perto o utente, faz a vigilância do seu estado de saúde, faz o controlo de patologias e onde se promove,
afinal, a saúde da população.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não faz sentido que existam barreiras de acesso aos cuidados de saúde
primários. Não faz sentido que uma consulta no centro de saúde seja mais cara do que uma consulta de
especialidade na ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença). Não faz sentido que haja meio milhão
de consultas nos cuidados de saúde primários que não se realizam anualmente por causa das taxas
moderadoras.
Se queremos — como deveremos querer — que as taxas moderadoras não sejam apenas um eufemismo
para um copagamento encapotado, então há que acabar com as falsas taxas moderadoras, onde nada se
modera, apenas se limita o acesso.
Sr.as e Srs. Deputados, que sentido faz cobrar uma taxa moderadora por um exame que foi prescrito, por
exemplo, pelo médico de família? Se foi prescrito, é porque o médico o acha necessário, logo o utente tem de o
fazer. Que procura moderará esta suposta taxa moderadora? Será que esse cuidado de saúde é facultativo?
Não! Esse cuidado de saúde é necessário, senão não tinha sido prescrito. Então, por que razão se cobra uma
suposta taxa moderadora? Não faz sentido nenhum cobrar taxas para consultas e para outras prestações de
saúde prescritas por profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
Sr.as e Srs. Deputados, com o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta hoje, garantimos que
ninguém fica privado de cuidados de saúde essenciais por não poder pagá-los. Garantimos, também, que ainda
nesta Legislatura se concretiza uma medida para a qual já foi possível encontrar uma maioria e que deve avançar
já, a bem dos utentes.
Esta é uma proposta que o Bloco de Esquerda apresentou também no âmbito da discussão da nova Lei de
Bases da Saúde. O Partido Socialista fez uma proposta com uma redação semelhante, mas que faz depender
a sua aplicação da alteração do quadro legislativo. Ora, aqui está essa alteração à lei. É essa alteração à lei que
trazemos, hoje, a debate. Se há acordo nesta matéria, então acabe-se já com as taxas moderadoras nestas
situações. Não é preciso esperar mais. Concretize-se já, nesta Legislatura!
Como é sabido, tem havido um impasse no que toca à Lei de Bases da Saúde. A inflexibilidade do Partido
Socialista, teimando em manter a gestão privada do SNS na Lei de Bases da Saúde, está a dificultar um acordo
mais amplo. De forma a tentar desbloquear a situação, o Bloco de Esquerda propôs que a discussão sobre as
PPP (parcerias público-privadas) ficasse para uma próxima legislatura, para que se pudesse aprovar agora uma
Lei de Bases da Saúde, mas o Partido Socialista parece estar mais interessado em atirar a lei de bases para
uma outra altura, para poder manter as parcerias público-privadas, agora, na lei.
É certo que o Bloco de Esquerda não desistirá — reafirmamo-lo — até ao último minuto do objetivo de termos,
em Portugal, uma lei de bases progressista, que reforce o Serviço Nacional de Saúde e que o proteja da rapina,
mas não pode ignorar-se que já há quem, no Partido Socialista, feche a porta a qualquer hipótese de acordo na
atual Legislatura. Não queremos que a obstinação na defesa das PPP possa deitar tudo a perder.
Por isso, dizemos mais uma vez: se já se conseguiu estabelecer um acordo e uma maioria em torno do
objetivo de acabar com as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em tudo o que seja prescrito
pelo Serviço Nacional de Saúde, então concretize-se já essa medida. Sobre tudo o resto, veremos que
interesses falam mais alto. Da parte do Bloco, continuamos disponíveis para uma nova Lei de Bases da Saúde,
mas não para a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Moisés Ferreira, inscreveram-se três Deputados para formularem pedidos
esclarecimentos. Como pretende responder?
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, responderei um a um.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Simão Ribeiro, do
Grupo Parlamentar do PSD.
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O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que aos políticos
responsáveis, conscientes, moderados, e sobretudo aos atores políticos não populistas exige-se todo um
conjunto de características transversais, entre as quais a coerência, a memória, a seriedade, o sentido de
compromisso e consequência nas propostas que apresentam.
Ora, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda agenda para hoje a discussão de um projeto de lei que dispensa a
cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de cuidados de
saúde, desde que referenciadas pelo SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria que o PSD louvaria, apoiaria e aplaudiria esta iniciativa, mas tem
um pequeno senão: foi apresentada no passado dia 6 de junho, há pouco mais de uma semana, tendo coincidido
— pasme-se! — com a fase final da apreciação, na especialidade, da Lei de Bases da Saúde. Mais: no dia em
que este projeto de lei deu entrada, o Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde já tinha aprovado uma
norma relativa à isenção de taxas moderadoras, que, aliás, o PSD acompanhou e que, por sinal, coincide na
íntegra com o que o Bloco de Esquerda aqui apresenta.
Portanto, se o Bloco de Esquerda fosse um partido moderado, consciente, equilibrado e não populista, eu
acharia que os Srs. Deputados estariam distraídos quando apresentaram esta proposta. Mas, dada a forma
como enxamearam a comunicação social, nos últimos dias, com a temática, dado que este diploma confirma o
que é a vossa matriz de calculismo e populismo na política, deixo-lhe a primeira pergunta, Sr. Deputado Moisés
Ferreira.
Sabendo que os senhores apresentam aqui um projeto de lei que, em tudo, confirma o que já foi aprovado,
pergunto o seguinte: fazem-no por uma questão eleitoral, para arrecadar mais uns votinhos nas próximas
eleições, ou fazem-no porque a vossa confiança, ao fim de quatro anos, nos vossos parceiros, aqueles que
convosco governam o País, é absolutamente nula, ou seja, igual a zero?
Sr.as e Srs. Deputados, esta pergunta, a nosso ver, tem ainda mais sentido quando enquadrada no triste
espetáculo da negociação da Lei de Bases da Saúde que a geringonça tem dado ao País. Pois bem, não
compreendo as sucessivas cambalhotas do Partido Socialista, sobre as quais, aliás, dou-vos razão, porque não
são, de facto, de fácil compreensão. A vossa coordenadora, Sr.ª Deputada Catarina Martins, ora com um
discurso otimista sobre o futuro e sobre os dias entusiásticos que cantam, ora, na semana passada, dizendo-se
«chocada», ora, agora, surpreendida com os ziguezagues do Partido Socialista, afinal, ao fim de quatro anos,
ainda se diz surpreendida com os ziguezagues do Partido Socialista! Pois bem, é sempre bom e quebra sempre
a monotonia numa relação como a vossa. Ao fim de tanto tempo, ainda têm a capacidade de se surpreenderem
uns aos outros.
Sr. Deputado Moisés Ferreira, reitero que o Bloco de Esquerda apresenta este diploma por uma de duas
razões — e peço que esclareça: por uma questão populista e eleitoral, para arrecadar uns votos, ou por uma
questão de total ausência de confiança no vosso acordo com o Partido Socialista e no caminho que tem seguido?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelo
Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro.
Não vou, certamente, entrar no registo pré-eleitoral em que já estava…
Risos do PSD.
Poderíamos falar muito de memória, nomeadamente do aumento das taxas moderadoras em 2012 para mais
do dobro, ou poderíamos falar da forma como queriam pôr a Autoridade Tributária a impor processos a quem
não pagasse as taxas moderadoras. Mas não é de memória que estamos a falar, Sr. Deputado Cristóvão Simão
Ribeiro.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Oh!
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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Deputado, lembrou, e bem, que este tema foi votado em especialidade
quando estávamos a fazer a discussão sobre uma nova lei de bases. E lembrou, e bem — aliás, eu disse-o há
pouco —, que a proposta do Partido Socialista tinha uma redação semelhante neste tema, só que, por alguma
razão, esqueceu-se que essa redação que o PSD acompanhou — e esperamos que acompanhe também a
redação que hoje aqui trazemos — tinha, no final, a seguinte «coisinha»: «nos termos da lei», ou seja, dispensa
de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários em tudo o que é prescrito por profissionais do Serviço
Nacional de Saúde, a definir nos termos da lei.
Portanto, o que o Bloco de Esquerda traz aqui são os termos dessa lei, é a concretização daquilo que, afinal,
o PSD até diz que estava disposto a acompanhar na nova lei de bases quando fez a discussão na especialidade
desta matéria. A posição consequente será, pois, a de que o PSD acompanhe esta proposta, porque, se não o
fizer, acompanha apenas a elaboração de um princípio, mas depois não acompanharia a concretização desse
princípio.
O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ora, nós propomos a concretização desse princípio e, por isso, esperamos
também que o PSD acompanhe a concretização daquela que foi a sua votação quando discutimos a nova lei de
bases na especialidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do
Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, o Bloco de
Esquerda trouxe a debate o seu Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE), que dispensa a cobrança de taxas
moderadoras nas unidades de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o SNS. Muito bem,
Sr. Deputado, estamos todos de acordo em dar tudo a todos, mas há o sentido de responsabilidade ao momento.
Como disse o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, vamos revisitar o histórico das taxas moderadoras, e
comecemos pelo Governo PSD/CDS-PP para percebermos como foram maltratados os portugueses com esta
coligação no que diz respeito às taxas moderadoras, e não só, Srs. Deputados.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Passemos, então, aos factos: a Lei n.º 51/2013, alterando o Orçamento do Estado
para 2013, muda o regime de isenção de taxas moderadoras, criando, no seu artigo 8.º, as contraordenações
pelo não pagamento das taxas moderadoras; em 2015, o mesmo Governo PSD/CDS-PP, pelo Decreto-Lei n.º
61/2015, altera mais uma vez a lei, passando a abranger os menores de idade no pagamento das taxas; também
em 2015, mais uma alteração obriga ao pagamento de taxas moderadoras às mulheres em caso de IVG
(interrupção voluntária da gravidez).
Estes são exemplos de como foram tratados alguns utentes, no Serviço Nacional de Saúde, pelo Governo
da coligação PSD/CDS-PP.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Lima (PS): — De uma forma geral, houve um aumento nas taxas moderadoras.
Vozes do PSD: — Era para os que podiam pagar mais!
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Portanto, quanto às bancadas da direita, estamos conversados, Srs. Deputados.
Vozes do PSD: — Era para os que podiam pagar mais!
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A Sr.ª Joana Lima (PS): — Mas, com este Governo — e nem tudo foi feito, há muito ainda para fazer —, há
um conjunto de reposições e de alterações na isenção das taxas moderadoras que vem, sem dúvida alguma,
trazer uma lufada aos nossos utentes e ao SNS.
Há um conjunto de isenções — e não só de isenções — que o Partido Socialista implementou durante estes
quatro anos de governação, com a ajuda das bancadas da esquerda, é certo. Contudo, Sr. Deputado, permita-
me que lhe diga que não percebo a oportunidade deste projeto de lei.
Há muito pouco tempo, votámos, como alguém já aqui disse, a proposta da nova Lei de Bases da Saúde —
atrevo-me a dizer, que o vosso projeto de lei é um copy paste — no que respeita às taxas moderadoras. E o
senhor vem dizer «mas tem de ser conforme a lei». Obviamente que sim, que é conforme a lei, mas há um
sentido de responsabilidade que todos temos de ter em conta. Não vamos, de um dia para o outro, alterar tudo.
As taxas moderadoras representam 2% do orçamento do SNS. Portanto, Sr. Deputado, não vejo sentido de
oportunidade nem o porquê deste projeto de lei agora, quando já estamos no caminho certo para aprovar a nova
Lei de Bases da Saúde, indo ao encontro daquilo que o Sr. Deputado defende e daquilo por que os portugueses
tanto anseiam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, «nos
termos que vierem a ser definidos por lei» — é esta a proposta que o próprio Partido Socialista apresentou, em
sede de especialidade, como já lembrei. Portanto, se é «nos termos que vierem a ser definidos por lei», pode
ser pela lei que aprovarmos aqui. Quem disse isso foi o Partido Socialista. O que queremos com esta proposta
é concretizar esses termos.
Aliás, os Orçamentos aprovados aqui, pela Assembleia da República, por várias vezes alteraram as taxas
moderadoras. Nesta Legislatura, já aumentaram, até, as isenções das taxas moderadoras. E foi a Assembleia
da República que o fez. Já conseguimos, por exemplo, acabar com a possibilidade coerciva de cobrança por
parte da Autoridade Tributária, que estava prevista no decreto-lei das taxas moderadoras. E foi a Assembleia da
República, por proposta do Bloco de Esquerda, que o fez.
Portanto, quando se diz «termos a definir por lei» relativos às taxas moderadoras tal é para ser feito no
espaço da Assembleia da República. E é a Assembleia da República que o pode fazer novamente. É por isso
que trazemos aqui a debate este projeto de lei.
A questão que se coloca é a seguinte: concorda o Partido Socialista, ou não, que os cuidados de saúde
primários não devem ter cobrança de taxas moderadoras? Se concorda, então, passemos isso a lei.
Concorda o Partido Socialista, ou não, que tudo aquilo que é prescrito por um profissional do Serviço Nacional
de Saúde não deve ter taxa moderadora, porque essa é a mais falsa de todas as taxas moderadoras? Se
concorda, então aprovemos isto hoje e fica já inscrito em lei.
Não há pressa, Sr.ª Deputada, mas há aqui uma maioria. Há uma maioria nesta Legislatura e há uma marca
desta maioria que pode ficar hoje definida. Não queremos empurrar para legislaturas posteriores aquilo que
podemos fazer já nesta Legislatura.
Seria incompreensível que o Partido Socialista dissesse que está de acordo com tudo isto mas não quisesse
aprovar já esta alteração à lei, nesta Legislatura, quando sabe que há uma maioria para o fazer.
A Sr.ª Deputada falou do impacto financeiro que esta medida pode ter ou não. Bom, a Sr.ª Ministra da Saúde
é a própria a dizer que não é o impacto financeiro que a preocupa, que representa relativamente pouco do
orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Basta ler os jornais — está lá a declaração da Sr.ª Ministra da Saúde
a dizer que não é isso que a preocupa. Portanto, se não preocupa sequer a Sr.ª Ministra, não nos deverá
preocupar a nós, aqui?
Além de esse impacto financeiro ser diminuto no orçamento do Serviço Nacional de Saúde, se estamos a
admitir que estas taxas são falsas taxas moderadoras, se estamos a admitir que não devia haver lugar a esta
cobrança e se dizemos que, afinal, elas vão continuar, o que estamos a fazer é a colocar sobre os utentes uma
responsabilidade e um peso financeiro que não deveríamos colocar. Estamos a transferir uma responsabilidade
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que é do Estado — garantir o correto financiamento do Serviço Nacional de Saúde — para as famílias e para os
utentes que acedem ao Serviço Nacional de Saúde e que estão a pagar mais, indevidamente.
Para terminar, Sr. Presidente, direi que se estamos de acordo com isto, se foi definido que é «nos termos
definidos por lei», se há uma maioria capaz de aprovar este projeto de lei, aprove-se agora.
Estamos totalmente disponíveis para, em sede de especialidade, continuar a fazer o debate. Mas, aprove-se
agora, não se deixe para o futuro incerto aquilo que podemos aprovar agora.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira,
da despesa total de saúde em Portugal, cerca de 28% é paga pelas famílias. Desses 28%, sensivelmente 3%
— em média, ao longo dos últimos anos — dizem respeito a taxas moderadoras e 25% dizem respeito a
despesas de farmácia.
Portanto, se há, de facto, uma barreira no acesso ao direito à proteção na saúde, ela está, seguramente, nas
despesas de farmácia e não nas taxas moderadoras, embora seja muito mais mediático ter a discussão sobre
uma parcela que é irrelevante,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É irrelevante para o CDS, porque o CDS as subiu sempre!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque é excecionada em 14 grupos e em 14 situações de prestação
de cuidados já hoje, e, como disse — e bem — até foi alargada nesta Legislatura. Mas é muito mais interessante
ter a discussão sobre esta parcela do que sobre a outra.
Em todo o caso, isto até é irrelevante, porque este debate de hoje não é sobre taxas moderadoras — deveria
ser, mas não é. É, como disse, e muito bem, o Sr. Deputado, um debate sobre interesses que falam mais alto.
E nem sequer é um debate pré-eleitoral, é mesmo um debate eleitoral, já!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Neste momento, o que estamos a discutir é uma moderação não de
taxas, mas das posições entre o Bloco de Esquerda e o PS.
Sr. Deputado, há uma semana, votámos, indiciariamente, estas mesmas normas no Grupo de Trabalho da
Lei de Bases da Saúde e a proposta do Bloco foi chumbada.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Passamos o tempo nisto!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A proposta do Bloco foi chumbada com os votos do CDS-PP, do PSD
e do PS! E até teve a abstenção do PCP, que tem uma posição mais consistente nesta matéria, porque discorda,
na essência, de taxas moderadoras. Há, portanto, uma posição bastante clara, nesta Câmara, sobre a proposta
do Bloco.
O Sr. Deputado, hoje, apresenta-a de outra maneira, na expectativa de que ela baixe para discussão em
sede de especialidade e de que, sem nenhum facto novo na especialidade, o Partido Socialista se vá aproximar
da sua proposta. Na verdade, não interessa nada, podíamos estar a discutir PPP, podíamos estar a discutir
outra coisa qualquer, é irrelevante…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é, não! Os portugueses não acham que seja
irrelevante!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É um tema de aproximação política e eleitoral entre o Bloco e o PS.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: o que é que vai acontecer em sede de especialidade
se o PS, afinal, apresentar exatamente a mesma proposta que, sim, foi aprovada indiciariamente na votação da
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lei de bases? O que é que o Sr. Deputado faz? Andamos todos aqui a perder tempo? Andamos a criar
expectativas às pessoas só para empatar? Para ver se, entretanto, os senhores, fora dos holofotes, se
entendem?
Ó Sr. Deputado, não estamos muito interessados em contribuir para isso, como já dissemos várias vezes.
Portanto, a minha pergunta, simplesmente, é esta: se, na especialidade, o PS mantiver a sua posição, o que é
que o Bloco vai fazer e para que é que serviu todo este processo?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Moisés Ferreira.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, as
taxas moderadoras merecem, certamente, um debate sério, profundo, refletido,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Que não é este!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … que nós, obviamente, gostávamos de ter com o CDS-PP, e que tentaremos
ter dentro do que é possível.
No entanto, não podemos deixar de registar que a líder do CDS-PP tentou marcar para o mesmo momento
uma conferência de imprensa para anunciar iniciativas legislativas sobre outras coisas quaisquer e, portanto,
não está aqui presente, com o CDS-PP,…
Protestos do CDS-PP.
… para debater taxas moderadoras, que é o debate que está agendado para hoje.
Portanto, este debate é assim um bocadinho paralelo para o CDS-PP, como, aliás, perpassou na intervenção
da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, quando disse que a questão de se pagar ou não para ter acesso aos cuidados
de saúde é uma coisa irrelevante.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não! O que disse foi é que há outras coisas mais graves. Foi isso que
eu disse!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Para o CDS-PP é irrelevante, porque diz que já há muitas pessoas que estão
isentas, etc.
Bom, não sei se conhece pessoas que recebem um pouco mais do que, por exemplo, 1,5 IAS (indexante dos
apoios sociais) por mês, essa fortuna de pouco mais de 600 €, e que não estão isentos de nada.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Depende! Depende!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — A pergunta que fazemos é a seguinte: qual é a resposta que dão a estas
pessoas que recebem um pouco mais de 600 € por mês e que não estão dispensados do pagamento de taxas
moderadoras por insuficiência económica?
São pessoas que têm de, num mês, ir a uma consulta ao seu médico de família; depois, nesse mesmo mês,
têm de fazer exames de diagnóstico que são marcados pelo médico de família; depois, até têm de voltar à
consulta para mostrar os resultados dos exames de diagnóstico; e, provavelmente, poderão ter ainda de fazer
mais algum exame de acompanhamento. Ora, para esta pessoa que recebe pouco mais de 600 € e que não
tem nenhuma dispensa esse é um mês em que tem uma despesa brutal no que toca a cuidados de saúde.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas se for para os cuidados de saúde primários já não faz mal?
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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Por isso é que há tantas centenas de milhares de pessoas que, depois, faltam
a consultas de cuidados de saúde primários, a consultas de especialidade e que faltam à realização de exames
de diagnóstico.
É destas pessoas que estamos a falar. Não estamos a falar de irrelevância,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Nem eu! Não usei essa palavra!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … estamos a falar do direito que há, ou que não há, de aceder a cuidados
de saúde. Estamos a falar da existência de barreiras ou da não existência de barreiras no acesso a cuidados de
saúde.
Sabemos que, provavelmente, isso é irrelevante para o CDS-PP que, quando está no Governo, olha para os
utentes e pensa neles como uma forma de financiar o Serviço Nacional de Saúde. Mas as taxas moderadoras
não são para financiar o Serviço Nacional de Saúde. Não aceitamos que elas sirvam de barreira e que
prejudiquem as pessoas que, no dia a dia, têm dificuldades em aceder aos cuidados de saúde.
No Bloco de Esquerda, batemo-nos para que toda a gente possa aceder aos cuidados de saúde sem nenhum
tipo de barreira.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Vamos agora passar às intervenções.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que
esta medida já avançou. Desde 2016, ao longo de toda a gestão deste Executivo, esta medida avançou.
Avançou, concretizou-se, e já resultou numa redução de taxas moderadoras de cerca de 40 milhões de euros.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Entre 2015 e hoje, houve uma redução concreta, no bolso dos portugueses,
criando, claramente, mais acesso — por via da garantia de acesso com a redução das taxas moderadoras —, a
todos aqueles a quem este era vetado por insuficiência económica, por impossibilidade de pagar, por inibições
várias que eram colocadas pelas taxas moderadoras.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Trata-se de uma medida que este Governo tem, paulatinamente, ao longo
da gestão deste Executivo, levado à prática: com uma redução no valor global das taxas moderadoras, mantendo
um foco nos cuidados primários, mantendo um foco na orientação do utente para a prevenção na saúde dentro
do SNS; com um reforço claro dos cuidados de saúde primários — com maior cobertura do médico de família,
com mais consultas, com mais profissionais; e também procurando alcançar novas populações onde ainda não
tinha sido possível chegar, que estavam foram da rede de cuidados de saúde.
Pretendemos aumentar a prevenção e a proteção também junto dessas pessoas, com vista a uma orientação
adequada e a uma cobertura integrada. Também por isso, iniciámos este processo paulatino junto das
populações mais frágeis e vulneráveis, porque é possível chegar a elas de maneira consolidada, num caminho
que queremos que leve a uma redução, nos termos em que propusemos na Lei de Bases da Saúde, sempre
numa lógica de promover o acesso e de assegurar uma correta prevenção e encaminhamento para a saúde.
Uma estratégia de diferenciar para moderar, dando maior ênfase à atividade não programada, diferenciando
positivamente, digo e repito, os cuidados de saúde primários.
Gostava de referir que também foi nesta linha que fizemos e propusemos a alteração aprovada no quadro
da Lei de Bases da Saúde, consolidando esta mensagem, dando-lhe corpo, porque é no espaço da Lei de Bases
da Saúde que ela deve ser consolidada — não cristalizada, mas consolidada —, e por isso foi aprovada.
Consolidámos, assim, um caminho orientador muito claro, que é uma porta de entrada para aquilo que
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defendemos para o Serviço Nacional de Saúde: mais cuidados primários e um acesso mais adequado aos meios
complementares de diagnóstico e terapêutica, que sejam claramente referenciados no âmbito dos cuidados
primários.
Falemos, então, de encargos. As taxas moderadoras representam cerca de 2% do orçamento do SNS e
queremos que este valor continue a diminuir. Já o reduzimos em 40 milhões de euros, desde 2015, e garantimos
com isso a lógica tendencialmente gratuita e a redução deste montante global. Portanto, o objetivo é o de, cada
vez mais, circunscrevê-lo e vocacioná-lo para proteger a saúde dos portugueses. Digo e repito: as taxas
moderadoras servem para moderar e para orientar os doentes, não servem nem podem servir para inibir o
acesso, para angariar financiamento ou para promover uma lógica de doença.
Aplausos do PS.
O PS quer mais SNS, acredita neste caminho e defende-o, aqui e no Governo. Por isso, estamos aqui,
defendemos este espírito e também defendemos esta iniciativa, que é positiva. É a iniciativa que o PS tem
levado a cabo, é a iniciativa que o PS apresentou no quadro da Lei de Bases, por isso dizemos que, embora na
especialidade possa haver nuances sobre como implementá-la, convergimos no essencial. Esta é a mensagem
e a prática deste Governo e do PS. Não é uma mensagem que nos seja alheia, é a nossa mensagem, pois foi
isso que fizemos, foi isso que praticámos e é nisso que acreditamos.
Neste tema, como noutros, preservamos o essencial, o denominador comum, aquilo que interessa aos
portugueses, aquilo que interessa aos utentes. Acreditamos que, assim, servimos melhor os utentes, servimos
melhor a qualidade, a excelência e o propósito do Serviço Nacional de Saúde, que é o de dar a garantia de
proteção na saúde aos portugueses, e não outro. E contamos com todos para que, ao contrário de muitos
discursos, concretizem em atos, e não apenas em palavras, o direito à saúde e o direito à proteção do Serviço
Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se três Deputados para pedir esclarecimentos. Como
pretende responder?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, este consenso que
procuramos e que certamente conseguiremos encontrar sobre as taxas moderadoras, em caso de prescrição
médica no SNS, é importante para proteger o direito à saúde em Portugal.
Uma pergunta que se impõe é a seguinte: se nos é possível encontrar este consenso sobre a defesa do
direito à saúde em Portugal, porque é que não será possível dar o passo seguinte, com esta maioria, para poder
devolver ao País uma lei de bases que defenda o direito à saúde em Portugal e o Serviço Nacional de Saúde?
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para isso, temos um texto fundador, feito por António Arnaut e João Semedo,
que levou a muitas discussões posteriores. Temos, para isso, nesta Assembleia da República, uma maioria que
não foge aos termos em que o Primeiro-Ministro disse que gostaria que esta lei de bases fosse aprovada, ou
seja, uma maioria que repetisse aquela que aprovou a lei de bases original do SNS; uma maioria parlamentar
que corresponda a uma maioria social e que inclui especialistas, como Ana Jorge ou tantos outros, que
contribuíram também para o Serviço Nacional de Saúde em Portugal.
Então, o que é que nos poderá dividir na construção deste consenso? Aquilo que sempre dividiu a esquerda
e a direita, ou seja, a possibilidade da introdução de interesses privados na gestão do que é público e na gestão
do que é de todos? Isso não é original neste Parlamento.
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A questão da gestão privada de serviços públicos, da privatização de serviços públicos, dividiu esquerda e
direita na discussão da Lei de Bases da Educação, na discussão da Lei de Bases da Saúde e desde a discussão
da Constituição. Em todas essas discussões houve uma linha muito clara que separou este Parlamento entre
esquerda e direita.
Portanto, a pergunta que fazemos agora é se o Partido Socialista vai permitir que seja a manutenção de três
PPP, que ainda por cima prestam um péssimo serviço à população, a impedir que se consiga este consenso e
que se faça aquilo que nunca aconteceu, ou seja, que o Partido Socialista aprove uma Lei de Bases da Saúde
com a direita. É a possibilidade de PPP futuras que vai fazer com que aconteça aquilo que nunca aconteceu,
isto é, ir colocar o Partido Socialista a aprovar uma lei de bases com a direita para defender os interesses da
gestão privada do SNS?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Passámos das taxas moderadoras para a Lei de Bases?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nós bem sabemos como o PSD e o CDS ficam nervosos com esta
discussão. Perante esta discussão, já não querem saber da discussão das taxas moderadoras,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … já não lhes interessa se são gratuitas ou não e ficam sempre nervosos
quando se coloca a possibilidade de danificar os interesses do lucro privado à custa do SNS.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É preciso ter lata!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Depois deste consenso sobre a defesa do direito à saúde e o fim das taxas
moderadoras, que esperamos conseguir hoje — estamos certos de que o iremos fazer —, a pergunta que se
impõe é a seguinte: se este consenso foi possível, apesar da direita, porque é que não é possível um acordo
sobre a lei de bases que defenda o SNS?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, antes de mais, agradeço a sua pergunta. Julgo
que, numa parte da minha intervenção, referi que o Partido Socialista é o partido que coloca as questões em
termos de responsabilidade, de consenso e de preservação do denominador comum, procurando avançar,
tentando preservar o denominador comum. Foi isso que nos levou a que, no quadro da lei de bases, com 28
bases e cerca de 85 alíneas, tivéssemos aprovado tudo menos uma alínea de uma das bases. Resta saber o
resultado dessa votação. Isto aconteceu porque preservámos o denominador comum, porque trabalhámos para
o resultado, porque trabalhámos para conseguir o essencial, que é garantir que não cabe ao Estado o apoio ao
desenvolvimento dos privados, garantir que não cabe ao Estado a mobilização dos profissionais do público para
os privados.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É essencial acabar com a Lei de Bases da Saúde de 1990. O nosso grande
objetivo é consolidar essa mensagem.
Aplausos do PS.
Esse é o nosso denominador comum, não é outro!
Temos a noção de que em emergência, em excecionalidade, em necessidade fundamentada, o País pode
precisar e não devemos cristalizar uma mensagem na Lei de Bases para, a pretexto disso, outros virem abrir
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novamente essa porta. Temos essa noção e por isso dissemos «nos termos da lei», aliás como é prática em
todas as leis de bases. Se os Srs. Deputados voltarem a ler a proposta de lei e voltarem a ler aquilo que vocês
próprios propuseram em relação ao ponto 2, sobre as populações vulneráveis, verão que vocês próprios dizem
«nos termos da lei». Só que, em relação às taxas moderadoras, diziam «de imediato».
Ora, não é esse o espírito de uma lei de bases. É preciso agilizar, criar condições e concretizar, para a
orientação dos utentes. Por isso, também dissemos — e é essa a proposta que está em cima da mesa — que
no espírito e na prática daquilo que este Governo tem feito, que é absolutamente claro, sobre a gestão das PPP,
este Governo colocará em cima da mesa, em 180 dias, o decreto para revogar e rever aquele que atualmente
regula as PPP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não convém pagar aos privados?!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sabemos quais são os princípios deste Governo, conhecemos a sua
orientação, conhecemos a prática, resta preservar o denominador comum. Está nas mãos do Bloco de Esquerda,
tanto agora como na próxima terça-feira, dizer aquilo que pensa. Quer ou não quer preservar o denominador
comum, que é a salvaguarda de uma nova Lei de Bases da Saúde? Isso está nas vossas mãos.
Aplausos do PS.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — As PPP são o denominador comum?!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei do Bloco de Esquerda que
hoje discutimos tem um objetivo curioso: trazer para o Parlamento o «Perdoa-me» da Lei de Bases da Saúde.
Risos do PSD.
O Bloco de Esquerda apela ao Partido Socialista por consensos e o Partido Socialista tenta acalmar o Bloco
de Esquerda, e converteram a discussão que iríamos ter numa discussão sobre a Lei de Bases da Saúde!
Eu dava um conselho ao Bloco de Esquerda e ao Partido Socialista: poderiam tê-lo feito em privado e tinham-
nos permitido discutir matérias que são, de facto, de relevância, como é o caso do projeto que está em discussão
nesta Câmara.
Aplausos do PSD.
Apesar do seu evidente oportunismo político, este projeto tem o mérito de nos convocar para um saudável e
útil exercício de memória. A esquerda, dentro da sua cartilha simplista e revisionista, sustenta que agora se
corrige mais um erro da direita — ainda há pouco a Sr.ª Deputada Joana Lima o disse — e que teriam sido o
PSD e o CDS a inventar, e mais tarde a aumentar, as taxas moderadoras. Mas isso é mentira, é mentira e é
mentira!
Como já foi dito neste debate, a primeira vez que uma lei veio prever o estabelecimento de taxas moderadoras
foi a lei Arnaut, que instituiu o Serviço Nacional de Saúde, em 1979.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Luís Vales (PSD): — Quanto ao aumento dessas taxas pelo anterior Governo, a verdade é que esse
aumento foi decidido pelo Governo socialista de José Sócrates, em 2011, para evitar a bancarrota, então
iminente.
Protestos do PS.
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Dito de outro modo, o PSD e o CDS executaram o que, antes, o PS decidiu em nome do Estado português.
É, portanto, uma mentira descarada dizer que a iniciativa e a responsabilidade pertencem ao anterior Governo.
E esta mentira torna-se ainda mais revoltante vinda do Partido Socialista, quando sabemos que foi de
responsáveis governamentais desse partido que saiu a defesa de taxas moderadoras nos internamentos e nas
cirurgias do SNS, ou, pior ainda, a imposição dessas mesmas taxas a crianças dos 0 aos 12 anos.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Daí que pergunte: pode o PS negar a defesa que fez no passado da existência
de taxas moderadoras, mesmo na chamada lei Arnaut, de 1979?
Mas esta discussão obriga a uma segunda questão: sabendo que o Bloco de Esquerda apresentou este
projeto já depois de ter sido aprovada, no Grupo de Trabalho da Lei de Bases da Saúde, uma norma de conteúdo
idêntico, não parece haver aqui uma desconfiança dos vossos parceiros da geringonça relativamente à
consistência do PS na negociação da Lei de Bases?
Bem sabem que, ainda recentemente, o Deputado Carlos César, vosso líder parlamentar, confessava
publicamente que o PS e o Governo tiveram de — e cito — «trabalhar muito penosamente com aqueles que nos
dizem apoiar», referindo-se, evidentemente, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português. Não
duvido que esse ataque reflita um sentimento genuíno, mas, como diz o nosso povo, «na cama que farás, nela
te deitarás».
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas o PSD também não duvida da sinceridade da Deputada Catarina Martins
quando, ainda nesta semana, esta vossa camarada de route se confessou perplexa com a inconsistência das
posições do PS sobre a Lei de Bases da Saúde.
E fica uma segunda pergunta: com tanto oportunismo político, tanta desconfiança e tanto ziguezaguear, com
uma lei de bases parcialmente aprovada mas que tem mais buracos do que um queijo suíço, não parece ao PS
que é, finalmente, tempo de se preocupar com as pessoas e de se concentrar nos gravíssimos problemas que
o SNS enfrenta, em vez de andar a alimentar o sectarismo ideológico da extrema-esquerda e divisões inúteis
entre a maioria dos portugueses?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a pergunta ao Deputado
Luís Vales, porque no início fiquei na dúvida sobre se se tratava de uma pergunta ou de uma intervenção, até
porque estava mais claramente dirigida ao Bloco de Esquerda do que ao PS.
Aproveitando para relembrar o decreto-lei de Passos Coelho de 29 de novembro de 2011, não creio que
nessa data houvesse qualquer sombra do Governo socialista.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Vales (PSD): — Já tínhamos a troica! Já havia o Memorando.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É aí que começa a famosa passagem de proveitos das taxas moderadoras
de cerca de 90 milhões de euros para um arrecadar, em 2012, de cerca de 180 milhões de euros. Vejam só, o
dobro! Por causa deste decreto, por causa da, segundo as palavras do Sr. Deputado Luís Vales, «justíssima»
iniciativa do Governo do PSD, que pôs os portugueses a pagar a sua saúde! Aliás, fez pior: inibiu os portugueses,
a quem tudo cortou, a quem tudo tirou, de chegar à saúde.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Não fomos nós! Foi o Governo do Partido Socialista!
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Isso é importante relembrar, é aqui que é importante pôr o dedo. É importante
dizer que o PSD pôs-se de fora da discussão da lei de bases, põe-se de fora da proteção do Serviço Nacional
de Saúde, põe-se de fora da proteção dos utentes e, uma vez mais, nada diz sobre aquilo que quer ou sobre
aquilo que sabemos que quer, que é apenas a privatização da saúde em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do
Grupo Parlamentar do CDS-PP.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, ouvi com atenção a
pergunta da Sr.ª Deputada Joana Mortágua e também ouvi com atenção a sua resposta, e, por uns momentos,
achei que estava no debate errado, porque achava que este era um debate sobre taxas moderadoras e, de
repente, era um debate sobre lei de bases. Mas não estou enganada, ainda é sobre taxas moderadoras, não
é?!
Protestos do PS e do BE.
Não estou enganada, então!
É que, se não, até parece que tinha razão na intervenção que fiz há bocado e que isto era sobre um
entendimento… Enfim, até peço desculpa de estar a interromper uma conversa que me parece ser entre…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Continue! Não se iniba! Até porque tem de ir para a conferência de
imprensa a seguir!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A questão é a seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
sobre esta matéria, no espaço de menos de um ano, já teve várias posições.
Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.
Eu explico: em setembro, teve a posição apresentada na proposta de lei de bases, da Prof.ª Maria de Belém
Roseira, estritamente sobre taxas moderadoras. Depois, teve uma segunda posição, apresentada em dezembro,
na proposta de lei de bases da Sr.ª Ministra, que, em bom rigor, com uma semântica um bocadinho diferente,
não tem uma intencionalidade muito diferente da inicial. Depois, teve uma terceira posição que, claramente, já
decorre da negociação com o Bloco de Esquerda, porque já divide por pontos de forma diferente, já propõe este
princípio da isenção de taxas moderadoras nos cuidados, desde que oriundos dos cuidados de saúde primários,
mas remetendo, tal como faz nas PPP, para uma regulamentação futura. Logo se vê, depois, o que é que dá
jeito fazer. Não é?! Nunca se sabe o que é que acontece depois das eleições.
De qualquer modo, nesta proposta, de tal maneira querem ir ao encontro da proposta do Bloco que perderam
aqueles princípios orientadores de que a Sr.ª Deputada aqui falava. Por exemplo, saiu da redação que as taxas
moderadoras devem ter em vista o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura de respostas
mais adequadas. Isso já desapareceu da redação, porque, agora, o que interessa é ir a correr de encontro ao
Bloco.
Sr.ª Deputada, estamos todos a ver o mesmo filme. É um filme que tem drama, tem suspense e tem até bons
atores, disso não há dúvida nenhuma.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até tem efeitos especiais!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Contudo, o argumento é péssimo. E sabe porque é péssimo? Porque
é completamente previsível. Já sabemos como é que isto vai acabar, Sr.ª Deputada. Isto vai acabar aprovando-
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se esta proposta hoje, e, na especialidade, os senhores, das duas, uma: ou empatam, à espera que caia com o
fim da Legislatura, ou, então, voltam à vossa proposta inicial e tudo mudou para que tudo fique na mesma.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sabe bem como é que acaba, afinal!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, a minha pergunta é, pois, muito simples: na
especialidade, a Sr.ª Deputada e a sua bancada estarão capazes de assumir uma quarta posição, que é um
decalque daquilo que o Bloco propõe, ou vão manter-se exatamente no mesmo ponto? Podemos esperar mais
volatilidade do PS ou, afinal, vão ter algum grau de convicção, mesmo que seja no fim desta discussão?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, gostava de agradecer à Sr.ª Deputada Ana
Rita Bessa a possibilidade que me dá de relembrar aquilo que já disse ao PSD.
O CDS, no Governo de coligação PSD/CDS, naturalmente, também fez parte da passagem de 90 milhões
de euros para cerca de 180 milhões de euros de proveitos em taxas moderadoras.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas como é que vota a proposta do BE?!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Isso não é acesso, Sr.ª Deputada. Isso não é servir os portugueses. Isso não
é servir os utentes.
Naturalmente, este processo de construção — que, aliás, referi durante a minha intervenção — de toda esta
redução progressiva de taxas moderadoras com o foco na orientação dos utentes é uma preocupação do PS e
tem sido uma preocupação concretizada ao longo de toda a Legislatura. Essa é uma orientação que vimos
vertida na lei de bases, ao contar com a sua aprovação, confirmando, infelizmente, e uma vez mais, que o CDS
não está neste barco, não está neste filme.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não está, não está!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Está, aliás, no filme da privatização do Serviço Nacional de Saúde, está no
filme do desvio dos utentes numa lógica de privatizar o Serviço Nacional de Saúde e não de servir os utentes,
dando-lhes acesso e garantia à saúde.
Por isso, aquilo que queremos dizer — e volto a repetir — é que a boa prática legislativa implica que a
orientação do utente tenha, naturalmente, um conjunto de vicissitudes muito mais voláteis do que qualquer
procedimento legislativo nesta Câmara. Cabe à Direção-Geral da Saúde dizer quais são as margens e, até,
quais são os sinais que tem por parte do Serviço Nacional de Saúde e por parte do sistema de saúde, no sentido
de ter essa orientação cabal para conduzir os portugueses para os cuidados primários, para a prevenção,
promovendo uma lógica de proteção dos mais vulneráveis, etc.
Acreditamos, pois, que, na especialidade, é possível consolidar essa margem e cumprir esse princípio. E
acreditamos, também, que, tendo o Bloco apresentado um conjunto de propostas na especialidade que são
latas, podemos ser mais específicos e concretos nessa matéria.
Mas uma coisa é certa, Sr.ª Deputada: o Partido Socialista disse, praticou e repete onde for necessário que,
para nós, taxas moderadoras são para moderar.
Protestos do CDS-PP.
São para moderar! Não são para inibir acesso, não são para afastar os utentes da saúde nem para os impedir
de ter acesso à saúde. Felizmente, isso é claro para o PS. Infelizmente, para o CDS, é claro afastá-los, é claro
privatizar o sistema e é claro não haver Serviço Nacional de Saúde.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de
Saúde emanou de Abril num momento em que o País saía de uma vida difícil de sujeição e de escuridão, cuja
maioria da população não conhecia, nem sequer sabia, o que eram cuidados médicos regulares.
A Constituição da República Portuguesa de 1976, em sintonia, aliás, com o espírito daquela madrugada de
Abril, não só consagrou o direito à saúde para todos os portugueses, como incluiu este direito no elenco dos
direitos fundamentais, determinando o seu acesso universal e gratuito, permitindo, assim, um avanço sem
precedentes no País em matéria de cuidados de saúde. No entanto, com a revisão constitucional de 1989, a
natureza gratuita do Serviço Nacional de Saúde deu lugar à expressão «tendencialmente gratuito».
Ora, esta viragem, que representou, além disso, um retrocesso social, viria abrir as portas à imposição de
taxas no acesso aos cuidados de saúde, com recurso, aliás, a argumentos que, na verdade, são absolutamente
desprovidos de qualquer suporte real, como seja a ideia de que a sua aplicação iria moderar a procura dos
serviços de saúde. Sucede, como todos já percebemos, que as taxas moderadoras na saúde nada moderam.
O que fazem é contribuir para impedir o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, o acesso dos
portugueses a um direito com relevância constitucional.
Não estranha, por isso, que Os Verdes desde sempre se tenham oposto à imposição deste expediente, e a
razão é simples: consideramos que um cidadão doente, em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em
risco de vida ou temendo pela sua própria vida, quando toma a decisão de recorrer ao Serviço Nacional de
Saúde, deve fazê-lo de forma livre, pois está confrontado com o anseio de se tratar ou de se cuidar. Portanto, o
que se verifica é que as taxas moderadoras, simplesmente, nada moderam. Em rigor, nada moderam.
Acresce, ainda, que, ao longo dos anos, as políticas dos sucessivos Governos para a área da saúde foram
marcadas por um forte e contínuo desinvestimento orçamental, que levou ao encerramento de serviços e de
especialidades hospitalares, de extensões e de unidades de cuidados primários de saúde, com particular
incidência nos territórios do interior do País, aumentando as desigualdades sociais no acesso e na utilização de
cuidados de saúde.
Por outro lado, como todos sabemos, são vários os estudos, nacionais e internacionais, que revelam a
necessidade de remover os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde no nosso País, de que é
exemplo o Relatório de Primavera 2017, elaborado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que,
nas conclusões do capítulo 4, relativo à equidade nos cuidados de saúde, refere de forma muito clara e
expressamente que as barreiras no acesso aos cuidados de saúde permanecem em Portugal, sobretudo
marcadas do ponto de vista socioeconómico.
Aliás, Os Verdes já o referiram e tornam a recordar que as taxas moderadoras passaram a ser uma
verdadeira taxa de utilização. Ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de
Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde que o Estado deveria assegurar, volta a pagar esse
serviço, o que é claramente lesivo para os frágeis orçamentos familiares, que têm de suportar ainda as despesas
com os medicamentos e com os restantes tratamentos.
Se é verdade que no novo quadro parlamentar foram já tomadas algumas medidas, como a reposição de
várias isenções e as reduções dos valores das taxas moderadoras, também é verdade que estas melhorias são
ainda insuficientes e, na perspetiva de Os Verdes, é absolutamente indispensável proceder a uma aproximação
aos preceitos constitucionais que elevaram o direito à proteção da saúde como um direito fundamental.
Para além de tudo isto, o que nos parece é que o País não pode continuar indiferente ao apelo da própria
Organização Mundial da Saúde, que aponta para a necessidade de remover obstáculos económico-financeiros
no acesso aos cuidados de saúde, ou seja, a necessidade de reduzir os condicionalismos que possam impedir
os cidadãos de aceder ao direito à saúde, nomeadamente através da revogação das taxas moderadoras, que é
um imperativo de uma verdadeira política de proteção e de salvaguarda da saúde dos portugueses. Foram,
aliás, estes os motivos que levaram Os Verdes a apresentar, há mais de um ano, um projeto de lei no sentido
de proceder à revogação das taxas moderadoras.
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Portanto, pelos mesmos motivos, acompanhamos esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, ainda que
a mesma limite a sua abrangência, já que apenas prevê a dispensa da taxa moderadora nos cuidados de saúde
primários e nas demais prestações de saúde quando a origem de referenciação para essas mesmas prestações
for o Serviço Nacional de Saúde. Ainda assim, esta proposta representa, a nosso ver, um contributo importante
na remoção de obstáculos relativamente ao acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José de Matos Rosa, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de
lei do Bloco de Esquerda que visa dispensar a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários
e nas demais prestações de saúde sempre que a origem da referenciação para estas seja o Serviço Nacional
de Saúde. É uma iniciativa descabida, para não dizer mesmo oportunista, se nos lembrarmos que uma proposta
essencialmente idêntica foi já aprovada no processo de votação na especialidade da Lei de Bases da Saúde.
Na verdade, ali já se prevê uma norma segundo a qual, «com o objetivo de promover a correta orientação dos
utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem
da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei».
Ora, o que o Bloco de Esquerda vem, agora, propor é basicamente o mesmo, ou seja, a isenção do
pagamento dessas taxas no atendimento, nas consultas e noutras prestações de saúde, no âmbito dos cuidados
de saúde primários, bem como nas consultas, nos atos complementares prescritos e noutras prestações de
saúde se a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde.
Para o Bloco de Esquerda, a discussão de hoje não passa de mais um mero número político a juntar a tantas
outras habilidades com que os compadres da geringonça brindam os portugueses para desviar as atenções dos
verdadeiros e graves problemas da saúde em Portugal.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem dito!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Isso é algo para o qual o PSD não está nem estará disponível.
Mas, já que o debate de hoje tem como tema as taxas moderadoras, não pode o PSD deixar de avivar a
memória da maioria ainda dominante, em primeiro lugar, para desfazer o mito de que as taxas moderadoras
foram uma originalidade da atual Lei de Bases da Saúde. Com efeito, foi a Lei n.º 56/79, a lei que institui o
Serviço Nacional de Saúde, a chamada «lei Arnaut», a prever, no seu artigo 7.º, que…
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Ora!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … «o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de
taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações».
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Dito de outro modo, a «lei Arnaut» previa o estabelecimento de taxas
moderadoras,…
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … uma verdade indiferente à extrema-esquerda, mas talvez uma
surpresa inconveniente para alguns jovens socialistas. É assim, Sr.ª Deputada Joana Lima!
Em segundo lugar, para lembrar que o Partido Socialista, hoje na pele de cordeiro igualitário,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — «Pele de cordeiro»?!
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O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … ainda não há muitos anos defendia, pela voz autorizada de um seu
Ministro da Saúde, o Dr. Correia de Campos, que o Estado deveria cobrar também taxas moderadoras nos
internamentos e nas cirurgias de ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … uma ideia absurda e injusta, porque nem sequer depende da
iniciativa dos utentes, contra a qual o PSD, então, decididamente se opôs, conseguindo, aliás, a sua não
aplicação.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Mas o absurdo dessas taxas seria ainda ultrapassado pela iníqua
defesa que esse mesmo Ministro socialista fez da sujeição de crianças menores de 12 anos ao pagamento de
taxas moderadoras no SNS.
Vozes do PSD: — Ora!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — De facto, Sr.as e Srs. Deputados, em maio de 2007, o então Ministro
Correia de Campos, uma referência para o Partido Socialista,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É verdade!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … dizia: «Talvez seja difícil de resolver, mas devemos questionar se
todas as crianças devem estar isentas de taxas, sejam crianças ricas, sejam crianças pobres.»
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é, pois, o admirável percurso histórico e o currículo do Partido
Socialista, em matéria de taxas moderadoras. Mas não acaba aqui!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nós não pensamos todos de forma igual, Sr. Deputado!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Continuando, em terceiro lugar, para recordar a bancarrota que o
último Governo socialista deixou ao País, em 2011,…
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … obrigando a pedir assistência financeira externa e a comprometer
o Governo seguinte com um draconiano caderno de encargos.
Com efeito, o hoje tão convenientemente esquecido Memorando de Entendimento, entre muitas outras
exigentes e duras medidas, obrigava o Estado português a «rever e aumentar no seu todo as taxas moderadoras
do Serviço Nacional de Saúde através de uma revisão substancial das categorias de isenção existentes». Esse
acordo, de José Sócrates, impunha mesmo que o Executivo procedesse ao «aumento das taxas moderadoras
em determinados serviços de saúde».
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Os senhores aumentaram as taxas moderadoras em
200%!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Ao contrário das mentiras entretanto propaladas pela esquerda, os
aumentos das taxas moderadoras verificados na anterior Legislatura tiveram em José Sócrates o seu primeiro
causador, o seu principal responsável, o pai desses aumentos. É isto, Sr.ª Deputada Jamila Madeira!
Sr.as e Srs. Deputados, surpreender-se-ão alguns se se lhes lembrar o que o então Presidente da Entidade
Reguladora da Saúde e, até há poucos meses, Presidente do Conselho Nacional de Saúde dizia sobre os
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aumentos das taxas moderadoras então anunciados. Dizia o reputado Prof. Jorge Simões, em outubro de 2011,
referindo-se ao Executivo liderado por Pedro Passos Coelho: «Globalmente, as medidas que têm vindo a ser
anunciadas para o setor merecem nota positiva», dando como exemplo destas, entre outras, a alteração das
regras que determinavam a isenção do pagamento de taxas moderadoras.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Mas o que, porventura, mais surpreenderá os meus estimados Colegas
Deputados da esquerda parlamentar é o que o Dr. António Arnaut afirmou a este respeito, em setembro de 2011.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ouçam, ouçam!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sobre o aumento então anunciado das taxas moderadoras, disse o
pai do SNS: «Penso que essas alterações não afetam a filosofia humanista do SNS, porque há um alargamento
das pessoas isentas e há um estreitamento de alguns benefícios relativamente a doentes crónicos.»
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Se não fossem aumentos de 200%, não!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — A verdade é que o anterior Governo, embora obrigado a aumentar as
taxas moderadoras, por via de um Memorando de Entendimento assinado por um Governo do Partido Socialista,
reviu as categorias de isenção, diferenciando positivamente os cuidados de saúde primários, através de taxas
mais baixas, e criou regras de dispensa, com base em critérios de racionalidade e discriminação positiva das
pessoas mais carenciadas e desfavorecidas. Esta é que é a verdade!
Além disso, aumentou o universo dos utentes do SNS isentos do pagamento de taxas moderadoras em mais
de um milhão e meio, passando de 4,3 milhões, em 2011, para cerca de 6 milhões, em 2015. Para tal,
contribuíram essencialmente duas medidas fundamentais: por um lado, o alargamento do critério de insuficiência
económica de 485 € para 629 € e, por outro, a isenção do pagamento de taxas para grupos populacionais
vulneráveis e de risco, com destaque para todos os jovens dos 13 aos 18 anos de idade, cujas famílias deixaram,
assim, de ter mais esse encargo.
Fica, assim, bem patente a diferença entre as perspetivas que o Partido Socialista e o Partido Social
Democrata têm sobre justiça social: se o PS ponderou aplicar taxas moderadoras a crianças até aos 12 anos, o
PSD respondeu com a isenção dessas taxas para todos os menores de idade, isto apesar de o ter feito no meio
de uma grande crise que o País vivia, graças à anterior governação socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os mitos desta descabida iniciativa do Bloco de Esquerda estão, pois,
desfeitos.
Vamos agora à realidade e ao que interessa verdadeiramente aos portugueses, que é o estado vergonhoso
em que se encontra o Serviço Nacional de Saúde, ao fim de quatro anos de degradação, de desinvestimento e
de falta de acesso dos utentes.
A realidade é que este Governo socialista recebeu do anterior Governo, PSD/CDS, um SNS melhor do que
o que temos hoje, ao fim de quatro anos de geringonça.
Que SNS temos hoje?
Um SNS com tempos de espera para consultas médicas, cirurgias e exames complementares dignos do
terceiro mundo.
Um SNS que leva à desconfiança e ao descrédito por parte dos seus utentes, porque este Governo leva dois
anos a pagar os vales das cirurgias feitas pelos privados, no âmbito do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de
Inscritos para Cirurgia).
Um SNS em que os doentes esperam meses por uma cama de cuidados continuados ou paliativos, não
raramente disponibilizadas tarde demais.
Um SNS com urgências caóticas e sobrelotadas, autênticos cenários de guerra, como disse há tempos o
Bastonário da Ordem dos Médicos, e cujo colapso é bem a marca do falhanço da atual governação socialista.
Um SNS em que os doentes oncológicos estão sujeitos a compassos de espera para iniciar tratamentos ou
morrem mesmo, porque os hospitais públicos não puderam realizar a tempo os exames de que necessitavam.
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Um SNS em que os hospitais centrais não têm capacidade de resposta para grávidas, obrigando as mulheres
em trabalho de parto a deslocar-se para outros hospitais pelos seus próprios meios ou as crianças a nascer em
bombas de gasolina, porque os hospitais não têm médicos.
Um SNS em que os hospitais fecham os serviços médicos ou suspendem as cirurgias por falta de recursos
humanos ou de material básico.
Um SNS com doentes internados durante dias e dias nos corredores ou em refeitórios.
Um SNS em que os profissionais de saúde estão desmotivados, mesmo desesperados, e recorrem à greve
como último recurso, perante um Governo que os ignora, despreza, persegue e amordaça.
Um SNS em que os serviços farmacêuticos estão em colapso, funcionando alguns deles sem segurança e
garantia de qualidade ambiental mínima.
Um SNS onde, enfim, os utentes, que deviam estar no centro do sistema e constituir a razão de ser das
políticas públicas, são esquecidos, abandonados e relegados para o anonimato do seu indizível sofrimento
pessoal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, falemos claro, de uma vez por todas: o Serviço Nacional de Saúde
está doente. Os senhores estão a transformar o SNS numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores.
O SNS encontra-se bem perto de uma crise grave.
A confiança dos cidadãos no SNS tem sido diariamente abalada por queixas sobre tempos de espera por
consultas ou cirurgias, demoras e desconfortos nas urgências, carências de equipamentos, de pessoal, de
condições de acolhimento e tratamento. Quem o diz não é só o PSD, é também o já citado Dr. Correia de
Campos, pelos vistos, hoje, um dos poucos homens lúcidos no hemisfério da geringonça.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Neste contexto do colapso latente do SNS, os senhores divertem-se
em jogos adolescentes, obséquios vossos,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ai somos adolescentes!? Que bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … em que os avanços e recuos se sucedem em torno da lei de bases,
onde a única dúvida é a de saber quem, de entre vós, é o fundamentalista mais estatista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — As pessoas, para vós, não passam de um mero instrumento no caminho
para o socialismo, quando, na realidade, são as grandes vítimas da vossa insensatez ideológica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Para o PSD, as pessoas estão primeiro. Acreditamos num Serviço
Nacional de Saúde centrado no interesse dos cidadãos e na sua liberdade de escolha,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … em que a efetivação do direito à proteção da saúde seja o alfa e o
ómega das políticas sociais. É por isso que lutamos e é por essa realidade que o PSD consagrará toda a sua
existência.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José de Matos Rosa, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado João
Gouveia, do Partido Socialista, para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Gouveia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José de Matos Rosa,
estamos a apreciar um projeto de lei do Bloco de Esquerda, de todos já conhecido.
A nosso ver, importará relevar dois factos. Em primeiro lugar, este projeto de lei, dado o seu teor, vem
procurar dar sequência à proposta do Partido Socialista, recentemente aprovada, no debate, na especialidade,
da nova lei de bases da saúde, no correspondente grupo de trabalho.
Logo após o início de funções do atual Governo, foi aprovada, por exemplo, entre outras medidas, uma
redução das taxas moderadoras até ao limite de 25% do seu valor total. E convirá recordar que, como
consequência imediata, em 2016, os cidadãos utentes do Serviço Nacional de Saúde pouparam milhões de
euros, tendo-se verificado no mesmo ano um acréscimo do número de consultas e cirurgias realizadas. Esta
realidade factual evidencia que o Partido Socialista, também no que toca às taxas moderadoras na saúde, tem
um desígnio estratégico claro: um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito.
Após estas notas de enquadramento, de forma não recorrente, permitir-me-ia ainda recordar as opções
políticas do XV Governo Constitucional, de coligação PSD/CDS, que, em 2003, sem quaisquer condicionantes
de natureza troiquiana, aprovou e aplicou aumentos das taxas moderadoras entre 30% e 40% e também um
aumento superior a 150% no número de atos de saúde sujeitos a taxas moderadoras.
Assim, face ao histórico conhecido, porque os factos falam por si, resulta, a nosso ver, clara a pertinência
política de uma clarificação do PSD quanto ao seu atual relacionamento estratégico com as taxas moderadoras.
Objetivando, Sr. Deputado Matos Rosa: qual é o pensamento atual do PSD sobre esta matéria?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos
Rosa
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Gouveia, em primeiro lugar,
agradeço as perguntas que colocou, mas verifiquei que elas foram para o Bloco de Esquerda, não foram para
nós.
Protestos do PS.
O pensamento do PSD ficou bem explícito na minha intervenção e nas intervenções dos meus Colegas
Deputados, aquando deste debate. Ficou bem explícito e claro!
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Então, o que é que pensam?
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — O que verificamos, no fundo, Sr. Deputado, é uma cortina de fumo
sobre os graves problemas do SNS.
Vozes do PSD: — Ora!
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — É isto que o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista vêm trazer, além
de uma luta fratricida entre as esquerdas, entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Pronto, não tem nada a dizer! Está certo!…
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — No fundo, e digo-o com grande sinceridade, deviam ter mais respeito
pelos utentes do SNS, que têm problemas todos os dias,…
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — … que querem ter uma cirurgia, uma consulta e querem ser atendidos,
por aqueles que, no dia a dia, fazem o SNS, que são os médicos, os enfermeiros, os auxiliares, todos aqueles
que trabalham nos hospitais e que nos ajudam nos nossos problemas.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Gouveia, digo-lhe uma única frase: entendam-se e façam com
que o SNS funcione, para bem dos portugueses e de todos aqueles que precisam.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos meses da celebração do 40.º
aniversário do Serviço Nacional de Saúde nunca é demais lembrar que o SNS brotou da Revolução de Abril.
Esta importante conquista concretizou o direito à saúde vertido na Constituição de 1976, a qual estipulava a
gratuitidade dos cuidados de saúde.
O carácter gratuito viria a ser liquidado e abandonado por ação de sucessivos governos da política de direita:
PS, PSD e CDS. Primeiramente por via da Revisão Constitucional de 1989, introduzindo o carácter
tendencialmente gratuito, posteriormente, por alterações sucessivas ao seu regime, designadamente, a
instituição da revisão anual dos valores através da atualização anual automática do valor das taxas à taxa de
inflação, ou ainda o agravamento das penalizações respeitantes ao não pagamento da respetiva taxa
moderadora.
Em 2003, o Governo PSD/CDS aplicou um brutal aumento a estas taxas (com aumentos entre 30% a 40%
para urgências e consultas) e aumentou o número dos atos sujeitos a taxa moderadora de 140 para 360.
Em 2009, o Partido Socialista introduziu mais alguns atos nas taxas moderadoras.
Em 2011, o Governo PSD/CDS, para além de agravar exponencialmente o valor das taxas moderadoras,
retirou a isenção das mesmas aos bombeiros e aos dadores benévolos de sangue. E os doentes diabéticos,
hemofílicos, seropositivos, oncológicos, com espondilite anquilosante ou esclerose múltipla deixaram de estar
isentos, exceto para consultas, exames e tratamentos diretamente relacionados com a respetiva doença. Outros
ficaram sem isenção de todo!
PSD e CDS impuseram, ainda, o pagamento de taxas moderadoras à interrupção voluntária da gravidez.
A luta dos utentes, dos trabalhadores e do povo foi determinante para a interrupção da política de exploração
e empobrecimento do PSD/CDS e de transferência de custos para os utentes.
A correlação de forças saída das eleições de 2015 e, sobretudo, a ação e intervenção do PCP foram
determinantes para travar o aumento das taxas moderadoras e reduzir o seu valor, assim como para a
recuperação das isenções, entre outras, para os bombeiros e para os dadores benévolos de sangue.
O PCP não desvaloriza nenhum destes avanços, mas regista que não se foi mais longe, quer na isenção,
quer na revogação das taxas moderadoras, por opção do PS e do seu Governo, que rejeitaram sistematicamente
as nossas propostas de isenção de doentes crónicos, que recuperava o regime existente antes das alterações
feitas por PSD/CDS, e as iniciativas legislativas apresentadas para a revogação das taxas moderadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as taxas moderadoras, instituídas a partir de uma falácia — moderar o
acesso aos cuidados de saúde e desta forma regular a utilização dos cuidados de saúde — foi algo a que sempre
nos opusemos por considerarmos que a introdução das taxas moderadoras institui a modalidade de
copagamento e, sobretudo, transfere para os utentes os custos com a saúde, sendo assim um verdadeiro
obstáculo que põe em causa o direito à saúde, obstáculo que persiste, apesar de terem sido reduzidos os seus
valores. São os dados de vários estudos que mostram que esse obstáculo perdura.
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A título de exemplo diria que, em 2017, perto de dois milhões de consultas nos centros de saúde e hospitais
não se realizaram por causa dos custos dos transportes e das taxas moderadoras, números a que se juntam
mais cerca de 500 000 exames de diagnóstico que não se fizeram pelas mesmas razões e 900 000 urgências,
estas só por causa do valor das taxas moderadoras.
O PCP defende que é preciso remover todos os obstáculos, incluindo o do pagamento das taxas
moderadoras. Por isso, foi o único partido que, em sede de discussão da lei de bases da política de saúde,
apresentou uma proposta para a revogação do diploma legal que as rege, proposta que, por ainda não ter sido
votada, deixamos aqui um repto para que seja aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, reconhecida que é a posição firme do PCP contra as taxas moderadoras e
não abandonando esse propósito de as eliminar, porque põem em causa a universalidade do direito à saúde,
iremos aprovar a proposta que hoje está aqui em discussão. Tal como está consagrado na Constituição da
República, continuaremos a lutar para que o acesso à saúde seja efetivamente um direito, pelo que não
deixaremos de intervir para que se aprofundem as isenções nas taxas moderadoras.
É este também o sentido da proposta que entregaremos hoje mesmo no Parlamento, uma proposta que
isenta o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e na prestação de cuidados de
saúde que são solicitados, mas sempre com o objetivo de as extinguir.
Apresentamos esta iniciativa porque entendemos que é imperioso travar a transferência de custos para os
utentes, que é importante remover estes obstáculos que têm impedido milhares de portugueses de acederem
aos cuidados de saúde e por entendermos que a saúde é um direito e, como tal, deve ser assegurado a todos
os portugueses.
A revogação das taxas moderadoras continua a ter toda a atualidade e pertinência, porque são injustas,
porque são ineficazes e, sobretudo, porque penalizam a população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no ano em que se assinala o 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde
reafirmamos o compromisso de sempre: trabalhar para acabar com as taxas moderadoras e todos os obstáculos
que impedem o acesso a cuidados de saúde de qualidade, em segurança e atempadamente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Antónia de Almeida Santos, do Partido Socialista.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por
reconhecer que o projeto de lei do Bloco de Esquerda tem um fundo de generosidade evidente. E por que é que
digo isto? Porque ainda existem cerca de 4 milhões de portugueses que não estão isentos de taxas moderadoras
e para alguns desses — refiro-me aos mais vulneráveis — este projeto e a sua aprovação tem um grande
significado.
Sr.as e Srs. Deputados, convém, no entanto, prestar alguns esclarecimentos. O Orçamento do Estado para
2016 contemplou uma redução das taxas moderadoras até 25%, através da diminuição do seu valor absoluto,
e, igualmente, por via da revisão do regime de isenções, teve em conta as condições socioeconómicas, bem
como a proteção dos grupos populacionais de maior vulnerabilidade.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar na redução de desigualdades e, quando falamos em redução de
desigualdades, não podemos reduzir essa questão transversal apenas ao domínio das taxas moderadoras.
Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à redução das desigualdades no acesso ao Serviço Nacional de Saúde
houve uma grande evolução entre 2015 e o que estamos agora a discutir, através da redução das taxas
moderadoras, da revisão do regime de isenção e dispensa do pagamento da taxa moderadora, da redução de
encargos para os utentes com transporte não urgente de doentes, da redução dos encargos com medicamentos
para os utentes, num total de 17,8 milhões de euros, comparando entre o final de 2016 e o de 2015, e o aumento
da quota de medicamentos genéricos em unidades no Serviço Nacional de Saúde — 47,8%, em julho de 2017
—, entre outras medidas. Assim, podemos sempre comparar várias situações e estamos sempre em vantagem
nesta Legislatura.
Sr.as e Srs. Deputados, o jornal Público, citando o relatório de acesso de 2016, do Ministério da Saúde,
notificava: «Os cidadãos que não estão isentos de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde gastaram
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menos 44 milhões de euros com o pagamento destas taxas em centros de saúde e hospitais, durante o ano
passado, em comparação com 2015» — continuo com as comparações. E prosseguia a notícia: «O encargo
total das famílias com estes pagamentos nas consultas e urgências passou de 161 milhões de euros, em 2015,
para 117 milhões, em 2016, fruto da redução destes valores decidida pelo atual Governo».
Sr.as e Srs. Deputados, as taxas moderadoras tinham sido substancialmente aumentadas pelo anterior
Governo — e eu digo substancialmente, Srs. Deputados, pois, em alguns casos, as taxas moderadoras mais do
que duplicaram.
A direita pode alegar — e vai alegar com certeza, como também já fez aqui — que o valor das taxas
moderadoras foi aumentado por via do Memorando de Entendimento, com a troica, e que, simultaneamente, foi
aumentado de forma muito significativa o número total de isentos de taxas moderadoras. Esse aumento deveu-
se, fundamentalmente, a dois fatores: a extensão, já aqui referida, da isenção pediátrica até os 18 anos, e muito
bem, e o aumento dos isentos por insuficiência económica. Estamos de acordo, mas não chegou, Sr.as e Srs.
Deputados!
Para terminar, gostaria ainda de realçar que este projeto só entrará em vigor para o ano que vem, depois de
aprovado o próximo Orçamento do Estado, mas, obviamente, merecerá o nosso voto favorável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do
Bloco de Esquerda, para lhe pedir esclarecimentos.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, concordo com
muito do que disse, primeiro, sobre a importância de garantirmos um melhor acesso à saúde e, segundo, sobre
o facto de ter sido nesta Legislatura que efetivamente se deram passos positivos: reduziram-se taxas
moderadoras, aumentaram-se isenções, repuseram-se isenções e dispensas que tinham sido cortadas pela
direita, acabou-se com a possibilidade de a Autoridade Tributária agir abusivamente sobre quem não pagasse
uma taxa moderadora, o que tinha sido imposto pela direita. São passos positivos, portanto.
Ora, aquilo que propomos com este projeto de lei é que nesta Legislatura possamos, ainda, dar mais passos,
visto que, ao que parece, até já temos acordo e uma maioria, pelo menos na especialidade, naquilo que toca à
lei de bases.
Seria impensável que, tendo havido essa maioria e estando de acordo em relação a estas matérias, não
aproveitássemos esta Legislatura para dar mais estes passos, para garantirmos melhor acesso, para
garantirmos que as pessoas podem efetivamente, sem barreiras, aceder aos cuidados de saúde.
Geralmente, quando se fala de taxas moderadoras — de forma errada, do nosso ponto de vista — vem
sempre falar-se de quanto é isso representa para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Isto de uma forma
errada, porque não consideramos que as taxas moderadoras sejam uma forma de financiamento do Serviço
Nacional de Saúde, nunca deveriam ter sido encaradas assim, se bem que achamos que há quem as encare
deste modo.
Mas aquilo que pergunto é o seguinte: mesmo do ponto de vista do impacto na sustentabilidade do Serviço
Nacional de Saúde, não será melhor facilitar o acesso, por exemplo, à prevenção, aos cuidados de saúde
primários, a rastreios, removendo as taxas moderadoras, do que deixar que a doença se instale e se agrave?
Isso não melhorará a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde?
Para responder a quem muitas vezes diz — a nós que vamos aprovar esta proposta do Bloco de Esquerda
para aumentar a dispensa das taxas moderadoras — que a remoção destas taxas vai ter um impacto muito
grande na sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, pergunto se não é o contrário, ou seja, não terá um
impacto negativo no Serviço Nacional de Saúde impedir o acesso às prestações, nomeadamente às de
prevenção e promoção da saúde?
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia de
Almeida Santos.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, a minha
resposta é muito simples: obviamente que impedir o acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde,
seja por que meio for, não está no nosso programa, não está na nossa matriz ideológica, e penso que o que
temos feito é acabar com as barreiras que têm impedido esse acesso. Nisso estamos de acordo e continuaremos
a estar, porque são mais os avanços que temos feito do que os recuos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.
É a vez da Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A caminho mesmo das
eleições — e bem pode o Bloco de Esquerda dizer que é mais ou menos pré-eleitoral ou pós-eleitoral —, não
temos nenhuma dúvida de que aquilo a que viemos hoje assistir foi a um jogo de sombras, a um golpe teatral,
de facto, ao lançamento de uma cortina de fumo sobre um assunto que é um arrufo de namorados. Não o
conseguem resolver lá fora e, então, decidiram trazê-lo hoje aqui para, na presença de mais alguns
intermediários, fazerem esta encenação.
Portanto, os senhores quiseram fazer este debate para tentar resolver um problema entre vós, que não é,
seguramente, um problema para os portugueses e isso tem de ficar claro, como iremos ver.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Ai não é?!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — É um problema vosso e os senhores não tiveram pejo nenhum em
sacrificar mais um tempo de trabalho e de debate parlamentar para todos estarmos a assistir a este arrufo de
namorados sobre, de facto, um problema que verdadeiramente vos preocupa. PPP, taxas moderadoras e tudo
o que tenha a ver com o SNS é uma miragem, porque é uma realidade que o Governo do Partido Socialista, o
PCP e Bloco de Esquerda estão, efetivamente, constrangidos por nada terem a dizer aos portugueses sobre o
estado atual do SNS. Mas já lá iremos, já lá iremos!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não é um problema para quem tem dinheiro para pagar!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sobre as taxas moderadoras, o CDS tem uma posição muito clara
e aberta. Debatemo-las — veja lá, Sr. Deputado — há 15 dias, na especialidade, que é o que os senhores
querem fazer agora. Portanto, nós debatemos este assunto no âmbito da lei de bases e dissemos claramente
que, de facto, os mais vulneráveis, como aqui já foi dito, estão protegidos e nunca será por via da insuficiência
económica, de situações de saúde pública ou doença grave que os portugueses estão impedidos de acederem
ao SNS.
Portanto, nós estamos confortáveis…
Protestos do PS.
Eu vejo a vossa irritação, Srs. Deputados, mas estamos confortáveis porque, de facto, temos 14 grupos já
excecionados e temos bem claro que não serão as taxas moderadoras — para o CDS não o são e estamos a
proteger os mais vulneráveis — que constituem uma barreira no acesso ao SNS, como aqui já foi dito.
Esta discussão sobre a lei de bases e sobre as PPP não resolve os graves problemas dos portugueses, que,
aliás, não compreendem como é que, estando o SNS no estado em que está, os senhores trazem aqui hoje esta
discussão que nada resolve sobre questões reais.
Sr. Deputado Moisés Ferreira, falou de barreiras no acesso ao SNS? Falou de dificuldades no acesso ao
SNS? Sr. Deputado, o que esperávamos hoje era que, a propósito de barreiras no acesso ao SNS, o senhor
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estivesse a negociar com os seus parceiros de Governo o que vão fazer sobre a realidade de Viseu, sobre os
doentes oncológicos que estão a ser remetidos para Coimbra,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … e sobre Coimbra, que está agora sobrecarregada, sem novos
médicos contratados. O que é que os senhores vão fazer? Já discutiram isso nos bastidores?
O que é que os senhores vão fazer aos doentes oncológicos do Algarve, que esperam e desesperam pelo
seu follow up, com atrasos nos exames complementares, e que estão a ser discriminados?
O que é que os senhores já negociaram sobre as maternidades da coroa de Lisboa, que fecham e, isso sim,
é uma barreira ao SNS?
O que é que os senhores já fizeram sobre os atrasos nos tempos de consulta, para além do razoável, e sobre
o atraso nas cirurgias dos doentes que estão em lista de espera?
Todos os dias temos tristes notícias e esta é que é a realidade, que este debate e a governação socialista,
apoiada por vós e pelo PCP, não resolveu.
Os portugueses não compreendem, Sr. Deputado, por que estamos a discutir cortinas de fumo, minudências,
quando temos um elefante na sala que se chama SNS moribundo, por via deste Governo.
Este Governo é que causa problemas no acesso aos cuidados de saúde, apoiado pelo Bloco de Esquerda e
pelo PCP. Não são as taxas moderadoras, é este Governo que causa esta triste realidade que os senhores
persistem em ocultar.
Dito isto, Sr. Deputado, o que achamos é que, de facto, é preciso mudar, é precisão alterar este padrão em
que todos os dia temos casos por falta de segurança clínica e de recursos humanos, perante a incapacidade de
o Bloco de Esquerda, do PCP e do PS, que se divertem a discutir a lei de bases para que tudo fique na mesma.
Não, não pode ficar tudo na mesma e não contarão com o CDS para esse debate.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado António Sales, do
Partido Socialista.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das políticas concretas sobre taxas
moderadoras nos últimos anos, as conclusões são claras e inequívocas. O Governo PSD-CDS utilizou as taxas
moderadoras simultaneamente como instrumento de financiamento do SNS e como instrumento de reorientação
da procura do SNS para os cuidados privados.
O Governo do PS e o PS consideram, agora como sempre, tal como consta do artigo 7.º da Lei do Serviço
Nacional de Saúde, que as taxas moderadoras são apenas um instrumento de moderação da procura e, por
isso, o seu valor deve estar confinado a essa finalidade, com garantia de equidade na utilização de cuidados de
saúde por parte dos portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados, é exatamente no contexto da discussão da lei de bases que o Bloco de Esquerda
decidiu apresentar o projeto de lei hoje em apreciação, relativo ao alargamento da isenção de taxas
moderadoras, autonomizando este debate quando existe claro interesse e vantagem em tratar a questão das
taxas moderadoras no quadro da revisão da lei de bases.
Apesar do mérito e relevância que a discussão do tema taxas moderadoras comporta e da aceitabilidade e
concordância que temos com as soluções preconizadas, não escondemos o nosso reparo e desconforto em
relação ao momento escolhido para a iniciativa e quanto ao processo legislativo adotado. Em democracia, o
momento e o modo não são apenas um detalhe.
O mérito da iniciativa do Bloco de Esquerda não deve ser avaliado pelos seus objetivos políticos particulares,
certamente legítimos, de procurar benefícios políticos com a sua aprovação ou mesmo com a sua rejeição.
Sr.as e Srs. Deputados, quando está em curso a discussão tendente à aprovação de uma nova lei de bases,
faz sentido desenvolver um processo legislativo paralelo para regulamentar essa matéria antes da norma geral
orientadora da lei de bases, sabendo que esta iniciativa violará a lei-travão e aumentará a despesa?
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Estando em curso a revisão da lei de bases, que inclui base geral sobre taxas moderadoras e atentas as
competências legislativas dos diferentes órgãos de soberania, faz sentido esta alteração legislativa quando é da
competência do Governo legislar e regulamentar a partir dos princípios ou bases gerais da lei de bases? Porquê?
Quais são as verdadeiras razões que justificam subtrair ao Governo a responsabilidade de promover o
processo legislativo relativo ao desenvolvimento do regime jurídico das taxas moderadoras, em conformidade
com a Constituição e a lei de bases?
São estas, Sr.as e Srs. Deputados, as questões que, em benefício deste debate e da decisão sobre a
iniciativa, gostaríamos de ver esclarecidas pelo Bloco de Esquerda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do
PSD.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debateu-se o projeto de lei da
iniciativa do Bloco de Esquerda que, como aqui já foi dito, tem como objeto a dispensa de cobrança de taxas
moderadoras nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde sempre que a origem da
referenciação por estas seja o Serviço Nacional de Saúde.
Mas também, como já aqui foi dito, esta questão não é nova. Aliás, no grupo da Lei de Bases da Saúde foi
votada e aprovada uma proposta no mesmo sentido, que o PSD votou a favor.
Mas vamos fazer uma análise do diploma em apreciação. Na exposição de motivos, o Bloco de Esquerda
refere, com a sua habitual falta de amor à verdade, que o Governo PSD/CDS não só duplicou o valor das taxas
moderadoras como fez com que os utentes isentos deixassem de ter essa isenção.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — 200%.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Convém, por isso, lembrar uma vez mais — tantas quantas forem necessárias!
— que o aumento verificado nas taxas moderadoras na passada Legislatura era uma medida acordada entre
um governo do Partido Socialista e as entidades estrangeiras que emprestaram dinheiro a Portugal para que o
País não caísse na bancarrota.
Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Se o executor dessa medida foi o anterior Governo, o seu autor foi o Partido
Socialista.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Convém, por isso, contar a história toda, embora isso não seja de esperar por
parte de partidos como o Bloco de Esquerda.
Por isso recordo, como também já foi dito pelo meu colega Deputado Matos Rosa, que o número de
portugueses isento do pagamento de taxas moderadoras subiu de 4,3 milhões, em 2011, para cerca de 6
milhões, em 2015. Recordo, uma vez mais, que o anterior Governo aumentou as condições de insuficiência
económica de 485 € para 629 € e alargou a isenção de pagamento dessas taxas para menores entre os 13 e os
18 anos de idade.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se querem falar do passado vamos
continuar a falar do passado.
Em 2011, o Governo PSD/CDS encontrou um País à beira da bancarrota devido à governação do mesmo
Partido Socialista a que as bancadas do Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes têm dado cobertura, nos últimos
quatro anos.
O Governo PSD/CDS encontrou o Ministério da Saúde com dívidas que ultrapassavam os 3,7 mil milhões de
euros, mais de um terço do orçamento anual do Serviço Nacional de Saúde.
Apesar de todas as dificuldades, o anterior Governo abriu 132 novas unidades familiares, mais do que as 29
anualmente abertas pelo atual Governo nos primeiros três anos desta Legislatura.
Apesar de todas as dificuldades, o anterior Governo abriu sete novos equipamentos hospitalares no SNS,
enquanto o atual Executivo, em quase quatro anos, não colocou em funcionamento nenhum hospital. A verdade
é que os resultados da anterior governação não foram só fruto das políticas do PSD, foram essencialmente os
efeitos do esforço de um povo que sofreu com a irresponsabilidade daqueles que hoje estão no poder.
Mas voltemos à iniciativa em questão, em cujo preâmbulo o Bloco de Esquerda refere que tem apresentado
inúmeras iniciativas, inclusivamente em sede de Orçamento do Estado, com vista à eliminação das taxas
moderadoras. O problema é que votaram favoravelmente quatro Orçamentos do Estado do Partido Socialista,
onde nenhuma das vossas iniciativas se inserem.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! É verdade!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Isto não será um contrassenso, ou só basta a intenção? Srs. Deputados, de
intenção estão os portugueses fartos!
Em relação ao objeto da iniciativa, vamos a factos. O Bloco de Esquerda fala em isenção nas consultas dos
serviços primários, mas até maio passado ainda existiam cerca de 750 000 portugueses sem médico de família
atribuído. Vamos ocultar este facto? Ainda por cima, o Governo que a vossa bancada suporta prometeu, vezes
sem conta, que até ao final do mandato resolveria o problema. A equidade e o serviço de saúde igual para todos
aqui não se aplicam?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Ou será que também não podemos estar a falar sobre a sobrecarga que os
profissionais de saúde sofrem diariamente? Sim, Srs. Deputados, muitos profissionais não trabalham 35 horas
por semana, como sabem, muitos profissionais chegam a trabalhar o dobro.
Ou será que também não deveríamos estar a falar sobre a insuficiência que existe na contratação de
profissionais?
Querem isentar as consultas da especialidade, caso as mesmas sejam referenciadas pelo SNS. Estamos de
acordo. E as listas de espera? Como conseguem explicar que, em serviços de especialidades médicas
hospitalares, se verifiquem tempos de espera superiores a um ano, dois ou até mesmo três anos? Não
deveríamos estar a falar no combate à violação dos tempos de resposta?
Quando se fala de saúde, fala-se de segurança, fala-se de proteção, onde as pessoas, principalmente as
mais vulneráveis, deveriam ser o centro do debate. Ao invés disso, assiste-se a uma guerra de ideologias para
ver quem tem mais dividendos políticos, ignorando e desrespeitando os portugueses, porque os casos
acumulam-se: equipamentos degradados, profissionais exaustos, serviços hospitalares sem capacidade de
atendimento, listas de espera sem fim. Um Serviço Nacional de Saúde no real ponto de rutura!
Não vale a pena utilizarem a argumentação de que a culpa é do anterior Governo ou, então, que a bancada
do PSD só fala de situações negativas,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, agradecia que terminasse.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — … porque o nosso papel constitucional é a representação de todos os
portugueses e, nessa qualidade, todos nós aqui presentes somos responsáveis perante todos os cidadãos. É
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nosso dever defendê-los e não fingir que está tudo bem, porque não está. Por isso mesmo, o PSD trabalhará
para um Serviço Nacional de Saúde de excelência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo interveniente, a Mesa
agradecia às Sr.as e Srs. Deputados que se encontram de pé ou em «viagem» que fizessem o favor de «aportar»
ao seu lugar, com a brevidade possível.
Risos.
Vamos agora passar à próxima intervenção, que cabe à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Já afirmámos hoje, neste debate, mas
reiteramos que as taxas moderadoras são injustas e constituem, de facto, um obstáculo no acesso aos cuidados
de saúde. Esta tem sido a razão que tem motivado o PCP a apresentar iniciativas no sentido da sua eliminação,
porque esta é a solução.
Admitimos um faseamento e admitimos que possa haver isenção para determinados grupos e para
determinados cuidados de saúde e, por isso, acompanharemos esta iniciativa. Mas tem de ficar bem claro, e
deve ser assumido, que aquilo que, efetivamente, resolve e garante o acesso aos cuidados de saúde sem
discriminações do ponto de vista económico e social é, de facto, o fim das taxas moderadoras. Como tal, nós o
assumimos.
Somos, aliás, o único partido nesta Assembleia da República que assume, de uma forma clara, o fim das
taxas moderadoras e que não admite qualquer cobrança, porque, contrariamente ao que foi afirmado pelo Bloco
de Esquerda, a questão não está em falsas taxas moderadoras. De facto, não conheço verdadeiras taxas
moderadoras, porque elas não moderam o que quer que seja. Simplesmente constituem um obstáculo no acesso
aos cuidados de saúde. Daí a solução necessária ser, efetivamente, a sua revogação, a sua eliminação.
Ouvimos aqui o CDS dizer que as taxas moderadoras não são um problema e ouvimos o PSD a vitimizar-se,
como se não tivessem nenhuma responsabilidade naquilo que aconteceu enquanto estiveram no Governo, quer
PSD, quer CDS. Tudo foram imposições, os senhores estavam cá, estavam a governar e não tiveram qualquer
tipo de responsabilidade.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Foi tudo com vocês!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabemos exatamente de quem é a responsabilidade das taxas moderadoras.
Vozes do PCP: — Ora bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabemos, exatamente, de quem é a responsabilidade pela degradação dos
serviços públicos de saúde.
O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Quatro anos!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não vale a pena vir aqui chorar lágrimas de crocodilo para procurar
desresponsabilizar a vossa responsabilidade na situação do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
Os problemas do Serviço Nacional de Saúde não são problemas de hoje. Infelizmente, são problemas que
vêm de há muito e que temos vindo a colocar em cima da mesa, ao exigir o reforço do investimento, ao exigir a
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contratação de mais profissionais, ao assegurar, por exemplo, a dispensa gratuita de medicamentos, sejam
medicamentos antipsicóticos, sejam os medicamentos para as pessoas com mais de 65 anos.
Aquilo a que temos assistido por parte dos vários partidos, em particular do PSD e do CDS, é que vêm com
uma retórica, mas o objetivo é a descredibilização do Serviço Nacional de Saúde para o entregar aos grupos
privados. Para isso, não contam, decididamente, com o PCP.
Protestos do PSD.
Identificámos inúmeros problemas, mas identificámos também as soluções. E as soluções passam por um
Serviço Nacional de Saúde universal, geral, e gratuito.
Identificámos que é necessário adotar medidas atualmente para que se possa, efetivamente, reforçar o
Serviço Nacional de Saúde, medidas essas que o atual Governo não tomou de forma eficaz.
Vozes do PSD: — O vosso Governo! O vosso Governo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Da parte do PCP, quero deixar aqui claro o nosso compromisso com a garantia
do acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde a que têm direito e de que têm necessidade, a garantia
do compromisso do PCP no reforço do Serviço Nacional de Saúde, porque é assim que se garante que não há
discriminação entre os cidadãos.
Relativamente às taxas moderadoras, acompanharemos estas isenções, mas aquilo que, efetivamente, é
preciso é pôr fim às taxas moderadoras, porque elas são de uma enorme injustiça.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra, para uma
intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que foi votado na Comissão de
Saúde, no âmbito da lei de bases de saúde, é claro e inequívoco, e vou citá-lo para não haver qualquer dúvida
de algum cidadão, ou de alguma cidadã, que não esteja informado sobre a matéria. Diz o seguinte: «Com o
objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras
nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde,
nos termos que vierem a ser definidos por lei».
Por isso, aqueles que dizem que a aprovação desta norma, na discussão, em sede de especialidade, da lei
de bases, por si só, cria estas isenções do pagamento de taxas moderadoras, não estão corretos, porque se
esquecem que é nos termos definidos por uma lei que ainda as prevê.
Assim, quando o PS perguntava o porquê do momento e do modo deste agendamento do Bloco de Esquerda,
a nossa resposta é óbvia e inequívoca: porque queremos, o quanto antes, garantir que a mesma maioria que se
uniu para aprovar esta proposta na discussão, na especialidade, da lei de bases da saúde não deixa para outro
as suas responsabilidades.
Sei que algumas bancadas não valorizam este debate. Cumprimento a Sr.ª Dr.ª Assunção Cristas e peço-
lhe desculpa por termos feito um debate no meio da sua conferência de imprensa.
Risos do BE.
Sei que o momento eleitoral do CDS assim obriga, mas as taxas moderadoras são mesmo importantes para
a larguíssima maioria da população do nosso País.
Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
O CDS não valoriza, sabemos, o CDS não valoriza…
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Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
Não fique triste, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, a sua líder partidária não ouviu a sua intervenção mas nós
ouvimo-la, com toda a atenção, e não desvalorizamos o seu mérito e o seu esforço.
Mas não conseguiu esconder que, para o CDS, as taxas moderadoras não contam, não interessam, apesar
de, quando estiveram no Governo, terem aumentado para 200% o pagamento de taxas moderadoras. O
resultado disso foram centenas de milhares de pessoas que tinham consultas ou exames marcados e que não
os realizaram, por causa do pagamento das taxas moderadoras.
O Serviço Nacional de Saúde foi penalizado duas vezes, porque o Estado considerou que não tinha de dar
esse financiamento, já que previa o recebimento das taxas moderadoras que não foram pagas, e porque tinha
previsto a alocação de meios e de recursos humanos para a realização dessas consultas e desses exames e
eles foram absolutamente despropositados, não tendo sido utilizados.
Por isso, deste ponto de vista, a nossa proposta torna mais racional o Serviço Nacional de Saúde. Mas
deixem-me que vos diga com toda a abertura que ela não é uma proposta do Bloco de Esquerda, não está cá
para ser apresentada como tal, está cá para ser apresentada como o legado à futura formulação, quer
parlamentar, quer governamental, para garantir que o acordo de hoje é cumprido amanhã e para garantir que
aqueles que se levantaram para dizer que queriam mais isenções nas taxas moderadoras serão respeitados
também no futuro.
Dizia a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos que esta proposta só entra em vigor com o próximo
Orçamento do Estado. Temos consciência disso e não queremos que entre antes. Sabemos que tal violaria a
lei-travão e não queremos criar, com isto, um problema jurídico ou administrativo, queremos, antes, garantir que
a decisão que tomamos hoje é mesmo realizada e, por isso, contamos também com os votos do Partido
Socialista, com os votos do PCP, com os votos de Os Verdes e até, se estiver para aí virado, com os votos do
PSD, porque, na Comissão, também viabilizou esta proposta.
Mas há um debate que não fica encerrado hoje — sabemos que não é o objeto deste agendamento — que
é aquele sobre a forma como olhamos para o Serviço Nacional de Saúde: se ele é inclusivo, se serve as pessoas
e se acaba com os abusos, quer perante as pessoas, quer com o dinheiro público. Acabar com os abusos
perante as pessoas é acabar com as barreiras económicas, mas acabar com os abusos de dinheiro público é
acabar com as parcerias público-privadas.
Já percebemos que estamos, nesta matéria, num impasse. O Partido Socialista quer impor as PPP, quando
já sabe que o Bloco de Esquerda e até mesmo o PCP não as aceitam na lei de bases da saúde.
O Bloco de Esquerda já apresentou uma proposta para que não se imponha aquilo que é inaceitável, que
nem Arnaut nem Semedo previam para a sua lei de bases, mas, antes, para que se aprove uma lei de bases
que destrua o atual ordenamento jurídico das PPP e se entregue a um futuro governo, a uma futura maioria, a
uma futura formulação de governação a escolha sobre a gestão do SNS.
Não significa que o Bloco de Esquerda vá mudar de opinião. Não é isso que estamos a dizer. A nossa opinião
é, hoje, a que será amanhã. Tal significa que estamos a criar uma solução para garantir uma lei de bases, aquela
mesmo que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizia que poderia ter avanços face à lei de bases de Cavaco.
Mas, entendamo-nos: uma lei de bases que omite a manutenção em vigor da legislação da direita, quer de
Cavaco quer de Durão Barroso, não é a lei de bases nem de Arnaut nem de Semedo, e espero eu que não seja
a lei de bases do Partido Socialista.
É que dar essa benesse ao mesmo PSD que queria, como dizia a Sr.ª Deputada, privatizar o SNS, é garantir
que o legado de Durão Barroso é mais forte que o legado de Arnaut.
Protestos do PSD.
Não queremos isso para a lei de bases da saúde, esperamos que o PS também não queira isso e nos
acompanhe na proposta que fizemos.
Aplausos do BE.
Protestos do PSD.
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Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, com as votações regimentais.
Enquanto os serviços preparam o quadro eletrónico para verificação do quórum, o Sr. Secretário Duarte
Pacheco fará o favor de anunciar algumas iniciativas que deram entrada.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao
direito e aos tribunais, que baixa à 1.ª Comissão.
Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 1225/XIII/4.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e outros
cães, que baixa à 7.ª Comissão, 1226/XIII/4.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção
social dos docentes colocados em horários incompletos, que baixa à 8.ª Comissão, 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a
entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, que baixa à 14.ª Comissão, 1229/XIII/4.ª (PCP)
— Estabelece o regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde, que baixa
à 9.ª Comissão, e 1230/XIII/4.ª (PCP) — Regula a dispensa gratuita dos medicamentos a cidadãos maiores de
65 anos, que baixa à 9.ª Comissão.
Finalmente, deram entrada os Projetos de Resolução n.os 2195/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
avalie pertinência da introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, que baixa à 8.ª
Comissão, 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa
Branca-Beja-Funcheira, 2197/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a constituição de locais de acolhimento
de animais selvagens e de animais de quinta e respetivo quadro jurídico, 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao
Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures, que baixa à 6.ª Comissão,
2199/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto
de Setúbal para avançar com dragagens no Sado, 2200/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de
legislação que enquadre e regulamente o acolhimento de animais selvagens e de animais de pecuária.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema
eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por alguma razão, não tenham conseguido fazer o registo eletrónico, terão de o
sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 194 presenças, às quais se acrescentam cinco, dos Srs. Deputados Feliciano
Barreiras Duarte e Maria das Mercês Borges, do Grupo Parlamentar do PSD, André Pinotes Batista, Catarina
Marcelino e Joaquim Barreto, do Grupo Parlamentar do PS, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum
para proceder às votações.
Começamos pelo Voto n.º 844/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do PS)
— De pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho, que vai ser lido pelo Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Ruben de Carvalho, militante e intelectual comunista, nascido em Lisboa em 21 de julho de 1944, faleceu
no passado dia 11 de junho, aos 74 anos.
Militante do PCP desde 1970, era membro do seu Comité Central desde 1979. Foi Chefe de Redação do
Jornal Avante!, entre 1974 e 1995. Era membro do Executivo da Comissão Nacional da Festa do Avante! desde
a 1.ª edição, em 1976, tendo assumido uma intervenção destacada na sua programação cultural, em particular
na conceção e organização dos seus espetáculos musicais.
Desde muito jovem teve intervenção ativa na luta antifascista, tendo participado nas importantes lutas
estudantis que se desenvolveram no início dos anos 60, atividades que o sujeitaram a perseguições constantes
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por parte da PIDE e o levaram às prisões fascistas de Caxias e do Aljube. Foi preso seis vezes, a última das
quais em 7 de abril de 1974.
Ruben de Carvalho foi membro das «comissões juvenis de apoio» à candidatura do General Humberto
Delgado. Foi ativista da Oposição Democrática nas «eleições» para a Assembleia Nacional de 1961, 1965 e
1973, tendo nestas últimas integrado a Comissão Central da Comissão Democrática Eleitoral. Após o 25 de Abril
de 1974, foi chefe de gabinete do Ministro sem pasta, Prof. Francisco Pereira de Moura, no I Governo Provisório.
Ruben de Carvalho teve, ao longo da sua vida, colaborações em numerosas e importantes publicações,
programas de rádio e televisão, nomeadamente na produção do programa Crónicas da Idade Mídia e na
participação no programa Os Radicais Livres, na Antena 1.
Integrou estruturas de reconhecida relevância cultural, nomeadamente o Conselho Diretivo do Centro
Cultural de Belém, a organização de LISBOA 94 — Capital Europeia da Cultura e das comemorações do 25.º
Aniversário do 25 de Abril.
É autor de várias obras literárias em diversas áreas, da política à arte, e foi produtor de inúmeros discos e
espetáculos.
Foi Deputado à Assembleia da República, eleito pelo círculo de Setúbal, nas eleições de 1995, vereador da
Câmara Municipal de Setúbal e da Câmara Municipal de Lisboa. Foi responsável pelo Roteiro do Antifascismo
da Câmara Municipal de Lisboa.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Ruben
de Carvalho e endereça aos seus familiares, à sua companheira e ao Partido Comunista Português as suas
condolências.»
O Sr. Presidente: — Queria dizer que o Presidente da Assembleia da República se associa a este voto e
apresenta também condolências à companheira de Ruben de Carvalho, que está presente.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Relativamente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 290/XIII — Manutenção de
farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, vamos
começar por votar, no âmbito da especialidade, uma proposta de alteração do artigo 1.º, apresentada pelo PAN.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,
votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:
Artigo 1.º
[…]
A presente Lei visa repristinar o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos
hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da confirmação, ou não, do Decreto. Neste caso, nos termos do
n.º 2 do artigo 136.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento, é necessário recurso a votação
eletrónica. Peço, pois, aos serviços para prepararem o quadro eletrónico para o efeito.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos votar, de novo, o Decreto.
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Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
tendo-se registado 92 votos a favor (75 do PS, 14 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PSD), 32 votos contra (18 do
BE e 14 do CDS-PP) e 73 abstenções (71 do PSD, 1 do PAN e 1 do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira).
Como não obteve os 116 votos a favor necessários para a maioria absoluta dos Deputados em efetividade
de funções, este Decreto não foi confirmado pela Assembleia.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o meu voto não foi registado
eletronicamente, apesar de eu me ter levantado aquando do momento da abstenção.
O Sr. Presidente: — É um voto no mesmo sentido do voto do PSD, não é verdade?
O Sr. Duarte Marques (PSD): — É sim, Sr. Presidente, abstenção.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, eu já tinha levantado o braço para dizer que
também tive um problema técnico, mas que o meu voto é no sentido da abstenção.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Passam, assim, a ser 75 abstenções do PSD, o que não altera em nada os resultados e as consequências
deste ato.
Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 2017.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do
Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos
passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se
reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este projeto de lei do CDS-PP baixa, portanto, à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos
manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
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O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais
escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da
Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.
O projeto de lei baixa também à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que
deve ser atribuído às pontas de cigarros.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de 5 Deputados do
CDS-PP (Assunção Cristas, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Pedro Mota Soares e Teresa
Caeiro).
O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar, em nome da bancada do CDS, que
iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação e ainda que houve liberdade de voto, como
se notou.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a
cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que
a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-
Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.
O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma
declaração de voto a propósito da votação desta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2154/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que emita
orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com
as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Foi requerida uma votação por pontos, pelo PS, pelo que vamos votar primeiro o ponto 1.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos agora votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1023/XIII/2.ª (PCP) — Valorização do Movimento
Associativo Popular.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2050/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
para a informação sobre a Diabetes tipo 1 nas escolas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo aos Projetos de Resolução n.os 796/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que
permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda
ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e
remova todo o fibrocimento existente na sua construção e 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente requalificação da
Escola Secundária André de Gouveia, em Évora.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Norberto Patinho e a abstenção do
PS.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto
sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) — Aprova as
regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão
de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira
e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) — Assegura
a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
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Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede
de Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Assim, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 148/XIII/3.ª
(GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,
votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em
sede de Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global deste mesmo texto de substituição.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,
votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de anunciar que o Grupo Parlamentar do
PCP entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Carlos Barros, pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD apresentará uma declaração
de voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica igualmente registado, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho,
incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira e da Deputada do PS Helena Roseta e abstenções do PSD, do PS e do CDS-
PP.
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Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e
Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) —
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de dar conta deste parecer.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução
Criminal do Porto, Processo n.º 16213/18.6T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada
Joana Lima (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 18, com início às 15 horas.
Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre políticas
ambientais e de valorização do território, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
No segundo ponto, constam o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do
artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do
Processo de Construção da União Europeia e o debate com a participação do Governo, sobre os diversos
instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, nos termos
previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da
República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
Um bom fim de semana a todos e até terça-feira, no Plenário.
Eram 12 horas e 22 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª:
O CDS-PP reconhece a importância da temática do projeto de lei em apreço, considerando de elementar
civismo que os cidadãos se abstenham de atirar para o chão, não apenas beatas, como também outro tipo de
lixo ou dejetos de animais de companhia, para dar apenas alguns exemplos. Nesse sentido, será sempre positivo
o incremento das ações de sensibilização.
No entanto, discordamos das soluções apresentadas para a putativa resolução do problema. Por um lado, a
fiscalização destas ações com vista ao seu efetivo cumprimento é muito difícil, senão mesmo impossível. Por
outro lado, o regime sancionatório — entre os 200 e os 4000 €, nuns casos, e 10 000 e 5 milhões de euros
noutros — é claramente desajustado e desproporcionado.
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Pelos motivos apresentados, quer no debate em Plenário, quer nesta declaração de voto, o CDS-PP
entendeu votar contra o Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 1216 e 1218/XIII/4.ª:
Decorreram no dia 14 de junho a votação do Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª — Garante a gratuitidade dos
manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português e que contou com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, e a votação do
Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a
escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º
47/2006, de 28 de agosto), proposta pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e que contou com o voto
contra do PSD.
Acompanhei a votação do meu Grupo Parlamentar, com a disciplina de voto existente numa matéria como
esta, mas sou por princípio contra a medida, que considero socialmente injusta, a de distribuição gratuita dos
manuais a todos, inclusivamente àqueles que poderiam continuar a suportar os custos com a sua aquisição.
A educação é uma das áreas mais importantes da governação. A universalidade do acesso deve ser
garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. É a educação o principal fator
de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o comprometimento de todos.
Contudo, apesar de ser favorável à distribuição e reutilização dos manuais escolares, por ser uma solução
para diversos desafios atuais, são inevitáveis duas reservas quanto aos projetos de lei em questão: por um lado,
a (in)justiça social das medidas propostas, por outro, a sustentabilidade de uma imposição legal que influencia,
de forma definitiva, as despesas anuais do Estado.
Querer aprovar os projetos em questão, em nome da justiça social, representa uma incoerência, porque é
falso que a gratuidade universal dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório salvaguarde os mais
desprotegidos. Pelo contrário, beneficia quem mais recursos tem, aparentando solucionar algo que, através de
outros mecanismos, mais justos, garantiriam a proteção dos portugueses com menos recursos económicos. A
mesma solução aplicada a pessoas com necessidades diferentes é profundamente injusto.
Assegurar o acesso à educação de qualidade a todas as crianças e jovens comporta um compromisso muito
maior com as comunidades escolares, que não se alcança com medidas desarticuladas: implica um investimento
em melhores equipamentos e recursos, mais qualificação e valorização dos professores, assim como uma
proteção das famílias. São estes os fatores que impactam a vida dos cidadãos e que nos últimos quatro anos
têm sido esquecidos.
Relativamente à sustentabilidade da medida, inscrever na lei uma despesa permanente, não totalmente
prevista nos Orçamentos já aprovados, que não é possível assegurar do ponto de vista económico e financeiro,
representa uma irresponsabilidade a longo prazo, que muito dificilmente será comportável. Para além de que,
um dos objetivos da reutilização dos manuais prende-se com a sustentabilidade ambiental, que é posta em
causa com a possibilidade de acesso gratuito aos manuais, pois representa um desincentivo à conservação.
Acresce a isto, o histórico recente vergonhoso de haver propaganda do Governo e dos partidos de esquerda
com a distribuição dos manuais escolares, sem que tivesse sido acautelada a verba necessária para pagar aos
livreiros que têm estado a suportar esta medida.
Por último, uma análise atenta do projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda permite tomar
conhecimento de um objetivo claro de implementação de uma agenda educativa própria, que considero ir além
dos princípios constitucionais consagrados e que não pode, de forma alguma, ser imposta, devendo o ensino
obrigatório preservar, ao máximo, o seu caráter universal, preservando a liberdade e jamais a doutrinação dos
alunos.
A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.
———
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Relativa ao Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4ª, do Bloco
de Esquerda — Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais
prestações de saúde sempre que a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro —, por considerar ser esta uma iniciativa de
mérito. Independentemente das considerações que se possam fazer, a iniciativa não deve ser avaliada pelos
seus objetivos políticos particulares, certamente legítimos, de procurar beneficiar politicamente com a sua
aprovação, e sim, ser avaliada pela substância da proposta que, no essencial, merece a concordância do Grupo
Parlamentar do PS.
Contudo, e tendo em conta o momento da apresentação da iniciativa em questão — a discussão da lei de
bases da saúde encontra-se na sua fase final, estando já consensualizadas, com os partidos à nossa esquerda,
as votações das bases sobre a isenção de taxas moderadoras, preconizando um novo alargamento da isenção
de taxas moderadoras aos atos e prestações realizados mediante referenciação, prescrição ou requisição com
origem no Serviço Nacional de Saúde —, o Grupo Parlamentar do PS distancia-se do BE, por considerar que
em democracia, o momento e o modo não são apenas um detalhe. Assim, consideramos despropositada a
discussão desta iniciativa quando, em simultâneo, se discute a aprovação de uma lei de bases que, em si,
desenvolve um processo legislativo paralelo para regulamentar essa mesma matéria.
De facto, é exatamente no contexto da discussão final da lei de bases da saúde que o BE decide apresentar
o projeto de lei em apreço, autonomizando este debate, quando, do ponto de vista do PS, existiria um claro
interesse e vantagem em tratar a questão das taxas moderadoras no quadro de revisão da Lei de Bases da
Saúde e não desta forma avulsa. Assim, apesar do mérito e relevância que a discussão deste tema comporta,
bem como da aceitabilidade e concordância que o PS tem com as soluções preconizadas, não podemos
esconder o nosso reparo e desconforto em relação ao momento escolhido para a iniciativa e quanto ao processo
legislativo adotado.
Acresce que, com a aprovação deste diploma e estando prevista a sua entrada em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação, o BE entra em contradição com o artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa
(CRP), na medida em que não é admitida a apresentação de qualquer iniciativa «que envolva, no ano económico
em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».
Considerando que o valor total das taxas moderadoras representa atualmente menos de 2% do valor total
do orçamento do SNS e que, não sendo imprescindível para o seu financiamento, não pode, contudo, ser
considerado despiciendo na esfera das instituições do SNS, consideradas individualmente, sobretudo numa
lógica de orientação da procura e moderação do consumo, corporizando assim o desígnio do legislador que
consagrou a gratuitidade tendencial no momento de utilização. Torna-se, pois, claro que a sua aplicação não
representa uma via de financiamento, mas, antes, um instrumento de orientação da procura, reiterando que
devem ser os cuidados de saúde primários a «porta de entrada» primordial do SNS.
As Deputadas e os Deputados do PS.
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Sandra Pereira e José Carlos Barros,
pelo Deputado do PS Norberto Patinho e pela Deputada do PCP Paula Santos referentes a esta reunião plenária
não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOANA LIMA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS VALES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- ANA RITA BESSA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ DE MATOS ROSA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GOUVEIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ DE MATOS ROSA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- MOISÉS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL GALRIÇA NETO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO SALES
- Deputado
- Intervenção
- ANA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Encerramento da sessão