I SÉRIE — NÚMERO 103

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para a proibição das armas nucleares, o que faria sentido, seguindo esta Constituição, era que Portugal fosse

dos primeiros países a ratificar este Tratado. Quem é pelo «desarmamento geral, simultâneo e controlado» não

pode ter dúvidas de que lado é que se coloca nesta matéria.

Sabemos que, curiosamente, Portugal está a protelar a ratificação deste Tratado e, apesar de 70 países —

repito, 70 países! — já o terem assinado, Portugal não teve intenção de seguir esse caminho com o Governo

anterior, com as posições do PSD/CDS, e com este Governo também não tem intenção de o seguir. O motivo

para isso é que o atual Ministro dos Negócios Estrangeiros considera — e veremos se não o fazem também,

aqui, PSD e CDS — que, mais do que a Constituição, o que vale é a pertença à NATO (North Atlantic Treaty

Organization). É em nome dessa aliança militarista, à qual Portugal pertence, que dizem que não podem assinar

um tratado para o fim das armas nucleares.

A escolha é óbvia: ou o País se leva a sério e cumpre a sua Constituição ou, afinal, o País não se leva a

sério e não cumpre a sua Constituição para ser subserviente aos interesses de outros.

Da parte do Bloco de Esquerda não há dúvidas! Não há dúvidas, porque saudamos a Constituição da

República Portuguesa, que é absolutamente justa no que defende para Portugal e na forma como coloca

Portugal no mundo, em defesa de um mundo pacífico, pelo desarmamento generalizado, possibilitando-nos ter

um papel diplomático para exigir esta conduta a outros, e porque recusamos esta ideia de que, afinal, Portugal

é subsidiário de uma qualquer intenção imperialista que vê nas armas nucleares uma forma de fazer valer a sua

força.

Veremos como é que se colocam os partidos nesta Assembleia. Quando se fala de patriotismo e de

soberania, é neste tipo de escolhas que se vê, afinal, quem é que está do lado de uma nação soberana, quem

é patriótico perante Portugal, ou quem é subserviente aos interesses de outros Estados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André

Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Proibição das Armas

Nucleares representa o primeiro acordo internacional legalmente vinculativo com a finalidade de proibição plena

das armas nucleares. Uma guerra nuclear, cenário perfeitamente possível visto que existem nove países

declarados que detêm este tipo de armamento, faria perigar o equilíbrio do planeta e da humanidade, abarcando

a capacidade de matar e de ferir imediatamente dezenas de milhares de pessoas, de provocar danos

permanentes e inultrapassáveis nos ecossistemas, de reduzir as temperaturas globais e de determinar a

escassez de alimentos no mundo.

Esta temática traz preocupações várias ao PAN, não se cingindo à eventual agressão da vida ou da

integridade física das pessoas ou à destruição material de infraestruturas várias. As repercussões ambientais

propiciadas pelo armamento nuclear seriam profundas. Pensemos nos resíduos radiativos, também conhecidos

por «lixo atómico» e um subproduto das armas nucleares, que representam um perigo tremendo para o meio

ambiente, dada a inerente radioatividade, tóxica e cancerígena, mesmo que em diminutas quantidades.

Afigura-se, assim, como fundamental o cabal desarmamento nuclear, constituindo este um elemento garante

da paz e da segurança mundial, bem como da sobrevivência de todos os ecossistemas, o que pode e deve ser

potenciado pela assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Termino, enfatizando que Portugal é o único país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que não

assinou e que não ratificou este documento.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para

uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 13 000

peticionários que se dirigiram a esta Assembleia, exercendo um tão importante direito de participação política

com a apresentação desta petição.