Sexta-feira, 5 de julho de 2019 I Série — Número 105

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 14 horas e 31 minutos.

Deu-se conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 720/XIII/3.ª (PS).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime aplicável ao processo de inventário e dos Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes

gerais de controlo do juiz. Intervieram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados João Oliveira (PCP), Emília Cerqueira (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foram discutidas, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, tendo usado da palavra, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, os Deputados Rui