20 DE JULHO DE 2019

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Também é com preocupação que o PSD vê espelhada neste Relatório a subida das queixas que visam

entidades de todos os níveis da Administração e que são reflexo da degradação dos serviços públicos, situação

para a qual, aliás, temos vindo a alertar durante toda a Legislatura e que tem sido sempre negada por este

Governo.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Finalmente, uma palavra para o Relatório na parte referente ao Mecanismo

Nacional de Prevenção Contra a Tortura, instituído pelo anterior Governo, em 2013, e confiado ao Provedor de

Justiça.

Trata-se de um Mecanismo que tem vindo a proceder à monitorização e acompanhamento da situação das

prisões em Portugal, através de visitas regulares levadas a cabo em 2018 e nos anos anteriores, de forma

independente, e que chama a atenção para uma série de deficiências, problemas que persistem no nosso meio

prisional e que urge suprir porque têm a ver com os direitos, liberdades e garantias.

Finalmente — e é mesmo a última palavra — uma palavra de saudação à Provedoria pelo trabalho que tem

desenvolvido e que continua a desenvolver em prol dos portugueses e dos direitos fundamentais, principalmente

daqueles que são os mais fracos perante a administração e perante o Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, para

uma intervenção.

Mas, antes, peço às Sr.as Deputadas — por acaso, são senhoras — que estão de pé o favor de se sentarem.

Sr.ª Deputada Susana Amador, faça favor.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A afirmação positiva das instituições

que democraticamente representam os cidadãos revela-se um fator essencial de estabilidade e confiança nos

órgãos do Estado.

O elo forte que liga o Provedor ao sentir comunitário, bem como a inequívoca defesa e realização dos direitos

da pessoa humana, atribuem-lhe a missão de tutela e garantia dos direitos de toda a comunidade.

O Relatório hoje em apreciação espelha, com inegável qualidade e densidade, essa relevante atividade

desenvolvida em 2018 e evidencia um sinal inequívoco de confiança no acolhimento e tratamento das queixas

dos cidadãos e consequente garantia dos seus direitos.

Em 2018, a Provedoria foi ainda incumbida de uma competente, extraordinária e exigente função, que se

prendeu com um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, referente ao pagamento das indeminizações

por perdas e danos aos familiares das vítimas mortais dos grandes incêndios de 2017.

Os dados apresentados a este propósito revelam que, das 300 propostas de indeminização apresentadas,

nenhuma foi recusada e, entre estas, 46 propunham indeminização por danos patrimoniais e 254 por danos não

patrimoniais, atingindo um total de cerca de 31 milhões de euros.

Por seu turno, as 48 129 solicitações, que deram origem a 9333 procedimentos, denotam essa mesma

confiança, credibilidade e prestígio consolidado desta instituição com mais de 44 anos.

De notar ainda que grande parte, cerca de 51% dos procedimentos arquivados, tiveram como motivo a

reparação, por parte dos serviços, do motivo da queixa, e mais de metade, 64, foram-no em menos de 90 dias,

o que evidencia a boa cooperação dos serviços visados nas queixas dos cidadãos.

O Relatório Anual do Provedor de Justiça é ainda um instrumento fundamental para que se perceba o

funcionamento da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão

indispensável, uma vez que a Administração Pública tem por escopo facilitar a vida aos cidadãos e não o inverso.

Daí a importância da modernização, da simplificação e inovação administrativa que o Simplex tão bem

protagoniza e a que o Governo tem dado absoluta centralidade, e bem.

Nas considerações específicas que o Relatório agora introduz, merecem-nos particular atenção as questões

reportadas quanto aos direitos das crianças no contexto de institucionalização, que iremos continuar a

acompanhar.