31 DE OUTUBRO DE 2019

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no acesso à saúde e à habitação, tudo isto condiciona e impede que as famílias tenham os filhos que,

efetivamente, querem ter.

É preciso responder a esta realidade, encontrando soluções para os problemas que estão na origem de toda

esta situação. É preciso valorizar os salários, nomeadamente subir o salário mínimo nacional para os 850 €,

como o PCP propõe.

Vozes do PCP — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É preciso garantir emprego com direitos, cumprir os direitos de maternidade

e de paternidade, mas é preciso, também, reforçar a proteção social das crianças, aumentar e alargar o abono

de família com vista à sua universalização, tal como o PCP tem defendido, pois o abono de família é um direito

de todas as crianças. É preciso garantir uma rede pública de creches, com cobertura em todo o País,

assegurando uma creche gratuita, ou soluções equiparadas, a todas as crianças até aos 3 anos, como o PCP

propõe. Até lá é preciso promover soluções transitórias que garantam essa mesma gratuitidade já em 2020, mas

que não sejam creches que funcionem 24 horas por dia ou sete dias por semana, como muitos patrões querem,

nem que respondam aos horários e aos ritmos de trabalho que querem impor-se aos trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso mesmo!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — As crianças, as mães e os pais, as famílias precisam de tempo para viver. É

preciso haver horários dignos para os pais, tempo para as crianças brincarem, aprenderem, socializarem e

tempo para pais e filhos estarem juntos. Sr.ª Ministra, é preciso reduzir o horário de trabalho para as 35 horas

para todos os trabalhadores, como o PCP propõe, e é preciso combater, efetivamente, a desregulação dos

horários de trabalho, como o PCP defende.

Estas são propostas concretas, Sr.ª Ministra.

Está o Governo disponível para convergir com o PCP nestas propostas, de modo a garantir a necessária e

justa resposta às crianças e às famílias do nosso País? É que para se cumprir os direitos das crianças é preciso

garantir-se os direitos dos pais e das mães trabalhadoras.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Ministra, trouxe aqui questões ligadas à dinâmica demográfica e às

desigualdades. Poucas coisas afetam tanto a dinâmica demográfica como a falta de vagas nas creches, como

o facto de 8 em cada 10 crianças não terem vaga em creches, em 35 concelhos portugueses. Há pouca coisa

que diga tanto sobre desigualdades como o facto de ser menos caro pôr um filho numa universidade — às vezes

até privada — do que numa creche.

Mas deixe-me também acrescentar a dimensão de género, pois quando uma creche custa, em média, 300 €

e uma mãe ganha o salário mínimo, as contas que se fazem em casa sabemos quais são. Depois, andamos nós

aqui a fazer contas aos impactos de género que têm as políticas que adotamos.

O problema com as creches em Portugal e aquilo que leva a esta realidade é que elas são vistas como

assistência à família, como resposta social, quando deveriam ser, na verdade, incluídas no sistema de educação

pública. Incluí-las no sistema de educação pública significa que reconhecemos à criança o direito de frequentar

uma creche, porque isso vai ter impacto na sua vida, na sua saúde, na sua vida social, na sua inclusão social,

mas também na sua inclusão educativa.

O facto de as creches não estarem incluídas no sistema de ensino permite, depois, ao Governo vir aqui

propor o que nunca proporia para a escola, que é, nada mais nada menos, do que a atribuição de um cheque-

creche, ou seja, trata-se de alimentar as rendas dos privados, em vez de intervir na oferta. Este facto permite,

ainda, ao Governo atribuir esse cheque-creche apenas ao segundo filho, dizendo, no fundo, que, como o direito

não é universal, o segundo filho tem mais direitos do que o primeiro. Aquilo que permite ao Governo propor uma

medida em que o segundo filho tem mais direito e mais apoio do que o primeiro para frequentar uma creche é o