31 DE OUTUBRO DE 2019

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irregularmente no nosso País, estão inseridos no mercado de trabalho, permitindo, através da presunção da sua

entrada legal, legalizar essas pessoas.

O que é importante, acho eu, é investir nos procedimentos, e estes têm de, uma vez por todas, ser

simplificados e, sobretudo na era digital, automatizados sem que nos venham com o fantasma da segurança,

porque os sistemas automatizados permitem não só agilizar os procedimentos administrativos como prestar

melhor serviço àqueles a que se destinam, e de uma forma muito mais segura para o Estado.

Por isso, a pergunta que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é a seguinte: quando é que, finalmente, vamos investir em

sistemas informatizados, tanto ao nível dos consulados como do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para

permitir coisas tão simples como renovar a autorização de residência online?

É certo que até há bem pouco tempo essa possibilidade estava vedada por lei, mas, felizmente, o anterior

Governo já ultrapassou esse obstáculo, aprovando as medidas legislativas para que os pedidos pudessem ser

não presenciais, pudessem ser feitos online, e para que os procedimentos pudessem ser digitalizados,

poupando assim os recursos humanos, que são tão necessários para outras tarefas, como de fiscalização, e

acabando, de uma vez por todas, com o princípio da desconfiança relativamente não só ao estrangeiro mas

também ao cidadão em gera, que é a grande entropia do funcionamento da administração pública em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes cinco pedidos de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência.

A Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência: — Obrigada, Sr.ª Presidente.

Queria começar por agradecer as perguntas que os cinco Deputados me fizeram.

Sr. Deputado António Filipe, queria dizer-lhe que a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa já deu parte

da minha resposta A nossa disponibilidade para fazer as alterações legislativas que ainda forem necessárias é

total, mas temos consciência de que o nosso trabalho agora não é um trabalho legislativo — aliás, se fosse, não

seria do Governo, muito provavelmente seria da Assembleia da República —, mas, sim, o de identificar

procedimentos desnecessários, simplificar os procedimentos que são necessários, digitalizá-los e torná-los mais

próximos das pessoas.

Já no Simplex que o anterior Governo apresentou em junho tínhamos previsto várias medidas para este

problema. Uma delas era a criação de um cartão para os cidadãos estrangeiros — e o que importa aqui não é

tanto o cartão, mas sim o procedimento dentro da administração — que implicasse que cada pessoa só tivesse

de contactar uma vez com o serviço. De facto, o que importa é identificar os obstáculos, eliminá-los, sermos

rápidos. E o compromisso do Governo, nos seus vários departamentos, desde o Ministério da Administração

Interna, ao Ministério da Presidência, ao Ministério da Justiça, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros, é o de sermos muito rápidos e eficazes nas mudanças a implementar, nomeadamente

nos vistos, nas autorizações de residência e nas renovações de autorização de residência.

Sr. Deputado José Manuel Pureza, a sua pergunta também tem resposta simples, embora não tão

concordante. A estratégia que definimos neste Programa do Governo é muito simples: retomar o CSI, que foi

efetivamente a medida — basta olhar para as séries longas de dados — que foi eficaz na redução da pobreza,

como resposta principal.

Se tivermos, anualmente, aumentos extraordinários de pensões, há uma coisa que deixamos de lhes poder

chamar, que é «extraordinários», porque a palava «extraordinário» existe, precisamente, para aumentos

pontuais.

O que sabemos que existe hoje é a fórmula de atualização de pensões a funcionar, a economia a crescer o

suficiente para garantir que, mais uma vez, pelo terceiro no consecutivo, praticamente todas ou a grande maioria

das pensões terão aumentos e, agora, importa voltar a olhar para o CSI, elevar o seu nível de referência para o

limiar de pobreza para sermos verdadeiramente eficazes na redução da pobreza entre os idosos, não deixando

de dizer que este é um dos grupos etários onde maior caminho fizemos e onde fomos mais eficazes nos últimos

anos.

Relativamente às pessoas com deficiência, temos já feito parte do diagnóstico que referiu e o que falta é

encontrar os instrumentos financeiros e planear a sua execução. Não devemos esconder que é um trabalho