I SÉRIE — NÚMERO 16

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igualdade de circunstâncias aos portugueses, trabalhadores do setor público ou do privado, desempregados ou

estudantes, novos ou velhos.

Vem isto a propósito do arrastamento da ADSE para uma teoria da discriminação promovida pelo CDS. Vai

mal o CDS quando pretende cortar a possibilidade de os funcionários da Administração Pública disporem de um

subsistema organizado, que não oferece prestação de serviços de saúde mas, sim, o seu financiamento, sendo

esse subsistema financiado pelos descontos — e só — dos seus beneficiários. Não haja subterfúgios nem

equívocos!

O projeto de resolução do CDS não tem rigorosamente nada que ver com a eventual proposta de alargamento

do universo dos quotizados. O projeto resulta de um posicionamento ideológico que traduz ausência de simpatia

pela Administração Pública e vontade de a minimizar. A intenção, no caso, foi dramatizar, com uma

discriminação artificialmente construída entre público e privado.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Apesar de não ser essa a preocupação do CDS, permito-me referir, a

propósito do tema, que, a ocorrer o aumento dos contribuintes líquidos da ADSE, também há um aumento dos

beneficiários e, por isso, o alargamento da base destes só pode ser feito salvaguardando a diversificação do

risco e a introdução de maior sustentabilidade no sistema de saúde. A posição do CDS é o contrário dessa

desejada e necessária salvaguarda.

Sobre esta reflexão maior, era importante que também estivesse em cima da mesa o estudo sobre o

alargamento da ADSE a novos universos de quotizados, apresentado por entidades gestoras do subsistema,

estudo esse que está a anos-luz desta pretensão do CDS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, não posso! Os sindicatos?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Por seu lado, o projeto de resolução do PSD acaba por abordar o tema do

alargamento, porque o faz — veja-se! — baseando-se nas recomendações do Tribunal de Contas. Fá-lo, no

entanto — o que, aliás, se notou novamente aqui, na intervenção —, sem evidenciar o que foi desenvolvido nos

últimos anos no plano da racionalização da despesa, que acredito que desconheça, e da alteração da natureza

jurídica da ADSE, que ocorreu em 2017.

É sabido, até porque se realizaram audições na Assembleia da República com protagonistas da ADSE, nos

inícios do presente ano, que, em 2018, foi implementado um conjunto de medidas de controlo da despesa com

os regimes convencionado e livre. Também se sabe que está a ser implementado um sistema de combate à

fraude.

Em relação à análise sobre dívidas à ADSE, aqui focada e referida pelo Tribunal de Contas, já é conhecida

a posição dos ministérios…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.

Como dizia, já é conhecida a posição dos ministérios de tutela e, portanto, está a ser procurada uma resposta

com as entidades devedoras. Lembramos, obviamente, que também se incluem as regiões autónomas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — O novo quadro normativo está atento à situação e responder-lhe-á; e é

exatamente porque lhe responderá que não acompanhamos impulsos cujo único objetivo é o da política

mediática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.