12 DE DEZEMBRO DE 2019

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confusão entre o seu estatuto enquanto trabalhador subordinado, tendo um contrato de trabalho, e a sua

atividade como advogado, que é incompatível com qualquer subordinação jurídica relativamente à sua liberdade

e à sua independência no exercício da profissão.

Portanto, o que é preciso é conciliar o Estatuto da Ordem dos Advogados e o Estatuto do Advogado, enquanto

mandatário judicial, em que tem de ter a sua independência técnica e a sua independência jurídica perfeitamente

asseguradas, e a situação de subordinação jurídica inerente ao contrato de trabalho, sendo que, havendo um

contrato de trabalho, é necessário salvaguardar os direitos desse advogado enquanto trabalhador.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer a natureza jurídica da profissão de advogado quer a natureza jurídica

do contrato individual de trabalho e os direitos que o trabalhador tem enquanto tal são dignas de tutela, sendo

certo que esta é, infelizmente, uma situação relativamente nova, na medida em que tem que ver com uma

situação de crescente dependência e precarização do exercício da advocacia.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, há aqui um problema de conciliação que faz todo o sentido que o

legislador olhe para ele, trabalhe sobre ele e encontre soluções justas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Neves, do PSD.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pese embora as iniciativas em causa

sejam de louvar, a verdade é que os projetos de lei aqui apresentados não abarcam toda a complexidade do

exercício da advocacia nem tão-pouco do nosso mundo judiciário nestas questões em concreto, nomeadamente,

em dois pontos muito específicos que gostava de salientar.

No que toca ao projeto de lei do Partido Socialista, não nos parece razoável que se faça depender da parte

contrária a citação para a suspensão da instância, até porque, sabemo-lo bem, na maior parte dos casos há

interesses conflituantes entre as partes e, neste caso concreto, poderíamos acabar por prejudicar quem

queremos, efetivamente, beneficiar com estes projetos de lei.

O segundo ponto tem a ver com a questão da doença grave, a sua classificação, a sua definição, o conceito,

o que é e o que não é a questão do impedimento para o normal exercício do mandato. São questões que

precisam de alguma densidade, de serem vistas com algum aprofundamento, pelo que espero que todos em

conjunto possamos encontrar soluções para que estes projetos possam, efetivamente, chegar a bom porto.

Perante uma questão que nos merece toda a atenção — refiro-me especificamente aos projetos do Partido

Socialista e do PAN, porque o do Bloco de Esquerda, como já aqui foi dito, trata de questões completamente

distintas —, devemos todos, em conjunto, encontrar o equilíbrio que garanta os interesses preponderantes,

como já aqui disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, da celeridade processual e da eficácia da justiça, mas

também garantir a salvaguarda dos direitos fundamentais de uma classe que está completamente desprotegida.

Permitam-me, Srs. Deputados, que diga que, em certa medida, parece, ou, pelo menos, fica a ideia de que

se tenta esconder ou ignorar, de certa forma, os reais problemas dos advogados ou, pelo menos, aquela que é

a essência desses problemas, as prioridades desses problemas para os advogados, e que, concretamente, do

nosso ponto de vista, dizem respeito a duas coisas muito simples e muito concretas: primeiro, a valorização do

papel do advogado e do defensor oficioso no que respeita à retribuição do seu trabalho em termos do patrocínio

oficioso — isto é claro; segundo, e não menos importante, um regime contributivo que garanta uma verdadeira

proteção social aos advogados.

Estamos a falar de uma classe que, em caso de parentalidade e de doença, ficando sem condições para o

normal e permanente exercício do seu trabalho, em vez de receber, continua a contribuir, continua a pagar. Isso

não deve continuar a acontecer e é algo que deve preocupar a todos.