I SÉRIE — NÚMERO 19

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nacionalização dos CTT e com os Projetos de Resolução n.os 30/XIV/1.ª (PEV) — Reversão da privatização dos CTT e 108/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal. Proferiram intervenções os Deputados Bruno Dias (PCP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (PEV), Ricardo Leão (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Cristina Rodrigues (PAN) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi apreciada a Petição n.º 545/XIII/4.ª (Luís Miguel Machado Figueiredo e outros) — Solicitam a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, tendo-se pronunciado os Deputados João Dias (PCP), João Gomes Marques (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Santinho Pacheco (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi apreciada a Petição n.º 586/XIII/4.ª (Sílvia Maria dos Ramos Alves Sequeira e outros) — Solicitam a adoção de medidas de defesa da Reserva Natural do Sado, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 14/XIV/1.ª (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado, 33/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado e 46/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no Porto de Setúbal. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (PAN), Sandra Cunha (BE), André Pinotes Batista (PS), Nuno Miguel Carvalho (PSD) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 607/XIII/4.ª (FENPROF - Federação Nacional dos Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à negociação do modo e prazo para a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido, juntamente com, na generalidade os Projetos de Lei n.os 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais e 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido. Intervieram os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Alexandra Tavares de Moura (PS) e Luís Leite Ramos (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 316/XIII/2.ª (uAPHu - Associação de Pais Heróis) — Solicitam a criação de

legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 91/XIV/1.ª (BE) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente, 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica e 111/XIV/1.ª (CDS-PP) — Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Eduardo Barroco de Melo (PS) e Carla Madureira (PSD).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 497/XIII/3.ª (CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) — Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 89/XIV/1.ª (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Mara Coelho (PS), Carla Barros (PSD), José Luís Ferreira (PEV) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 18 horas e 57 minutos.